Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000567-24.2023.5.06.0231" – Página 22 de 25

Edvan Alves Aragao x Camel Engenharia Eireli

ID: 261041081

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-94.2025.5.05.0291

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDVAN ALVES ARAGAO

Polo Passivo:

CAMEL ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

CINTHIA SOUZA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ 0000567-94.2025.5.05.0291 : EDVAN ALVES ARAGAO : CAMEL ENGENHARIA EIRELI INTIMAÇÃO F…

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Naiara Taila Judice De Oliveira x Ceramica Nova Dias Davila Produtos Ceramicos Eireli

ID: 259028071

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-90.2019.5.05.0134

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NAIARA TAILA JUDICE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CERAMICA NOVA DIAS DAVILA PRODUTOS CERAMICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JASIELMA DE SOUZA NASCIMENTO

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IZA GRAZIELA DE ARAUJO SIMOES

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LUCAS SOUTO AVENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000567-90.2019.5.05.0134 : NAIARA TAILA JUDICE DE OLIVEIRA : CERAMICA NOVA DIAS…

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Flavia Larisse Pereira De Melo Queiroz x Vieira Infraestrutura Ltda

ID: 262097796

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-20.2025.5.05.0251

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LARISSE PEREIRA DE MELO QUEIROZ

Polo Passivo:

VIEIRA INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO CAVALCANTE CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 0000567-20.2025.5.05.0251 : FLAVIA LARISSE PEREIRA DE MELO QUEIROZ : VIEI…

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Anselmo Santos De Jesus x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 257198645

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-18.2021.5.05.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANSELMO SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Notificação

Advogados:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

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FELIPE MUDESTO GOMES

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MARCELLY DOS SANTOS BADARO LIMA

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JULIANA CAZE MOREIRA

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ANA ANGELICA DOS SANTOS

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LAIS PINTO FERREIRA

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JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

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MOACIR DOS SANTOS MARTINS FILHO

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ANA CARLA SILVA ROCHA TRABUCO

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RENATA OLIVEIRA PEREIRA

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ROSITA MARIA CONCEICAO FALCAO

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KAREN COUTO ALELUIA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000567-18.2021.5.05.0006 : ANSELMO SANTOS DE JESUS : POSTAL SAUDE - CAIXA DE AS…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 323758546

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-49.2022.5.05.0631

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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OTONIEL LIMA FERNANDES TEIXEIRA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EDUARDO CHALFIN

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000567-49.2022.5.05.0631 RECORRENTE: SERGIO LIMA RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000567-49.2022.5.05.0631 RECORRENTE: SERGIO LIMA RIBEIRO RECORRIDO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA E OUTROS (2) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000567-49.2022.5.05.0631 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Acidente de trabalho, assédio moral. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por SERGIO LIMA RIBEIRO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de acidente de trabalho, acúmulo de função, assédio moral e rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante alegou ter sofrido assédio moral, tendo sido submetido a acúmulo de funções e desenvolvido doença ocupacional em razão das condições de trabalho, requerendo indenização por danos morais e declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante estava afastado recebendo benefício previdenciário espécie B31 desde fevereiro de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve acidente de trabalho que gerou incapacidade laboral; (ii) se ocorreu acúmulo de função; (iii) se houve assédio moral; iv) se pode ser reconhecida a rescisão indireta. O pedido de rescisão indireta foi considerado indeferido em razão do afastamento previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto ao acidente de trabalho, o laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre as patologias do reclamante (ansiedade, estresse e transtornos psiquiátricos) e as atividades laborais, conclusão mantida pelo Tribunal por ausência de provas em contrário. A prova oral não infirmou o laudo pericial, que apontou falta de consistência na história relatada pelo reclamante e a concessão de benefício previdenciário B31 como indicativo da ausência de acidente de trabalho. Em relação ao acúmulo de função, o Tribunal manteve a improcedência do pedido, entendendo que as atividades executadas pelo reclamante além da função de vigilante patrimonial (servir café, trocar água, etc.) eram esporádicas e complementares à função principal, não configurando, portanto, acúmulo ilícito. A prova testemunhal não comprovou a habitualidade ou imposição dessas atividades além da função principal. Sobre o assédio moral, o Tribunal reforma a sentença, reconhecendo a existência de assédio moral com base na prova testemunhal que comprovou constrangimentos e humilhações sofridos pelo reclamante (cobranças excessivas, ameaças de colega de trabalho, realização de atividades estranhas a sua função). A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O pedido de rescisão indireta foi indeferido em virtude da suspensão do contrato de trabalho devido ao benefício previdenciário, conforme o entendimento da decisão de primeiro grau mantida pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de rescisão indireta foi considerado indeferido. Tese de julgamento: "1. A prova pericial, corroborada pela ausência de prova em contrário, demonstra a inexistência de nexo causal entre as atividades laborais e a doença do reclamante, afastando o pedido de acidente de trabalho. 2. A realização de atividades esporádicas e complementares à função principal, sem prova de imposição ou habitualidade, não configura acúmulo de função. 3. A comprovação do assédio moral, caracterizado por constrangimentos reiterados e humilhações, enseja a condenação em indenização por danos morais. 4. O pedido de rescisão indireta é indeferido pela suspensão contratual em virtude do benefício previdenciário." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456, § único; art. 483, alíneas "b" e "d"; Lei nº 8.213/1991, art. 118; Código Civil, art. 186 e art. 944; Constituição da República, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6050 SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 323758480

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-49.2022.5.05.0631

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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OTONIEL LIMA FERNANDES TEIXEIRA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000567-49.2022.5.05.0631 RECORRENTE: SERGIO LIMA RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000567-49.2022.5.05.0631 RECORRENTE: SERGIO LIMA RIBEIRO RECORRIDO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA E OUTROS (2) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000567-49.2022.5.05.0631 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Acidente de trabalho, assédio moral. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por SERGIO LIMA RIBEIRO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de acidente de trabalho, acúmulo de função, assédio moral e rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante alegou ter sofrido assédio moral, tendo sido submetido a acúmulo de funções e desenvolvido doença ocupacional em razão das condições de trabalho, requerendo indenização por danos morais e declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante estava afastado recebendo benefício previdenciário espécie B31 desde fevereiro de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve acidente de trabalho que gerou incapacidade laboral; (ii) se ocorreu acúmulo de função; (iii) se houve assédio moral; iv) se pode ser reconhecida a rescisão indireta. O pedido de rescisão indireta foi considerado indeferido em razão do afastamento previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto ao acidente de trabalho, o laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre as patologias do reclamante (ansiedade, estresse e transtornos psiquiátricos) e as atividades laborais, conclusão mantida pelo Tribunal por ausência de provas em contrário. A prova oral não infirmou o laudo pericial, que apontou falta de consistência na história relatada pelo reclamante e a concessão de benefício previdenciário B31 como indicativo da ausência de acidente de trabalho. Em relação ao acúmulo de função, o Tribunal manteve a improcedência do pedido, entendendo que as atividades executadas pelo reclamante além da função de vigilante patrimonial (servir café, trocar água, etc.) eram esporádicas e complementares à função principal, não configurando, portanto, acúmulo ilícito. A prova testemunhal não comprovou a habitualidade ou imposição dessas atividades além da função principal. Sobre o assédio moral, o Tribunal reforma a sentença, reconhecendo a existência de assédio moral com base na prova testemunhal que comprovou constrangimentos e humilhações sofridos pelo reclamante (cobranças excessivas, ameaças de colega de trabalho, realização de atividades estranhas a sua função). A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O pedido de rescisão indireta foi indeferido em virtude da suspensão do contrato de trabalho devido ao benefício previdenciário, conforme o entendimento da decisão de primeiro grau mantida pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de rescisão indireta foi considerado indeferido. Tese de julgamento: "1. A prova pericial, corroborada pela ausência de prova em contrário, demonstra a inexistência de nexo causal entre as atividades laborais e a doença do reclamante, afastando o pedido de acidente de trabalho. 2. A realização de atividades esporádicas e complementares à função principal, sem prova de imposição ou habitualidade, não configura acúmulo de função. 3. A comprovação do assédio moral, caracterizado por constrangimentos reiterados e humilhações, enseja a condenação em indenização por danos morais. 4. O pedido de rescisão indireta é indeferido pela suspensão contratual em virtude do benefício previdenciário." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456, § único; art. 483, alíneas "b" e "d"; Lei nº 8.213/1991, art. 118; Código Civil, art. 186 e art. 944; Constituição da República, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6050 SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 323758513

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-49.2022.5.05.0631

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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OTONIEL LIMA FERNANDES TEIXEIRA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EDUARDO CHALFIN

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000567-49.2022.5.05.0631 RECORRENTE: SERGIO LIMA RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000567-49.2022.5.05.0631 RECORRENTE: SERGIO LIMA RIBEIRO RECORRIDO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA E OUTROS (2) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000567-49.2022.5.05.0631 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Acidente de trabalho, assédio moral. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por SERGIO LIMA RIBEIRO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de acidente de trabalho, acúmulo de função, assédio moral e rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante alegou ter sofrido assédio moral, tendo sido submetido a acúmulo de funções e desenvolvido doença ocupacional em razão das condições de trabalho, requerendo indenização por danos morais e declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante estava afastado recebendo benefício previdenciário espécie B31 desde fevereiro de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve acidente de trabalho que gerou incapacidade laboral; (ii) se ocorreu acúmulo de função; (iii) se houve assédio moral; iv) se pode ser reconhecida a rescisão indireta. O pedido de rescisão indireta foi considerado indeferido em razão do afastamento previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto ao acidente de trabalho, o laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre as patologias do reclamante (ansiedade, estresse e transtornos psiquiátricos) e as atividades laborais, conclusão mantida pelo Tribunal por ausência de provas em contrário. A prova oral não infirmou o laudo pericial, que apontou falta de consistência na história relatada pelo reclamante e a concessão de benefício previdenciário B31 como indicativo da ausência de acidente de trabalho. Em relação ao acúmulo de função, o Tribunal manteve a improcedência do pedido, entendendo que as atividades executadas pelo reclamante além da função de vigilante patrimonial (servir café, trocar água, etc.) eram esporádicas e complementares à função principal, não configurando, portanto, acúmulo ilícito. A prova testemunhal não comprovou a habitualidade ou imposição dessas atividades além da função principal. Sobre o assédio moral, o Tribunal reforma a sentença, reconhecendo a existência de assédio moral com base na prova testemunhal que comprovou constrangimentos e humilhações sofridos pelo reclamante (cobranças excessivas, ameaças de colega de trabalho, realização de atividades estranhas a sua função). A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O pedido de rescisão indireta foi indeferido em virtude da suspensão do contrato de trabalho devido ao benefício previdenciário, conforme o entendimento da decisão de primeiro grau mantida pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de rescisão indireta foi considerado indeferido. Tese de julgamento: "1. A prova pericial, corroborada pela ausência de prova em contrário, demonstra a inexistência de nexo causal entre as atividades laborais e a doença do reclamante, afastando o pedido de acidente de trabalho. 2. A realização de atividades esporádicas e complementares à função principal, sem prova de imposição ou habitualidade, não configura acúmulo de função. 3. A comprovação do assédio moral, caracterizado por constrangimentos reiterados e humilhações, enseja a condenação em indenização por danos morais. 4. O pedido de rescisão indireta é indeferido pela suspensão contratual em virtude do benefício previdenciário." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456, § único; art. 483, alíneas "b" e "d"; Lei nº 8.213/1991, art. 118; Código Civil, art. 186 e art. 944; Constituição da República, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6050 SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO LIMA RIBEIRO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 323758582

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-49.2022.5.05.0631

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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OTONIEL LIMA FERNANDES TEIXEIRA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EDUARDO CHALFIN

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000567-49.2022.5.05.0631 RECORRENTE: SERGIO LIMA RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000567-49.2022.5.05.0631 RECORRENTE: SERGIO LIMA RIBEIRO RECORRIDO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA E OUTROS (2) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000567-49.2022.5.05.0631 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Acidente de trabalho, assédio moral. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por SERGIO LIMA RIBEIRO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de acidente de trabalho, acúmulo de função, assédio moral e rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante alegou ter sofrido assédio moral, tendo sido submetido a acúmulo de funções e desenvolvido doença ocupacional em razão das condições de trabalho, requerendo indenização por danos morais e declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante estava afastado recebendo benefício previdenciário espécie B31 desde fevereiro de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve acidente de trabalho que gerou incapacidade laboral; (ii) se ocorreu acúmulo de função; (iii) se houve assédio moral; iv) se pode ser reconhecida a rescisão indireta. O pedido de rescisão indireta foi considerado indeferido em razão do afastamento previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto ao acidente de trabalho, o laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre as patologias do reclamante (ansiedade, estresse e transtornos psiquiátricos) e as atividades laborais, conclusão mantida pelo Tribunal por ausência de provas em contrário. A prova oral não infirmou o laudo pericial, que apontou falta de consistência na história relatada pelo reclamante e a concessão de benefício previdenciário B31 como indicativo da ausência de acidente de trabalho. Em relação ao acúmulo de função, o Tribunal manteve a improcedência do pedido, entendendo que as atividades executadas pelo reclamante além da função de vigilante patrimonial (servir café, trocar água, etc.) eram esporádicas e complementares à função principal, não configurando, portanto, acúmulo ilícito. A prova testemunhal não comprovou a habitualidade ou imposição dessas atividades além da função principal. Sobre o assédio moral, o Tribunal reforma a sentença, reconhecendo a existência de assédio moral com base na prova testemunhal que comprovou constrangimentos e humilhações sofridos pelo reclamante (cobranças excessivas, ameaças de colega de trabalho, realização de atividades estranhas a sua função). A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O pedido de rescisão indireta foi indeferido em virtude da suspensão do contrato de trabalho devido ao benefício previdenciário, conforme o entendimento da decisão de primeiro grau mantida pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de rescisão indireta foi considerado indeferido. Tese de julgamento: "1. A prova pericial, corroborada pela ausência de prova em contrário, demonstra a inexistência de nexo causal entre as atividades laborais e a doença do reclamante, afastando o pedido de acidente de trabalho. 2. A realização de atividades esporádicas e complementares à função principal, sem prova de imposição ou habitualidade, não configura acúmulo de função. 3. A comprovação do assédio moral, caracterizado por constrangimentos reiterados e humilhações, enseja a condenação em indenização por danos morais. 4. O pedido de rescisão indireta é indeferido pela suspensão contratual em virtude do benefício previdenciário." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456, § único; art. 483, alíneas "b" e "d"; Lei nº 8.213/1991, art. 118; Código Civil, art. 186 e art. 944; Constituição da República, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6050 SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

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Amanda Torres Almeida Santos e outros x Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo e outros

ID: 258335335

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-73.2012.5.05.0025

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA TORRES ALMEIDA SANTOS ROBSON MARCELO DA SILVA PINTO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO KIRTON SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO CESAR SERAPHIM PITANGA

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TOMAZ MARCHI NETO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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ANGELA MASCARENHAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000567-73.2012.5.05.0025 : ROBSON MARCELO DA SILVA PINTO : KIRTON BANK S.A. - …

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Amanda Torres Almeida Santos e outros x Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo e outros

ID: 258335341

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-73.2012.5.05.0025

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA TORRES ALMEIDA SANTOS ROBSON MARCELO DA SILVA PINTO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO KIRTON SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO CESAR SERAPHIM PITANGA

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TOMAZ MARCHI NETO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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ANGELA MASCARENHAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000567-73.2012.5.05.0025 : ROBSON MARCELO DA SILVA PINTO : KIRTON BANK S.A. - …

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