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Jailton Fonseca De Brito e outros x Companhia Valenca Industrial

ID: 255761045

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-85.2022.5.05.0431

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAILTON FONSECA DE BRITO JOSANE DE JESUS CARDIM JULIO SOARES DE AGUIAR LISETE DESTERRO DOS SANTOS LUIS EDUARDO SANTANA TEIXEIRA NILSON NASCIMENTO DA SILVA OSMAR DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA VALENCA INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

MARIANA MATOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAIA PEREIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RUI MORAES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000721-85.2022.5.05.0431 : NILSON NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (6) : COMPANHIA VALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000721-85.2022.5.05.0431 : NILSON NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (6) : COMPANHIA VALENCA INDUSTRIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6636d2 proferida nos autos. Vistos. Observo tratar-se de ação de execução do processo nº 0000486.41.2010.5.05.0431, reclamação trabalhista ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE FIACAO TECELAGEM E SIMILARES, VESTUARIO, COURO, ALFAIATARIA, CALCADOS, TINTURARIA, TECIDOS DE LONA, CORD contra COMPANHIA VALENÇA INDUSTRIAL. No presente desmembramento da execução, são exequentes NILSON NASCIMENTO DA SILVA, OSMAR DIAS DOS SANTOS, JÚLIO SOARES DE AGUIAR, JAILTON FONSECA DE BRITO, JOSANE DE JESUS CARDIM, LISETE DESTERRO DOS SANTOS e LUIS EDUARDO SANTANA TEIXEIRA. Os cálculos de ID. 6fcbb7f e seguintes integram à inicial da presente execução. Da liquidação, COMPANHIA VALENÇA INDUSTRIAL opôs impugnação aos cálculos sob ID. 691c559 e seguintes. Manifestação dos exequentes sob ID. c453dda. O caso versa sobre execução de pagamento de horas extras, além de condenação em obrigação de fazer para os trabalhadores com contrato de trabalho vigente à época, com multa diária equivalente a 1/15 do salário mensal de cada substituído, sendo exigível a multa somente após o trânsito em julgado. A sentença ainda determinou a dedução do valor pago a título de “adicional de turno”. Em sua impugnação, COMPANHIA VALENÇA INDUSTRIAL salienta que à época do trânsito em julgado havido em maio/2014 já não havia mais qualquer empregado substituído beneficiário da coisa julgada trabalhando no regime de jornada de trabalho de turno de “5 x 1”, não havendo assim que se falar em descumprimento da obrigação, e consequentemente, imposição de multa. Do mesmo modo, não há que se falar em violação da coisa julgada na fase de execução, haja vista que o que se pretende ao menos nos últimos 10 (dez) anos é o cumprimento regular da fase de liquidação, tendo em vista as diversas tentativas de conciliação entre as partes, e demanda de vasta quantidade de documentos de que trata o caso, causando verdadeiro tumulto e atraso processual por mais de uma década. Ainda, tratando-se de fase de liquidação e individualização dos trabalhadores abarcados pela coisa julgada, a qual já dura mais de 10 (dez) anos, não há que se falar em prescrição para individualização e desmembramento da execução, tendo em vista que essa é justamente a fase em que se encontra a execução, e especialmente porque a demora para individualização não decorreu de ato dos trabalhadores substituídos. Sustenta que a liquidação do sindicato não deduziu o “adicional de turno” pago, conforme determinado pelo título judicial transitado em julgado. Relata que, de forma indevida, os cálculos impugnados apuram “(…) reflexos das diferenças de repousos semanais remunerados sobre os décimos terceiros salários e as férias mais 1/3 (um terço), os reflexos das diferenças de repousos semanais remunerados, de décimos terceiros salários e de férias mais 1/3 (um terço) sobre o FGTS e os reflexos das 4,00 (quatro) horas normais semanais e das diferenças de repousos semanais remunerados, de décimos terceiros salários e de férias mais 1/3 (um terço) sobre a multa de 40,00% (quarenta por cento) do FGTS;”. Discorre que a liquidação do sindicato não observou a devida evolução salarial nem as horas mensais efetivamente trabalhadas, com exclusão de atrasos, faltas, férias, licenças etc, tendo por liquidado 17,12 horas menais, quando o correto seria a média de 15,76. Insurge-se contra a aplicação do adicional de 50% sobre horas extras, o que não foi deferido, visto que houve o reconhecimento apenas de 4h semanais devidas, sem ultrapassar o limite semanal legal de 44h, considerando-se que a própria petição inicial reconheceu apenas que houve alteração ilícita da jornada de trabalho de 39 para 43 horas semanais. Expõe que a coisa julgada não deferiu os reflexos das diferenças de repousos semanais remunerados sobre 13º e férias + 1/3, tampouco sobre o FGTS, como liquidado pelo sindicato. Nesse mesmo sentido, ao contrário do liquidado, não houve deferimento dos reflexos das 4 horas sobre 13º salário, férias e FGTS + 40%. Sobre a apuração da multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer, aduz que o valor da multa liquidado ultrapassa a obrigação principal de pagar as 4h deferidas, o que não deve prevalecer. Destaca que houve apuração da multa pelo descumprimento da obrigação mesmo após a regularização da jornada de “6x2”. Salienta que houve apuração integral das 4h mesmo no mês de extinção dos vínculos. Destaca que houve equivocada apuração integral dos reflexos das diferenças de RSR sobre 13º salário e férias + 1/3 em 2009, sem observar a devida proporcionalidade, gerando assim excesso de execução. Quanto à correção monetária, alega que não foram observados os julgamentos da ADC 58 e 59 pelo STF. Argumenta que foi equivocada apuração de férias indenizadas para cálculo de contribuição previdenciária, e não foram deduzidas as custas processuais já recolhidas. Primeiro, em resumo, a presente liquidação deve levar em mira a dedução do “adicional de turno” pago das 4,00 (quatro) horas normais semanais devidas, a apuração das parcelas efetivamente deferidas e a exclusão da multa por descumprimento da obrigação de fazer, haja vista a ausência de comprovação de descumprimento da obrigação de fazer imposta à embargada. Segundo, iniciado o período de liquidação em meados 2009, por certo a mesma não deve abarcar todo o ano de liquidação, e sim observar a proporcionalidade. Terceiro, em desrespeito à coisa julgada, em sua liquidação o sindicato deixou de deduzir o “adicional de turno” pago. Quarto, sobre os reflexos pedidos, deferidos e liquidados, observo que o pedido inicial versa sobre o pagamento de 4 horas por semana, sem postular acréscimo de 50%, com integração ao salário para fins de férias, 13º salário, RSR e FGTS. A sentença limitou-se a deferir o pedido, sem maiores delimitações. Desse modo, qualquer liquidação de adicional sobre horas extras, multa fundiária e liquidação de diferença de RSR mostra-se equivocada, porque nesse sentido não houve pedido, tampouco deferimento. Quinto, já sobre a quantidade de horas mensais, não deve prevalecer a tese impugnante de apenas 15,76 horas, haja vista que por simples cálculo, como bem apontado pela parte impugnada, 4h multiplicadas por 4,28 semanas implica em 17,12 horas. Por outro lado, no que concerne ao alegado assédio processual por parte do Sindicato, ao fundamento de que houve abuso do direito de execução “quando impuseram à defesa um ônus excessivo na exibição de grandes volumes de documentos ou na propositura do Cumprimento de Sentença”, sem demora, ao contrário de tais alegações, não houve a prática de qualquer ato contrário à celeridade, lealdade e boa-fé processual a caracterizar abuso do direito praticado voltado à obtenção de vantagem ilícita. Todo o feito até aqui gira em torno do grande volume processual e de complexidade que o caso exige, especialmente diante da grande quantidade de trabalhadores substituídos e ausência de conciliação das partes. Assim, acolho parcialmente a impugnação aos cálculos para determinar que a impugnante COMPANHIA VALENÇA INDUSTRIAL ajuste seus cálculos no prazo de 30 (trinta) dias a fim de observar: a) que houve deferimento das horas deferidas com reflexos sobre férias, 13º salário, RSR e FGTS; b) que a quantidade de horas mensais liquidadas de 17,12 está correta; c) que não restou caracterizado assédio processual. Liberado aos exequentes o crédito líquido definido na planilha de ID. c9912c9 (ID. 24a7782 / ID. 9b63959). VALENCA/BA, 11 de abril de 2025. JOSE LUIZ DA COSTA PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAILTON FONSECA DE BRITO - JOSANE DE JESUS CARDIM - JULIO SOARES DE AGUIAR - LISETE DESTERRO DOS SANTOS - LUIS EDUARDO SANTANA TEIXEIRA - NILSON NASCIMENTO DA SILVA - OSMAR DIAS DOS SANTOS

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Jailton Fonseca De Brito e outros x Companhia Valenca Industrial

ID: 255761059

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-85.2022.5.05.0431

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAILTON FONSECA DE BRITO JOSANE DE JESUS CARDIM JULIO SOARES DE AGUIAR LISETE DESTERRO DOS SANTOS LUIS EDUARDO SANTANA TEIXEIRA NILSON NASCIMENTO DA SILVA OSMAR DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

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Advogados:

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