Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000721-08.2022.8.26.0219" – Página 22 de 22

Alcilene Jesus Da Silva x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 277132819

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-26.2023.5.05.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALCILENE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANGELA VENTIM LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS CORUJEIRA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000721-26.2023.5.05.0019 RECLAMANTE: ALCILENE JESUS DA SILVA RECLAMADO: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000721-26.2023.5.05.0019 RECLAMANTE: ALCILENE JESUS DA SILVA RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7e6ca0 proferida nos autos. DECISÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ofereceu a Impugnação aos cálculos de Id. f232927, no caderno processual da Execução movida por ALCILENE JESUS DA SILVA, partes qualificadas, insurgindo-se contra os Cálculos apresentados pela Exequente. O feito foi remetido ao Setor de Cálculos. Após, veio concluso para julgamento. É o relatório. 1. FUNDAMENTAÇÃO. 1.1. PERÍODO DE CÁLCULO Procede a alegação de erro formulada pela impugnante quanto ao período do cálculo. A parte autora considerou como data de término do vínculo como o dia 29/11/2022, sendo que a data correta é o dia 19/10/2022. 1.2 DOMINGOS Não prospera a tese da impugnante de que a há duplicidade no cálculo dos domingos laborados. O título executivo previu expressamente que os domingos deverão ser computados em dobro. Nada a alterar, no particular. 1.3 DANOS MORAIS. ATUALIZAÇÃO Não assiste à Ré quanto a alegação de que há erro na atualização do valor devido a título de indenização por danos morais. Explico. A matéria deve ser compatibilizada com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal nas ADCs nº 58 e 59, de aplicação cogente, com efeitos vinculante, geral e imediato. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, firmou entendimento no sentido de que, na fase judicial, a atualização dos débitos trabalhistas deve observar a taxa SELIC, a qual contempla, de forma unificada, os juros moratórios e a correção monetária, incidindo a partir do ajuizamento da ação. Nesse contexto, considerando a disciplina do art. 883 da CLT e a natureza híbrida da taxa SELIC, não se admite a fixação de marcos temporais distintos para o início da correção monetária e dos juros, como prevê a Súmula 439 do TST, que estabelece a incidência da correção a partir do arbitramento e dos juros desde o ajuizamento. Dessa forma, à luz do pronunciamento vinculante do STF e da interpretação sistemática do art. 883 da CLT, fica inviabilizada a aplicação da primeira parte da Súmula 439 do TST no tocante à fase judicial, sob pena de afronta direta à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 1.4 CORREÇÃO MONETÁRIA A atualização promovida pela reclamante está condizente com os termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual se considerou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Fixada a tese de que deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177 /1991 na fase pré-judicial e, a partir da inicial, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, conforme regra prevista art. 406 do Código Civil. Cálculos mantidos. 1.5. CUSTAS Devem ser abatidas as custas processuais anteriormente pagas. 2. DISPOSITIVO. Do exposto, acolhe-se parcialmente, a Impugnação apresentada pelo WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, no caderno processual da Execução movida por ALCILENE JESUS DA SILVA. Fixam-se o saldo devedor bruto da Executada em R$84.726,57 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até 01/01/2025, conforme planilha de cálculo Id. fde3db9, que integra a presente decisão como se aqui estivessem integralmente transcritas. SALVADOR/BA, 22 de maio de 2025. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALCILENE JESUS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcilene Jesus Da Silva x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 277132840

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-26.2023.5.05.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALCILENE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANGELA VENTIM LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS CORUJEIRA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000721-26.2023.5.05.0019 RECLAMANTE: ALCILENE JESUS DA SILVA RECLAMADO: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000721-26.2023.5.05.0019 RECLAMANTE: ALCILENE JESUS DA SILVA RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7e6ca0 proferida nos autos. DECISÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ofereceu a Impugnação aos cálculos de Id. f232927, no caderno processual da Execução movida por ALCILENE JESUS DA SILVA, partes qualificadas, insurgindo-se contra os Cálculos apresentados pela Exequente. O feito foi remetido ao Setor de Cálculos. Após, veio concluso para julgamento. É o relatório. 1. FUNDAMENTAÇÃO. 1.1. PERÍODO DE CÁLCULO Procede a alegação de erro formulada pela impugnante quanto ao período do cálculo. A parte autora considerou como data de término do vínculo como o dia 29/11/2022, sendo que a data correta é o dia 19/10/2022. 1.2 DOMINGOS Não prospera a tese da impugnante de que a há duplicidade no cálculo dos domingos laborados. O título executivo previu expressamente que os domingos deverão ser computados em dobro. Nada a alterar, no particular. 1.3 DANOS MORAIS. ATUALIZAÇÃO Não assiste à Ré quanto a alegação de que há erro na atualização do valor devido a título de indenização por danos morais. Explico. A matéria deve ser compatibilizada com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal nas ADCs nº 58 e 59, de aplicação cogente, com efeitos vinculante, geral e imediato. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, firmou entendimento no sentido de que, na fase judicial, a atualização dos débitos trabalhistas deve observar a taxa SELIC, a qual contempla, de forma unificada, os juros moratórios e a correção monetária, incidindo a partir do ajuizamento da ação. Nesse contexto, considerando a disciplina do art. 883 da CLT e a natureza híbrida da taxa SELIC, não se admite a fixação de marcos temporais distintos para o início da correção monetária e dos juros, como prevê a Súmula 439 do TST, que estabelece a incidência da correção a partir do arbitramento e dos juros desde o ajuizamento. Dessa forma, à luz do pronunciamento vinculante do STF e da interpretação sistemática do art. 883 da CLT, fica inviabilizada a aplicação da primeira parte da Súmula 439 do TST no tocante à fase judicial, sob pena de afronta direta à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 1.4 CORREÇÃO MONETÁRIA A atualização promovida pela reclamante está condizente com os termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual se considerou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Fixada a tese de que deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177 /1991 na fase pré-judicial e, a partir da inicial, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, conforme regra prevista art. 406 do Código Civil. Cálculos mantidos. 1.5. CUSTAS Devem ser abatidas as custas processuais anteriormente pagas. 2. DISPOSITIVO. Do exposto, acolhe-se parcialmente, a Impugnação apresentada pelo WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, no caderno processual da Execução movida por ALCILENE JESUS DA SILVA. Fixam-se o saldo devedor bruto da Executada em R$84.726,57 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até 01/01/2025, conforme planilha de cálculo Id. fde3db9, que integra a presente decisão como se aqui estivessem integralmente transcritas. SALVADOR/BA, 22 de maio de 2025. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elson Reis Costa x Castro Alves Gestao Ltda e outros

ID: 338727871

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000675-15.2024.5.05.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELSON REIS COSTA

Polo Passivo:

CASTRO ALVES GESTAO LTDA DAVI LUZ M SODRE LTDA LCSC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REI FEIRA RESTAURANTE E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

NAIARA SANTOS ALCANTARA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FELIX LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS MATIAS FIGUEIREDO DE LACERDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000675-15.2024.5.05.0015 REQUERENTE: ELSON REIS COSTA REQUERIDO: LCSC C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000675-15.2024.5.05.0015 REQUERENTE: ELSON REIS COSTA REQUERIDO: LCSC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f56bd34 proferida nos autos. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO: LCSC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA opôs Exceção de Pré-Executividade, com pedido de tutela de urgência, nos termos da promoção de ID: 784c6d4, na reclamatória que lhe move ELSON REIS COSTA. O Excepto apresentou manifestação de ID: 7d63d73. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: DA JUSTIÇA GRATUITA É entendimento consolidado na jurisprudência que as pessoas jurídicas fazem jus ao benefício da justiça gratuita quando comprovem não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua atividade econômica, diferentemente das pessoas físicas, que dependem de mera declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício. Assim, levando-se em consideração a ausência de provas em favor da empresa, nega-se o pedido. MÉRITO Alega a excipiente que foi “...determinada a citação por edital após o oficial de justiça informar que a empresa não mais se encontrava no endereço fornecido.”. Aduz, ainda, que “...tanto na presente ação, quanto na açãoã originária, a reclama nunca foi intimada.”, tendo tomado ciência da presente ação por meio de terceiros. Requer, por fim, a nulidade da citação por edital e de todos os atos subsequentes. Ao exame. A despeito das alegações da reclamada, compulsando os autos do processo nº 0000721-38.2023.5.05.0015 (ação principal), verifica-se que a notificação da reclamada foi expedida para o seguinte endereço: “LUIS VIANA FILHO, 8544 , SHOPPING PARALELA LJ. G212AG214, PATAMARES - SALVADOR - BA, CEP: 41680-400”. Observa-se, assim, que se trata do mesmo endereço informado no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (ID. a673bd6). Infere-se daqueles autos que foi expedido mandado de notificação, tendo o Oficial de Justiça certificado o seguinte: “...localizei no ponto comercial onde foi estabelecida a empresa o Rei do Pirão (LCSC Comércio de Alimentos LTDA) o novo Restaurante como nome fantasia Martin Pescador, na oportunidade fui informada que a empresa Demandada encerrou suas atividades comerciais naquele shopping há alguns meses. Certifico que na internet não localizei o novo endereço da empresa LCSC Comércio de Alimentos LTDA” (Id 03e2948). Vale ressaltar que os atos praticados por Oficial de Justiça, no cumprimento do seu encargo, detém fé pública, nos termos dos arts. 249, 251, 405 e 425 do CPC. Ato contínuo, foi expedida notificação por edital. Quanto à presente ação, cumpre observar que, conforme certidão de ID: ddd9352, houve confirmação do recebimento da notificação enviada pelos Correios. Ademais, o documento de Id 489b275 acostado aos autos pela excipiente, comprova que ainda funciona no endereço cadastrado nos processos aqui mencionados. Assim, verifico que a citação por edital expedida na ação originária foi acertada, uma vez que realizada após tentativas frustradas de localização da reclamada, bem como a comunicação processual expedida neste feito, não restando configurada nulidade de citação. TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, não vislumbro a presença conjugada dos requisitos hábeis ao deferimento da tutela pretendida. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré- executividade oposta por LCSC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação supra, como se aqui estivesse transcrita. INTIMEM-SE. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELSON REIS COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elson Reis Costa x Castro Alves Gestao Ltda e outros

ID: 338727906

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000675-15.2024.5.05.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELSON REIS COSTA

Polo Passivo:

CASTRO ALVES GESTAO LTDA DAVI LUZ M SODRE LTDA LCSC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REI FEIRA RESTAURANTE E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

NAIARA SANTOS ALCANTARA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FELIX LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS MATIAS FIGUEIREDO DE LACERDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000675-15.2024.5.05.0015 REQUERENTE: ELSON REIS COSTA REQUERIDO: LCSC C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000675-15.2024.5.05.0015 REQUERENTE: ELSON REIS COSTA REQUERIDO: LCSC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f56bd34 proferida nos autos. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO: LCSC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA opôs Exceção de Pré-Executividade, com pedido de tutela de urgência, nos termos da promoção de ID: 784c6d4, na reclamatória que lhe move ELSON REIS COSTA. O Excepto apresentou manifestação de ID: 7d63d73. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: DA JUSTIÇA GRATUITA É entendimento consolidado na jurisprudência que as pessoas jurídicas fazem jus ao benefício da justiça gratuita quando comprovem não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua atividade econômica, diferentemente das pessoas físicas, que dependem de mera declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício. Assim, levando-se em consideração a ausência de provas em favor da empresa, nega-se o pedido. MÉRITO Alega a excipiente que foi “...determinada a citação por edital após o oficial de justiça informar que a empresa não mais se encontrava no endereço fornecido.”. Aduz, ainda, que “...tanto na presente ação, quanto na açãoã originária, a reclama nunca foi intimada.”, tendo tomado ciência da presente ação por meio de terceiros. Requer, por fim, a nulidade da citação por edital e de todos os atos subsequentes. Ao exame. A despeito das alegações da reclamada, compulsando os autos do processo nº 0000721-38.2023.5.05.0015 (ação principal), verifica-se que a notificação da reclamada foi expedida para o seguinte endereço: “LUIS VIANA FILHO, 8544 , SHOPPING PARALELA LJ. G212AG214, PATAMARES - SALVADOR - BA, CEP: 41680-400”. Observa-se, assim, que se trata do mesmo endereço informado no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (ID. a673bd6). Infere-se daqueles autos que foi expedido mandado de notificação, tendo o Oficial de Justiça certificado o seguinte: “...localizei no ponto comercial onde foi estabelecida a empresa o Rei do Pirão (LCSC Comércio de Alimentos LTDA) o novo Restaurante como nome fantasia Martin Pescador, na oportunidade fui informada que a empresa Demandada encerrou suas atividades comerciais naquele shopping há alguns meses. Certifico que na internet não localizei o novo endereço da empresa LCSC Comércio de Alimentos LTDA” (Id 03e2948). Vale ressaltar que os atos praticados por Oficial de Justiça, no cumprimento do seu encargo, detém fé pública, nos termos dos arts. 249, 251, 405 e 425 do CPC. Ato contínuo, foi expedida notificação por edital. Quanto à presente ação, cumpre observar que, conforme certidão de ID: ddd9352, houve confirmação do recebimento da notificação enviada pelos Correios. Ademais, o documento de Id 489b275 acostado aos autos pela excipiente, comprova que ainda funciona no endereço cadastrado nos processos aqui mencionados. Assim, verifico que a citação por edital expedida na ação originária foi acertada, uma vez que realizada após tentativas frustradas de localização da reclamada, bem como a comunicação processual expedida neste feito, não restando configurada nulidade de citação. TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, não vislumbro a presença conjugada dos requisitos hábeis ao deferimento da tutela pretendida. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré- executividade oposta por LCSC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação supra, como se aqui estivesse transcrita. INTIMEM-SE. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CASTRO ALVES GESTAO LTDA - LCSC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - DAVI LUZ M SODRE LTDA - REI FEIRA RESTAURANTE E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Petrobras De Saude - Aps x Maria Jose Cerqueira Assuncao

ID: 321582332

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-89.2024.5.05.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

Polo Passivo:

MARIA JOSE CERQUEIRA ASSUNCAO

Notificação

Advogados:

ROGERIO GRIMALDI SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA RORSum 0000721-89.2024.5.05.0019 RECORRENTE: ASSOCIACAO PETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA RORSum 0000721-89.2024.5.05.0019 RECORRENTE: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS RECORRIDO: MARIA JOSE CERQUEIRA ASSUNCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8eacc31 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000721-89.2024.5.05.0019 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS NEY JOSE CAMPOS (MG44243) Recorrido: Advogado(s): MARIA JOSE CERQUEIRA ASSUNCAO ROGERIO GRIMALDI SAMPAIO (BA65150) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular (Id ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destaques acrescidos): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER . ATIVIDADE BANCÁRIA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADPF 324 E DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM REPERCUSSÃO GERAL ARE-791.932-DF (TEMA 739) E RE-958.252-MG (TEMA 725). ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Conforme constou da decisão embargada, a decisão da Turma, de considerar lícita a terceirização dos serviços de call center pelo tomador de serviços foi proferida em harmonia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da matéria. Assim, não há falar em omissão no acórdão embargado em relação aos dispositivos da Constituição Federal que a reclamante pretende sejam examinados para o fim de prequestionamento, não havendo, neste caso, nenhum dos vícios elencados nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e 897-A da CLT, de forma que estes embargos de declaração revestem-se de nítido caráter infringente e revelam tão somente o mero inconformismo da embargante com o que foi clara e fundamentadamente decidido por esta Subseção. Embargos de declaração desprovidos , com incidência de multa de 2% sobre o valor da causa" (ED-Ag-E-ED-ED-RR-712-97.2010.5.01.0062, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/09/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração nos quais a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamante, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dispostos no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, a ser oportunamente deduzida do montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. (ED-Ag-E-ED-ED-ARR - 10389-63.2015.5.01.0067, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/02/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/02/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Vale, ainda, registrar o entendimento do TST sobre o tema (grifos acrescidos): "(...) ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA ROBÓTICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Depreende-se do acórdão regional que "o ato ilícito se vê exaustivamente caracterizado nos fatos e fundamentos trazidos quando da análise do tópico anterior. A conduta culposa da Ré em negar procedimento que deveria ter sido autorizado também fica patente. O dano moral, no caso, é in re ipsa" . Restou, ainda, "incontroverso nos autos que o autor teve recomendada cirurgia emergencial para tratar de prostatite aguda" , bem como que , " para qualquer homem médio (quiçá para um senhor de quase 80 anos), a negativa do tratamento adequado que, inclusive, minimizaria sua dor física (que poderia advir de procedimento mais invasivo) e potencializaria ainda mais a situação de angústia e agonia presumível nessa situação" . Diante desses elementos, a Corte regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para manter a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), visto que a "Reclamada, indubitavelmente, atingiu o Reclamante em sua honra, dignidade, direito fundamental à saúde, integridade física e descaso com um ser humano, sobretudo em idade avançada e que contribuiu com a reclamada, ao longo de sua vida, com a manutenção do Plano de Saúde" . Com efeito, de acordo com o narrado pelo Regional, soberano na análise de fatos e provas, ficaram comprovados os três requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, estabelecidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil , em face da recusa, pela reclamada, de autorização do procedimento cirúrgico robótico, a saber: o dano, ou seja, sofrimento e angustia causados pela negativa do procedimento emergencial e necessário; o ato ilícito, que é a recusa indevida por parte da ré; e o nexo causal entre a conduta patronal e o dano causado. Ora, não há como negar o sofrimento e a angústia experimentados pela parte autora, sendo que o dano moral, no caso, é a existência do próprio fato danoso - a partir do qual se presume sua existência in re ipsa . Assim, encontra-se caracterizado o dano moral capaz de ensejar a devida reparação, nos termos dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186 e 944 do Código Civil. Ademais, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo que se falar em violação dos artigos 5º, incisos X e LV, da Constituição Federal, 489 do CPC de 2015 e 114, 186 e 188 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-512-51.2019.5.05.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO DA RECLAMADAS EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. O quadro fático delineado no acórdão regional revela que a ré, mantenedora do benefício denominado AMS - Assistência Multidisciplinar de Saúde, não autorizou a realização de procedimento cirúrgico solicitado pela autora, em caráter urgente, ora prescrito por médico especialista credenciado ao programa. Constou, ainda, que: "se não há proibição textual do fornecimento de determinado serviço, não pode a prestadora de serviços médico se negar a fornecê-lo. Viu-se que não há prova de que o procedimento pleiteado fora textualmente excluído da cobertura". Observa-se, portanto, não haver comprovação de fato ou justificativa plausível para a recusa da solicitação da empregada beneficiária. É de salientar, também, que, ao fornecer os referidos serviços de saúde aos seus empregados, a empresa se obriga a garantir a cobertura oferecida, vinculando-se aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual. Logo, ao contrário da conclusão exarada pelo Tribunal Regional, o indeferimento, sem justa causa, de procedimento necessário para o restabelecimento da saúde da beneficiária, constitui conduta abusiva da empresa, apta a gerar danos morais. Tal forma de agir atinge, diretamente, a integridade psíquica da autora e, ainda, o seu direito à saúde e integridade física, uma vez que a impossibilidade material de acesso aos recursos médicos impede ou, ao menos, dificulta a restauração do seu bem-estar, donde se constata a existência de dano moral. Cumpre reforçar, pela sua relevância, o fato de que o referido dano, por violar direito decorrente da própria dignidade humana - epicentro da proteção constitucional -, prescinde da prova da dor, abalo ou sofrimento suportados pelo ofendido, decorrendo do próprio fato ofensivo. Evidenciado o dano, assim como a conduta culposa da empregadora e o nexo causal entre ambos, deve ser deferida a indenização pleiteada. Agravo conhecido e não provido" (RR-0000662-08.2017.5.13.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fellipe Rodrigues Mota x Cs Construtora E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 260260099

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-13.2025.5.05.0421

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELLIPE RODRIGUES MOTA

Polo Passivo:

CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

ADRIANO BALBINO SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS 0000721-13.2025.5.05.0421 : FELLIPE RODRIGUES MOTA : CS CONSTRUTORA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS 0000721-13.2025.5.05.0421 : FELLIPE RODRIGUES MOTA : CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f8c862 proferida nos autos. DECISÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por FELLIPE RODRIGUES MOTA, em face de CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. e EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A., alegando os fatos narrados na inicial e requerendo a tutela antecipada para garantir a satisfação do seu crédito, caso venha a ser deferido na sentença de mérito. Alega o Autor que a primeira Reclamada fora contratada para prestação de serviços à EMBASA (segunda Reclamada) e que a primeira Reclamada dispensou todos os trabalhadores, estando os empregados com salários atrasados desde fevereiro de 2025, além das parcelas rescisórias que não foram pagas, o que evidencia o perigo do dano e o risco ao resultado útil do processo, razão pela qual requer a penhora dos créditos que a primeira Reclamada possui junto à EMBASA, para possibilitar o pagamento das parcelas rescisórias e outros créditos que acredita ter direito. FUNDAMENTAÇÃO 1 - DO RISCO DE LESÃO DE GRAVE E DIFICIL REPARAÇÃO. A denúncia de que a primeira Reclamada não cumpre a legislação trabalhista e a demissão dos empregados sem o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, são elementos suficientes e sinalizam o risco de lesão ao patrimônio dos trabalhadores. Lesão essa de difícil reparação caso não sejam localizados patrimônio da primeira Reclamada (o que normalmente ocorre em se tratando de empresas que prestam serviços como terceirizadas, na jurisdição deste Juízo) para cumprir os comandos de uma eventual sentença condenatória. 2 - DA NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR A Emenda Constitucional número 45, inseriu no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o princípio da célere e efetiva prestação jurisdicional. Princípio que veio reforçar o poder geral de cautela do Juiz já autorizado nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil. Vale dizer que o Juiz deverá utilizar dos meios que a lei autoriza para que o direito reconhecido em decisões judiciais efetivamente seja entregue ao destinatário. Considerando que, conforme denunciado na exordial, foram despedidos vários empregados que laboravam para a primeira Reclamada, sem que qualquer deles recebesse suas parcelas rescisórias; considerando que a não efetivação da medida cautelar requerida poderá resultar na ineficácia da sentença de mérito, em caso de eventual procedência dos pedidos; considerando que é comum empresas prestadoras de serviços que atuam na região evadirem-se sem quitação das parcelas rescisórias devidas aos seus ex-empregados, existindo nesta Vara do Trabalho vários processos com execuções frustradas pela impossibilidade de localização dos devedores, se faz necessária a adoção de medida que evite tornar sem efeito eventual direito deferido quando da apreciação do mérito da presente lide. Ante o exposto, em respeito ao princípio constitucional da prestação jurisdicional célere e efetiva, nos termos do art. 294 do CPC, utilizados aqui de forma subsidiária, conforme art. 769 da CLT, DEFIRO a medida cautelar requerida e determino a expedição de ofício à EMBASA, na pessoa do gerente regional, para, no prazo de cinco dias, sob pena de responder por desobediência a ordem judicial, depositar em conta judicial na Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo, o valor referente a eventuais saldos de faturas da primeira Reclamada, até o montante de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). CONCLUSÃO Ante o exposto, em respeito ao princípio constitucional da prestação jurisdicional célere e efetiva, nos termos do art. 294 do CPC, utilizados aqui de forma subsidiária, conforme art. 769 da CLT, DEFIRO a medida cautelar requerida, para DETERMINAR a expedição de ofício à EMBASA, na pessoa do gerente regional, para, no prazo de cinco dias, sob pena de responder por desobediência a ordem judicial, depositar em conta judicial na Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo, o valor referente a eventuais saldos de faturas da primeira Reclamada, até o montante de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). O ofício deverá ser instruído com cópia da presente decisão. Ciência ao Autor, por meio do seu advogado. Inclua-se o feito em pauta, notificando-se as partes para comparecerem à audiência designada, sendo a primeira Reclamada, via Correios, sob pena de revelia; a segunda Reclamada, via sistema e a parte Reclamante, através de seu patrono via DEJT, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 844 da CLT, devendo as partes Reclamadas apresentarem suas defesas até a realização da audiência. As testemunhas das partes deverão comparecer a audiência designada independente de notificação, sob pena de preclusão, cabendo às partes informarem às mesmas o link da audiência. SANTO ANTONIO DE JESUS/BA, 24 de abril de 2025. DANIELA MACHADO CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELLIPE RODRIGUES MOTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jailton Fonseca De Brito e outros x Companhia Valenca Industrial

ID: 255761045

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-85.2022.5.05.0431

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAILTON FONSECA DE BRITO JOSANE DE JESUS CARDIM JULIO SOARES DE AGUIAR LISETE DESTERRO DOS SANTOS LUIS EDUARDO SANTANA TEIXEIRA NILSON NASCIMENTO DA SILVA OSMAR DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA VALENCA INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

MARIANA MATOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAIA PEREIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RUI MORAES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000721-85.2022.5.05.0431 : NILSON NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (6) : COMPANHIA VALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000721-85.2022.5.05.0431 : NILSON NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (6) : COMPANHIA VALENCA INDUSTRIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6636d2 proferida nos autos. Vistos. Observo tratar-se de ação de execução do processo nº 0000486.41.2010.5.05.0431, reclamação trabalhista ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE FIACAO TECELAGEM E SIMILARES, VESTUARIO, COURO, ALFAIATARIA, CALCADOS, TINTURARIA, TECIDOS DE LONA, CORD contra COMPANHIA VALENÇA INDUSTRIAL. No presente desmembramento da execução, são exequentes NILSON NASCIMENTO DA SILVA, OSMAR DIAS DOS SANTOS, JÚLIO SOARES DE AGUIAR, JAILTON FONSECA DE BRITO, JOSANE DE JESUS CARDIM, LISETE DESTERRO DOS SANTOS e LUIS EDUARDO SANTANA TEIXEIRA. Os cálculos de ID. 6fcbb7f e seguintes integram à inicial da presente execução. Da liquidação, COMPANHIA VALENÇA INDUSTRIAL opôs impugnação aos cálculos sob ID. 691c559 e seguintes. Manifestação dos exequentes sob ID. c453dda. O caso versa sobre execução de pagamento de horas extras, além de condenação em obrigação de fazer para os trabalhadores com contrato de trabalho vigente à época, com multa diária equivalente a 1/15 do salário mensal de cada substituído, sendo exigível a multa somente após o trânsito em julgado. A sentença ainda determinou a dedução do valor pago a título de “adicional de turno”. Em sua impugnação, COMPANHIA VALENÇA INDUSTRIAL salienta que à época do trânsito em julgado havido em maio/2014 já não havia mais qualquer empregado substituído beneficiário da coisa julgada trabalhando no regime de jornada de trabalho de turno de “5 x 1”, não havendo assim que se falar em descumprimento da obrigação, e consequentemente, imposição de multa. Do mesmo modo, não há que se falar em violação da coisa julgada na fase de execução, haja vista que o que se pretende ao menos nos últimos 10 (dez) anos é o cumprimento regular da fase de liquidação, tendo em vista as diversas tentativas de conciliação entre as partes, e demanda de vasta quantidade de documentos de que trata o caso, causando verdadeiro tumulto e atraso processual por mais de uma década. Ainda, tratando-se de fase de liquidação e individualização dos trabalhadores abarcados pela coisa julgada, a qual já dura mais de 10 (dez) anos, não há que se falar em prescrição para individualização e desmembramento da execução, tendo em vista que essa é justamente a fase em que se encontra a execução, e especialmente porque a demora para individualização não decorreu de ato dos trabalhadores substituídos. Sustenta que a liquidação do sindicato não deduziu o “adicional de turno” pago, conforme determinado pelo título judicial transitado em julgado. Relata que, de forma indevida, os cálculos impugnados apuram “(…) reflexos das diferenças de repousos semanais remunerados sobre os décimos terceiros salários e as férias mais 1/3 (um terço), os reflexos das diferenças de repousos semanais remunerados, de décimos terceiros salários e de férias mais 1/3 (um terço) sobre o FGTS e os reflexos das 4,00 (quatro) horas normais semanais e das diferenças de repousos semanais remunerados, de décimos terceiros salários e de férias mais 1/3 (um terço) sobre a multa de 40,00% (quarenta por cento) do FGTS;”. Discorre que a liquidação do sindicato não observou a devida evolução salarial nem as horas mensais efetivamente trabalhadas, com exclusão de atrasos, faltas, férias, licenças etc, tendo por liquidado 17,12 horas menais, quando o correto seria a média de 15,76. Insurge-se contra a aplicação do adicional de 50% sobre horas extras, o que não foi deferido, visto que houve o reconhecimento apenas de 4h semanais devidas, sem ultrapassar o limite semanal legal de 44h, considerando-se que a própria petição inicial reconheceu apenas que houve alteração ilícita da jornada de trabalho de 39 para 43 horas semanais. Expõe que a coisa julgada não deferiu os reflexos das diferenças de repousos semanais remunerados sobre 13º e férias + 1/3, tampouco sobre o FGTS, como liquidado pelo sindicato. Nesse mesmo sentido, ao contrário do liquidado, não houve deferimento dos reflexos das 4 horas sobre 13º salário, férias e FGTS + 40%. Sobre a apuração da multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer, aduz que o valor da multa liquidado ultrapassa a obrigação principal de pagar as 4h deferidas, o que não deve prevalecer. Destaca que houve apuração da multa pelo descumprimento da obrigação mesmo após a regularização da jornada de “6x2”. Salienta que houve apuração integral das 4h mesmo no mês de extinção dos vínculos. Destaca que houve equivocada apuração integral dos reflexos das diferenças de RSR sobre 13º salário e férias + 1/3 em 2009, sem observar a devida proporcionalidade, gerando assim excesso de execução. Quanto à correção monetária, alega que não foram observados os julgamentos da ADC 58 e 59 pelo STF. Argumenta que foi equivocada apuração de férias indenizadas para cálculo de contribuição previdenciária, e não foram deduzidas as custas processuais já recolhidas. Primeiro, em resumo, a presente liquidação deve levar em mira a dedução do “adicional de turno” pago das 4,00 (quatro) horas normais semanais devidas, a apuração das parcelas efetivamente deferidas e a exclusão da multa por descumprimento da obrigação de fazer, haja vista a ausência de comprovação de descumprimento da obrigação de fazer imposta à embargada. Segundo, iniciado o período de liquidação em meados 2009, por certo a mesma não deve abarcar todo o ano de liquidação, e sim observar a proporcionalidade. Terceiro, em desrespeito à coisa julgada, em sua liquidação o sindicato deixou de deduzir o “adicional de turno” pago. Quarto, sobre os reflexos pedidos, deferidos e liquidados, observo que o pedido inicial versa sobre o pagamento de 4 horas por semana, sem postular acréscimo de 50%, com integração ao salário para fins de férias, 13º salário, RSR e FGTS. A sentença limitou-se a deferir o pedido, sem maiores delimitações. Desse modo, qualquer liquidação de adicional sobre horas extras, multa fundiária e liquidação de diferença de RSR mostra-se equivocada, porque nesse sentido não houve pedido, tampouco deferimento. Quinto, já sobre a quantidade de horas mensais, não deve prevalecer a tese impugnante de apenas 15,76 horas, haja vista que por simples cálculo, como bem apontado pela parte impugnada, 4h multiplicadas por 4,28 semanas implica em 17,12 horas. Por outro lado, no que concerne ao alegado assédio processual por parte do Sindicato, ao fundamento de que houve abuso do direito de execução “quando impuseram à defesa um ônus excessivo na exibição de grandes volumes de documentos ou na propositura do Cumprimento de Sentença”, sem demora, ao contrário de tais alegações, não houve a prática de qualquer ato contrário à celeridade, lealdade e boa-fé processual a caracterizar abuso do direito praticado voltado à obtenção de vantagem ilícita. Todo o feito até aqui gira em torno do grande volume processual e de complexidade que o caso exige, especialmente diante da grande quantidade de trabalhadores substituídos e ausência de conciliação das partes. Assim, acolho parcialmente a impugnação aos cálculos para determinar que a impugnante COMPANHIA VALENÇA INDUSTRIAL ajuste seus cálculos no prazo de 30 (trinta) dias a fim de observar: a) que houve deferimento das horas deferidas com reflexos sobre férias, 13º salário, RSR e FGTS; b) que a quantidade de horas mensais liquidadas de 17,12 está correta; c) que não restou caracterizado assédio processual. Liberado aos exequentes o crédito líquido definido na planilha de ID. c9912c9 (ID. 24a7782 / ID. 9b63959). VALENCA/BA, 11 de abril de 2025. JOSE LUIZ DA COSTA PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAILTON FONSECA DE BRITO - JOSANE DE JESUS CARDIM - JULIO SOARES DE AGUIAR - LISETE DESTERRO DOS SANTOS - LUIS EDUARDO SANTANA TEIXEIRA - NILSON NASCIMENTO DA SILVA - OSMAR DIAS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jailton Fonseca De Brito e outros x Companhia Valenca Industrial

ID: 255761059

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-85.2022.5.05.0431

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAILTON FONSECA DE BRITO JOSANE DE JESUS CARDIM JULIO SOARES DE AGUIAR LISETE DESTERRO DOS SANTOS LUIS EDUARDO SANTANA TEIXEIRA NILSON NASCIMENTO DA SILVA OSMAR DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA VALENCA INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

MARIANA MATOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAIA PEREIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RUI MORAES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000721-85.2022.5.05.0431 : NILSON NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (6) : COMPANHIA VALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000721-85.2022.5.05.0431 : NILSON NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (6) : COMPANHIA VALENCA INDUSTRIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6636d2 proferida nos autos. Vistos. Observo tratar-se de ação de execução do processo nº 0000486.41.2010.5.05.0431, reclamação trabalhista ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE FIACAO TECELAGEM E SIMILARES, VESTUARIO, COURO, ALFAIATARIA, CALCADOS, TINTURARIA, TECIDOS DE LONA, CORD contra COMPANHIA VALENÇA INDUSTRIAL. No presente desmembramento da execução, são exequentes NILSON NASCIMENTO DA SILVA, OSMAR DIAS DOS SANTOS, JÚLIO SOARES DE AGUIAR, JAILTON FONSECA DE BRITO, JOSANE DE JESUS CARDIM, LISETE DESTERRO DOS SANTOS e LUIS EDUARDO SANTANA TEIXEIRA. Os cálculos de ID. 6fcbb7f e seguintes integram à inicial da presente execução. Da liquidação, COMPANHIA VALENÇA INDUSTRIAL opôs impugnação aos cálculos sob ID. 691c559 e seguintes. Manifestação dos exequentes sob ID. c453dda. O caso versa sobre execução de pagamento de horas extras, além de condenação em obrigação de fazer para os trabalhadores com contrato de trabalho vigente à época, com multa diária equivalente a 1/15 do salário mensal de cada substituído, sendo exigível a multa somente após o trânsito em julgado. A sentença ainda determinou a dedução do valor pago a título de “adicional de turno”. Em sua impugnação, COMPANHIA VALENÇA INDUSTRIAL salienta que à época do trânsito em julgado havido em maio/2014 já não havia mais qualquer empregado substituído beneficiário da coisa julgada trabalhando no regime de jornada de trabalho de turno de “5 x 1”, não havendo assim que se falar em descumprimento da obrigação, e consequentemente, imposição de multa. Do mesmo modo, não há que se falar em violação da coisa julgada na fase de execução, haja vista que o que se pretende ao menos nos últimos 10 (dez) anos é o cumprimento regular da fase de liquidação, tendo em vista as diversas tentativas de conciliação entre as partes, e demanda de vasta quantidade de documentos de que trata o caso, causando verdadeiro tumulto e atraso processual por mais de uma década. Ainda, tratando-se de fase de liquidação e individualização dos trabalhadores abarcados pela coisa julgada, a qual já dura mais de 10 (dez) anos, não há que se falar em prescrição para individualização e desmembramento da execução, tendo em vista que essa é justamente a fase em que se encontra a execução, e especialmente porque a demora para individualização não decorreu de ato dos trabalhadores substituídos. Sustenta que a liquidação do sindicato não deduziu o “adicional de turno” pago, conforme determinado pelo título judicial transitado em julgado. Relata que, de forma indevida, os cálculos impugnados apuram “(…) reflexos das diferenças de repousos semanais remunerados sobre os décimos terceiros salários e as férias mais 1/3 (um terço), os reflexos das diferenças de repousos semanais remunerados, de décimos terceiros salários e de férias mais 1/3 (um terço) sobre o FGTS e os reflexos das 4,00 (quatro) horas normais semanais e das diferenças de repousos semanais remunerados, de décimos terceiros salários e de férias mais 1/3 (um terço) sobre a multa de 40,00% (quarenta por cento) do FGTS;”. Discorre que a liquidação do sindicato não observou a devida evolução salarial nem as horas mensais efetivamente trabalhadas, com exclusão de atrasos, faltas, férias, licenças etc, tendo por liquidado 17,12 horas menais, quando o correto seria a média de 15,76. Insurge-se contra a aplicação do adicional de 50% sobre horas extras, o que não foi deferido, visto que houve o reconhecimento apenas de 4h semanais devidas, sem ultrapassar o limite semanal legal de 44h, considerando-se que a própria petição inicial reconheceu apenas que houve alteração ilícita da jornada de trabalho de 39 para 43 horas semanais. Expõe que a coisa julgada não deferiu os reflexos das diferenças de repousos semanais remunerados sobre 13º e férias + 1/3, tampouco sobre o FGTS, como liquidado pelo sindicato. Nesse mesmo sentido, ao contrário do liquidado, não houve deferimento dos reflexos das 4 horas sobre 13º salário, férias e FGTS + 40%. Sobre a apuração da multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer, aduz que o valor da multa liquidado ultrapassa a obrigação principal de pagar as 4h deferidas, o que não deve prevalecer. Destaca que houve apuração da multa pelo descumprimento da obrigação mesmo após a regularização da jornada de “6x2”. Salienta que houve apuração integral das 4h mesmo no mês de extinção dos vínculos. Destaca que houve equivocada apuração integral dos reflexos das diferenças de RSR sobre 13º salário e férias + 1/3 em 2009, sem observar a devida proporcionalidade, gerando assim excesso de execução. Quanto à correção monetária, alega que não foram observados os julgamentos da ADC 58 e 59 pelo STF. Argumenta que foi equivocada apuração de férias indenizadas para cálculo de contribuição previdenciária, e não foram deduzidas as custas processuais já recolhidas. Primeiro, em resumo, a presente liquidação deve levar em mira a dedução do “adicional de turno” pago das 4,00 (quatro) horas normais semanais devidas, a apuração das parcelas efetivamente deferidas e a exclusão da multa por descumprimento da obrigação de fazer, haja vista a ausência de comprovação de descumprimento da obrigação de fazer imposta à embargada. Segundo, iniciado o período de liquidação em meados 2009, por certo a mesma não deve abarcar todo o ano de liquidação, e sim observar a proporcionalidade. Terceiro, em desrespeito à coisa julgada, em sua liquidação o sindicato deixou de deduzir o “adicional de turno” pago. Quarto, sobre os reflexos pedidos, deferidos e liquidados, observo que o pedido inicial versa sobre o pagamento de 4 horas por semana, sem postular acréscimo de 50%, com integração ao salário para fins de férias, 13º salário, RSR e FGTS. A sentença limitou-se a deferir o pedido, sem maiores delimitações. Desse modo, qualquer liquidação de adicional sobre horas extras, multa fundiária e liquidação de diferença de RSR mostra-se equivocada, porque nesse sentido não houve pedido, tampouco deferimento. Quinto, já sobre a quantidade de horas mensais, não deve prevalecer a tese impugnante de apenas 15,76 horas, haja vista que por simples cálculo, como bem apontado pela parte impugnada, 4h multiplicadas por 4,28 semanas implica em 17,12 horas. Por outro lado, no que concerne ao alegado assédio processual por parte do Sindicato, ao fundamento de que houve abuso do direito de execução “quando impuseram à defesa um ônus excessivo na exibição de grandes volumes de documentos ou na propositura do Cumprimento de Sentença”, sem demora, ao contrário de tais alegações, não houve a prática de qualquer ato contrário à celeridade, lealdade e boa-fé processual a caracterizar abuso do direito praticado voltado à obtenção de vantagem ilícita. Todo o feito até aqui gira em torno do grande volume processual e de complexidade que o caso exige, especialmente diante da grande quantidade de trabalhadores substituídos e ausência de conciliação das partes. Assim, acolho parcialmente a impugnação aos cálculos para determinar que a impugnante COMPANHIA VALENÇA INDUSTRIAL ajuste seus cálculos no prazo de 30 (trinta) dias a fim de observar: a) que houve deferimento das horas deferidas com reflexos sobre férias, 13º salário, RSR e FGTS; b) que a quantidade de horas mensais liquidadas de 17,12 está correta; c) que não restou caracterizado assédio processual. Liberado aos exequentes o crédito líquido definido na planilha de ID. c9912c9 (ID. 24a7782 / ID. 9b63959). VALENCA/BA, 11 de abril de 2025. JOSE LUIZ DA COSTA PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA VALENCA INDUSTRIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 218 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes