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Veronica Cristina Costa Dos Santos x Xlx Calcados Ltda

ID: 335320225

Tribunal: TRT5 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000732-48.2024.5.05.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA CRISTINA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

XLX CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DA SILVA RAMOS

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LOURANNY LUA OLIVEIRA PINHEIRO SILVA

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KLYCIANE GOMES DA SILVA NEGREIROS

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MÁRIO MIGUEL NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000732-48.2024.5.05.0010 RECLAMANTE: VERONICA CRISTINA COSTA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000732-48.2024.5.05.0010 RECLAMANTE: VERONICA CRISTINA COSTA DOS SANTOS RECLAMADO: XLX CALCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1096f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Libere-se ao exequente o valor do crédito líquido de R$2.324,29. Considerando a Recomendação GP/CR TRT5 nº 01/2020, autorizo, desde já, a expedição de alvarás para crédito na conta bancária da parte credora ou do advogado com poderes específicos, solicitado nos autos sob #id:cda805b. Liberem-se os honorários advocatícios e/ou periciais sucumbenciais, se devidos. Proceda-se ao recolhimento devido, observando-se a necessidade de recolhimento separado da contribuição previdenciária devida pela empresa e pelo empregado. Registrem-se os recolhimentos e os pagamentos comprovados. Considero quitada a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Exclua-se o executado do cadastro de devedores deste Tribunal, conforme o art. 21 do Provimento GP/CR nº 004/2011, inclusive no SAMP (BNDT), no caso de processo migrado, e qualquer restrição imposta em convênios vinculados à execução deste processo. A Secretaria deverá verificar a existência de eventual saldo remanescente disponível nos autos, identificando o depositante e o valor. Dispensada a pesquisa no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), considerando que a parte beneficiária da devolução é uma sociedade empresária solvente. Determino à Secretaria que, conforme o Ato Conjunto GP/CR nº 0002/2025, pesquise no sistema BNDT, no site do TST, a existência de outros processos que possuam como executada a mesma parte titular do saldo remanescente. Havendo processos incluídos no BNDT, a Secretaria deverá adotar os seguintes procedimentos: a) Para processos na mesma unidade, transfira-se o saldo para esses processos e arquive-se o presente definitivamente; b) Para processos de outras jurisdições, sem garantia de execução por depósito ou penhora, envie-se formulário às varas onde tramitam tais processos, informando o saldo disponível, no prazo de 10 (dez) dias, conforme modelo do Anexo I do Ato Conjunto GP/CR N. 0002, de 11 de Fevereiro de 2025. Dar preferência às unidades do TRT da 5ª Região; b.1) No caso de não haver manifestação de interesse no saldo remanescente por parte das outras Unidades, proceda à devolução à executada depositante de seu saldo sobejante, nos termos do Art.10, §3º do Ato Conjunto GP/CR N. 2, de 11 de Fevereiro de 2025. c) Caso todos os processos estejam garantidos por depósito ou penhora, os valores devem ser disponibilizados ao depositante, notificando-o para informar conta bancária de sua titularidade. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, retirar documentos originais ou cópias que lhes pertençam, na Secretaria da 10ª Vara do Trabalho de Salvador. Inexistindo contas judiciais ou depósitos recursais vinculados ao processo em epígrafe, retirem-se os “chips” e arquivem-se os autos, incluindo a parte física, se migrado, com devidas anotações no SAMP. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. CASSIO MEYER BARBUDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA CRISTINA COSTA DOS SANTOS

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Perini Comercial De Alimentos Ltda x Marco Antonio De Jesus Matos

ID: 259625035

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000732-56.2022.5.05.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PERINI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE JESUS MATOS

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

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JONATHAS FORTUNA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL 0000732-56.2022.5.05.0030 : PERINI COMERCIAL DE ALIMENTOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL 0000732-56.2022.5.05.0030 : PERINI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA : MARCO ANTONIO DE JESUS MATOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5f74a3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000732-56.2022.5.05.0030 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. MARCO ANTONIO DE JESUS MATOS Recorrido(a)(s): 1. PERINI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Preliminarmente, defiro o requerimento da Parte Autora para que as publicações sejam realizadas em nome do advogado JONATHAS FORTUNA, OAB BA 2805, constituído mediante procuração nos autos. RECURSO DE: MARCO ANTONIO DE JESUS MATOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o disposto no referido dispositivo legal. Portanto, se mostra inviável o processamento do recurso de revista, à luz do citado artigo da CLT, e dos termos da Súmula nº 221 do TST. Ademais, o Recurso de Revista não preenche outro requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trechos no início das razões de recurso de recurso de revista, dissociada do tema do recurso, a transcrição de trecho impertinente , a transcrição da ementa e da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque , não atendem ao requisito em tela. Vale destacar o entendimento da SDI-I e das Turmas do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT . OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. CAPÍTULO NÃO SUCINTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do capítulo recorrido, sem nenhum destaque, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000448-43.2022.5.05.0161, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. INVIABILIDADE DO COTEJO ANALÍTICO DE QUE TRATA O ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14 - ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a ré apresenta em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão regional quanto ao tema ora impugnado sem, contudo, indicar expressamente o trecho que demonstra o prequestionamento da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse motivo, não alcança conhecimento. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Precedentes. Assim, desatendido o pressuposto processual previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido no tema " (Ag-RR-11779-78.2015.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO DE JESUS MATOS

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Yasmim Xavier Ferreira x Atento Brasil S/A

ID: 316600814

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000732-41.2025.5.05.0195

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

YASMIM XAVIER FERREIRA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

RAIANA DE OLIVEIRA PACHECO

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LUANA TAINARA OLIVEIRA DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000732-41.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: YASMIM XAVIER FERREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000732-41.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: YASMIM XAVIER FERREIRA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A Fica V. Sa. notificada para tomar ciência da certidão de triagem de id b9429ca e: 1- informar a linha telefônica móvel celular da parte autora; 2- fornecer o número do cadastro da reclamante no PIS; 3- regularizar a procuração de id da3859b, que se encontra sem assinatura da outorgante; 4- comparecer à audiência designada para o dia 26.08.2025, às 09h, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl5vtfsa, id da reunião: 491 667 4679, na data e horário acima indicados. Fica V. Sa. notificada de que deve confirmar data, horário e dados de acesso com a parte reclamante. Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM. Para acesso por computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. As partes e advogados devem inserir o link da sala virtual de espera (https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl5vtfsa) na barra de endereços do navegador da Internet, marcar “permitir” para o microfone e câmera e aguardar as orientações que serão transmitidas pelo(a) servidor(a). O referido link também ficará disponível no portal deste Regional, no endereço https://www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes e será facultado o acesso direto pelo Aplicativo JTe. Manual de acesso disponível em https://www.trt5.jus.br/sites/default/files/portal/manual_das_audiencias_telepresenciais.pdf . Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Fica a parte autora advertida, por seu advogado, de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O(A) RECLAMANTE FICA CIENTE, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) ADVOGADO(S)/PROCURADOR(A), DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Em se tratando de realização de audiência de forma telepresencial, por opção exclusiva da parte, considerando que este Juízo realiza audiências de forma presencial, exceto nas hipóteses expressamente previstas, fica desde logo esclarecido que a audiência seguirá o seu curso, não havendo adiamentos por eventual impossibilidade técnica ou prática, pressupondo este Juízo que ao fazer a opção para realização da audiência por esta modalidade, todos os participantes possuem condições técnicas e práticas para realização do ato. Caso o(a) reclamante mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br. FEIRA DE SANTANA/BA, 03 de julho de 2025. WALDETE DE LOURDES FURLANETO RAMOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - YASMIM XAVIER FERREIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Luiz Claudio Santana Santos

ID: 328975024

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000348-32.2021.5.05.0191

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REDESAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO SANTANA SANTOS

Notificação

Advogados:

DARLAN DE JESUS OLIVEIRA

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ADELITA SODRE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000348-32.2021.5.05.0191 RECORRENTE: REDESAUDE COOPERATIVA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000348-32.2021.5.05.0191 RECORRENTE: REDESAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO SANTANA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ece6ca2 proferido nos autos. Vistos, etc. Pretende, a recorrente REDESAÚDE COOPERATIVA DE TRABALHO, a obtenção de justiça gratuita, em seu benefício, tendo feito tal requerimento em um dos pedidos recursais. Pois bem. A questão será analisada à luz das modificações empreendidas pela Lei 13.467/17, que tem aplicação ao caso porque a sentença foi proferida após a vigência da nova lei. Nesse sentido aponta o art. 20 da Instrução Normativa TST nº 41, de 21.06.2018 que, não obstante não seja vinculante, merece referência Prontamente esclareço que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja formulado no prazo alusivo ao recurso. Em se tratando de pessoa jurídica, há de se comprovar a carência de recursos, pois o art. 98 do CPC/2015 concede o direito à gratuidade da justiça, com a isenção do pagamento das custas (inciso I) e do depósito recursal (inciso VIII) à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". É importante observar que, não obstante, a partir da vigência da Lei 13.467/17 e, segundo o disposto no §10 do art. 899 da CLT, doravante, sejam isentos de depósito recursal os beneficiários da gratuidade da justiça, para gozo desse direito, deve a parte postulante da gratuidade, acaso pessoa jurídica, provar a dificuldade econômica insuperável. A modificação legislativa apenas ressalta a imprescindibilidade da prova pelo empregador pessoa jurídica da impossibilidade econômica caracterizadora do direito à gratuidade. Tendo esta, agora, como consequência, a liberação do ônus relativo ao depósito recursal que, no processo do trabalho, tem por finalidade primeira, garantir o crédito alimentar e tem por destino sua liberação imediata quando o recurso interposto não prospera, importante é que não seja concedida sem prova convincente e amparada em documentos legais. Neste mesmo sentido, foi uniformizada a jurisprudência deste Regional, conforme se infere do teor da Súmula TRT5 nº 58. Porquanto disto, tem-se que o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita ao empregador, pessoa jurídica, por ser medida excepcional, exige a produção de provas robustas da sua dificuldade econômica. No caso vertente a incapacidade financeira do Demandado/Recorrente não pode ser presumida. Certo é que, quando da interposição do Recurso Ordinário, a recorrente colacionou diversos documentos que demonstram que a pessoa jurídica não conseguiu arcar com os seus compromissos financeiros, não tendo o condão, contudo, de comprovar a sua alegada insuficiência financeira. Frise-se que consta de acórdão proferido nos autos 0000732-92.2021.5.05.0191, em voto de relatoria do Exmo. Desembargador RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, o indeferimento do benefício requerido, aos seguintes fundamentos: “Em verdade, consta dos autos o contrato que manteve com a Prefeitura de Feira de Santana (fls. 341) no valor de R$ 6.341.238,57 que foi posteriormente aditado (353) para mais R$ 8.463.968,17. As consideráveis quantias não dão ao reclamado sequer a presunção de não poder arcar com o preparo recursal.” Deste modo, esta relatora determina a notificação da recorrente para que comprove, de forma objetiva, no prazo de 5 (cinco) dias, sua insuficiência econômica, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário por deserção, a teor do quanto disposto nos artigos 9º; 10º; 932, parágrafo único, do CPC/15, ou, no mesmo prazo, comprovar o pagamento das custas, e, providenciar o depósito recursal. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 29 de agosto de 2024. MARIZETE MENEZES CORREA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REDESAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO

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Eliezer Araujo Rodrigues Ferreira e outros x Companhia Valenca Industrial

ID: 322124784

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-46.2024.5.05.0431

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER ARAUJO RODRIGUES FERREIRA LUCAS ALMEIDA MASCARENHAS MAIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA VALENCA INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

MARIANA MATOS DE OLIVEIRA

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DANRLEY MENEZES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA ATOrd 0000732-46.2024.5.05.0431 RECLAMANTE: ELIEZER ARAUJO RODRIGUES FERREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA ATOrd 0000732-46.2024.5.05.0431 RECLAMANTE: ELIEZER ARAUJO RODRIGUES FERREIRA RECLAMADO: COMPANHIA VALENCA INDUSTRIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52ecbb0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por ELIEZER ARAUJO RODRIGUES FERREIRA em face COMPANHIA VALENCA INDUSTRIAL: a) defiro o pedido de justiça gratuita; b) acolho a prejudicial de prescrição quinquenal; c) No mérito, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na petição inicial para condenar apenas a primeira reclamada a pagar à parte autora o valor correspondente às parcelas trabalhistas deferidas na fundamentação supra que fazem parte deste dispositivo como se nele estivessem transcritas, calculadas no valor de R$ 32.497,07, conforme planilha anexa. Valor da condenação apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, com a dedução de todos os valores já pagos a idêntico título. Nos termos do julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo STF, até que sobrevenha solução legislativa, serão aplicados aos créditos trabalhistas os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Assim, na fase pré-judicial, serão aplicados o IPCA-E para correção monetária e os juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC incidirá como conglobante dos juros e correção monetária. A Lei 14.905/2024 introduziu alterações nos arts. 389 e 406 do CC, vigentes 60 dias após a publicação da norma, para estabelecer, nas condenações cíveis, o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA. Desse modo, os créditos trabalhistas deferidos nesta ação devem ser atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC, pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Especificamente quanto aos danos morais e materiais, esses somente assumem contornos patrimoniais a partir do arbitramento do valor respectivo na decisão de mérito, não se podendo, antes disso, reputar o devedor em mora, haja vista que ele não teria como satisfazer a obrigação decorrente do ilícito, portanto, de acordo com o julgamento da ADC 58, é devida tão somente a incidência da taxa SELIC a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST). Natureza das parcelas deferidas de acordo com o art. 28 da Lei nº. 8212/91, onde os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser efetuados nos termos da Súmula 368 do C. TST, devendo a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da importância devida à Previdência Social relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza salarial que constam da condenação, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do reclamante, observado o teto da contribuição, sob pena de execução de ofício, atendendo ao que determina o art. 30, I, alínea "a" da Lei nº. 8.212/91 c/c o caput do art. 43 do mesmo diploma legal. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 637,20, calculadas sobre o valor da condenação, ora calculado em R$ 31.859,87, conforme planilha anexa. Considerando que a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 2023 determinou que fica dispensada a atuação da União, através da PGF, nos processos cujo valor da contribuição previdenciária devida seja igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), torna-se desnecessária a intimação da União Federal/INSS. Intimem-se as partes. JOSE LUIZ DA COSTA PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIEZER ARAUJO RODRIGUES FERREIRA

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Eliezer Araujo Rodrigues Ferreira e outros x Companhia Valenca Industrial

ID: 322124806

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-46.2024.5.05.0431

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER ARAUJO RODRIGUES FERREIRA LUCAS ALMEIDA MASCARENHAS MAIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA VALENCA INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

MARIANA MATOS DE OLIVEIRA

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DANRLEY MENEZES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA ATOrd 0000732-46.2024.5.05.0431 RECLAMANTE: ELIEZER ARAUJO RODRIGUES FERREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA ATOrd 0000732-46.2024.5.05.0431 RECLAMANTE: ELIEZER ARAUJO RODRIGUES FERREIRA RECLAMADO: COMPANHIA VALENCA INDUSTRIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52ecbb0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por ELIEZER ARAUJO RODRIGUES FERREIRA em face COMPANHIA VALENCA INDUSTRIAL: a) defiro o pedido de justiça gratuita; b) acolho a prejudicial de prescrição quinquenal; c) No mérito, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na petição inicial para condenar apenas a primeira reclamada a pagar à parte autora o valor correspondente às parcelas trabalhistas deferidas na fundamentação supra que fazem parte deste dispositivo como se nele estivessem transcritas, calculadas no valor de R$ 32.497,07, conforme planilha anexa. Valor da condenação apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, com a dedução de todos os valores já pagos a idêntico título. Nos termos do julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo STF, até que sobrevenha solução legislativa, serão aplicados aos créditos trabalhistas os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Assim, na fase pré-judicial, serão aplicados o IPCA-E para correção monetária e os juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC incidirá como conglobante dos juros e correção monetária. A Lei 14.905/2024 introduziu alterações nos arts. 389 e 406 do CC, vigentes 60 dias após a publicação da norma, para estabelecer, nas condenações cíveis, o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA. Desse modo, os créditos trabalhistas deferidos nesta ação devem ser atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC, pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Especificamente quanto aos danos morais e materiais, esses somente assumem contornos patrimoniais a partir do arbitramento do valor respectivo na decisão de mérito, não se podendo, antes disso, reputar o devedor em mora, haja vista que ele não teria como satisfazer a obrigação decorrente do ilícito, portanto, de acordo com o julgamento da ADC 58, é devida tão somente a incidência da taxa SELIC a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST). Natureza das parcelas deferidas de acordo com o art. 28 da Lei nº. 8212/91, onde os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser efetuados nos termos da Súmula 368 do C. TST, devendo a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da importância devida à Previdência Social relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza salarial que constam da condenação, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do reclamante, observado o teto da contribuição, sob pena de execução de ofício, atendendo ao que determina o art. 30, I, alínea "a" da Lei nº. 8.212/91 c/c o caput do art. 43 do mesmo diploma legal. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 637,20, calculadas sobre o valor da condenação, ora calculado em R$ 31.859,87, conforme planilha anexa. Considerando que a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 2023 determinou que fica dispensada a atuação da União, através da PGF, nos processos cujo valor da contribuição previdenciária devida seja igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), torna-se desnecessária a intimação da União Federal/INSS. Intimem-se as partes. JOSE LUIZ DA COSTA PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA VALENCA INDUSTRIAL

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Luizete Soares Aragao De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 337025433

Tribunal: TRT5 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-47.2022.5.05.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZETE SOARES ARAGAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO BISPO FERREIRA

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JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIEL DE JESUS TEIXEIRA

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MARIA LUISA PINHO MEDAUAR

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JORGE FRANCISCO MEDAUAR NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000732-47.2022.5.05.0033 RECLAMANTE: LUIZETE SOARES ARAGAO DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000732-47.2022.5.05.0033 RECLAMANTE: LUIZETE SOARES ARAGAO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f745264 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, examinados, etc. 1.RELATÓRIO. BANCO BRADESCO S.A., nos autos do processo em que litiga com LUIZETE SOARES ARAGÃO DE OLIVEIRA, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS de Id. 11a6732, deduzindo os fatos e formulando os pedidos constantes na promoção de Id. 2aadd1d. A Reclamante contestou sob Id. 5305319. Impugnação tempestiva. Processo em ordem. Relatados, decido. 2.FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 2.1. DA DEDUÇÃO DO VALOR PAGO. Alega o Reclamado que o comando judicial determinou a compensação de todos os valores pagos a título de rescisão contratual, nesta determinação se inclui a multa de 40% sobre o FGTS, sem que tenha sido feita esta dedução. Razão não lhe assiste. Infere-se o documento de Id 1f0bb90 que a Reclamante fez o levantamento do valor de R$ 36.963,84 existente em sua conta de FGTS, em 14/12/2021, fez a respectiva devolução em 19/12/2022. Comprovada a devolução do FGTS recebido pela Reclamante, indefiro a dedução deste título nos termos requerido pelo Reclamado. 2.2. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS. Discorda o Reclamado dos cálculos a Reclamante argumentando que a atualização da indenização por danos morais é devida a partir do arbitramento ou modificação do valor. Logo, a indexação deve ser feita a partir de 25/01/2024, considerando apenas a atualização prevista pela súmula 439 do TST, aplicando somente a taxa SELIC. Razão não lhe assiste. A indexação dos valores devidos à indenização por dano moral, o SDI-I emitiu novo posicionamento a respeito do tema, no julgamento do processo TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, segundo este novo entendimento o marco inicial para a atualização da indenização seria a incidência da taxa Selic, deste a data do ajuizamento da ação, uniformizando a jurisprudência do TST ao entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADC nº 58. Mantenho os cálculos. 2.3. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Alega O Reclamado que as custas processuais pagas não foram deduzidas, afirmando que nada mais há que se cobrar sobre este título. Razão lhe assiste. Deduzam-se as custas processuais pagas, conforme comprovante de Id f087216. 2.4. DOS AJUSTES DE OFÍCIO NAS CONTAS. A Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil em relação à aplicação da correção monetária e juros, nos artigos 389 e 406, prevendo a incidência do IPCA como índice de correção monetária e juros correspondente taxa à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, IPCA. A vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024. Desta forma, conforme já decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho em Recurso de Embargos em Recurso de Revista, no processo TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, para fins de correção monetária e juros dos débitos trabalhistas, devem ser aplicados: a) o IPCA na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ajustem-se os cálculos. 3.CONCLUSÃO. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo Procedente em Parte a Impugnação de Cálculos. Fixo o valor da condenação em R$ 34.430,21 até 31/07/2025, conforme planilha elaborada pela Secretaria da Vara, que adoto e que passa a integrar a presente decisão, sujeita apenas a futuras atualizações. I – Insira-se alerta nos autos em relação a existência do comprovante de pagamento do recurso ordinário de Id 1a5ef7c. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes. Tendo tendo em vista a natureza interlocutória desta decisão (art. 884, parágrafo 3o, da CLT), ato incontinente, cite-se o(a) Reclamado(a) para pagamento. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Luizete Soares Aragao De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 337025468

Tribunal: TRT5 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-47.2022.5.05.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZETE SOARES ARAGAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO BISPO FERREIRA

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JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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ELIEL DE JESUS TEIXEIRA

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MARIA LUISA PINHO MEDAUAR

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JORGE FRANCISCO MEDAUAR NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000732-47.2022.5.05.0033 RECLAMANTE: LUIZETE SOARES ARAGAO DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000732-47.2022.5.05.0033 RECLAMANTE: LUIZETE SOARES ARAGAO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f745264 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, examinados, etc. 1.RELATÓRIO. BANCO BRADESCO S.A., nos autos do processo em que litiga com LUIZETE SOARES ARAGÃO DE OLIVEIRA, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS de Id. 11a6732, deduzindo os fatos e formulando os pedidos constantes na promoção de Id. 2aadd1d. A Reclamante contestou sob Id. 5305319. Impugnação tempestiva. Processo em ordem. Relatados, decido. 2.FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 2.1. DA DEDUÇÃO DO VALOR PAGO. Alega o Reclamado que o comando judicial determinou a compensação de todos os valores pagos a título de rescisão contratual, nesta determinação se inclui a multa de 40% sobre o FGTS, sem que tenha sido feita esta dedução. Razão não lhe assiste. Infere-se o documento de Id 1f0bb90 que a Reclamante fez o levantamento do valor de R$ 36.963,84 existente em sua conta de FGTS, em 14/12/2021, fez a respectiva devolução em 19/12/2022. Comprovada a devolução do FGTS recebido pela Reclamante, indefiro a dedução deste título nos termos requerido pelo Reclamado. 2.2. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS. Discorda o Reclamado dos cálculos a Reclamante argumentando que a atualização da indenização por danos morais é devida a partir do arbitramento ou modificação do valor. Logo, a indexação deve ser feita a partir de 25/01/2024, considerando apenas a atualização prevista pela súmula 439 do TST, aplicando somente a taxa SELIC. Razão não lhe assiste. A indexação dos valores devidos à indenização por dano moral, o SDI-I emitiu novo posicionamento a respeito do tema, no julgamento do processo TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, segundo este novo entendimento o marco inicial para a atualização da indenização seria a incidência da taxa Selic, deste a data do ajuizamento da ação, uniformizando a jurisprudência do TST ao entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADC nº 58. Mantenho os cálculos. 2.3. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Alega O Reclamado que as custas processuais pagas não foram deduzidas, afirmando que nada mais há que se cobrar sobre este título. Razão lhe assiste. Deduzam-se as custas processuais pagas, conforme comprovante de Id f087216. 2.4. DOS AJUSTES DE OFÍCIO NAS CONTAS. A Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil em relação à aplicação da correção monetária e juros, nos artigos 389 e 406, prevendo a incidência do IPCA como índice de correção monetária e juros correspondente taxa à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, IPCA. A vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024. Desta forma, conforme já decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho em Recurso de Embargos em Recurso de Revista, no processo TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, para fins de correção monetária e juros dos débitos trabalhistas, devem ser aplicados: a) o IPCA na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ajustem-se os cálculos. 3.CONCLUSÃO. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo Procedente em Parte a Impugnação de Cálculos. Fixo o valor da condenação em R$ 34.430,21 até 31/07/2025, conforme planilha elaborada pela Secretaria da Vara, que adoto e que passa a integrar a presente decisão, sujeita apenas a futuras atualizações. I – Insira-se alerta nos autos em relação a existência do comprovante de pagamento do recurso ordinário de Id 1a5ef7c. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes. Tendo tendo em vista a natureza interlocutória desta decisão (art. 884, parágrafo 3o, da CLT), ato incontinente, cite-se o(a) Reclamado(a) para pagamento. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZETE SOARES ARAGAO DE OLIVEIRA

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Paulo Lima Santa Clara x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 260207899

Tribunal: TRT5 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-48.2016.5.05.0036

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO LIMA SANTA CLARA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ELETEC PLANEJ COM REP E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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SHAWANNA AGUIAR SANTOS

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BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO FILHO

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MARCELA GUIMARAES DE VASCONCELOS MACIEL

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MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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EDUARDO SILVA SANTOS

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VANESSA NOVAIS PEREIRA

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PAULO DE ARAUJO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000732-48.2016.5.05.0036 : PAULO LIMA SANTA CLARA : ELETEC PLANEJ COM REP E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000732-48.2016.5.05.0036 : PAULO LIMA SANTA CLARA : ELETEC PLANEJ COM REP E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cb0465 proferida nos autos. SENTENÇA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA opôs impugnação aos cálculos, nos autos do processo em epígrafe, em que litiga em face de PAULO LIMA SANTA CLARA e OUTRO(S), na forma das alegações de Id 72c9db1. O impugnado manifestou-se no Id d818f9d. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Impugnação tempestiva ante a disponibilização do despacho em 25/07/2024. Assim, a oposição em 05/08/2024 respeitou o prazo legal. Impugnação devidamente formalizada e subscrita. MÉRITO I - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Assevera que o impugnado aplica o fator de correção IPCA acumulado com juros moratórios de 1% ao mês, em discordância quanto ao que dispõe a decisão do I. STF, a qual estabeleceu o IPCA-E até a inicial e SELIC a partir do ajuizamento da ação. Da análise do cálculo impugnado, verifico que, de fato, foi aplicado IPCA acumulado com juros moratórios de 1% ao mês. Apesar de o título judicial ter previsto juros de 1% ao mês, como a coisa julgada do presente feito formou-se posteriormente a 11/02/2021, data de publicação da ata de julgamento da primeira decisão definitiva do I. STF, deverá prevalecer esta última decisão, não a coisa julgada formada posteriormente neste feito, consoante a própria decisão do I. STF na ADC nº. 59. Por outro lado, como as obrigações referentes a atualização monetária e juros são de trato continuado ou sucessivo, pois correspondem a correção do poder aquisitivo da moeda e compensação pela mora ao longo do tempo, e, para essas obrigações, é prevista no art. 505, I, do CPC (aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da CLT), a possibilidade de revisão do que foi estatuído na sentença quando sobrevier modificação no estado de direito, não se forma a coisa julgada para esse tipo de situação. E foi essa, exatamente, a situação que ocorreu neste processo, em razão da alteração legal ocorrida nos arts. 389 e 406 do CC posteriormente à decisão definitiva do I. STF na ADC nº. 59, motivo pelo qual a coisa julgada nessa ADC não impede a aplicação de novos índices legais ao presente caso. Por outro lado, a respeito dos arts. 389 e 406 do Código Civil, observo que a jurisprudência do C. TST firmou-se a respeito da aplicação desses dispositivos nos termos a seguir: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024)." Logo, em respeito aos arts. 489, § 1º, VI, e 926 do CPC, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Assim, julgo procedente a impugnação para determinar a aplicação dos “mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial” e “a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, com os seguintes esclarecimentos: “ Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) (...). Além dessa indexação, deverão ser aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991);". A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. II - QUANTIDADE DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO Aponta o impugnante que não há planilha detalhada diária identificando os horários de entrada e de saída das horas extraordinárias, contrariando o princípio da transparência e dificultando a análise crítica dos cálculos. Assevera que o impugnado acrescenta um dia de segunda a sexta na quantificação das horas extraordinárias com 50%, quando a média correta corresponde a 21 dias, não os 22 considerados, além dos feriados mensais a serem descartados em face da ausência de condenação. Impugna, ainda, as horas extraordinárias com 70% nos sábados. Da análise dos cálculos impugnados, verifico que tem razão em parte a impugnante, pois, embora o impugnado tenha informado critério de cálculo no campo “observação” de cada verba, existe o vício alegado quanto à forma de apuração. Assim, julgo procedente em parte essa parte da postulação da impugnação para apurar as horas extraordinárias de acordo com a jornada deferida, qual seja, a da inicial (item 2.3.3. da sentença de Id 23a7d05). Quanto aos dias considerados, constato que a consideração de 22 dias de trabalho por mês é inferior aos dias de trabalho descritos na inicial (Id 0a60145) e ao próprio requerimento da impugnante veiculado na impugnação ora analisada para que sejam “apurados somente os dias de efetivo labor de segunda a sábado e dois domingos mensais” (Id 72c9db1). Com relação aos feriados, a descrição de labor em tais dias também consta na inicial (Id 0a60145). Por fim, quanto às horas posteriores à 4ª hora de labor nos dias de sábados, observo, com base em interpretação sistemática do dispositivo normativo (leitura integrada do caput da cláusula com os seus itens), que as normas coletivas (por exemplo, item b da CLÁUSULA 6ª da CCT 2012/2014 - Id 493238b) não criaram um novo marco apuratório de horas extraordinárias, tendo apenas previsto que as horas extraordinárias (ou seja, o excesso em relação à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, nos termos do art. 7º, XIII, da CRFB) ocorridas após a 4ª hora de labor dos sábados deverão ser remuneradas com adicional de 70%. Portanto, julgo improcedente a parte restante da postulação da impugnação tratada no presente item. III - PERCENTUAL DA DIFERENÇA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR DEFINIDO NA CLÁUSULA 6ª DAS NORMAS COLETIVAS Assevera a impugnante que os cálculos impugnados não respeitam a cláusula 6ª das normas coletivas, a qual estabelece apuração da diferença do RSR com o percentual de 18%. Da análise do cálculo impugnado, verifico que a apuração do impugnado encontra-se incorreta, pois, apesar de considerar a proporção entre dias úteis e dias de repouso, não observou as normas coletivas (por exemplo, Parágrafo 3º da CLÁUSULA 6ª da CCT 2012/2014 - Id 493238b) cuja aplicação foi expressamente reconhecida na sentença transitada em julgado (item 2.3.6. da sentença de Id 23a7d05). Assim, julgo procedente essa parte da impugnação para determinar a aplicação do percentual de 18% para cálculo das diferenças de RSR. IV - DOMINGOS EM DOBRO. INCLUSÃO DE REFLEXOS NÃO DEFERIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. Alega a impugnante que não houve condenação na integração dos reflexos pelos domingos em dobro. De fato, não houve pedido e condenação dos reflexos dos domingos em dobro. Assim, julgo procedente essa parte da impugnação para excluir os reflexos dos domingos em dobro. V - AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAS Alega a impugnante que o impugnado não deduziu as horas extraordinárias pagas, conforme dispõe a OJ nº. 415 da SBDI-1 do C. TST. Da análise dos cálculos impugnados, verifico que o impugnado lançou os valores pagos para dedução em cada verba. Entretanto, a dedução deve se limitar às horas extraordinárias pagas sob mesmo título, não sendo possível proceder à dedução em relação a outras verbas ou em relação a horas extraordinárias pagas a título diverso. Por tal razão, o autor zerou o valor negativo. Por sua vez, a sentença Id 23a7d05 determinou “3) a dedução dos valores pagos sob mesmo título e natureza” (os grifos e negritos não constam no original). Assim, em respeito à coisa julgada formada, julgo improcedente essa parte da impugnação. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a postulação veiculada na impugnação aos cálculos para: a) determinar a aplicação dos “mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial” e “a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, com os seguintes esclarecimentos: “ Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) (...). Além dessa indexação, deverão ser aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991);". A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; b) apurar as horas extraordinárias de acordo com a jornada deferida, qual seja, a da inicial; c) excluir os reflexos dos domingos em dobro. O débito da impugnante é no valor de R$ 148.977,83, conforme indica planilha anexa (Id 9663353), ora homologada e parte integrante desta sentença como se aqui estivesse transcrita. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. ANTONIO RICARDO DE SOUZA AQUINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO LIMA SANTA CLARA

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Paulo Lima Santa Clara x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 260207951

Tribunal: TRT5 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-48.2016.5.05.0036

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO LIMA SANTA CLARA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ELETEC PLANEJ COM REP E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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SHAWANNA AGUIAR SANTOS

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BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO FILHO

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MARCELA GUIMARAES DE VASCONCELOS MACIEL

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MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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EDUARDO SILVA SANTOS

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VANESSA NOVAIS PEREIRA

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PAULO DE ARAUJO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000732-48.2016.5.05.0036 : PAULO LIMA SANTA CLARA : ELETEC PLANEJ COM REP E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000732-48.2016.5.05.0036 : PAULO LIMA SANTA CLARA : ELETEC PLANEJ COM REP E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cb0465 proferida nos autos. SENTENÇA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA opôs impugnação aos cálculos, nos autos do processo em epígrafe, em que litiga em face de PAULO LIMA SANTA CLARA e OUTRO(S), na forma das alegações de Id 72c9db1. O impugnado manifestou-se no Id d818f9d. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Impugnação tempestiva ante a disponibilização do despacho em 25/07/2024. Assim, a oposição em 05/08/2024 respeitou o prazo legal. Impugnação devidamente formalizada e subscrita. MÉRITO I - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Assevera que o impugnado aplica o fator de correção IPCA acumulado com juros moratórios de 1% ao mês, em discordância quanto ao que dispõe a decisão do I. STF, a qual estabeleceu o IPCA-E até a inicial e SELIC a partir do ajuizamento da ação. Da análise do cálculo impugnado, verifico que, de fato, foi aplicado IPCA acumulado com juros moratórios de 1% ao mês. Apesar de o título judicial ter previsto juros de 1% ao mês, como a coisa julgada do presente feito formou-se posteriormente a 11/02/2021, data de publicação da ata de julgamento da primeira decisão definitiva do I. STF, deverá prevalecer esta última decisão, não a coisa julgada formada posteriormente neste feito, consoante a própria decisão do I. STF na ADC nº. 59. Por outro lado, como as obrigações referentes a atualização monetária e juros são de trato continuado ou sucessivo, pois correspondem a correção do poder aquisitivo da moeda e compensação pela mora ao longo do tempo, e, para essas obrigações, é prevista no art. 505, I, do CPC (aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da CLT), a possibilidade de revisão do que foi estatuído na sentença quando sobrevier modificação no estado de direito, não se forma a coisa julgada para esse tipo de situação. E foi essa, exatamente, a situação que ocorreu neste processo, em razão da alteração legal ocorrida nos arts. 389 e 406 do CC posteriormente à decisão definitiva do I. STF na ADC nº. 59, motivo pelo qual a coisa julgada nessa ADC não impede a aplicação de novos índices legais ao presente caso. Por outro lado, a respeito dos arts. 389 e 406 do Código Civil, observo que a jurisprudência do C. TST firmou-se a respeito da aplicação desses dispositivos nos termos a seguir: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024)." Logo, em respeito aos arts. 489, § 1º, VI, e 926 do CPC, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Assim, julgo procedente a impugnação para determinar a aplicação dos “mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial” e “a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, com os seguintes esclarecimentos: “ Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) (...). Além dessa indexação, deverão ser aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991);". A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. II - QUANTIDADE DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO Aponta o impugnante que não há planilha detalhada diária identificando os horários de entrada e de saída das horas extraordinárias, contrariando o princípio da transparência e dificultando a análise crítica dos cálculos. Assevera que o impugnado acrescenta um dia de segunda a sexta na quantificação das horas extraordinárias com 50%, quando a média correta corresponde a 21 dias, não os 22 considerados, além dos feriados mensais a serem descartados em face da ausência de condenação. Impugna, ainda, as horas extraordinárias com 70% nos sábados. Da análise dos cálculos impugnados, verifico que tem razão em parte a impugnante, pois, embora o impugnado tenha informado critério de cálculo no campo “observação” de cada verba, existe o vício alegado quanto à forma de apuração. Assim, julgo procedente em parte essa parte da postulação da impugnação para apurar as horas extraordinárias de acordo com a jornada deferida, qual seja, a da inicial (item 2.3.3. da sentença de Id 23a7d05). Quanto aos dias considerados, constato que a consideração de 22 dias de trabalho por mês é inferior aos dias de trabalho descritos na inicial (Id 0a60145) e ao próprio requerimento da impugnante veiculado na impugnação ora analisada para que sejam “apurados somente os dias de efetivo labor de segunda a sábado e dois domingos mensais” (Id 72c9db1). Com relação aos feriados, a descrição de labor em tais dias também consta na inicial (Id 0a60145). Por fim, quanto às horas posteriores à 4ª hora de labor nos dias de sábados, observo, com base em interpretação sistemática do dispositivo normativo (leitura integrada do caput da cláusula com os seus itens), que as normas coletivas (por exemplo, item b da CLÁUSULA 6ª da CCT 2012/2014 - Id 493238b) não criaram um novo marco apuratório de horas extraordinárias, tendo apenas previsto que as horas extraordinárias (ou seja, o excesso em relação à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, nos termos do art. 7º, XIII, da CRFB) ocorridas após a 4ª hora de labor dos sábados deverão ser remuneradas com adicional de 70%. Portanto, julgo improcedente a parte restante da postulação da impugnação tratada no presente item. III - PERCENTUAL DA DIFERENÇA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR DEFINIDO NA CLÁUSULA 6ª DAS NORMAS COLETIVAS Assevera a impugnante que os cálculos impugnados não respeitam a cláusula 6ª das normas coletivas, a qual estabelece apuração da diferença do RSR com o percentual de 18%. Da análise do cálculo impugnado, verifico que a apuração do impugnado encontra-se incorreta, pois, apesar de considerar a proporção entre dias úteis e dias de repouso, não observou as normas coletivas (por exemplo, Parágrafo 3º da CLÁUSULA 6ª da CCT 2012/2014 - Id 493238b) cuja aplicação foi expressamente reconhecida na sentença transitada em julgado (item 2.3.6. da sentença de Id 23a7d05). Assim, julgo procedente essa parte da impugnação para determinar a aplicação do percentual de 18% para cálculo das diferenças de RSR. IV - DOMINGOS EM DOBRO. INCLUSÃO DE REFLEXOS NÃO DEFERIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. Alega a impugnante que não houve condenação na integração dos reflexos pelos domingos em dobro. De fato, não houve pedido e condenação dos reflexos dos domingos em dobro. Assim, julgo procedente essa parte da impugnação para excluir os reflexos dos domingos em dobro. V - AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAS Alega a impugnante que o impugnado não deduziu as horas extraordinárias pagas, conforme dispõe a OJ nº. 415 da SBDI-1 do C. TST. Da análise dos cálculos impugnados, verifico que o impugnado lançou os valores pagos para dedução em cada verba. Entretanto, a dedução deve se limitar às horas extraordinárias pagas sob mesmo título, não sendo possível proceder à dedução em relação a outras verbas ou em relação a horas extraordinárias pagas a título diverso. Por tal razão, o autor zerou o valor negativo. Por sua vez, a sentença Id 23a7d05 determinou “3) a dedução dos valores pagos sob mesmo título e natureza” (os grifos e negritos não constam no original). Assim, em respeito à coisa julgada formada, julgo improcedente essa parte da impugnação. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a postulação veiculada na impugnação aos cálculos para: a) determinar a aplicação dos “mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial” e “a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, com os seguintes esclarecimentos: “ Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) (...). Além dessa indexação, deverão ser aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991);". A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; b) apurar as horas extraordinárias de acordo com a jornada deferida, qual seja, a da inicial; c) excluir os reflexos dos domingos em dobro. O débito da impugnante é no valor de R$ 148.977,83, conforme indica planilha anexa (Id 9663353), ora homologada e parte integrante desta sentença como se aqui estivesse transcrita. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. ANTONIO RICARDO DE SOUZA AQUINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELETEC PLANEJ COM REP E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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