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Sergio Peracio Goncalves Dos Santos x Efa Empreendimentos Educacionais Eireli e outros

ID: 323991030

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-77.2025.5.05.0311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PERACIO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EFA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EIRELI JUNIOR CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO SOUZA TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE SILVA MACHADO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000008-77.2025.5.05.0311 RECLAMANTE: SERGIO PERACIO GONCALVES DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000008-77.2025.5.05.0311 RECLAMANTE: SERGIO PERACIO GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO: JUNIOR CEZAR FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO SERGIO PERACIO GONCALVES DOS SANTOS Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 25/09/2025, às 09:15 (modalidade telepresencial), a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsbr, na data e horário acima indicados, sob pena de confissão. Fica advertida a parte de que ela responde por meios funcionais, eficazes, fidedignos e de qualidade de teleconferência, não podendo alegar problemas técnicos para justificar sua ausência ou não oitiva, bem como de suas testemunhas. Aplicação do art. 4º da Lei 9800/1999. A ocorrência de problemas técnicos ou inabilidade para acessar a audiência telepresencial que seja externo ao link e à internet do Poder judiciário é ônus das partes e não impedirá o prosseguimento regular do feito, uma vez que poder-se-ia realizar audiência de forma presencial. Ressalte-se, por fim, que também deverá orientar as testemunhas a permanecerem em suas residências, ou no lugar onde se encontrem, sendo-lhes vedado o comparecimento destas à sede da empresa e/ou ao escritório de seus respectivos procuradores, a fim de se preservar a incomunicabilidade. Considerando que o(a) reclamante se faz acompanhar do(a) seu (sua) patrono(a), ele(ela) fica notificado(a) para a próxima assentada por seu(sua) patrono(a), com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, por força do art. 769 consolidado) e tendo em apreço que cabe ao advogado ser diligente em comunicar seus clientes de todos os atos processuais, dada a sua condição de mandatário e representante em juízo (arts. 667 do Código Civil e 8º da Consolidação). Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br SENHOR DO BONFIM/BA, 11 de julho de 2025. CLAUDIO LIMA SANTOS JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO PERACIO GONCALVES DOS SANTOS

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Sergio Peracio Goncalves Dos Santos x Efa Empreendimentos Educacionais Eireli e outros

ID: 323991042

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-77.2025.5.05.0311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PERACIO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EFA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EIRELI JUNIOR CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO SOUZA TEIXEIRA

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JAQUELINE SILVA MACHADO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000008-77.2025.5.05.0311 RECLAMANTE: SERGIO PERACIO GONCALVES DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000008-77.2025.5.05.0311 RECLAMANTE: SERGIO PERACIO GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO: JUNIOR CEZAR FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO JUNIOR CEZAR FERREIRA DOS SANTOS Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 25/09/2025, às 09:15 (modalidade telepresencial), a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsbr, na data e horário acima indicados, sob pena de confissão. Fica advertida a parte de que ela responde por meios funcionais, eficazes, fidedignos e de qualidade de teleconferência, não podendo alegar problemas técnicos para justificar sua ausência ou não oitiva, bem como de suas testemunhas. Aplicação do art. 4º da Lei 9800/1999. A ocorrência de problemas técnicos ou inabilidade para acessar a audiência telepresencial que seja externo ao link e à internet do Poder judiciário é ônus das partes e não impedirá o prosseguimento regular do feito, uma vez que poder-se-ia realizar audiência de forma presencial. Ressalte-se, por fim, que também deverá orientar as testemunhas a permanecerem em suas residências, ou no lugar onde se encontrem, sendo-lhes vedado o comparecimento destas à sede da empresa e/ou ao escritório de seus respectivos procuradores, a fim de se preservar a incomunicabilidade. Considerando que o(a) reclamante se faz acompanhar do(a) seu (sua) patrono(a), ele(ela) fica notificado(a) para a próxima assentada por seu(sua) patrono(a), com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, por força do art. 769 consolidado) e tendo em apreço que cabe ao advogado ser diligente em comunicar seus clientes de todos os atos processuais, dada a sua condição de mandatário e representante em juízo (arts. 667 do Código Civil e 8º da Consolidação). Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br SENHOR DO BONFIM/BA, 11 de julho de 2025. CLAUDIO LIMA SANTOS JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JUNIOR CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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Sergio Peracio Goncalves Dos Santos x Efa Empreendimentos Educacionais Eireli e outros

ID: 323991053

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-77.2025.5.05.0311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PERACIO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EFA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EIRELI JUNIOR CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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Advogados:

MARCELO SOUZA TEIXEIRA

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JAQUELINE SILVA MACHADO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000008-77.2025.5.05.0311 RECLAMANTE: SERGIO PERACIO GONCALVES DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000008-77.2025.5.05.0311 RECLAMANTE: SERGIO PERACIO GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO: JUNIOR CEZAR FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO EFA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EIRELI Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 25/09/2025, às 09:15 (modalidade telepresencial), a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsbr, na data e horário acima indicados, sob pena de confissão. Fica advertida a parte de que ela responde por meios funcionais, eficazes, fidedignos e de qualidade de teleconferência, não podendo alegar problemas técnicos para justificar sua ausência ou não oitiva, bem como de suas testemunhas. Aplicação do art. 4º da Lei 9800/1999. A ocorrência de problemas técnicos ou inabilidade para acessar a audiência telepresencial que seja externo ao link e à internet do Poder judiciário é ônus das partes e não impedirá o prosseguimento regular do feito, uma vez que poder-se-ia realizar audiência de forma presencial. Ressalte-se, por fim, que também deverá orientar as testemunhas a permanecerem em suas residências, ou no lugar onde se encontrem, sendo-lhes vedado o comparecimento destas à sede da empresa e/ou ao escritório de seus respectivos procuradores, a fim de se preservar a incomunicabilidade. Considerando que o(a) reclamante se faz acompanhar do(a) seu (sua) patrono(a), ele(ela) fica notificado(a) para a próxima assentada por seu(sua) patrono(a), com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, por força do art. 769 consolidado) e tendo em apreço que cabe ao advogado ser diligente em comunicar seus clientes de todos os atos processuais, dada a sua condição de mandatário e representante em juízo (arts. 667 do Código Civil e 8º da Consolidação). Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br SENHOR DO BONFIM/BA, 11 de julho de 2025. CLAUDIO LIMA SANTOS JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EFA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EIRELI

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Sergio Peracio Goncalves Dos Santos x Efa Empreendimentos Educacionais Eireli e outros

ID: 323991065

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-77.2025.5.05.0311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PERACIO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EFA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EIRELI JUNIOR CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO SOUZA TEIXEIRA

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JAQUELINE SILVA MACHADO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000008-77.2025.5.05.0311 RECLAMANTE: SERGIO PERACIO GONCALVES DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000008-77.2025.5.05.0311 RECLAMANTE: SERGIO PERACIO GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO: JUNIOR CEZAR FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO JUNIOR CEZAR FERREIRA DOS SANTOS Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 25/09/2025, às 09:15 (modalidade telepresencial), a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsbr, na data e horário acima indicados, sob pena de confissão. Fica advertida a parte de que ela responde por meios funcionais, eficazes, fidedignos e de qualidade de teleconferência, não podendo alegar problemas técnicos para justificar sua ausência ou não oitiva, bem como de suas testemunhas. Aplicação do art. 4º da Lei 9800/1999. A ocorrência de problemas técnicos ou inabilidade para acessar a audiência telepresencial que seja externo ao link e à internet do Poder judiciário é ônus das partes e não impedirá o prosseguimento regular do feito, uma vez que poder-se-ia realizar audiência de forma presencial. Ressalte-se, por fim, que também deverá orientar as testemunhas a permanecerem em suas residências, ou no lugar onde se encontrem, sendo-lhes vedado o comparecimento destas à sede da empresa e/ou ao escritório de seus respectivos procuradores, a fim de se preservar a incomunicabilidade. Considerando que o(a) reclamante se faz acompanhar do(a) seu (sua) patrono(a), ele(ela) fica notificado(a) para a próxima assentada por seu(sua) patrono(a), com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, por força do art. 769 consolidado) e tendo em apreço que cabe ao advogado ser diligente em comunicar seus clientes de todos os atos processuais, dada a sua condição de mandatário e representante em juízo (arts. 667 do Código Civil e 8º da Consolidação). Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br SENHOR DO BONFIM/BA, 11 de julho de 2025. CLAUDIO LIMA SANTOS JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JUNIOR CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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Marcelo Marques Saar e outros x American Airlines Inc e outros

ID: 255848753

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-04.2021.5.05.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARQUES SAAR MARLON DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO VALTER SANTOS ARAUJO

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LARA SIMOES ALVES

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LETICIA RIBEIRO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000008-04.2021.5.05.0025 : MARLON DE OLIVEIRA SANTANA : IN FLIGHT SOLUTIONS BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000008-04.2021.5.05.0025 : MARLON DE OLIVEIRA SANTANA : IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eccffd4 proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para liberação de valores incontroversos, sob o argumento de que a executada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., embora tenha apresentado impugnação aos cálculos e agravado de petição, teria reconhecido parte do valor como devido, apresentando planilha detalhada dos cálculos que entende corretos. Passo à análise. A executada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. apresentou Agravo de Petição contestando integralmente sua responsabilidade executiva neste momento processual, invocando o benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 8º da CLT. Embora a executada tenha apresentado planilha com cálculos do que entenderia devido, tal fato não configura reconhecimento de débito para fins de liberação de valores, uma vez que um dos seus argumentos é que não seria a legítima devedora na fase atual da execução, por ser apenas responsável subsidiária. Com efeito, a responsabilidade subsidiária somente pode ser invocada após o esgotamento das tentativas de execução contra o devedor principal, conforme entendimento cristalizado na Súmula 331, IV, do TST, que prevê que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações". O benefício de ordem consiste justamente no direito do fiador ou responsável subsidiário de exigir que sejam primeiro excutidos os bens do devedor principal, conforme previsão expressa do art. 827 do Código Civil. No caso da responsabilidade subsidiária trabalhista, o princípio é o mesmo, devendo ser observada a ordem de preferência na execução. Nesse sentido, enquanto não for definitivamente julgado o Agravo de Petição interposto pela executada, que questiona justamente sua legitimidade para responder pela execução nesta fase processual, não há como considerar qualquer valor como incontroverso, pois a própria obrigação de pagar está sendo contestada com base em fundamento juridicamente pertinente. A liberação prematura de valores poderia gerar situação de difícil reversibilidade, contrariando o princípio da segurança jurídica e o devido processo legal (art. 5º, LIV da Constituição Federal). Ademais, o próprio art. 897, §1º da CLT determina que o Agravo de Petição somente será recebido quando o agravante delimitar as matérias e valores impugnados, o que foi observado pela executada ao questionar integralmente sua responsabilidade neste momento processual. Destaca-se também o princípio da execução menos gravosa para o devedor, insculpido no art. 805 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, que determina que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de liberação de valores formulado pelo exequente, determinando que se aguarde o julgamento do Agravo de Petição interposto pela executada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. para definição quanto à legitimidade passiva nesta fase processual. Intimem-se as partes. Remetam-se os autos ao e. TRT. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. CECILIA PONTES BARRETO MAGALHAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - AMERICAN AIRLINES INC

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Marcelo Marques Saar e outros x American Airlines Inc e outros

ID: 255848788

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-04.2021.5.05.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARQUES SAAR MARLON DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO VALTER SANTOS ARAUJO

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LARA SIMOES ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LETICIA RIBEIRO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000008-04.2021.5.05.0025 : MARLON DE OLIVEIRA SANTANA : IN FLIGHT SOLUTIONS BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000008-04.2021.5.05.0025 : MARLON DE OLIVEIRA SANTANA : IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eccffd4 proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para liberação de valores incontroversos, sob o argumento de que a executada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., embora tenha apresentado impugnação aos cálculos e agravado de petição, teria reconhecido parte do valor como devido, apresentando planilha detalhada dos cálculos que entende corretos. Passo à análise. A executada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. apresentou Agravo de Petição contestando integralmente sua responsabilidade executiva neste momento processual, invocando o benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 8º da CLT. Embora a executada tenha apresentado planilha com cálculos do que entenderia devido, tal fato não configura reconhecimento de débito para fins de liberação de valores, uma vez que um dos seus argumentos é que não seria a legítima devedora na fase atual da execução, por ser apenas responsável subsidiária. Com efeito, a responsabilidade subsidiária somente pode ser invocada após o esgotamento das tentativas de execução contra o devedor principal, conforme entendimento cristalizado na Súmula 331, IV, do TST, que prevê que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações". O benefício de ordem consiste justamente no direito do fiador ou responsável subsidiário de exigir que sejam primeiro excutidos os bens do devedor principal, conforme previsão expressa do art. 827 do Código Civil. No caso da responsabilidade subsidiária trabalhista, o princípio é o mesmo, devendo ser observada a ordem de preferência na execução. Nesse sentido, enquanto não for definitivamente julgado o Agravo de Petição interposto pela executada, que questiona justamente sua legitimidade para responder pela execução nesta fase processual, não há como considerar qualquer valor como incontroverso, pois a própria obrigação de pagar está sendo contestada com base em fundamento juridicamente pertinente. A liberação prematura de valores poderia gerar situação de difícil reversibilidade, contrariando o princípio da segurança jurídica e o devido processo legal (art. 5º, LIV da Constituição Federal). Ademais, o próprio art. 897, §1º da CLT determina que o Agravo de Petição somente será recebido quando o agravante delimitar as matérias e valores impugnados, o que foi observado pela executada ao questionar integralmente sua responsabilidade neste momento processual. Destaca-se também o princípio da execução menos gravosa para o devedor, insculpido no art. 805 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, que determina que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de liberação de valores formulado pelo exequente, determinando que se aguarde o julgamento do Agravo de Petição interposto pela executada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. para definição quanto à legitimidade passiva nesta fase processual. Intimem-se as partes. Remetam-se os autos ao e. TRT. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. CECILIA PONTES BARRETO MAGALHAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLON DE OLIVEIRA SANTANA

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Elisangela Teixeira Lopes x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 336715758

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000118-59.2024.5.05.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA TEIXEIRA LOPES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

ELIANA TAVARES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARVALHO MARTINEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MIGUEL NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000118-59.2024.5.05.0037 RECLAMANTE: ELISANGELA TEIXEIRA LOPES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000118-59.2024.5.05.0037 RECLAMANTE: ELISANGELA TEIXEIRA LOPES RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd894c8 proferida nos autos. DECISÃO Assevera a reclamada que não se observou na decisão embargada que a Ebserh é equiparada à Fazenda Pública, por possuir caráter de empresa pública, instituída para regularizar e aperfeiçoar a força de trabalho dos hospitais universitários federais, no sistema SUS, pertencente à União, prestadora de serviço público, com capital integralmente sob propriedade do ente federal e tem por finalidade a prestação de serviço gratuito, sem exploração de atividade econômica. Pede, assim, o reconhecimento, inclusive, da isenção de custas processuais a que faz jus (art. 790-A, I, da CLT) e, se for o caso, da dispensa de depósito recursal (Decreto-Lei n. 779/1969), bem como da submissão ao regime de precatórios (art. 100 da CR/88) e às previsões contidas no art. 85, §§ 3º a 5º, do NCPC, e, ainda, art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Pois bem. A reclamada integra a Administração Pública Indireta, na condição de empresa pública, submetendo-se, portanto, ao procedimento de execução próprio da Fazenda Pública, nos termos previstos no art. 100, da Constituição Federal, com o direito ao processamento da execução por meio de precatório ou requisição de pequeno valor. Isto porque, em face das peculiaridades constitucionais impostas aos entes integrantes da Administração Pública Indireta (art. 37, da Constituição Federal), os bens da reclamada, quando preenchidas estas condições, serão considerados bens públicos. Nesta linha de entendimento, seguindo, inclusive, as decisões que vêm sendo proferidas nos Tribunais Superiores, reconheço que a execução movida contra a acionada deve ser realizada pelo regime de precatórios, com expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (quando o montante da condenação assim autoriza), por se tratar de empresa pública que realiza atividade em regime não concorrencial, em adequação ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Com isso, reconhecida a condição jurídica de prestação de serviço público em regime não concorrencial/de monopólio, como também a ausência ou acumulação de lucro, deve a executar se sujeitar ao regime de Precatório judicial, como regime de execução próprio da Fazenda Pública (precatório, requisição de pequeno valor ou requisição de parcela super preferencial). Ainda, por ser matéria de procedimento, podendo tal rito ser convertido a qualquer tempo, bem como por se tratar de matéria de ordem pública, não está sujeita à preclusão. Neste sentido, inclusive, segue o entendimento do TRT da 5ª Região: "Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIO. FASE DE EXECUÇÃO. O trânsito em julgado de uma decisão proferida na fase de conhecimento, em que se discute a matéria relativa à submissão ao regime de precatórios, matéria de procedimento, não é óbice para que seja esta devolvida na fase de execução e reapreciada nos termos do quanto decidido no julgamento da ADPF 858 julgada pelo c. STF, não podendo ser entendida como indiscutível e imutável. A Corte Maior do país emitiu pronunciamento no sentido de que o regime de precatório deve ser estendido às empresas públicas que não exercem atividade econômica em sentido estrito e que prestam de serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, tratando, inclusive, da Conder. Agravo de petição provido. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000008-19.2021.5.05.0020; Data de assinatura: 25-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Viviane Leite - Terceira Turma; Relator(a): VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA); “Ementa: EBSERH. PRERROGATIVAS E EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado que merecem equiparação à Fazenda Pública as empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, em ambiente não concorrencial e sem finalidade lucrativa. Isto posto, sendo certo que a reclamada é empresa pública; que presta serviços públicos essenciais (atividade típica de Estado), em regime não concorrencial e sem distribuição de lucros; faz jus à pretendida equiparação à Fazenda Pública, devendo a execução ser processada por meio de precatório. Agravo provido.” Processo: 0000003-91.2021.5.05.0021, Relator(a) Desembargador(a) ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ, Segunda Turma, DJ: 07/02/2025). Com isso, DEFIRO o pedido da reclamada, para a concessão das prerrogativas da Fazenda Pública, bem como para que a execução seja processada pela expedição de precatório ou RPV para a União, de acordo com o regramento previsto pelo no art. 100 da Constituição Federal. INTIMEM-SE. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. LUZIANE SILVA CARVALHO FARIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Elisangela Teixeira Lopes x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 336715800

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000118-59.2024.5.05.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA TEIXEIRA LOPES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

ELIANA TAVARES LIMA

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LEONARDO CARVALHO MARTINEZ

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ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

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FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

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MÁRIO MIGUEL NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000118-59.2024.5.05.0037 RECLAMANTE: ELISANGELA TEIXEIRA LOPES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000118-59.2024.5.05.0037 RECLAMANTE: ELISANGELA TEIXEIRA LOPES RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd894c8 proferida nos autos. DECISÃO Assevera a reclamada que não se observou na decisão embargada que a Ebserh é equiparada à Fazenda Pública, por possuir caráter de empresa pública, instituída para regularizar e aperfeiçoar a força de trabalho dos hospitais universitários federais, no sistema SUS, pertencente à União, prestadora de serviço público, com capital integralmente sob propriedade do ente federal e tem por finalidade a prestação de serviço gratuito, sem exploração de atividade econômica. Pede, assim, o reconhecimento, inclusive, da isenção de custas processuais a que faz jus (art. 790-A, I, da CLT) e, se for o caso, da dispensa de depósito recursal (Decreto-Lei n. 779/1969), bem como da submissão ao regime de precatórios (art. 100 da CR/88) e às previsões contidas no art. 85, §§ 3º a 5º, do NCPC, e, ainda, art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Pois bem. A reclamada integra a Administração Pública Indireta, na condição de empresa pública, submetendo-se, portanto, ao procedimento de execução próprio da Fazenda Pública, nos termos previstos no art. 100, da Constituição Federal, com o direito ao processamento da execução por meio de precatório ou requisição de pequeno valor. Isto porque, em face das peculiaridades constitucionais impostas aos entes integrantes da Administração Pública Indireta (art. 37, da Constituição Federal), os bens da reclamada, quando preenchidas estas condições, serão considerados bens públicos. Nesta linha de entendimento, seguindo, inclusive, as decisões que vêm sendo proferidas nos Tribunais Superiores, reconheço que a execução movida contra a acionada deve ser realizada pelo regime de precatórios, com expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (quando o montante da condenação assim autoriza), por se tratar de empresa pública que realiza atividade em regime não concorrencial, em adequação ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Com isso, reconhecida a condição jurídica de prestação de serviço público em regime não concorrencial/de monopólio, como também a ausência ou acumulação de lucro, deve a executar se sujeitar ao regime de Precatório judicial, como regime de execução próprio da Fazenda Pública (precatório, requisição de pequeno valor ou requisição de parcela super preferencial). Ainda, por ser matéria de procedimento, podendo tal rito ser convertido a qualquer tempo, bem como por se tratar de matéria de ordem pública, não está sujeita à preclusão. Neste sentido, inclusive, segue o entendimento do TRT da 5ª Região: "Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIO. FASE DE EXECUÇÃO. O trânsito em julgado de uma decisão proferida na fase de conhecimento, em que se discute a matéria relativa à submissão ao regime de precatórios, matéria de procedimento, não é óbice para que seja esta devolvida na fase de execução e reapreciada nos termos do quanto decidido no julgamento da ADPF 858 julgada pelo c. STF, não podendo ser entendida como indiscutível e imutável. A Corte Maior do país emitiu pronunciamento no sentido de que o regime de precatório deve ser estendido às empresas públicas que não exercem atividade econômica em sentido estrito e que prestam de serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, tratando, inclusive, da Conder. Agravo de petição provido. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000008-19.2021.5.05.0020; Data de assinatura: 25-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Viviane Leite - Terceira Turma; Relator(a): VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA); “Ementa: EBSERH. PRERROGATIVAS E EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado que merecem equiparação à Fazenda Pública as empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, em ambiente não concorrencial e sem finalidade lucrativa. Isto posto, sendo certo que a reclamada é empresa pública; que presta serviços públicos essenciais (atividade típica de Estado), em regime não concorrencial e sem distribuição de lucros; faz jus à pretendida equiparação à Fazenda Pública, devendo a execução ser processada por meio de precatório. Agravo provido.” Processo: 0000003-91.2021.5.05.0021, Relator(a) Desembargador(a) ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ, Segunda Turma, DJ: 07/02/2025). Com isso, DEFIRO o pedido da reclamada, para a concessão das prerrogativas da Fazenda Pública, bem como para que a execução seja processada pela expedição de precatório ou RPV para a União, de acordo com o regramento previsto pelo no art. 100 da Constituição Federal. INTIMEM-SE. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. LUZIANE SILVA CARVALHO FARIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA TEIXEIRA LOPES

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Jean Da Silva Gomes x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 322441965

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000461-36.2022.5.05.0551

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEAN DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SINO ELETRICIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO CASTELO BRANCO TEIXEIRA

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BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

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BRUNA RIBEIRO SILVA

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GIOVANNA DE MACEDO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CATIANI DIAS SILVA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000461-36.2022.5.05.0551 RECLAMANTE: JEAN DA SILVA GOMES RECLAMADO: SINO ELETRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000461-36.2022.5.05.0551 RECLAMANTE: JEAN DA SILVA GOMES RECLAMADO: SINO ELETRICIDADE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b599675 proferida nos autos. DECISÃO- IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO: SINO ELETRICIDADE LTDA e COELBA –COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA apresentaram impugnação aos cálculos de liquidação de ID. ed6cd63, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por JEAN DA SILVA GOMES, apresentando seus fundamentos na promoção e cálculos de ID. 216983e e dc34b54. O exequente apresentou manifestação no ID. b99c21c. A manifestação foi tempestiva. Os autos vieram conclusos para julgamento. Eis o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente execução tem por fundamento um título executivo judicial, pelo que deve o Juiz zelar pela sua liquidação nos exatos termos do comando decisório, visando o seu fiel cumprimento, a teor do disposto no art. 879 da CLT. IMPUGNAÇÃO - SINO ELETRICIDADE LTDA A executada apresenta impugnação insurgindo-se em face dos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, todavia não trouxe aos autos planilha de cálculo na qual constassem os valores atualizados que entende devidos para cada pedido impugnado. Pois bem. Não cabe ao Juízo o exame do cálculo de liquidação à procura de eventuais incorreções. Tal tarefa é ônus das partes, sendo que, verificados equívocos, estes devem ser objetivamente apontados para que o Juízo possa apreciá-los e examiná-los, bem como oportunizar devidamente à parte contrária o direito ao contraditório. Todavia, desse ônus não se desvencilhou a parte. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, a impugnação da conta de liquidação não pode ser genérica, pelo contrário, deve ser precisa, com apontamento objetivo e claro dos equívocos suscitados a fim de permitir à parte contrária a devida defesa, bem como ao Juízo a verificação dos fatos. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS – DELIMITAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA. Segundo o art. 879, § 2º, da CLT a parte deve apresentar a sua impugnação às contas de liquidação de maneira fundamentada, indicando os itens e valores objeto da sua discordância, não se permitindo impugnação genérica. Não tendo a parte evidenciado os vícios e/ou equívocos que pretende ver sanados quantos às verbas rescisórias, corretos os cálculos de liquidação. (Processo nº 0000008-82.2011.5.24.0006 - Relator: NICANOR DE ARAÚJO LIMA - 2ª TURMA - Data de Julgamento: 10/06/2013). EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ERRO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE PLANILHA DE CÁLCULOS QUE POSSIBILITE DEFINIÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. No processo do trabalho, quando da impugnação aos cálculos de liquidação - seja esta apresentada após haver sido aberto prazo às partes para se pronunciarem sobre a conta apresentada, porque preferiu o juiz, antes de homologá-la de imediato, valer-se da faculdade que lhe é conferida pelo § 2º do art. 879, da CLT, seja quando apresentada em sede de embargos à execução, porque preferiu o juiz homologar as contas e transferir a oportunidade de impugnação para momento posterior à garantia da execução – caberá à parte observar o que prescreve o § 2º do art. 879, da CLT. Desse modo, é necessário que a parte apresente impugnação circunstanciada dos supostos erros existentes nas contas das quais discorda, bem como, que apresente os cálculos com os valores que entenda devidos, consoante se infere da parte final do dispositivo celetista em destaque. E mais ainda se justifica tal exigência em sede de embargos à execução, porquanto a ausência de apresentação de planilha de cálculos, na qual defina o devedor os valores que entenda devidos, cria óbice intransponível ao contraditório e ampla defesa.(TRT-5 - AP: 00004311620105050003 BA, Relator: LUÍZA LOMBA, 2ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 09/11/2017.) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. A simples impugnação genérica dos cálculos, sem delimitar justificadamente as matérias e os valores, não cuidando, sequer, de apresentar planilha de cálculos, com indicação das importâncias que entendia corretas, não atende a que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 879, da CLT. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT-1 - AP: 01009049520175010481 RJ, Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/08/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 04/09/2021) Registro por fim, que o mero apontamento de valor do suposto crédito líquido não obriga o juízo a analisar todos os cálculos, devendo para tanto, a parte demonstrar objetivamente o equívoco cometido com planilha devidamente atualizada com os valores que entende devido, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, rejeito a impugnação. IMPUGNAÇÃO COELBA –COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA 1-PERCENTUAL DA DIFERENÇA DO RSR DEFINIDO NA CLÁUSULA 5ª DAS NORMAS COLETIVAS A executada impugna os cálculos apresentados pela exequente, referindo que não observou a previsão normativa, especificadamente a cláusula 5ª das normas coletivas, a qual estabelece a apuração da diferença do RSR com o percentual de 18%. Por sua vez, o exequente defende que “não houve pedido quanto a ser observado as convenções coletivas sob tal aspecto, corolário lógico, nenhuma análise foi realizada pelo juízo em tal sentido, uma vez que, diga-se, precisa ser ele provocado, o que não ocorreu”. Analiso. Quanto aos pedidos, o acórdão de ID. 3856a9a reformou a sentença de primeiro grau para deferir os pedido, no seguinte sentido: “por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da parte Reclamante para determinar o pagamento das diferenças de adicional de periculosidade, cujo cálculo deve ser feito utilizando a totalidade das parcelas de natureza salarial, bem como para deferir o pagamento das horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal, com os reflexos pleiteados na inicial, a serem apuradas nos controles de ponto juntados aos autos, com a observação da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST e ainda para condenar à Reclamada no pagamento de honorários advocatícios em favor da Reclamante no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Julga-se a Ação PARCIALMENTE PROCEDENTE. Invertido o ônus da sucumbência. Fixa-se o valor da causa em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e das custas em R$1.000,00 (um mil reais), agora a cargo das Demandadas. As parcelas deferidas tem natureza salarial. Juros e correção monetária conforme precedente vinculante firmado pelo STF no julgamento das ADI's nº 5.867 e nº 6.021 e ADC's nº 58 e nº 59”. Grifo original Do trecho acima transcrito, verifico que constou de forma expressa o deferimento das diferenças de adicional de periculosidade e horas extras com reflexos sem menção a normas coletivas quanto a apuração da diferença do RSR, o que deve ser observado na liquidação do julgado. Os cálculos obedecem ao comando. Assim, não merecem reparos os cálculos quanto à questão. Logo, rejeito a impugnação neste particular. III – CONCLUSÃO: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as Impugnações aos Cálculos opostas por SINO ELETRICIDADE LTDA e COELBA –COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, fixo o quantum debeatur em R$ 63.843,76 (sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e três reais, setenta e seis centavos), cifras atualizadas até 30/06/2025, conforme planilha de cálculo anexa que acolho neste momento, como se aqui estivesse literalmente transcrita. INTIMEM-SE AS PARTES. JEQUIE/BA, 10 de julho de 2025. ANA CECILIA MAGALHAES AMOEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEAN DA SILVA GOMES

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Jean Da Silva Gomes x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 322441992

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000461-36.2022.5.05.0551

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEAN DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SINO ELETRICIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO CASTELO BRANCO TEIXEIRA

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BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

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BRUNA RIBEIRO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE MACEDO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CATIANI DIAS SILVA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000461-36.2022.5.05.0551 RECLAMANTE: JEAN DA SILVA GOMES RECLAMADO: SINO ELETRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000461-36.2022.5.05.0551 RECLAMANTE: JEAN DA SILVA GOMES RECLAMADO: SINO ELETRICIDADE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b599675 proferida nos autos. DECISÃO- IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO: SINO ELETRICIDADE LTDA e COELBA –COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA apresentaram impugnação aos cálculos de liquidação de ID. ed6cd63, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por JEAN DA SILVA GOMES, apresentando seus fundamentos na promoção e cálculos de ID. 216983e e dc34b54. O exequente apresentou manifestação no ID. b99c21c. A manifestação foi tempestiva. Os autos vieram conclusos para julgamento. Eis o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente execução tem por fundamento um título executivo judicial, pelo que deve o Juiz zelar pela sua liquidação nos exatos termos do comando decisório, visando o seu fiel cumprimento, a teor do disposto no art. 879 da CLT. IMPUGNAÇÃO - SINO ELETRICIDADE LTDA A executada apresenta impugnação insurgindo-se em face dos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, todavia não trouxe aos autos planilha de cálculo na qual constassem os valores atualizados que entende devidos para cada pedido impugnado. Pois bem. Não cabe ao Juízo o exame do cálculo de liquidação à procura de eventuais incorreções. Tal tarefa é ônus das partes, sendo que, verificados equívocos, estes devem ser objetivamente apontados para que o Juízo possa apreciá-los e examiná-los, bem como oportunizar devidamente à parte contrária o direito ao contraditório. Todavia, desse ônus não se desvencilhou a parte. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, a impugnação da conta de liquidação não pode ser genérica, pelo contrário, deve ser precisa, com apontamento objetivo e claro dos equívocos suscitados a fim de permitir à parte contrária a devida defesa, bem como ao Juízo a verificação dos fatos. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS – DELIMITAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA. Segundo o art. 879, § 2º, da CLT a parte deve apresentar a sua impugnação às contas de liquidação de maneira fundamentada, indicando os itens e valores objeto da sua discordância, não se permitindo impugnação genérica. Não tendo a parte evidenciado os vícios e/ou equívocos que pretende ver sanados quantos às verbas rescisórias, corretos os cálculos de liquidação. (Processo nº 0000008-82.2011.5.24.0006 - Relator: NICANOR DE ARAÚJO LIMA - 2ª TURMA - Data de Julgamento: 10/06/2013). EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ERRO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE PLANILHA DE CÁLCULOS QUE POSSIBILITE DEFINIÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. No processo do trabalho, quando da impugnação aos cálculos de liquidação - seja esta apresentada após haver sido aberto prazo às partes para se pronunciarem sobre a conta apresentada, porque preferiu o juiz, antes de homologá-la de imediato, valer-se da faculdade que lhe é conferida pelo § 2º do art. 879, da CLT, seja quando apresentada em sede de embargos à execução, porque preferiu o juiz homologar as contas e transferir a oportunidade de impugnação para momento posterior à garantia da execução – caberá à parte observar o que prescreve o § 2º do art. 879, da CLT. Desse modo, é necessário que a parte apresente impugnação circunstanciada dos supostos erros existentes nas contas das quais discorda, bem como, que apresente os cálculos com os valores que entenda devidos, consoante se infere da parte final do dispositivo celetista em destaque. E mais ainda se justifica tal exigência em sede de embargos à execução, porquanto a ausência de apresentação de planilha de cálculos, na qual defina o devedor os valores que entenda devidos, cria óbice intransponível ao contraditório e ampla defesa.(TRT-5 - AP: 00004311620105050003 BA, Relator: LUÍZA LOMBA, 2ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 09/11/2017.) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. A simples impugnação genérica dos cálculos, sem delimitar justificadamente as matérias e os valores, não cuidando, sequer, de apresentar planilha de cálculos, com indicação das importâncias que entendia corretas, não atende a que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 879, da CLT. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT-1 - AP: 01009049520175010481 RJ, Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/08/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 04/09/2021) Registro por fim, que o mero apontamento de valor do suposto crédito líquido não obriga o juízo a analisar todos os cálculos, devendo para tanto, a parte demonstrar objetivamente o equívoco cometido com planilha devidamente atualizada com os valores que entende devido, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, rejeito a impugnação. IMPUGNAÇÃO COELBA –COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA 1-PERCENTUAL DA DIFERENÇA DO RSR DEFINIDO NA CLÁUSULA 5ª DAS NORMAS COLETIVAS A executada impugna os cálculos apresentados pela exequente, referindo que não observou a previsão normativa, especificadamente a cláusula 5ª das normas coletivas, a qual estabelece a apuração da diferença do RSR com o percentual de 18%. Por sua vez, o exequente defende que “não houve pedido quanto a ser observado as convenções coletivas sob tal aspecto, corolário lógico, nenhuma análise foi realizada pelo juízo em tal sentido, uma vez que, diga-se, precisa ser ele provocado, o que não ocorreu”. Analiso. Quanto aos pedidos, o acórdão de ID. 3856a9a reformou a sentença de primeiro grau para deferir os pedido, no seguinte sentido: “por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da parte Reclamante para determinar o pagamento das diferenças de adicional de periculosidade, cujo cálculo deve ser feito utilizando a totalidade das parcelas de natureza salarial, bem como para deferir o pagamento das horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal, com os reflexos pleiteados na inicial, a serem apuradas nos controles de ponto juntados aos autos, com a observação da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST e ainda para condenar à Reclamada no pagamento de honorários advocatícios em favor da Reclamante no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Julga-se a Ação PARCIALMENTE PROCEDENTE. Invertido o ônus da sucumbência. Fixa-se o valor da causa em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e das custas em R$1.000,00 (um mil reais), agora a cargo das Demandadas. As parcelas deferidas tem natureza salarial. Juros e correção monetária conforme precedente vinculante firmado pelo STF no julgamento das ADI's nº 5.867 e nº 6.021 e ADC's nº 58 e nº 59”. Grifo original Do trecho acima transcrito, verifico que constou de forma expressa o deferimento das diferenças de adicional de periculosidade e horas extras com reflexos sem menção a normas coletivas quanto a apuração da diferença do RSR, o que deve ser observado na liquidação do julgado. Os cálculos obedecem ao comando. Assim, não merecem reparos os cálculos quanto à questão. Logo, rejeito a impugnação neste particular. III – CONCLUSÃO: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as Impugnações aos Cálculos opostas por SINO ELETRICIDADE LTDA e COELBA –COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, fixo o quantum debeatur em R$ 63.843,76 (sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e três reais, setenta e seis centavos), cifras atualizadas até 30/06/2025, conforme planilha de cálculo anexa que acolho neste momento, como se aqui estivesse literalmente transcrita. INTIMEM-SE AS PARTES. JEQUIE/BA, 10 de julho de 2025. ANA CECILIA MAGALHAES AMOEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA - SINO ELETRICIDADE LTDA

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