Resultados para o tribunal: TRT5

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Paloma Greice Alvares Da Silva Viana e outros x Fundacao Jose Silveira

ID: 323356033

Tribunal: TRT5 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-23.2024.5.05.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA GREICE ALVARES DA SILVA VIANA SIRALDA TAIS FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HARRISON FERREIRA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000009-23.2024.5.05.0012 RECLAMANTE: SIRALDA TAIS FERREIRA DOS SANTOS OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000009-23.2024.5.05.0012 RECLAMANTE: SIRALDA TAIS FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: FUNDACAO JOSE SILVEIRA Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "...Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, decide este Juízo conceder os benefícios de gratuidade de justiça à parte autora; e julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos desta Reclamação formulados por SIRALDA TAIS FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA em face de FUNDAÇÃO JOSE SILVEIRA, condenando a reclamada nas parcelas deferidas, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Juros de mora e atualização monetária, nos termos da fundamentação. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do §9º, art. 28 da Lei 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários ser efetuados pela parte empregadora, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, nos termos do art. 33, § 5º, da mesma lei, observado, ainda, o regime de competência, as alíquotas incidentes e o limite máximo do salário de contribuição para os valores a cargo do empregado. Para fim do disposto no art.832, § 3º da CLT, as contribuições deverão ser calculadas e recolhidas sobre as parcelas com natureza de salário-contribuição, conforme elencado no art. 214 do Decreto n. º 3048/99. O Imposto de Renda devido deverá ser calculado pelo regime de competência conforme Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal e descontada do crédito do reclamante, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.541/92 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação." SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. ALMIRO RIBEIRO DA SILVA MACHADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SIRALDA TAIS FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

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Paloma Greice Alvares Da Silva Viana e outros x Fundacao Jose Silveira

ID: 323356048

Tribunal: TRT5 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-23.2024.5.05.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA GREICE ALVARES DA SILVA VIANA SIRALDA TAIS FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HARRISON FERREIRA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000009-23.2024.5.05.0012 RECLAMANTE: SIRALDA TAIS FERREIRA DOS SANTOS OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000009-23.2024.5.05.0012 RECLAMANTE: SIRALDA TAIS FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: FUNDACAO JOSE SILVEIRA Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "...Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, decide este Juízo conceder os benefícios de gratuidade de justiça à parte autora; e julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos desta Reclamação formulados por SIRALDA TAIS FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA em face de FUNDAÇÃO JOSE SILVEIRA, condenando a reclamada nas parcelas deferidas, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Juros de mora e atualização monetária, nos termos da fundamentação. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do §9º, art. 28 da Lei 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários ser efetuados pela parte empregadora, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, nos termos do art. 33, § 5º, da mesma lei, observado, ainda, o regime de competência, as alíquotas incidentes e o limite máximo do salário de contribuição para os valores a cargo do empregado. Para fim do disposto no art.832, § 3º da CLT, as contribuições deverão ser calculadas e recolhidas sobre as parcelas com natureza de salário-contribuição, conforme elencado no art. 214 do Decreto n. º 3048/99. O Imposto de Renda devido deverá ser calculado pelo regime de competência conforme Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal e descontada do crédito do reclamante, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.541/92 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação." SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. ALMIRO RIBEIRO DA SILVA MACHADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO JOSE SILVEIRA

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Edmilson Jales Santos Trindade x Alagoinhas Servicos Ltda e outros

ID: 333606528

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-20.2025.5.05.0131

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON JALES SANTOS TRINDADE

Polo Passivo:

ALAGOINHAS SERVICOS LTDA CALMON DE PASSOS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE POWOLNY GONCALVES

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DANILO FREITAS DE OLIVEIRA NUNES

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THAIS ROBERTA DA SILVA SOARES

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ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000009-20.2025.5.05.0131 RECLAMANTE: EDMILSON JALES SANTOS TRINDADE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000009-20.2025.5.05.0131 RECLAMANTE: EDMILSON JALES SANTOS TRINDADE RECLAMADO: CALMON DE PASSOS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6f7525 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, considerando que o quanto foi previsto minuciosamente nos termos da fundamentação supra integra o presente dispositivo como se nele integralmente transcrito, resolve este Juízo EXTINGUIR SEM ANÁLISE MERITÓRIA o pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT; DECLARAR A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIALno tocante à ausência de pedido expresso do Autor relacionado ao aviso prévio e ainda abrangendo os reflexos dos repousos semanais remunerados decorrentes de horas extras já pagas no curso da relação de emprego;; DECLARAR a incidência da prescrição sobre as pretensões vinculadas às obrigações prescritíveis e exigíveis pela via acionária anteriormente a 07/09/2019; e julgar IMPROCEDENTES os pleitos remanescentes formulados pelo(a) Autor(a). A(o) Reclamante responderá com o pagamento dos honorários advocatícios devidos exclusivamente aos(às) advogados(as) da parte Ré, vedada qualquer tipo de compensação ou dedução sobre a verba honorária, observando a condição suspensiva de exigibilidade mencionada nos fundamentos deste julgado. Custas pela parte Autora, no importe de R$ 1.487,09, apuradas sobre R$ 74.354,64, valor arbitrado exclusivamente para este fim, dispensadas, diante de concessão de gratuidade judicial autorizada pelo art. 790, §3º da CLT. Observe-se que embargos declaratórios interpostos diante desta decisão, sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, e atrair a incidência das penalidades fixadas no art. 793-C da CLT. Notifiquem-se. NADA MAIS. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CALMON DE PASSOS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - ALAGOINHAS SERVICOS LTDA

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Edmilson Jales Santos Trindade x Alagoinhas Servicos Ltda e outros

ID: 333606556

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-20.2025.5.05.0131

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON JALES SANTOS TRINDADE

Polo Passivo:

ALAGOINHAS SERVICOS LTDA CALMON DE PASSOS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE POWOLNY GONCALVES

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DANILO FREITAS DE OLIVEIRA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIS ROBERTA DA SILVA SOARES

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ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000009-20.2025.5.05.0131 RECLAMANTE: EDMILSON JALES SANTOS TRINDADE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000009-20.2025.5.05.0131 RECLAMANTE: EDMILSON JALES SANTOS TRINDADE RECLAMADO: CALMON DE PASSOS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6f7525 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, considerando que o quanto foi previsto minuciosamente nos termos da fundamentação supra integra o presente dispositivo como se nele integralmente transcrito, resolve este Juízo EXTINGUIR SEM ANÁLISE MERITÓRIA o pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT; DECLARAR A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIALno tocante à ausência de pedido expresso do Autor relacionado ao aviso prévio e ainda abrangendo os reflexos dos repousos semanais remunerados decorrentes de horas extras já pagas no curso da relação de emprego;; DECLARAR a incidência da prescrição sobre as pretensões vinculadas às obrigações prescritíveis e exigíveis pela via acionária anteriormente a 07/09/2019; e julgar IMPROCEDENTES os pleitos remanescentes formulados pelo(a) Autor(a). A(o) Reclamante responderá com o pagamento dos honorários advocatícios devidos exclusivamente aos(às) advogados(as) da parte Ré, vedada qualquer tipo de compensação ou dedução sobre a verba honorária, observando a condição suspensiva de exigibilidade mencionada nos fundamentos deste julgado. Custas pela parte Autora, no importe de R$ 1.487,09, apuradas sobre R$ 74.354,64, valor arbitrado exclusivamente para este fim, dispensadas, diante de concessão de gratuidade judicial autorizada pelo art. 790, §3º da CLT. Observe-se que embargos declaratórios interpostos diante desta decisão, sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, e atrair a incidência das penalidades fixadas no art. 793-C da CLT. Notifiquem-se. NADA MAIS. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON JALES SANTOS TRINDADE

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Bruno Teixeira Rodrigues e outros x Jose Paulo Dos Santos e outros

ID: 322237966

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-79.2025.5.05.0661

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TEIXEIRA RODRIGUES MANOEL DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

JOSE PAULO DOS SANTOS SANDRA MARIA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

DENIELSEN TANTIN RAGIOTTO

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RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATOrd 0000009-79.2025.5.05.0661 RECLAMANTE: MANOEL DA SILVA LIMA RECLAMADO: SANDRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATOrd 0000009-79.2025.5.05.0661 RECLAMANTE: MANOEL DA SILVA LIMA RECLAMADO: SANDRA MARIA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e46c106 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Tendo em vista o requerimento da parte reclamada de ID.85edbf6, determino que a perícia já designada, conforme manifestação do Perito de ID.a337d24, seja cancelada, por ora, uma vez que, somente após a colheita de prova oral poderá o Juiz, a depender do quanto comprovado, determinar novamente a prova técnica. 2. Notifiquem-se as partes e o Perito. 3. Inclua-se o feito em pauta de audiência de INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, cujo acesso se dará por meio do seguinte link do zoom “https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtbrr” [sem aspas], devendo a parte, antes de ingressar na sala virtual, renomear o usuário do Zoom, fazendo constar seu nome e o horário da audiência em que é parte. 4. As partes ficam cientes de que, se porventura não ingressarem na sala de audiência telepresencial, por motivo externo ao link de internet do Poder Judiciário – a exemplo de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar ou por inabilidade do uso da plataforma zoom –, o processo seguirá normalmente o seu trâmite, assumindo a parte as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocada (art. 7º, parágrafo único, do Ato Conjunto GP/CR TRT5 n.8/2022). É dever das partes garantirem uma boa base de dados para conexão na audiência por videoconferência, com tolerância máxima de 10 minutos para sanarem qualquer irregularidade por instabilidade de rede ou dificuldade de conexão, sob pena de aplicação da pena cabível. 5. Intimem-se as partes, por meio dos advogados habilitados no PJE, para comparecerem à audiência designada, sob as cominações legais. 6. Por fim, aguarde-se a realização da audiência designada. BARREIRAS/BA, 10 de julho de 2025. CARLOS JOSE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DA SILVA LIMA

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Bruno Teixeira Rodrigues e outros x Jose Paulo Dos Santos e outros

ID: 322237968

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-79.2025.5.05.0661

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TEIXEIRA RODRIGUES MANOEL DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

JOSE PAULO DOS SANTOS SANDRA MARIA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

DENIELSEN TANTIN RAGIOTTO

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RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATOrd 0000009-79.2025.5.05.0661 RECLAMANTE: MANOEL DA SILVA LIMA RECLAMADO: SANDRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATOrd 0000009-79.2025.5.05.0661 RECLAMANTE: MANOEL DA SILVA LIMA RECLAMADO: SANDRA MARIA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e46c106 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Tendo em vista o requerimento da parte reclamada de ID.85edbf6, determino que a perícia já designada, conforme manifestação do Perito de ID.a337d24, seja cancelada, por ora, uma vez que, somente após a colheita de prova oral poderá o Juiz, a depender do quanto comprovado, determinar novamente a prova técnica. 2. Notifiquem-se as partes e o Perito. 3. Inclua-se o feito em pauta de audiência de INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, cujo acesso se dará por meio do seguinte link do zoom “https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtbrr” [sem aspas], devendo a parte, antes de ingressar na sala virtual, renomear o usuário do Zoom, fazendo constar seu nome e o horário da audiência em que é parte. 4. As partes ficam cientes de que, se porventura não ingressarem na sala de audiência telepresencial, por motivo externo ao link de internet do Poder Judiciário – a exemplo de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar ou por inabilidade do uso da plataforma zoom –, o processo seguirá normalmente o seu trâmite, assumindo a parte as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocada (art. 7º, parágrafo único, do Ato Conjunto GP/CR TRT5 n.8/2022). É dever das partes garantirem uma boa base de dados para conexão na audiência por videoconferência, com tolerância máxima de 10 minutos para sanarem qualquer irregularidade por instabilidade de rede ou dificuldade de conexão, sob pena de aplicação da pena cabível. 5. Intimem-se as partes, por meio dos advogados habilitados no PJE, para comparecerem à audiência designada, sob as cominações legais. 6. Por fim, aguarde-se a realização da audiência designada. BARREIRAS/BA, 10 de julho de 2025. CARLOS JOSE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PAULO DOS SANTOS - SANDRA MARIA DE SOUZA

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Paulo Henrique Bispo De Alcantara x Map Servicos De Seguranca Eireli

ID: 323703994

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000009-87.2023.5.05.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE BISPO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO GUSTAVO SANTOS BAQUEIRO

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RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

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CASSIUS EDUARDO SANTOS BAQUEIRO

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JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000009-87.2023.5.05.0002 RECORRENTE: PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000009-87.2023.5.05.0002 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE BISPO DE ALCANTARA RECORRIDO: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac8e4f9 proferido nos autos. Secretaria de Recurso de Revista Vistos etc. O Tribunal Superior do Trabalho editou a Resolução Nº 224, de 25 de novembro de 2024, que assim dispõe: “Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT”. Após a edição da Resolução Administrativa TRT5 Nº 011, de 11 de março de 2025, o Regimento Interno do TRT5 assim estabelece: Art. 229. Cabe agravo interno, em procedimento judicial, no prazo de 8 (oito) dias úteis: (...) III - contra decisão proferida pelo (a) Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência; (...) §3º. O agravo será dirigido ao(a) prolator(a) da decisão, que intimará o(a) agravado(a) para se manifestar sobre o recurso no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o levará a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Ante o exposto, recebo o Agravo Interno interposto. Dê-se vista à parte contrária, para manifestação. Após, voltem conclusos. Saliente-se que o processamento do Agravo de Instrumento irá ocorrer após o julgamento do Agravo Interno pelo Órgão Colegiado competente, conforme dispõe o art. 1º-A, §2º, da Resolução Nº 224, de 25 de novembro de 2024, do TST. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE BISPO DE ALCANTARA

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Dioene De Oliveira Dos Reis x Construtora Luiz Costa Ltda

ID: 329679865

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-66.2025.5.05.0342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIOENE DE OLIVEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATSum 0000009-66.2025.5.05.0342 RECLAMANTE: DIOENE DE OLIVEIRA DOS REIS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATSum 0000009-66.2025.5.05.0342 RECLAMANTE: DIOENE DE OLIVEIRA DOS REIS RECLAMADO: CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA NOTIFICAÇÃO DIOENE DE OLIVEIRA DOS REIS Pela presente, fica o destinatário notificado para ciência da audiência de instrução designada para o dia 03/09/2025 10:00, MODALIDADE TELEPRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/84905497005, - ID da reunião: 849 0549 7005 - Senha de acesso: 544653, na data e horário acima indicados ou através da ferramenta de acesso à videoconferência disponível no site https://www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes, pauta da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro e clicar no link da sala de espera. Na oportunidade, devem ser apresentadas as testemunhas que o destinatário julgar necessárias, no máximo de 02 (DUAS), independentemente de notificação judicial, cujo acesso à sala de audiências se dará por meio do link acima informado, observado o disposto no art. 6º, §§1º e 2º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020 e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Feita a opção pelo Juízo 100% digital, as partes deverão arcar com os ônus das suas escolhas e responsabilidade de orientar as partes e testemunhas quanto ao acesso e tecnologia necessária para participação na audiência virtual, na forma do Ato Conjunto GP/CR 8 do TRT da 5ª Região. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. JUAZEIRO/BA, 18 de julho de 2025. LUIS EDUARDO ALVES GOMES E SANTOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - DIOENE DE OLIVEIRA DOS REIS

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Dioene De Oliveira Dos Reis x Construtora Luiz Costa Ltda

ID: 329679873

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-66.2025.5.05.0342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIOENE DE OLIVEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATSum 0000009-66.2025.5.05.0342 RECLAMANTE: DIOENE DE OLIVEIRA DOS REIS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATSum 0000009-66.2025.5.05.0342 RECLAMANTE: DIOENE DE OLIVEIRA DOS REIS RECLAMADO: CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA NOTIFICAÇÃO CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA Pela presente, fica o destinatário notificado para ciência da audiência de instrução designada para o dia 03/09/2025 10:00, MODALIDADE TELEPRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/84905497005, - ID da reunião: 849 0549 7005 - Senha de acesso: 544653, na data e horário acima indicados ou através da ferramenta de acesso à videoconferência disponível no site https://www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes, pauta da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro e clicar no link da sala de espera. Na oportunidade, devem ser apresentadas as testemunhas que o destinatário julgar necessárias, no máximo de 02 (DUAS), independentemente de notificação judicial, cujo acesso à sala de audiências se dará por meio do link acima informado, observado o disposto no art. 6º, §§1º e 2º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020 e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Feita a opção pelo Juízo 100% digital, as partes deverão arcar com os ônus das suas escolhas e responsabilidade de orientar as partes e testemunhas quanto ao acesso e tecnologia necessária para participação na audiência virtual, na forma do Ato Conjunto GP/CR 8 do TRT da 5ª Região. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. JUAZEIRO/BA, 18 de julho de 2025. LUIS EDUARDO ALVES GOMES E SANTOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA

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Nivaldo Dos Anjos Leal x Abrba Comercio De Alimentos Eireli - Epp e outros

ID: 329472473

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-33.2014.5.05.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DOS ANJOS LEAL

Polo Passivo:

ABRBA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP ANDREIA NASCIMENTO DE ARAUJO ARBR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME CLICIA CONCEICAO DE JESUS EDILEUZA DOS SANTOS BISPO MENESES JOANA ANGELICA DOS SANTOS JOSE ADEMAR FARASCO LOUISE PERNA MARTINS DA CUNHA

Notificação

Advogados:

AMANDA SOUZA PINHO KALIL

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MOISÉS DANTAS DOS SANTOS

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MILTON CORREIA NETO

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JUAN URIEL MARTINEZ CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000009-33.2014.5.05.0025 RECLAMANTE: NIVALDO DOS ANJOS LEAL RECLAMADO: AB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000009-33.2014.5.05.0025 RECLAMANTE: NIVALDO DOS ANJOS LEAL RECLAMADO: ABRBA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c673c0d proferida nos autos. Vistos etc. JOANA ANGÉLICA DOS SANTOS opôs exceção de pré-executividade, nos termos da promoção de Id d25ccbc, nos autos da execução trabalhista movida por NIVALDO DOS ANJOS LEAL . O Excepto apresentou resposta, após o que vieram os autos conclusos para julgamento. Pela exegese do artigo 884 da CLT, via de regra, as objeções do devedor devem ser aduzidas em sede de embargos à execução ou à penhora, após a garantia do Juízo. Dessa forma, a Exceção de Pré-Executividade trata-se de uma construção doutrinária e jurisprudencial que permite, excepcionalmente, que aquele instado a responder por uma dívida, a ela se contraponha, sem a necessidade de garantia, desde que o interessado demonstre, de pronto, e por meio de prova documental pré-constituída, a inexigibilidade do título, matéria de ordem pública ou que diga respeito aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da execução. No presente caso, a Executada JOANA ANGÉLICA DOS SANTOS reitera no Id d25ccbc que, "no dia 26.04.2024 foi realizada penhora online na conta bancária da Embargante, correspondendo ao valor total de R$1.073,52 (um mil, setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), conforme extrato em anexo e certidão de id 42b4a19. Contudo, conforme restará comprovado, a penhora é totalmente indevida, na medida em que há ordem judicial anterior, proferida no processo nº 0000815-44.2014.5.05.0033, determinando o bloqueio mensal de 20% nos proventos da aposentadoria da Embargante". De fato, considerando que no Id 4512ab5 se constata a realização de bloqueio de 20% dos proventos da Executada, bem como que o extrato de Id 26f0b60 demonstra que a Executada recebe tão somente o pagamento de INSS na conta bancária em que fora efetivado o bloqueio no presente feito, tem-se por violado o limite de 20% dos rendimentos líquidos, consoante disciplina da Súmula 47 do TRT5. Acolho, pois, a exceção de pré-executividade oposta. À Secretaria para liberar à executada os valores bloqueados na conta corrente 165732370, Agência 33 do BMG, e sustar as ordens de bloqueio enquanto perdurar o bloqueio determinado no feito 0000815-44.2014.5.05.0033. INTIMEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 18 de julho de 2025. CECILIA PONTES BARRETO MAGALHAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO DOS ANJOS LEAL

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