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Josileda Rodrigues Dos Santos x Fundacao Jose Silveira

ID: 262994193

Tribunal: TRT5 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000846-54.2024.5.05.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSILEDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA MARRACINI DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JACOBINA BARBERINO PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE FERREIRA DE SENA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BAHIA MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000846-54.2024.5.05.0020 : JOSILEDA RODRIGUES DOS SANTOS : FUNDACAO JOSE SILVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000846-54.2024.5.05.0020 : JOSILEDA RODRIGUES DOS SANTOS : FUNDACAO JOSE SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4313c10 proferida nos autos. DECISÃO (Impugnação) I – RELATÓRIO Trata-se de peça de impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela reclamada executada FUNDACAO JOSE SILVEIRA, sob ID. 748a394. Devidamente intimada, a reclamante exequente manifestou-se acerca da impugnação, conforme ID. 269972e, ratificando em parte seus cálculos e apresentando planilha retificada sob ID. 3ca02c4. Após, os autos foram remetidos ao setor de contadoria da Vara para análise técnica dos pontos controvertidos, conforme despacho de ID. c5557bf, tendo sido juntada a informação via e-mail institucional (ID. 7e2e1ee). Os autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO A reclamada executada apresenta peça de impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente reclamante (sob ID. cd5bfbb) sustentando que excedem os limites e contrariam os termos da sentença transitada em julgado (IDs 9c6fa8a e b8c75a4) e do acórdão (ID. 899f232), em relação aos seguintes pontos abordados nos parágrafos a seguir. Intimada a se manifestar, a reclamante exequente apresentou manifestação (ID. 269972e), concordando parcialmente com a impugnação quanto à dedução de valores do FGTS e apresentando planilha retificada (ID. 3ca02c4), mas rechaçando os demais pontos e pugnando pela rejeição da impugnação da parte adversa e pelo prosseguimento da execução com base em seus cálculos retificados. A contadoria desta Vara, instada a se manifestar sobre os pontos contábeis controversos, apresentou sua análise técnica, a qual será considerada na presente decisão. Passa-se à análise pormenorizada de cada ponto impugnado. A executada argumenta, em seu primeiro tópico de impugnação, a impossibilidade do prosseguimento da execução, que entende ser provisória, sob o fundamento de que o recurso ordinário interposto no processo principal (nº 0000009-33.2023.5.05.0020) ainda estaria pendente de julgamento, impugnando todas as premissas da condenação e, portanto, inexistiriam valores incontroversos a serem executados. Sem razão a executada. Compulsando os autos do processo principal, verifica-se que o v. acórdão de ID. 899f232, proferido pela 2ª Turma deste E. Tribunal Regional do Trabalho, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela ora executada, bem como ao recurso da segunda reclamada e ao recurso adesivo da reclamante. Posteriormente, o seguimento do recurso de revista interposto pela segunda reclamada foi denegado pela decisão de ID. b7f880c. Dessa forma, a decisão condenatória proferida em face da primeira reclamada transitou em julgado, não havendo mais recursos pendentes que possam modificar o mérito da condenação em relação a ela. A execução que ora se processa, portanto, não possui caráter provisório, mas sim definitivo quanto à devedora principal. Rejeita-se a impugnação neste ponto. Sobre aspectos contábeis, a executada impugna a inclusão do adicional de risco na base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada, argumentando que não houve condenação expressa nesse sentido no título executivo judicial, o que configuraria violação à coisa julgada, nos termos do artigo 879, §1º, da CLT e artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A exequente, em sua manifestação, defende a correção de seus cálculos, sustentando que o adicional de risco possui natureza salarial e, portanto, deve integrar a base de cálculo das horas extras, conforme entendimento consolidado na Súmula 264 do C. TST. A contadoria, em sua análise, manifestou questionamento sobre a correção do procedimento adotado pela exequente, indicando que, em seu entendimento, a impugnante teria razão neste ponto. Entendo que assiste razão à executada. Compulsando a r. sentença exequenda (ID. 9c6fa8a), verifica-se que houve condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, bem como do intervalo intrajornada. Contudo, o título executivo não especificou, de forma expressa, que o adicional de risco deveria compor a base de cálculo de tais parcelas. Embora a Súmula nº 264 do TST estabeleça que a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial, a aplicação desse entendimento em sede de liquidação deve observar estritamente os limites objetivos da coisa julgada. O artigo 879, §1º, da CLT veda expressamente que, na liquidação, se modifique ou inove a sentença liquidanda. Dessa forma, a inclusão de parcela não expressamente mencionada na base de cálculo definida no título executivo configura ofensa à coisa julgada. A discussão sobre a natureza salarial do adicional de risco e sua integração deveria ter ocorrido na fase de conhecimento. Acolhe-se a impugnação neste ponto, para determinar que o adicional de risco seja excluído da base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada. A executada também impugna o adicional de 75% aplicado pela exequente sobre a parcela deferida a título de intervalo intrajornada. Sustenta que a r. sentença reconheceu a natureza indenizatória da verba, nos termos da nova redação do artigo 71, §4º, da CLT (Lei 13.467/2017), o qual prevê expressamente o acréscimo de 50%, não havendo amparo legal ou sentencial para a aplicação de percentual superior. A exequente defende a aplicação do adicional de 75%, argumentando que as normas coletivas da categoria preveem tal percentual para as horas extras e que a sentença não determinou a aplicação do adicional legal de 50%. Com razão a executada. A r. sentença (ID. 9c6fa8a), ao deferir o pagamento do intervalo intrajornada, foi clara ao fundamentar a decisão na nova redação do §4º do artigo 71 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, que estabelece a natureza indenizatória da parcela e o acréscimo específico de 50% sobre o valor da hora normal. Transcreve-se trecho pertinente da sentença: “De acordo com a nova redação do §4º, do art. 71, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, que já não deixa dúvidas quanto à natureza indenizatória da parcela, indefiro o pagamento de reflexos.”. A aplicação de adicional previsto em norma coletiva para horas extras (natureza salarial) sobre o intervalo intrajornada suprimido (natureza indenizatória, conforme expressamente reconhecido na sentença e no próprio dispositivo legal que fundamentou a condenação) viola diretamente o comando sentencial e o dispositivo legal aplicável (art. 71, §4º, CLT). Acolhe-se a impugnação neste ponto, para determinar que o cálculo do intervalo intrajornada observe o adicional legal de 50%. A executada ainda impugna os valores apurados a título de diferenças de FGTS e multa de 40%, alegando dois equívocos: (i) utilização de base de cálculo incorreta para a competência de junho de 2018, que deveria ser R$ 1.329,39, conforme contracheque; e (ii) ausência de dedução do valor de FGTS comprovadamente recolhido na competência de janeiro de 2018. A exequente, em sua manifestação (ID. 269972e), concordou com a necessidade de dedução do valor recolhido em janeiro de 2018, apresentando planilha retificada (ID. 3ca02c4) que contempla tal abatimento. A contadoria confirmou a procedência das alegações da executada quanto à base de cálculo de junho de 2018 e à necessidade de dedução do valor recolhido em janeiro de 2018. Pois bem. Assiste razão à executada, conforme reconhecido pela exequente e pela contadoria. Os cálculos de liquidação devem refletir com exatidão as bases de cálculo corretas, conforme documentos constantes dos autos (contracheques), e deduzir todos os valores comprovadamente recolhidos a título de FGTS durante o contrato, sob pena de enriquecimento sem causa da exequente, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Acolhe-se a impugnação neste ponto, para determinar a retificação dos cálculos do FGTS e da multa de 40%, observando-se a base de cálculo correta para a competência de junho de 2018 (R$ 1.329,39) e promovendo-se a dedução do valor recolhido na competência de janeiro de 2018, conforme extrato analítico juntado aos autos. Além disso, a executada reitera sua condição de entidade filantrópica, beneficiária da justiça gratuita, conforme reconhecido na r. sentença, e alega que os cálculos da exequente desconsideraram a isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, prevista no artigo 195, §7º, da Constituição Federal. A exequente, em sua manifestação e planilha retificada (ID. 3ca02c4), aparentemente já excluiu a cobrança da cota patronal previdenciária. A contadoria confirmou que a executada tem razão quanto à isenção e que os cálculos da exequente já haviam sido corrigidos nesse sentido. Com razão a executada. A r. sentença (ID. 9c6fa8a) expressamente deferiu à executada os benefícios da justiça gratuita e reconheceu sua condição de entidade filantrópica, mencionando a isenção constitucional relativa às contribuições sociais: “A reclamada, como público e notório, é entidade filantrópica, voltada ao atendimento das camadas menos favorecidas da população. Assim sendo, dispenso a acionada do pagamento das custas, ressaltando, porém, que a Justiça Gratuita não alcança o depósito recursal. Faz jus ainda à isenção a que se refere o art. 195, §7º, da Constituição Federal.”. Dessa forma, a executada é isenta do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas deferidas. Os cálculos de liquidação devem observar tal isenção, apurando-se apenas a cota parte do segurado (reclamante), a ser retida de seu crédito. Verifica-se que os cálculos retificados pela exequente (ID. 3ca02c4) já contemplam essa exclusão. Acolhe-se a impugnação neste ponto, apenas para ratificar a necessidade de observância da isenção da cota patronal previdenciária nos cálculos homologados. A executada também impugna, por cautela, a incidência de multa e juros de mora sobre as contribuições previdenciárias e a aplicação da taxa SELIC para atualização desses valores, defendendo a aplicação dos índices trabalhistas. A contadoria posicionou-se pela ausência de razão da executada quanto à não incidência de juros e multa, citando a Súmula 368 do TST e a legislação previdenciária, mas ressaltou que a questão não interfere no cálculo da executada, pois a contribuição patronal foi retirada. Neste ponto específico, sem razão a executada. A atualização das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais trabalhistas segue regramento próprio, estabelecido na legislação previdenciária (art. 35 da Lei nº 8.212/91), que prevê a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e multa de mora. O fato gerador, para competências a partir de 05/03/2009, é a prestação dos serviços, conforme Súmula 368, V, do TST. Contudo, como já definido no tópico anterior, a executada é isenta da cota patronal. A discussão sobre juros e multa, portanto, aplicar-se-ia apenas à cota do segurado (reclamante). No entanto, para fins de recolhimento pelo empregador, a contribuição do segurado retida do crédito trabalhista deve ser calculada pelo valor histórico, sem acréscimo de juros e multa, conforme artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. A atualização monetária e os juros incidentes sobre o crédito principal do reclamante (que serve de base para o cálculo da contribuição retida) seguem os critérios definidos no título executivo (IPCA-E + juros de 1% até a citação; SELIC a partir da citação, conforme decisão do STF na ADC 58). Rejeita-se a impugnação neste ponto, ressalvando-se que a questão é inócua para a executada em razão de sua isenção quanto à cota patronal, e que a cota do segurado será calculada sem juros e multa para fins de recolhimento. Sobre a inconstitucionalidade da cobrança de honorários de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, a executada invoca a decisão do STF na ADI 5766. A contadoria verificou que os cálculos da exequente apuraram 5% de honorários a cargo da reclamada. Sem razão a executada. A r. sentença (ID. 9c6fa8a) condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor líquido da condenação, em favor do patrono da reclamante. A decisão expressamente afastou a condenação da reclamante (beneficiária da justiça gratuita) em honorários, citando a ADI 5766: “Deixo de aplicar o §4º, do art. 791-A, da CLT por patente inconstitucionalidade, conforme entendimento do c. STF no julgamento da AD 5766.”. Ademais, a decisão dos embargos de declaração (ID. b8c75a4) rejeitou a pretensão da executada de ser isenta também dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora, confirmando que a gratuidade de justiça concedida à entidade filantrópica não abrange tal verba. Portanto, a condenação refere-se aos honorários devidos pela executada (parte sucumbente) ao advogado da exequente, e não o contrário. Os cálculos da exequente (ID. cd5bfbb e 3ca02c4) apuraram corretamente os honorários a cargo da reclamada. Rejeita-se a impugnação neste ponto, portanto. Diante da análise dos pontos impugnados e da manifestação da contadoria, conclui-se pela necessidade de retificação dos cálculos apresentados pela exequente, mesmo os retificados (ID. 3ca02c4), para: a) Excluir o adicional de risco da base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada; b) Aplicar o adicional de 50% sobre o intervalo intrajornada; c) Utilizar a base de cálculo correta do FGTS para junho de 2018 (R$ 1.329,39) e deduzir o valor recolhido em janeiro de 2018; d) Confirmar a isenção da cota patronal previdenciária. Os demais pontos da impugnação foram rejeitados. Considerando a necessidade de múltiplos ajustes, determina-se a remessa dos autos ao Setor de Cálculos da Vara para elaboração de nova conta de liquidação, observando estritamente os parâmetros definidos nesta decisão e no título executivo judicial. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela executada FUNDACAO JOSE SILVEIRA, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins legais. Determino a remessa dos autos ao Setor de Cálculos desta Vara para elaboração de nova planilha de liquidação, observando os parâmetros fixados nesta decisão. Após a elaboração e juntada dos novos cálculos, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 8 (oito) dias. Inexistindo nova impugnação fundamentada no prazo legal, homologo desde já os cálculos a serem apresentados pela contadoria e prossiga-se com a execução. Custas pela executada, na forma da lei, a serem incluídas no cálculo final. Intimem-se as partes. Priscilla Teixeira Rocha Passos Juíza do Trabalho SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. PRISCILLA TEIXEIRA DA ROCHA PASSOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSILEDA RODRIGUES DOS SANTOS

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Josileda Rodrigues Dos Santos x Fundacao Jose Silveira