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Bartolomeu Da Silva Santos e outros x 7 Serv Ltda

ID: 317488736

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-85.2025.5.05.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU DA SILVA SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

7 SERV LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRA PINHEIRO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000567-85.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: BARTOLOMEU DA SILVA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000567-85.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: BARTOLOMEU DA SILVA SANTOS RECLAMADO: 7 SERV LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eea041a proferido nos autos. Tendo em vista a certidão de triagem, notifique-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, colacione aos autos informações acerca do seu número de CTPS; A norma consolidada exige a apresentação do pedido com o valor. Ou seja, não exige que a petição inicial seja apresentada com cálculos em anexo para justificar o valor indicado em cada pleito. Para esse juízo não há necessidade da formação de que o valor indicado é uma estimativa. Atende-se a exigência da no artigo840 da CLT com simples indicação do valor e sem qualquer justificativa para o seu alcance. Os princípios da informalidade e simplicidade não deixaram de ser aplicados com a reforma trabalhista, que entrou em vigência em 11 de novembro de 2017. Ressalte-se, que por determinação do artigo 840 da CLT é obrigatório a apresentação do valor dos pedidos para o rito ordinário, unificando as exigências para validade de petição inicial para os dois ritos processuais, sumaríssimo e ordinário. Não existe qualquer dúvida de que a chamada reforma trabalhista dificultou em alguns aspectos o ajuizamento da reclamação trabalhista. Todavia, a ausência da posse de documentos necessários para apresentação do valor do pedido realizado não proíbe a apresentação dos valores dos pleitos por mera estimativa, não sendo ausência desses documentos justificativa para violação literal do §3º do art.840 da CLT, inclusive no pedido alternativo ou sucessivo. A seguinte jurisprudência desse TRT ratifica o posicionamento desse juízo: Ementa: AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. EXIGÊNCIA DA ELABORAÇÃO DE PEDIDO CERTO, DETERMINADO E COMINDICAÇÃO DO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PORSUPOSTO ÓBICE PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. 1. Dispõe o artigo 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.". 2. Partindo-se de uma interpretação gramatical do dispositivo, bem como de uma interpretação sistemática harmonizada com os princípios da simplicidade, celeridade, informalidade e acesso à justiça que informam o Processo do Trabalho, detrai-se que a lei impõe apenas uma menção, estimativa ou indicação do valor, e não a liquidação de pedidos de forma antecipada à fase de conhecimento. 3. No caso dos autos, observa-se que, no prazo para emendar a petição inicial, o reclamante indicou parcialmente os valores dos pedidos (ressalvadas as parcelas vincendas), estando a petição inicial, portanto, em conformidade parcial com o artigo840, §1º, da CLT. 4. Logo, a decisão que extinguiu integralmente o processo sem resolução do mérito, por entender que o autor estipulou valores totais, sem discriminar os valores de cada pedido, o que supostamente consistiria em óbice para o regular desenvolvimento do processo, vulnerou os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho. Processo 0001239-59.2017.5.05.0493, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZAAPARECIDA OLIVEIRA LOMBA, Segunda Turma, DJ 24/11/2018" Diante do exposto, resolve o(a) Juiz(íza) da 3ª Vara do Trabalho de Salvador - Bahia, por violação do § 1º do artigo. 840 da CLT, conceder prazo de quinze dias para aditamento a petição inicial, com apresentação da estimativa dos valores dos pedidos condenatórios, sob pena de extinguir o processo sem resolução do mérito, em relação à multa do artigo 467 da CLT. Aguarde-se o aditamento para a notificação da(s) reclamada(s),sob a pena da declaração da revelia e presumir verdadeiros os fatos indicados na petição inicial. Em atenção ao Ofício 363/2024, da chefia do Gabinete da 5ª Procuradoria Regional do Trabalho, que elenca matérias para atuação do Ministério Público do Trabalho, verifica-se que o processo se enquadra num dos itens elencados no referido ofício, motivo pelo qual o órgão ministerial foi cadastrado na autuação como "custos legis". Intime-se o Ministério Público do Trabalho para que se manifeste sobre a sua intervenção no presente feito, na qualidade de fiscal da lei, no prazo de 10 (dez) dias. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BARTOLOMEU DA SILVA SANTOS

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Resultados para o tribunal: TRT5

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