Resultados para o tribunal: TRT5

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Anderson Vasconcelos Dos Santos e outros x Sauipe S/A

ID: 260484526

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-32.2020.5.05.0132

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VASCONCELOS DOS SANTOS REINAN DOS REIS CARVALHO

Polo Passivo:

SAUIPE S/A

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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PAULO SERGIO MENESES DE JESUS

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FERNANDA ALMEIDA REGO NASCIMENTO

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ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO

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GABRIELA DE SOUZA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000569-32.2020.5.05.0132 : REINAN DOS REIS CARVALHO : SAUIPE S/A INTIMAÇÃO Fi…

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Ana Maria De Lima x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 275951682

Tribunal: TRT5 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-59.2010.5.05.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MANUELE MENDES DOMITILO DA COSTA

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VALTON DORIA PESSOA

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ANTONIO CARLOS PAULA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-59.2010.5.05.0010 RECLAMANTE: ANA MARIA DE LIMA RECLAMADO: EMPRESA…

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Ana Maria De Lima x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 275951702

Tribunal: TRT5 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-59.2010.5.05.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MANUELE MENDES DOMITILO DA COSTA

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VALTON DORIA PESSOA

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ANTONIO CARLOS PAULA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-59.2010.5.05.0010 RECLAMANTE: ANA MARIA DE LIMA RECLAMADO: EMPRESA…

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Jeferson Dias Ramos x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 320836258

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-90.2024.5.05.0132

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DIAS RAMOS

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

TONY VALERIO DOS SANTOS FIGUEIREDO

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ANA CAROLINA SAMPAIO GONCALVES

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RENATO CASTELO BET

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000569-90.2024.5.05.0132 RECLAMANTE: JEFERSON DIAS RAMOS RECLAMADO: WMS SU…

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Jose Wilson Belarmino Feitosa e outros x Cmp Construmont Construcoes, Montagens E Participacoes Ltda

ID: 322812517

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-08.2025.5.05.0342

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON BELARMINO FEITOSA NEJAILTON DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

CMP CONSTRUMONT CONSTRUCOES, MONTAGENS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADERBAL VIANA VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATSum 0000569-08.2025.5.05.0342 RECLAMANTE: NEJAILTON DE OLIVEIRA VIEIRA E OUTROS …

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Fundacao Jose Silveira e outros x Estado Da Bahia e outros

ID: 320037243

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-61.2022.5.05.0132

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA MARIANA DOREA VASCONCELOS DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA FUNDACAO JOSE SILVEIRA MARIANA DOREA VASCONCELOS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

VIVIAN LIMA DE CASTILHO

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HARRISON FERREIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000569-61.2022.5.05.0132 RECORRENTE: MARIANA DOREA VASCON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000569-61.2022.5.05.0132 RECORRENTE: MARIANA DOREA VASCONCELOS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIANA DOREA VASCONCELOS DE SOUZA E OUTROS (2) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000569-61.2022.5.05.0132 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada e recurso adesivo pela reclamante contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo verbas rescisórias e indenização por danos morais. A reclamada contestou a conversão da demissão em rescisão indireta, alegando pedido de demissão da reclamante sem vício de consentimento. A reclamante, por sua vez, recorreu adesivamente e pleiteou a majoração dos honorários advocatícios e a desconsideração da limitação dos valores dos pedidos na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a rescisão contratual se deu por justa causa patronal, configurando rescisão indireta; (ii) estabelecer se a reclamante faz jus a indenização por danos morais em razão dos atrasos salariais, ausência de recolhimentos do FGTS e atraso no pagamento de férias; (iii) determinar o valor devido a título de honorários advocatícios e se os valores atribuídos na petição inicial limitam a liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O descumprimento da obrigação legal de efetuar os recolhimentos do FGTS configura falta grave ensejadora do reconhecimento da despedida indireta, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT, sendo inaplicável a tese de perdão tácito, dada a hipossuficiência da parte reclamante. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, consoante sua Súmula nº 59, corrobora essa interpretação. 4. A mora reiterada no pagamento de salários, férias e recolhimentos de FGTS configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo psicológico, haja vista o evidente impacto na organização econômica do trabalhador. A jurisprudência do TST também reconhece a indenização por danos morais em situações semelhantes. 5. A indicação de valores na petição inicial, prevista no art. 840, §1º, da CLT, serve apenas como estimativa, não limitando a liquidação e o julgamento da causa. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado considerando os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, levando em conta o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. No caso, um percentual de 10% sobre o valor da condenação é considerado adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário da reclamada não provido; recurso ordinário da reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: O descumprimento da obrigação de recolher o FGTS configura justa causa patronal, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. A mora reiterada no pagamento de salários e verbas rescisórias, bem como a falta de recolhimento do FGTS, geram dano moral in re ipsa, ensejando indenização. A fixação de valores na petição inicial tem caráter estimativo e não limita a liquidação da sentença. Os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual que considere os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, considerando a complexidade do caso. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, §8º; 483, alínea d; 791-A, §2º; 840, §1º; Lei nº 8.036/1990, art. 15, caput; Lei nº 13.467/2017; CPC, arts. 927, III e V. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 59 do TRT da 5ª Região; Súmula nº 305 do TST; Súmula nº 66 do TRT da 5ª Região; Precedentes do TST sobre danos morais e honorários advocatícios; decisões do STF (ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5867 e 6021). SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA DOREA VASCONCELOS DE SOUZA

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Fundacao Jose Silveira e outros x Estado Da Bahia e outros

ID: 320037304

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-61.2022.5.05.0132

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA MARIANA DOREA VASCONCELOS DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA FUNDACAO JOSE SILVEIRA MARIANA DOREA VASCONCELOS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

VIVIAN LIMA DE CASTILHO

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HARRISON FERREIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000569-61.2022.5.05.0132 RECORRENTE: MARIANA DOREA VASCON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000569-61.2022.5.05.0132 RECORRENTE: MARIANA DOREA VASCONCELOS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIANA DOREA VASCONCELOS DE SOUZA E OUTROS (2) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000569-61.2022.5.05.0132 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada e recurso adesivo pela reclamante contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo verbas rescisórias e indenização por danos morais. A reclamada contestou a conversão da demissão em rescisão indireta, alegando pedido de demissão da reclamante sem vício de consentimento. A reclamante, por sua vez, recorreu adesivamente e pleiteou a majoração dos honorários advocatícios e a desconsideração da limitação dos valores dos pedidos na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a rescisão contratual se deu por justa causa patronal, configurando rescisão indireta; (ii) estabelecer se a reclamante faz jus a indenização por danos morais em razão dos atrasos salariais, ausência de recolhimentos do FGTS e atraso no pagamento de férias; (iii) determinar o valor devido a título de honorários advocatícios e se os valores atribuídos na petição inicial limitam a liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O descumprimento da obrigação legal de efetuar os recolhimentos do FGTS configura falta grave ensejadora do reconhecimento da despedida indireta, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT, sendo inaplicável a tese de perdão tácito, dada a hipossuficiência da parte reclamante. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, consoante sua Súmula nº 59, corrobora essa interpretação. 4. A mora reiterada no pagamento de salários, férias e recolhimentos de FGTS configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo psicológico, haja vista o evidente impacto na organização econômica do trabalhador. A jurisprudência do TST também reconhece a indenização por danos morais em situações semelhantes. 5. A indicação de valores na petição inicial, prevista no art. 840, §1º, da CLT, serve apenas como estimativa, não limitando a liquidação e o julgamento da causa. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado considerando os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, levando em conta o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. No caso, um percentual de 10% sobre o valor da condenação é considerado adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário da reclamada não provido; recurso ordinário da reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: O descumprimento da obrigação de recolher o FGTS configura justa causa patronal, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. A mora reiterada no pagamento de salários e verbas rescisórias, bem como a falta de recolhimento do FGTS, geram dano moral in re ipsa, ensejando indenização. A fixação de valores na petição inicial tem caráter estimativo e não limita a liquidação da sentença. Os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual que considere os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, considerando a complexidade do caso. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, §8º; 483, alínea d; 791-A, §2º; 840, §1º; Lei nº 8.036/1990, art. 15, caput; Lei nº 13.467/2017; CPC, arts. 927, III e V. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 59 do TRT da 5ª Região; Súmula nº 305 do TST; Súmula nº 66 do TRT da 5ª Região; Precedentes do TST sobre danos morais e honorários advocatícios; decisões do STF (ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5867 e 6021). SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO JOSE SILVEIRA

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Jacira Santos De Souza Santana x Gestar - Assessoria A Entidades Sindicais, Assistenciais, Culturais E Filantropicas Para Gerenciamento De Planos De Amparo E Beneficentes Ltda

ID: 277305204

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-67.2025.5.05.0193

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JACIRA SANTOS DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

GESTAR - ASSESSORIA A ENTIDADES SINDICAIS, ASSISTENCIAIS, CULTURAIS E FILANTROPICAS PARA GERENCIAMENTO DE PLANOS DE AMPARO E BENEFICENTES LTDA

Notificação

Advogados:

RENIVALDO DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA PetCiv 0000569-67.2025.5.05.0193 AUTOR: JACIRA SANTOS DE SOUZA SANTANA E O…

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Cristiano Batista De Oliveira x Norcontrol Engenharia Ltda e outros

ID: 320297034

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-59.2025.5.05.0131

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NORCONTROL ENGENHARIA LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

BRUNO VALTER SANTOS ARAUJO

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FABIANA GALDINO COTIAS

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BRUNO CALIL NASCIMENTO DE SOUZA

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LUCAS ARGOLO DA CRUZ RAMOS

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CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI CumSen 0000569-59.2025.5.05.0131 EXEQUENTE: CRISTIANO BATISTA DE OLIVEIRA EXECUTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI CumSen 0000569-59.2025.5.05.0131 EXEQUENTE: CRISTIANO BATISTA DE OLIVEIRA EXECUTADO: NORCONTROL ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95d4302 proferido nos autos. Vistos etc... 1. Notifiquem-se as Reclamadas principal e subsidiária da concessão de PRAZO DE 15 (QUINZE) dias para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela(o) Reclamante na planilha de ID 261b7c0, e que deverão, em caso de discordância, apresentar petição fundamentada de impugnação de cálculos, anexando sua planilha de contas alternativa, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 2. Havendo impugnação aos cálculos, dê-se vistas à parte que elaborou as contas para que se manifeste sobre a impugnação, no PRAZO DE 15 (QUINZE) dias em petição fundamentada, sob pena de preclusão. 3. Inexistindo impugnações aos cálculos elaborados pela Reclamante ou concluído o procedimento relativo à(s) impugnação(ões), retornem os autos conclusos. 4. Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da sentença condenatória e das decisões que a complementam, inclusive de instâncias superiores, se o caso, abrangendo os valores das contribuições previdenciárias (cotas empregado(a) e empregador) e fiscais devidas, nos exatos termos do artigo 879 da CLT. 5. As partes deverão apresentar os cálculos através do sistema PJe-Calc Cidadão (https://portalpje.trt5.jus.br/pje-calc-cidadao) e atentar para a juntada aos autos do arquivo em .pdf, bem como do arquivo exportado do Pje-Calc (PJC). Para tanto, ao anexar os arquivos as partes devem escolher como tipo de documento “Planilha de Atualização de Cálculos”. CAMACARI/BA, 08 de julho de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO BATISTA DE OLIVEIRA

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Cristiano Batista De Oliveira x Norcontrol Engenharia Ltda e outros

ID: 320297075

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-59.2025.5.05.0131

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NORCONTROL ENGENHARIA LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

BRUNO VALTER SANTOS ARAUJO

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FABIANA GALDINO COTIAS

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BRUNO CALIL NASCIMENTO DE SOUZA

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LUCAS ARGOLO DA CRUZ RAMOS

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CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI CumSen 0000569-59.2025.5.05.0131 EXEQUENTE: CRISTIANO BATISTA DE OLIVEIRA EXECUTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI CumSen 0000569-59.2025.5.05.0131 EXEQUENTE: CRISTIANO BATISTA DE OLIVEIRA EXECUTADO: NORCONTROL ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95d4302 proferido nos autos. Vistos etc... 1. Notifiquem-se as Reclamadas principal e subsidiária da concessão de PRAZO DE 15 (QUINZE) dias para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela(o) Reclamante na planilha de ID 261b7c0, e que deverão, em caso de discordância, apresentar petição fundamentada de impugnação de cálculos, anexando sua planilha de contas alternativa, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 2. Havendo impugnação aos cálculos, dê-se vistas à parte que elaborou as contas para que se manifeste sobre a impugnação, no PRAZO DE 15 (QUINZE) dias em petição fundamentada, sob pena de preclusão. 3. Inexistindo impugnações aos cálculos elaborados pela Reclamante ou concluído o procedimento relativo à(s) impugnação(ões), retornem os autos conclusos. 4. Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da sentença condenatória e das decisões que a complementam, inclusive de instâncias superiores, se o caso, abrangendo os valores das contribuições previdenciárias (cotas empregado(a) e empregador) e fiscais devidas, nos exatos termos do artigo 879 da CLT. 5. As partes deverão apresentar os cálculos através do sistema PJe-Calc Cidadão (https://portalpje.trt5.jus.br/pje-calc-cidadao) e atentar para a juntada aos autos do arquivo em .pdf, bem como do arquivo exportado do Pje-Calc (PJC). Para tanto, ao anexar os arquivos as partes devem escolher como tipo de documento “Planilha de Atualização de Cálculos”. CAMACARI/BA, 08 de julho de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - NORCONTROL ENGENHARIA LTDA

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