Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 230 de 423

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Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

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JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

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SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Comercial De Frutas Lider Ltda e outros x Jorge Venancio De Oliveira e outros

ID: 325498458

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001513-40.2014.5.05.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE FRUTAS LIDER LTDA MACEDO SILVA COMERCIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

JORGE VENANCIO DE OLIVEIRA SERGIO LUIZ MACEDO

Notificação

Advogados:

ALECIANA DA SILVA SANTANA

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LILIANE PEREIRA CAMPOS

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GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO

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MARCIO OLIVEIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO AIAP 0001513-40.2014.5.05.0004 AGRAVANTE: COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO AIAP 0001513-40.2014.5.05.0004 AGRAVANTE: COMERCIAL DE FRUTAS LIDER LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JORGE VENANCIO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 179ae59 proferido nos autos. Secretaria de Recurso de Revista Vistos etc. O Tribunal Superior do Trabalho editou a Resolução Nº 224, de 25 de novembro de 2024, que assim dispõe: “Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT”. Após a edição da Resolução Administrativa TRT5 Nº 011, de 11 de março de 2025, o Regimento Interno do TRT5 assim estabelece: Art. 229. Cabe agravo interno, em procedimento judicial, no prazo de 8 (oito) dias úteis: (...) III - contra decisão proferida pelo (a) Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência; (...) §3º. O agravo será dirigido ao(a) prolator(a) da decisão, que intimará o(a) agravado(a) para se manifestar sobre o recurso no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o levará a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Ante o exposto, recebo o Agravo Interno interposto. Dê-se vista à parte contrária, para manifestação. Após, voltem conclusos. Saliente-se que o processamento do Agravo de Instrumento irá ocorrer após o julgamento do Agravo Interno pelo Órgão Colegiado competente, conforme dispõe o art. 1º-A, §2º, da Resolução Nº 224, de 25 de novembro de 2024, do TST. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO LUIZ MACEDO - JORGE VENANCIO DE OLIVEIRA

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Flavio De Jesus Rodrigues x Lon Metalurgica Usinagem E Caldeiraria Ltda e outros

ID: 325736192

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000546-40.2024.5.05.0102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

LON METALURGICA USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA METALON METALURGICA USINAGEM E CALDEIRARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO LAGES BEMFICA JUNIOR

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JOAO LUIZ DE FREITAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0000546-40.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: FLAVIO DE JESUS RODRIGUES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0000546-40.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: FLAVIO DE JESUS RODRIGUES RECLAMADO: METALON METALURGICA USINAGEM E CALDEIRARIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c433ac proferida nos autos. Expeça-se alvará em favor do reclamante para fins de habilitação no seguro desemprego. Intime-se o Reclamante para, querendo, indicar conta(s) bancária(s) para transferência dos valores que forem destinados ao pagamento da dívida. Não havendo manifestação, os pagamentos serão realizados por alvará para levantamento no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Intimem-se as devedoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento da dívida apurada na sentença proferida, conforme procedimento previsto no art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Após a instituição da CTPS digital pela Portaria nº 1.065/2019 do MTE, que regulamenta a emissão da carteira profissional em meio eletrônico prevista nos artigos 13 e 14 da CLT, não é mais necessária a anotação do vínculo de emprego na carteira de trabalho física. Sendo assim, notifique-se a Reclamada para que, no prazo de 8 (oito) dias, registre as anotações/retificações determinadas na sentença na CTPS digital do Autor, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor do Autor, desde já limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Decorrido o prazo, expeçam-se ordens de bloqueios de valores pelo Sisbajud, com repetição programada para 30 (trinta) dias. Caso tenham sido frustradas as ordens de bloqueios de valores, registre-se o(a) devedor(a) no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas. Em seguida, expeçam-se ordens de indisponibilidade de bens imóveis, inscrição no Serasajud e restrição à circulação ou transferências de veículos pelo Renajud. Independente dos resultados dos convênios, expeçam-se mandados para penhora de tantos bens quantos sejam necessários para garantir a execução, inclusive de veículos indicados no Renajud, autorizando-se os afastamentos dos sigilos bancários e fiscais do(s) devedor(es). Os Oficiais de Justiça deverão promover diligências necessárias para localização de bens do(s) devedor(es). Baldados os mandados, certifique a Secretaria a inexistência de imóveis (CNIB) e voltem conclusos. SIMOES FILHO/BA, 14 de julho de 2025. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DE JESUS RODRIGUES

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Alirio Jose Mendonca Da Silva x Sindicato Dos Trabalhadores Rurais De Maracas

ID: 326112381

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000787-88.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALIRIO JOSE MENDONCA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MARACAS

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA ALMEIDA

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ANDRE SILVA LEAHY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000787-88.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: ALIRIO JOSE MENDONCA DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000787-88.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: ALIRIO JOSE MENDONCA DA SILVA RECLAMADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MARACAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 828dc9b proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Vistos etc. RELATÓRIO: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE MARACÁS – BA apresentou EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA na forma de incidente processual. Devidamente notificado, o autor se manifestou. Tudo examinado, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO: Dispõe o art. 800 da CLT que “apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo”. No presente caso, o acionado apresenta exceção de incompetência não por discordar do local de ajuizamento da ação, mas ao arguir a incompetência absoluta desta Especializada para processar e julgar ações em que se discute a validade do contrato civil, com base em decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/PR (Tema 1.389 da Repercussão Geral). Pois bem. Inicialmente, urge apontar a inadequação da via eleita, uma vez que o incidente de exceção de incompetência se presta a discutir a competência territorial, e não a incompetência absoluta, matéria de ordem pública a ser arguida em preliminar de mérito na contestação. Por tal motivo, não conheço da exceção de incompetência. Quanto à matéria em discussão no STF, ao contrário do alegado, a controvérsia existente neste processo não reside na licitude da contratação do reclamante, pois tal matéria nem mesmo foi suscitada, mas apenas há discussão sobre se o contrato verbal firmado entre as partes caracteriza-se como vínculo empregatício, ou seja, se apresenta os elementos que caracterizam a relação empregatícia, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, subordinação, pessoalidade, onerosidade e permanência, que seriam afastados se constatada a tese patronal de prestação de serviços como autônomo. CONCLUSÃO: Isto posto, decide a Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Jequié NÃO CONHECER da exceção de incompetência, nos termos da fundamentação supra. Aguarde-se a audiência já designada. Notifiquem-se. JEQUIE/BA, 14 de julho de 2025. MARIA ANGELA MAGNAVITA SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALIRIO JOSE MENDONCA DA SILVA

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Alirio Jose Mendonca Da Silva x Sindicato Dos Trabalhadores Rurais De Maracas

ID: 326112489

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000787-88.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALIRIO JOSE MENDONCA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MARACAS

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA ALMEIDA

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ANDRE SILVA LEAHY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000787-88.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: ALIRIO JOSE MENDONCA DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000787-88.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: ALIRIO JOSE MENDONCA DA SILVA RECLAMADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MARACAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 828dc9b proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Vistos etc. RELATÓRIO: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE MARACÁS – BA apresentou EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA na forma de incidente processual. Devidamente notificado, o autor se manifestou. Tudo examinado, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO: Dispõe o art. 800 da CLT que “apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo”. No presente caso, o acionado apresenta exceção de incompetência não por discordar do local de ajuizamento da ação, mas ao arguir a incompetência absoluta desta Especializada para processar e julgar ações em que se discute a validade do contrato civil, com base em decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/PR (Tema 1.389 da Repercussão Geral). Pois bem. Inicialmente, urge apontar a inadequação da via eleita, uma vez que o incidente de exceção de incompetência se presta a discutir a competência territorial, e não a incompetência absoluta, matéria de ordem pública a ser arguida em preliminar de mérito na contestação. Por tal motivo, não conheço da exceção de incompetência. Quanto à matéria em discussão no STF, ao contrário do alegado, a controvérsia existente neste processo não reside na licitude da contratação do reclamante, pois tal matéria nem mesmo foi suscitada, mas apenas há discussão sobre se o contrato verbal firmado entre as partes caracteriza-se como vínculo empregatício, ou seja, se apresenta os elementos que caracterizam a relação empregatícia, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, subordinação, pessoalidade, onerosidade e permanência, que seriam afastados se constatada a tese patronal de prestação de serviços como autônomo. CONCLUSÃO: Isto posto, decide a Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Jequié NÃO CONHECER da exceção de incompetência, nos termos da fundamentação supra. Aguarde-se a audiência já designada. Notifiquem-se. JEQUIE/BA, 14 de julho de 2025. MARIA ANGELA MAGNAVITA SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MARACAS

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 326163916

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000196-26.2023.5.05.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA JOSE CLAUDIO RIBEIRO D ASSUNCAO RICARDO ANTONIO DE ALMEIDA MAIA

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA MARRACINI DE LIMA

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ENZO ROCHA MALAVASI

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JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

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GUILHERME JACOBINA BARBERINO PINTO

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RAFAEL JACOBINA BARBERINO PINTO

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RODRIGO BAHIA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000196-26.2023.5.05.0025 RECLAMANTE: JOSE CLAUDIO RIBEIRO D ASSUNCAO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000196-26.2023.5.05.0025 RECLAMANTE: JOSE CLAUDIO RIBEIRO D ASSUNCAO RECLAMADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60cd770 proferido nos autos. Notifique-se o reclamante para, no prazo de 30 dias, liquidar o julgado, por meio do sistema PJe-Calc, nos termos do art. 3º, do Ato Conjunto TRT5 GP/CR N. 007/2021. Elaborado o cálculo, a parte deverá juntar ao processo, através de petição, o memorial de cálculo emitido pelo “PJe-Calc” em “PDF”, e, ao anexar o PDF, deve escolher o tipo de documento “Planilha de Cálculo” e anexar o arquivo “PJC” exportado pelo “PJe-Calc. O procedimento pode ser visualizado em vídeos do Youtube que orientam como anexar/incluir cálculos do Pje- Calc em formato PJC. Em caso de embaraço técnico, a parte deverá estabelecer contato com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações - SETIC por telefone (71 3284-6777) ou outro canal de atendimento disponível no site deste Regional. Esclareça-se, por oportuno, que a apresentação das contas, na forma acima identificada, importa em celeridade na tramitação do feito quando da necessidade de submissão à Calculista do Juízo. Os cálculos deverão ser apresentados com discriminação das contribuições previdenciárias (cota do empregado e empregador, separadamente), imposto de renda, custas processuais e, em eventual condenação, honorários advocatícios de ambas as partes. Saliente-se que a inércia ensejará encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, para aguardar o prazo estabelecido no art. 11-A, da CLT. Apresentados os cálculos de liquidação do julgado, intime-se o reclamado para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, no termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Devendo, nesta oportunidade, a demandada proceder o depósito do valor reconhecido como devido no presente feito. Manifestando-se o demandado, em face do contraditório, abra-se vista ao autor da impugnação apresentada, pelo prazo de 08 (oito) dias. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. CECILIA PONTES BARRETO MAGALHAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLAUDIO RIBEIRO D ASSUNCAO

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Sindicato Dos Bancarios Da Bahia x Caixa Economica Federal

ID: 326148230

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000584-55.2025.5.05.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MIGUEL ANGELO ALVES CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000584-55.2025.5.05.0025 EXEQUENTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000584-55.2025.5.05.0025 EXEQUENTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cc4f88 proferido nos autos. Notifique-se o reclamante para, no prazo de 30 dias, liquidar o julgado, por meio do sistema PJe-Calc, nos termos do art. 3º, do Ato Conjunto TRT5 GP/CR N. 007/2021. Elaborado o cálculo, a parte deverá juntar ao processo, através de petição, o memorial de cálculo emitido pelo “PJe-Calc” em “PDF”, e, ao anexar o PDF, deve escolher o tipo de documento “Planilha de Cálculo” e anexar o arquivo “PJC” exportado pelo “PJe-Calc. O procedimento pode ser visualizado em vídeos do Youtube que orientam como anexar/incluir cálculos do Pje- Calc em formato PJC. Em caso de embaraço técnico, a parte deverá estabelecer contato com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações - SETIC por telefone (71 3284-6777) ou outro canal de atendimento disponível no site deste Regional. Esclareça-se, por oportuno, que a apresentação das contas, na forma acima identificada, importa em celeridade na tramitação do feito quando da necessidade de submissão à Calculista do Juízo. Os cálculos deverão ser apresentados com discriminação das contribuições previdenciárias (cota do empregado e empregador, separadamente), imposto de renda, custas processuais e, em eventual condenação, honorários advocatícios de ambas as partes. Saliente-se que a inércia ensejará encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, para aguardar o prazo estabelecido no art. 11-A, da CLT. Apresentados os cálculos de liquidação do julgado, intime-se o reclamado para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, no termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Devendo, nesta oportunidade, a demandada proceder o depósito do valor reconhecido como devido no presente feito. Manifestando-se o demandado, em face do contraditório, abra-se vista ao autor da impugnação apresentada, pelo prazo de 08 (oito)dias. Em seguida, façam os autos conclusos para nomeação de Perito Contábil. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. CECILIA PONTES BARRETO MAGALHAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA

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Nilma Silva Dos Santos x Alo Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 326162162

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000421-46.2022.5.05.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILMA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ZANCHI

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GENUSA FURTADO MELLO

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LAIS PINHEIRO DOS SANTOS

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PAULA PEREIRA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000421-46.2022.5.05.0004 RECLAMANTE: NILMA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: ALO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000421-46.2022.5.05.0004 RECLAMANTE: NILMA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 323736d proferida nos autos. DECISÃO I. RELATÓRIO: ALÔ SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. opôs Impugnação aos Cálculos de id 7f45ca0 em face de NILMA SILVA DOS SANTOS, para fazer reparos às contas de liquidação de id 8bb3dd1. Insurgência tempestiva. A parte autora apresentou defesa, id 83eca65. Tudo examinado. Narrados, decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO: O suplicado impugna as contas apresentadas pela autora, sustentando que os valores devidos nesta ação foram integralmente quitados, conforme sentença de id c3b293f, bem como acrescenta que a obreira se equivocou ao aplicar os índices de atualização. Com razão, em parte. A reclamante atualizou os cálculos desconsiderando a data de ajuizamento desta reclamação. As contas foram refeitas com a indicação da correta data de ajuizamento da ação, sendo apurada a multa de 1% (um por cento) fixada no acordão de id d1587fd e deduzidos valores liberados a autora e sua patrona. Aceita-se, em parte. Tendo em vista a natureza e princípios intrínsecos do procedimento executório, analisando atentamente o feito, nota-se que o demonstrativo e ilações de id 21eda2e e id 86b6fac, emanados pelo Calculista deste Juízo, sanam todas as irregularidades inseridas na quantificação do “decisum”, razão pela qual deve o mesmo servir para aparelhar os presentes atos de acertamento, até o final. Acolhem-se, em parte, as suscitações do impugnante. III. CONCLUSÃO: EX POSITIS, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada por ALÔ SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., fixando o débito executado, tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a compor este dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita, em R$ 2.611,24 (dois mil, seiscentos e onze reais e vinte e quatro centavos), devendo-se atentar, outrossim, para os valores consignados nas planilhas de id 86b6fac elaboradas pelo Calculista do Juízo, garantindo-se a atualização cabal dos valores quando do efetivo pagamento. Intimem-se as partes. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. FABRICIO PORTO MAGALHAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA - ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

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Sindicato Dos Bancarios Da Bahia x Caixa Economica Federal

ID: 262674501

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000207-81.2025.5.05.0026

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

VITOR MACEDO PIRES

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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FLAVIA TORRES PARISH

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MIGUEL ANGELO ALVES CERQUEIRA

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000207-81.2025.5.05.0026 : SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA : CAIXA ECONOMICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000207-81.2025.5.05.0026 : SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c00340e proferido nos autos. Vista à parte autora (e litisconsortes passivos da impugnante, havendo) da impugnação aos seus cálculos, pelo prazo de oito dias, devendo ainda, no mesmo prazo, caso ainda não realizado, comprovar nos autos a remessa ao e-mail 26avarassa@trt5.jus.br dos arquivos de seus cálculos, com fórmulas e resumos destravados, em programa Excel, viabilizando a conferência dos pontos impugnados, cuja inércia importará em rejeição dos mesmos. Caso os cálculos tenham sido elaborados no programa Pje-Calc, encaminhar os arquivos de extensão "PJC". Para tanto, deve o usuário abrir o cálculo, clicar no menu "operações" e em seguida, exportar, salvando o arquivo no formato supra em seu computador ou mídia digital e, em seguida, enviar a esta unidade judiciária. Observar que não se deve abrir o arquivo e salvar em seguida, pois é necessário fazer o download e, se possível, enviar o arquivo comprimido (no Winzip/Winrar, ou outro compactador). Poderá também ser anexado o arquivo em PJC no próprio Pje, quando da juntada dos cálculos em PDF. Para tanto, basta escolher o tipo de documento “Planilha de Cálculos”, depois, abre um campo para informar o credor, o devedor e anexar o PJC. Trata-se de elemento fundamental à conferência das contas, procedimento inclusive referendado pela Corregedoria Regional por ocasião das correições ordinárias, bem como na decisão proferida em sede do Mandado de Segurança de nº MSCiv 0001068-24.2020.5.05.0000 impetrado no processo nº 0000503-21.2016.5.05.0026. Ademais, nos termos do art. 378 do CPC, ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, exegese do também disposto no art. 6º do mesmo código de ritos. Na hipótese, busca-se auditar a fórmula a ser utilizada pela impugnante na elaboração de seus cálculos. Entrementes, aguarde-se o decurso de prazo para a reclamada comprovar o depósito do incontroverso, sob pena de arresto. Decorrido o prazo, à calculista para conferência. Após, voltem os autos conclusos para julgamento, inclusive apreciação da liberação do incontroverso. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA

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Sindicato Dos Bancarios Da Bahia x Caixa Economica Federal

ID: 262674514

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000207-81.2025.5.05.0026

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

VITOR MACEDO PIRES

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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FLAVIA TORRES PARISH

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MIGUEL ANGELO ALVES CERQUEIRA

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000207-81.2025.5.05.0026 : SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA : CAIXA ECONOMICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000207-81.2025.5.05.0026 : SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c00340e proferido nos autos. Vista à parte autora (e litisconsortes passivos da impugnante, havendo) da impugnação aos seus cálculos, pelo prazo de oito dias, devendo ainda, no mesmo prazo, caso ainda não realizado, comprovar nos autos a remessa ao e-mail 26avarassa@trt5.jus.br dos arquivos de seus cálculos, com fórmulas e resumos destravados, em programa Excel, viabilizando a conferência dos pontos impugnados, cuja inércia importará em rejeição dos mesmos. Caso os cálculos tenham sido elaborados no programa Pje-Calc, encaminhar os arquivos de extensão "PJC". Para tanto, deve o usuário abrir o cálculo, clicar no menu "operações" e em seguida, exportar, salvando o arquivo no formato supra em seu computador ou mídia digital e, em seguida, enviar a esta unidade judiciária. Observar que não se deve abrir o arquivo e salvar em seguida, pois é necessário fazer o download e, se possível, enviar o arquivo comprimido (no Winzip/Winrar, ou outro compactador). Poderá também ser anexado o arquivo em PJC no próprio Pje, quando da juntada dos cálculos em PDF. Para tanto, basta escolher o tipo de documento “Planilha de Cálculos”, depois, abre um campo para informar o credor, o devedor e anexar o PJC. Trata-se de elemento fundamental à conferência das contas, procedimento inclusive referendado pela Corregedoria Regional por ocasião das correições ordinárias, bem como na decisão proferida em sede do Mandado de Segurança de nº MSCiv 0001068-24.2020.5.05.0000 impetrado no processo nº 0000503-21.2016.5.05.0026. Ademais, nos termos do art. 378 do CPC, ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, exegese do também disposto no art. 6º do mesmo código de ritos. Na hipótese, busca-se auditar a fórmula a ser utilizada pela impugnante na elaboração de seus cálculos. Entrementes, aguarde-se o decurso de prazo para a reclamada comprovar o depósito do incontroverso, sob pena de arresto. Decorrido o prazo, à calculista para conferência. Após, voltem os autos conclusos para julgamento, inclusive apreciação da liberação do incontroverso. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Antonio Carlos Amorim Ferreira x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 262137419

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010260-07.2014.5.05.0221

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS AMORIM FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO LACERDA BRITO

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MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

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MARIANA DE CARVALHO MELO

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FABIANA GALDINO COTIAS

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MIZZI GOMES GEDEON DIAS

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LEON ANGELO MATTEI

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CLERISTON PITON BULHOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0010260-07.2014.5.05.0221 : ANTONIO CARLOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0010260-07.2014.5.05.0221 : ANTONIO CARLOS AMORIM FERREIRA : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f2daac proferido nos autos. SECRETARIA DE RECURSO DE REVISTA Vistos etc. O Tribunal Superior do Trabalho editou a Resolução Nº 224, de 25 de novembro de 2024, que assim dispõe: “Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT”. Após a edição da Resolução Administrativa TRT5 Nº 011, de 11 de março de 2025, o Regimento Interno do TRT5 assim estabelece: Art. 229. Cabe agravo interno, em procedimento judicial, no prazo de 8 (oito) dias úteis: (...) III - contra decisão proferida pelo (a) Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência; (...) §3º. O agravo será dirigido ao(a) prolator(a) da decisão, que intimará o(a) agravado(a) para se manifestar sobre o recurso no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o levará a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Ante o exposto, recebo o Agravo Interno interposto. Dê-se vista à parte contrária, para manifestação. Após, voltem conclusos. Saliente-se que o processamento dos Agravos de Instrumentos de ID. bb380d0 e ID. 2b417f5 irá ocorrer após o julgamento do Agravo Interno pelo Órgão Colegiado competente, conforme dispõe o art. 1º-A, §2º, da Resolução Nº 224, de 25 de novembro de 2024, do TST. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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