Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 232 de 457

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Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

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JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

Envolvido

SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patrick Zidani Matos Garcia x Oceanair Linhas Aerea Sa Falido Em Recuperacao Judicial

ID: 326724742

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000585-47.2019.5.05.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK ZIDANI MATOS GARCIA

Polo Passivo:

OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELLY FERREIRA FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BARTILOTTI ANSELMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000585-47.2019.5.05.0026 RECLAMANTE: PATRICK ZIDANI MATOS GARCIA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000585-47.2019.5.05.0026 RECLAMANTE: PATRICK ZIDANI MATOS GARCIA RECLAMADO: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0636da3 proferida nos autos. A Justiça do Trabalho tem competência para decidir sobre a formação do grupo econômico e a responsabilização das empresas, mesmo que a empresa principal esteja em processo de falência ou recuperação judicial. Malgrado, deve-se observar, por ora, a decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, do STF, em sede do Recurso Extraordinário nº RE 1387795 / MG, que trata do Tema nº 1.232, determinando a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que discutem a inclusão na execução de empresa do grupo econômico que não participou da fase de conhecimento. A propósito, no dia 07/08/2024, foi proferida a seguinte decisão: Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia do recurso extraordinário e a ele dava provimento, propondo, ainda, a fixação da seguinte tese (tema 1.232 da repercussão geral): “É permitida a inclusão no polo passivo da execução trabalhista de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que devidamente justificada a pretensão em prévio incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT, devendo ser atendido o requisito do art. 50 do Código Civil (abuso da personalidade jurídica). Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017”, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes, o processo foi destacado pelo Ministro Cristiano Zanin. Falou, pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria – CNI, o Dr. Eduardo Albuquerque Sant'Anna. Plenário, Sessão Virtual de 28.6.2024 a 6.8.2024. O Processo foi destacado pelo ministro Zanin e segue para julgamento no plenário físico. Sobreste-se a execução até o julgamento do referido recurso. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICK ZIDANI MATOS GARCIA

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Nilma Silva Dos Santos x Alo Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 326162186

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000421-46.2022.5.05.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILMA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ZANCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GENUSA FURTADO MELLO

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LAIS PINHEIRO DOS SANTOS

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PAULA PEREIRA PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000421-46.2022.5.05.0004 RECLAMANTE: NILMA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: ALO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000421-46.2022.5.05.0004 RECLAMANTE: NILMA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 323736d proferida nos autos. DECISÃO I. RELATÓRIO: ALÔ SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. opôs Impugnação aos Cálculos de id 7f45ca0 em face de NILMA SILVA DOS SANTOS, para fazer reparos às contas de liquidação de id 8bb3dd1. Insurgência tempestiva. A parte autora apresentou defesa, id 83eca65. Tudo examinado. Narrados, decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO: O suplicado impugna as contas apresentadas pela autora, sustentando que os valores devidos nesta ação foram integralmente quitados, conforme sentença de id c3b293f, bem como acrescenta que a obreira se equivocou ao aplicar os índices de atualização. Com razão, em parte. A reclamante atualizou os cálculos desconsiderando a data de ajuizamento desta reclamação. As contas foram refeitas com a indicação da correta data de ajuizamento da ação, sendo apurada a multa de 1% (um por cento) fixada no acordão de id d1587fd e deduzidos valores liberados a autora e sua patrona. Aceita-se, em parte. Tendo em vista a natureza e princípios intrínsecos do procedimento executório, analisando atentamente o feito, nota-se que o demonstrativo e ilações de id 21eda2e e id 86b6fac, emanados pelo Calculista deste Juízo, sanam todas as irregularidades inseridas na quantificação do “decisum”, razão pela qual deve o mesmo servir para aparelhar os presentes atos de acertamento, até o final. Acolhem-se, em parte, as suscitações do impugnante. III. CONCLUSÃO: EX POSITIS, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada por ALÔ SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., fixando o débito executado, tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a compor este dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita, em R$ 2.611,24 (dois mil, seiscentos e onze reais e vinte e quatro centavos), devendo-se atentar, outrossim, para os valores consignados nas planilhas de id 86b6fac elaboradas pelo Calculista do Juízo, garantindo-se a atualização cabal dos valores quando do efetivo pagamento. Intimem-se as partes. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. FABRICIO PORTO MAGALHAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILMA SILVA DOS SANTOS

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Hospital Esperanca Sa e outros x Hospital Esperanca Sa e outros

ID: 262817844

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000149-46.2023.5.05.0027

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ESPERANCA SA MARIA VANIA CARVALHO SAMPAIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HOSPITAL ESPERANCA SA MARIA VANIA CARVALHO SAMPAIO

Notificação

Advogados:

FELIPE CHAVES DE SIQUEIRA SANTOS

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LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0000149-46.2023.5.05.0027 : MARIA VANIA CARVALHO SAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0000149-46.2023.5.05.0027 : MARIA VANIA CARVALHO SAMPAIO E OUTROS (1) : MARIA VANIA CARVALHO SAMPAIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06f7fda proferido nos autos. Secretaria de Recurso de Revista Vistos etc. O Tribunal Superior do Trabalho editou a Resolução Nº 224, de 25 de novembro de 2024, que assim dispõe: “Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT”. Após a edição da Resolução Administrativa TRT5 Nº 011, de 11 de março de 2025, o Regimento Interno do TRT5 assim estabelece: Art. 229. Cabe agravo interno, em procedimento judicial, no prazo de 8 (oito) dias úteis: (...) III - contra decisão proferida pelo (a) Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência; (...) §3º. O agravo será dirigido ao(a) prolator(a) da decisão, que intimará o(a) agravado(a) para se manifestar sobre o recurso no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o levará a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Ante o exposto, recebo o Agravo Interno interposto. Dê-se vista à parte contrária, para manifestação. Após, voltem conclusos. Saliente-se que o processamento do Agravo de Instrumento irá ocorrer após o julgamento do Agravo Interno pelo Órgão Colegiado competente, conforme dispõe o art. 1º-A, §2º, da Resolução Nº 224, de 25 de novembro de 2024, do TST. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VANIA CARVALHO SAMPAIO

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Antonio Marcos Venegeroles Da Silva x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 262674510

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000653-26.2021.5.05.0026

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS VENEGEROLES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA

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MARIVALDO SILVA NETTO

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DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS

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SERGIO SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000653-26.2021.5.05.0026 : ANTONIO MARCOS VENEGEROLES DA SILVA : EMPRESA BAIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000653-26.2021.5.05.0026 : ANTONIO MARCOS VENEGEROLES DA SILVA : EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99645b4 proferido nos autos. Vista à parte autora da impugnação aos seus cálculos, pelo prazo de oito dias, devendo ainda, no mesmo prazo, caso ainda não realizado, comprovar nos autos a remessa ao e-mail 26avarassa@trt5.jus.br dos arquivos de seus cálculos, com fórmulas e resumos destravados, em programa Excel, viabilizando a conferência dos pontos impugnados, cuja inércia importará em rejeição dos mesmos. Caso os cálculos tenham sido elaborados no programa Pje-Calc, encaminhar os arquivos de extensão "PJC". Para tanto, deve o usuário abrir o cálculo, clicar no menu "operações" e em seguida, exportar, salvando o arquivo no formato supra em seu computador ou mídia digital e, em seguida, enviar a esta unidade judiciária. Observar que não se deve abrir o arquivo e salvar em seguida, pois é necessário fazer o download e, se possível, enviar o arquivo comprimido (no Winzip/Winrar, ou outro compactador). Poderá também ser anexado o arquivo em PJC no próprio Pje, quando da juntada dos cálculos em PDF. Para tanto, basta escolher o tipo de documento “Planilha de Cálculos”, depois, abre um campo para informar o credor, o devedor e anexar o PJC. Trata-se de elemento fundamental à conferência das contas, procedimento inclusive referendado pela Corregedoria Regional por ocasião das correições ordinárias, bem como na decisão proferida em sede do Mandado de Segurança de nº MSCiv 0001068-24.2020.5.05.0000 impetrado no processo nº 0000503-21.2016.5.05.0026. Ademais, nos termos do art. 378 do CPC, ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, exegese do também disposto no art. 6º do mesmo código de ritos. Na hipótese, busca-se auditar a fórmula a ser utilizada pela impugnante na elaboração de seus cálculos. Decorrido o prazo, à calculista para conferência. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS VENEGEROLES DA SILVA

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Piacaba Restaurante Ltda x Mariele Do Rosario Conceicao

ID: 261988435

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000107-75.2025.5.05.0431

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PIACABA RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

MARIELE DO ROSARIO CONCEICAO

Notificação

Advogados:

SANDRA REGIA OLIVEIRA E CASTRO

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MARCIO CORREIA CALDAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000107-75.2025.5.05.0431 : PIACABA RESTAURANTE LTDA : MARIELE DO ROSARIO CONCEICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000107-75.2025.5.05.0431 : PIACABA RESTAURANTE LTDA : MARIELE DO ROSARIO CONCEICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47a7f30 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. 1. À luz do Capítulo III-A da CLT, que ocupa-se estritamente "Do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial", homologo, por sentença, o acordo extrajudicial de Id 304d9cd, com as alterações de id 0062599, para que surta os efeitos jurídicos legais. 2. Custas no importe de R$113,72, dispensadas como facultado ao Juízo pelo § 3º do Art. 790 da CLT. 3. Parcelamento das contribuições previdenciárias comprovado, consoante documentos de id:9ef244b. 4. Declara-se a requerente PIACABA RESTAURANTE LTDA dispensada de ser citada para o cumprimento da obrigação de pagar ora contraída, autorizando-se o procedimento expropriatório objeto da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 17/08/2012, em caso de notícia de inadimplência. Igualmente ciente tal requerente de que, nos moldes do Art. 891 da CLT, o não pagamento de uma das parcelas implica em vencimento antecipado das demais, bem como a inclusão no banco de dados deste Tribunal, informação que será posteriormente passada ao BNDT, com todas as consequências instituídas pela Lei nº 12.440/2011. 5. Cientifiquem-se as partes, inclusive de que a ausência de manifestação do autor quanto ao cumprimento do acordo, no prazo de 30 dias após o vencimento da única parcela, importará em presunção de quitação da avença, e consequente arquivamento do feito. 6. Observe a Secretaria as orientações da Corregedoria Regional constantes do Ofício GCR n. 114/2023 que trata da movimentação de processos em que for Homologada a Transação, inclusive, sobrestando-se o feito com o uso do movimento Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação (11014), sabendo-se que o prazo do sobrestamento deve corresponder ao vencimento da última parcela acordada. 7. Registrem-se os pagamentos já realizados. 8. Cumprido o acordo, arquive-se. Caso contrário, execute-se. JOSE LUIZ DA COSTA PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIELE DO ROSARIO CONCEICAO

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Piacaba Restaurante Ltda x Mariele Do Rosario Conceicao

ID: 261988422

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000107-75.2025.5.05.0431

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PIACABA RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

MARIELE DO ROSARIO CONCEICAO

Notificação

Advogados:

MARCIO CORREIA CALDAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGIA OLIVEIRA E CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000107-75.2025.5.05.0431 : PIACABA RESTAURANTE LTDA : MARIELE DO ROSARIO CONCEICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000107-75.2025.5.05.0431 : PIACABA RESTAURANTE LTDA : MARIELE DO ROSARIO CONCEICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47a7f30 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. 1. À luz do Capítulo III-A da CLT, que ocupa-se estritamente "Do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial", homologo, por sentença, o acordo extrajudicial de Id 304d9cd, com as alterações de id 0062599, para que surta os efeitos jurídicos legais. 2. Custas no importe de R$113,72, dispensadas como facultado ao Juízo pelo § 3º do Art. 790 da CLT. 3. Parcelamento das contribuições previdenciárias comprovado, consoante documentos de id:9ef244b. 4. Declara-se a requerente PIACABA RESTAURANTE LTDA dispensada de ser citada para o cumprimento da obrigação de pagar ora contraída, autorizando-se o procedimento expropriatório objeto da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 17/08/2012, em caso de notícia de inadimplência. Igualmente ciente tal requerente de que, nos moldes do Art. 891 da CLT, o não pagamento de uma das parcelas implica em vencimento antecipado das demais, bem como a inclusão no banco de dados deste Tribunal, informação que será posteriormente passada ao BNDT, com todas as consequências instituídas pela Lei nº 12.440/2011. 5. Cientifiquem-se as partes, inclusive de que a ausência de manifestação do autor quanto ao cumprimento do acordo, no prazo de 30 dias após o vencimento da única parcela, importará em presunção de quitação da avença, e consequente arquivamento do feito. 6. Observe a Secretaria as orientações da Corregedoria Regional constantes do Ofício GCR n. 114/2023 que trata da movimentação de processos em que for Homologada a Transação, inclusive, sobrestando-se o feito com o uso do movimento Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação (11014), sabendo-se que o prazo do sobrestamento deve corresponder ao vencimento da última parcela acordada. 7. Registrem-se os pagamentos já realizados. 8. Cumprido o acordo, arquive-se. Caso contrário, execute-se. JOSE LUIZ DA COSTA PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PIACABA RESTAURANTE LTDA

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Jaldo Lemos Rigaud x Banco Bradesco S.A.

ID: 262456314

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000712-77.2022.5.05.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JALDO LEMOS RIGAUD

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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LORENA MATOS GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000712-77.2022.5.05.0026 : JALDO LEMOS RIGAUD : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000712-77.2022.5.05.0026 : JALDO LEMOS RIGAUD : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c338d86 proferido nos autos. Vista à parte autora da impugnação aos seus cálculos, pelo prazo de oito dias, devendo ainda, no mesmo prazo, caso ainda não realizado, comprovar nos autos a remessa ao e-mail 26avarassa@trt5.jus.br dos arquivos de seus cálculos, com fórmulas e resumos destravados, em programa Excel, viabilizando a conferência dos pontos impugnados, cuja inércia importará em rejeição dos mesmos. Caso os cálculos tenham sido elaborados no programa Pje-Calc, encaminhar os arquivos de extensão "PJC". Para tanto, deve o usuário abrir o cálculo, clicar no menu "operações" e em seguida, exportar, salvando o arquivo no formato supra em seu computador ou mídia digital e, em seguida, enviar a esta unidade judiciária. Observar que não se deve abrir o arquivo e salvar em seguida, pois é necessário fazer o download e, se possível, enviar o arquivo comprimido (no Winzip/Winrar, ou outro compactador). Poderá também ser anexado o arquivo em PJC no próprio Pje, quando da juntada dos cálculos em PDF. Para tanto, basta escolher o tipo de documento “Planilha de Cálculos”, depois, abre um campo para informar o credor, o devedor e anexar o PJC. Trata-se de elemento fundamental à conferência das contas, procedimento inclusive referendado pela Corregedoria Regional por ocasião das correições ordinárias, bem como na decisão proferida em sede do Mandado de Segurança de nº MSCiv 0001068-24.2020.5.05.0000 impetrado no processo nº 0000503-21.2016.5.05.0026. Ademais, nos termos do art. 378 do CPC, ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, exegese do também disposto no art. 6º do mesmo código de ritos. Na hipótese, busca-se auditar a fórmula a ser utilizada pela impugnante na elaboração de seus cálculos. Decorrido o prazo, à calculista para conferência. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. RENATA SAMPAIO GAUDENZI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JALDO LEMOS RIGAUD

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Jacinara Ferreira Lima e outros x Jacinara Ferreira Lima e outros

ID: 262136218

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000989-36.2023.5.05.0551

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JACINARA FERREIRA LIMA NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

JACINARA FERREIRA LIMA NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE SILVA MALTA

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TARCISIO SOUZA SANTOS

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000989-36.2023.5.05.0551 : JACINARA FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000989-36.2023.5.05.0551 : JACINARA FERREIRA LIMA E OUTROS (1) : JACINARA FERREIRA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84fa9fc proferido nos autos. SECRETARIA DE RECURSO DE REVISTA Vistos etc. O Tribunal Superior do Trabalho editou a Resolução Nº 224, de 25 de novembro de 2024, que assim dispõe: “Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT”. Após a edição da Resolução Administrativa TRT5 Nº 011, de 11 de março de 2025, o Regimento Interno do TRT5 assim estabelece: Art. 229. Cabe agravo interno, em procedimento judicial, no prazo de 8 (oito) dias úteis: (...) III - contra decisão proferida pelo (a) Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência; (...) §3º. O agravo será dirigido ao(a) prolator(a) da decisão, que intimará o(a) agravado(a) para se manifestar sobre o recurso no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o levará a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Ante o exposto, recebo o Agravo Interno interposto. Dê-se vista à parte contrária, para manifestação. Após, voltem conclusos. Saliente-se que o processamento do Agravo de Instrumento irá ocorrer após o julgamento do Agravo Interno pelo Órgão Colegiado competente, conforme dispõe o art. 1º-A, §2º, da Resolução Nº 224, de 25 de novembro de 2024, do TST. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JACINARA FERREIRA LIMA

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Empresa Brasileira De Servicos E Perfuracao Ltda x Reginaldo Pereira De Souza Junior

ID: 261815456

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000583-35.2023.5.05.0221

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS E PERFURACAO LTDA

Polo Passivo:

REGINALDO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Notificação

Advogados:

RUY JOSE DE ALMEIDA FILHO

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DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO

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ALMIR ROGERIO SOUZA DE SAO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000583-35.2023.5.05.0221 : EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000583-35.2023.5.05.0221 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS E PERFURACAO LTDA : REGINALDO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID beeb13c proferida nos autos. 0000583-35.2023.5.05.0221 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS E PERFURACAO LTDA Recorrido(a)(s): 1. REGINALDO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS E PERFURACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS À TÍTULO DE HORAS EXTRAS, HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL NOTURNO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 08, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO DA JORNADA DE TRABALHO ABSOLUTAMENTE INVEROSSÍMEL. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS E PERFURACAO LTDA

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Luiz Mario Lima Santos e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 261814389

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000654-53.2022.5.05.0421

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARIO LIMA SANTOS SABRINA LUMERTZ WEBBER

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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SABRINA LUMERTZ WEBBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS 0000654-53.2022.5.05.0421 : LUIZ MARIO LIMA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS 0000654-53.2022.5.05.0421 : LUIZ MARIO LIMA SANTOS : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63add7a proferido nos autos. SECRETARIA DE RECURSO DE REVISTA Vistos etc. O Tribunal Superior do Trabalho editou a Resolução Nº 224, de 25 de novembro de 2024, que assim dispõe: “Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT”. Após a edição da Resolução Administrativa TRT5 Nº 011, de 11 de março de 2025, o Regimento Interno do TRT5 assim estabelece: Art. 229. Cabe agravo interno, em procedimento judicial, no prazo de 8 (oito) dias úteis: (...) III - contra decisão proferida pelo (a) Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência; (...) §3º. O agravo será dirigido ao(a) prolator(a) da decisão, que intimará o(a) agravado(a) para se manifestar sobre o recurso no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o levará a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Ante o exposto, recebo o Agravo Interno interposto. Dê-se vista à parte contrária, para manifestação. Após, voltem conclusos. Saliente-se que o processamento do Agravo de Instrumento irá ocorrer após o julgamento do Agravo Interno pelo Órgão Colegiado competente, conforme dispõe o art. 1º-A, §2º, da Resolução Nº 224, de 25 de novembro de 2024, do TST. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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