Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 236 de 438

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Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

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JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

Envolvido

SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jones Santos Reis x Atacadao S.A.

ID: 280638577

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000539-18.2024.5.05.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JONES SANTOS REIS

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANA MARQUES OLIVEIRA

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GILMAR ROSA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TEIXEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000539-18.2024.5.05.0015 RECORRENTE: JONES SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000539-18.2024.5.05.0015 RECORRENTE: JONES SANTOS REIS RECORRIDO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16cf34b proferida nos autos. ROT 0000539-18.2024.5.05.0015 - Terceira Turma Recorrente: 1. JONES SANTOS REIS Recorrido: ATACADAO S.A. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JONES SANTOS REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO DO DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DA OBRIGATORIEDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROESSUAL EM CASO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA. DO IMPACTO DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA NA CONFISSÃO E EFEITOS PROCESSUAIS. DA RESPONSABILIDADE DO JUÍZO EM GARANTIR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SAÚDE DO TRABALHADOR NO PROCESSO JUDICIAL. DO DIREITO À PROVA E À PRODUÇÃO DE TESTEMUNHAS EM CASO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 74, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se, ademais, que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JONES SANTOS REIS

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Samuel Rodrigues De Santana x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 280639038

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000938-21.2023.5.05.0132

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL RODRIGUES DE SANTANA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. G SERVICE PRESTACAO DE SERVICO TERCEIRIZADO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VIVIAN DE OLIVEIRA TEIXEIRA DIAS

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LUCIENE SILVEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

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LUCYMARA DOS SANTOS ALVES

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000938-21.2023.5.05.0132 RECORRENTE: SAMUEL RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000938-21.2023.5.05.0132 RECORRENTE: SAMUEL RODRIGUES DE SANTANA RECORRIDO: G SERVICE PRESTACAO DE SERVICO TERCEIRIZADO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc7e5c8 proferida nos autos. ROT 0000938-21.2023.5.05.0132 - Quarta Turma Recorrente: 1. SAMUEL RODRIGUES DE SANTANA Recorrido: G SERVICE PRESTACAO DE SERVICO TERCEIRIZADO LTDA - ME Recorrido: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: SAMUEL RODRIGUES DE SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Quanto aos temas acima elencados, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essas matérias. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL RODRIGUES DE SANTANA

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Yuri Silva Santos x Eqs Engenharia S.A.

ID: 280360734

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000212-93.2025.5.05.0191

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

YURI SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EQS ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

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BRUNO RIBEIRO FILADELFO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000212-93.2025.5.05.0191 RECLAMANTE: YURI SILVA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000212-93.2025.5.05.0191 RECLAMANTE: YURI SILVA SANTOS RECLAMADO: EQS ENGENHARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 452bb4f proferido nos autos. Vistos etc. CONSIDERANDO o disposto no art. 236, § 3o , do Código de Processo Civil, que admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência; CONSIDERANDO os termos da decisão exarada durante a 359ª Sessão Ordinária do CNJ Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0002260-11.2022.2.00.0000; CONSIDERANDO que segundo o CNJ, a tramitação de processos em meio eletrônico promove o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ e art. 4º do Ato Conjunto GP/CR TRT 5 n. 08/20222 que autoriza as partes pugnarem pela realização de audiência na modalidade telepresencial; E por fim, considerando que o magistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, inclusive para facilitar o acesso à Justiça: Defiro o requerimento do acionado para conversão de audiência para modalidade híbrida, mantida a audiência no mesmo dia e horário, cujo acesso se dará através da plataforma Zoom, da seguinte forma: 1) Para acesso pelo computador as partes e advogados devem inserir o link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia1vtfsa na barra de endereços do navegador da Internet, marcar “permitir” para o microfone e câmera e clicar em “Participar agora”. 2) Para acesso no pelo celular ou tablet as partes e advogados devem instalar o aplicativo previamente e, no dia e horário designados, inserir o código da reunião de acesso: 969 508 9387. Até que o responsável autorize a entrada aparecerá a mensagem: A sua audiência está confirmada. Aguarde para a entrada na sala, ainda que ultrapassado o horário originalmente designado. Os patronos e partes que optarem por participar da audiência na modalidade telepresencial assumem o risco por eventual impossibilidade de participação por dificuldades técnicas ou de conexão. Além disso deverão se apresentar em ambiente adequado, compatível com a formalidade do ato. Notifiquem-se as partes por seus Advogados. FEIRA DE SANTANA/BA, 26 de maio de 2025. NADVA NASCIMENTO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - YURI SILVA SANTOS

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Yuri Silva Santos x Eqs Engenharia S.A.

ID: 280360766

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000212-93.2025.5.05.0191

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

YURI SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EQS ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO FILADELFO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000212-93.2025.5.05.0191 RECLAMANTE: YURI SILVA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000212-93.2025.5.05.0191 RECLAMANTE: YURI SILVA SANTOS RECLAMADO: EQS ENGENHARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 452bb4f proferido nos autos. Vistos etc. CONSIDERANDO o disposto no art. 236, § 3o , do Código de Processo Civil, que admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência; CONSIDERANDO os termos da decisão exarada durante a 359ª Sessão Ordinária do CNJ Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0002260-11.2022.2.00.0000; CONSIDERANDO que segundo o CNJ, a tramitação de processos em meio eletrônico promove o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ e art. 4º do Ato Conjunto GP/CR TRT 5 n. 08/20222 que autoriza as partes pugnarem pela realização de audiência na modalidade telepresencial; E por fim, considerando que o magistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, inclusive para facilitar o acesso à Justiça: Defiro o requerimento do acionado para conversão de audiência para modalidade híbrida, mantida a audiência no mesmo dia e horário, cujo acesso se dará através da plataforma Zoom, da seguinte forma: 1) Para acesso pelo computador as partes e advogados devem inserir o link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia1vtfsa na barra de endereços do navegador da Internet, marcar “permitir” para o microfone e câmera e clicar em “Participar agora”. 2) Para acesso no pelo celular ou tablet as partes e advogados devem instalar o aplicativo previamente e, no dia e horário designados, inserir o código da reunião de acesso: 969 508 9387. Até que o responsável autorize a entrada aparecerá a mensagem: A sua audiência está confirmada. Aguarde para a entrada na sala, ainda que ultrapassado o horário originalmente designado. Os patronos e partes que optarem por participar da audiência na modalidade telepresencial assumem o risco por eventual impossibilidade de participação por dificuldades técnicas ou de conexão. Além disso deverão se apresentar em ambiente adequado, compatível com a formalidade do ato. Notifiquem-se as partes por seus Advogados. FEIRA DE SANTANA/BA, 26 de maio de 2025. NADVA NASCIMENTO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EQS ENGENHARIA S.A.

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Josilda Figueredo Neves x Pet Center Comercio E Participacoes S.A.

ID: 280356427

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000122-92.2024.5.05.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSILDA FIGUEREDO NEVES

Polo Passivo:

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

BÁRBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES

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ANA PAULA CRISPIM CAVALHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000122-92.2024.5.05.0006 RECORRENTE: JOSILDA FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000122-92.2024.5.05.0006 RECORRENTE: JOSILDA FIGUEREDO NEVES RECORRIDO: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id. aa49aa9, proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS ROT 0000122-92.2024.5.05.0006 RECORRENTE: JOSILDA FIGUEREDO NEVES RECORRIDO: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. Tramitação Preferencial ROT 0000122-92.2024.5.05.0006 - Segunda Turma Recorrente: 1. PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. Recorrido: JOSILDA FIGUEREDO NEVES Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. Defiro o requerimento, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome das advogadas ANA PAULA CRISPIM CAVALHEIRO, OAB/SP 176.662 e CINTIA MENDES, OAB/SP 198.140, constituídas mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PROVA POR "PRINTS" DE CONVERSAS NO WHATSAPP. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 25 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. GILBERTO ELOY OLIVEIRA SENNA BARBOSA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

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Euller Caique Silva De Jesus e outros x Cencosud Brasil Atacado Ltda. e outros

ID: 280578452

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000680-85.2021.5.05.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EULLER CAIQUE SILVA DE JESUS F.L.V. COMERCIAL DE FRUTAS, VERDURAS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA. EULLER CAIQUE SILVA DE JESUS F.L.V. COMERCIAL DE FRUTAS, VERDURAS E TRANSPORTES LTDA MACEDO COMERCIAL DE FRUTAS, VERDURAS E TRANSPORTES LTDA MACEDO SILVA COMERCIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PHILIPPE AUGUSTO RAMOS DE JESUS

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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JAILTON SANTOS DE MIRANDA

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ALLAN PATRICK ALMEIDA MACIEL

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CAROLINE SILVA BEZERRA DE DEUS SENNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDA SILVA DE MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO

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CAROLINA FONSECA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000680-85.2021.5.05.0033 RECORRENTE: EULLER CAIQUE SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000680-85.2021.5.05.0033 RECORRENTE: EULLER CAIQUE SILVA DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: EULLER CAIQUE SILVA DE JESUS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1174131 proferido nos autos. Secretaria de Recurso de Revista Vistos etc. O Tribunal Superior do Trabalho editou a Resolução Nº 224, de 25 de novembro de 2024, que assim dispõe: “Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT”. Após a edição da Resolução Administrativa TRT5 Nº 011, de 11 de março de 2025, o Regimento Interno do TRT5 assim estabelece: Art. 229. Cabe agravo interno, em procedimento judicial, no prazo de 8 (oito) dias úteis: (...) III - contra decisão proferida pelo (a) Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência; (...) §3º. O agravo será dirigido ao(a) prolator(a) da decisão, que intimará o(a) agravado(a) para se manifestar sobre o recurso no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o levará a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Ante o exposto, recebo o Agravo Interno interposto. Dê-se vista à parte contrária, para manifestação. Após, voltem conclusos. Saliente-se que o processamento do Agravo de Instrumento irá ocorrer após o julgamento do Agravo Interno pelo Órgão Colegiado competente, conforme dispõe o art. 1º-A, §2º, da Resolução Nº 224, de 25 de novembro de 2024, do TST. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EULLER CAIQUE SILVA DE JESUS - MACEDO SILVA COMERCIAL LTDA - ME - CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA. - MACEDO COMERCIAL DE FRUTAS, VERDURAS E TRANSPORTES LTDA

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Leandro Dos Santos Reis x Fast Shop S.A

ID: 317433949

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000067-30.2023.5.05.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

FAST SHOP S.A

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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DANILO MALTEZ BAHIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000067-30.2023.5.05.0022 RECORRENTE: LEANDRO DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000067-30.2023.5.05.0022 RECORRENTE: LEANDRO DOS SANTOS REIS RECORRIDO: FAST SHOP S.A A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000067-30.2023.5.05.0022 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). VENDAS PARCELADAS. COMISSÕES PAGAS SOBRE PREÇO À VISTA. A Lei n° 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores e assegura o direito à comissão sobre as vendas realizadas, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, desde que não haja ajuste em sentido contrário entre as partes, sendo ilegal a prática de descontos, do valor das vendas, dos juros sobre o produto, procedimento que transfere para o empregado o risco da atividade econômica. Recurso provido. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO EXTERNO. INCOMPATIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA OBREIRA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA TRT5 Nº 17. Conforme entendimento já pacificado pelos Desembargadores que compõem este Eg. Regional por meio da edição da Súmula TRT5 nº 17, "I - Compete ao empregador o ônus de provar o exercício de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho; II - Uma vez comprovado que o empregado desenvolve atividade externa incompatível com a fixação de horário, compete a ele o ônus de provar que o empregador, mesmo diante desta condição de trabalho, ainda assim, mantinha o controle da jornada trabalhada.". Recurso provido. FORNECIMENTO DE LANCHE. LABOR EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. Não cumprida a obrigação de fornecimento de lanche por parte do empregador quando o empregado labora em horas extras que ultrapassavam uma hora e trinta minutos diários, converte-se em indenização o prejuízo por ele experimentado. Recurso provido. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. DMITRI FUSI COSMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAST SHOP S.A

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Leandro Dos Santos Reis x Fast Shop S.A

ID: 317434017

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000067-30.2023.5.05.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

FAST SHOP S.A

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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DANILO MALTEZ BAHIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000067-30.2023.5.05.0022 RECORRENTE: LEANDRO DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000067-30.2023.5.05.0022 RECORRENTE: LEANDRO DOS SANTOS REIS RECORRIDO: FAST SHOP S.A A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000067-30.2023.5.05.0022 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). VENDAS PARCELADAS. COMISSÕES PAGAS SOBRE PREÇO À VISTA. A Lei n° 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores e assegura o direito à comissão sobre as vendas realizadas, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, desde que não haja ajuste em sentido contrário entre as partes, sendo ilegal a prática de descontos, do valor das vendas, dos juros sobre o produto, procedimento que transfere para o empregado o risco da atividade econômica. Recurso provido. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO EXTERNO. INCOMPATIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA OBREIRA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA TRT5 Nº 17. Conforme entendimento já pacificado pelos Desembargadores que compõem este Eg. Regional por meio da edição da Súmula TRT5 nº 17, "I - Compete ao empregador o ônus de provar o exercício de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho; II - Uma vez comprovado que o empregado desenvolve atividade externa incompatível com a fixação de horário, compete a ele o ônus de provar que o empregador, mesmo diante desta condição de trabalho, ainda assim, mantinha o controle da jornada trabalhada.". Recurso provido. FORNECIMENTO DE LANCHE. LABOR EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. Não cumprida a obrigação de fornecimento de lanche por parte do empregador quando o empregado labora em horas extras que ultrapassavam uma hora e trinta minutos diários, converte-se em indenização o prejuízo por ele experimentado. Recurso provido. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. DMITRI FUSI COSMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DOS SANTOS REIS

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Associacao De Gerentes Da Caixa Economica Federal x Caixa Economica Federal

ID: 278617840

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000158-34.2024.5.05.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE GERENTES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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ROGERIO FERREIRA BORGES

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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FLAVIA TORRES PARISH

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VITOR MACEDO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA AP 0000158-34.2024.5.05.0007 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE GERENTES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA AP 0000158-34.2024.5.05.0007 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE GERENTES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1883d5 proferida nos autos. Vistos etc. Por meio da petição de fls. 3119/3120, a agravante alega haver a perda do objeto do presente cumprimento de sentença, bem como do agravo de petição interposto, em face do que, nos termos do art. 485, IV, do CPC, requer a extinção e consequente arquivamento da presente demanda. Todavia, considerando a natureza revisora desta instância, e sendo a análise da desistência da ação competência do Juízo de origem, recebo o referido pleito como pedido de desistência do agravo de petição interposto. Nesse sentido, destaco que, a desistência do recurso consubstancia-se em direito potestativo da parte recorrente, que sequer está condicionado à homologação judicial ou à anuência da parte contrária. Trata-se de hipótese de simples comunicação quanto ao seu exercício, cujos efeitos são imediatos, conforme inteligência do artigo 200 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT. Segundo a doutrina de Manoel Antônio Teixeira Filho (Curso de Direito Processual do Trabalho, São Paulo: LTr, 2009, v. II, p. 1542), "a desistência, desde que tenha sido comunicada de maneira regular, extingue o procedimento recursal, independentemente de outras formalidades, como termo ou homologação. É a regra do artigo 200 do CPC, segundo a qual os atos das partes (entenda-se: do recorrente), consistentes em declarações unilaterais (de desistência) ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente (e de forma automática) a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais". Dessa forma, a desistência do agravo de petição configura fato extintivo do direito de recorrer, implicando o não conhecimento da insurgência recursal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de petição de fls. 2944/2656, interposto pelo reclamante. Notifique-se as partes e baixe os autos à Vara de Origem. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. MARIZETE MENEZES CORREA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE GERENTES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Micaele Da Conceicao Farias x Je Oliveira Perfumaria E Cosmeticos Ltda - Me

ID: 280098556

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000668-94.2023.5.05.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICAELE DA CONCEICAO FARIAS

Polo Passivo:

JE OLIVEIRA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARILENA GALVAO BARRETO TANAJURA

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WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS

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GUTEMBERG SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000668-94.2023.5.05.0132 RECORRENTE: MICAELE DA CONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000668-94.2023.5.05.0132 RECORRENTE: MICAELE DA CONCEICAO FARIAS RECORRIDO: JE OLIVEIRA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8b8f8f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000668-94.2023.5.05.0132 - Terceira Turma Recorrente: 1. MICAELE DA CONCEICAO FARIAS Recorrido: JE OLIVEIRA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MICAELE DA CONCEICAO FARIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE RESCISÃO INDIRETA x PEDIDO DE DEMISSÃO. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 25 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MICAELE DA CONCEICAO FARIAS

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