Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 238 de 423

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Antonio Mota De Almeida

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Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

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JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

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SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Davi Dos Santos Lima x Concrejunte Industria E Comercio De Rejunte Ltda - Me e outros

ID: 328490132

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000874-10.2023.5.05.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

CONCREJUNTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REJUNTE LTDA - ME CONCREJUNTE PLUS FABRICACAO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE LUZ PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTOS TRUFFA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000874-10.2023.5.05.0003 RECLAMANTE: DAVI DOS SANTOS LIMA RECLAMADO: CONCR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000874-10.2023.5.05.0003 RECLAMANTE: DAVI DOS SANTOS LIMA RECLAMADO: CONCREJUNTE PLUS FABRICACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58a10cd proferido nos autos. Vistos etc. Observando que a determinação consolidada de citação pessoal, hoje em dia já é relativizada, pelo entendimento doutrinário e jurisprudencial que considera válida a citação entregue no endereço do executado, mesmo que não diretamente ao representante legal da empresa, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, que se atenta exclusivamente ao alcance da finalidade, sem impor relevância ao meio pelo qual o ato processual foi praticado, consoante autorização do artigo 277 do CPC, que autoriza a declaração da validade do ato processual se realizado de outro modo que previsto em lei e alcançar a finalidade. A seguinte jurisprudência ratifica o posicionamento deste juízo: “PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA. 1 - A disciplina das nulidades no direito do trabalho estabelece que nos processos sujeitos à apreciação desta Especializada somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (artigo 794, da CLT); 2 - No presente caso, observa-se que a citação foi válida e cumpriu seu papel, pois foi oportunizada à empresa Agravante, bem como ao seu sócio, o devido conhecimento do processo executório de acordo com as regras legais, ainda com posterior oferecimento de embargos à execução tempestivamente, não havendo que se falar em nulidade processual. Agravo de petição ao qual se nega provimento. Processo 0001378-58.2016.5.05.0036, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LEA REIS NUNES, Terceira Turma, DJ 25/07/2019” “CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. ENTREGA AO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. O art. 248, §4º do CPC/2014 prevê expressamente que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso a entrega do mandado pode ser feita por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, não se exigindo a identificação por RG e CPF do funcionário. É que estes profissionais encontram-se credenciados para receber documentos endereçados a qualquer das suas unidades residenciais ou comerciais, cabendo ao síndico, condôminos e/ou moradores a fiscalização sobre os serviços comuns acometidos à responsabilidade desses empregados do condomínio. Assim, o ônus da ausência de recebimento do mandado ou a sua entrega para pessoa que não era porteiro do condomínio constitui ônus da prova dos destinatários, nos termos da Súmula nº 16 do c. TST, ônus do qual as agravantes não se desincumbiram, sendo, portanto, válida a citação, in casu, mediante entrega do mandado na forma como foi feita. Processo 0010046-94.2014.5.05.0195, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARGARETH RODRIGUES COSTA, Segunda Turma, DJ 26/07/2019” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ÓBICE DA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADO. Os comprovantes de pagamentos juntados aos autos apontam o pagamento por meio de convênio STN - GRU Judicial, com o nome do depositante indicado, assim como a identificação da respectiva operação, possibilitando ao juízo a comprovação do recolhimento eletrônico das custas, permitindo o exame da regularidade do preparo. Dessa forma, o ato processual atingiu a sua finalidade e, em decorrência do princípio da instrumentalidade das formas, deve ser reconhecido o atendimento aos requisitos necessários ao preparo, afastando-se o óbice da deserção. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282, § 2º, DO NCPC (ART. 249, § 2.º, DO CPC/1973). Na forma do art. 282, § 2.º, do NCPC (art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar suscitada . ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DISPENSA IMOTIVADA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS NÃO CONCLUÍDAS. REINTEGRAÇÃO. DEVIDA. SENTENÇA RESTABELECIDA. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ordinário do reclamado para, reformando a sentença do juízo de primeira instância, considerar válida a dispensa do reclamante por justa causa. Consta do acórdão recorrido que o reclamante foi admitido por meio de concurso público, pelo regime da CLT, e dispensado por justa causa, ainda durante o estágio probatório, razão pela qual não seria detentor da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. A justa causa teria decorrido da instauração de três sindicâncias, todas por mal atendimento médico aos pacientes e, embora não tenham sido concluídas, os fatos relatados pelos usuários do hospital, por si só, já demostrariam a desídia do reclamante. A decisão regional contraria a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que, ainda que em estágio probatório, o servidor público celetista, admitido por meio de concurso público, somente poderá ser dispensado após regular procedimento administrativo. Nesse sentido, também, as Súmulas 20 e 21 do STF. Desse modo, constando do acórdão recorrido que o reclamante foi regularmente admitido por concurso público, porém, foi demitido por justa causa sem a conclusão dos respectivos procedimentos administrativos disciplinares, ainda que na vigência do estágio probatório, resta concluir que a dispensa é irregular, devendo ser reformado o acórdão proferido pelo Tribunal a quo . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-132800-16.2004.5.01.0481, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2020).” "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 880 DA CLT E 5º, LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA . Incabível o exame de alegação de ofensa ao art. 880 da CLT (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). A rigor, é também inviável o prosseguimento da revista fundada em alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal quando a solução da polêmica - em que se discute a nulidade decorrente da ausência de citação pessoal na fase de execução - exige o exame da legislação infraconstitucional (no caso, o próprio art. 880 da CLT). Ademais, em respeito ao princípio da transcendência e à instrumentalidade das formas (arts. 244 do CPC e 794 da CLT), não há que se falar em nulidade processual, pois a parte pôde se manifestar e recorrer das decisões proferidas, não restando demonstrado prejuízo no exercício do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO E PROCURA POR BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS . DISSENSO PRETORIANO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 879 DA CLT E 5º, II, LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA . Encontrando-se o feito na etapa executiva, revela-se inviável a aferição de violação do art. 879 da CLT ou de existência de divergência jurisprudencial, ex vi do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Além disso, inexiste previsão legal de benefício de ordem em favor do tomador , de modo a condicionar sua efetiva responsabilidade subsidiária ao esgotamento das tentativas de execução dos sócios da empresa prestadora de serviços. Afinal, para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal . Por força da teleologia própria do processo (ou fase) de execução, que se processa no interesse do credor, a existência de responsáveis sucessivos no título executivo judicial autoriza a conclusão de que o inadimplemento por parte do devedor principal conduz à imediata persecução patrimonial sucessiva, sobretudo porque a própria ordem jurídica reconhece ao devedor subsidiário que cumpre a obrigação eventual direito regressivo no juízo competente. Não se pode desconsiderar, ainda, a natureza alimentícia do crédito trabalhista, aspecto relevante e que justifica a adoção de todas as medidas tendentes à rápida solução do processo executivo. Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF não caracterizada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-235700-39.2005.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/03/2015).” Por essas razões, diante da necessidade e da responsabilidade de dar andamento aos processos que tramitam nesta Secretaria com celeridade, tal procedimento deve ser relativizado, por observância ao princípio da economia e razoável duração processual. Assim, ante o exposto, intime-se a demandada por seu advogado, via Diário Oficial, ou via sistema, para as demandadas com procuradoria cadastrada, para comprovar o pagamento ou garantir a execução, bem como para comprovar o cumprimento das obrigações de fazer determinadas na sentença de mérito, no prazo de quinze dias do artigo 523 do CPC, caput, sob pena de penhora. Esclareço, ainda, que ao adotar o prazo do artigo 523 do CPC, este Juízo não está aplicando a multa do art. 523, § 1ª do CPC, porque sempre entendeu que pela sua incompatibilidade com o ordenamento trabalhista da execução. O TST referendou este entendimento, quando em julgamento de incidente repetitivo, entendeu pela inaplicabilidade da multa do art. 526, § 1ª do CPC, na justiça do Trabalho. Ressalte-se que o procedimento é mais benéfico para ambas as partes. Para o autor, porque possibilita o andamento mais célere do feito em razão da notificação por diário ou e-carta; para a demandada, porque está sendo concedido o prazo mais elástico do CPC. SALVADOR/BA, 17 de julho de 2025. ISABELLA BORGES DE ARAUJO BRANDAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCREJUNTE PLUS FABRICACAO E COMERCIO LTDA - CONCREJUNTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REJUNTE LTDA - ME

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Altamirando Torres Pereira x Associacao Petrobras De Saude - Aps

ID: 259875259

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000758-04.2023.5.05.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRANDO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

Notificação

Advogados:

ANNA CLARA COUTO BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000758-04.2023.5.05.0003 : ALTAMIRANDO TORRES PEREIRA : ASSOCIACAO PETROBRAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000758-04.2023.5.05.0003 : ALTAMIRANDO TORRES PEREIRA : ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cdd308 proferido nos autos. Vistos etc. Observando que a determinação consolidada de citação pessoal, hoje em dia já é relativizada, pelo entendimento doutrinário e jurisprudencial que considera válida a citação entregue no endereço do executado, mesmo que não diretamente ao representante legal da empresa, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, que se atenta exclusivamente ao alcance da finalidade, sem impor relevância ao meio pelo qual o ato processual foi praticado, consoante autorização do artigo 277 do CPC, que autoriza a declaração da validade do ato processual se realizado de outro modo que previsto em lei e alcançar a finalidade. A seguinte jurisprudência ratifica o posicionamento deste juízo: “PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA. 1 - A disciplina das nulidades no direito do trabalho estabelece que nos processos sujeitos à apreciação desta Especializada somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (artigo 794, da CLT); 2 - No presente caso, observa-se que a citação foi válida e cumpriu seu papel, pois foi oportunizada à empresa Agravante, bem como ao seu sócio, o devido conhecimento do processo executório de acordo com as regras legais, ainda com posterior oferecimento de embargos à execução tempestivamente, não havendo que se falar em nulidade processual. Agravo de petição ao qual se nega provimento. Processo 0001378-58.2016.5.05.0036, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LEA REIS NUNES, Terceira Turma, DJ 25/07/2019” “CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. ENTREGA AO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. O art. 248, §4º do CPC/2014 prevê expressamente que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso a entrega do mandado pode ser feita por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, não se exigindo a identificação por RG e CPF do funcionário. É que estes profissionais encontram-se credenciados para receber documentos endereçados a qualquer das suas unidades residenciais ou comerciais, cabendo ao síndico, condôminos e/ou moradores a fiscalização sobre os serviços comuns acometidos à responsabilidade desses empregados do condomínio. Assim, o ônus da ausência de recebimento do mandado ou a sua entrega para pessoa que não era porteiro do condomínio constitui ônus da prova dos destinatários, nos termos da Súmula nº 16 do c. TST, ônus do qual as agravantes não se desincumbiram, sendo, portanto, válida a citação, in casu, mediante entrega do mandado na forma como foi feita. Processo 0010046-94.2014.5.05.0195, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARGARETH RODRIGUES COSTA, Segunda Turma, DJ 26/07/2019” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ÓBICE DA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADO. Os comprovantes de pagamentos juntados aos autos apontam o pagamento por meio de convênio STN - GRU Judicial, com o nome do depositante indicado, assim como a identificação da respectiva operação, possibilitando ao juízo a comprovação do recolhimento eletrônico das custas, permitindo o exame da regularidade do preparo. Dessa forma, o ato processual atingiu a sua finalidade e, em decorrência do princípio da instrumentalidade das formas, deve ser reconhecido o atendimento aos requisitos necessários ao preparo, afastando-se o óbice da deserção. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282, § 2º, DO NCPC (ART. 249, § 2.º, DO CPC/1973). Na forma do art. 282, § 2.º, do NCPC (art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar suscitada . ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DISPENSA IMOTIVADA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS NÃO CONCLUÍDAS. REINTEGRAÇÃO. DEVIDA. SENTENÇA RESTABELECIDA. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ordinário do reclamado para, reformando a sentença do juízo de primeira instância, considerar válida a dispensa do reclamante por justa causa. Consta do acórdão recorrido que o reclamante foi admitido por meio de concurso público, pelo regime da CLT, e dispensado por justa causa, ainda durante o estágio probatório, razão pela qual não seria detentor da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. A justa causa teria decorrido da instauração de três sindicâncias, todas por mal atendimento médico aos pacientes e, embora não tenham sido concluídas, os fatos relatados pelos usuários do hospital, por si só, já demostrariam a desídia do reclamante. A decisão regional contraria a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que, ainda que em estágio probatório, o servidor público celetista, admitido por meio de concurso público, somente poderá ser dispensado após regular procedimento administrativo. Nesse sentido, também, as Súmulas 20 e 21 do STF. Desse modo, constando do acórdão recorrido que o reclamante foi regularmente admitido por concurso público, porém, foi demitido por justa causa sem a conclusão dos respectivos procedimentos administrativos disciplinares, ainda que na vigência do estágio probatório, resta concluir que a dispensa é irregular, devendo ser reformado o acórdão proferido pelo Tribunal a quo . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-132800-16.2004.5.01.0481, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2020).” "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 880 DA CLT E 5º, LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA . Incabível o exame de alegação de ofensa ao art. 880 da CLT (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). A rigor, é também inviável o prosseguimento da revista fundada em alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal quando a solução da polêmica - em que se discute a nulidade decorrente da ausência de citação pessoal na fase de execução - exige o exame da legislação infraconstitucional (no caso, o próprio art. 880 da CLT). Ademais, em respeito ao princípio da transcendência e à instrumentalidade das formas (arts. 244 do CPC e 794 da CLT), não há que se falar em nulidade processual, pois a parte pôde se manifestar e recorrer das decisões proferidas, não restando demonstrado prejuízo no exercício do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO E PROCURA POR BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS . DISSENSO PRETORIANO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 879 DA CLT E 5º, II, LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA . Encontrando-se o feito na etapa executiva, revela-se inviável a aferição de violação do art. 879 da CLT ou de existência de divergência jurisprudencial, ex vi do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Além disso, inexiste previsão legal de benefício de ordem em favor do tomador , de modo a condicionar sua efetiva responsabilidade subsidiária ao esgotamento das tentativas de execução dos sócios da empresa prestadora de serviços. Afinal, para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal . Por força da teleologia própria do processo (ou fase) de execução, que se processa no interesse do credor, a existência de responsáveis sucessivos no título executivo judicial autoriza a conclusão de que o inadimplemento por parte do devedor principal conduz à imediata persecução patrimonial sucessiva, sobretudo porque a própria ordem jurídica reconhece ao devedor subsidiário que cumpre a obrigação eventual direito regressivo no juízo competente. Não se pode desconsiderar, ainda, a natureza alimentícia do crédito trabalhista, aspecto relevante e que justifica a adoção de todas as medidas tendentes à rápida solução do processo executivo. Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF não caracterizada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-235700-39.2005.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/03/2015).” Por essas razões, diante da necessidade e da responsabilidade de dar andamento aos processos que tramitam nesta Secretaria com celeridade, tal procedimento deve ser relativizado, por observância ao princípio da economia e razoável duração processual. Assim, ante o exposto, intime-se a demandada por seu advogado, via Diário Oficial, ou via sistema, para as demandadas com procuradoria cadastrada, para comprovar o pagamento ou garantir a execução, no prazo de quinze dias do artigo 523 do CPC, caput, sob pena de penhora. Esclareço, ainda, que ao adotar o prazo do artigo 523 do CPC, este Juízo não está aplicando a multa do art. 523, § 1ª do CPC, porque sempre entendeu que pela sua incompatibilidade com o ordenamento trabalhista da execução. O TST referendou este entendimento, quando em julgamento de incidente repetitivo, entendeu pela inaplicabilidade da multa do art. 526, § 1ª do CPC, na justiça do Trabalho. Ressalte-se que o procedimento é mais benéfico para ambas as partes. Para o autor, porque possibilita o andamento mais célere do feito em razão da notificação por diário ou e-carta; para a demandada, porque está sendo concedido o prazo mais elástico do CPC. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. ISABELLA BORGES DE ARAUJO BRANDAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

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Amanda Cossulin Buranelli Vieira e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 329032929

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000239-02.2024.5.05.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA COSSULIN BURANELLI VIEIRA NEIDSON SOUZA ROCHA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA MOREL MONTAGENS DE REDES ELETRICAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE EMILLIANO LARANJEIRA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES

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MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000239-02.2024.5.05.0033 RECLAMANTE: NEIDSON SOUZA ROCHA RECLAMADO: MOREL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000239-02.2024.5.05.0033 RECLAMANTE: NEIDSON SOUZA ROCHA RECLAMADO: MOREL MONTAGENS DE REDES ELETRICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 581fb5e proferido nos autos. Vistos etc. Defiro o requerimento de citação da devedora subsidiária. Considerando a relativização da citação pessoal, consagrada pela doutrina e jurisprudência, que validam a citação entregue no endereço do executado, mesmo sem entrega direta ao representante legal, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), a validade do ato processual é reconhecida se atinge sua finalidade, independentemente do meio utilizado. A seguinte jurisprudência ratifica o posicionamento deste juízo: “PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA. 1 - A disciplina das nulidades no direito do trabalho estabelece que nos processos sujeitos à apreciação desta Especializada somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (artigo 794, da CLT); 2 - No presente caso, observa-se que a citação foi válida e cumpriu seu papel, pois foi oportunizada à empresa Agravante, bem como ao seu sócio, o devido conhecimento do processo executório de acordo com as regras legais, ainda com posterior oferecimento de embargos à execução tempestivamente, não havendo que se falar em nulidade processual. Agravo de petição ao qual se nega provimento. Processo 0001378-58.2016.5.05.0036, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LEA REIS NUNES, Terceira Turma, DJ 25/07/2019” “CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. ENTREGA AO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. O art. 248, §4º do CPC/2014 prevê expressamente que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso a entrega do mandado pode ser feita por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, não se exigindo a identificação por RG e CPF do funcionário. É que estes profissionais encontram-se credenciados para receber documentos endereçados a qualquer das suas unidades residenciais ou comerciais, cabendo ao síndico, condôminos e/ou moradores a fiscalização sobre os serviços comuns acometidos à responsabilidade desses empregados do condomínio. Assim, o ônus da ausência de recebimento do mandado ou a sua entrega para pessoa que não era porteiro do condomínio constitui ônus da prova dos destinatários, nos termos da Súmula nº 16 do c. TST, ônus do qual as agravantes não se desincumbiram, sendo, portanto, válida a citação, in casu, mediante entrega do mandado na forma como foi feita. Processo 0010046-94.2014.5.05.0195, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARGARETH RODRIGUES COSTA, Segunda Turma, DJ 26/07/2019” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ÓBICE DA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADO. Os comprovantes de pagamentos juntados aos autos apontam o pagamento por meio de convênio STN - GRU Judicial, com o nome do depositante indicado, assim como a identificação da respectiva operação, possibilitando ao juízo a comprovação do recolhimento eletrônico das custas, permitindo o exame da regularidade do preparo. Dessa forma, o ato processual atingiu a sua finalidade e, em decorrência do princípio da instrumentalidade das formas, deve ser reconhecido o atendimento aos requisitos necessários ao preparo, afastando-se o óbice da deserção. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282, § 2º, DO NCPC (ART. 249, § 2.º, DO CPC/1973). Na forma do art. 282, § 2.º, do NCPC (art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar suscitada . ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DISPENSA IMOTIVADA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS NÃO CONCLUÍDAS. REINTEGRAÇÃO. DEVIDA. SENTENÇA RESTABELECIDA. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ordinário do reclamado para, reformando a sentença do juízo de primeira instância, considerar válida a dispensa do reclamante por justa causa. Consta do acórdão recorrido que o reclamante foi admitido por meio de concurso público, pelo regime da CLT, e dispensado por justa causa, ainda durante o estágio probatório, razão pela qual não seria detentor da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. A justa causa teria decorrido da instauração de três sindicâncias, todas por mal atendimento médico aos pacientes e, embora não tenham sido concluídas, os fatos relatados pelos usuários do hospital, por si só, já demostrariam a desídia do reclamante. A decisão regional contraria a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que, ainda que em estágio probatório, o servidor público celetista, admitido por meio de concurso público, somente poderá ser dispensado após regular procedimento administrativo. Nesse sentido, também, as Súmulas 20 e 21 do STF. Desse modo, constando do acórdão recorrido que o reclamante foi regularmente admitido por concurso público, porém, foi demitido por justa causa sem a conclusão dos respectivos procedimentos administrativos disciplinares, ainda que na vigência do estágio probatório, resta concluir que a dispensa é irregular, devendo ser reformado o acórdão proferido pelo Tribunal a quo . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-132800-16.2004.5.01.0481, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2020).” "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 880 DA CLT E 5º, LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA . Incabível o exame de alegação de ofensa ao art. 880 da CLT (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). A rigor, é também inviável o prosseguimento da revista fundada em alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal quando a solução da polêmica - em que se discute a nulidade decorrente da ausência de citação pessoal na fase de execução - exige o exame da legislação infraconstitucional (no caso, o próprio art. 880 da CLT). Ademais, em respeito ao princípio da transcendência e à instrumentalidade das formas (arts. 244 do CPC e 794 da CLT), não há que se falar em nulidade processual, pois a parte pôde se manifestar e recorrer das decisões proferidas, não restando demonstrado prejuízo no exercício do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO E PROCURA POR BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS . DISSENSO PRETORIANO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 879 DA CLT E 5º, II, LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA . Encontrando-se o feito na etapa executiva, revela-se inviável a aferição de violação do art. 879 da CLT ou de existência de divergência jurisprudencial, ex vi do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Além disso, inexiste previsão legal de benefício de ordem em favor do tomador , de modo a condicionar sua efetiva responsabilidade subsidiária ao esgotamento das tentativas de execução dos sócios da empresa prestadora de serviços. Afinal, para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal . Por força da teleologia própria do processo (ou fase) de execução, que se processa no interesse do credor, a existência de responsáveis sucessivos no título executivo judicial autoriza a conclusão de que o inadimplemento por parte do devedor principal conduz à imediata persecução patrimonial sucessiva, sobretudo porque a própria ordem jurídica reconhece ao devedor subsidiário que cumpre a obrigação eventual direito regressivo no juízo competente. Não se pode desconsiderar, ainda, a natureza alimentícia do crédito trabalhista, aspecto relevante e que justifica a adoção de todas as medidas tendentes à rápida solução do processo executivo. Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF não caracterizada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-235700-39.2005.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/03/2015).” Assim, em observância ao princípio da economia e razoável duração processual e considerando a necessidade de celeridade no trâmite dos processos desta Secretaria, esse procedimento deve ser relativizado. Ante o exposto, intime-se a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, por seu advogado, via Diário Oficial ou sistema (para as demandadas com procuradoria cadastrada), a comprovar o pagamento ou garantir a execução no prazo de quinze dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de penhora. Esclareço que, ao adotar o prazo do art. 523 do CPC, este Juízo não aplica a multa prevista em seu § 1º, por entender ser incompatível com o ordenamento trabalhista. Esse entendimento é corroborado pelo TST, que, em julgamento de incidente de repetição, declarou a inaplicabilidade da multa do art. 526, § 1º, do CPC, à Justiça do Trabalho. Ressalta-se que o procedimento proposto é benéfico a ambas as partes: ao autor, por viabilizar a celeridade processual via notificação por Diário Oficial ou e-carta; à demandada, pela concessão de prazo mais amplo, nos termos do CPC. SALVADOR/BA, 17 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Alan Clebson Bispo De Almeida x A B M Garcia Informatica e outros

ID: 256483415

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000668-59.2024.5.05.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALAN CLEBSON BISPO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

A B M GARCIA INFORMATICA MARCO AURELIO CASSITAS GARCIA

Notificação

Advogados:

LUAN VITOR FIAES DE JESUS

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EDUARDO DANGREMON SALOES DO NASCIMENTO

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BARBARA VITORIA DA CRUZ DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000668-59.2024.5.05.0003 : ALAN CLEBSON BISPO DE ALMEIDA : MARCO AURELIO CASSIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000668-59.2024.5.05.0003 : ALAN CLEBSON BISPO DE ALMEIDA : MARCO AURELIO CASSITAS GARCIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f54e3b2 proferido nos autos. Vistos etc. Observando que a determinação consolidada de citação pessoal, hoje em dia já é relativizada, pelo entendimento doutrinário e jurisprudencial que considera válida a citação entregue no endereço do executado, mesmo que não diretamente ao representante legal da empresa, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, que se atenta exclusivamente ao alcance da finalidade, sem impor relevância ao meio pelo qual o ato processual foi praticado, consoante autorização do artigo 277 do CPC, que autoriza a declaração da validade do ato processual se realizado de outro modo que previsto em lei e alcançar a finalidade. A seguinte jurisprudência ratifica o posicionamento deste juízo: “PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA. 1 - A disciplina das nulidades no direito do trabalho estabelece que nos processos sujeitos à apreciação desta Especializada somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (artigo 794, da CLT); 2 - No presente caso, observa-se que a citação foi válida e cumpriu seu papel, pois foi oportunizada à empresa Agravante, bem como ao seu sócio, o devido conhecimento do processo executório de acordo com as regras legais, ainda com posterior oferecimento de embargos à execução tempestivamente, não havendo que se falar em nulidade processual. Agravo de petição ao qual se nega provimento. Processo 0001378-58.2016.5.05.0036, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LEA REIS NUNES, Terceira Turma, DJ 25/07/2019” “CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. ENTREGA AO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. O art. 248, §4º do CPC/2014 prevê expressamente que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso a entrega do mandado pode ser feita por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, não se exigindo a identificação por RG e CPF do funcionário. É que estes profissionais encontram-se credenciados para receber documentos endereçados a qualquer das suas unidades residenciais ou comerciais, cabendo ao síndico, condôminos e/ou moradores a fiscalização sobre os serviços comuns acometidos à responsabilidade desses empregados do condomínio. Assim, o ônus da ausência de recebimento do mandado ou a sua entrega para pessoa que não era porteiro do condomínio constitui ônus da prova dos destinatários, nos termos da Súmula nº 16 do c. TST, ônus do qual as agravantes não se desincumbiram, sendo, portanto, válida a citação, in casu, mediante entrega do mandado na forma como foi feita. Processo 0010046-94.2014.5.05.0195, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARGARETH RODRIGUES COSTA, Segunda Turma, DJ 26/07/2019” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ÓBICE DA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADO. Os comprovantes de pagamentos juntados aos autos apontam o pagamento por meio de convênio STN - GRU Judicial, com o nome do depositante indicado, assim como a identificação da respectiva operação, possibilitando ao juízo a comprovação do recolhimento eletrônico das custas, permitindo o exame da regularidade do preparo. Dessa forma, o ato processual atingiu a sua finalidade e, em decorrência do princípio da instrumentalidade das formas, deve ser reconhecido o atendimento aos requisitos necessários ao preparo, afastando-se o óbice da deserção. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282, § 2º, DO NCPC (ART. 249, § 2.º, DO CPC/1973). Na forma do art. 282, § 2.º, do NCPC (art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar suscitada . ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DISPENSA IMOTIVADA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS NÃO CONCLUÍDAS. REINTEGRAÇÃO. DEVIDA. SENTENÇA RESTABELECIDA. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ordinário do reclamado para, reformando a sentença do juízo de primeira instância, considerar válida a dispensa do reclamante por justa causa. Consta do acórdão recorrido que o reclamante foi admitido por meio de concurso público, pelo regime da CLT, e dispensado por justa causa, ainda durante o estágio probatório, razão pela qual não seria detentor da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. A justa causa teria decorrido da instauração de três sindicâncias, todas por mal atendimento médico aos pacientes e, embora não tenham sido concluídas, os fatos relatados pelos usuários do hospital, por si só, já demostrariam a desídia do reclamante. A decisão regional contraria a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que, ainda que em estágio probatório, o servidor público celetista, admitido por meio de concurso público, somente poderá ser dispensado após regular procedimento administrativo. Nesse sentido, também, as Súmulas 20 e 21 do STF. Desse modo, constando do acórdão recorrido que o reclamante foi regularmente admitido por concurso público, porém, foi demitido por justa causa sem a conclusão dos respectivos procedimentos administrativos disciplinares, ainda que na vigência do estágio probatório, resta concluir que a dispensa é irregular, devendo ser reformado o acórdão proferido pelo Tribunal a quo . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-132800-16.2004.5.01.0481, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2020).” "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 880 DA CLT E 5º, LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA . Incabível o exame de alegação de ofensa ao art. 880 da CLT (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). A rigor, é também inviável o prosseguimento da revista fundada em alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal quando a solução da polêmica - em que se discute a nulidade decorrente da ausência de citação pessoal na fase de execução - exige o exame da legislação infraconstitucional (no caso, o próprio art. 880 da CLT). Ademais, em respeito ao princípio da transcendência e à instrumentalidade das formas (arts. 244 do CPC e 794 da CLT), não há que se falar em nulidade processual, pois a parte pôde se manifestar e recorrer das decisões proferidas, não restando demonstrado prejuízo no exercício do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO E PROCURA POR BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS . DISSENSO PRETORIANO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 879 DA CLT E 5º, II, LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA . Encontrando-se o feito na etapa executiva, revela-se inviável a aferição de violação do art. 879 da CLT ou de existência de divergência jurisprudencial, ex vi do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Além disso, inexiste previsão legal de benefício de ordem em favor do tomador , de modo a condicionar sua efetiva responsabilidade subsidiária ao esgotamento das tentativas de execução dos sócios da empresa prestadora de serviços. Afinal, para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal . Por força da teleologia própria do processo (ou fase) de execução, que se processa no interesse do credor, a existência de responsáveis sucessivos no título executivo judicial autoriza a conclusão de que o inadimplemento por parte do devedor principal conduz à imediata persecução patrimonial sucessiva, sobretudo porque a própria ordem jurídica reconhece ao devedor subsidiário que cumpre a obrigação eventual direito regressivo no juízo competente. Não se pode desconsiderar, ainda, a natureza alimentícia do crédito trabalhista, aspecto relevante e que justifica a adoção de todas as medidas tendentes à rápida solução do processo executivo. Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF não caracterizada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-235700-39.2005.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/03/2015).” Por essas razões, diante da necessidade e da responsabilidade de dar andamento aos processos que tramitam nesta Secretaria com celeridade, tal procedimento deve ser relativizado, por observância ao princípio da economia e razoável duração processual. Assim, ante o exposto, intime-se a demandada por seu advogado, via Diário Oficial, ou via sistema, para as demandadas com procuradoria cadastrada, para comprovar o pagamento ou garantir a execução, no prazo de quinze dias do artigo 523 do CPC, caput, sob pena de penhora. Esclareço, ainda, que ao adotar o prazo do artigo 523 do CPC, este Juízo não está aplicando a multa do art. 523, § 1ª do CPC, porque sempre entendeu que pela sua incompatibilidade com o ordenamento trabalhista da execução. O TST referendou este entendimento, quando em julgamento de incidente repetitivo, entendeu pela inaplicabilidade da multa do art. 526, § 1ª do CPC, na justiça do Trabalho. Ressalte-se que o procedimento é mais benéfico para ambas as partes. Para o autor, porque possibilita o andamento mais célere do feito em razão da notificação por diário ou e-carta; para a demandada, porque está sendo concedido o prazo mais elástico do CPC. SALVADOR/BA, 13 de abril de 2025. ISABELLA BORGES DE ARAUJO BRANDAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A B M GARCIA INFORMATICA - MARCO AURELIO CASSITAS GARCIA

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Sindicato Dos Trabalhadores Na Construcao Civil x Jorge Espindola Daflon e outros

ID: 320355293

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0123900-62.2000.5.05.0161

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CONSTRUCAO CIVIL

Polo Passivo:

JORGE ESPINDOLA DAFLON JORGE MARCELO MARQUES DAFLON SOLDATEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

JORGE ANTONIO BARRETO TORRES

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LUCAS SOUTO AVENA

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ANDREA RODRIGUES DE QUEIROZ

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LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS

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RUI MORAES CRUZ

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MARCIO CAETANO DE SOUZA SANTIAGO VALLADARES

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OSVALDO BRETAS SOARES FILHO

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GILSONEI MOURA SILVA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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LUCIA MAGALI SOUTO AVENA

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JOSE CAETANO SANTIAGO VALLADARES

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EDITE MATOS ANDRADE

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RAFAELA DE OLIVEIRA GUIMARAES

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RONALDO COSTA BEBER TEIXEIRA

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JOEL ROQUE DO NASCIMENTO

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FREDERICO TAVARES TAMBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0123900-62.2000.5.05.0161 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0123900-62.2000.5.05.0161 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CONSTRUCAO CIVIL RECLAMADO: SOLDATEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EM LIQUIDACAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9351e0f proferida nos autos. Vistos etc. Nos autos Comprovante de Depósito de #id:3e06df9. O extrato das contas judiciais de #id:19ef5bd demonstra que há recebimento mensal de valores oriundos de bloqueios de proventos junto ao Fundo do Regime Geral de Previdência. Trata-se de processo Cabecel em que foram reunidas execuções contra os Executados e conta com 7 processos associados, sendo que os processos de nºs 0000251-59.2020.5.05.0161, 0119100-59.1998.5.05.0161, 0020500-66.1999.5.05.0161 já foram devidamente QUITADOS e arquivados definitivamente. O processo nº 0134400-56.2001.5.05.0161 também estava associado de forma equivocada uma vez que teve a PETROBRÁS como responsável subsidiária e já está com execução garantida aguardando apenas liberação. Já foi determinado naqueles autos e cumprido o CANCELAMENTO da associação/apensamento. Remanescem 4 processos associados a este Cabecel com execução pendente [0033500-21.2008.5.05.0161, 0038000-19.1997.5.05.0161 e 0081400-20.1996.5.05.0161]; sendo que os 3 anteriores tem cálculos na Planilha de Id 1aaa05c, contudo o processo nº 0097300-38.1999.5.05.0161 que também se encontra apensado/associado e sobrestado não teve seus cálculos lançados na planilha antedita; tendo sido juntada sob o Id 12c85ef a planilha localizada nos autos físicos. As liberações de valores anteriores foram determinadas no Despacho de Id 5763cf7 observando apenas o critério dos processos com menores valores a receber; liberações já cumpridas pela Secretaria. O valor maior do crédito é o deste Cabecel em que o Sindicato é o Autor (R$2.424.160,04 atualizado até 16/03/2023). O extrato das contas judiciais juntado sob o #id:19ef5bd demonstra que o somatório dos valores na data de ontem perfazia R$ 26.921,38; claramente insuficiente para quitar as execuções reunidas. Dessa forma, não contemplados todos os Exequentes deve ser eleito um critério pelo Juízo para destinação dos valores constritos nos autos restando inescapável a observância das prioridades Legais previstas no art. 1.048 do CPC: Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º,inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ; (grifo nosso) O mesmo entendimento segue o nosso PROVIMENTO CONJUNTO Nº 006/2023 em seu artigo 50: Art. 50. O direito de preferência dos credores a que se refere o art. 44, inciso VI, deste Provimento Conjunto, será definido observando-se, primeiramente, as preferências legais do idoso, do trabalhador acometido de moléstia grave e das pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, e, em seguida, a anterioridade de ajuizamento da ação. (grifo nosso) Analisando os autos individuais constata-se que o Exequente do processo 0097300-38.1999.5.05.0161 nasceu em 23/11/1955; o do processo 0038000-19.1997.5.05.0161 nasceu em 15/04/1964, o do 0081400-20.1996.5.05.0161 nasceu em 11/10/1961 e o do processo 0033500-21.2008.5.05.0161 nasceu em 08/08/1968. Portanto, à exceção deste último, os Exequentes dos 3 outros processos partícipes enquadram-se na prioridade legal de Idoso. Superado o critério de prioridade legal, este Juízo entende ser aplicável o critério do valor da dívida exequenda, sendo elegíveis aqueles processos aptos a serem quitados com o montante disponível e no menor tempo possível. Na presente Execução Reunida os processos alcançados são os 0081400-20.1996.5.05.0161 e 0038000-19.1997.5.05.0161 cujos valores históricos são R$ 14.520,18 e R$17.197,89, respectivamente. ESCLAREÇA-SE que não será determinada atualização de cálculos uma vez que há ainda 3 processos aguardando pagamento de seu crédito que, em razão dos valores históricos perseguidos, do único meio executório efetivo em andamento (bloqueios mês a mês de proventos de Sócio/Executado junto ao Fundo do RGPS), da frustração de todas as demais medidas executórias, REPUTA-SE impossível a quitação das execuções acaso as atualizações sejam feitas periodicamente. NOTE-SE ainda que, em sendo instaurado procedimento de Execuções Reunidas, não há garantia de que os valores constritos sejam direcionados aos processos com cálculos atualizados, ficando tal decisão a cargo do Juízo que ponderará sobre o resultado útil da execução para os processos individuais e para o procedimento como um todo. Ante o exposto, DETERMINO a liberação dos valores constritos nos autos para quitação total do processo 0038000-19.1997.5.05.0161 (R$17.197,89) e quitação parcial do processo 0081400-20.1996.5.05.0161 (R$ 14.520,18), ante a possibilidade de quitação ulterior mais rápida deste de menor valor. DILIGENCIE A SECRETARIA: PROCEDER À LIBERAÇÃO dos valores, conforme determinação supra, devendo atentar para que seja feita aos Advogados constantes da autuação e Procurações dos dois processos específicos;INTIMAR os Exequentes dos 2 processos acerca da liberação;JUNTAR CÓPIA DESTA DECISÃO bem como dos comprovantes de liberação dos valores nos processos supra;LANÇAR os registros pertinentes às liberações nos processos individuais;LANÇAR Sentença de Extinção da execução no processo 0038000-19.1997.5.05.0161;SOBRESTAR os autos do processo 0081400-20.1996.5.05.0161 a fim de aguardar os demais depósitos para quitação do valor remanescente;Efetuados os depósitos, resta de logo DETERMINADA a liberação dos valores até o limite do crédito líquido histórico do Exequente do processo 0081400-20.1996.5.05.0161, conforme delimitado na planilha de Id 1aaa05c; bem como o LANÇAMENTO de Sentença de Extinção naqueles autos;Após a quitação dos processos supra, AGUARDEM-SE SOBRESTADOS os presentes autos, pelo prazo de 6 meses, a ocorrência de novos depósitos judiciais; quando será decidida a forma como se prosseguirá nas liberações;Ciência às partes desta Decisão. SANTO AMARO/BA, 08 de julho de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE MARCELO MARQUES DAFLON - SOLDATEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EM LIQUIDACAO

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Sindicato Dos Trabalhadores Na Construcao Civil x Jorge Espindola Daflon e outros

ID: 320355335

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0123900-62.2000.5.05.0161

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CONSTRUCAO CIVIL

Polo Passivo:

JORGE ESPINDOLA DAFLON JORGE MARCELO MARQUES DAFLON SOLDATEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

JORGE ANTONIO BARRETO TORRES

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LUCAS SOUTO AVENA

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ANDREA RODRIGUES DE QUEIROZ

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LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS

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RUI MORAES CRUZ

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MARCIO CAETANO DE SOUZA SANTIAGO VALLADARES

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OSVALDO BRETAS SOARES FILHO

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GILSONEI MOURA SILVA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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LUCIA MAGALI SOUTO AVENA

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JOSE CAETANO SANTIAGO VALLADARES

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EDITE MATOS ANDRADE

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RAFAELA DE OLIVEIRA GUIMARAES

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RONALDO COSTA BEBER TEIXEIRA

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JOEL ROQUE DO NASCIMENTO

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FREDERICO TAVARES TAMBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0123900-62.2000.5.05.0161 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0123900-62.2000.5.05.0161 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CONSTRUCAO CIVIL RECLAMADO: SOLDATEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EM LIQUIDACAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9351e0f proferida nos autos. Vistos etc. Nos autos Comprovante de Depósito de #id:3e06df9. O extrato das contas judiciais de #id:19ef5bd demonstra que há recebimento mensal de valores oriundos de bloqueios de proventos junto ao Fundo do Regime Geral de Previdência. Trata-se de processo Cabecel em que foram reunidas execuções contra os Executados e conta com 7 processos associados, sendo que os processos de nºs 0000251-59.2020.5.05.0161, 0119100-59.1998.5.05.0161, 0020500-66.1999.5.05.0161 já foram devidamente QUITADOS e arquivados definitivamente. O processo nº 0134400-56.2001.5.05.0161 também estava associado de forma equivocada uma vez que teve a PETROBRÁS como responsável subsidiária e já está com execução garantida aguardando apenas liberação. Já foi determinado naqueles autos e cumprido o CANCELAMENTO da associação/apensamento. Remanescem 4 processos associados a este Cabecel com execução pendente [0033500-21.2008.5.05.0161, 0038000-19.1997.5.05.0161 e 0081400-20.1996.5.05.0161]; sendo que os 3 anteriores tem cálculos na Planilha de Id 1aaa05c, contudo o processo nº 0097300-38.1999.5.05.0161 que também se encontra apensado/associado e sobrestado não teve seus cálculos lançados na planilha antedita; tendo sido juntada sob o Id 12c85ef a planilha localizada nos autos físicos. As liberações de valores anteriores foram determinadas no Despacho de Id 5763cf7 observando apenas o critério dos processos com menores valores a receber; liberações já cumpridas pela Secretaria. O valor maior do crédito é o deste Cabecel em que o Sindicato é o Autor (R$2.424.160,04 atualizado até 16/03/2023). O extrato das contas judiciais juntado sob o #id:19ef5bd demonstra que o somatório dos valores na data de ontem perfazia R$ 26.921,38; claramente insuficiente para quitar as execuções reunidas. Dessa forma, não contemplados todos os Exequentes deve ser eleito um critério pelo Juízo para destinação dos valores constritos nos autos restando inescapável a observância das prioridades Legais previstas no art. 1.048 do CPC: Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º,inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ; (grifo nosso) O mesmo entendimento segue o nosso PROVIMENTO CONJUNTO Nº 006/2023 em seu artigo 50: Art. 50. O direito de preferência dos credores a que se refere o art. 44, inciso VI, deste Provimento Conjunto, será definido observando-se, primeiramente, as preferências legais do idoso, do trabalhador acometido de moléstia grave e das pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, e, em seguida, a anterioridade de ajuizamento da ação. (grifo nosso) Analisando os autos individuais constata-se que o Exequente do processo 0097300-38.1999.5.05.0161 nasceu em 23/11/1955; o do processo 0038000-19.1997.5.05.0161 nasceu em 15/04/1964, o do 0081400-20.1996.5.05.0161 nasceu em 11/10/1961 e o do processo 0033500-21.2008.5.05.0161 nasceu em 08/08/1968. Portanto, à exceção deste último, os Exequentes dos 3 outros processos partícipes enquadram-se na prioridade legal de Idoso. Superado o critério de prioridade legal, este Juízo entende ser aplicável o critério do valor da dívida exequenda, sendo elegíveis aqueles processos aptos a serem quitados com o montante disponível e no menor tempo possível. Na presente Execução Reunida os processos alcançados são os 0081400-20.1996.5.05.0161 e 0038000-19.1997.5.05.0161 cujos valores históricos são R$ 14.520,18 e R$17.197,89, respectivamente. ESCLAREÇA-SE que não será determinada atualização de cálculos uma vez que há ainda 3 processos aguardando pagamento de seu crédito que, em razão dos valores históricos perseguidos, do único meio executório efetivo em andamento (bloqueios mês a mês de proventos de Sócio/Executado junto ao Fundo do RGPS), da frustração de todas as demais medidas executórias, REPUTA-SE impossível a quitação das execuções acaso as atualizações sejam feitas periodicamente. NOTE-SE ainda que, em sendo instaurado procedimento de Execuções Reunidas, não há garantia de que os valores constritos sejam direcionados aos processos com cálculos atualizados, ficando tal decisão a cargo do Juízo que ponderará sobre o resultado útil da execução para os processos individuais e para o procedimento como um todo. Ante o exposto, DETERMINO a liberação dos valores constritos nos autos para quitação total do processo 0038000-19.1997.5.05.0161 (R$17.197,89) e quitação parcial do processo 0081400-20.1996.5.05.0161 (R$ 14.520,18), ante a possibilidade de quitação ulterior mais rápida deste de menor valor. DILIGENCIE A SECRETARIA: PROCEDER À LIBERAÇÃO dos valores, conforme determinação supra, devendo atentar para que seja feita aos Advogados constantes da autuação e Procurações dos dois processos específicos;INTIMAR os Exequentes dos 2 processos acerca da liberação;JUNTAR CÓPIA DESTA DECISÃO bem como dos comprovantes de liberação dos valores nos processos supra;LANÇAR os registros pertinentes às liberações nos processos individuais;LANÇAR Sentença de Extinção da execução no processo 0038000-19.1997.5.05.0161;SOBRESTAR os autos do processo 0081400-20.1996.5.05.0161 a fim de aguardar os demais depósitos para quitação do valor remanescente;Efetuados os depósitos, resta de logo DETERMINADA a liberação dos valores até o limite do crédito líquido histórico do Exequente do processo 0081400-20.1996.5.05.0161, conforme delimitado na planilha de Id 1aaa05c; bem como o LANÇAMENTO de Sentença de Extinção naqueles autos;Após a quitação dos processos supra, AGUARDEM-SE SOBRESTADOS os presentes autos, pelo prazo de 6 meses, a ocorrência de novos depósitos judiciais; quando será decidida a forma como se prosseguirá nas liberações;Ciência às partes desta Decisão. SANTO AMARO/BA, 08 de julho de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CONSTRUCAO CIVIL

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Patricia Tavares Guerreiro Soares e outros x Serede - Servicos De Rede S.A. e outros

ID: 322541804

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000173-44.2023.5.05.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA TAVARES GUERREIRO SOARES ROSENILSON NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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RICARDO EMERSON VILARES RAMOS LANDULFO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000173-44.2023.5.05.0037 RECLAMANTE: ROSENILSON NASCIMENTO SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000173-44.2023.5.05.0037 RECLAMANTE: ROSENILSON NASCIMENTO SANTOS RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd587fa proferida nos autos. Vistos, examinados etc. I - RELATÓRIO REDE CONECTA SERVIÇOS DE REDE S/A, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por ROSENILSON NASCIMENTO SANTOS, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, sob os fundamentos consignados na promoção de ID 579f65d. A parte demandante se manifestou. Os autos foram encaminhados a um perito contábil, que elaborou o laudo pericial de ID 60ec55f e os cálculos anexos. Sem necessidade de mais diligências, os autos encontram-se aptos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DOS CÁLCULOS QUE INTEGRAM ESTE DECISUM. Com fulcro no artigo 879, § 6º, da CLT e diante da Recomendação GP/CR TRT5 N. 2, de 06 de março de 2024, restou determinada por este Juízo a produção de prova pericial contábil com vistas ao esclarecimento das divergências existentes em torno dos cálculos de liquidação apresentados pelas partes e à apuração do real valor da dívida em face da condenação passada nos autos, nomeando para tanto a Sra. PATRICIA TAVARES GUERREIRO SOARES, que elaborou o laudo pericial de ID 60ec55f, com as análises e os esclarecimentos pertinentes em torno das questões trazidas à baila na impugnação de cálculos ofertada pela ré, abaixo reproduzidos, os quais acolho integralmente, adotando-os como parte integrante dos fundamentos da presente decisão, assim como os cálculos pela mesma confeccionados, anexos ao laudo pericial, já que se acham alinhados à coisa julgada material que emergiu do presente feito: I - DESONERAÇÃO DA FOLHA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL A Reclamada requer a exclusão da cobrança do INSS da parte patronal, sobre os títulos deferidos na presente lide. Sem Razão. Não há reconhecimento de benefício da desoneração expresso no comando sentencial. O Acórdão ID. 7c34a9d, é expresso em autorizar os recolhimentos referentes à Previdência Social e Imposto de Renda. Cálculo mantido. II - ATUALIZAÇÃO NOVA LEGISLAÇÃO A PARTIR DE 30–AGOSTO–2024 A Reclamada requer a retificação das contas, a fim de adequá-las ao ordenamento jurídico, em especial à Lei nº 14.905/2024, e à versão “2.13.2” do sistema PJe-Calc, mantendo-se a aplicação da tese fixada na ADC 58 quanto ao período anterior a 30 de agosto de 2024. Nesse ponto, falta interesse recursal à Reclamada, visto que nos cálculos elaborados pelo Reclamante foram aplicados juros e correção monetária fixados na ADC 58 até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 o IPCA acrescido da Taxa Legal, conforme a lei retro mencionada. Portando, nada a ser modificado. III - PRÊMIO VALOR-FIXO PELA QUALIDADE DO SERVIÇO X PRODUÇÃO POR NOTAS DE SERVIÇO DENTRO DO HORÁRIO LABORADO – CONHECIMENTO TÉCNICO-JURÍDICO X DISSIMULAÇÃO PARA PRÁTICAS DE BIS IN IDEM Aduz, a Reclamada, que a parcela “produtividade” paga nos contracheques é variável, razão pela qual deve incidir apenas o adicional de horas extras sobre a mencionada verba, nos termos da Súmula 340 do TST. Sem razão. O Acórdão sobre Recurso Ordinário, ID. 7c34a9d, deferiu expressamente as horas extras acrescidas do adicional normativo ou legal, não havendo qualquer determinação para que a Súmula 340 do TST fosse aplicada. Contas mantidas. IV. BIS IN IDEM – ABATIMENTOS AOS MESMOS TÍTULOS PROVADOS E PAGOS A Reclamada alega que foram quantificadas as horas-extras com base no salário acrescido do adicional de periculosidade, contudo, não procederam às deduções das horas extras pagas sobre o referido adicional de periculosidade. Com razão. De fato, dedução das horas extras pagas sobre o adicional de periculosidade deve ser observada, sob pena de enriquecimento ilícito do Reclamante. V - INTERVALO USUFRUIDO E NÃO RESPEITADO A Reclamada alega que o Reclamante não considerou os intervalos pré-assinalados na totalidade dos cartões de ponto. Com razão. Cálculos retificados para observar todos os registros de pré assinalações de intervalo intrajornada consignados nos cartões de ponto. VI - BIS IN IDEM – ABATIMENTOS AOS MESMOS TÍTULOS PROVADOS E PAGOS A Reclamada alega que a Reclamante zerou as diferenças de horas extras nos meses em que o pago supera o devido. Com parcial razão. De fato, nos cálculos do Reclamante não foi observada a dedução global das horas extras, conforme OJ 415, do TST. Contas retificadas. Entretanto, nos cálculos da Reclamada, o saldo negativo das horas extras foi utilizado para dedução de valores apurados de verbas com títulos diversos, conforme se observa na tabela “resumo do cálculo”, procedimento que está em desacordo com a coisa julgada (Acórdão ID. ID. 7c34a9d - Pág. 17) e com a OJ nº 415, do TST. O procedimento correto consiste em não incluir no principal os saldos negativos encontrados de determinada verba após a dedução dos valores pagos com a mesma rubrica. Cálculos retificados para não incluir no principal valores negativos. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO oposta pela parte demandada, nos termos da fundamentação supra que integra plenamente este decisum para fixar o débito total da executada em R$ 33.554,96, atualizados até 01/07/2025, consoante cálculos anexo ao laudo de ID 60ec55f, que, juntamente com a fundamentação supra, passam a integrar este decisum como se literalmente transcritas estivessem, sujeito à incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Salvador, 09 de julho de 2025 JANAIR TOLENTINO ÁLVARES JUÍZA DO TRABALHO SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. JANAIR FERREIRA TOLENTINO ALVARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSENILSON NASCIMENTO SANTOS

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Patricia Tavares Guerreiro Soares e outros x Serede - Servicos De Rede S.A. e outros

ID: 322541831

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000173-44.2023.5.05.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA TAVARES GUERREIRO SOARES ROSENILSON NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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RICARDO EMERSON VILARES RAMOS LANDULFO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000173-44.2023.5.05.0037 RECLAMANTE: ROSENILSON NASCIMENTO SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000173-44.2023.5.05.0037 RECLAMANTE: ROSENILSON NASCIMENTO SANTOS RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd587fa proferida nos autos. Vistos, examinados etc. I - RELATÓRIO REDE CONECTA SERVIÇOS DE REDE S/A, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por ROSENILSON NASCIMENTO SANTOS, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, sob os fundamentos consignados na promoção de ID 579f65d. A parte demandante se manifestou. Os autos foram encaminhados a um perito contábil, que elaborou o laudo pericial de ID 60ec55f e os cálculos anexos. Sem necessidade de mais diligências, os autos encontram-se aptos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DOS CÁLCULOS QUE INTEGRAM ESTE DECISUM. Com fulcro no artigo 879, § 6º, da CLT e diante da Recomendação GP/CR TRT5 N. 2, de 06 de março de 2024, restou determinada por este Juízo a produção de prova pericial contábil com vistas ao esclarecimento das divergências existentes em torno dos cálculos de liquidação apresentados pelas partes e à apuração do real valor da dívida em face da condenação passada nos autos, nomeando para tanto a Sra. PATRICIA TAVARES GUERREIRO SOARES, que elaborou o laudo pericial de ID 60ec55f, com as análises e os esclarecimentos pertinentes em torno das questões trazidas à baila na impugnação de cálculos ofertada pela ré, abaixo reproduzidos, os quais acolho integralmente, adotando-os como parte integrante dos fundamentos da presente decisão, assim como os cálculos pela mesma confeccionados, anexos ao laudo pericial, já que se acham alinhados à coisa julgada material que emergiu do presente feito: I - DESONERAÇÃO DA FOLHA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL A Reclamada requer a exclusão da cobrança do INSS da parte patronal, sobre os títulos deferidos na presente lide. Sem Razão. Não há reconhecimento de benefício da desoneração expresso no comando sentencial. O Acórdão ID. 7c34a9d, é expresso em autorizar os recolhimentos referentes à Previdência Social e Imposto de Renda. Cálculo mantido. II - ATUALIZAÇÃO NOVA LEGISLAÇÃO A PARTIR DE 30–AGOSTO–2024 A Reclamada requer a retificação das contas, a fim de adequá-las ao ordenamento jurídico, em especial à Lei nº 14.905/2024, e à versão “2.13.2” do sistema PJe-Calc, mantendo-se a aplicação da tese fixada na ADC 58 quanto ao período anterior a 30 de agosto de 2024. Nesse ponto, falta interesse recursal à Reclamada, visto que nos cálculos elaborados pelo Reclamante foram aplicados juros e correção monetária fixados na ADC 58 até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 o IPCA acrescido da Taxa Legal, conforme a lei retro mencionada. Portando, nada a ser modificado. III - PRÊMIO VALOR-FIXO PELA QUALIDADE DO SERVIÇO X PRODUÇÃO POR NOTAS DE SERVIÇO DENTRO DO HORÁRIO LABORADO – CONHECIMENTO TÉCNICO-JURÍDICO X DISSIMULAÇÃO PARA PRÁTICAS DE BIS IN IDEM Aduz, a Reclamada, que a parcela “produtividade” paga nos contracheques é variável, razão pela qual deve incidir apenas o adicional de horas extras sobre a mencionada verba, nos termos da Súmula 340 do TST. Sem razão. O Acórdão sobre Recurso Ordinário, ID. 7c34a9d, deferiu expressamente as horas extras acrescidas do adicional normativo ou legal, não havendo qualquer determinação para que a Súmula 340 do TST fosse aplicada. Contas mantidas. IV. BIS IN IDEM – ABATIMENTOS AOS MESMOS TÍTULOS PROVADOS E PAGOS A Reclamada alega que foram quantificadas as horas-extras com base no salário acrescido do adicional de periculosidade, contudo, não procederam às deduções das horas extras pagas sobre o referido adicional de periculosidade. Com razão. De fato, dedução das horas extras pagas sobre o adicional de periculosidade deve ser observada, sob pena de enriquecimento ilícito do Reclamante. V - INTERVALO USUFRUIDO E NÃO RESPEITADO A Reclamada alega que o Reclamante não considerou os intervalos pré-assinalados na totalidade dos cartões de ponto. Com razão. Cálculos retificados para observar todos os registros de pré assinalações de intervalo intrajornada consignados nos cartões de ponto. VI - BIS IN IDEM – ABATIMENTOS AOS MESMOS TÍTULOS PROVADOS E PAGOS A Reclamada alega que a Reclamante zerou as diferenças de horas extras nos meses em que o pago supera o devido. Com parcial razão. De fato, nos cálculos do Reclamante não foi observada a dedução global das horas extras, conforme OJ 415, do TST. Contas retificadas. Entretanto, nos cálculos da Reclamada, o saldo negativo das horas extras foi utilizado para dedução de valores apurados de verbas com títulos diversos, conforme se observa na tabela “resumo do cálculo”, procedimento que está em desacordo com a coisa julgada (Acórdão ID. ID. 7c34a9d - Pág. 17) e com a OJ nº 415, do TST. O procedimento correto consiste em não incluir no principal os saldos negativos encontrados de determinada verba após a dedução dos valores pagos com a mesma rubrica. Cálculos retificados para não incluir no principal valores negativos. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO oposta pela parte demandada, nos termos da fundamentação supra que integra plenamente este decisum para fixar o débito total da executada em R$ 33.554,96, atualizados até 01/07/2025, consoante cálculos anexo ao laudo de ID 60ec55f, que, juntamente com a fundamentação supra, passam a integrar este decisum como se literalmente transcritas estivessem, sujeito à incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Salvador, 09 de julho de 2025 JANAIR TOLENTINO ÁLVARES JUÍZA DO TRABALHO SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. JANAIR FERREIRA TOLENTINO ALVARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Maiane Domiciano Mota x Claro S.A. e outros

ID: 326834541

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000559-94.2022.5.05.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAIANE DOMICIANO MOTA

Polo Passivo:

CLARO S.A. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

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PEDRITO ALEXANDRINO HELENO DE SOUZA

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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INGRID MACEDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATSum 0000559-94.2022.5.05.0462 RECLAMANTE: MAIANE DOMICIANO MOTA RECLAMADO: TEL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATSum 0000559-94.2022.5.05.0462 RECLAMANTE: MAIANE DOMICIANO MOTA RECLAMADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 475ee15 proferida nos autos. RELATÓRIO TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL apresentaram impugnação aos cálculos de liquidação sob os ids. #id:495237a e #id:1abac5d, respectivamente, que foram devidamente contestados pela parte exequente. Por determinação do juízo, os autos foram remetidos para calculista, que emitiu a certidão de ID; #id:a62617b. FUNDAMENTOS Como a impugnação diz respeito exclusivamente a eventuais equívocos contidos na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, adota-se como razão de decidir, os argumentos da calculista contida na certidão de ID #id:a62617b. IMPUGNAÇÃO DE ID. 495237a DIFERENÇA SALARIAL a).Proporcionalidade: Com relação as faltas, sendo estas justificadas, não deve ser descontado esses dias para a apuração da diferença salarial. Nada a retificar. b)13º salário e Férias + 1/3 –proporcionalidade Alega o impugnante que não foi demonstrada a base de cálculo proporcionalidade devida dos reflexos em 13º salário e férias + 1/3, apenas demonstrou valores devidos em excesso. Diante do quanto alegado, os cálculos deverão retificados. c )Reflexos indevidos sobre Aviso prévio: O reflexo em aviso prévio foi calculado, tendo em vista que este foi deferido pelo Acórdão. Nada a retificar. HORAS EXTRAS a) 13º salário e Férias + 1/3 – proporcionalidade: Observa-se o equívoco apontado, sendo devido 06/12 avos dos reflexos sobre 13º salário/2022, e com relação as férias + 1/3 proporcionais de 2022, 04/12 avos. Os cálculos deverão ser retificados. b) Reflexos indevidos sobre Aviso prévio: O reflexo em aviso prévio foi calculado, tendo em vista que este foi deferido pelo Acórdão. Nada a retificar. c) Reflexos nos repousos: Não procede o quanto alegado pois conforme a Lei LEINº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949, no Art. 1º “Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.” Correto os cálculos apresentados. 3 – FGTS + 40% PERÍODO (FEVEREIRO/2022) Conforme sentença, foi deferido o pedido de recolhimento do FGTS do mês de fevereiro de 2022, acrescido da multa de 40%. Os cálculos deverão ser retificados. ATUALIZAÇÃOINSS-PARTERECLAMANTE Observa-se o equívoco apontado, devendo ser devidamente corrigida a contribuição previdenciária cota parte do reclamante. Os cálculos deverão ser retificados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA–TELCENTRODECONTATOSLTDA Observa-se o equívoco apontado, devendo ser devidamente corrigida a contribuição previdenciária cota parte do reclamante. Os cálculos deverão ser retificados. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. O benefício alegado pela executada só se aplica em procedimentos administrativos de recolhimento de contribuições previdenciárias, o que não é o caso, pois se trata aqui de processo judicial. Calculos corretos. CORREÇÃO MONETÁRIA- JUROS DE MORA A aplicação dos juros e correção monetária nos cálculos de id. encontra-se de acordo com decisão proferida pelo STF, corrigidas monetariamente, a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos da Súmula 381 do TST, aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), na fase pré-processual e a taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação na fase de conhecimento. Observa-se que os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), na fase pré-processual refere-se aos juros TRD. Ter sido aplicado na correção monetária o IPCA-e até a inicial 01/12/2022 e após a taxa Selic a partir de 02/12/2022, não é um procedimento errôneo pois não houve a concomitância dos juros com a taxa Selic, observa o impugnante que a partir de 02/12/2022 não há a incidência dos juros. Cálculos corretos. IMPUGNAÇÃO DE ID.1abac5d ATUALIZAÇÃO VICIADA AO CAPITALIZAÇÃO (IPCA-E X SELIC), E PREPARAÇÃO PARA FUTURAS INCIDÊNCIAS DE JUROS/SELIC SOBRE JUROS/SELIC A aplicação dos juros e correção monetária nos cálculos de id. encontra-se de acordo com decisão proferida pelo STF, corrigidas monetariamente, a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos da Súmula 381 do TST, aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), na fase pré-processual e a taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação na fase de conhecimento. Ter sido aplicado na correção monetária o IPCA-e até a inicial 01/12/2022 e após a taxa Selic a partir de 02/12/2022,, não é um procedimento errôneo pois não houve a concomitância dos juros com a taxa Selic, observa o impugnante que a partir de 02/12/2022 não há a incidência dos juros. Cálculos corretos. ATUALIZAÇÃO (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) SOBRE TODAS AS PARCELAS Matéria já analisada no tópico acima. DA LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Razão assiste a OI S/A. Como se encontra, ou se encontrava em processo de recuperação judicial, não há incidência de juros e correção monetária a partir do deferimento da RJ, na forma prevista pelo art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. Porém, essa mudança nas regras dos cálculos só será observada caso a devedora principal, no caso a TEL, não cumpra a sua obrigação. CONCLUSÃO Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE em parte a impugnação aos cálculos de liquidação, determinando que a reclamante refaça os cálculos, no prazo de oito dias, nos termos sobredito. ITABUNA/BA, 15 de julho de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAIANE DOMICIANO MOTA

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Maiane Domiciano Mota x Claro S.A. e outros

ID: 326834583

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000559-94.2022.5.05.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAIANE DOMICIANO MOTA

Polo Passivo:

CLARO S.A. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

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PEDRITO ALEXANDRINO HELENO DE SOUZA

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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INGRID MACEDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATSum 0000559-94.2022.5.05.0462 RECLAMANTE: MAIANE DOMICIANO MOTA RECLAMADO: TEL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATSum 0000559-94.2022.5.05.0462 RECLAMANTE: MAIANE DOMICIANO MOTA RECLAMADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 475ee15 proferida nos autos. RELATÓRIO TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL apresentaram impugnação aos cálculos de liquidação sob os ids. #id:495237a e #id:1abac5d, respectivamente, que foram devidamente contestados pela parte exequente. Por determinação do juízo, os autos foram remetidos para calculista, que emitiu a certidão de ID; #id:a62617b. FUNDAMENTOS Como a impugnação diz respeito exclusivamente a eventuais equívocos contidos na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, adota-se como razão de decidir, os argumentos da calculista contida na certidão de ID #id:a62617b. IMPUGNAÇÃO DE ID. 495237a DIFERENÇA SALARIAL a).Proporcionalidade: Com relação as faltas, sendo estas justificadas, não deve ser descontado esses dias para a apuração da diferença salarial. Nada a retificar. b)13º salário e Férias + 1/3 –proporcionalidade Alega o impugnante que não foi demonstrada a base de cálculo proporcionalidade devida dos reflexos em 13º salário e férias + 1/3, apenas demonstrou valores devidos em excesso. Diante do quanto alegado, os cálculos deverão retificados. c )Reflexos indevidos sobre Aviso prévio: O reflexo em aviso prévio foi calculado, tendo em vista que este foi deferido pelo Acórdão. Nada a retificar. HORAS EXTRAS a) 13º salário e Férias + 1/3 – proporcionalidade: Observa-se o equívoco apontado, sendo devido 06/12 avos dos reflexos sobre 13º salário/2022, e com relação as férias + 1/3 proporcionais de 2022, 04/12 avos. Os cálculos deverão ser retificados. b) Reflexos indevidos sobre Aviso prévio: O reflexo em aviso prévio foi calculado, tendo em vista que este foi deferido pelo Acórdão. Nada a retificar. c) Reflexos nos repousos: Não procede o quanto alegado pois conforme a Lei LEINº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949, no Art. 1º “Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.” Correto os cálculos apresentados. 3 – FGTS + 40% PERÍODO (FEVEREIRO/2022) Conforme sentença, foi deferido o pedido de recolhimento do FGTS do mês de fevereiro de 2022, acrescido da multa de 40%. Os cálculos deverão ser retificados. ATUALIZAÇÃOINSS-PARTERECLAMANTE Observa-se o equívoco apontado, devendo ser devidamente corrigida a contribuição previdenciária cota parte do reclamante. Os cálculos deverão ser retificados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA–TELCENTRODECONTATOSLTDA Observa-se o equívoco apontado, devendo ser devidamente corrigida a contribuição previdenciária cota parte do reclamante. Os cálculos deverão ser retificados. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. O benefício alegado pela executada só se aplica em procedimentos administrativos de recolhimento de contribuições previdenciárias, o que não é o caso, pois se trata aqui de processo judicial. Calculos corretos. CORREÇÃO MONETÁRIA- JUROS DE MORA A aplicação dos juros e correção monetária nos cálculos de id. encontra-se de acordo com decisão proferida pelo STF, corrigidas monetariamente, a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos da Súmula 381 do TST, aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), na fase pré-processual e a taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação na fase de conhecimento. Observa-se que os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), na fase pré-processual refere-se aos juros TRD. Ter sido aplicado na correção monetária o IPCA-e até a inicial 01/12/2022 e após a taxa Selic a partir de 02/12/2022, não é um procedimento errôneo pois não houve a concomitância dos juros com a taxa Selic, observa o impugnante que a partir de 02/12/2022 não há a incidência dos juros. Cálculos corretos. IMPUGNAÇÃO DE ID.1abac5d ATUALIZAÇÃO VICIADA AO CAPITALIZAÇÃO (IPCA-E X SELIC), E PREPARAÇÃO PARA FUTURAS INCIDÊNCIAS DE JUROS/SELIC SOBRE JUROS/SELIC A aplicação dos juros e correção monetária nos cálculos de id. encontra-se de acordo com decisão proferida pelo STF, corrigidas monetariamente, a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos da Súmula 381 do TST, aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), na fase pré-processual e a taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação na fase de conhecimento. Ter sido aplicado na correção monetária o IPCA-e até a inicial 01/12/2022 e após a taxa Selic a partir de 02/12/2022,, não é um procedimento errôneo pois não houve a concomitância dos juros com a taxa Selic, observa o impugnante que a partir de 02/12/2022 não há a incidência dos juros. Cálculos corretos. ATUALIZAÇÃO (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) SOBRE TODAS AS PARCELAS Matéria já analisada no tópico acima. DA LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Razão assiste a OI S/A. Como se encontra, ou se encontrava em processo de recuperação judicial, não há incidência de juros e correção monetária a partir do deferimento da RJ, na forma prevista pelo art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. Porém, essa mudança nas regras dos cálculos só será observada caso a devedora principal, no caso a TEL, não cumpra a sua obrigação. CONCLUSÃO Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE em parte a impugnação aos cálculos de liquidação, determinando que a reclamante refaça os cálculos, no prazo de oito dias, nos termos sobredito. ITABUNA/BA, 15 de julho de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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