Resultados para o tribunal: TRT5

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Geoscom Servicos Tecnicos Para Construcao Ltda e outros x Consulpol Consultoria Em Polimeros Ltda e outros

ID: 329640890

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-12.2022.5.05.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOSCOM SERVICOS TECNICOS PARA CONSTRUCAO LTDA HELDER ROBERTO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSULPOL CONSULTORIA EM POLIMEROS LTDA GEOSCOM SERVICOS TECNICOS PARA CONSTRUCAO LTDA HELDER ROBERTO SILVA DOS SANTOS JCR GESTAO E PROJETOS TECNICOS LTDA

Edital

Advogados:

BIANCA MATOS SILVA

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ALESSANDRA DANTAS CAMILO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000005-12.2022.5.05.0026 RECORRENTE: HELDER ROBERTO SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000005-12.2022.5.05.0026 RECORRENTE: HELDER ROBERTO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: HELDER ROBERTO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (3) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica(m) notificado(a,s) CONSULPOL CONSULTORIA EM POLIMEROS LTDA, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão prolatado nos autos do presente processo, cuja ementa é a seguinte: "Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do inteiro teor do acórdão, cuja ementa é a seguinte: “DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que julgou parcialmente procedentes os pedidos de horas extras e acúmulo de função e adicional de periculosidade. Os embargantes alegam omissão e erro material no acórdão. Os embargos questionam o período considerado para o pagamento do acúmulo de função e a menção equivocada ao adicional de insalubridade, quando o deferido foi o de periculosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se há omissão quanto ao termo inicial e final do período de pagamento do acúmulo de funções; (ii) se houve erro material na menção ao adicional de insalubridade no acórdão, devendo ser corrigido para adicional de periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou as provas apresentadas, especialmente os depoimentos das testemunhas, para determinar o período de pagamento das horas extras e do acúmulo de funções. A data final para o pagamento do acúmulo de função foi limitada pela data de dispensa de uma testemunha, considerada relevante para a comprovação do acúmulo. 4. Verificou-se erro material no acórdão, que mencionou erroneamente o adicional de insalubridade quando, na verdade, o deferido foi o de periculosidade. A correção se impõe para garantir a clareza e a precisão do julgado. 5. Os embargos não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, devendo se ater à correção dos vícios apontados. A jurisprudência trabalhista privilegia a garantia do direito do trabalhador, buscando a correção de eventuais equívocos em favor da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A comprovação do acúmulo de funções deve ser analisada caso a caso, considerando as peculiaridades de cada situação fática, limitando-se o período de pagamento, quando necessário, conforme as provas apresentadas. 2. Erros materiais em acórdãos devem ser corrigidos por meio de embargos de declaração, buscando a clareza e a precisão da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CLT, art. 818. Jurisprudência relevante citada: OJ 233 da SDI-1 do TST (sobre comprovação parcial de horas extras).” " SALVADOR/BA, 18 de julho de 2025. DMITRI FUSI COSMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSULPOL CONSULTORIA EM POLIMEROS LTDA

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Francisco Dos Santos x Coopserba - Cooperativa De Trabalho E Prestacao De Servicos Gerais E Especificos e outros

ID: 330648539

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-76.2025.5.05.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

DEJANIRA OLIVEIRA GOIS

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ANDERSON CHARLES LISBOA AGUIAR

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RAPHAEL SANNY LEAO MACEDO SILVA

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FREDERICO TAVARES TAMBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000005-76.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: COOPS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000005-76.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13a9614 proferida nos autos. O STF nos autos do recurso extraordinário com agravo e repercussão geral de número 1.532.603, o Relator Ministro Gilmar Mendes foi proferida a seguinte decisão: “No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Tratando-se a presente reclamação trabalhista de discussão sobre a fraude a legislação trabalhista pelo ajuste da prestação de serviços como autônoma através da condição de sócio da cooperativa, em cumprimento a liminar concedida pela STF, determino a retirada do processo de pauta, para permanecer sobrestado aguardando julgamento definitivo do recurso extraordinário 1.532.603. SALVADOR/BA, 20 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DOS SANTOS

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Francisco Dos Santos x Coopserba - Cooperativa De Trabalho E Prestacao De Servicos Gerais E Especificos e outros

ID: 330648541

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-76.2025.5.05.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

DEJANIRA OLIVEIRA GOIS

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ANDERSON CHARLES LISBOA AGUIAR

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RAPHAEL SANNY LEAO MACEDO SILVA

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FREDERICO TAVARES TAMBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000005-76.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: COOPS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000005-76.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13a9614 proferida nos autos. O STF nos autos do recurso extraordinário com agravo e repercussão geral de número 1.532.603, o Relator Ministro Gilmar Mendes foi proferida a seguinte decisão: “No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Tratando-se a presente reclamação trabalhista de discussão sobre a fraude a legislação trabalhista pelo ajuste da prestação de serviços como autônoma através da condição de sócio da cooperativa, em cumprimento a liminar concedida pela STF, determino a retirada do processo de pauta, para permanecer sobrestado aguardando julgamento definitivo do recurso extraordinário 1.532.603. SALVADOR/BA, 20 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS

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Alvaro Freire De Oliveira e outros x Pelzer Da Bahia Ltda

ID: 333041203

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-48.2023.5.05.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO FREIRE DE OLIVEIRA WILLIAM FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

PELZER DA BAHIA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIX DE SOUZA FILHO

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LUCAS MIRANDA CALDAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000005-48.2023.5.05.0132 RECLAMANTE: WILLIAM FERREIRA SILVA RECLAMADO: PEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000005-48.2023.5.05.0132 RECLAMANTE: WILLIAM FERREIRA SILVA RECLAMADO: PELZER DA BAHIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40e681e proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. RELATÓRIO PELZER DA BAHIA LTDA (Reclamada), nos autos da reclamação trabalhista movida por WILLIAM FERREIRA SILVA, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, sob os fundamentos consignados na promoção de ID.2363b90 e planilha de cálculos de ID.78c8237. O Reclamante se manifestou em ID. a49939d. Os autos foram remetidos a Contadoria da Vara para as informações pertinentes. Após, vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTOS 1.RESCISÃO CONTRATUAL. A reclamada alega que a data de demissão está equivocada no cálculo do autor. Com razão. Pode-se observar da análise do TRCT anexado aos autos que a data de demissão do autor é 11/01/2021. Diante disso, há necessidade de reparo nos cálculos. Cálculo retificado. 2. BASE DE CÁLCULO. A Reclamada alega que a base de cálculo das verbas rescisórias está majorada. Com razão. Ainda na análise do TRCT, verifica-se que o valor da remuneração registrada é R$1.351,49. O que deve ser corrigido. Cálculo retificado. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A Reclamada alega que os honorários de sucumbência não foram apurados pelo reclamante. Com razão. Devido ao deferimento da justiça gratuita ao Reclamante, ficam com exigibilidade suspensa os honorários advocatícios sucumbenciais. Apesar disso, devem constar nos cálculos apresentados. Vale ressaltar que foram apurados os honorários sucumbenciais de ambas as partes, não apurados no cálculo do reclamante. Cálculo retificado. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. A Reclamada alega que a correção monetária está equivocada. Com razão. Na hipótese o comando sentencial é claro quanto a aplicação da ADC 58 do STF, ou seja, a atualização do débito dar-se-á mediante a utilização do IPCA-e acrescido dos juros TRD na fase pré-judicial e posteriormente a taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária. Vale ressaltar, contudo, que diante da decisão da SDI-1 do TST, nos autos da E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, determino que, para correção dos créditos trabalhistas aqui reconhecidos, e a partir de 30/8/2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros demora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406,parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Nos casos de indenização por danos morais, diante do conteúdo da decisão do STF, restou superado o entendimento previsto na Súmula n° 439, do TST, devendo incidir a taxa SELIC a partir da data do ajuizamento, respeitada a alteração legislativa a partir de 30/8/2024. Diante disso, deve também ser aplicada a Lei 14.905/2024 na correção monetária dos autos. Cálculo retificado. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela Reclamada, nos termos da fundamentação supra e planilha de cálculos anexa, que integram plenamente este decisum. Notifiquem-se as partes desta decisão CAMACARI/BA, 22 de julho de 2025. ANDREA GALVAO ROCHA DETONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM FERREIRA SILVA

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Alvaro Freire De Oliveira e outros x Pelzer Da Bahia Ltda

ID: 333041325

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-48.2023.5.05.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO FREIRE DE OLIVEIRA WILLIAM FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

PELZER DA BAHIA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIX DE SOUZA FILHO

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LUCAS MIRANDA CALDAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000005-48.2023.5.05.0132 RECLAMANTE: WILLIAM FERREIRA SILVA RECLAMADO: PEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000005-48.2023.5.05.0132 RECLAMANTE: WILLIAM FERREIRA SILVA RECLAMADO: PELZER DA BAHIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40e681e proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. RELATÓRIO PELZER DA BAHIA LTDA (Reclamada), nos autos da reclamação trabalhista movida por WILLIAM FERREIRA SILVA, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, sob os fundamentos consignados na promoção de ID.2363b90 e planilha de cálculos de ID.78c8237. O Reclamante se manifestou em ID. a49939d. Os autos foram remetidos a Contadoria da Vara para as informações pertinentes. Após, vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTOS 1.RESCISÃO CONTRATUAL. A reclamada alega que a data de demissão está equivocada no cálculo do autor. Com razão. Pode-se observar da análise do TRCT anexado aos autos que a data de demissão do autor é 11/01/2021. Diante disso, há necessidade de reparo nos cálculos. Cálculo retificado. 2. BASE DE CÁLCULO. A Reclamada alega que a base de cálculo das verbas rescisórias está majorada. Com razão. Ainda na análise do TRCT, verifica-se que o valor da remuneração registrada é R$1.351,49. O que deve ser corrigido. Cálculo retificado. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A Reclamada alega que os honorários de sucumbência não foram apurados pelo reclamante. Com razão. Devido ao deferimento da justiça gratuita ao Reclamante, ficam com exigibilidade suspensa os honorários advocatícios sucumbenciais. Apesar disso, devem constar nos cálculos apresentados. Vale ressaltar que foram apurados os honorários sucumbenciais de ambas as partes, não apurados no cálculo do reclamante. Cálculo retificado. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. A Reclamada alega que a correção monetária está equivocada. Com razão. Na hipótese o comando sentencial é claro quanto a aplicação da ADC 58 do STF, ou seja, a atualização do débito dar-se-á mediante a utilização do IPCA-e acrescido dos juros TRD na fase pré-judicial e posteriormente a taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária. Vale ressaltar, contudo, que diante da decisão da SDI-1 do TST, nos autos da E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, determino que, para correção dos créditos trabalhistas aqui reconhecidos, e a partir de 30/8/2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros demora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406,parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Nos casos de indenização por danos morais, diante do conteúdo da decisão do STF, restou superado o entendimento previsto na Súmula n° 439, do TST, devendo incidir a taxa SELIC a partir da data do ajuizamento, respeitada a alteração legislativa a partir de 30/8/2024. Diante disso, deve também ser aplicada a Lei 14.905/2024 na correção monetária dos autos. Cálculo retificado. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela Reclamada, nos termos da fundamentação supra e planilha de cálculos anexa, que integram plenamente este decisum. Notifiquem-se as partes desta decisão CAMACARI/BA, 22 de julho de 2025. ANDREA GALVAO ROCHA DETONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PELZER DA BAHIA LTDA

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Eliomar Maia De Matos e outros x Map Sistemas De Servicos Ltda

ID: 313123021

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-69.2024.5.05.0631

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR MAIA DE MATOS GILSON LAURO

Polo Passivo:

MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE LIMA MELO NOVAIS

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RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0000005-69.2024.5.05.0631 RECLAMANTE: ELIOMAR MAIA DE MATOS RECLAMADO: MAP SIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0000005-69.2024.5.05.0631 RECLAMANTE: ELIOMAR MAIA DE MATOS RECLAMADO: MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c9b96e proferida nos autos. DECISÃO I. Considerando que a prova pericial foi devidamente realizada e que o laudo contábil foi apresentado nos autos, conforme artigo 156 do CPC c/c artigo 769 da CLT, e considerando que o reclamado deu causa à realização da perícia, na medida em que seus atos processuais e defesas apresentadas geraram a necessidade de dilação probatória específica, conforme dispõe o artigo 790-B da CLT, fixo os honorários periciais em um salário mínimo vigente, a serem suportados pela parte reclamada. A fixação do valor observa a complexidade do trabalho realizado, a qualificação do perito e o tempo despendido na elaboração do laudo técnico, em observância ao princípio da razoabilidade e aos parâmetros adotados por este Juízo. Intime-se a parte reclamada para efetuar o depósito judicial do valor fixado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, nos termos do artigo 879, § 1º-B, da CLT. Após o depósito, intime-se o perito para levantamento do valor. II. Na forma da disciplina do art. 880, caput, da CLT, c/c o art. 513, § 2º, I, do CPC, de aplicação subsidiária, por meio de seu procurador, intime-se o reclamado para, no prazo 48 horas, dar cumprimento à sentença tornada líquida, efetuando o pagamento da dívida, com a dedução dos valores que eventualmente se encontrem à disposição do Juízo, inclusive depósito recursal, na forma da previsão inscrita no item II, letra “g”, da Instrução Normativa nº 03/1993 do C. TST,satisfazendo, inclusive, eventual obrigação de fazer ou não fazer constituída na coisa julgada. De logo, intime-se o exequente para que, em não havendo o pagamento voluntário da dívida, pronuncie interesse na promoção dos atos materiais de execução, nos termos do art. 878 da CLT, sob pena de o seu silêncio no prazo suso assinalado presumir assentimento tácito por tal impulso. Na eventual ausência de manifestação do devedor, para a verificação da segurança patrimonial da execução, cujo processamento se verifica em caráter definitivo, expeça-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do convênio SISBAJUD, ordem de bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras titularizados por ele titularizados. Em se efetivando tal ordem de bloqueio, solicite-se a transferência do crédito para a agência local da Caixa Econômica Federal e, após a sua comprovação nos autos, notifique-se o executado para que, no prazo de lei, manifeste-se sobre a execução deflagrada em seu desfavor. Em não se verificando a garantia do juízo proceda-se, por meio do Sistema RENAJUD, pesquisa nos assentamentos do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM cadastro de veículos titularizados por aquele devedor, procedendo, na sua existência, à consequente inserção de restrição de licenciamento e, em sendo a hipótese, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, disciplinada por meio do Provimento n. 39/2014 da Corregedoria do CNJ, expedir ordem de inclusão de indisponibilidade dos seus bens imóveis, aguardando-se o resultado de tal consulta por 30 (trinta) dias. Na frustração de tais investidas, expeça-se mandado de penhora para cujo cumprimento o Oficial de Justiça, sem prejuízo das diligências locais, deverá realizar pesquisa patrimonial simplificada por meio das ferramentas eletrônicas disponíveis, produzindo certidão dos resultados obtidos, na forma como dispõe o Provimento Conjunto GP-CR n. 04, de 10 de março de 2020, do T.R.T.desta 5ª Região. BRUMADO/BA, 01 de julho de 2025. CINTYA AGUIAR PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIOMAR MAIA DE MATOS

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Eliomar Maia De Matos e outros x Map Sistemas De Servicos Ltda

ID: 313123032

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-69.2024.5.05.0631

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR MAIA DE MATOS GILSON LAURO

Polo Passivo:

MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE LIMA MELO NOVAIS

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RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0000005-69.2024.5.05.0631 RECLAMANTE: ELIOMAR MAIA DE MATOS RECLAMADO: MAP SIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0000005-69.2024.5.05.0631 RECLAMANTE: ELIOMAR MAIA DE MATOS RECLAMADO: MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c9b96e proferida nos autos. DECISÃO I. Considerando que a prova pericial foi devidamente realizada e que o laudo contábil foi apresentado nos autos, conforme artigo 156 do CPC c/c artigo 769 da CLT, e considerando que o reclamado deu causa à realização da perícia, na medida em que seus atos processuais e defesas apresentadas geraram a necessidade de dilação probatória específica, conforme dispõe o artigo 790-B da CLT, fixo os honorários periciais em um salário mínimo vigente, a serem suportados pela parte reclamada. A fixação do valor observa a complexidade do trabalho realizado, a qualificação do perito e o tempo despendido na elaboração do laudo técnico, em observância ao princípio da razoabilidade e aos parâmetros adotados por este Juízo. Intime-se a parte reclamada para efetuar o depósito judicial do valor fixado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, nos termos do artigo 879, § 1º-B, da CLT. Após o depósito, intime-se o perito para levantamento do valor. II. Na forma da disciplina do art. 880, caput, da CLT, c/c o art. 513, § 2º, I, do CPC, de aplicação subsidiária, por meio de seu procurador, intime-se o reclamado para, no prazo 48 horas, dar cumprimento à sentença tornada líquida, efetuando o pagamento da dívida, com a dedução dos valores que eventualmente se encontrem à disposição do Juízo, inclusive depósito recursal, na forma da previsão inscrita no item II, letra “g”, da Instrução Normativa nº 03/1993 do C. TST,satisfazendo, inclusive, eventual obrigação de fazer ou não fazer constituída na coisa julgada. De logo, intime-se o exequente para que, em não havendo o pagamento voluntário da dívida, pronuncie interesse na promoção dos atos materiais de execução, nos termos do art. 878 da CLT, sob pena de o seu silêncio no prazo suso assinalado presumir assentimento tácito por tal impulso. Na eventual ausência de manifestação do devedor, para a verificação da segurança patrimonial da execução, cujo processamento se verifica em caráter definitivo, expeça-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do convênio SISBAJUD, ordem de bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras titularizados por ele titularizados. Em se efetivando tal ordem de bloqueio, solicite-se a transferência do crédito para a agência local da Caixa Econômica Federal e, após a sua comprovação nos autos, notifique-se o executado para que, no prazo de lei, manifeste-se sobre a execução deflagrada em seu desfavor. Em não se verificando a garantia do juízo proceda-se, por meio do Sistema RENAJUD, pesquisa nos assentamentos do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM cadastro de veículos titularizados por aquele devedor, procedendo, na sua existência, à consequente inserção de restrição de licenciamento e, em sendo a hipótese, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, disciplinada por meio do Provimento n. 39/2014 da Corregedoria do CNJ, expedir ordem de inclusão de indisponibilidade dos seus bens imóveis, aguardando-se o resultado de tal consulta por 30 (trinta) dias. Na frustração de tais investidas, expeça-se mandado de penhora para cujo cumprimento o Oficial de Justiça, sem prejuízo das diligências locais, deverá realizar pesquisa patrimonial simplificada por meio das ferramentas eletrônicas disponíveis, produzindo certidão dos resultados obtidos, na forma como dispõe o Provimento Conjunto GP-CR n. 04, de 10 de março de 2020, do T.R.T.desta 5ª Região. BRUMADO/BA, 01 de julho de 2025. CINTYA AGUIAR PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA

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Ms Industria E Comercio De Calcados Eireli x Vinicius Dos Santos Cerqueira

ID: 323757278

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-45.2024.5.05.0251

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI

Polo Passivo:

VINICIUS DOS SANTOS CERQUEIRA

Notificação

Advogados:

RAUL SILVA CARNEIRO

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LEONARDO DA SILVA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA RORSum 0000005-45.2024.5.05.0251 RECORRENTE: MS INDUSTRIA E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA RORSum 0000005-45.2024.5.05.0251 RECORRENTE: MS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI RECORRIDO: VINICIUS DOS SANTOS CERQUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 869a371 proferido nos autos. Vistos, etc. A reclamada MS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI, inconformada com a decisão monocrática deste relator que indeferiu o seu pedido de justiça gratuita e lhe concedeu prazo para comprovar o preparo do seu recurso, sob pena de ser reputado deserto, interpôs “AGRAVO DE INSTRUMENTO", com fulcro no artigo artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. Nada obstante, reza o reza o CPC/2015: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. A propósito, Humberto Theodoro Júnior ensina a respeito do agravo interno que [...] segundo o NCPC, não existe mais decisão monocrática irrecorrível prolatada pelo relator. [...] Isso porque mostra-se inconstitucional qualquer barreira regimental imaginada para impedir o reexame dos decisuns singulares do relator pelo colegiado competente para a apreciação do recurso primitivo. O agravo interno, destarte, preserva o princípio da colegialidade, garantindo que decisões singulares sejam revistas pelo órgão colegiado a quem toca o recurso. Afinal, os recursos e as causas de competência originária são endereçadas ao tribunal e não ao relator, de sorte que suas decisões singulares, embora autorizadas, não suprimem a competência principal do colegiado. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. Vol. III. 48. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1056-1059.). Nessa linha, diz o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, aprovado pela Resolução Administrativa TRT5 nº 011, de 2 de marco de 2023: “Art. 229. Cabe agravo interno, em procedimento judicial, no prazo de 8 (oito) dias uteis: I - contra decisão proferida pelo(a) relator(a) para o respectivo órgão colegiado; ...”. Noutro giro, explica Sergio Pinto Martins: O CPC de 2015 estabeleceu expressamente no art. 1.021 o agravo interno, que é o agravo previsto no Regimento Interno dos Tribunais, ou seja, o agravo regimental. O agravo regimental tem, de certa forma, semelhança com o agravo de instrumento, pois, na prática, serve para destrancar o andamento de recurso ao qual foi negado seguimento. Têm, por conseguinte, a mesma finalidade. (MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho. 45. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023. E-book. p. 1621-1630.) (Grifamos.). Na mesma senda, Carlos Henrique Bezerra Leite sustenta que [...], em linhas gerais, o agravo regimental, à semelhança do agravo de instrumento, é o recurso cabível contra as decisões que denegam seguimento a recursos. Além disso, o agravo regimental também é utilizado para impugnar decisões proferidas por órgãos judiciais de tribunais das quais não haja um meio impugnativo específico legalmente previsto. (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book. p. 2672-2680.). (Grifamos.). Por conseguinte, reza o CPC/2015: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. E ainda: Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. A propósito do princípio da fungibilidade recursal, Humberto Theodoro Júnior ensina: A jurisprudência, à época, admitia a fungibilidade quando ocorressem os seguintes requisitos: (i) dúvida objetiva acerca de qual o recurso manejável; (ii) inexistência de erro grosseiro na interposição de um recurso pelo outro; (iii) observância do prazo próprio do recurso adequado, sempre que este fosse menor do que o do recurso erroneamente interposto. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. Vol. III. 48. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 961). Inclusive, prevê a OJ-SDI2-69 do C. TST: FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARA O TST. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT (inserida em 20.09.2000) Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental. Dessarte, considerando a semelhança entre o agravo de instrumento e o agravo regimental, conforme lições acima, a justificar, então, dúvida objetiva acerca de qual o recurso manejável na espécie, ainda, a inexistência de erro grosseiro, e que, no caso sub examine, o agravo de instrumento foi interposto no prazo previsto para o agravo interno, recebo aquele como sendo este, com fincas no princípio da fungibilidade recursal. No ensejo, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. MARCELO RODRIGUES PRATA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DOS SANTOS CERQUEIRA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Charles Coelho Campos e outros

ID: 333858792

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-74.2015.5.05.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS - SEXTO OFICIO CLEUDES SANTOS DE NOVAIS COMISSãO DE CREDORES CONDOMÍNIO ALPHAVILLE I - LITORAL NORTE CONDOMINIO BRISAS RESIDENCIAL CLUBE GILVAN SILVA DE ANDRADE IELENICE DOS SANTOS CALDAS MARCOS ANTONIO CARVALHO GONCALVES MARIA TELMA SANTOS DE MIRANDA MARILEIDE SANTOS PINHEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL MUNICIPIO DE CAMACARI REGISTRO DE IMOVEIS 2 OFICIO SUELI FONSECA DOS SANTOS SUZANA ALVES SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

CHARLES COELHO CAMPOS DELTA LOCACAO DE SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ILVIA MARIA COSTA SAMPAIO MARILDO COSTA SAMPAIO

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO DUQUE DA SILVA

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ANDREA KARINE DE SOUZA PEREIRA

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IGOR AMADO VELOSO

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CLARISSA VERENA LIMA FREITAS

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BRUNO ROCHA SANTOS

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JOELINE ARAUJO SOUZA

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JACIARA LOPES DA SILVA BRITO

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ANTONIO EDUARDO FEIJOO PEREIRA

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THIAGO AGOSTINHO GUIMARAES DE OLIVEIRA

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MARCIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS

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JOABE SANTOS BRITO

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SORAYA MARQUES ROSA MATOS

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MARCIO CAETANO DE PAULA

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PETER CHRISTIAN TERAN TROELSEN

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EDEILSON SANTOS SILVA

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CAROLINA TORRES DIAS

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ALEXANDRE BRANDAO LIMA

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IGNALDO FRANCISCO FERNANDES

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ALICE MENEZES DANTAS

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KARINE NASCIMENTO DE SOUZA

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MAYANA BITTENCOURT DE MELLO PINHEIRO

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CLEUDISON DE SOUZA BASTOS

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ANDRE LUIZ MUNDURUCA CAMPOS

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DONIZETE APARECIDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATOrd 0000005-74.2015.5.05.0020 RECLAMANTE: SUELI FONSECA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATOrd 0000005-74.2015.5.05.0020 RECLAMANTE: SUELI FONSECA DOS SANTOS RECLAMADO: DELTA LOCACAO DE SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a363213 proferida nos autos. DECISÃO Retorna a este feito certidão da oficial de justiça (Id, 071b661) por meio da qual a mesma informa que comparecera ao Edf. Brisas Residencial Clube, e após 4 frustradas tentativas conseguiu ser atendida na unidade 1808 da Torre Brisa da Manhã, no dia 10/07/2025 às 16:29h pela Sra. Ilvia Sampaio, que permitiu sua entrada, bem como o registro fotográfico da diligência. Na oportunidade, a oficiala certifica que tendo procurado a administração do Condomínio foi cientificada de que a referida executada consta como moradora, inclusive com reconhecimento facial cadastrado. Assim, pela primeira vez nestes autos resta demonstrado que, de fato, a embargante fixou residência no imóvel objeto de alienação particular, corroborando sua tese de que o bem se reveste do status de bem de família, Segundo o art. 1º da Lei nº 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Adiante o art. 5º esclarece que "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". No caso em tela, tendo havido a venda do imóvel de matrícula 10.254 no processo 0000084-05.2018.5.05.0002, e tendo resultado apenas dois imóveis atrelados ao CPF da executada quando da pesquisa CNIB (129.288 e 10.254), altera-se o entendimento anteriormente adotado e reconhece-se que o imóvel de matrícula 129.288 se constitui em bem de família, estando, portanto, resguardada sua impenhorabilidade. Saliente-se que, apesar de este Juízo não haver até o momento reconhecido a tese da executada, trata-se de matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo em instâncias ordinárias, inclusive de ofício, enquanto não houver decisão transitada em julgado, como se colhe dos seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA .. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . COISA JULGADA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A decisão regional está em plena sintonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que a nulidade da penhora que recai sobre o bem de família pode ser alegada em qualquer momento, até mesmo por simples petição, porquanto se trata de nulidade absoluta, sem que se possa falar em preclusão, podendo ser apreciada, inclusive, de ofício . Precedentes do TST e do STJ. Assim, a alegação de existência de bem de família, para fins de impenhorabilidade, por se tratar de questão de ordem pública, não é passível de preclusão, podendo ser arguida enquanto não exaurida a execução, caso dos autos. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados .(TST - Ag: 325001120055180102, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022)" [ Grifos nossos] "RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO (SR. CLAUDIO JOSÉ DE ALMEIDA) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Esta Eg . Corte Especializada consolidou jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família, por ser questão de ordem pública, não preclui pelo decurso do tempo, podendo ser arguida em qualquer grau de jurisdição, inclusive na execução. 2. O Eg. Tribunal a quo , a despeito de instado por Embargos de Declaração, não se manifestou sobre a impenhorabilidade do bem de família, fundamentando que a matéria estava preclusa . Incorreu, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR-AIRR: 00114073920155030011, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/10/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024). [Grifos nossos] "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA .. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . COISA JULGADA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A decisão regional está em plena sintonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que a nulidade da penhora que recai sobre o bem de família pode ser alegada em qualquer momento, até mesmo por simples petição, porquanto se trata de nulidade absoluta, sem que se possa falar em preclusão, podendo ser apreciada, inclusive, de ofício . Precedentes do TST e do STJ. Assim, a alegação de existência de bem de família, para fins de impenhorabilidade, por se tratar de questão de ordem pública, não é passível de preclusão, podendo ser arguida enquanto não exaurida a execução, caso dos autos. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados . (TST - Ag: 325001120055180102, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022)" Uma vez pendente de julgamento o agravo de petição autuado sob o nº 0000419-23.2025.5.05.0020CumpSent, não há que se falar em coisa julgada, sendo portanto, plenamente possível tanto a arguição quanto o acolhimento da tese. Ante o exposto, julga-se cancelada a aquisição ocorrida no Id. 5f652d9 e determina-se: 1.A intimação da executada Ilvia Sampaio, do leiloeiro Arthur Nunes e do adquirente Marco Antonio Carvalho Gonçalvez, através do e-mail cotozinho2011@hotmail.com para ciência da presente decisão. Conste-se da notificação deste último a necessidade de que informe nos autos seus dados bancários para transferência do valor pago. 2.Devolvam-se ao adquirente os valores pagos a título de lanço (sinal e parcelas), bem como a título de honorários de leiloeiro, por meio de alvará de transferência. 3.Recolha-se o mandado de imissão na posse expedido no Id. 6840a28. 4. Oficie-se o Gabinete da Des.Débora Machado informando o cancelamento da aquisição particular, para que seja analisado possível efeito prejudicial ao recurso interposto nos autos do processo 0000419-23.2025.5.05.0020, anexando ao documento cópia da presente decisão. 5. Ciência às partes. Sem mais. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 23 de julho de 2025. MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARILDO COSTA SAMPAIO - CHARLES COELHO CAMPOS - DELTA LOCACAO DE SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ILVIA MARIA COSTA SAMPAIO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Charles Coelho Campos e outros

ID: 333858951

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-74.2015.5.05.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS - SEXTO OFICIO CLEUDES SANTOS DE NOVAIS COMISSãO DE CREDORES CONDOMÍNIO ALPHAVILLE I - LITORAL NORTE CONDOMINIO BRISAS RESIDENCIAL CLUBE GILVAN SILVA DE ANDRADE IELENICE DOS SANTOS CALDAS MARCOS ANTONIO CARVALHO GONCALVES MARIA TELMA SANTOS DE MIRANDA MARILEIDE SANTOS PINHEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL MUNICIPIO DE CAMACARI REGISTRO DE IMOVEIS 2 OFICIO SUELI FONSECA DOS SANTOS SUZANA ALVES SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

CHARLES COELHO CAMPOS DELTA LOCACAO DE SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ILVIA MARIA COSTA SAMPAIO MARILDO COSTA SAMPAIO

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO DUQUE DA SILVA

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ANDREA KARINE DE SOUZA PEREIRA

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IGOR AMADO VELOSO

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CLARISSA VERENA LIMA FREITAS

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BRUNO ROCHA SANTOS

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JOELINE ARAUJO SOUZA

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JACIARA LOPES DA SILVA BRITO

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ANTONIO EDUARDO FEIJOO PEREIRA

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THIAGO AGOSTINHO GUIMARAES DE OLIVEIRA

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MARCIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS

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JOABE SANTOS BRITO

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SORAYA MARQUES ROSA MATOS

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MARCIO CAETANO DE PAULA

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PETER CHRISTIAN TERAN TROELSEN

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EDEILSON SANTOS SILVA

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CAROLINA TORRES DIAS

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ALEXANDRE BRANDAO LIMA

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IGNALDO FRANCISCO FERNANDES

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ALICE MENEZES DANTAS

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KARINE NASCIMENTO DE SOUZA

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MAYANA BITTENCOURT DE MELLO PINHEIRO

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CLEUDISON DE SOUZA BASTOS

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ANDRE LUIZ MUNDURUCA CAMPOS

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DONIZETE APARECIDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATOrd 0000005-74.2015.5.05.0020 RECLAMANTE: SUELI FONSECA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATOrd 0000005-74.2015.5.05.0020 RECLAMANTE: SUELI FONSECA DOS SANTOS RECLAMADO: DELTA LOCACAO DE SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a363213 proferida nos autos. DECISÃO Retorna a este feito certidão da oficial de justiça (Id, 071b661) por meio da qual a mesma informa que comparecera ao Edf. Brisas Residencial Clube, e após 4 frustradas tentativas conseguiu ser atendida na unidade 1808 da Torre Brisa da Manhã, no dia 10/07/2025 às 16:29h pela Sra. Ilvia Sampaio, que permitiu sua entrada, bem como o registro fotográfico da diligência. Na oportunidade, a oficiala certifica que tendo procurado a administração do Condomínio foi cientificada de que a referida executada consta como moradora, inclusive com reconhecimento facial cadastrado. Assim, pela primeira vez nestes autos resta demonstrado que, de fato, a embargante fixou residência no imóvel objeto de alienação particular, corroborando sua tese de que o bem se reveste do status de bem de família, Segundo o art. 1º da Lei nº 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Adiante o art. 5º esclarece que "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". No caso em tela, tendo havido a venda do imóvel de matrícula 10.254 no processo 0000084-05.2018.5.05.0002, e tendo resultado apenas dois imóveis atrelados ao CPF da executada quando da pesquisa CNIB (129.288 e 10.254), altera-se o entendimento anteriormente adotado e reconhece-se que o imóvel de matrícula 129.288 se constitui em bem de família, estando, portanto, resguardada sua impenhorabilidade. Saliente-se que, apesar de este Juízo não haver até o momento reconhecido a tese da executada, trata-se de matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo em instâncias ordinárias, inclusive de ofício, enquanto não houver decisão transitada em julgado, como se colhe dos seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA .. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . COISA JULGADA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A decisão regional está em plena sintonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que a nulidade da penhora que recai sobre o bem de família pode ser alegada em qualquer momento, até mesmo por simples petição, porquanto se trata de nulidade absoluta, sem que se possa falar em preclusão, podendo ser apreciada, inclusive, de ofício . Precedentes do TST e do STJ. Assim, a alegação de existência de bem de família, para fins de impenhorabilidade, por se tratar de questão de ordem pública, não é passível de preclusão, podendo ser arguida enquanto não exaurida a execução, caso dos autos. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados .(TST - Ag: 325001120055180102, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022)" [ Grifos nossos] "RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO (SR. CLAUDIO JOSÉ DE ALMEIDA) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Esta Eg . Corte Especializada consolidou jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família, por ser questão de ordem pública, não preclui pelo decurso do tempo, podendo ser arguida em qualquer grau de jurisdição, inclusive na execução. 2. O Eg. Tribunal a quo , a despeito de instado por Embargos de Declaração, não se manifestou sobre a impenhorabilidade do bem de família, fundamentando que a matéria estava preclusa . Incorreu, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR-AIRR: 00114073920155030011, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/10/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024). [Grifos nossos] "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA .. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . COISA JULGADA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A decisão regional está em plena sintonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que a nulidade da penhora que recai sobre o bem de família pode ser alegada em qualquer momento, até mesmo por simples petição, porquanto se trata de nulidade absoluta, sem que se possa falar em preclusão, podendo ser apreciada, inclusive, de ofício . Precedentes do TST e do STJ. Assim, a alegação de existência de bem de família, para fins de impenhorabilidade, por se tratar de questão de ordem pública, não é passível de preclusão, podendo ser arguida enquanto não exaurida a execução, caso dos autos. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados . (TST - Ag: 325001120055180102, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022)" Uma vez pendente de julgamento o agravo de petição autuado sob o nº 0000419-23.2025.5.05.0020CumpSent, não há que se falar em coisa julgada, sendo portanto, plenamente possível tanto a arguição quanto o acolhimento da tese. Ante o exposto, julga-se cancelada a aquisição ocorrida no Id. 5f652d9 e determina-se: 1.A intimação da executada Ilvia Sampaio, do leiloeiro Arthur Nunes e do adquirente Marco Antonio Carvalho Gonçalvez, através do e-mail cotozinho2011@hotmail.com para ciência da presente decisão. Conste-se da notificação deste último a necessidade de que informe nos autos seus dados bancários para transferência do valor pago. 2.Devolvam-se ao adquirente os valores pagos a título de lanço (sinal e parcelas), bem como a título de honorários de leiloeiro, por meio de alvará de transferência. 3.Recolha-se o mandado de imissão na posse expedido no Id. 6840a28. 4. Oficie-se o Gabinete da Des.Débora Machado informando o cancelamento da aquisição particular, para que seja analisado possível efeito prejudicial ao recurso interposto nos autos do processo 0000419-23.2025.5.05.0020, anexando ao documento cópia da presente decisão. 5. Ciência às partes. Sem mais. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 23 de julho de 2025. MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUELI FONSECA DOS SANTOS

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