Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000007-28.2003.8.26.0247" – Página 24 de 24

Maria De Lourdes Ferreira Da Silva Oliveira e outros x Municipio De Marau

ID: 326661870

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-92.2024.5.05.0581

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MARAU

Notificação

Advogados:

JOSE WILSON LIMA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADINAELSON QUINTO AMPARO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000007-92.2024.5.05.0581 RECORRENTE: MARIA DE LOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000007-92.2024.5.05.0581 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARAU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8269c71 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000007-92.2024.5.05.0581 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO (BA50202) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE MARAU ADINAELSON QUINTO AMPARO (BA13892) JOSE WILSON LIMA DE JESUS (BA71572) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 33.160,46 Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025; recurso apresentado em 09/06/2025). Representação processual regular (Id ab29b1c ). Preparo dispensado (Id 340d4f8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que o acórdão aplicou de forma equivocada a prescrição quinquenal, devendo ser aplicada a prescrição trintenária para os depósitos de FGTS. Aduz que foi admitida em 03/07/1984, antes da Constituição Federal de 1988, e não se submeteu a concurso público após a instituição do Regime Jurídico Único. Sustenta que, como o prazo prescricional trintenário já estava em curso quando do julgamento do STF (13/11/2014), este deveria ser aplicado. O acórdão negou provimento ao Recurso ordinário interposto pela Reclamante por entender aplicável ao caso a prescrição quinquenal dos depósitos de FGTS. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "In casu, a reclamante foi admitida em 03.07.1984, a partir do que cada pagamento mensal de salário era originada a obrigação do reclamado de efetuar o correlato recolhimento do FGTS. Deste modo, a cada descumprimento mensal da obrigação pelo empregador (lesão ao direito por não recolher a verba ao fundo) nascia a pretensão (actio nata) de reclamar judicialmente o recolhimento do FGTS deste mês, que poderia ser fulminada pela prescrição, em caso de inércia da titular do direito no prazo legalmente estabelecido para exercício do direito. Assim, a expressão "contados do termo inicial" constante no item II da Súmula 362 refere-se ao termo inicial da lesão ao direito, não ao termo inicial do contrato de trabalho. Até pode ser o termo inicial do contrato de trabalho, mas tão somente para a violação ao direito relativa ao primeiro mês do contrato de trabalho. A actio nata foi se renovando mês a mês a cada novo pagamento de salário sem o devido recolhimento do FGTS, e, portanto, fixando os marcos mensais para cômputo da prescrição quinquenal ou trintenária prevista no precedente no STF e reproduzida na Súmula do TST. Por exemplo, para o primeiro mês de trabalho (01/1988) a prescrição trintenária se consumou em 01.2018, e a quinquenal em 13.11.2019 (cinco anos a fluir de 13.11.2014). Destarte, para este mês, aplica-se a prescrição trintenária, já que se consumou primeiro. Todavia, a ação só foi ajuizada em 10.01.2024, muitos anos após o fim do lapso prescricional trintenário, encontrando-se, pois, prescrita a pretensão ao FGTS deste mês. Esta mesma lógica deve ser observada nos meses seguintes até outubro/1989. Em relação ao mês de outubro/1989, a prescrição trintenária se consumou em 15.10.2019 e a quinquenal em 13.11.2019, aplicando-se a trintenária que se consumou primeiro, sendo, porém, inexigível o FGTS deste mês(e de todos os anteriores), em face da data da propositura da ação. Por outro lado, da lesão ao direito ocorrida no mês de novembro/1989 a prescrição trintenária se consumou em 15.11.2019 e a quinquenal em 13.11.2019, aplicando-se a quinquenal, uma vez que se consumou primeiro. Este mês também se encontra prescrito, visto que a prescrição quinquenal se consumou em 13.11.2019 e a ação só foi ajuizada em 22.10.2024. A partir de novembro/1989, de acordo com a modulação do STF, a prescrição quinquenal sempre se consumará primeiro, sendo ela aplicável para todos os meses subsequentes. Como a ação foi ajuizada em 10.01.2024, prescrita está a pretensão ao recolhimento/pagamento do FGTS relativo a todo período anterior a 10.01.2019." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 362, II, e Julgados do TST, litteris (grifou-se): "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE A CONTRATUALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296, I, DO TST. 1 - Discute-se nos autos a prescrição aplicável - trintenária ou quinquenal - à pretensão de recolhimento do FGTS sobre o auxílio-alimentação, parcela paga ao reclamante durante toda a contratualidade e cuja natureza salarial foi reconhecida em juízo. 2 - Ao analisar a questão, a Turma de origem concluiu que incide ao presente caso a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 362, II, do TST, tendo em vista que: "(....) embora o contrato tenha iniciado em novembro de 1992 e finalizado em novembro de 2019, tem-se, ao teor do verbete citado, que o prazo prescricional que se consumou primeiro foi o quinquenal , em 13/11/2019, contado de 13/11/2014, data da decisão proferida pela Suprema Corte " . 3 - Essa decisão não contraria o disposto na Súmula 362, II, do TST, mas, ao revés, coaduna-se com a sua diretriz, de seguinte teor: " Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF) ". 4 - De outro lado, os paradigmas transcritos nos embargos são inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST, pois não abrangem a premissa - expressamente reconhecida no acórdão turmário ora recorrido - de que o prazo prescricional que se consumou primeiro foi o quinquenal, em comparação com o prazo trintenário. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-10767-20.2021.5.03.0110, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2024). "(RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. O E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 13/11/2014, firmou o entendimento de que a prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de cinco anos, e, não, de trinta anos (ARE nº 709.212/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 19/2/2015). Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão para atribuir-lhe eficácia ex nunc, o que orientou a nova redação da Súmula nº 362 do TST. 2. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, hipótese dos autos, aplica-se o que se consumar primeiro, trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (item II do citado verbete). 3. A interpretação conferida por esta Corte aos termos da Súmula nº 362, item II, é no sentido de que o prazo prescricional trintenário continua aplicável à pretensão aos depósitos do FGTS anteriores a 13/11/2014 se a ação for ajuizada até 13/11/2019, isto é, até cinco anos após a mudança de orientação da Suprema Corte. Em outras palavras, não se aplica o prazo quinquenal à hipótese em que o termo inicial da prescrição é anterior à mudança de orientação da Suprema Corte, e a ação foi ajuizada antes de 13/11/2019. A partir de 13/11/2019, a pretensão aos depósitos do FGTS - ainda que a actio nata seja anterior a 13/11/2014 - estará submetida ao prazo quinquenal. 4. No caso em exame, considerando que a Reclamante ajuizou a ação em 11/12/2019 (fl. 2), portanto, após a data do julgamento do Tema 608 de repercussão geral pelo STF no ARE 709.212 (13/11/14), quanto ao inadimplemento do FGTS, deve ser aplicado o item II da Súmula 362 do TST , no sentido de que, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/14, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/14. Assim, a prescrição aplicável aos depósitos é a quinquenal. Recurso de Revista a que se dá provimento.)" (RR-810-51.2019.5.12.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF. SÚMULA 362, II, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, DA CLT ATENDIDOS. O STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral (julgado pelo Plenário em 13/11/2014, DJE de 19/2/2015), declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária" fixando jurisprudência no sentido de ser quinquenal a prescrição da pretensão alusiva à recolhimento do FGTS. Contudo, decidiu estabelecer modulação temporal para, entre o mais, fixar a prescrição a trintenária quanto às ações propostas antes de 13/11/2014. Isso resultou na alteração da Súmula 362 desta Corte, que trata do tema. Nos termos da jurisprudência desta Sexta Turma (RRAg 1807-88.2017.5.08.0106, relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 9/10/2020), ficou assentado que "não alcançado o primeiro prazo prescricional vencer (quinquenal), contado a partir do julgamento da STF, é aplicável a prescrição trintenária". As situações concretas, como a que ora se examina, exigem a compreensão de que o prazo prescricional, ressalvada a hipótese e incidência da prescrição bienal, contada desde a cessação do contrato de trabalho, somente será de cinco anos no que toca a prestações exigíveis a partir de 13/11/2014 (marco temporal estabelecido pelo STF) ou, se exigíveis antes dessa data, não foram reclamadas até 13/11/2019. No caso dos autos, o reclamante pretende o reconhecimento da unicidade contratual desde 26/11/1987 até a rescisão em 12/10/2019, bem como a ação foi proposta em 09/04/2020, o que afasta a possibilidade de qualquer interferência da prescrição bienal. Quanto à prescrição quinquenal, tendo sido a ação ajuizada após 13/11/2019, forçoso concluir incidir a prescrição parcial quinquenal e não a trintenária, nos moldes dos itens I e II da Súmula 362 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 177-05.2020.5.05.0161 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. FGTS. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF NO ARE 709.212. SÚMULA 362, II, DO TST. Considerando-se que decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente desconformidade com a decisão vinculante do STF nos autos do ARE 709.212/DF (Tema 608 da Tabela de Repercussão Geral), há de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF NO ARE 709.212. SÚMULA 362, II, DO TST. Por injunção do decidido pelo STF nos autos do ARE 709.212/DF (Tema 608 da Tabela de Repercussão Geral), impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF NO ARE 709.212. SÚMULA 362, II, DO TST. 1. A decisão do STF proferida no ARE 709 . 212/DF (Tema 608 de Repercussão Geral), em que foi reconhecido o prazo de cinco anos para cobrança de valores não depositados do FGTS, teve seus efeitos modulados, fixando-se como marco inicial a data do julgamento do referido ARE, em 13/11/2014 . Com efeito, o citado julgamento, ao definir o prazo quinquenal para a prescrição do FGTS, não poderia surpreender o titular com a extinção imediata das pretensões superiores a cinco anos, sob pena de violar a segurança jurídica e a estabilidade das relações constituídas sob a égide do entendimento anterior. Dessa forma, a modulação adotada pelo STF definiu o termo final das pretensões anteriores a 13/11/2014, que deveriam ser exercidas até 13/11/2019, desde que esse critério não excedesse o próprio prazo do entendimento anterior, isto é, 30 anos. 2. Em atenção à referida decisão, a Súmula 362 desta Corte foi alterada, passando a consubstanciar, em seu item II, o entendimento de que "para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014". 3. Assim, segundo a inteligência atual da Súmula 362, II, do TST, ajustada conforme a tese firmada no Tema 608 de Repercussão Geral, o prazo prescricional relativo aos créditos constituídos até 13/11/2014 se consuma no primeiro dentre estes critérios: 30 anos, a contar da violação do direito; ou 5 anos, a partir da decisão proferida no ARE 709.212 (13/11/2019). 4. No caso concreto, ajuizada a presente reclamação após 13/11/2019, deve ser aplicada a prescrição quinquenal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10173-84.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marinalva Vieira Pereira x Danilo Souza Da Silva e outros

ID: 280397148

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-20.2021.5.05.0251

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

DANILO SOUZA DA SILVA SHELLE MATOS DA CUNHA

Notificação

Advogados:

MARIA DULCE CUNHA VILALVA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCOS PINTO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000007-20.2021.5.05.0251 RECLAMANTE: MARINALVA VIEIRA PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000007-20.2021.5.05.0251 RECLAMANTE: MARINALVA VIEIRA PEREIRA RECLAMADO: DANILO SOUZA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5910651 proferida nos autos. DECISÃO 1. RELATÓRIO SHELLE MATOS DA CUNHA, executada nos autos do processo em epígrafe, em que são partes MARINALVA VIEIRA PEREIRA e DANILO SOUZA DA SILVA E SHELLE MATOS DA CUNHA, reclamante e reclamados, respectivamente, apresentou exceção de pré-executividade, consoante promoção de Id 4dd6c93. A excepta se manifestou, nos termos da petição de Id 9b8027c. Sem necessidade ou requerimento de outras diligências, os autos foram feitos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O excipiente apresenta exceção de pré-executividade, alegando, em apertada síntese, que houve penhora dos seus ativos financeiros, os quais são oriundos de proventos salariais, pelo que requer a redução do percentual de 20 para 10% na folha de pagamento. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar que a objeção ou exceção de pré-executividade é expediente de origem doutrinária, carecendo de previsão legal expressa. Nada obstante, este Juízo não vê vedação em adotá-lo, quando a particularidade do caso assim o permita. A exceção de pré-executividade apenas deve ser manejada em casos excepcionais, como questionamentos sobre matéria de ordem pública ou outras de iniciativa da parte, em que seja evidente a nulidade ou a inexistência do título, é que se pode fazer uso da defesa sem constrição patrimonial. Além disso, tais vícios devem ser perceptíveis, isto é, apreciados e apurados com a própria inicial, prescindindo de dilação probatória. É de se ver que a objeção tem cabimento naqueles casos em que a irregularidade presente no processo é de tal significância que poderia mesmo ser declarada de ofício pelo Juízo. A exceção de pré-executividade não pode atuar como substituto de embargos à execução. Apenas em casos excepcionais, como questionamentos sobre matéria de ordem pública ou outras de iniciativa da parte, em que seja evidente a nulidade ou a inexistência do título, é que se pode fazer uso da defesa sem constrição patrimonial. No que diz respeito aos argumentos de que o percentual de 20% se revela ilegal e injusto, há de ser ponderado, inicialmente, que a jurisprudência e a doutrina, já há bastante tempo, vêm interpretando com ressalva o dispositivo da legislação processual que estabelece a impenhorabilidade de salários na seara trabalhista no percentual de 20%. A aplicação do percentual de 20% se mostra razoável, mesmo em se tratando de salário, uma vez que respeita o princípio da dignidade humana w garante a manutenção da subsistência do executado. Ressalte-se que a penhora de salário em percentual inferior a 20% não pode ser conferida, sobre pena de premiar o mau pagador, permitindo que possa se escusar das obrigações judicialmente reconhecidas. Seu objetivo é sim deixá-lo amparado economicamente contra as adversidades da vida, de modo que não tenha a sua sobrevivência digna inviabilizada. No entanto, seria desarrazoado permitir que o empresário malfadado deixe de adimplir os débitos trabalhistas e, depois de já constituída a dívida, passe desfrutar do fruto do seu trabalho enquanto o empregado amarga anos e anos com a falta de satisfação do crédito chancelado pelo judiciário. Pontue-se que não seria razoável o devedor trabalhista, neste caso, dispor de 90% dos seus estipêndios, como pretende o excipiente, enquanto o trabalhador, no caso, a excepta (vítima da inadimplência daquele) permaneça sem poder prover o seu sustento e da sua família, ao menos com 20% de quem lhe deve. Desta sorte, não se revela razoável a pretensão da parte excipiente, para que a penhora seja limitada a apenas 10% da sua renda. No sentido aqui defendido, diversos julgados no âmbito desta Egrégio. Senão, vejam-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. SÚMULA N.47 TRT5 . Quanto à matéria, este E. TRT5 pacificou o entendimento no sentido de que: "SÚMULA TRT5 nº 47. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS . INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE . PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR. Com fundamento no art. 833, IV e § 2º, art. 529, § 3º, ambos do CPC/2015, é possível a penhora de" vencimentos "," subsídios "," soldos "," salários "," remunerações "," proventos de aposentadoria "," pensões "," pecúlios "," montepios "," bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ", para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado" .Agravo parcialmente provido. (TRT-5 - AP: 00004277920165050031, Relator.: VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma - Gab. Des. Vânia Jacira Tanajura Chaves). Ementa: EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS - Em razão da exegese da Súmula TRT5 nº 47, deste Regional, o bloqueio dos proventos da executada, realizado em sua conta-salário, deve ficar limitado a um percentual de 20%. Processo 0004000-62.2007.5.05.0251, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZ TADEU LEITE VIEIRA, Terceira Turma, DJ 11/09/2020. Ementa: PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS. SÚMULA 47 DO TRT5. Este Regional fixou entendimento uniforme por meio da Súmula 47 no sentido de que é possível penhorar até 20% dos "vencimentos", "subsídios", "soldos", "salários", "remunerações", "proventos de aposentadoria", "pensões", "pecúlios", "montepios", "bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar . Processo 0001318-24.2016.5.05.0024, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 09/09/2020. Ementa: SÚMULA 47/TRT5. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR - Com fundamento no art. 833, IV e § 2º, art. 529, § 3º, ambos do CPC/2015, é possível a penhora de "vencimentos", "subsídios", "soldos", "salários", "remunerações", "proventos de aposentadoria", "pensões", "pecúlios", "montepios", "bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado. Processo 0047700-95.1994.5.05.0008, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARCOS OLIVEIRA GURGEL, Primeira Turma, DJ 03/09/2020. Ementa: EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS - O bloqueio dos proventos do executado realizado em sua conta-salário ou proventos de aposentadoria é perfeitamente cabível, desde que limitado ao percentual de 20% dos seus ganhos mensais líquidos, conforme exegese da Súmula TRT5 nº 47, deste Regional. Processo 0135100-64.2006.5.05.0029, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZ TADEU LEITE VIEIRA, Terceira Turma, DJ 03/09/2020. Desse modo, considerando os argumentos acima expendidos, mantém-se a penhora de salário da excipiente no percentual de 20%. 3. CONCLUSÃO Diante do quanto acima exposto, este Juízo resolve, NÃO ACOLHER a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente decisum para todos os fins. Notifiquem-se as partes desta decisão. CONCEICAO DO COITE/BA, 26 de maio de 2025. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARINALVA VIEIRA PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marinalva Vieira Pereira x Danilo Souza Da Silva e outros

ID: 280397178

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-20.2021.5.05.0251

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

DANILO SOUZA DA SILVA SHELLE MATOS DA CUNHA

Notificação

Advogados:

MARIA DULCE CUNHA VILALVA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCOS PINTO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000007-20.2021.5.05.0251 RECLAMANTE: MARINALVA VIEIRA PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000007-20.2021.5.05.0251 RECLAMANTE: MARINALVA VIEIRA PEREIRA RECLAMADO: DANILO SOUZA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5910651 proferida nos autos. DECISÃO 1. RELATÓRIO SHELLE MATOS DA CUNHA, executada nos autos do processo em epígrafe, em que são partes MARINALVA VIEIRA PEREIRA e DANILO SOUZA DA SILVA E SHELLE MATOS DA CUNHA, reclamante e reclamados, respectivamente, apresentou exceção de pré-executividade, consoante promoção de Id 4dd6c93. A excepta se manifestou, nos termos da petição de Id 9b8027c. Sem necessidade ou requerimento de outras diligências, os autos foram feitos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O excipiente apresenta exceção de pré-executividade, alegando, em apertada síntese, que houve penhora dos seus ativos financeiros, os quais são oriundos de proventos salariais, pelo que requer a redução do percentual de 20 para 10% na folha de pagamento. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar que a objeção ou exceção de pré-executividade é expediente de origem doutrinária, carecendo de previsão legal expressa. Nada obstante, este Juízo não vê vedação em adotá-lo, quando a particularidade do caso assim o permita. A exceção de pré-executividade apenas deve ser manejada em casos excepcionais, como questionamentos sobre matéria de ordem pública ou outras de iniciativa da parte, em que seja evidente a nulidade ou a inexistência do título, é que se pode fazer uso da defesa sem constrição patrimonial. Além disso, tais vícios devem ser perceptíveis, isto é, apreciados e apurados com a própria inicial, prescindindo de dilação probatória. É de se ver que a objeção tem cabimento naqueles casos em que a irregularidade presente no processo é de tal significância que poderia mesmo ser declarada de ofício pelo Juízo. A exceção de pré-executividade não pode atuar como substituto de embargos à execução. Apenas em casos excepcionais, como questionamentos sobre matéria de ordem pública ou outras de iniciativa da parte, em que seja evidente a nulidade ou a inexistência do título, é que se pode fazer uso da defesa sem constrição patrimonial. No que diz respeito aos argumentos de que o percentual de 20% se revela ilegal e injusto, há de ser ponderado, inicialmente, que a jurisprudência e a doutrina, já há bastante tempo, vêm interpretando com ressalva o dispositivo da legislação processual que estabelece a impenhorabilidade de salários na seara trabalhista no percentual de 20%. A aplicação do percentual de 20% se mostra razoável, mesmo em se tratando de salário, uma vez que respeita o princípio da dignidade humana w garante a manutenção da subsistência do executado. Ressalte-se que a penhora de salário em percentual inferior a 20% não pode ser conferida, sobre pena de premiar o mau pagador, permitindo que possa se escusar das obrigações judicialmente reconhecidas. Seu objetivo é sim deixá-lo amparado economicamente contra as adversidades da vida, de modo que não tenha a sua sobrevivência digna inviabilizada. No entanto, seria desarrazoado permitir que o empresário malfadado deixe de adimplir os débitos trabalhistas e, depois de já constituída a dívida, passe desfrutar do fruto do seu trabalho enquanto o empregado amarga anos e anos com a falta de satisfação do crédito chancelado pelo judiciário. Pontue-se que não seria razoável o devedor trabalhista, neste caso, dispor de 90% dos seus estipêndios, como pretende o excipiente, enquanto o trabalhador, no caso, a excepta (vítima da inadimplência daquele) permaneça sem poder prover o seu sustento e da sua família, ao menos com 20% de quem lhe deve. Desta sorte, não se revela razoável a pretensão da parte excipiente, para que a penhora seja limitada a apenas 10% da sua renda. No sentido aqui defendido, diversos julgados no âmbito desta Egrégio. Senão, vejam-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. SÚMULA N.47 TRT5 . Quanto à matéria, este E. TRT5 pacificou o entendimento no sentido de que: "SÚMULA TRT5 nº 47. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS . INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE . PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR. Com fundamento no art. 833, IV e § 2º, art. 529, § 3º, ambos do CPC/2015, é possível a penhora de" vencimentos "," subsídios "," soldos "," salários "," remunerações "," proventos de aposentadoria "," pensões "," pecúlios "," montepios "," bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ", para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado" .Agravo parcialmente provido. (TRT-5 - AP: 00004277920165050031, Relator.: VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma - Gab. Des. Vânia Jacira Tanajura Chaves). Ementa: EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS - Em razão da exegese da Súmula TRT5 nº 47, deste Regional, o bloqueio dos proventos da executada, realizado em sua conta-salário, deve ficar limitado a um percentual de 20%. Processo 0004000-62.2007.5.05.0251, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZ TADEU LEITE VIEIRA, Terceira Turma, DJ 11/09/2020. Ementa: PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS. SÚMULA 47 DO TRT5. Este Regional fixou entendimento uniforme por meio da Súmula 47 no sentido de que é possível penhorar até 20% dos "vencimentos", "subsídios", "soldos", "salários", "remunerações", "proventos de aposentadoria", "pensões", "pecúlios", "montepios", "bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar . Processo 0001318-24.2016.5.05.0024, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 09/09/2020. Ementa: SÚMULA 47/TRT5. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR - Com fundamento no art. 833, IV e § 2º, art. 529, § 3º, ambos do CPC/2015, é possível a penhora de "vencimentos", "subsídios", "soldos", "salários", "remunerações", "proventos de aposentadoria", "pensões", "pecúlios", "montepios", "bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado. Processo 0047700-95.1994.5.05.0008, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARCOS OLIVEIRA GURGEL, Primeira Turma, DJ 03/09/2020. Ementa: EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS - O bloqueio dos proventos do executado realizado em sua conta-salário ou proventos de aposentadoria é perfeitamente cabível, desde que limitado ao percentual de 20% dos seus ganhos mensais líquidos, conforme exegese da Súmula TRT5 nº 47, deste Regional. Processo 0135100-64.2006.5.05.0029, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZ TADEU LEITE VIEIRA, Terceira Turma, DJ 03/09/2020. Desse modo, considerando os argumentos acima expendidos, mantém-se a penhora de salário da excipiente no percentual de 20%. 3. CONCLUSÃO Diante do quanto acima exposto, este Juízo resolve, NÃO ACOLHER a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente decisum para todos os fins. Notifiquem-se as partes desta decisão. CONCEICAO DO COITE/BA, 26 de maio de 2025. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHELLE MATOS DA CUNHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Luis Jesus Nascimento e outros x Jorge Luis Jesus Nascimento e outros

ID: 326360589

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-05.2023.5.05.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS JESUS NASCIMENTO MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

JORGE LUIS JESUS NASCIMENTO MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO GUSTAVO SANTOS BAQUEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CASSIUS EDUARDO SANTOS BAQUEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000007-05.2023.5.05.0007 RECORRENTE: JORGE LUIS JESU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000007-05.2023.5.05.0007 RECORRENTE: JORGE LUIS JESUS NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4822879 proferida nos autos. ROT 0000007-05.2023.5.05.0007 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JORGE LUIS JESUS NASCIMENTO CASSIUS EDUARDO SANTOS BAQUEIRO (BA32588) JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS (BA32121) JOAO GUSTAVO SANTOS BAQUEIRO (BA36233) Recorrido: Advogado(s): MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR (BA18419) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JORGE LUIS JESUS NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Cumpre destacar que a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, por meio de sua SbDI-1, com amparo no Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, pacificou o entendimento de que a prestação de horas extras habituais não invalida o regime 12x36, acrescentando que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, prevê de forma expressa que o labor extraordinário habitual não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Assim, a jurisprudência do TST reconhece que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escala de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Nesse sentido (destacado) "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1046 DO STF). No caso, a Eg. 8ª Turma registrou, com amparo no Tema 1046 do STF, a validade da norma coletiva que fixa a jornada de trabalho em escala 12X36, ainda que ocorra prestação habitual de horas extras. Acrescentou que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, prevê expressamente que o labor extraordinário habitual não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Com efeito, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. Na hipótese, o objeto da norma convencional refere-se ao estabelecimento de jornada de 12X36, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Assim sendo, considerando que a decisão de origem está em conformidade com a tese de repercussão geral, não há falar em invalidade da norma coletiva. Recurso de embargos não conhecido" (Emb-RR-982-93.2020.5.17.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). (...) REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. INOVAÇÃO DE DIREITO MATERIAL TRAZIDA PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Situação em que o Tribunal Regional entendeu que se aplicam as inovações legislativas advindas com a Lei 13.467/17 ao contrato de trabalho da Reclamante, iniciado em 06/03/1996 e ainda em vigor à época da propositura da ação. Em decorrência, e também por haver reconhecido o labor extraordinário de forma habitual, a Corte Regional decidiu que "tem-se por inválida a jornada no regime 12x36, de modo que a obreira faz jus às horas extras acima da 68º diária e 40º semanal até 10/11/2017 (período anterior à reforma trabalhista). Para o período a partir de 11/11/2017 (vigência da reforma trabalhista), de se considerar válida a jornada no sistema 12x36, pois o novel artigo 59-B, parágrafo único, da CLT dispõe expressamente que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a jornada compensada". 3. A decisão do Tribunal Regional, no sentido de que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT é aplicável ao regime de escalas em 12x36 encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito da 5ª Turma do TST. Julgados. Ademais, impende registrar que o Tribunal Pleno dessa Corte, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23 da Tabela de IRR), fixou tese vinculante no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" . 4. Todavia, para além desse debate, colhe-se do acórdão regional que, no caso dos autos, além de previsto em Lei Municipal, o regime de 12x36 também está amparado em acordos coletivos de trabalho, de modo que a prestação habitual de horas extras não invalida o regime adotado, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 1.046. Ainda, em recente decisão proferida no julgamento do RE 1.476.596/MG, o Plenário da Suprema Corte decidiu, por unanimidade, que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo tampouco configura descumprimento da norma coletiva pelo Reclamado. Logo, seja por estrita observância aos termos da Lei, seja por amparo em norma coletiva e à luz da força vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1046), não há espaço para declarar a nulidade do sistema de jornada praticado pelo Município Reclamado. 5. Registre-se a inexistência de recurso do Reclamado visando à declaração de validade do regime de 12x36, porquanto amparado em norma coletiva, em período anterior à lei 13.0467/2017. Portanto, em face do princípio do non reformatio in pejus , deve ser mantido o acórdão regional, quanto à declaração de validade do regime praticado após a vigência da Lei 13.467/2017. Incidência dos óbices previstos na Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT ao conhecimento do recurso de revista. Transcendência não caracterizada sob quaisquer das suas modalidades. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10531-77.2019.5.15.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. NÃO PROVIMENTO. 1. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em regime de jornada 12x36 deve ser considerada válida, mesmo que diante da prestação habitual de horas extraordinárias, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 3. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. 4. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. 5. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. 6. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou "regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez" . 7. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. 8. Cumpre destacar, contudo, que essa prevalência não pode ocorrer em termos absolutos, ante a necessidade de observância das balizas constitucionais, em que são assegurados os direitos indisponíveis do trabalhador. 9. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 10. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. 11. Não se desconhece que, no que se refere à adoção do regime de jornada 12x36, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias torna-o inválido, mesmo que previsto por lei ou norma coletiva, na forma da Súmula nº 444, considerando, ainda, inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 85, por entender que o referido regime não se trata de propriamente de um sistema de compensação de horários. 12. O referido entendimento, todavia, não pode se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte deste colendo Tribunal Superior, de sua jurisprudência, à luz da tese fixada no Tema 1046. 13. Importa mencionar, ademais, que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, traz expressa previsão no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Precedentes. 14. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional considerou válida a jornada 12x36, visto que está devidamente autorizada em norma coletiva. Dessa forma, reformou a sentença para afastar a condenação de pagamento de horas extraordinárias impostas à primeira reclamada. 15. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada, pois a pretensão do reclamante mostra-se contrária ao entendimento proferido em decisão vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0021085-19.2018.5.04.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). No mesmo sentido, recentes julgados de Turmas do TST: RRAg-0010600-92.2022.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025; RRAg-0000069-50.2023.5.09.0325, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/04/2025; RRAg-10531-77.2019.5.15.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/02/2025; AIRR-0021085-19.2018.5.04.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025. Assim, a revisão do Julgado em sede extraordinária é inviável, inclusive por divergência jurisprudencial, incidindo no caso concreto a Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO (13994) / PROPORCIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITOS DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. 1. Discute-se, na hipótese, se o prazo legal de 10 dias para a entrega dos documentos rescisórios deve-se contar da data do afastamento ou do término do aviso prévio indenizado, para fins de aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. 2. A Corte Regional assentou que os documentos rescisórios foram entregues em 22/10/2009, dentro do prazo legal, uma vez que o aviso prévio de 48 dias foi concedido em 13/9/2019, pelo que não se há de falar em pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 2. Com a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: - a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Ademais, a Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SbDI-1 do TST prescreve: - a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. 3. Assim, a decisão regional, ao reconhecer que a data do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para o fim da entrega da documentação rescisória, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11415-20.2020.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024). (...) PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO PARA EFEITO DE DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Com a reforma trabalhista, o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: "§6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço, projetando a vigência do contrato de trabalho até o final de seu período. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDBI-1 do TST. Desse modo, tendo em vista que os efeitos da data de término do contrato repercutem para o pagamento das verbas rescisórias, constata-se que a Corte regional deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos na nova redação do artigo 477, §§6º e 8º, da CLT, não havendo falar em pagamento da multa pretendida. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) (Ag-RRAg-11365-53.2019.5.15.0063, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 15/03/2024) II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. PROJEÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o adimplemento das verbas rescisórias ocorrido no curso do aviso prévio proporcional, levando-se em conta o período indenizado, configura fato gerador da multa prevista no artigo 477, 8º, da CLT. 2. O entendimento desta Colenda Corte é no sentido de que a aplicação da penalidade ocorre, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias constantes do TRCT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional afastou a pretensão do reclamante em relação à multa em comento. Para tanto, consignou no v. acórdão que o aviso prévio de 39 dias integra o tempo de trabalho para todos os fins. Logo, pagamento das verbas rescisórias realizado em 10/12/2015 (fl. 386) teria ocorrido até mesmo antes do primeiro dia útil após o término do contrato. 4. Desse modo, considerando que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins, verifica-se que as verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo legal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-10123-88.2016.5.09.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8°, DA CLT . PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face da possível afronta ao artigo 477, §8°, da CLT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8°, DA CLT. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. Hipótese em que o pagamento das parcelas rescisórias ocorreu ao final do período de aviso prévio proporcional, levando-se em conta o período indenizado. O entendimento desta Corte é no sentido de que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT incide quando o pagamento das verbas rescisórias, constantes do TRCT, ocorre fora do prazo legal. Por sua vez, nos termos da OJ n° 82 da SbDI-1, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado. No caso, o Tribunal Regional não considerou os dias de aviso prévio indenizado e manteve a multa aplicada. Recurso de revista conhecido e provido. " (RR-20928-72.2015.5.04.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/10/2021). (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. AVISO - PRÉVIO PROPORCIONAL. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que as verbas rescisórias foram pagas mediante depósito bancário em 06/09/12, dentro do prazo legal, uma vez que o aviso-prévio proporcional de 43 dias foi concedido em 25/07/2012. O entendimento desta Corte é no sentido de que a multa do artigo 477 da CLT é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do mesmo dispositivo legal. Nos termos da OJ 82 da SDI-1, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado. Considerando que o aviso-prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins, verifica-se que as verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo legal, pelo que não se há de falar em pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1594-76.2012.5.04.0233, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/09/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIS JESUS NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 234 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes