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Luan Campos Bomfim x Eurochem Comercio De Produtos Quimicos Ltda. e outros

ID: 335481166

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-73.2024.5.05.0133

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUAN CAMPOS BOMFIM

Polo Passivo:

EUROCHEM COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. PELCA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS SOUTO AVENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFHAEL CAMARGO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRA SOSNOWI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000072-73.2024.5.05.0133 RECLAMANTE: LUAN CAMPOS BOMFIM RECLAMADO: PELCA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000072-73.2024.5.05.0133 RECLAMANTE: LUAN CAMPOS BOMFIM RECLAMADO: PELCA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO (Reclamante) VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO LUAN CAMPOS BOMFIM Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 26/09/2025 09:50, a ser realizada na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Camaçari, situada na RUA DO CONTORNO, S/N, FÓRUM BARACHÍSIO LISBOA, DOIS DE JULHO, CAMACARI/BA - CEP: 42800-610 e apresentar as provas que julgar necessárias, constantes de documentos e/ou testemunhas, estas no máximo de 2 (duas), sob pena de preclusão. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Vedado acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. CAMACARI/BA, 25 de julho de 2025. DINA COSTA MANZINI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUAN CAMPOS BOMFIM

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Luan Campos Bomfim x Eurochem Comercio De Produtos Quimicos Ltda. e outros

ID: 335481264

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-73.2024.5.05.0133

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUAN CAMPOS BOMFIM

Polo Passivo:

EUROCHEM COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. PELCA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS SOUTO AVENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFHAEL CAMARGO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRA SOSNOWI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000072-73.2024.5.05.0133 RECLAMANTE: LUAN CAMPOS BOMFIM RECLAMADO: PELCA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000072-73.2024.5.05.0133 RECLAMANTE: LUAN CAMPOS BOMFIM RECLAMADO: PELCA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO (Reclamante) VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO EUROCHEM COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 26/09/2025 09:50, a ser realizada na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Camaçari, situada na RUA DO CONTORNO, S/N, FÓRUM BARACHÍSIO LISBOA, DOIS DE JULHO, CAMACARI/BA - CEP: 42800-610 e apresentar as provas que julgar necessárias, constantes de documentos e/ou testemunhas, estas no máximo de 2 (duas), sob pena de preclusão. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Vedado acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. CAMACARI/BA, 25 de julho de 2025. DINA COSTA MANZINI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EUROCHEM COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.

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Coopserba - Cooperativa De Trabalho E Prestacao De Servicos Gerais E Especificos e outros x Coopserba - Cooperativa De Trabalho E Prestacao De Servicos Gerais E Especificos e outros

ID: 338076754

Tribunal: TRT5 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-97.2023.5.05.0492

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE UNA

Polo Passivo:

COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS DERALDO FERREIRA DE SOUZA MUNICIPIO DE UNA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA GOMES MENDONCA MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO NERI MALTEZ DE SANT ANNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000072-97.2023.5.05.0492 RECORRENTE: COOPSERBA - COOPERAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000072-97.2023.5.05.0492 RECORRENTE: COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DERALDO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 (RE1298647). Em 13/02/2025, no julgamento do Tema 1118 (RE 1298647), o c. STF afastou a possibilidade de condenação subsidiária da Administração Pública com base, exclusivamente, na inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento pela prestadora de serviços das obrigações contratuais e legais, atribuindo ao autor da ação o encargo de provar "a existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Definiu, no entanto, que haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Apesar do caráter vinculante da decisão exarada no Tema 1118 (RE1298647) e de nela não se verificar modulação dos seus efeitos, dúvida não há de que a notificação formal a fim de caracterizar a negligência da Administração Pública só pode ser exigida a partir de 13/02/2025. Nesse contexto, a ausência da referida notificação em feitos cuja instrução se encerrou antes de 13/02/2025 não autoriza transferir para o autor da ação o ônus da prova, que permanece com o ente público, a teor do julgados proferidos na ADC nº 16, no RE nº 760.931, assim como do item V da Súmula nº 331 do c. TST e da Súmula nº 41 do TRT5. Realmente. Não seria sequer razoável exigir do reclamante, após o encerramento da instrução do feito e em fase recursal, a demonstração do comportamento negligente do ente público tomador dos serviços, nos moldes definidos pelo c. STF no Tema 1118 (RE1298647). Recurso Ordinário da Cooperativa não conhecido. Recurso Ordinário do Município de Una desprovido. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. MARINA PEDRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DERALDO FERREIRA DE SOUZA

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Geremias Carvalho Da Silva x Virginia Jesuina Carneiro Brito

ID: 257833659

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-10.2024.5.05.0251

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

VIRGINIA JESUINA CARNEIRO BRITO

Notificação

Advogados:

MICHAEL ANDREI MIRANDA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANILTON LOMES DO NASCIMENTO FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SANDRO LEONY SOUZA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE LIMA FREITAS PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 0000072-10.2024.5.05.0251 : GEREMIAS CARVALHO DA SILVA : VIRGINIA JESUINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 0000072-10.2024.5.05.0251 : GEREMIAS CARVALHO DA SILVA : VIRGINIA JESUINA CARNEIRO BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54b6da0 proferido nos autos. Considerando que durante os dias 12 a 16 de maio de 2025 será realizado o 19º Encontro Institucional da Magistratura Trabalhista, e diante da necessidade de readequação da pauta, determino que a secretaria da vara redesigne a audiência de instrução para a data mais próxima da pauta, dando-se ciência às partes. As audiências redesignadas serão realizadas no formato telepresencial/híbrido. Assim, ficam advertidas as partes de que, querendo, poderão participar da audiência de forma presencial ou telepresencial, sendo que, neste último caso, bastará acessar o link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtccc Intimem-se as partes, as quais deverão atentar-se às cominações previstas no art. 844 da CLT bem como da Súmula 74, I, do C. TST. Após, à secretaria da vara para conversão. Nos termos do artigo 2º do ATO CONJUNTO GP/CR 8/ 2022, que dispõe sobre a realização de audiências presenciais, telepresenciais e por videoconferência no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, são definidas as audiências telepresenciais como aquelas realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Ainda, considerando que as audiências devem ocorrer, em regra, de forma presencial, na hipótese de ser deferida a realização de audiência híbrida, a parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar, a teor do artigo 7º, parágrafo único, do referido ato normativo. Assim, considerando que é disponibilizado o acesso à sala de audiências de forma presencial, é de inteira responsabilidade o acesso dos advogados, partes e testemunhas que optarem em participar da audiência de forma telepresencial, não havendo justificativa para a suspensão do ato em razão de problemas tecnológicos ou dificuldade de uso da plataforma eventualmente ocorridos. CONCEICAO DO COITE/BA, 15 de abril de 2025. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIRGINIA JESUINA CARNEIRO BRITO

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Geremias Carvalho Da Silva x Virginia Jesuina Carneiro Brito

ID: 257833697

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-10.2024.5.05.0251

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

VIRGINIA JESUINA CARNEIRO BRITO

Notificação

Advogados:

MICHAEL ANDREI MIRANDA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANILTON LOMES DO NASCIMENTO FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SANDRO LEONY SOUZA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE LIMA FREITAS PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 0000072-10.2024.5.05.0251 : GEREMIAS CARVALHO DA SILVA : VIRGINIA JESUINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 0000072-10.2024.5.05.0251 : GEREMIAS CARVALHO DA SILVA : VIRGINIA JESUINA CARNEIRO BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54b6da0 proferido nos autos. Considerando que durante os dias 12 a 16 de maio de 2025 será realizado o 19º Encontro Institucional da Magistratura Trabalhista, e diante da necessidade de readequação da pauta, determino que a secretaria da vara redesigne a audiência de instrução para a data mais próxima da pauta, dando-se ciência às partes. As audiências redesignadas serão realizadas no formato telepresencial/híbrido. Assim, ficam advertidas as partes de que, querendo, poderão participar da audiência de forma presencial ou telepresencial, sendo que, neste último caso, bastará acessar o link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtccc Intimem-se as partes, as quais deverão atentar-se às cominações previstas no art. 844 da CLT bem como da Súmula 74, I, do C. TST. Após, à secretaria da vara para conversão. Nos termos do artigo 2º do ATO CONJUNTO GP/CR 8/ 2022, que dispõe sobre a realização de audiências presenciais, telepresenciais e por videoconferência no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, são definidas as audiências telepresenciais como aquelas realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Ainda, considerando que as audiências devem ocorrer, em regra, de forma presencial, na hipótese de ser deferida a realização de audiência híbrida, a parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar, a teor do artigo 7º, parágrafo único, do referido ato normativo. Assim, considerando que é disponibilizado o acesso à sala de audiências de forma presencial, é de inteira responsabilidade o acesso dos advogados, partes e testemunhas que optarem em participar da audiência de forma telepresencial, não havendo justificativa para a suspensão do ato em razão de problemas tecnológicos ou dificuldade de uso da plataforma eventualmente ocorridos. CONCEICAO DO COITE/BA, 15 de abril de 2025. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEREMIAS CARVALHO DA SILVA

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Ana Cristina Cardoso Da Purificacao e outros x Marlene Conceicao Nogueira Santos

ID: 341739513

Tribunal: TRT5 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-12.2024.5.05.0024

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA CARDOSO DA PURIFICACAO ANTONIRA FERNANDES MOREIRA BRUNO JORGE SILVA BISPO

Polo Passivo:

MARLENE CONCEICAO NOGUEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

ANA MERCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SUELI VELOSO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000072-12.2024.5.05.0024 RECLAMANTE: ANA CRISTINA CARDOSO DA PURIFICACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000072-12.2024.5.05.0024 RECLAMANTE: ANA CRISTINA CARDOSO DA PURIFICACAO RECLAMADO: MARLENE CONCEICAO NOGUEIRA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 044138b proferida nos autos. Impugnação aos cálculos de Id. 620150e oposta por Marlene Conceição Nogueira Santos na ação em que litiga com Ana Cristina Cardoso da Purificação. A demandante manifestou-se por meio da promoção de Id. f7fe9fe. Os autos foram enviados ao Calculista que conferiu e apresentou as contas em anexo. A impugnação é tempestiva. Autos em ordem para julgamento. É o relatório. Horas Extras. Discorda o impugnante do cômputo da verba, indicando que não houve tal condenação. Tem razão. A sentença liquidanda indeferiu o pleito relativo às horas extras, condenando o reclamado ao pagamento apenas do adicional noturno, intervalo intrajornada e dobra dos feriados laborados. Portanto, o cálculo merece o reparo postulado. Indenização seguro-desemprego. Aduz o impugnante que não houve condenação no pagamento da verba e que já entregou as guias para habilitação no benefício. Tem razão, uma vez que, conforme documento de Id.852ee47, já foi emitido o alvará para habilitação no programa do seguro-desemprego, de modo que a verba deve ser excluída dos cálculos de liquidação. FGTS. Requer o impugnante que seja deduzido o valor do FGTS recolhido. Razão parcial lhe assiste. Da análise dos documentos residentes nos autos se observa o recolhimento de algumas competências relativas ao FGTS e multa de 40%, que devem ser compensados do total apurado sob a mesma rubrica, com a finalidade de evitar enriquecimento sem causa da parte. Com estes fundamentos julgo procedente em parte a Impugnação aos cálculos para fixar o crédito líquido do reclamante de em R$ 27.019,13 (vinte e sete mil dezenove reais e treze centavos), Honorários Advocatícios em R$ 4.177,19, atualizados até 31/08/2025, na forma da fundamentação supra e da planilha anexa, partes integrantes desta conclusão. Reclamado isento de custas processuais. Cobrem-se os recolhimentos devidos a título de INSS e observe a retenção e recolhimento do Imposto de Renda, conforme discriminados na planilha do Juízo, atualizados até a mesma data. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 01 de agosto de 2025. MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA CARDOSO DA PURIFICACAO

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Ana Cristina Cardoso Da Purificacao e outros x Marlene Conceicao Nogueira Santos

ID: 341739544

Tribunal: TRT5 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-12.2024.5.05.0024

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA CARDOSO DA PURIFICACAO ANTONIRA FERNANDES MOREIRA BRUNO JORGE SILVA BISPO

Polo Passivo:

MARLENE CONCEICAO NOGUEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

ANA MERCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SUELI VELOSO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000072-12.2024.5.05.0024 RECLAMANTE: ANA CRISTINA CARDOSO DA PURIFICACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000072-12.2024.5.05.0024 RECLAMANTE: ANA CRISTINA CARDOSO DA PURIFICACAO RECLAMADO: MARLENE CONCEICAO NOGUEIRA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 044138b proferida nos autos. Impugnação aos cálculos de Id. 620150e oposta por Marlene Conceição Nogueira Santos na ação em que litiga com Ana Cristina Cardoso da Purificação. A demandante manifestou-se por meio da promoção de Id. f7fe9fe. Os autos foram enviados ao Calculista que conferiu e apresentou as contas em anexo. A impugnação é tempestiva. Autos em ordem para julgamento. É o relatório. Horas Extras. Discorda o impugnante do cômputo da verba, indicando que não houve tal condenação. Tem razão. A sentença liquidanda indeferiu o pleito relativo às horas extras, condenando o reclamado ao pagamento apenas do adicional noturno, intervalo intrajornada e dobra dos feriados laborados. Portanto, o cálculo merece o reparo postulado. Indenização seguro-desemprego. Aduz o impugnante que não houve condenação no pagamento da verba e que já entregou as guias para habilitação no benefício. Tem razão, uma vez que, conforme documento de Id.852ee47, já foi emitido o alvará para habilitação no programa do seguro-desemprego, de modo que a verba deve ser excluída dos cálculos de liquidação. FGTS. Requer o impugnante que seja deduzido o valor do FGTS recolhido. Razão parcial lhe assiste. Da análise dos documentos residentes nos autos se observa o recolhimento de algumas competências relativas ao FGTS e multa de 40%, que devem ser compensados do total apurado sob a mesma rubrica, com a finalidade de evitar enriquecimento sem causa da parte. Com estes fundamentos julgo procedente em parte a Impugnação aos cálculos para fixar o crédito líquido do reclamante de em R$ 27.019,13 (vinte e sete mil dezenove reais e treze centavos), Honorários Advocatícios em R$ 4.177,19, atualizados até 31/08/2025, na forma da fundamentação supra e da planilha anexa, partes integrantes desta conclusão. Reclamado isento de custas processuais. Cobrem-se os recolhimentos devidos a título de INSS e observe a retenção e recolhimento do Imposto de Renda, conforme discriminados na planilha do Juízo, atualizados até a mesma data. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 01 de agosto de 2025. MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE CONCEICAO NOGUEIRA SANTOS

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Nilton Ferreira De Jesus x Renildo Santana Dos Santos

ID: 316876129

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-47.2025.5.05.0195

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NILTON FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

RENILDO SANTANA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ROSA HELENA SOARES SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAYANE EMILLE SOUZA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICAELI NUNES SARACHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNA BARRETO NERY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JHONATAN MARQUES DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROMULO FERREIRA LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000072-47.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: NILTON FERREIRA DE JESUS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000072-47.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: NILTON FERREIRA DE JESUS RECLAMADO: RENILDO SANTANA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af83ece proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. 1. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, formulado pela parte reclamante, para que surta seus devidos efeitos legais, com anuência da parte reclamada manifestada no ID. 30807fd. 2. Por conseguinte, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, EXTINGO sem resolução do mérito a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 3. A litigância de má-fé, para restar configurada, exige conduta dolosa tipificada no art. 793-B da CLT. No caso em tela, não restou comprovado o dolo da parte, o que, por si só, afasta a aplicação da referida penalidade. Indefiro. 4. Considerando a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, respectivamente, sobre o valor atribuído à causa. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, em julgamento da ADI 5766, na data de 20/10/2021, cuja decisão tem caráter vinculante. Em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários advocatícios concedidos à parte reclamada ficará suspensa pelo período de cinco anos, findo o qual a obrigação será extinta, salvo se a parte credora comprovar que a alteração na condição financeira da parte autora, circunstância que ensejou a concessão da gratuidade (artigo 98, VI e §§2º e 3º do CPC). Diante da concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante, a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência fica suspensa pelo prazo de dois anos, com fulcro no art. 791-A, § 4º, da CLT c/c art. 833, IV e § 2º, do CPC. Decorrido o prazo de dois anos sem haver demonstração nos autos de que a parte autora tem capacidade econômica de suportar o custeio dos honorários sucumbenciais, extinguir-se-á tal obrigação. 4. Custas processuais no valor de R$ 298,76, às expensas da parte reclamante, porém dispensadas, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, aqui deferido, na forma da lei. 5. Retire-se o processo da pauta de audiências. 6. Intimem-se as partes. 7. Após, arquive-se definitivamente o processo. MANUELA HERMES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENILDO SANTANA DOS SANTOS

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Nilton Ferreira De Jesus x Renildo Santana Dos Santos

ID: 316876137

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-47.2025.5.05.0195

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NILTON FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

RENILDO SANTANA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ROSA HELENA SOARES SAMPAIO

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LAYANE EMILLE SOUZA LOPES

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MICAELI NUNES SARACHO

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BRUNA BARRETO NERY

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JHONATAN MARQUES DE SOUZA

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ROMULO FERREIRA LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000072-47.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: NILTON FERREIRA DE JESUS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000072-47.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: NILTON FERREIRA DE JESUS RECLAMADO: RENILDO SANTANA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af83ece proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. 1. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, formulado pela parte reclamante, para que surta seus devidos efeitos legais, com anuência da parte reclamada manifestada no ID. 30807fd. 2. Por conseguinte, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, EXTINGO sem resolução do mérito a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 3. A litigância de má-fé, para restar configurada, exige conduta dolosa tipificada no art. 793-B da CLT. No caso em tela, não restou comprovado o dolo da parte, o que, por si só, afasta a aplicação da referida penalidade. Indefiro. 4. Considerando a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, respectivamente, sobre o valor atribuído à causa. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, em julgamento da ADI 5766, na data de 20/10/2021, cuja decisão tem caráter vinculante. Em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários advocatícios concedidos à parte reclamada ficará suspensa pelo período de cinco anos, findo o qual a obrigação será extinta, salvo se a parte credora comprovar que a alteração na condição financeira da parte autora, circunstância que ensejou a concessão da gratuidade (artigo 98, VI e §§2º e 3º do CPC). Diante da concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante, a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência fica suspensa pelo prazo de dois anos, com fulcro no art. 791-A, § 4º, da CLT c/c art. 833, IV e § 2º, do CPC. Decorrido o prazo de dois anos sem haver demonstração nos autos de que a parte autora tem capacidade econômica de suportar o custeio dos honorários sucumbenciais, extinguir-se-á tal obrigação. 4. Custas processuais no valor de R$ 298,76, às expensas da parte reclamante, porém dispensadas, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, aqui deferido, na forma da lei. 5. Retire-se o processo da pauta de audiências. 6. Intimem-se as partes. 7. Após, arquive-se definitivamente o processo. MANUELA HERMES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILTON FERREIRA DE JESUS

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Joseval Caldas Dos Santos x Jairme Spolador Junior e outros

ID: 324655643

Tribunal: TRT5 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000318-48.2023.5.05.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVAL CALDAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JAIRME SPOLADOR JUNIOR SEMP MANUTENCAO PREDIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ALDENORA NUNES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000318-48.2023.5.05.0022 RECLAMANTE: JOSEVAL CALDAS DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000318-48.2023.5.05.0022 RECLAMANTE: JOSEVAL CALDAS DOS SANTOS RECLAMADO: SEMP MANUTENCAO PREDIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c7fca54 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Com razão o embargante. Visando suprir a omissão supracitada, no que tange ao pretenso bloqueio de cartão de crédito da parte devedora, insta destacar que a parte exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar a utilidade da medida para o deslinde da execução, inexistindo indícios de que a ordem coercitiva requerida garantirá a satisfação de seu crédito. Outrossim, em que pese a inconteste inadimplência da parte demandada, o prosseguimento da execução dever ser realizado da forma menos gravosa à parte devedora. Dessa forma, a restrição total a eventual crédito da parte devedora pode implicar em impedimento à sua subsistência, pelo que a medida requerida revela-se desproporcional e inócua para o deslinde da execução. Nesse sentido: “AGRAVO DE PETIÇÃO - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DOS SÓCIOS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Não se apresenta uma relação lógica entre o meio requerido, ou seja, o bloqueio dos cartões de crédito, e o resultado almejado, que é o pagamento da dívida trabalhista, pois nem sequer se tem evidências de que trará solvência ao executado com o bloqueio de bens passíveis de garantir a execução.” (Processo 0000072-36.2015.5.05.0021, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a)Convocado(a) MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma, DJ 25/06/2024). "EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de medida coercitiva atípica correspondente ao bloqueio do cartão de crédito dos sócios da empresa executada não deve ser deferido, eis que se constituiria medida extremamente gravosa, podendo comprometer a própria manutenção da subsistência do devedor,como, por exemplo, a compra de alimentos e medicamentos, o que ganha ênfase ao se ponderar que sequer restou demonstrado nos autos manifesta insolvência da parte executada, sem o que não se confere utilidade à pretendida medida. Agravo obreiro não provido." (Processo 0000386-26.2013.5.05.0029, Origem PJE, Relator(a)Desembargador(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma, DJ 16/07/2024). Dessa forma, indefiro o requerimento sob exame. Ante ao exposto, conheço os embargos declaratórios opostos para dar-lhes provimento, suprindo a omissão verificada, nos termos da fundamentação supra. Mantidas, todavia, as determinações do despacho guerreado. Notifique-se. ARIANE XAVIER FERRARI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEVAL CALDAS DOS SANTOS

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