Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000567-21.2023.5.06.0232" – Página 24 de 24

Alexandre Caldas Chagas x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco

ID: 329029907

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-49.2025.5.05.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CALDAS CHAGAS

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Notificação

Advogados:

BRUNO MOURY FERNANDES

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DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000567-49.2025.5.05.0015 RECLAMANTE: ALEXANDRE CALDAS CHAGAS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000567-49.2025.5.05.0015 RECLAMANTE: ALEXANDRE CALDAS CHAGAS RECLAMADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01c4478 proferida nos autos. Pretende o reclamante a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado o restabelecimento do plano de saúde contratado pela empregadora, visto que acometido de doença ocupacional. O requerente aduz que “...desde 17/02/2017, em exames periódicos da empresa, há registro de queixas de bursite subacromial bilateral, bem como, registro de dores articulares em 09/04/2019. Em 29/10/2019 a médica do trabalho registrou transtornos musculares com dores cervicais, nos ombros e irradiação, associados à digitação, orientando pausas e avaliação ergonômica do posto de trabalho, avaliação esta que nunca foi realizada, muito menos o fornecimento de equipamentos com ergonomia correta e ajustada para o desenvolvimento do trabalho.”, que “Em 29/11/2023, o exame periódico ocupacional registrou cervicalgia, lombalgia, dores nos ombros direito e esquerdo, além de síndrome do túnel do carpo.”; que, no dia 24/03/2025, após a demissão (14/03/2025), “...compareceu ao mesmo médico que o vinha acompanhando, Dr. Paulo Paranhos, que expediu relatório médico comprovando a incapacidade laboral.”; que o laudo do perito médico especialista, Dr. Djalma Olímpio Maia Sant’ana concluiu pelo nexo causal entre as condições de trabalho e o desenvolvimento de doenças osteomoleculares, resultando na “incapacidade laboral, tanto no período da dispensa em março de 2025 quanto no momento atual…”; que em 05/06/2025 a Reclamada cancelou o plano de saúde, impossibilitando a continuidade do tratamento, uma vez que é preciso evitar a "...evolução negativa do quadro clínico e maiores complicações, pois existe o receio de que a natural demora do processo cause dano irreparável, bem como, há indicação de realização de procedimento cirúrgico (videoartroscopia em ambos os ombros para reparo da lesão do manguito rotador), conforme relatório expedido pelo médico Dr. Eduardo Clemente." Ao exame. Cumpre observar que a concessão de provimento liminar inaudita altera pars constitui medida de exceção, utilizada somente em situações de grave urgência, e não como regra geral, em razão da necessidade de obediência ao princípio constitucional do contraditório. Face isto, a antecipação de tutela é ato que se insere no poder discricionário do juiz, segundo seu livre convencimento, uma vez evidenciados a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, observa-se que, em razão da doença ocupacional que acomete o Autor, foi emitida CAT por órgão público (Id 62dd6bc), pautada em farta documentação como Relatórios Médicos e exames, considerando como acidente de trabalho o dia 19/03/2025. Ademais, o laudo médico do CEREST – CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR (d f2f0ae0) concluiu que o agravo da saúde do reclamante está relacionado ao trabalho, desencadeado por agente causador ergonômico, devido à movimentos repetitivos. Assim, resta demonstrada a probabilidade do direito, ao tempo em que o perigo da demora se extrai da necessidade de restabelecimento do plano de saúde para tratamento das patologias, de modo que é caso de concessão da medida liminar pleiteada. Isto porque a documentação carreada aos autos demonstra, neste primeiro momento, o nexo de causalidade entre a enfermidade descrita na exordial e o labor executado em favor da Reclamada. Por tais fundamentos, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela requerido para determinar que a reclamada providencie o restabelecimento do plano de saúde do reclamante, nos mesmos moldes do contrato de trabalho, no prazo de 5 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). Intimem-se as partes desta decisão. SALVADOR/BA, 17 de julho de 2025. ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

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Bartolomeu Da Silva Santos e outros x 7 Serv Ltda

ID: 317488736

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-85.2025.5.05.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU DA SILVA SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

7 SERV LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRA PINHEIRO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000567-85.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: BARTOLOMEU DA SILVA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000567-85.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: BARTOLOMEU DA SILVA SANTOS RECLAMADO: 7 SERV LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eea041a proferido nos autos. Tendo em vista a certidão de triagem, notifique-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, colacione aos autos informações acerca do seu número de CTPS; A norma consolidada exige a apresentação do pedido com o valor. Ou seja, não exige que a petição inicial seja apresentada com cálculos em anexo para justificar o valor indicado em cada pleito. Para esse juízo não há necessidade da formação de que o valor indicado é uma estimativa. Atende-se a exigência da no artigo840 da CLT com simples indicação do valor e sem qualquer justificativa para o seu alcance. Os princípios da informalidade e simplicidade não deixaram de ser aplicados com a reforma trabalhista, que entrou em vigência em 11 de novembro de 2017. Ressalte-se, que por determinação do artigo 840 da CLT é obrigatório a apresentação do valor dos pedidos para o rito ordinário, unificando as exigências para validade de petição inicial para os dois ritos processuais, sumaríssimo e ordinário. Não existe qualquer dúvida de que a chamada reforma trabalhista dificultou em alguns aspectos o ajuizamento da reclamação trabalhista. Todavia, a ausência da posse de documentos necessários para apresentação do valor do pedido realizado não proíbe a apresentação dos valores dos pleitos por mera estimativa, não sendo ausência desses documentos justificativa para violação literal do §3º do art.840 da CLT, inclusive no pedido alternativo ou sucessivo. A seguinte jurisprudência desse TRT ratifica o posicionamento desse juízo: Ementa: AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. EXIGÊNCIA DA ELABORAÇÃO DE PEDIDO CERTO, DETERMINADO E COMINDICAÇÃO DO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PORSUPOSTO ÓBICE PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. 1. Dispõe o artigo 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.". 2. Partindo-se de uma interpretação gramatical do dispositivo, bem como de uma interpretação sistemática harmonizada com os princípios da simplicidade, celeridade, informalidade e acesso à justiça que informam o Processo do Trabalho, detrai-se que a lei impõe apenas uma menção, estimativa ou indicação do valor, e não a liquidação de pedidos de forma antecipada à fase de conhecimento. 3. No caso dos autos, observa-se que, no prazo para emendar a petição inicial, o reclamante indicou parcialmente os valores dos pedidos (ressalvadas as parcelas vincendas), estando a petição inicial, portanto, em conformidade parcial com o artigo840, §1º, da CLT. 4. Logo, a decisão que extinguiu integralmente o processo sem resolução do mérito, por entender que o autor estipulou valores totais, sem discriminar os valores de cada pedido, o que supostamente consistiria em óbice para o regular desenvolvimento do processo, vulnerou os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho. Processo 0001239-59.2017.5.05.0493, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZAAPARECIDA OLIVEIRA LOMBA, Segunda Turma, DJ 24/11/2018" Diante do exposto, resolve o(a) Juiz(íza) da 3ª Vara do Trabalho de Salvador - Bahia, por violação do § 1º do artigo. 840 da CLT, conceder prazo de quinze dias para aditamento a petição inicial, com apresentação da estimativa dos valores dos pedidos condenatórios, sob pena de extinguir o processo sem resolução do mérito, em relação à multa do artigo 467 da CLT. Aguarde-se o aditamento para a notificação da(s) reclamada(s),sob a pena da declaração da revelia e presumir verdadeiros os fatos indicados na petição inicial. Em atenção ao Ofício 363/2024, da chefia do Gabinete da 5ª Procuradoria Regional do Trabalho, que elenca matérias para atuação do Ministério Público do Trabalho, verifica-se que o processo se enquadra num dos itens elencados no referido ofício, motivo pelo qual o órgão ministerial foi cadastrado na autuação como "custos legis". Intime-se o Ministério Público do Trabalho para que se manifeste sobre a sua intervenção no presente feito, na qualidade de fiscal da lei, no prazo de 10 (dez) dias. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BARTOLOMEU DA SILVA SANTOS

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