Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000569-07.2024.8.26.0213" – Página 25 de 29

Celso Eduardo De Matos Oliveira x Creta Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 276132455

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-58.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELSO EDUARDO DE MATOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

CRETA COMERCIO E SERVICOS LTDA ESTADO DA BAHIA

Notificação

Advogados:

GERALDO LOPES PORTUGAL NETO

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VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000569-58.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: CELSO EDUARDO DE MATOS OLIVEIR…

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Anderson Vasconcelos Dos Santos e outros x Sauipe S/A

ID: 260484522

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-32.2020.5.05.0132

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VASCONCELOS DOS SANTOS REINAN DOS REIS CARVALHO

Polo Passivo:

SAUIPE S/A

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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PAULO SERGIO MENESES DE JESUS

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FERNANDA ALMEIDA REGO NASCIMENTO

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ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO

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GABRIELA DE SOUZA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000569-32.2020.5.05.0132 : REINAN DOS REIS CARVALHO : SAUIPE S/A INTIMAÇÃO Fi…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Das Cidades De Camacari E Dias D'Avila x Francisco Jose Teixeira

ID: 330561711

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000569-30.2023.5.05.0131

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DE CAMACARI E DIAS D'AVILA

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

FILIPI JOSE MAGALHAES CORREIA

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ADRIANO BARRETO BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ACum 0000569-30.2023.5.05.0131 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DA…

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Alex Antonio Santos Em Santos x Jps Construcoes E Reforma Ltda

ID: 262064295

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-87.2025.5.05.0251

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEX ANTONIO SANTOS EM SANTOS

Polo Passivo:

JPS CONSTRUCOES E REFORMA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRESSA NUNES PEREIRA DUARTE

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ODAIR JOSE DE SOUZA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 0000569-87.2025.5.05.0251 : ALEX ANTONIO SANTOS EM SANTOS : JPS CONSTRUCO…

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Anderson Vasconcelos Dos Santos e outros x Sauipe S/A

ID: 260484526

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-32.2020.5.05.0132

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VASCONCELOS DOS SANTOS REINAN DOS REIS CARVALHO

Polo Passivo:

SAUIPE S/A

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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PAULO SERGIO MENESES DE JESUS

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FERNANDA ALMEIDA REGO NASCIMENTO

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ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO

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GABRIELA DE SOUZA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000569-32.2020.5.05.0132 : REINAN DOS REIS CARVALHO : SAUIPE S/A INTIMAÇÃO Fi…

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Ana Maria De Lima x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 275951682

Tribunal: TRT5 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-59.2010.5.05.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MANUELE MENDES DOMITILO DA COSTA

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VALTON DORIA PESSOA

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ANTONIO CARLOS PAULA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-59.2010.5.05.0010 RECLAMANTE: ANA MARIA DE LIMA RECLAMADO: EMPRESA…

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Ana Maria De Lima x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 275951702

Tribunal: TRT5 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-59.2010.5.05.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MANUELE MENDES DOMITILO DA COSTA

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VALTON DORIA PESSOA

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ANTONIO CARLOS PAULA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-59.2010.5.05.0010 RECLAMANTE: ANA MARIA DE LIMA RECLAMADO: EMPRESA…

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Jeferson Dias Ramos x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 320836258

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-90.2024.5.05.0132

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DIAS RAMOS

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

TONY VALERIO DOS SANTOS FIGUEIREDO

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ANA CAROLINA SAMPAIO GONCALVES

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RENATO CASTELO BET

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000569-90.2024.5.05.0132 RECLAMANTE: JEFERSON DIAS RAMOS RECLAMADO: WMS SU…

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Jose Wilson Belarmino Feitosa e outros x Cmp Construmont Construcoes, Montagens E Participacoes Ltda

ID: 322812517

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-08.2025.5.05.0342

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON BELARMINO FEITOSA NEJAILTON DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

CMP CONSTRUMONT CONSTRUCOES, MONTAGENS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADERBAL VIANA VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATSum 0000569-08.2025.5.05.0342 RECLAMANTE: NEJAILTON DE OLIVEIRA VIEIRA E OUTROS …

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Fundacao Jose Silveira e outros x Estado Da Bahia e outros

ID: 320037243

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-61.2022.5.05.0132

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA MARIANA DOREA VASCONCELOS DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA FUNDACAO JOSE SILVEIRA MARIANA DOREA VASCONCELOS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

VIVIAN LIMA DE CASTILHO

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HARRISON FERREIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000569-61.2022.5.05.0132 RECORRENTE: MARIANA DOREA VASCON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000569-61.2022.5.05.0132 RECORRENTE: MARIANA DOREA VASCONCELOS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIANA DOREA VASCONCELOS DE SOUZA E OUTROS (2) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000569-61.2022.5.05.0132 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada e recurso adesivo pela reclamante contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo verbas rescisórias e indenização por danos morais. A reclamada contestou a conversão da demissão em rescisão indireta, alegando pedido de demissão da reclamante sem vício de consentimento. A reclamante, por sua vez, recorreu adesivamente e pleiteou a majoração dos honorários advocatícios e a desconsideração da limitação dos valores dos pedidos na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a rescisão contratual se deu por justa causa patronal, configurando rescisão indireta; (ii) estabelecer se a reclamante faz jus a indenização por danos morais em razão dos atrasos salariais, ausência de recolhimentos do FGTS e atraso no pagamento de férias; (iii) determinar o valor devido a título de honorários advocatícios e se os valores atribuídos na petição inicial limitam a liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O descumprimento da obrigação legal de efetuar os recolhimentos do FGTS configura falta grave ensejadora do reconhecimento da despedida indireta, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT, sendo inaplicável a tese de perdão tácito, dada a hipossuficiência da parte reclamante. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, consoante sua Súmula nº 59, corrobora essa interpretação. 4. A mora reiterada no pagamento de salários, férias e recolhimentos de FGTS configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo psicológico, haja vista o evidente impacto na organização econômica do trabalhador. A jurisprudência do TST também reconhece a indenização por danos morais em situações semelhantes. 5. A indicação de valores na petição inicial, prevista no art. 840, §1º, da CLT, serve apenas como estimativa, não limitando a liquidação e o julgamento da causa. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado considerando os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, levando em conta o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. No caso, um percentual de 10% sobre o valor da condenação é considerado adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário da reclamada não provido; recurso ordinário da reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: O descumprimento da obrigação de recolher o FGTS configura justa causa patronal, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. A mora reiterada no pagamento de salários e verbas rescisórias, bem como a falta de recolhimento do FGTS, geram dano moral in re ipsa, ensejando indenização. A fixação de valores na petição inicial tem caráter estimativo e não limita a liquidação da sentença. Os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual que considere os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, considerando a complexidade do caso. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, §8º; 483, alínea d; 791-A, §2º; 840, §1º; Lei nº 8.036/1990, art. 15, caput; Lei nº 13.467/2017; CPC, arts. 927, III e V. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 59 do TRT da 5ª Região; Súmula nº 305 do TST; Súmula nº 66 do TRT da 5ª Região; Precedentes do TST sobre danos morais e honorários advocatícios; decisões do STF (ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5867 e 6021). SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA DOREA VASCONCELOS DE SOUZA

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