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Ruan Cesar Dos Santos Sales x Tecmar Transportes Ltda. e outros

ID: 324090686

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000410-43.2024.5.05.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUAN CESAR DOS SANTOS SALES

Polo Passivo:

TECMAR TRANSPORTES LTDA. UEMERSON DA SILVA NOBRE

Notificação

Advogados:

LUCAS SOUTO AVENA

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WRIAS DE MELO ALVES

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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RAFAEL SANTA RITA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000410-43.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: RUAN CESAR DOS SANTOS SALES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000410-43.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: RUAN CESAR DOS SANTOS SALES RECLAMADO: UEMERSON DA SILVA NOBRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c99f2d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR a gratuidade judiciária postulada pelo Autor; AFASTAR a impugnação aos documentos; AFASTAR as impugnações lançadas sobre os valores atribuídos; EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela falta de documento essencial, o pedido de pagamento de adicionais de horas extras com base nos adicionais normativos previstos para a categoria; REJEITAR todas as demais preliminares de mérito; AFASTAR a prejudicial de prescrição; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por RUAN CESAR DOS SANTOS SALES (CPF: 857.727.495-01) em face de UEMERSON DA SILVA NOBRE (CNPJ: 22.289.266/0001-39) e TECMAR TRANSPORTES LTDA. (CNPJ: 01.610.798/0018-02), condenando os Reclamados, o segundo de forma subsidiária, a pagar ao Autor, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos termos e limites da “Fundamentação” supra; DEFERIR os honorários advocatícios postulados, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Sentença líquida. Débito total do Réu fixado em R$ 10.312,42, atualizado até 31/07/2025, neste valor incluídas as parcelas de R$ 2.167,69 - contribuição social; R$ 401,47 – honorários advocatícios; R$ 202,20 - custas; resultando para o Autora um crédito líquido de R$ 7.541,06. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do Ato TRT5 nº 0016/2014. INTIMEM-SE AS PARTES. 1 Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. 2 CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3 CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 4 CLT, artigo 830. 5 Em sentido semelhante: TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005. 6 Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. 7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm 8CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. 9 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 10 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 11 CPC, artigo 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 12 CPC, artigo 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. 13 Teoria da asserção. 14TRT 03ª R. – RO 64/2010-063-03-00.7 – Rel. Juiz Conv. Maurilio Brasil – DJe 30.08.2010 – p. 209. 15 TST – RR 12300-33.2007.5.15.0025 – Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos – DJe 26.03.2013 – p. 2202. 16 CLT, artigo 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. 17 CPC, artigo 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte;II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. 18OJ 394 da SDI-1 do TST. “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023”. (Observação: Nova redação - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023. 19 TRT 2ª R. – RO 52109 – (20030382712) – 4ª T. – Rel. Juiz Paulo Augusto Camara – DOESP 22.08.2003. 20 TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009. 21 SUM 368 do c. TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. 22 CLT, artigo 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. 23 Lei 8.541/92, artigo 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. 24 STJ, Súmula nº 125. Pagamento de Férias não Gozadas por necessidade do serviço - Imposto de Renda. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. 25 OJ 400 da SDI-1. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TECMAR TRANSPORTES LTDA. - UEMERSON DA SILVA NOBRE

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Ruan Cesar Dos Santos Sales x Tecmar Transportes Ltda. e outros

ID: 324090716

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000410-43.2024.5.05.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUAN CESAR DOS SANTOS SALES

Polo Passivo:

TECMAR TRANSPORTES LTDA. UEMERSON DA SILVA NOBRE

Notificação

Advogados:

LUCAS SOUTO AVENA

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WRIAS DE MELO ALVES

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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RAFAEL SANTA RITA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000410-43.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: RUAN CESAR DOS SANTOS SALES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000410-43.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: RUAN CESAR DOS SANTOS SALES RECLAMADO: UEMERSON DA SILVA NOBRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c99f2d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR a gratuidade judiciária postulada pelo Autor; AFASTAR a impugnação aos documentos; AFASTAR as impugnações lançadas sobre os valores atribuídos; EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela falta de documento essencial, o pedido de pagamento de adicionais de horas extras com base nos adicionais normativos previstos para a categoria; REJEITAR todas as demais preliminares de mérito; AFASTAR a prejudicial de prescrição; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por RUAN CESAR DOS SANTOS SALES (CPF: 857.727.495-01) em face de UEMERSON DA SILVA NOBRE (CNPJ: 22.289.266/0001-39) e TECMAR TRANSPORTES LTDA. (CNPJ: 01.610.798/0018-02), condenando os Reclamados, o segundo de forma subsidiária, a pagar ao Autor, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos termos e limites da “Fundamentação” supra; DEFERIR os honorários advocatícios postulados, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Sentença líquida. Débito total do Réu fixado em R$ 10.312,42, atualizado até 31/07/2025, neste valor incluídas as parcelas de R$ 2.167,69 - contribuição social; R$ 401,47 – honorários advocatícios; R$ 202,20 - custas; resultando para o Autora um crédito líquido de R$ 7.541,06. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do Ato TRT5 nº 0016/2014. INTIMEM-SE AS PARTES. 1 Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. 2 CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3 CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 4 CLT, artigo 830. 5 Em sentido semelhante: TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005. 6 Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. 7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm 8CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. 9 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 10 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 11 CPC, artigo 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 12 CPC, artigo 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. 13 Teoria da asserção. 14TRT 03ª R. – RO 64/2010-063-03-00.7 – Rel. Juiz Conv. Maurilio Brasil – DJe 30.08.2010 – p. 209. 15 TST – RR 12300-33.2007.5.15.0025 – Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos – DJe 26.03.2013 – p. 2202. 16 CLT, artigo 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. 17 CPC, artigo 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte;II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. 18OJ 394 da SDI-1 do TST. “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023”. (Observação: Nova redação - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023. 19 TRT 2ª R. – RO 52109 – (20030382712) – 4ª T. – Rel. Juiz Paulo Augusto Camara – DOESP 22.08.2003. 20 TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009. 21 SUM 368 do c. TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. 22 CLT, artigo 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. 23 Lei 8.541/92, artigo 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. 24 STJ, Súmula nº 125. Pagamento de Férias não Gozadas por necessidade do serviço - Imposto de Renda. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. 25 OJ 400 da SDI-1. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RUAN CESAR DOS SANTOS SALES

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Gidalto Santos Da Silva Filho x Cervejaria Petropolis Da Bahia Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329604238

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000712-72.2024.5.05.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIDALTO SANTOS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LOISE SENA SANTOS

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TONY VALERIO DOS SANTOS FIGUEIREDO

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LUCIANO MARCOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000712-72.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: GIDALTO SANTOS DA SILVA FILHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000712-72.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: GIDALTO SANTOS DA SILVA FILHO RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 227d59c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça em favor do Autor; AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental; AFASTAR as impugnações lançadas sobre os valores atribuídos; PRONUNCIAR a prescrição quinquenal; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por GIDALTO SANTOS DA SILVA FILHO (CPF: 046.286.095-78) em face de CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ: 15.350.602/0013-80) e CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ: 73.410.326/0199-37), condenando os Reclamados, responsáveis solidários, a pagar ao Autor, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos limites da “Fundamentação”; DEFERIR os honorários advocatícios postulados em favor dos advogados das partes, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Sentença líquida. Débito total do Réu fixado em R$ 6.563,13, atualizado até 31/07/2025, neste valor incluídas as parcelas de R$ 448,91 - contribuição social; R$ 448,91 – honorários advocatícios; R$ 128,69 - custas; resultando para o Autor um crédito líquido de R$ 5.985,53. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do Ato TRT5 nº 0016/2014. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. 1 Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. 2 CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3 CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 4 CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. 5 Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) 6 Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. 7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm 8CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. 9 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 10 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 11 CPC, artigo 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.. 12 CPC, artigo 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. 13 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) 14 Tipicidade da conduta faltosa, natureza da matéria envolvida e gravidade do ato ilícito. 15 Autoria do trabalhador e dolo ou culpa. 16 Nexo causal, adequação entre a falta e a pena, proporcionalidade, imediaticidade da punição, ausência de perdão tácito, no bis in idem, inalteração da punição, ausência de discriminação, caráter pedagógico e gradação das penas. 17 SUM 368 do c. TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. 18 CLT, artigo 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. 19 Lei 8.541/92, artigo 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. 20 STJ, Súmula nº 125. Pagamento de Férias não Gozadas por necessidade do serviço - Imposto de Renda. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. 21 OJ 400 da SDI-1. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIDALTO SANTOS DA SILVA FILHO

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Gidalto Santos Da Silva Filho x Cervejaria Petropolis Da Bahia Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329604252

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000712-72.2024.5.05.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIDALTO SANTOS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Advogados:

LOISE SENA SANTOS

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LUCIANO MARCOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000712-72.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: GIDALTO SANTOS DA SILVA FILHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000712-72.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: GIDALTO SANTOS DA SILVA FILHO RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 227d59c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça em favor do Autor; AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental; AFASTAR as impugnações lançadas sobre os valores atribuídos; PRONUNCIAR a prescrição quinquenal; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por GIDALTO SANTOS DA SILVA FILHO (CPF: 046.286.095-78) em face de CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ: 15.350.602/0013-80) e CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ: 73.410.326/0199-37), condenando os Reclamados, responsáveis solidários, a pagar ao Autor, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos limites da “Fundamentação”; DEFERIR os honorários advocatícios postulados em favor dos advogados das partes, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Sentença líquida. Débito total do Réu fixado em R$ 6.563,13, atualizado até 31/07/2025, neste valor incluídas as parcelas de R$ 448,91 - contribuição social; R$ 448,91 – honorários advocatícios; R$ 128,69 - custas; resultando para o Autor um crédito líquido de R$ 5.985,53. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do Ato TRT5 nº 0016/2014. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. 1 Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. 2 CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3 CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 4 CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. 5 Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) 6 Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. 7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm 8CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. 9 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 10 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 11 CPC, artigo 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.. 12 CPC, artigo 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. 13 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) 14 Tipicidade da conduta faltosa, natureza da matéria envolvida e gravidade do ato ilícito. 15 Autoria do trabalhador e dolo ou culpa. 16 Nexo causal, adequação entre a falta e a pena, proporcionalidade, imediaticidade da punição, ausência de perdão tácito, no bis in idem, inalteração da punição, ausência de discriminação, caráter pedagógico e gradação das penas. 17 SUM 368 do c. TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. 18 CLT, artigo 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. 19 Lei 8.541/92, artigo 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. 20 STJ, Súmula nº 125. Pagamento de Férias não Gozadas por necessidade do serviço - Imposto de Renda. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. 21 OJ 400 da SDI-1. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Maysa Nascimento Lima x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 329525913

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000046-37.2025.5.05.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAYSA NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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JOAO LUIZ DE FREITAS SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0000046-37.2025.5.05.0102 RECLAMANTE: MAYSA NASCIMENTO LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0000046-37.2025.5.05.0102 RECLAMANTE: MAYSA NASCIMENTO LIMA RECLAMADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3b0c91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR a gratuidade judiciária postulada pela Autora;AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental;AFASTAR as impugnações lançadas sobre os valores atribuídos;REJEITAR as preliminares de mérito;JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por ATORD 0000046-37.2025.5.05.0102 (CPF: 014.817.015-33) em face de UNIDOCK’S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA (CNPJ: 00.233.065/0001-87) e EBAZAR.COM.BR. LTDA (CNPJ: 03.007.331/0001-41), condenando os Reclamados, o segundo de forma subsidiária, a pagar à Autora, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos limites da “Fundamentação”;DEFERIR os honorários advocatícios postulados, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Sentença líquida. Débito total do Réu fixado em R$ 6.063,76, atualizado até 31/07/2025, neste valor incluídas as parcelas de R$ 232,82 - contribuição social; R$ 274,57 – honorários advocatícios; R$ 118,90 - custas; resultando para o Autora um crédito líquido de R$ 5.437,47. Observe a Secretaria da Vara o quanto determinado no capítulo “DO FGTS (saque) E DO SEGURO DESEMPREGO (habilitação)” Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do Ato TRT5 nº 0016/2014. INTIMEM-SE AS PARTES. [1] CLT, artigo 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. § 2º (VETADO). § 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada. [2] Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. [3] CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [4] CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. [5] CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. [6] Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) [7] Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. [8] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm [9]CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. [10] 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 [11] 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 [12] CPC, artigo 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. [13] CPC, artigo 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. [14] Teoria da asserção. [15] TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009 [16] TRT 2ª R. – RO 52109 – (20030382712) – 4ª T. – Rel. Juiz Paulo Augusto Camara – DOESP 22.08.2003. [17] TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009. [18] SUM 368 do c. TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. [19] CLT, artigo 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. [20] Lei 8.541/92, artigo 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. [21] STJ, Súmula nº 125. Pagamento de Férias não Gozadas por necessidade do serviço - Imposto de Renda. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. [22] OJ 400 da SDI-1. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAYSA NASCIMENTO LIMA

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Maysa Nascimento Lima x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 329525928

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000046-37.2025.5.05.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAYSA NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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JOAO LUIZ DE FREITAS SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0000046-37.2025.5.05.0102 RECLAMANTE: MAYSA NASCIMENTO LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0000046-37.2025.5.05.0102 RECLAMANTE: MAYSA NASCIMENTO LIMA RECLAMADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3b0c91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR a gratuidade judiciária postulada pela Autora;AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental;AFASTAR as impugnações lançadas sobre os valores atribuídos;REJEITAR as preliminares de mérito;JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por ATORD 0000046-37.2025.5.05.0102 (CPF: 014.817.015-33) em face de UNIDOCK’S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA (CNPJ: 00.233.065/0001-87) e EBAZAR.COM.BR. LTDA (CNPJ: 03.007.331/0001-41), condenando os Reclamados, o segundo de forma subsidiária, a pagar à Autora, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos limites da “Fundamentação”;DEFERIR os honorários advocatícios postulados, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Sentença líquida. Débito total do Réu fixado em R$ 6.063,76, atualizado até 31/07/2025, neste valor incluídas as parcelas de R$ 232,82 - contribuição social; R$ 274,57 – honorários advocatícios; R$ 118,90 - custas; resultando para o Autora um crédito líquido de R$ 5.437,47. Observe a Secretaria da Vara o quanto determinado no capítulo “DO FGTS (saque) E DO SEGURO DESEMPREGO (habilitação)” Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do Ato TRT5 nº 0016/2014. INTIMEM-SE AS PARTES. [1] CLT, artigo 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. § 2º (VETADO). § 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada. [2] Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. [3] CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [4] CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. [5] CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. [6] Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) [7] Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. [8] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm [9]CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. [10] 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 [11] 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 [12] CPC, artigo 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. [13] CPC, artigo 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. [14] Teoria da asserção. [15] TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009 [16] TRT 2ª R. – RO 52109 – (20030382712) – 4ª T. – Rel. Juiz Paulo Augusto Camara – DOESP 22.08.2003. [17] TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009. [18] SUM 368 do c. TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. [19] CLT, artigo 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. [20] Lei 8.541/92, artigo 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. [21] STJ, Súmula nº 125. Pagamento de Férias não Gozadas por necessidade do serviço - Imposto de Renda. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. [22] OJ 400 da SDI-1. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Ikaro Silva Dos Santos e outros x Quimica Amparo Ltda

ID: 335522569

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000090-27.2023.5.05.0102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IKARO SILVA DOS SANTOS JOSE FRANCISCO ALVES DE MIRANDA RAMALHO FILHO

Polo Passivo:

QUIMICA AMPARO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

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JORGE EDESIO DEDA

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PALOMA COSTA PERUNA

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ANDRE VANDERLEI VICENTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000090-27.2023.5.05.0102 RECLAMANTE: IKARO SILVA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000090-27.2023.5.05.0102 RECLAMANTE: IKARO SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: QUIMICA AMPARO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2279992 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça em favor do Autor;AFASTAR as impugnações formais lançadas sobre a prova documental;REJEITAR as impugnações lançadas sobre os valores atribuídos;PRONUNCIAR a prescrição quinquenal;JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES as pretensões formuladas por IKARO SILVA DOS SANTOS (CPF: 069.244.515-35) em face de QUÍMICA AMPARO LTDA (CNPJ 43.461.789/0004-33), tudo consoante termos e limites expostos ao longo da “Fundamentação” supra, que fica fazendo parte integrante desta “Conclusão” como se aqui estivesse transcrita;CONDENAR o Autor a pagar aos advogados do Réu os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Honorários periciais definitivos conforme capítulo próprio. Custas de R$ 3.554,11 pelo Reclamante, calculadas sobre R$ 177.705,64 (cento e setenta e sete mil, setecentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos), valor atribuído à causa e mantido para fins recursais, dispensadas de recolhimento em face da gratuidade judiciária deferida. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. [1] Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. [2] CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [3] CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. [4] CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. [5] Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) [6] Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. [7] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm [8]CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. [9] 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 [10] 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 [11] CPC, artigo 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.. [12] CPC, artigo 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. [13]CLT, artigo 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. [14]CPC, artigo373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:I - recair sobre direito indisponível da parte;II- tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. [15] CLT, artigo 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. § 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade, dentro de cada categoria profissional. § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. [16] TST, súmula 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. [17] TST – RR 12300-33.2007.5.15.0025 – Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos – DJe 26.03.2013 – p. 2202. [18]CLT, artigo 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. [19]CPC, artigo373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [20] 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IKARO SILVA DOS SANTOS

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Ikaro Silva Dos Santos e outros x Quimica Amparo Ltda

ID: 335522598

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000090-27.2023.5.05.0102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IKARO SILVA DOS SANTOS JOSE FRANCISCO ALVES DE MIRANDA RAMALHO FILHO

Polo Passivo:

QUIMICA AMPARO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

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JORGE EDESIO DEDA

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PALOMA COSTA PERUNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE VANDERLEI VICENTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000090-27.2023.5.05.0102 RECLAMANTE: IKARO SILVA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000090-27.2023.5.05.0102 RECLAMANTE: IKARO SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: QUIMICA AMPARO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2279992 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça em favor do Autor;AFASTAR as impugnações formais lançadas sobre a prova documental;REJEITAR as impugnações lançadas sobre os valores atribuídos;PRONUNCIAR a prescrição quinquenal;JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES as pretensões formuladas por IKARO SILVA DOS SANTOS (CPF: 069.244.515-35) em face de QUÍMICA AMPARO LTDA (CNPJ 43.461.789/0004-33), tudo consoante termos e limites expostos ao longo da “Fundamentação” supra, que fica fazendo parte integrante desta “Conclusão” como se aqui estivesse transcrita;CONDENAR o Autor a pagar aos advogados do Réu os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Honorários periciais definitivos conforme capítulo próprio. Custas de R$ 3.554,11 pelo Reclamante, calculadas sobre R$ 177.705,64 (cento e setenta e sete mil, setecentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos), valor atribuído à causa e mantido para fins recursais, dispensadas de recolhimento em face da gratuidade judiciária deferida. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. [1] Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. [2] CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [3] CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. [4] CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. [5] Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) [6] Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. [7] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm [8]CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. [9] 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 [10] 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 [11] CPC, artigo 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.. [12] CPC, artigo 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. [13]CLT, artigo 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. [14]CPC, artigo373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:I - recair sobre direito indisponível da parte;II- tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. [15] CLT, artigo 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. § 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade, dentro de cada categoria profissional. § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. [16] TST, súmula 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. [17] TST – RR 12300-33.2007.5.15.0025 – Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos – DJe 26.03.2013 – p. 2202. [18]CLT, artigo 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. [19]CPC, artigo373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [20] 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QUIMICA AMPARO LTDA

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Tenilson Leite Evangelista Lima x Natura Cosmeticos S/A

ID: 337839816

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000644-25.2024.5.05.0102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TENILSON LEITE EVANGELISTA LIMA

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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ALEX MARTINS GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000644-25.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: TENILSON LEITE EVANGELISTA LIMA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000644-25.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: TENILSON LEITE EVANGELISTA LIMA RECLAMADO: NATURA COSMETICOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 651cdd0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça em favor do Autor;AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental;AFASTAR as impugnações lançadas sobre os valores atribuídos;AFASTAR as preliminares de mérito;PRONUNCIAR a prescrição quinquenal;JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por TENILSON LEITE EVANGELISTA LIMA (CPF: 011.747.535-10) em face de NATURA COSMETICOS S/A (CNPJ: 71.673.990/0001-77), condenando o Reclamado a pagar ao Autor, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos limites da “Fundamentação”;DEFERIR os honorários advocatícios postulados em favor dos advogados das partes, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Sentença líquida. Débito total do Réu fixado em R$ 58.395,51, atualizado até 31/07/2025, neste valor incluídas as parcelas de R$ 10.448,46 - contribuição social; R$ 3.391,30 – honorários advocatícios sucumbenciais; R$ 1.145,01 - custas; resultando para o Autor um crédito líquido de R$ 43.410,74. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do Ato TRT5 nº 0016/2014. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. [1] Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. [2] CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [3] CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. [4] CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. [5] Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) [6] Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. [7] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm [8]CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. [9] 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 [10] 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 [11]CPC, artigo 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.. [12]CPC, artigo 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. [13]TRT 03ª R. – RO 64/2010-063-03-00.7 – Rel. Juiz Conv. Maurilio Brasil – DJe 30.08.2010 – p. 209. [14] TST – RR 12300-33.2007.5.15.0025 – Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos – DJe 26.03.2013 – p. 2202. [15] 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) [16]OJ 394 da SDI-1 do TST. “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023”. (Observação: Nova redação - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023. [17] SUM 368 do c. TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. [18] CLT, artigo 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. [19] Lei 8.541/92, artigo 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. [20] STJ, Súmula nº 125. Pagamento de Férias não Gozadas por necessidade do serviço - Imposto de Renda. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. [21] OJ 400 da SDI-1. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A

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Tenilson Leite Evangelista Lima x Natura Cosmeticos S/A

ID: 337839835

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000644-25.2024.5.05.0102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TENILSON LEITE EVANGELISTA LIMA

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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ALEX MARTINS GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000644-25.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: TENILSON LEITE EVANGELISTA LIMA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000644-25.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: TENILSON LEITE EVANGELISTA LIMA RECLAMADO: NATURA COSMETICOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 651cdd0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça em favor do Autor;AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental;AFASTAR as impugnações lançadas sobre os valores atribuídos;AFASTAR as preliminares de mérito;PRONUNCIAR a prescrição quinquenal;JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por TENILSON LEITE EVANGELISTA LIMA (CPF: 011.747.535-10) em face de NATURA COSMETICOS S/A (CNPJ: 71.673.990/0001-77), condenando o Reclamado a pagar ao Autor, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos limites da “Fundamentação”;DEFERIR os honorários advocatícios postulados em favor dos advogados das partes, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Sentença líquida. Débito total do Réu fixado em R$ 58.395,51, atualizado até 31/07/2025, neste valor incluídas as parcelas de R$ 10.448,46 - contribuição social; R$ 3.391,30 – honorários advocatícios sucumbenciais; R$ 1.145,01 - custas; resultando para o Autor um crédito líquido de R$ 43.410,74. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do Ato TRT5 nº 0016/2014. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. [1] Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. [2] CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [3] CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. [4] CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. [5] Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) [6] Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. [7] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm [8]CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. [9] 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 [10] 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 [11]CPC, artigo 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.. [12]CPC, artigo 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. [13]TRT 03ª R. – RO 64/2010-063-03-00.7 – Rel. Juiz Conv. Maurilio Brasil – DJe 30.08.2010 – p. 209. [14] TST – RR 12300-33.2007.5.15.0025 – Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos – DJe 26.03.2013 – p. 2202. [15] 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) [16]OJ 394 da SDI-1 do TST. “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023”. (Observação: Nova redação - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023. [17] SUM 368 do c. TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. [18] CLT, artigo 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. [19] Lei 8.541/92, artigo 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. [20] STJ, Súmula nº 125. Pagamento de Férias não Gozadas por necessidade do serviço - Imposto de Renda. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. [21] OJ 400 da SDI-1. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TENILSON LEITE EVANGELISTA LIMA

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