Resultados para o tribunal: TRT5

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Daiane Candida De Jesus e outros x Casa De Racoes Linha Verde Ltda

ID: 325216096

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000727-76.2023.5.05.0134

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CANDIDA DE JESUS HOSPITAL LINHA VERDE LTDA PETSHOP BICHO MANIA LTDA

Polo Passivo:

CASA DE RACOES LINHA VERDE LTDA

Edital

Advogados:

JEFFERSON PIMENTEL DE MIRANDA

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MARIA CASSIA DA SILVA GONCALVES ARAUJO

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EZEQUIEL FLORENCIO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000727-76.2023.5.05.0134 RECLAMANTE: DAIANE CANDIDA DE JESUS RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000727-76.2023.5.05.0134 RECLAMANTE: DAIANE CANDIDA DE JESUS RECLAMADO: CASA DE RACOES LINHA VERDE LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) CASA DE RACOES LINHA VERDE LTDA, Endereço desconhecido, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciencia do teor da decisao. Aduz a exequente ocorrência de sucessão empresarial entre CASA DE RAÇÕES LINHA VERDE e PETSHOP BICHO MANIA LTDA, afirmando ainda a existência de grupo econômico entre BICHO MANIA e HOSPITAL LINHA VERDE LTDA. Desse modo, requer a inclusão das referidas empresas no polo passivo e o reconhecimento da responsabilidade solidária em razão da sucessão empresarial e do grupo econômico. Sem razão. De início destaque-se que a sucessão não se presume, devendo ser cabalmente comprovada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Com efeito, observa-se que os sócios das referidas empresas são distintos (sócio administrador da executada FABIO RIBEIRO DOS SANTOS, id 27319bf e sócios administradores de PETSHOP BICHO MANIA, WLADIMIR SANTANA SILVA e LUIZ SERPA NETO, id 71ec02d), inexistindo qualquer evidência de que tenham qualquer relação ou tenham feito conluio para fraudar a presente execução. Ademais, o fato de a empresa suscitada funcionar no mesmo endereço anteriormente ocupado pela empresa executada, por si só, não evidencia a existência de sucessão. Outrossim, é imperioso destacar que a mera aquisição do mesmo ponto comercial por empresas atuantes no mesmo ramo de atividade não configura, por si só, sucessão empresarial. Tal prática é comum no mercado e não implica, necessariamente, na assunção de responsabilidades trabalhistas da empresa antecessora, tampouco na obrigatoriedade de aproveitamento de seus empregados, ou na transferência de insumos e maquinários. Para que a sucessão empresarial seja efetivamente caracterizada, torna-se imprescindível a demonstração inequívoca da continuidade da atividade econômica, o que se traduz na manutenção das operações essenciais do empreendimento. Adicionalmente, é fundamental comprovar a transferência do complexo de bens incorpóreos que agregam valor ao negócio, como o nome e a reputação. Por fim, e não menos importante, a assunção do passivo da empresa sucedida é um elemento indissociável, configurando a responsabilidade do sucessor pelas obrigações e dívidas preexistentes. Tais pressupostos, saliente-se, não podem ser presumidos pela mera ocupação do mesmo endereço físico, que, por si só, não configura a transmissão da universalidade de bens e direitos que caracterizam a sucessão. Do cotejo do conjunto probatório entendo que não restou demonstrada nos autos a alegada sucessão empresarial entre a empresa ré e a pessoa jurídica PETSHOP BICHO MANIA LTDA. No caso em tela, não há prova nos autos de que os contratos dos empregados tenham sido mantidos ou que houve transferência de insumos e maquinários, especialmente se considerado que a empresa suscitada foi constituída em novembro de 2020 (id e1047b8), ou seja, antes mesmo da empregada ser admitida nos quadros da empresa executada. Portanto, reputo que não restou demonstrada nos autos a alegada sucessão empresarial, de modo que INDEFIRO o pedido de inclusão da empresa PETSHOP BICHO MANIA LTDA no polo passivo da lide para responder pelos créditos devidos nesta reclamação. Não reconhecida a sucessão empresarial entre CASA DE RAÇÕES LINHA VERDE LTDA e PETSHOP BICHO MANIA LTDA, resta prejudicada a análise existência de grupo econômico entre PETSHOP BICHO MANIA e HOSPITAL LINHA VERDE. Notifiquem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, retifique-se a autuação para excluir as empresas PETSHOP BICHO MANIA LTDA e HOSPITAL LINHA VERDE LTDA. CAMACARI/BA, 14 de julho de 2025. ANA CRISTINA FREITAS MAIA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE RACOES LINHA VERDE LTDA

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Banco Bradesco S.A. x Soraia Da Conceicao Dos Santos Ribeiro

ID: 335807870

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000727-21.2023.5.05.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

SORAIA DA CONCEICAO DOS SANTOS RIBEIRO

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000727-21.2023.5.05.0023 RECORRENTE: BANCO BRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000727-21.2023.5.05.0023 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: SORAIA DA CONCEICAO DOS SANTOS RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfab670 proferida nos autos. ROT 0000727-21.2023.5.05.0023 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA (BA15283) MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) Recorrido: Advogado(s): SORAIA DA CONCEICAO DOS SANTOS RIBEIRO GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (BA21632) IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO (BA18390) VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (BA24495) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO TOTAL QUANTO AOS PEDIDOS BASEADOS EM REGULAMENTO INTERNO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Atente-se para os seguintes precedentes (grifos aditados): RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. POSTERIOR CONGELAMENTO POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL . 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Concluiu que, "no caso de anuênio previsto em norma contratual que, posteriormente, passa a ser disciplinada em norma coletiva que altera ou suprime o benefício, a prescrição é parcial". 2. Não obstante, a teor da Súmula 294 do TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". 3. Assim, versando a pretensão sobre o pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço instituído por norma regulamentar e congelado, posteriormente, por norma coletiva, a prescrição aplicável é a total. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO E SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO E SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 294 desta Corte . RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO E SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Decisão regional contrária à atual e reiterativa jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o congelamento e a supressão do adicional por tempo de serviço - ATS, parcela prevista em norma da empresa não assegurada por preceito de lei, pela celebração de acordo coletivo de trabalho e implementação de novo Plano de Cargos e Salários, constituem alteração do pactuado, a ensejar a pronúncia da prescrição total da postulação de diferenças salariais. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/10/2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. CONGELAMENTO DO VALOR DA PARCELA. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o congelamento e a supressão do adicional por tempo de serviço - ATS, parcela prevista em norma da empresa não assegurada por preceito de lei, pela celebração de acordo coletivo de trabalho e implementação de novo Plano de Cargos e Salários, constituem alteração do pactuado, a ensejar a pronúncia da prescrição total da postulação de diferenças salariais, nos termos da Súmula n.º 294 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 " (Ag-ED-RRAg-10607-97.2022.5.03.0097, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024). RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA RECLAMADA E SEM PREVISÃO EM LEI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A teor da Súmula nº 294 do TST, havendo alteração de cláusula contratual no contrato de trabalho, cujo conteúdo não é previsto em lei, a prescrição é total, ou seja, o prazo prescricional passa a contar da alteração. Já se a alteração afeta direito a uma prestação sucessiva prevista em lei, a prescrição é parcial, o que significa que a cada parcela não paga flui um novo prazo prescricional. Na espécie, consta do acórdão recorrido que o reclamante percebeu gratificação por tempo de serviço garantida por meio do Regulamento Interno da instituição reclamada, e que a reclamada deixou de acrescer novos anuênios, a partir de janeiro de 2000, em razão de norma coletiva prescrevendo seu congelamento. A jurisprudência deste Tribunal Superior, aplicando a Súmula nº 294, firmou-se no sentido da aplicação da prescrição total à pretensão de diferenças decorrentes do congelamento, por norma coletiva, de adicional por tempo de serviço instituído por norma interna. Precedentes da SDI-1 e da 3ª Turma. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-101135-06.2019.5.01.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). (g.n) Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DIFERENÇAS SALARIAIS: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS - PARCELAS VINCENDAS Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos constitucionais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Outrossim, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente (destacado): AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, §2º DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese no sentido de que a exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação, aspecto esse que autoriza a condenação ao pagamento de horas extras vincendas. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Portanto, diante da pacificação da controvérsia quanto ao tema, e estando a decisão da Turma em conformidade com o entendimento firmado no âmbito desta Subseção, não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ED-RR-11410-93.2015.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Erivaldo Oliveira Santos Filho x Norsa Refrigerantes S.A e outros

ID: 258977889

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-87.2020.5.05.0132

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO OLIVEIRA SANTOS FILHO

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES S.A RCR LOCACAO LTDA SAUIPE S/A

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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JAYME BROWN DA MAIA PITHON

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PAULO SERGIO MENESES DE JESUS

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MARCELO AUGUSTO CHAGAS PRADO

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ANDRE LUIZ DE SOUZA TORRES

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FERNANDA ALMEIDA REGO NASCIMENTO

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HENRIQUE BURIL WEBER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000727-87.2020.5.05.0132 : ERIVALDO OLIVEIRA SANTOS FILHO : RCR LOCACAO LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000727-87.2020.5.05.0132 : ERIVALDO OLIVEIRA SANTOS FILHO : RCR LOCACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a28787d proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. RELATÓRIO RCR LOCACAO LTDA, SAUIPE S/A e NORSA REFRIGERANTES S.A (Reclamadas), nos autos da reclamação trabalhista movida por ERIVALDO OLIVEIRA SANTOS FILHO (Reclamante), apresentaram IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, sob os fundamentos consignados nas promoções de ID. fd66298 e 1e38b6d e planilha de cálculos de ID. fecb777, 4407a09 e a16b454. A parte contrária apresentou manifestação no ID. ca2b970. Os autos foram remetidos a Contadoria da Vara para as informações pertinentes. Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO DA RCR LOCACAO LTDA. 1.DO QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS COM 100%. A reclamada alega que as horas extras em domingos e feriados foram apuradas de forma integral como extras sem o respectivo deferimento no título executivo. Com razão. Não há deferimento no acórdão para apuração das horas extras prestadas aos domingos e feriados como integrais. Cálculo retificado. 2. DAS REPERCUÇÕES NO REPOUSO REMUNERADO. A reclamada alega que o percentual do RSR deveria ser de 1/6. Sem razão. Cálculo apresentado está de acordo com a legislação (Lei 605/1949). Cálculo mantido. 3. DOS REFLEXOS EM FÉRIAS + 1/3. A reclamada alega que na apuração das férias só deveria ser considerado o terço constitucional. Sem razão. Após a devida analise, foi verificado que não há problemas no cálculo do reclamante, ele apura as férias devidas com base na maior remuneração com adicional de 1/3. Cálculo mantido. 4. DOS JUROS DE MORA (TRD). A reclamada alega que não são devidos os juros TRD na fase pré-judicial. Sem razão. Na hipótese vertente, deve ser aplicada a ADC 58 ou seja, a atualização do débito dar-se-á mediante a utilização do IPCA-e acrescido dos juros TRD na fase pré-judicial e posteriormente a taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária. Cálculo mantido. IMPUGNAÇÃO DA NORSA REFRIGERANTES S/A. 5. DA NÃO OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A reclamada alega que não foi observada a limitação do cálculo subsidiário. Com razão. A subsidiariedade foi limitada em acórdão, sendo para a 2ª reclamada até abril/2020, e da 3ª reclamada, de maio/2020 até a dispensa. Cálculo retificado. IMPUGNAÇÃO DA SAUIPE S/A. 6. DAS HORAS EXTRA. A Reclamada alega erro no cálculo das horas extras. Com razão. Ponto já analisado e decidido no item 1 desta impugnação. Cálculo retificado. 7) DA HORA INTERJORNADA. A reclamada alega que houve apuração do intervalo entre semanas adicionalmente ao intervalo interjornadas. Com razão. Não foi deferido intervalo entre semanas, portanto este deve ser removido da apuração. Cálculo retificado. 8) DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. A reclamada alega que é indevida a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras e do intervalo interjornadas. Sem razão. O adicional noturno tem natureza salarial e compõe a base de cálculo das horas extras e do intervalo interjornadas. Cálculo mantido. 9) DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. A reclamada alega que o percentual da SAT para o seu CNAE é de 2%. Sem razão. A condenação foi subsidiária, portanto o percentual da SAT é o da primeira reclamada, qual seja, 3%, conforme o Decreto 6.957/2009. Cálculo mantido. 10) DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A reclamada alega desoneração da folha de pagamento. Sem razão. A condenação foi subsidiária, portanto regime de apuração das contribuições previdenciárias é o da primeira reclamada. Cálculo mantido. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pelas Reclamadas RCR LOCACAO LTDA e SAUIPE S/A e PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela Reclamada NORSA REFRIGERANTES S.A, nos termos da fundamentação supra e planilha de cálculos anexa, que integram plenamente este decisum. Notifiquem-se as partes desta decisão. CAMACARI/BA, 22 de abril de 2025. ANDREA GALVAO ROCHA DETONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERIVALDO OLIVEIRA SANTOS FILHO

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Erivaldo Oliveira Santos Filho x Norsa Refrigerantes S.A e outros

ID: 258977905

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-87.2020.5.05.0132

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO OLIVEIRA SANTOS FILHO

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES S.A RCR LOCACAO LTDA SAUIPE S/A

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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JAYME BROWN DA MAIA PITHON

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PAULO SERGIO MENESES DE JESUS

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MARCELO AUGUSTO CHAGAS PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE SOUZA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA REGO NASCIMENTO

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HENRIQUE BURIL WEBER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000727-87.2020.5.05.0132 : ERIVALDO OLIVEIRA SANTOS FILHO : RCR LOCACAO LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000727-87.2020.5.05.0132 : ERIVALDO OLIVEIRA SANTOS FILHO : RCR LOCACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a28787d proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. RELATÓRIO RCR LOCACAO LTDA, SAUIPE S/A e NORSA REFRIGERANTES S.A (Reclamadas), nos autos da reclamação trabalhista movida por ERIVALDO OLIVEIRA SANTOS FILHO (Reclamante), apresentaram IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, sob os fundamentos consignados nas promoções de ID. fd66298 e 1e38b6d e planilha de cálculos de ID. fecb777, 4407a09 e a16b454. A parte contrária apresentou manifestação no ID. ca2b970. Os autos foram remetidos a Contadoria da Vara para as informações pertinentes. Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO DA RCR LOCACAO LTDA. 1.DO QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS COM 100%. A reclamada alega que as horas extras em domingos e feriados foram apuradas de forma integral como extras sem o respectivo deferimento no título executivo. Com razão. Não há deferimento no acórdão para apuração das horas extras prestadas aos domingos e feriados como integrais. Cálculo retificado. 2. DAS REPERCUÇÕES NO REPOUSO REMUNERADO. A reclamada alega que o percentual do RSR deveria ser de 1/6. Sem razão. Cálculo apresentado está de acordo com a legislação (Lei 605/1949). Cálculo mantido. 3. DOS REFLEXOS EM FÉRIAS + 1/3. A reclamada alega que na apuração das férias só deveria ser considerado o terço constitucional. Sem razão. Após a devida analise, foi verificado que não há problemas no cálculo do reclamante, ele apura as férias devidas com base na maior remuneração com adicional de 1/3. Cálculo mantido. 4. DOS JUROS DE MORA (TRD). A reclamada alega que não são devidos os juros TRD na fase pré-judicial. Sem razão. Na hipótese vertente, deve ser aplicada a ADC 58 ou seja, a atualização do débito dar-se-á mediante a utilização do IPCA-e acrescido dos juros TRD na fase pré-judicial e posteriormente a taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária. Cálculo mantido. IMPUGNAÇÃO DA NORSA REFRIGERANTES S/A. 5. DA NÃO OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A reclamada alega que não foi observada a limitação do cálculo subsidiário. Com razão. A subsidiariedade foi limitada em acórdão, sendo para a 2ª reclamada até abril/2020, e da 3ª reclamada, de maio/2020 até a dispensa. Cálculo retificado. IMPUGNAÇÃO DA SAUIPE S/A. 6. DAS HORAS EXTRA. A Reclamada alega erro no cálculo das horas extras. Com razão. Ponto já analisado e decidido no item 1 desta impugnação. Cálculo retificado. 7) DA HORA INTERJORNADA. A reclamada alega que houve apuração do intervalo entre semanas adicionalmente ao intervalo interjornadas. Com razão. Não foi deferido intervalo entre semanas, portanto este deve ser removido da apuração. Cálculo retificado. 8) DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. A reclamada alega que é indevida a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras e do intervalo interjornadas. Sem razão. O adicional noturno tem natureza salarial e compõe a base de cálculo das horas extras e do intervalo interjornadas. Cálculo mantido. 9) DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. A reclamada alega que o percentual da SAT para o seu CNAE é de 2%. Sem razão. A condenação foi subsidiária, portanto o percentual da SAT é o da primeira reclamada, qual seja, 3%, conforme o Decreto 6.957/2009. Cálculo mantido. 10) DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A reclamada alega desoneração da folha de pagamento. Sem razão. A condenação foi subsidiária, portanto regime de apuração das contribuições previdenciárias é o da primeira reclamada. Cálculo mantido. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pelas Reclamadas RCR LOCACAO LTDA e SAUIPE S/A e PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela Reclamada NORSA REFRIGERANTES S.A, nos termos da fundamentação supra e planilha de cálculos anexa, que integram plenamente este decisum. Notifiquem-se as partes desta decisão. CAMACARI/BA, 22 de abril de 2025. ANDREA GALVAO ROCHA DETONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RCR LOCACAO LTDA - SAUIPE S/A - NORSA REFRIGERANTES S.A

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Caixa Economica Federal e outros x Alugar - Locacao De Estruturas Metalicas E Equipamentos Para Eventos Ltda - Epp e outros

ID: 260645056

Tribunal: TRT5 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-08.2015.5.05.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAPITANIA DOS PORTOS DA BAHIA CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE JAGUAQUARA-BA CARTÓRIO DO 1º OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DO SALVADOR-BA CARTÓRIO DO 2º OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DO SALVADOR-BA CARTÓRIO DO 7º OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DO SALVADOR-BA COOPERATIVA DE CREDITO RURAL ILHEUS LTDA WILLIAM DE JESUS MUNIZ

Polo Passivo:

ALUGAR - LOCACAO DE ESTRUTURAS METALICAS E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA - EPP ANTONIO LIMA MORAIS ELO EQUIPAMENTOS PARA LOCACAO LTDA MARCOS QUEIROZ AMARAL STRACTUS ASSESSORIA E PRETACAO DE SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WAGNER VELOSO MARTINS

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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PAULO SOARES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000727-08.2015.5.05.0021 : WILLIAM DE JESUS MUNIZ : STRACTUS ASSESSORIA E PRET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000727-08.2015.5.05.0021 : WILLIAM DE JESUS MUNIZ : STRACTUS ASSESSORIA E PRETACAO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79cb204 proferida nos autos. Vistos etc. 1. RELATÓRIO: MARCOS QUEIROZ AMARAL apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, cujos fundamentos estão contidos na petição de id d2c2eb. Devidamente notificado, o excepto manifestou-se. Sem necessidade de produção de provas, vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade constitui objeção absoluta à execução, indicando vício que inibe a própria instauração da constrição em relação ao executado. Envolve a discussão da própria validade do título ou a legitimidade dos sujeitos envolvidos na execução, que poderia ser conhecida de ofício, pelo que desnecessária a garantia total do juízo, para seu exame. É admissível apenas excepcionalmente quando apresentada prova inequívoca de vícios formais do título executivo ou quando invocadas questões de ordem pública ou temas relevantes. Qualquer situação que dependa de uma cognição abrangente, inclusive com coleta de provas orais, foge totalmente à pertinência da dita exceção e, por isso, não se deve processar medida nesse sentido. 2.2. DO INSTRUMENTO INADEQUADO PARA O PLEITO No caso em tela, o excipiente utiliza a exceção de pré-executividade para pedir que “sua liminar exclusão desta, bem como a imediata sustação das ordens de bloqueio de seus ativos financeiros, com a competente devolução dos valores já bloqueados e transferidos para conta judicial à disposição desse MM Juízo”. Inicialmente, convém esclarecer que foi proferido despacho no id 2973cc9 determinando o processamento do IDPJ, sendo que o excipiente foi citado no id 2973cc9 e foi proferida decisão reconhecendo a sua responsabilidade no id 53237e8. O excipiente, portanto, há muito já integra o polo passivo na lide, tendo tido oportunidade de manifestar-se, o que não fez. Embora a matéria já tem sido objeto de decisão, convém registrar que diferentemente do quanto alegado pelo excepto, estavam presentes os pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica da executada no presente caso. É certo que existe autonomia patrimonial entre a empresa e seus sócios ou administradores. Todavia, o sistema normativo em vigor permite que os sócios respondam pelas dívidas da sociedade, as quais reverteram em proveito dos sócios e/ou prejudicaram terceiros. Assim, à luz da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotada por este Juízo, basta a pessoa jurídica não deter bens suficientes para saldar suas dívidas trabalhistas para restar configurada a prática de ilícito e ser reconhecida a responsabilidade patrimonial dos sócios. Ademais, considerando os termos do art. 357, III, c/c com o art. 373, §1º, do CPC/2015, há a inversão do ônus da prova, pois o exequente tem hipossuficiência para localização de meios efetivos para a satisfação de seu crédito de natureza alimentar. Logo, incumbe aos sócios comprovar que a sociedade tem condições de arcar com a dívida exequenda. Verifica-se, no presente caso, que o excipiente foi regularmente notificado, a fim de propiciar o exercício do direito de defesa e do contraditório, mesmo sem ter integrado o polo passivo no processo de conhecimento. No particular, entretanto, o excipiente sequer apresentou contestação. Com efeito, nessa oportunidade, apenas faz impugnação jurídica da sua responsabilidade e inclusão no polo passivo, sem atestar a viabilidade de execução contra a empresa originalmente executada. Ressalto, além disso, que foi realizada, nesse feito, pesquisa patrimonial utilizando diversas ferramentas e a execução perdura por anos, mas não foram encontrados bens penhoráveis. Diante disso, portanto, a execução em face das empresas executadas restou frustrada, configurando-se a fraude aos direitos do credor, o que autorizou a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Destarte, conforme já decidido, o excipiente responderá, inclusive, com seus bens particulares, como autorizam o art. 10 do Decreto nº 3.708, art. 28, do CDC, art. 50, do CC/2002. Nesse momento processual, o Juízo proferiu despacho no seguinte sentido: “Colha a secretaria, via link com a JUCEB e SERPRO, as informações perseguidas pelo Exequente, notificando-o em seguida, para ciência”. Há requerimento do exequente apenas de instauração de IDPJ para desconsideração inversa, cujo processamento está iniciando, sendo que os indicados serão intimados para exercer o regular contraditório. Dito isso, é certo que o presente instrumento não é adequado para o que pugna o excipiente. Com efeito, a exceção de pré-executividade não é prevista em lei, mas, sim, uma criação doutrinária e jurisprudencial, somente sendo admitida para declaração de irregularidade insanável do feito, a qual o juiz, inclusive, pode conhecer de ofício. Sendo assim, já tendo sido proferida a decisão no IDPJ, não tendo sido apresentado qualquer vício, conclui-se que o excipiente não utiliza o instrumento hábil para o seu pleito e, por isso, não deve prosperar. 3 – CONCLUSÃO: Isto posto, NÃO CONHEÇO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por MARCOS QUEIROZ AMARAL, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, como se aqui estivesse literalmente transcrita. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Cumpra-se o quanto determinado no id 113b7c1. Salvador, 24 de abril de 2025. LEA MARIA RIBEIRO VIEIRA JUÍZA DO TRABALHO SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA MARIA RIBEIRO VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALUGAR - LOCACAO DE ESTRUTURAS METALICAS E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA - EPP

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Caixa Economica Federal e outros x Alugar - Locacao De Estruturas Metalicas E Equipamentos Para Eventos Ltda - Epp e outros

ID: 260645093

Tribunal: TRT5 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-08.2015.5.05.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAPITANIA DOS PORTOS DA BAHIA CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE JAGUAQUARA-BA CARTÓRIO DO 1º OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DO SALVADOR-BA CARTÓRIO DO 2º OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DO SALVADOR-BA CARTÓRIO DO 7º OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DO SALVADOR-BA COOPERATIVA DE CREDITO RURAL ILHEUS LTDA WILLIAM DE JESUS MUNIZ

Polo Passivo:

ALUGAR - LOCACAO DE ESTRUTURAS METALICAS E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA - EPP ANTONIO LIMA MORAIS ELO EQUIPAMENTOS PARA LOCACAO LTDA MARCOS QUEIROZ AMARAL STRACTUS ASSESSORIA E PRETACAO DE SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WAGNER VELOSO MARTINS

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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PAULO SOARES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000727-08.2015.5.05.0021 : WILLIAM DE JESUS MUNIZ : STRACTUS ASSESSORIA E PRET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000727-08.2015.5.05.0021 : WILLIAM DE JESUS MUNIZ : STRACTUS ASSESSORIA E PRETACAO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79cb204 proferida nos autos. Vistos etc. 1. RELATÓRIO: MARCOS QUEIROZ AMARAL apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, cujos fundamentos estão contidos na petição de id d2c2eb. Devidamente notificado, o excepto manifestou-se. Sem necessidade de produção de provas, vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade constitui objeção absoluta à execução, indicando vício que inibe a própria instauração da constrição em relação ao executado. Envolve a discussão da própria validade do título ou a legitimidade dos sujeitos envolvidos na execução, que poderia ser conhecida de ofício, pelo que desnecessária a garantia total do juízo, para seu exame. É admissível apenas excepcionalmente quando apresentada prova inequívoca de vícios formais do título executivo ou quando invocadas questões de ordem pública ou temas relevantes. Qualquer situação que dependa de uma cognição abrangente, inclusive com coleta de provas orais, foge totalmente à pertinência da dita exceção e, por isso, não se deve processar medida nesse sentido. 2.2. DO INSTRUMENTO INADEQUADO PARA O PLEITO No caso em tela, o excipiente utiliza a exceção de pré-executividade para pedir que “sua liminar exclusão desta, bem como a imediata sustação das ordens de bloqueio de seus ativos financeiros, com a competente devolução dos valores já bloqueados e transferidos para conta judicial à disposição desse MM Juízo”. Inicialmente, convém esclarecer que foi proferido despacho no id 2973cc9 determinando o processamento do IDPJ, sendo que o excipiente foi citado no id 2973cc9 e foi proferida decisão reconhecendo a sua responsabilidade no id 53237e8. O excipiente, portanto, há muito já integra o polo passivo na lide, tendo tido oportunidade de manifestar-se, o que não fez. Embora a matéria já tem sido objeto de decisão, convém registrar que diferentemente do quanto alegado pelo excepto, estavam presentes os pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica da executada no presente caso. É certo que existe autonomia patrimonial entre a empresa e seus sócios ou administradores. Todavia, o sistema normativo em vigor permite que os sócios respondam pelas dívidas da sociedade, as quais reverteram em proveito dos sócios e/ou prejudicaram terceiros. Assim, à luz da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotada por este Juízo, basta a pessoa jurídica não deter bens suficientes para saldar suas dívidas trabalhistas para restar configurada a prática de ilícito e ser reconhecida a responsabilidade patrimonial dos sócios. Ademais, considerando os termos do art. 357, III, c/c com o art. 373, §1º, do CPC/2015, há a inversão do ônus da prova, pois o exequente tem hipossuficiência para localização de meios efetivos para a satisfação de seu crédito de natureza alimentar. Logo, incumbe aos sócios comprovar que a sociedade tem condições de arcar com a dívida exequenda. Verifica-se, no presente caso, que o excipiente foi regularmente notificado, a fim de propiciar o exercício do direito de defesa e do contraditório, mesmo sem ter integrado o polo passivo no processo de conhecimento. No particular, entretanto, o excipiente sequer apresentou contestação. Com efeito, nessa oportunidade, apenas faz impugnação jurídica da sua responsabilidade e inclusão no polo passivo, sem atestar a viabilidade de execução contra a empresa originalmente executada. Ressalto, além disso, que foi realizada, nesse feito, pesquisa patrimonial utilizando diversas ferramentas e a execução perdura por anos, mas não foram encontrados bens penhoráveis. Diante disso, portanto, a execução em face das empresas executadas restou frustrada, configurando-se a fraude aos direitos do credor, o que autorizou a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Destarte, conforme já decidido, o excipiente responderá, inclusive, com seus bens particulares, como autorizam o art. 10 do Decreto nº 3.708, art. 28, do CDC, art. 50, do CC/2002. Nesse momento processual, o Juízo proferiu despacho no seguinte sentido: “Colha a secretaria, via link com a JUCEB e SERPRO, as informações perseguidas pelo Exequente, notificando-o em seguida, para ciência”. Há requerimento do exequente apenas de instauração de IDPJ para desconsideração inversa, cujo processamento está iniciando, sendo que os indicados serão intimados para exercer o regular contraditório. Dito isso, é certo que o presente instrumento não é adequado para o que pugna o excipiente. Com efeito, a exceção de pré-executividade não é prevista em lei, mas, sim, uma criação doutrinária e jurisprudencial, somente sendo admitida para declaração de irregularidade insanável do feito, a qual o juiz, inclusive, pode conhecer de ofício. Sendo assim, já tendo sido proferida a decisão no IDPJ, não tendo sido apresentado qualquer vício, conclui-se que o excipiente não utiliza o instrumento hábil para o seu pleito e, por isso, não deve prosperar. 3 – CONCLUSÃO: Isto posto, NÃO CONHEÇO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por MARCOS QUEIROZ AMARAL, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, como se aqui estivesse literalmente transcrita. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Cumpra-se o quanto determinado no id 113b7c1. Salvador, 24 de abril de 2025. LEA MARIA RIBEIRO VIEIRA JUÍZA DO TRABALHO SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA MARIA RIBEIRO VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM DE JESUS MUNIZ

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