Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 25 de 544

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Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

Envolvido

JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

Envolvido

SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

Envolvido

CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Francisco Alves De Miranda Ramalho Filho e outros x Empreendimentos Pague Menos S/A e outros

ID: 276002001

Tribunal: TRT5 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000049-57.2024.5.05.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO ALVES DE MIRANDA RAMALHO FILHO NATHALIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA

Notificação

Advogados:

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL GALVAO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TAMIRES SOUZA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000049-57.2024.5.05.0027 RECLAMANTE: NATHALIA RODRIGUES DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000049-57.2024.5.05.0027 RECLAMANTE: NATHALIA RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0a9631 proferido nos autos. Vistos etc. Indefiro a reiteração dos quesitos explicativos apresentados pela reclamante por impertinentes, tendo em vista que a autora já havia apresentado quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo expert, operando-se a preclusão, e por considerar suficiente a prova já carreada aos autos, com esteio no princípio da razoabilidade e na inteligência dos Art. 370 e Art. 470 inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Como acentua a melhor doutrina: “[...]. O perito não substitui o juiz, pelo que não lhe cabe extrair conclusões jurídicas dos fatos periciados. Seu papel é o de fornecedor de informação de dados relevantes para a instrução probatória. Mas a avaliação desses dados no plano jurídico é ato de competência exclusiva do juiz.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. - Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Vol. 1. 61. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 988.) Não é demais ressaltar que a parte não tem o direito subjetivo a obter laudo pericial ou manifestação do perito do juízo em conformidade com seus interesses. O processo não pode se prolongar “ad aeternum”, num infindável debate das partes com o perito até que este apresente manifestação de acordo com as expectativas dos demandantes. Indefiro ainda a realização de nova perícia, tendo em vista que não se justifica a designação de uma nova prova técnica, notadamente porque ausentes indícios de que o Expert haja incorrido em vícios aptos a macular de nulidade a produção da prova. Ademais, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos existentes nos autos. Dê-se ciência às partes. Ato contínuo, designe-se audiência de instrução, devendo ser notificados advogados e partes, estas através daqueles, esclarecendo que deverão comparecer para depor, sob pena de confissão, e informar sobre a audiência às respectivas testemunhas, que deverão ser trazidas independentemente de notificação, sob pena de preclusão. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. NAJLA ROSENTINA MEIJON JORGE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A - IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA

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Jose Francisco Alves De Miranda Ramalho Filho e outros x Empreendimentos Pague Menos S/A e outros

ID: 276002015

Tribunal: TRT5 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000049-57.2024.5.05.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO ALVES DE MIRANDA RAMALHO FILHO NATHALIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA

Notificação

Advogados:

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL GALVAO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TAMIRES SOUZA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000049-57.2024.5.05.0027 RECLAMANTE: NATHALIA RODRIGUES DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000049-57.2024.5.05.0027 RECLAMANTE: NATHALIA RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0a9631 proferido nos autos. Vistos etc. Indefiro a reiteração dos quesitos explicativos apresentados pela reclamante por impertinentes, tendo em vista que a autora já havia apresentado quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo expert, operando-se a preclusão, e por considerar suficiente a prova já carreada aos autos, com esteio no princípio da razoabilidade e na inteligência dos Art. 370 e Art. 470 inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Como acentua a melhor doutrina: “[...]. O perito não substitui o juiz, pelo que não lhe cabe extrair conclusões jurídicas dos fatos periciados. Seu papel é o de fornecedor de informação de dados relevantes para a instrução probatória. Mas a avaliação desses dados no plano jurídico é ato de competência exclusiva do juiz.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. - Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Vol. 1. 61. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 988.) Não é demais ressaltar que a parte não tem o direito subjetivo a obter laudo pericial ou manifestação do perito do juízo em conformidade com seus interesses. O processo não pode se prolongar “ad aeternum”, num infindável debate das partes com o perito até que este apresente manifestação de acordo com as expectativas dos demandantes. Indefiro ainda a realização de nova perícia, tendo em vista que não se justifica a designação de uma nova prova técnica, notadamente porque ausentes indícios de que o Expert haja incorrido em vícios aptos a macular de nulidade a produção da prova. Ademais, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos existentes nos autos. Dê-se ciência às partes. Ato contínuo, designe-se audiência de instrução, devendo ser notificados advogados e partes, estas através daqueles, esclarecendo que deverão comparecer para depor, sob pena de confissão, e informar sobre a audiência às respectivas testemunhas, que deverão ser trazidas independentemente de notificação, sob pena de preclusão. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. NAJLA ROSENTINA MEIJON JORGE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA RODRIGUES DE SOUZA

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Marcelo Marques Saar e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 322545817

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000666-77.2024.5.05.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARQUES SAAR MARTA REGINA PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA BASTOS BASTOS LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE JESUS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MENDONCA LINS BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO OSORIO GUSMAO SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000666-77.2024.5.05.0007 REQUERENTE: MARTA REGINA PINHEIRO REQUERIDO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000666-77.2024.5.05.0007 REQUERENTE: MARTA REGINA PINHEIRO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3990cb4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. BANCO BRADESCO S.A. opõe Impugnação aos Cálculos, nos termos do art.879, §2º da CLT, nos autos da ação movida por MARTA REGINA PINHEIRO, nos termos da petição de ID. 000a3b9. A impugnação em tela atende aos requisitos de tempestividade e subscrição por profissional habilitado. A impugnada se manifestou (id. 28586a9). Por se tratar de matéria complexa foi designada perícia. Laudo apresentado (id. 26f78ae). Tudo visto e examinado, encontram-se os autos em ordem para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO: LIBERAÇÃO DE VALORES- Nos termos do artigo 899 da CLT, em se tratando de execução provisória, os atos de execução ficam limitados até a penhora, não se havendo falar em liberação de valores incontroversos. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA- Alega o Impugnante que a Exequente reajustou o salário devido segundo os reajustes normativos, mas manteve congelado o valor do benefício percebido junto ao INSS. Com razão. Conforme certificado pelo perito do Juízo, não houve correção do valor do benefício pago pelo INSS. Defere-se a retificação. DA REINTEGRAÇÃO/INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA- Sustenta o Impugnante que não foi deferida a reintegração, mas o pagamento de indenização substitutiva. Com efeito, foi reconhecida a estabilidade acidentária a partir de 04/12/2018, sendo devido o pagamento da indenização substitutiva a partir da referida data. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA- Não assiste razão ao Impugnante, pois não foi determinada a aplicação de redutor em caso de pagamento em parcela única. CORREÇÃO MONETÁRIA- Com razão o Impugnante. O título exequendo determinou a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento. CUSTAS- Não assiste razão ao banco Impugnante, tendo em vista que as custas de conhecimento possuem como base de cálculo o valor da condenação (estimado), enquanto que o percentual de 2% deve incidir sobre o valor do débito (apurável na fase de execução). Por outro lado, devem ser deduzidas as custas recolhidas quando da interposição de recurso. Nestes termos, é julgada parcialmente procedente a impugnação aos cálculos, nos estritos termos reconhecidos pelo expert, e homologadas as contas de id. 88ae3d3, que passam a integrar essa decisão para todos os fins. HONORÁRIOS PERICIAIS– São arbitrados os honorários do Perito Oficial responsável pela perícia contábil em R$ 4.500,00, cabendo à Reclamada a responsabilidade pelo seu pagamento (CLT, art. 790-B). CONCLUSÃO: Posto isto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos oposta, nos termos da fundamentação supra, que integra esta decisão para todos os fins. Homologo as contas de id. 88ae3d3. Intimem-se. Considerando a natureza alimentar do crédito do reclamante, super privilegiado (CTN, art. 186) e imprescindível à sobrevivência do trabalhador, os princípios da razoável duração do processo e da efetividade do comando sentencial, buscando assegurar o resultado útil do processo, intime-se a reclamada para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, diretamente na pessoa do seu advogado, sob pena prosseguimento da execução, dispensada a citação, conforme estabelece procedimento contido no art. 523 caput do CPC. Aplicado por analogia o art. 832, §1º da CTL que autoriza o juiz a estabelecer prazo e condições para o cumprimento de suas decisões. O novel entendimento acima, inclusive, foi preconizado por meio do Enunciado 66 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do TST, in verbis: "66. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DO PROCESSO COMUM AO PROCESSO TRABALHISTA. OMISSÕES ONTOLÓGICA E AXIOLÓGICA. ADMISSIBILIDADE. Diante do atual estágio de desenvolvimento do processo comum e da necessidade de se conferir aplicabilidade à garantia constitucional da duração razoável do processo, os artigos 769 e 889 da CLT comportam interpretação conforme a Constituição Federal, permitindo a aplicação de normas processuais mais adequadas à efetivação do direito. Aplicação dos princípios da instrumentalidade, efetividade e não-retrocesso social." Cumpra-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTA REGINA PINHEIRO

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Marcelo Marques Saar e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 322545836

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000666-77.2024.5.05.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARQUES SAAR MARTA REGINA PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA BASTOS BASTOS LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE JESUS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MENDONCA LINS BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO OSORIO GUSMAO SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000666-77.2024.5.05.0007 REQUERENTE: MARTA REGINA PINHEIRO REQUERIDO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000666-77.2024.5.05.0007 REQUERENTE: MARTA REGINA PINHEIRO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3990cb4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. BANCO BRADESCO S.A. opõe Impugnação aos Cálculos, nos termos do art.879, §2º da CLT, nos autos da ação movida por MARTA REGINA PINHEIRO, nos termos da petição de ID. 000a3b9. A impugnação em tela atende aos requisitos de tempestividade e subscrição por profissional habilitado. A impugnada se manifestou (id. 28586a9). Por se tratar de matéria complexa foi designada perícia. Laudo apresentado (id. 26f78ae). Tudo visto e examinado, encontram-se os autos em ordem para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO: LIBERAÇÃO DE VALORES- Nos termos do artigo 899 da CLT, em se tratando de execução provisória, os atos de execução ficam limitados até a penhora, não se havendo falar em liberação de valores incontroversos. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA- Alega o Impugnante que a Exequente reajustou o salário devido segundo os reajustes normativos, mas manteve congelado o valor do benefício percebido junto ao INSS. Com razão. Conforme certificado pelo perito do Juízo, não houve correção do valor do benefício pago pelo INSS. Defere-se a retificação. DA REINTEGRAÇÃO/INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA- Sustenta o Impugnante que não foi deferida a reintegração, mas o pagamento de indenização substitutiva. Com efeito, foi reconhecida a estabilidade acidentária a partir de 04/12/2018, sendo devido o pagamento da indenização substitutiva a partir da referida data. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA- Não assiste razão ao Impugnante, pois não foi determinada a aplicação de redutor em caso de pagamento em parcela única. CORREÇÃO MONETÁRIA- Com razão o Impugnante. O título exequendo determinou a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento. CUSTAS- Não assiste razão ao banco Impugnante, tendo em vista que as custas de conhecimento possuem como base de cálculo o valor da condenação (estimado), enquanto que o percentual de 2% deve incidir sobre o valor do débito (apurável na fase de execução). Por outro lado, devem ser deduzidas as custas recolhidas quando da interposição de recurso. Nestes termos, é julgada parcialmente procedente a impugnação aos cálculos, nos estritos termos reconhecidos pelo expert, e homologadas as contas de id. 88ae3d3, que passam a integrar essa decisão para todos os fins. HONORÁRIOS PERICIAIS– São arbitrados os honorários do Perito Oficial responsável pela perícia contábil em R$ 4.500,00, cabendo à Reclamada a responsabilidade pelo seu pagamento (CLT, art. 790-B). CONCLUSÃO: Posto isto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos oposta, nos termos da fundamentação supra, que integra esta decisão para todos os fins. Homologo as contas de id. 88ae3d3. Intimem-se. Considerando a natureza alimentar do crédito do reclamante, super privilegiado (CTN, art. 186) e imprescindível à sobrevivência do trabalhador, os princípios da razoável duração do processo e da efetividade do comando sentencial, buscando assegurar o resultado útil do processo, intime-se a reclamada para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, diretamente na pessoa do seu advogado, sob pena prosseguimento da execução, dispensada a citação, conforme estabelece procedimento contido no art. 523 caput do CPC. Aplicado por analogia o art. 832, §1º da CTL que autoriza o juiz a estabelecer prazo e condições para o cumprimento de suas decisões. O novel entendimento acima, inclusive, foi preconizado por meio do Enunciado 66 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do TST, in verbis: "66. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DO PROCESSO COMUM AO PROCESSO TRABALHISTA. OMISSÕES ONTOLÓGICA E AXIOLÓGICA. ADMISSIBILIDADE. Diante do atual estágio de desenvolvimento do processo comum e da necessidade de se conferir aplicabilidade à garantia constitucional da duração razoável do processo, os artigos 769 e 889 da CLT comportam interpretação conforme a Constituição Federal, permitindo a aplicação de normas processuais mais adequadas à efetivação do direito. Aplicação dos princípios da instrumentalidade, efetividade e não-retrocesso social." Cumpra-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Flavio Roberto Gondim Gomes x Fundacao Nacional De Saude

ID: 261508167

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000159-71.2017.5.05.0651

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ROBERTO GONDIM GOMES

Polo Passivo:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Notificação

Advogados:

FELIPE GILPETRON CARVALHO DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILPETRON DOURADO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA 0000159-71.2017.5.05.0651 : FLAVIO ROBERTO GONDIM GOMES : FUNDACAO NACIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA 0000159-71.2017.5.05.0651 : FLAVIO ROBERTO GONDIM GOMES : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb1a947 proferida nos autos. DECISÃO 1 – RELATÓRIO FLÁVIO ROBERTO GONDIM GOMES, reclamante que é executado, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, na reclamação trabalhista que ajuizou em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. A excepto se manifestou. Vieram os autos conclusos para apreciação. É O RELATÓRIO. 2 - FUNDAMENTOS O excipiente postulou a suspensão da execução, com fundamento no art. 791-A, §4º, da CLT, sob a alegação de que é pessoa pobre, sem condições de arcar com as despesas judiciais, conforme já reconhecido quando da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem razão. Isso porque verifica-se que o excipiente foi condenado ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente (Id 0f03fa1). Trata-se de multa processual, não abrangida pelos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §4º, do CPC, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho: “§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas”. Ressalte-se que a previsão de suspensão da execução prevista no art. 791-A, §4º, da CLT, abrange apenas as parcelas decorrentes da sucumbência, como é o caso dos honorários, não abrangendo a multa processual. Nesse sentido, assim também entendeu o TRT 5ª Região ao apreciar caso análogo, in verbis: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COBRANÇA DE MULTA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. O art. 98 do CPC, em seu § 1º, estabelece, pormenorizadamente, as parcelas processuais compreendidas pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e, nesse rol, não são incluídas as penas aplicadas às partes no processo. Não fosse o bastante, o § 4º do citado dispositivo de lei é expresso em dispor que "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas". Assim, a pretensão de parte detentora da gratuidade judiciária em ver suspensa a cobrança de multa por recurso procrastinatório é contra legem. Essa penalidade tem caráter sancionatório, não se convolando em custa ou despesa processual ou encargo decorrente da sucumbência. Precedente do STJ. Agravo desprovido. (TRT da 5ª Região; Processo: 0001137-47.2017.5.05.0134; Data de assinatura: 08-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior - Terceira Turma; Relator(a): RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR). Por tudo quanto exposto, julga-se IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade. 3 - CONCLUSÃO Pelo exposto, resolve a Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa julgar IMPROCEDENTE a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por FLÁVIO ROBERTO GONDIM GOMES, reclamante que é executado, na forma analisada na fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrito. 1) Notifique-se o reclamante (que é executado) para pagamento do valor da multa no importe de R$ 2.041,92, no prazo de 48 horas, diretamente na pessoa do seu advogado, sob pena prosseguimento da execução, dispensada a citação, conforme estabelece procedimento contido no art. 523 caput do CPC. Aplicado por analogia o art. 832, §1º da CTL que autoriza o Juiz a estabelecer prazo e condições para o cumprimento de suas decisões. O novel entendimento acima, inclusive, foi preconizado por meio do Enunciado 66 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do TST, in verbis: "66. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DO PROCESSO COMUM AO PROCESSO TRABALHISTA. OMISSÕES ONTOLÓGICA E AXIOLÓGICA. ADMISSIBILIDADE. Diante do atual estágio de desenvolvimento do processo comum e da necessidade de se conferir aplicabilidade à garantia constitucional da duração razoável do processo, os artigos 769 e 889 da CLT comportam interpretação conforme a Constituição Federal, permitindo a aplicação de normas processuais mais adequadas à efetivação do direito. Aplicação dos princípios da instrumentalidade, efetividade e não-retrocesso social." 2) Ultrapassado o prazo supra, sem pagamento, ao sisbajud em face do reclamante que é executado. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BOM JESUS DA LAPA/BA, 25 de abril de 2025. KARINA MAVROMATI DE BARROS E AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO ROBERTO GONDIM GOMES

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Casa Fornari Paes E Delicias Ltda e outros x Adriana Cavalcante Mendes e outros

ID: 332113227

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000674-89.2021.5.05.0191

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CASA FORNARI PAES E DELICIAS LTDA CELSO RICARDO NOGUEIRA ARAUJO IRACEMA DE ANQUIETA BORGES FRANCO JADER GUILHERME RIOS SANTOS THIAGO SANTIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANA CAVALCANTE MENDES ANDRE LUIS DE MACEDO SANTOS CRISTIANO MACEDO COSTA LUIZ FABIO PINTO MACEDO OSVALDO MACEDO FILHO EIRELI RESTAURANTE MEU CAFE DA MANHA LTDA

Notificação

Advogados:

WENDEL LOPES PEDREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JADER GUILHERME RIOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO RICARDO NOGUEIRA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IRACEMA DE ANQUIETA BORGES FRANCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CANARIO GRESZGORN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IOCAÃ COSTA SIMÕES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000674-89.2021.5.05.0191 RECLAMANTE: THIAGO SANTIAGO DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000674-89.2021.5.05.0191 RECLAMANTE: THIAGO SANTIAGO DOS SANTOS RECLAMADO: OSVALDO MACEDO FILHO EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ad9413 proferida nos autos. PROCEDIMENTO DE UNIFICAÇÃO DE PENHORA (PUP) I – PRE – CONTEXTO E FUNDAMENTAÇÃO São diversas as execuções em curso contra o espólio de Osvaldo Macedo Filho, cujo patrimônio está submetido à jurisdição do juízo do inventário, o que tem imposto significativas dificuldades para a efetivação da tutela jurisdicional, especialmente diante do litígio existente entre os herdeiros. Tal cenário tem gerado entraves ao pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente. Diante dessa celeuma, diversos processos foram remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), onde as tratativas avançaram consideravelmente graças ao empenho dos exequentes, sucessores do executado e da coordenadora Dra. Mônica Sapucaia, que tem promovido mediações integradas entre as partes e articulado ações conjuntas com os juízos das execuções originárias e o Polo Nordeste de Execução da 5ª Região. Uma das medidas executivas buscadas por diversas varas é a penhora dos valores pagos a título de aluguel do imóvel onde funcionava o restaurante da empresa titularidade do empregador falecido. Contudo, o volume expressivo do passivo trabalhista impõe a necessidade de um tratamento coletivo das execuções, evitando a pulverização dos atos executórios e permitindo uma atuação coordenada e mais eficaz do Judiciário. Deliberações já foram tomadas no âmbito do CEJUSC em cooperação com os credores e representantes do espólio, o que reforça o caráter dialógico e cooperativo do presente procedimento. Dentre as medidas já acordadas, destaca-se a formalização da concordância com a reversão do valor do arrendamento mensal do imóvel (R$ 10.000,00) para conta judicial, visando à formação de fundo comum para pagamento dos créditos trabalhistas; determinação de apresentação do contrato de arrendamento pela parte ré, o que foi cumprido, com juntada do documento sob visibilidade restrita. Restou ajustado ainda em consenso a expedição de novo mandado de bloqueio ao arrendatário – Café Fornari, localizado em Amélia Rodrigues – com vistas à indicação de conta judicial na CEF para direcionamento dos depósitos vinculados ao contrato de arrendamento. Houve elaboração de quadro de credores com anuência já das partes. Também ficou pactuada a intimação do arrendatário para, no prazo de 05 (cinco) dias do recebimento da notificação, comprovar o depósito referente ao valor do arrendamento de abril/2024, sob pena de bloqueio judicial. Ambas as medidas devem ser executadas por oficial de justiça. Por fim, conforme ata do CEJUSC, foi anunciada a desistência das impugnações ao testamento pelos herdeiros Luiz Fábio Pinto Macedo, André Luís de Macedo Santos e Cristiano Macedo Costa, com o compromisso de formalização no juízo cível no prazo de 15 dias. Também se comprometeram, por meio de seus advogados, a conversão do testamento em inventário consensual, com chamamento de todos os beneficiários. Tais providências sinalizam ambiente favorável à atuação unificada e à racionalização da execução, legitimando a centralização processual no presente PUP. Ademais demonstra a conveniência para reunião das execuções como meio de garantir tratamento equânime aos credores, eficiência administrativa, racionalização dos atos processuais e a adequada destinação dos valores penhorados. A sistemática do PUP, nesse sentido, promove não apenas o cumprimento do direito individual, mas um exercício de justiça distributiva, pois viabiliza o rateio racional, proporcional e público dos bens expropriados, segundo critérios normativos e transparentes. Garante-se, assim, que todos os credores habilitados no procedimento tenham igual possibilidade de satisfação de seus créditos, sem privilégio indevido decorrente da celeridade ou sorte no andamento processual isolado. Ressalte-se que, embora estejam em curso 19 execuções, número muito inferior ao patamar de 100 ações mencionado como referencial, o art. 73 do Provimento Conjunto GP/CR nº 06/2023 do TRT5 admite a instauração do PUP mediante decisão fundamentada quanto à sua conveniência ou necessidade, abrangência e condições de efetividade. A própria norma prevê a viabilidade do procedimento mesmo em número reduzido de ações, quando demonstrada a relevância e pertinência do requerimento. No caso em tela, a medida se justifica não apenas pelo significativo passivo existente e pela inércia patrimonial do espólio, mas também pelo ambiente cooperativo entre os sujeitos processuais, pela complexidade decorrente da multiplicidade de credores e pela existência de bem comum com receita contínua (aluguéis), que pode ser revertida em benefício coletivo por meio da centralização dos atos executórios. II – PROCEDIMENTO DE UNIFICAÇÃO DA PENHORA A centralização das execuções contra um mesmo devedor ou grupo de devedores tem previsão legal no art. 28, caput e §1º, da Lei 6.830/90, aplicado ao processo de execução trabalhista diante da determinação nesse sentido contido no art. 889, da CLT. Além disso, com o advento do CPC de 2015, explicitou-se e ressaltou-se a importância do princípio da cooperação jurisdicional, previsto no art. 69, II, desse diploma legal. A reunião de execuções justifica-se a fim de evitar a repetição de atos, com objetivos semelhantes, o que significa economia de energia e de trabalho. Assim, concretizada uma medida, as demais execuções seguem o mesmo caminho, o que se coaduna com os preceitos constitucionais de eficiência administrativa e duração razoável do processo. Justifica-se, assim, a instauração do Procedimento de Unificação de Penhora (PUP) com base nos seguintes fundamentos normativos: a) Art. 28 da Lei nº 6.830/1980, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 889 da CLT; b) Art. 780 do CPC, que admite a cumulação de execuções contra o mesmo devedor; c) Art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88, que assegura a razoável duração do processo; d) Provimento Conjunto GP/CR nº 06/2023 do TRT da 5ª Região, especialmente os arts. 47, 74, 115, 119, 127 e 128 (este último tratando expressamente do PUP); e) Art. 118, IV do Provimento Conjunto GP/CR nº 06/2023, que atribui ao juiz coordenador do Polo de Execução a competência para instaurar PUP; f) Precedentes do CNJ nos PCAs nº 0002727-29.2018.2.00.0000 e nº 0003650-55.2018.2.00.0000, que reconhecem a regularidade da unificação de penhora como medida de efetividade; g) Princípios da cooperação jurisdicional (art. 69, II, CPC), da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), os quais fundamentam a construção da atuação articulada e proativa dos juízes coordenadores de execução; A medida inicial de expropriação recairá sobre os valores oriundos do contrato de arrendamento do imóvel anteriormente ocupado pelo restaurante do falecido empregador. Tal arrendamento está atualmente vinculado à empresa Café Fornari, localizada no município de Amélia Rodrigues. As tratativas em curso no âmbito do CEJUSC, entretanto, indicam a possibilidade de evolução para a penhora do próprio imóvel, hipótese que viabilizaria a quitação integral do passivo trabalhista apurado nas execuções reunidas. Nesse sentido, foram acordadas medidas concretas, como a expedição de mandado de bloqueio ao arrendatário para que os pagamentos futuros sejam direcionados a conta judicial vinculada ao presente processo, além de intimação para comprovação do depósito referente ao mês de abril/2024. A perspectiva de penhora do bem imóvel, somada à desistência das impugnações ao testamento pelos herdeiros e à provável conversão do procedimento sucessório em inventário consensual, reforça a viabilidade da medida e a expectativa de satisfatória solução coletiva das execuções trabalhistas em curso contra o espólio. III – COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA Diante da natureza do bem vinculado ao espólio do executado e da existência de processo em trâmite perante a 4ª Vara de Sucessões de Salvador, revela-se pertinente a tentativa de cooperação judiciária com o referido juízo cível. Trata-se de medida necessária para aprimorar a eficiência processual, por meio de ações colaborativas entre órgãos do Judiciário, que atuam sobre questões correlatas e interdependentes. A centralização dos esforços executórios, a ampliação da cooperação judiciária e o uso estratégico de estruturas especializadas constituem avanços que aproximam a Justiça do Trabalho de sua vocação constitucional: garantir a efetividade do direito do trabalho por meio de uma jurisdição acessível, célere, democrática e, acima de tudo, eficiente. A cooperação judiciária constitui um dos pilares do Procedimento de Reunião de Execuções, nos termos do art. 148-A da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 27, parágrafo único, I, do Provimento Conjunto GP/CR nº 06/2023 do TRT da 5ª Região. Desta sorte, será o juízo cível, 4ª Vara de Sucessões de Salvador, oficiado na tentativa de atuação em parceria com esta Justiça Especializada, em forma de cooperação judiciária, consoante art. 67 do CPC e a Resolução nº 350/2020 do CNJ, que consolidou as diretrizes sobre cooperação entre órgãos jurisdicionais. Pensando o Judiciário como uma unidade funcional, invoca-se lição do Desembargador do Trabalho José Eduardo de Resende Chaves Júnior, para exortar V.Exa. à busca de solução conjunta para o presente conflito: "A gestão cooperativa foca não apenas o processo, mas também o conflito social que o antecede. Não enxerga apenas o Poder Judiciário, como repartição, estanque, mas opera em termos de 'sistema de justiça', envolvendo também os demais membros indispensáveis à administração da justiça, bem assim a própria sociedade articulada. A ideia de um Judiciário que atue como um todo harmônico é mais do que simplesmente compatível com todas as áreas do Direito, é desejável.” Essa cooperação interinstitucional se impõe como instrumento de racionalidade e diálogo, com vistas à realização de atos coordenados, troca de informações relevantes e eventual reconhecimento recíproco de decisões que favoreçam a efetividade da execução trabalhista e a pacificação dos conflitos sucessórios. IV – DELIBERAÇÃO Diante do exposto, na condição de Juíza Coordenadora do Polo Especializado em Execução, decido: 1. Instaurar o Procedimento de Unificação de Penhora (PUP), elegendo o processo nº 0000674-89.2021.5.05.0191 como processo piloto; 2. Reunir todas as execuções definitivas e liquidadas em face do espólio de Osvaldo Macedo Filho, que tramitam nas varas que integram o Polo Nordeste de Execução; 3. Determinar o sobrestamento dos processos reunidos, devendo a Secretaria proceder conforme o padrão previsto para tramitação conjunta; 4. Ratificar a constrição dos valores provenientes do aluguel do imóvel vinculado ao espólio, devendo os recursos serem canalizados para o presente processo piloto, em benefício coletivo dos credores trabalhistas; 5. Ratificar a autorização consensual para liberação parcial dos valores à exequente do processo 0000645-27.2021.5.05.0195, conforme ordem de pagamento dos credores prevista no ID 1eb5c24; Os atos relacionados à alienação do bem, eventual sub-rogação de garantias ou habilitação de novos processos deverão ser conduzidos centralizadamente no processo piloto, com o auxílio do Polo de Execução e das secretarias das varas de origem; V – DA PRÁTICA DOS ATOS Adotadas tais providências de reuniões das execuções nos moldes acima os atos processuais serão praticados no processo cabecel pela Secretaria da 1ª Vara de Feira de Santana, salvo aqueles relativos à eventual realização da alienação judicial. Eventuais incidentes processuais provocados pelas partes ou por terceiros relacionados ao procedimento de unificação da penhora deverão ser instaurados e processados na 1ª Vara de Feira de Santana, mantida a tramitação dos demais atos em cada juízo singular da execução. Os valores colocados à disposição deste Juízo serão revertidos em favor de todos os exequentes habilitados no presente procedimento de unificação da penhora. Aproveitam-se os atos de expropriação já concretizados neste processo cabecel a todos os demais feitos, sejam os já cadastrados para reserva de crédito, sejam os habilitados para pagamento dos seus credores. As impugnações de cálculos, impugnação à sentença de liquidação, embargos à execução, embargos de terceiros e outros incidentes relativos à execução individual serão processados e julgados pelo juízo individual da execução. Caberá ao juízo singular da execução: a) Intimar os exequentes nas execuções individuais para informar que os atos de execução passarão a ser praticados no processo cabecel, salvo disposição expressa em sentido contrária contida nesta decisão. b) Remeter os cálculos de liquidação e demais informações de identificação de cada processo afetado para o juízo centralizador das execuções. c) Certificar em cada processo singular que a eventual garantia da execução será processada perante o processo cabecel. VI – ATOS PARA CUMPRIMENTO PELA 1ª VARA DE FEIRA DE SANTANA Diante de todo exposto reunidas as execuções e instaurado o procedimento de penhora unificada: 1. Informe-se, por meio eletrônico, às Varas do Trabalho nas quais tramitam processos contra a executada sobre a instauração do presente procedimento, enviando cópia da presente decisão, esclarecendo que os processos habilitados deverão conter certificação nesse sentido e tramitação de sobrestamento. As ações que não estejam liquidadas com conta transitado em julgado deverão seguir seu curso nos autos originais até apuração definitiva do crédito, quando poderá ser habilitado no processo cabecel. 2. Solicite-se as referidas Varas do trabalho que apresentem, no prazo de trinta dias, cálculos atualizados de cada execução, com data de ajuizamento da ação e de nascimento dos exequentes, para habilitação no presente procedimento, bem assim de que deverão intimar todos os advogados habilitados nos processos individuais, por meio do DJE, salvo àquelas que já constam do quadro de credores formalizado no CEJUSC. 3. Informe-se, por meio eletrônico, a Vara do trabalho, processo 0000674-89.2021.5.05.0191 sobre a reunião das execuções, bem como da penhora sobre os valores oriundos do contrato de arrendamento do imóvel neste processo cabecel; 5. Quadro de credores elaborado em id 1eb5c24 , ratificado pelas partes em audiência conciliatória – ata de id c8f3d93; 6. Fica instituída a Comissão de Credores no âmbito do presente Procedimento Unificado de Penhora (PUP), com base no empenho demonstrado pelos advogados nas sessões de mediação conduzidas no CEJUSC, conforme registrado nas atas constantes dos autos (IDs c8f3d93 e 25607cf). A Comissão será composta pelos seguintes profissionais, que atuam na defesa de exequentes e participaram ativamente das tratativas: Dra. Iracema Anquieta Borges Franco, OAB/BA 13.702; Dr. Celso Ricardo Nogueira Araújo, OAB/BA 46.083; Dr. Rafael Canario Greszgorn, OAB/BA 36.955. A nomeação atende ao disposto no Provimento Conjunto GP/CR TRT5 nº 06/2023 e tem por finalidade reforçar a transparência e a eficiência do presente procedimento, 7. Torne-se pública a instauração do presente procedimento de Reunião de Execuções e Unificação da penhora na aba de Execução Forçada no site do TRT (https://www.trt5.jus.br/regimeespecial- execucao-forcada). 8. Oficie-se o Juízo da 4ª Vara de Sucessões de Salvador para informar as deliberações acima determinadas, bem como a atuação dos sucessores nos processos em curso, destacando-se a convenção de desistência das impugnações ao testamento e o compromisso de conversão do feito em inventário consensual. Informe ainda ao Juízo cível o montante global do passivo trabalhista apurado até o momento, solicitando reserva de crédito no inventário, nos termos do art. 643 do CPC, e requerer a cooperação nos atos que favoreçam a célere resolução dos créditos reconhecidos judicialmente. 9. Expeça-se, com urgência, mandado de bloqueio dirigido ao arrendatário Café Fornari, localizado em Amélia Rodrigues, a ser cumprido por Oficial de Justiça, informando a conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este procedimento, para a qual deverão ser direcionados os futuros depósitos relativos ao contrato de arrendamento do imóvel anteriormente descrito, com as respectivas advertências quanto às consequências do inadimplemento das obrigações contratuais. Além disso, intime-se o referido arrendatário, também por meio de Oficial de Justiça, para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da intimação, o depósito do valor correspondente ao mês de abril de 2024, sob pena de bloqueio do montante devido. 10. Cumpram-se os atos aqui determinados e as deliberações constantes em ata de id 36b91f3. FEIRA DE SANTANA/BA, 22 de julho de 2025. NADVA NASCIMENTO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELSO RICARDO NOGUEIRA ARAUJO - JADER GUILHERME RIOS SANTOS - IRACEMA DE ANQUIETA BORGES FRANCO

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Casa Fornari Paes E Delicias Ltda e outros x Adriana Cavalcante Mendes e outros

ID: 332113251

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000674-89.2021.5.05.0191

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CASA FORNARI PAES E DELICIAS LTDA CELSO RICARDO NOGUEIRA ARAUJO IRACEMA DE ANQUIETA BORGES FRANCO JADER GUILHERME RIOS SANTOS THIAGO SANTIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANA CAVALCANTE MENDES ANDRE LUIS DE MACEDO SANTOS CRISTIANO MACEDO COSTA LUIZ FABIO PINTO MACEDO OSVALDO MACEDO FILHO EIRELI RESTAURANTE MEU CAFE DA MANHA LTDA

Notificação

Advogados:

WENDEL LOPES PEDREIRA

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JADER GUILHERME RIOS SANTOS

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CELSO RICARDO NOGUEIRA ARAUJO

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IRACEMA DE ANQUIETA BORGES FRANCO

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RAFAEL CANARIO GRESZGORN

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IOCAÃ COSTA SIMÕES

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IVAN DE SOUZA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000674-89.2021.5.05.0191 RECLAMANTE: THIAGO SANTIAGO DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000674-89.2021.5.05.0191 RECLAMANTE: THIAGO SANTIAGO DOS SANTOS RECLAMADO: OSVALDO MACEDO FILHO EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ad9413 proferida nos autos. PROCEDIMENTO DE UNIFICAÇÃO DE PENHORA (PUP) I – PRE – CONTEXTO E FUNDAMENTAÇÃO São diversas as execuções em curso contra o espólio de Osvaldo Macedo Filho, cujo patrimônio está submetido à jurisdição do juízo do inventário, o que tem imposto significativas dificuldades para a efetivação da tutela jurisdicional, especialmente diante do litígio existente entre os herdeiros. Tal cenário tem gerado entraves ao pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente. Diante dessa celeuma, diversos processos foram remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), onde as tratativas avançaram consideravelmente graças ao empenho dos exequentes, sucessores do executado e da coordenadora Dra. Mônica Sapucaia, que tem promovido mediações integradas entre as partes e articulado ações conjuntas com os juízos das execuções originárias e o Polo Nordeste de Execução da 5ª Região. Uma das medidas executivas buscadas por diversas varas é a penhora dos valores pagos a título de aluguel do imóvel onde funcionava o restaurante da empresa titularidade do empregador falecido. Contudo, o volume expressivo do passivo trabalhista impõe a necessidade de um tratamento coletivo das execuções, evitando a pulverização dos atos executórios e permitindo uma atuação coordenada e mais eficaz do Judiciário. Deliberações já foram tomadas no âmbito do CEJUSC em cooperação com os credores e representantes do espólio, o que reforça o caráter dialógico e cooperativo do presente procedimento. Dentre as medidas já acordadas, destaca-se a formalização da concordância com a reversão do valor do arrendamento mensal do imóvel (R$ 10.000,00) para conta judicial, visando à formação de fundo comum para pagamento dos créditos trabalhistas; determinação de apresentação do contrato de arrendamento pela parte ré, o que foi cumprido, com juntada do documento sob visibilidade restrita. Restou ajustado ainda em consenso a expedição de novo mandado de bloqueio ao arrendatário – Café Fornari, localizado em Amélia Rodrigues – com vistas à indicação de conta judicial na CEF para direcionamento dos depósitos vinculados ao contrato de arrendamento. Houve elaboração de quadro de credores com anuência já das partes. Também ficou pactuada a intimação do arrendatário para, no prazo de 05 (cinco) dias do recebimento da notificação, comprovar o depósito referente ao valor do arrendamento de abril/2024, sob pena de bloqueio judicial. Ambas as medidas devem ser executadas por oficial de justiça. Por fim, conforme ata do CEJUSC, foi anunciada a desistência das impugnações ao testamento pelos herdeiros Luiz Fábio Pinto Macedo, André Luís de Macedo Santos e Cristiano Macedo Costa, com o compromisso de formalização no juízo cível no prazo de 15 dias. Também se comprometeram, por meio de seus advogados, a conversão do testamento em inventário consensual, com chamamento de todos os beneficiários. Tais providências sinalizam ambiente favorável à atuação unificada e à racionalização da execução, legitimando a centralização processual no presente PUP. Ademais demonstra a conveniência para reunião das execuções como meio de garantir tratamento equânime aos credores, eficiência administrativa, racionalização dos atos processuais e a adequada destinação dos valores penhorados. A sistemática do PUP, nesse sentido, promove não apenas o cumprimento do direito individual, mas um exercício de justiça distributiva, pois viabiliza o rateio racional, proporcional e público dos bens expropriados, segundo critérios normativos e transparentes. Garante-se, assim, que todos os credores habilitados no procedimento tenham igual possibilidade de satisfação de seus créditos, sem privilégio indevido decorrente da celeridade ou sorte no andamento processual isolado. Ressalte-se que, embora estejam em curso 19 execuções, número muito inferior ao patamar de 100 ações mencionado como referencial, o art. 73 do Provimento Conjunto GP/CR nº 06/2023 do TRT5 admite a instauração do PUP mediante decisão fundamentada quanto à sua conveniência ou necessidade, abrangência e condições de efetividade. A própria norma prevê a viabilidade do procedimento mesmo em número reduzido de ações, quando demonstrada a relevância e pertinência do requerimento. No caso em tela, a medida se justifica não apenas pelo significativo passivo existente e pela inércia patrimonial do espólio, mas também pelo ambiente cooperativo entre os sujeitos processuais, pela complexidade decorrente da multiplicidade de credores e pela existência de bem comum com receita contínua (aluguéis), que pode ser revertida em benefício coletivo por meio da centralização dos atos executórios. II – PROCEDIMENTO DE UNIFICAÇÃO DA PENHORA A centralização das execuções contra um mesmo devedor ou grupo de devedores tem previsão legal no art. 28, caput e §1º, da Lei 6.830/90, aplicado ao processo de execução trabalhista diante da determinação nesse sentido contido no art. 889, da CLT. Além disso, com o advento do CPC de 2015, explicitou-se e ressaltou-se a importância do princípio da cooperação jurisdicional, previsto no art. 69, II, desse diploma legal. A reunião de execuções justifica-se a fim de evitar a repetição de atos, com objetivos semelhantes, o que significa economia de energia e de trabalho. Assim, concretizada uma medida, as demais execuções seguem o mesmo caminho, o que se coaduna com os preceitos constitucionais de eficiência administrativa e duração razoável do processo. Justifica-se, assim, a instauração do Procedimento de Unificação de Penhora (PUP) com base nos seguintes fundamentos normativos: a) Art. 28 da Lei nº 6.830/1980, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 889 da CLT; b) Art. 780 do CPC, que admite a cumulação de execuções contra o mesmo devedor; c) Art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88, que assegura a razoável duração do processo; d) Provimento Conjunto GP/CR nº 06/2023 do TRT da 5ª Região, especialmente os arts. 47, 74, 115, 119, 127 e 128 (este último tratando expressamente do PUP); e) Art. 118, IV do Provimento Conjunto GP/CR nº 06/2023, que atribui ao juiz coordenador do Polo de Execução a competência para instaurar PUP; f) Precedentes do CNJ nos PCAs nº 0002727-29.2018.2.00.0000 e nº 0003650-55.2018.2.00.0000, que reconhecem a regularidade da unificação de penhora como medida de efetividade; g) Princípios da cooperação jurisdicional (art. 69, II, CPC), da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), os quais fundamentam a construção da atuação articulada e proativa dos juízes coordenadores de execução; A medida inicial de expropriação recairá sobre os valores oriundos do contrato de arrendamento do imóvel anteriormente ocupado pelo restaurante do falecido empregador. Tal arrendamento está atualmente vinculado à empresa Café Fornari, localizada no município de Amélia Rodrigues. As tratativas em curso no âmbito do CEJUSC, entretanto, indicam a possibilidade de evolução para a penhora do próprio imóvel, hipótese que viabilizaria a quitação integral do passivo trabalhista apurado nas execuções reunidas. Nesse sentido, foram acordadas medidas concretas, como a expedição de mandado de bloqueio ao arrendatário para que os pagamentos futuros sejam direcionados a conta judicial vinculada ao presente processo, além de intimação para comprovação do depósito referente ao mês de abril/2024. A perspectiva de penhora do bem imóvel, somada à desistência das impugnações ao testamento pelos herdeiros e à provável conversão do procedimento sucessório em inventário consensual, reforça a viabilidade da medida e a expectativa de satisfatória solução coletiva das execuções trabalhistas em curso contra o espólio. III – COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA Diante da natureza do bem vinculado ao espólio do executado e da existência de processo em trâmite perante a 4ª Vara de Sucessões de Salvador, revela-se pertinente a tentativa de cooperação judiciária com o referido juízo cível. Trata-se de medida necessária para aprimorar a eficiência processual, por meio de ações colaborativas entre órgãos do Judiciário, que atuam sobre questões correlatas e interdependentes. A centralização dos esforços executórios, a ampliação da cooperação judiciária e o uso estratégico de estruturas especializadas constituem avanços que aproximam a Justiça do Trabalho de sua vocação constitucional: garantir a efetividade do direito do trabalho por meio de uma jurisdição acessível, célere, democrática e, acima de tudo, eficiente. A cooperação judiciária constitui um dos pilares do Procedimento de Reunião de Execuções, nos termos do art. 148-A da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 27, parágrafo único, I, do Provimento Conjunto GP/CR nº 06/2023 do TRT da 5ª Região. Desta sorte, será o juízo cível, 4ª Vara de Sucessões de Salvador, oficiado na tentativa de atuação em parceria com esta Justiça Especializada, em forma de cooperação judiciária, consoante art. 67 do CPC e a Resolução nº 350/2020 do CNJ, que consolidou as diretrizes sobre cooperação entre órgãos jurisdicionais. Pensando o Judiciário como uma unidade funcional, invoca-se lição do Desembargador do Trabalho José Eduardo de Resende Chaves Júnior, para exortar V.Exa. à busca de solução conjunta para o presente conflito: "A gestão cooperativa foca não apenas o processo, mas também o conflito social que o antecede. Não enxerga apenas o Poder Judiciário, como repartição, estanque, mas opera em termos de 'sistema de justiça', envolvendo também os demais membros indispensáveis à administração da justiça, bem assim a própria sociedade articulada. A ideia de um Judiciário que atue como um todo harmônico é mais do que simplesmente compatível com todas as áreas do Direito, é desejável.” Essa cooperação interinstitucional se impõe como instrumento de racionalidade e diálogo, com vistas à realização de atos coordenados, troca de informações relevantes e eventual reconhecimento recíproco de decisões que favoreçam a efetividade da execução trabalhista e a pacificação dos conflitos sucessórios. IV – DELIBERAÇÃO Diante do exposto, na condição de Juíza Coordenadora do Polo Especializado em Execução, decido: 1. Instaurar o Procedimento de Unificação de Penhora (PUP), elegendo o processo nº 0000674-89.2021.5.05.0191 como processo piloto; 2. Reunir todas as execuções definitivas e liquidadas em face do espólio de Osvaldo Macedo Filho, que tramitam nas varas que integram o Polo Nordeste de Execução; 3. Determinar o sobrestamento dos processos reunidos, devendo a Secretaria proceder conforme o padrão previsto para tramitação conjunta; 4. Ratificar a constrição dos valores provenientes do aluguel do imóvel vinculado ao espólio, devendo os recursos serem canalizados para o presente processo piloto, em benefício coletivo dos credores trabalhistas; 5. Ratificar a autorização consensual para liberação parcial dos valores à exequente do processo 0000645-27.2021.5.05.0195, conforme ordem de pagamento dos credores prevista no ID 1eb5c24; Os atos relacionados à alienação do bem, eventual sub-rogação de garantias ou habilitação de novos processos deverão ser conduzidos centralizadamente no processo piloto, com o auxílio do Polo de Execução e das secretarias das varas de origem; V – DA PRÁTICA DOS ATOS Adotadas tais providências de reuniões das execuções nos moldes acima os atos processuais serão praticados no processo cabecel pela Secretaria da 1ª Vara de Feira de Santana, salvo aqueles relativos à eventual realização da alienação judicial. Eventuais incidentes processuais provocados pelas partes ou por terceiros relacionados ao procedimento de unificação da penhora deverão ser instaurados e processados na 1ª Vara de Feira de Santana, mantida a tramitação dos demais atos em cada juízo singular da execução. Os valores colocados à disposição deste Juízo serão revertidos em favor de todos os exequentes habilitados no presente procedimento de unificação da penhora. Aproveitam-se os atos de expropriação já concretizados neste processo cabecel a todos os demais feitos, sejam os já cadastrados para reserva de crédito, sejam os habilitados para pagamento dos seus credores. As impugnações de cálculos, impugnação à sentença de liquidação, embargos à execução, embargos de terceiros e outros incidentes relativos à execução individual serão processados e julgados pelo juízo individual da execução. Caberá ao juízo singular da execução: a) Intimar os exequentes nas execuções individuais para informar que os atos de execução passarão a ser praticados no processo cabecel, salvo disposição expressa em sentido contrária contida nesta decisão. b) Remeter os cálculos de liquidação e demais informações de identificação de cada processo afetado para o juízo centralizador das execuções. c) Certificar em cada processo singular que a eventual garantia da execução será processada perante o processo cabecel. VI – ATOS PARA CUMPRIMENTO PELA 1ª VARA DE FEIRA DE SANTANA Diante de todo exposto reunidas as execuções e instaurado o procedimento de penhora unificada: 1. Informe-se, por meio eletrônico, às Varas do Trabalho nas quais tramitam processos contra a executada sobre a instauração do presente procedimento, enviando cópia da presente decisão, esclarecendo que os processos habilitados deverão conter certificação nesse sentido e tramitação de sobrestamento. As ações que não estejam liquidadas com conta transitado em julgado deverão seguir seu curso nos autos originais até apuração definitiva do crédito, quando poderá ser habilitado no processo cabecel. 2. Solicite-se as referidas Varas do trabalho que apresentem, no prazo de trinta dias, cálculos atualizados de cada execução, com data de ajuizamento da ação e de nascimento dos exequentes, para habilitação no presente procedimento, bem assim de que deverão intimar todos os advogados habilitados nos processos individuais, por meio do DJE, salvo àquelas que já constam do quadro de credores formalizado no CEJUSC. 3. Informe-se, por meio eletrônico, a Vara do trabalho, processo 0000674-89.2021.5.05.0191 sobre a reunião das execuções, bem como da penhora sobre os valores oriundos do contrato de arrendamento do imóvel neste processo cabecel; 5. Quadro de credores elaborado em id 1eb5c24 , ratificado pelas partes em audiência conciliatória – ata de id c8f3d93; 6. Fica instituída a Comissão de Credores no âmbito do presente Procedimento Unificado de Penhora (PUP), com base no empenho demonstrado pelos advogados nas sessões de mediação conduzidas no CEJUSC, conforme registrado nas atas constantes dos autos (IDs c8f3d93 e 25607cf). A Comissão será composta pelos seguintes profissionais, que atuam na defesa de exequentes e participaram ativamente das tratativas: Dra. Iracema Anquieta Borges Franco, OAB/BA 13.702; Dr. Celso Ricardo Nogueira Araújo, OAB/BA 46.083; Dr. Rafael Canario Greszgorn, OAB/BA 36.955. A nomeação atende ao disposto no Provimento Conjunto GP/CR TRT5 nº 06/2023 e tem por finalidade reforçar a transparência e a eficiência do presente procedimento, 7. Torne-se pública a instauração do presente procedimento de Reunião de Execuções e Unificação da penhora na aba de Execução Forçada no site do TRT (https://www.trt5.jus.br/regimeespecial- execucao-forcada). 8. Oficie-se o Juízo da 4ª Vara de Sucessões de Salvador para informar as deliberações acima determinadas, bem como a atuação dos sucessores nos processos em curso, destacando-se a convenção de desistência das impugnações ao testamento e o compromisso de conversão do feito em inventário consensual. Informe ainda ao Juízo cível o montante global do passivo trabalhista apurado até o momento, solicitando reserva de crédito no inventário, nos termos do art. 643 do CPC, e requerer a cooperação nos atos que favoreçam a célere resolução dos créditos reconhecidos judicialmente. 9. Expeça-se, com urgência, mandado de bloqueio dirigido ao arrendatário Café Fornari, localizado em Amélia Rodrigues, a ser cumprido por Oficial de Justiça, informando a conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este procedimento, para a qual deverão ser direcionados os futuros depósitos relativos ao contrato de arrendamento do imóvel anteriormente descrito, com as respectivas advertências quanto às consequências do inadimplemento das obrigações contratuais. Além disso, intime-se o referido arrendatário, também por meio de Oficial de Justiça, para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da intimação, o depósito do valor correspondente ao mês de abril de 2024, sob pena de bloqueio do montante devido. 10. Cumpram-se os atos aqui determinados e as deliberações constantes em ata de id 36b91f3. FEIRA DE SANTANA/BA, 22 de julho de 2025. NADVA NASCIMENTO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS DE MACEDO SANTOS - RESTAURANTE MEU CAFE DA MANHA LTDA - CRISTIANO MACEDO COSTA - ADRIANA CAVALCANTE MENDES - LUIZ FABIO PINTO MACEDO - OSVALDO MACEDO FILHO EIRELI

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Casa Fornari Paes E Delicias Ltda e outros x Adriana Cavalcante Mendes e outros

ID: 332113283

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000674-89.2021.5.05.0191

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CASA FORNARI PAES E DELICIAS LTDA CELSO RICARDO NOGUEIRA ARAUJO IRACEMA DE ANQUIETA BORGES FRANCO JADER GUILHERME RIOS SANTOS THIAGO SANTIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANA CAVALCANTE MENDES ANDRE LUIS DE MACEDO SANTOS CRISTIANO MACEDO COSTA LUIZ FABIO PINTO MACEDO OSVALDO MACEDO FILHO EIRELI RESTAURANTE MEU CAFE DA MANHA LTDA

Notificação

Advogados:

WENDEL LOPES PEDREIRA

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JADER GUILHERME RIOS SANTOS

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CELSO RICARDO NOGUEIRA ARAUJO

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IRACEMA DE ANQUIETA BORGES FRANCO

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RAFAEL CANARIO GRESZGORN

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IOCAÃ COSTA SIMÕES

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IVAN DE SOUZA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000674-89.2021.5.05.0191 RECLAMANTE: THIAGO SANTIAGO DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000674-89.2021.5.05.0191 RECLAMANTE: THIAGO SANTIAGO DOS SANTOS RECLAMADO: OSVALDO MACEDO FILHO EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ad9413 proferida nos autos. PROCEDIMENTO DE UNIFICAÇÃO DE PENHORA (PUP) I – PRE – CONTEXTO E FUNDAMENTAÇÃO São diversas as execuções em curso contra o espólio de Osvaldo Macedo Filho, cujo patrimônio está submetido à jurisdição do juízo do inventário, o que tem imposto significativas dificuldades para a efetivação da tutela jurisdicional, especialmente diante do litígio existente entre os herdeiros. Tal cenário tem gerado entraves ao pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente. Diante dessa celeuma, diversos processos foram remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), onde as tratativas avançaram consideravelmente graças ao empenho dos exequentes, sucessores do executado e da coordenadora Dra. Mônica Sapucaia, que tem promovido mediações integradas entre as partes e articulado ações conjuntas com os juízos das execuções originárias e o Polo Nordeste de Execução da 5ª Região. Uma das medidas executivas buscadas por diversas varas é a penhora dos valores pagos a título de aluguel do imóvel onde funcionava o restaurante da empresa titularidade do empregador falecido. Contudo, o volume expressivo do passivo trabalhista impõe a necessidade de um tratamento coletivo das execuções, evitando a pulverização dos atos executórios e permitindo uma atuação coordenada e mais eficaz do Judiciário. Deliberações já foram tomadas no âmbito do CEJUSC em cooperação com os credores e representantes do espólio, o que reforça o caráter dialógico e cooperativo do presente procedimento. Dentre as medidas já acordadas, destaca-se a formalização da concordância com a reversão do valor do arrendamento mensal do imóvel (R$ 10.000,00) para conta judicial, visando à formação de fundo comum para pagamento dos créditos trabalhistas; determinação de apresentação do contrato de arrendamento pela parte ré, o que foi cumprido, com juntada do documento sob visibilidade restrita. Restou ajustado ainda em consenso a expedição de novo mandado de bloqueio ao arrendatário – Café Fornari, localizado em Amélia Rodrigues – com vistas à indicação de conta judicial na CEF para direcionamento dos depósitos vinculados ao contrato de arrendamento. Houve elaboração de quadro de credores com anuência já das partes. Também ficou pactuada a intimação do arrendatário para, no prazo de 05 (cinco) dias do recebimento da notificação, comprovar o depósito referente ao valor do arrendamento de abril/2024, sob pena de bloqueio judicial. Ambas as medidas devem ser executadas por oficial de justiça. Por fim, conforme ata do CEJUSC, foi anunciada a desistência das impugnações ao testamento pelos herdeiros Luiz Fábio Pinto Macedo, André Luís de Macedo Santos e Cristiano Macedo Costa, com o compromisso de formalização no juízo cível no prazo de 15 dias. Também se comprometeram, por meio de seus advogados, a conversão do testamento em inventário consensual, com chamamento de todos os beneficiários. Tais providências sinalizam ambiente favorável à atuação unificada e à racionalização da execução, legitimando a centralização processual no presente PUP. Ademais demonstra a conveniência para reunião das execuções como meio de garantir tratamento equânime aos credores, eficiência administrativa, racionalização dos atos processuais e a adequada destinação dos valores penhorados. A sistemática do PUP, nesse sentido, promove não apenas o cumprimento do direito individual, mas um exercício de justiça distributiva, pois viabiliza o rateio racional, proporcional e público dos bens expropriados, segundo critérios normativos e transparentes. Garante-se, assim, que todos os credores habilitados no procedimento tenham igual possibilidade de satisfação de seus créditos, sem privilégio indevido decorrente da celeridade ou sorte no andamento processual isolado. Ressalte-se que, embora estejam em curso 19 execuções, número muito inferior ao patamar de 100 ações mencionado como referencial, o art. 73 do Provimento Conjunto GP/CR nº 06/2023 do TRT5 admite a instauração do PUP mediante decisão fundamentada quanto à sua conveniência ou necessidade, abrangência e condições de efetividade. A própria norma prevê a viabilidade do procedimento mesmo em número reduzido de ações, quando demonstrada a relevância e pertinência do requerimento. No caso em tela, a medida se justifica não apenas pelo significativo passivo existente e pela inércia patrimonial do espólio, mas também pelo ambiente cooperativo entre os sujeitos processuais, pela complexidade decorrente da multiplicidade de credores e pela existência de bem comum com receita contínua (aluguéis), que pode ser revertida em benefício coletivo por meio da centralização dos atos executórios. II – PROCEDIMENTO DE UNIFICAÇÃO DA PENHORA A centralização das execuções contra um mesmo devedor ou grupo de devedores tem previsão legal no art. 28, caput e §1º, da Lei 6.830/90, aplicado ao processo de execução trabalhista diante da determinação nesse sentido contido no art. 889, da CLT. Além disso, com o advento do CPC de 2015, explicitou-se e ressaltou-se a importância do princípio da cooperação jurisdicional, previsto no art. 69, II, desse diploma legal. A reunião de execuções justifica-se a fim de evitar a repetição de atos, com objetivos semelhantes, o que significa economia de energia e de trabalho. Assim, concretizada uma medida, as demais execuções seguem o mesmo caminho, o que se coaduna com os preceitos constitucionais de eficiência administrativa e duração razoável do processo. Justifica-se, assim, a instauração do Procedimento de Unificação de Penhora (PUP) com base nos seguintes fundamentos normativos: a) Art. 28 da Lei nº 6.830/1980, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 889 da CLT; b) Art. 780 do CPC, que admite a cumulação de execuções contra o mesmo devedor; c) Art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88, que assegura a razoável duração do processo; d) Provimento Conjunto GP/CR nº 06/2023 do TRT da 5ª Região, especialmente os arts. 47, 74, 115, 119, 127 e 128 (este último tratando expressamente do PUP); e) Art. 118, IV do Provimento Conjunto GP/CR nº 06/2023, que atribui ao juiz coordenador do Polo de Execução a competência para instaurar PUP; f) Precedentes do CNJ nos PCAs nº 0002727-29.2018.2.00.0000 e nº 0003650-55.2018.2.00.0000, que reconhecem a regularidade da unificação de penhora como medida de efetividade; g) Princípios da cooperação jurisdicional (art. 69, II, CPC), da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), os quais fundamentam a construção da atuação articulada e proativa dos juízes coordenadores de execução; A medida inicial de expropriação recairá sobre os valores oriundos do contrato de arrendamento do imóvel anteriormente ocupado pelo restaurante do falecido empregador. Tal arrendamento está atualmente vinculado à empresa Café Fornari, localizada no município de Amélia Rodrigues. As tratativas em curso no âmbito do CEJUSC, entretanto, indicam a possibilidade de evolução para a penhora do próprio imóvel, hipótese que viabilizaria a quitação integral do passivo trabalhista apurado nas execuções reunidas. Nesse sentido, foram acordadas medidas concretas, como a expedição de mandado de bloqueio ao arrendatário para que os pagamentos futuros sejam direcionados a conta judicial vinculada ao presente processo, além de intimação para comprovação do depósito referente ao mês de abril/2024. A perspectiva de penhora do bem imóvel, somada à desistência das impugnações ao testamento pelos herdeiros e à provável conversão do procedimento sucessório em inventário consensual, reforça a viabilidade da medida e a expectativa de satisfatória solução coletiva das execuções trabalhistas em curso contra o espólio. III – COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA Diante da natureza do bem vinculado ao espólio do executado e da existência de processo em trâmite perante a 4ª Vara de Sucessões de Salvador, revela-se pertinente a tentativa de cooperação judiciária com o referido juízo cível. Trata-se de medida necessária para aprimorar a eficiência processual, por meio de ações colaborativas entre órgãos do Judiciário, que atuam sobre questões correlatas e interdependentes. A centralização dos esforços executórios, a ampliação da cooperação judiciária e o uso estratégico de estruturas especializadas constituem avanços que aproximam a Justiça do Trabalho de sua vocação constitucional: garantir a efetividade do direito do trabalho por meio de uma jurisdição acessível, célere, democrática e, acima de tudo, eficiente. A cooperação judiciária constitui um dos pilares do Procedimento de Reunião de Execuções, nos termos do art. 148-A da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 27, parágrafo único, I, do Provimento Conjunto GP/CR nº 06/2023 do TRT da 5ª Região. Desta sorte, será o juízo cível, 4ª Vara de Sucessões de Salvador, oficiado na tentativa de atuação em parceria com esta Justiça Especializada, em forma de cooperação judiciária, consoante art. 67 do CPC e a Resolução nº 350/2020 do CNJ, que consolidou as diretrizes sobre cooperação entre órgãos jurisdicionais. Pensando o Judiciário como uma unidade funcional, invoca-se lição do Desembargador do Trabalho José Eduardo de Resende Chaves Júnior, para exortar V.Exa. à busca de solução conjunta para o presente conflito: "A gestão cooperativa foca não apenas o processo, mas também o conflito social que o antecede. Não enxerga apenas o Poder Judiciário, como repartição, estanque, mas opera em termos de 'sistema de justiça', envolvendo também os demais membros indispensáveis à administração da justiça, bem assim a própria sociedade articulada. A ideia de um Judiciário que atue como um todo harmônico é mais do que simplesmente compatível com todas as áreas do Direito, é desejável.” Essa cooperação interinstitucional se impõe como instrumento de racionalidade e diálogo, com vistas à realização de atos coordenados, troca de informações relevantes e eventual reconhecimento recíproco de decisões que favoreçam a efetividade da execução trabalhista e a pacificação dos conflitos sucessórios. IV – DELIBERAÇÃO Diante do exposto, na condição de Juíza Coordenadora do Polo Especializado em Execução, decido: 1. Instaurar o Procedimento de Unificação de Penhora (PUP), elegendo o processo nº 0000674-89.2021.5.05.0191 como processo piloto; 2. Reunir todas as execuções definitivas e liquidadas em face do espólio de Osvaldo Macedo Filho, que tramitam nas varas que integram o Polo Nordeste de Execução; 3. Determinar o sobrestamento dos processos reunidos, devendo a Secretaria proceder conforme o padrão previsto para tramitação conjunta; 4. Ratificar a constrição dos valores provenientes do aluguel do imóvel vinculado ao espólio, devendo os recursos serem canalizados para o presente processo piloto, em benefício coletivo dos credores trabalhistas; 5. Ratificar a autorização consensual para liberação parcial dos valores à exequente do processo 0000645-27.2021.5.05.0195, conforme ordem de pagamento dos credores prevista no ID 1eb5c24; Os atos relacionados à alienação do bem, eventual sub-rogação de garantias ou habilitação de novos processos deverão ser conduzidos centralizadamente no processo piloto, com o auxílio do Polo de Execução e das secretarias das varas de origem; V – DA PRÁTICA DOS ATOS Adotadas tais providências de reuniões das execuções nos moldes acima os atos processuais serão praticados no processo cabecel pela Secretaria da 1ª Vara de Feira de Santana, salvo aqueles relativos à eventual realização da alienação judicial. Eventuais incidentes processuais provocados pelas partes ou por terceiros relacionados ao procedimento de unificação da penhora deverão ser instaurados e processados na 1ª Vara de Feira de Santana, mantida a tramitação dos demais atos em cada juízo singular da execução. Os valores colocados à disposição deste Juízo serão revertidos em favor de todos os exequentes habilitados no presente procedimento de unificação da penhora. Aproveitam-se os atos de expropriação já concretizados neste processo cabecel a todos os demais feitos, sejam os já cadastrados para reserva de crédito, sejam os habilitados para pagamento dos seus credores. As impugnações de cálculos, impugnação à sentença de liquidação, embargos à execução, embargos de terceiros e outros incidentes relativos à execução individual serão processados e julgados pelo juízo individual da execução. Caberá ao juízo singular da execução: a) Intimar os exequentes nas execuções individuais para informar que os atos de execução passarão a ser praticados no processo cabecel, salvo disposição expressa em sentido contrária contida nesta decisão. b) Remeter os cálculos de liquidação e demais informações de identificação de cada processo afetado para o juízo centralizador das execuções. c) Certificar em cada processo singular que a eventual garantia da execução será processada perante o processo cabecel. VI – ATOS PARA CUMPRIMENTO PELA 1ª VARA DE FEIRA DE SANTANA Diante de todo exposto reunidas as execuções e instaurado o procedimento de penhora unificada: 1. Informe-se, por meio eletrônico, às Varas do Trabalho nas quais tramitam processos contra a executada sobre a instauração do presente procedimento, enviando cópia da presente decisão, esclarecendo que os processos habilitados deverão conter certificação nesse sentido e tramitação de sobrestamento. As ações que não estejam liquidadas com conta transitado em julgado deverão seguir seu curso nos autos originais até apuração definitiva do crédito, quando poderá ser habilitado no processo cabecel. 2. Solicite-se as referidas Varas do trabalho que apresentem, no prazo de trinta dias, cálculos atualizados de cada execução, com data de ajuizamento da ação e de nascimento dos exequentes, para habilitação no presente procedimento, bem assim de que deverão intimar todos os advogados habilitados nos processos individuais, por meio do DJE, salvo àquelas que já constam do quadro de credores formalizado no CEJUSC. 3. Informe-se, por meio eletrônico, a Vara do trabalho, processo 0000674-89.2021.5.05.0191 sobre a reunião das execuções, bem como da penhora sobre os valores oriundos do contrato de arrendamento do imóvel neste processo cabecel; 5. Quadro de credores elaborado em id 1eb5c24 , ratificado pelas partes em audiência conciliatória – ata de id c8f3d93; 6. Fica instituída a Comissão de Credores no âmbito do presente Procedimento Unificado de Penhora (PUP), com base no empenho demonstrado pelos advogados nas sessões de mediação conduzidas no CEJUSC, conforme registrado nas atas constantes dos autos (IDs c8f3d93 e 25607cf). A Comissão será composta pelos seguintes profissionais, que atuam na defesa de exequentes e participaram ativamente das tratativas: Dra. Iracema Anquieta Borges Franco, OAB/BA 13.702; Dr. Celso Ricardo Nogueira Araújo, OAB/BA 46.083; Dr. Rafael Canario Greszgorn, OAB/BA 36.955. A nomeação atende ao disposto no Provimento Conjunto GP/CR TRT5 nº 06/2023 e tem por finalidade reforçar a transparência e a eficiência do presente procedimento, 7. Torne-se pública a instauração do presente procedimento de Reunião de Execuções e Unificação da penhora na aba de Execução Forçada no site do TRT (https://www.trt5.jus.br/regimeespecial- execucao-forcada). 8. Oficie-se o Juízo da 4ª Vara de Sucessões de Salvador para informar as deliberações acima determinadas, bem como a atuação dos sucessores nos processos em curso, destacando-se a convenção de desistência das impugnações ao testamento e o compromisso de conversão do feito em inventário consensual. Informe ainda ao Juízo cível o montante global do passivo trabalhista apurado até o momento, solicitando reserva de crédito no inventário, nos termos do art. 643 do CPC, e requerer a cooperação nos atos que favoreçam a célere resolução dos créditos reconhecidos judicialmente. 9. Expeça-se, com urgência, mandado de bloqueio dirigido ao arrendatário Café Fornari, localizado em Amélia Rodrigues, a ser cumprido por Oficial de Justiça, informando a conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este procedimento, para a qual deverão ser direcionados os futuros depósitos relativos ao contrato de arrendamento do imóvel anteriormente descrito, com as respectivas advertências quanto às consequências do inadimplemento das obrigações contratuais. Além disso, intime-se o referido arrendatário, também por meio de Oficial de Justiça, para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da intimação, o depósito do valor correspondente ao mês de abril de 2024, sob pena de bloqueio do montante devido. 10. Cumpram-se os atos aqui determinados e as deliberações constantes em ata de id 36b91f3. FEIRA DE SANTANA/BA, 22 de julho de 2025. NADVA NASCIMENTO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO SANTIAGO DOS SANTOS

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Marcelo Oliveira Dos Santos x Cervejaria Petropolis Da Bahia Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280797241

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000568-11.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES

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LETICIA DE SOUZA VENTIN

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BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000568-11.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000568-11.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 956cca8 proferido nos autos. Vistos, etc. Diante do requerimento das partes, redesigna-se a audiência para o dia 17/07/2025 às 10:20, sob a forma presencial, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Camaçari, situada na RUA DO CONTORNO, S/N, FÓRUM BARACHÍSIO LISBOA, DOIS DE JULHO, CAMAÇARI/BA. 1. As partes deverão comparecer presencialmente à audiência para depor, sob pena de confissão. 2. Para a produção de prova testemunhal, as partes deverão observar que será adotado pelo Juízo o procedimento previsto no art. 455 e seus parágrafos 1º a 5º do Código de Processo Civil, destacando-se que compete à própria parte intimar as testemunhas que pretende ouvir, por intermédio de seu respectivo advogado (CPC, art. 455, §1º), ou trazer os testificantes independentemente da referida intimação, sob pena de preclusão (CPC, art. 455, §2º). 2.1 Ante as formalidades previstas no §1º do art. 455 do CPC, fica desde já registrada a dispensa da juntada prévia de cartas-convite nos autos, bem como não se exigirá que a intimação tenha sido encaminhada à testemunha com aviso de recebimento, bastando a confirmação inequívoca de que a testemunha foi devidamente notificada. 2.2 O não comparecimento injustificado da testemunha comprovadamente intimada pela parte resultará na expedição de mandado de condução coercitiva da mesma e arbitramento de indenização pecuniária equivalente às despesas do adiamento. 3. A notificação para a audiência será feita exclusivamente via publicação no DJ-E destinada ao(à) patrono(patronesse) da parte, que comunicará ao(à) seu(sua) cliente a audiência designada. 4. Excepcionalmente, para a parte que não tenha constituído advogado nos autos, a notificação para a audiência deverá ser feita mediante e-carta, oficial de justiça ou edital, conforme o caso e até que se atinja a finalidade da comunicação do ato. 5. A audiência será gravada para uso exclusivo no processo, podendo o arquivo ser disponibilizado no andamento processual, com acesso às partes e procuradores habilitados, ou ser descartado ao final. 6. Tendo em vista que a petição inicial e a(s) defesa(s) devem vir, desde logo, acompanhadas dos documentos que fundamentam as alegações das partes, concede à estas prazo comum de 05 (cinco) dias para trazerem ao feito, se houver, algum documento faltante, com a cominação de que a inércia importará em preclusão. Notifiquem-se. CAMACARI/BA, 26 de maio de 2025. ANDERSON RICO MORAES NERY Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Antonio Pena Da Cruz Junior e outros x Rudloff Industrial Ltda

ID: 317655349

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000137-74.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PENA DA CRUZ JUNIOR FRANCISCO OLIVEIRA DE JESUS MIGUEL ANGELO SOTERO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

RUDLOFF INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

VALERIA ZOTELLI

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FARROCO JUNIOR

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ALLAN GABRIEL FLORES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000137-74.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: FRANCISCO OLIVEIRA DE JESUS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000137-74.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: FRANCISCO OLIVEIRA DE JESUS RECLAMADO: RUDLOFF INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9336589 proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando que, em audiência realizada no CEJUSC, as partes declararam que pretendem produzir prova oral, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o dia 13/08/2025 às 10h30, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Camaçari, situada na RUA DO CONTORNO, S/N, FÓRUM BARACHÍSIO LISBOA, DOIS DE JULHO, CAMAÇARI/BA. 1. As partes deverão comparecer presencialmente à audiência para depor, sob pena de confissão. 2. Para a produção de prova testemunhal, as partes deverão observar que será adotado pelo Juízo o procedimento previsto no art. 455 e seus parágrafos 1º a 5º do Código de Processo Civil, destacando-se que compete à própria parte intimar as testemunhas que pretende ouvir, por intermédio de seu respectivo advogado (CPC, art. 455, §1º), ou trazer os testificantes independentemente da referida intimação, sob pena de preclusão (CPC, art. 455, §2º). 2.1 Ante as formalidades previstas no §1º do art. 455 do CPC, fica desde já registrada a dispensa da juntada prévia de cartas-convite nos autos, bem como não se exigirá que a intimação tenha sido encaminhada à testemunha com aviso de recebimento, bastando a confirmação inequívoca de que a testemunha foi devidamente notificada. 2.2 O não comparecimento injustificado da testemunha comprovadamente intimada pela parte resultará na expedição de mandado de condução coercitiva da mesma e arbitramento de indenização pecuniária equivalente às despesas do adiamento. 3. A notificação para a audiência será feita exclusivamente via publicação no DJ-E destinada ao(à) patrono(patronesse) da parte, que comunicará ao(à) seu(sua) cliente a audiência designada. 4. Excepcionalmente, para a parte que não tenha constituído advogado nos autos, a notificação para a audiência deverá ser feita mediante e-carta, oficial de justiça ou edital, conforme o caso e até que se atinja a finalidade da comunicação do ato. 5. A audiência será gravada para uso exclusivo no processo, podendo o arquivo ser disponibilizado no andamento processual, com acesso às partes e procuradores habilitados, ou ser descartado ao final. 6. Tendo em vista que a petição inicial e a(s) defesa(s) devem vir, desde logo, acompanhadas dos documentos que fundamentam as alegações das partes, concede à estas prazo comum de 05 (cinco) dias para trazerem ao feito, se houver, algum documento faltante, com a cominação de que a inércia importará em preclusão. Notifiquem-se. CAMACARI/BA, 04 de julho de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUDLOFF INDUSTRIAL LTDA

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