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Coopserba - Cooperativa De Trabalho E Prestacao De Servicos Gerais E Especificos e outros x Coopserba - Cooperativa De Trabalho E Prestacao De Servicos Gerais E Especificos e outros

ID: 338076823

Tribunal: TRT5 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-97.2023.5.05.0492

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE UNA

Polo Passivo:

COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS DERALDO FERREIRA DE SOUZA MUNICIPIO DE UNA

Edital

Advogados:

ANA PAULA GOMES MENDONCA MARQUES

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CARLOS EDUARDO NERI MALTEZ DE SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000072-97.2023.5.05.0492 RECORRENTE: COOPSERBA - COOPERAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000072-97.2023.5.05.0492 RECORRENTE: COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DERALDO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (2) EditaL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica(m) notificado(a,s) COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS Expediente enviado por outro meio, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão prolatado nos autos do presente processo, cuja conclusão é a seguinte: " RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 (RE1298647). Em 13/02/2025, no julgamento do Tema 1118 (RE 1298647), o c. STF afastou a possibilidade de condenação subsidiária da Administração Pública com base, exclusivamente, na inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento pela prestadora de serviços das obrigações contratuais e legais, atribuindo ao autor da ação o encargo de provar "a existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Definiu, no entanto, que haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Apesar do caráter vinculante da decisão exarada no Tema 1118 (RE1298647) e de nela não se verificar modulação dos seus efeitos, dúvida não há de que a notificação formal a fim de caracterizar a negligência da Administração Pública só pode ser exigida a partir de 13/02/2025. Nesse contexto, a ausência da referida notificação em feitos cuja instrução se encerrou antes de 13/02/2025 não autoriza transferir para o autor da ação o ônus da prova, que permanece com o ente público, a teor do julgados proferidos na ADC nº 16, no RE nº 760.931, assim como do item V da Súmula nº 331 do c. TST e da Súmula nº 41 do TRT5. Realmente. Não seria sequer razoável exigir do reclamante, após o encerramento da instrução do feito e em fase recursal, a demonstração do comportamento negligente do ente público tomador dos serviços, nos moldes definidos pelo c. STF no Tema 1118 (RE1298647). Recurso Ordinário da Cooperativa não conhecido. Recurso Ordinário do Município de Una desprovido. " SALVADOR/BA/BA, 29 de julho de 2025 SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. MARINA PEDRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS

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Ana Cristina Ventura De Santana x Caixa Economica Federal

ID: 342537024

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-90.2025.5.05.0019

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA VENTURA DE SANTANA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARIA BEATRIZ FERRO DE OMENA

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VITOR MACEDO PIRES

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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FLAVIA TORRES PARISH

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DANIELLE MARIA SANTOS GONCALVES

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JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000072-90.2025.5.05.0019 RECLAMANTE: ANA CRISTINA VENTURA DE SANTANA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000072-90.2025.5.05.0019 RECLAMANTE: ANA CRISTINA VENTURA DE SANTANA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3214119 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2. DISPOSITIVO Do exposto, rejeitam-se as preliminares processuais de incompetência material da Justiça do Trabalho e de inépcia da petição inicial, bem assim, as preliminares de mérito de prescrição total e quinquenal, e julgam-se, no mérito propriamente dito, PROCEDENTES os formulados na presente Ação Trabalhista, para condenar CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a ANA CRISTINA VENTURA DE SANTANA, no prazo de oito dias úteis e nos termos da fundamentação, indenização no valor do auxílio-alimentação, desde a sua supressão até a data do efetivo restabelecimento do benefício, nos valores percebidos quando em atividade e observados os ajustes subsequentes dados à categoria. Deverá a CEF – Caixa Econômica Federal cumprir obrigação de fazer consistente no restabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação à Autora, nos mesmos valores e condições pagos quando estava em atividade – observados os reajustes aplicados de forma uniforme aos empregados em sua condição –, por meio de crédito em cartão magnético, no prazo de trinta dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 3.000,00 por mês de atraso, a ser revertida em favor da Autora. Fica a Ré ciente, de logo, que, salvo eventual concessão de efeito suspensivo pelo E. TRT – Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, eventual recurso interposto contra esta Sentença será recebido exclusivamente no efeito devolutivo. Logo, a interposição de recurso ordinário não obsta o cumprimento imediato da obrigação, com incidência da multa mensal. Ainda, esclarece-se às partes que, por se tratar de preceito cominatório de ordem processual, a multa periódica fixada no dispositivo não faz coisa julgada material. Por isso, ela pode, a qualquer momento, ser modificada – de modo a alterar a sua periodicidade, majorá-la ou reduzi-la – ou substituída por outras medidas coercitivas que garantam o resultado útil do processo, observados critérios de proporcionalidade, adequação e razoabilidade. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros de atualização do crédito definidos na fundamentação. Deferem-se à Autora os benefícios da justiça gratuita. Custas pela Ré no importe de R$ 400,00, à base de 2% do valor provisório da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00, para fins estritamente recursais. A Ré pagará honorários de sucumbência de 10% sobre o valor que resultar do valor líquido da condenação. Intimem-se as partes. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA VENTURA DE SANTANA

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Ana Cristina Ventura De Santana x Caixa Economica Federal

ID: 342537044

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-90.2025.5.05.0019

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA VENTURA DE SANTANA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARIA BEATRIZ FERRO DE OMENA

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VITOR MACEDO PIRES

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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FLAVIA TORRES PARISH

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DANIELLE MARIA SANTOS GONCALVES

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JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000072-90.2025.5.05.0019 RECLAMANTE: ANA CRISTINA VENTURA DE SANTANA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000072-90.2025.5.05.0019 RECLAMANTE: ANA CRISTINA VENTURA DE SANTANA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3214119 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2. DISPOSITIVO Do exposto, rejeitam-se as preliminares processuais de incompetência material da Justiça do Trabalho e de inépcia da petição inicial, bem assim, as preliminares de mérito de prescrição total e quinquenal, e julgam-se, no mérito propriamente dito, PROCEDENTES os formulados na presente Ação Trabalhista, para condenar CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a ANA CRISTINA VENTURA DE SANTANA, no prazo de oito dias úteis e nos termos da fundamentação, indenização no valor do auxílio-alimentação, desde a sua supressão até a data do efetivo restabelecimento do benefício, nos valores percebidos quando em atividade e observados os ajustes subsequentes dados à categoria. Deverá a CEF – Caixa Econômica Federal cumprir obrigação de fazer consistente no restabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação à Autora, nos mesmos valores e condições pagos quando estava em atividade – observados os reajustes aplicados de forma uniforme aos empregados em sua condição –, por meio de crédito em cartão magnético, no prazo de trinta dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 3.000,00 por mês de atraso, a ser revertida em favor da Autora. Fica a Ré ciente, de logo, que, salvo eventual concessão de efeito suspensivo pelo E. TRT – Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, eventual recurso interposto contra esta Sentença será recebido exclusivamente no efeito devolutivo. Logo, a interposição de recurso ordinário não obsta o cumprimento imediato da obrigação, com incidência da multa mensal. Ainda, esclarece-se às partes que, por se tratar de preceito cominatório de ordem processual, a multa periódica fixada no dispositivo não faz coisa julgada material. Por isso, ela pode, a qualquer momento, ser modificada – de modo a alterar a sua periodicidade, majorá-la ou reduzi-la – ou substituída por outras medidas coercitivas que garantam o resultado útil do processo, observados critérios de proporcionalidade, adequação e razoabilidade. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros de atualização do crédito definidos na fundamentação. Deferem-se à Autora os benefícios da justiça gratuita. Custas pela Ré no importe de R$ 400,00, à base de 2% do valor provisório da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00, para fins estritamente recursais. A Ré pagará honorários de sucumbência de 10% sobre o valor que resultar do valor líquido da condenação. Intimem-se as partes. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Jose Francisco Alves De Miranda Ramalho Filho e outros x Top Service Servicos E Sistemas S/A

ID: 327160825

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-05.2025.5.05.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO ALVES DE MIRANDA RAMALHO FILHO LUIS FLORENCIO SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

NELIO LOPES CARDOSO JUNIOR

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LEONARDO SANTANA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000072-05.2025.5.05.0015 RECLAMANTE: LUIS FLORENCIO SILVA FERREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000072-05.2025.5.05.0015 RECLAMANTE: LUIS FLORENCIO SILVA FERREIRA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 782832f proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Notifiquem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Havendo quesitos complementares, notifique-se o perito para apresentar respostas, no prazo de 10 dias. Designo audiência de instrução para o dia 15/09/2025 10:00. A audiência será realizada PRESENCIALMENTE na 15ª Vara do Trabalho de Salvador, no Fórum Dois de Julho, situado na Avenida Luís Viana Filho, 248 - Paralela, Salvador - BA, 41730-101, onde estará presente o(a) Magistrado(a) que presidirá a sessão. Em razão do requerimento da parte autora para tramitação da demanda sob o formato Juízo 100% digital, a presença das partes e de seus patronos poderá se dar também por videoconferência, através da Plataforma Zoom, cujo acesso à Sala de Espera poderá ocorrer por computador ou celular. Para acesso por computador, inserir o seguinte link na barra de endereço do navegador de internet: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl15vtssa. Para acesso por celular, instalar previamente o aplicativo Zoom. No dia e horário da audiência, acessar o aplicativo, clicar em "Ingressar" e digitar o seguinte ID da Reunião: 252 462 1509. Considerando que todas as audiências na 15ª Vara do Trabalho de Salvador são realizadas presencialmente e que a participação por meio de videoconferência não se trata de imposição deste Juízo, mas sim de opção eleita pela parte, aqueles que a requererem ou a ela não se opuserem assumem o ônus de providenciar o aparato técnico indispensável ao comparecimento à sala virtual, estando sujeito, em caso de ausência, às penalidades do art. 844 da CLT ou à pena de confissão, conforme seja o caso, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. Do mesmo modo, as partes deverão providenciar a estrutura necessária para que suas testemunhas sejam ouvidas por meio de videoconferência, caso desejarem, devendo as mesmas comparecerem à sala virtual independentemente de notificação, sob pena de preclusão, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. Notifiquem-se as partes, sob pena de confissão, através de seus procuradores (art. 363 do CPC), advertindo-as de que deverão apresentar suas testemunhas, independentemente de notificação, sob pena de preclusão. No caso de eventual juntada de documentos, as partes deverão se manifestar até à próxima assentada, inclusive na própria audiência, sob pena de preclusão. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FLORENCIO SILVA FERREIRA

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Jose Francisco Alves De Miranda Ramalho Filho e outros x Top Service Servicos E Sistemas S/A

ID: 327160861

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-05.2025.5.05.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO ALVES DE MIRANDA RAMALHO FILHO LUIS FLORENCIO SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

NELIO LOPES CARDOSO JUNIOR

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LEONARDO SANTANA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000072-05.2025.5.05.0015 RECLAMANTE: LUIS FLORENCIO SILVA FERREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000072-05.2025.5.05.0015 RECLAMANTE: LUIS FLORENCIO SILVA FERREIRA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 782832f proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Notifiquem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Havendo quesitos complementares, notifique-se o perito para apresentar respostas, no prazo de 10 dias. Designo audiência de instrução para o dia 15/09/2025 10:00. A audiência será realizada PRESENCIALMENTE na 15ª Vara do Trabalho de Salvador, no Fórum Dois de Julho, situado na Avenida Luís Viana Filho, 248 - Paralela, Salvador - BA, 41730-101, onde estará presente o(a) Magistrado(a) que presidirá a sessão. Em razão do requerimento da parte autora para tramitação da demanda sob o formato Juízo 100% digital, a presença das partes e de seus patronos poderá se dar também por videoconferência, através da Plataforma Zoom, cujo acesso à Sala de Espera poderá ocorrer por computador ou celular. Para acesso por computador, inserir o seguinte link na barra de endereço do navegador de internet: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl15vtssa. Para acesso por celular, instalar previamente o aplicativo Zoom. No dia e horário da audiência, acessar o aplicativo, clicar em "Ingressar" e digitar o seguinte ID da Reunião: 252 462 1509. Considerando que todas as audiências na 15ª Vara do Trabalho de Salvador são realizadas presencialmente e que a participação por meio de videoconferência não se trata de imposição deste Juízo, mas sim de opção eleita pela parte, aqueles que a requererem ou a ela não se opuserem assumem o ônus de providenciar o aparato técnico indispensável ao comparecimento à sala virtual, estando sujeito, em caso de ausência, às penalidades do art. 844 da CLT ou à pena de confissão, conforme seja o caso, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. Do mesmo modo, as partes deverão providenciar a estrutura necessária para que suas testemunhas sejam ouvidas por meio de videoconferência, caso desejarem, devendo as mesmas comparecerem à sala virtual independentemente de notificação, sob pena de preclusão, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. Notifiquem-se as partes, sob pena de confissão, através de seus procuradores (art. 363 do CPC), advertindo-as de que deverão apresentar suas testemunhas, independentemente de notificação, sob pena de preclusão. No caso de eventual juntada de documentos, as partes deverão se manifestar até à próxima assentada, inclusive na própria audiência, sob pena de preclusão. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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Erica De Santana Santos e outros x Bompreco Bahia Supermercados Ltda

ID: 261141206

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Cruz das Almas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-45.2024.5.05.0401

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERICA DE SANTANA SANTOS FILIPE HENRIQUE DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO GONCALVES TEIXEIRA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS 0000072-45.2024.5.05.0401 : ERICA DE SANTANA SANTOS : BOMPRECO BAHIA SUPERMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS 0000072-45.2024.5.05.0401 : ERICA DE SANTANA SANTOS : BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 458c279 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, decido julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamatória, para condenar BOM PREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA a pagar a ÉRICA DE SANTANA SANTOS, de acordo com a fundamentação supra que passa a fazer parte do presente dispositivo, as parcelas ali descritas, como se aqui estivesse transcrita. Determina-se, ainda, que a reclamada pague os honorários periciais da perícia realizada, arbitrados em R$ 1.500,00, deduzindo-se os honorários provisionais eventualmente depositados. Condeno ÉRICA DE SANTANA SANTOS, parte sucumbente, a pagar à GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO – OAB: BA21121 os honorários de advogado no valor de R$ 16.229,63. Diante da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, suspende-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, na forma estipulada no art. 791, § 4º, da CLT. Quanto à correção monetária e os juros, observem-se os seguintes critérios: atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406 do CC, pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). O cálculo das parcelas acima mencionadas atinge o total de R$ 31.075,38, atualizado até 24/4/2025, já inclusos os juros, contribuição previdenciária e honorários de advogado, conforme planilha de cálculos anexada, que se integra ao decisum como se aqui estivesse transcrita. Custas pelo reclamado no valor de R$ 621,51, calculadas sobre o valor da condenação. Desnecessária a notificação da UNIÃO FEDERAL, através da Procuradoria Federal na Bahia, em razão do valor total devido de contribuição previdenciária ser igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme ATO TRT5 n.º 0016/2014. Aguarde-se o prazo legal para a interposição de recurso. Em conformidade com o art. 832 da CLT, § 1º, estabeleço o prazo de oito dias do trânsito em julgado para cumprimento desta decisão, após o qual se iniciará imediatamente a execução, independentemente de prévia citação, devendo ser procedido, de imediato, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do Demandado, em face do quanto determinado na Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devendo a secretaria providenciar a sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, através do sistema deste Tribunal, em face da previsão contida na lei Nº 12.440/2011, bem assim a Resolução Administrativa nº 1470/11. Advirto os executados que o não cumprimento da obrigação fixada no título executivo no prazo, pelo modo e sob as condições ali estabelecidas, implicará na inclusão do devedor inadimplente no banco de dados deste Tribunal, cuja informação será repassada ao BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, com todas as consequências instituídas pela Lei nº 12.440/2011. Notifiquem-se as partes. Nada mais. IONE LAGO SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICA DE SANTANA SANTOS

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Erica De Santana Santos e outros x Bompreco Bahia Supermercados Ltda

ID: 261141233

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Cruz das Almas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-45.2024.5.05.0401

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERICA DE SANTANA SANTOS FILIPE HENRIQUE DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO GONCALVES TEIXEIRA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS 0000072-45.2024.5.05.0401 : ERICA DE SANTANA SANTOS : BOMPRECO BAHIA SUPERMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS 0000072-45.2024.5.05.0401 : ERICA DE SANTANA SANTOS : BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 458c279 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, decido julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamatória, para condenar BOM PREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA a pagar a ÉRICA DE SANTANA SANTOS, de acordo com a fundamentação supra que passa a fazer parte do presente dispositivo, as parcelas ali descritas, como se aqui estivesse transcrita. Determina-se, ainda, que a reclamada pague os honorários periciais da perícia realizada, arbitrados em R$ 1.500,00, deduzindo-se os honorários provisionais eventualmente depositados. Condeno ÉRICA DE SANTANA SANTOS, parte sucumbente, a pagar à GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO – OAB: BA21121 os honorários de advogado no valor de R$ 16.229,63. Diante da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, suspende-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, na forma estipulada no art. 791, § 4º, da CLT. Quanto à correção monetária e os juros, observem-se os seguintes critérios: atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406 do CC, pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). O cálculo das parcelas acima mencionadas atinge o total de R$ 31.075,38, atualizado até 24/4/2025, já inclusos os juros, contribuição previdenciária e honorários de advogado, conforme planilha de cálculos anexada, que se integra ao decisum como se aqui estivesse transcrita. Custas pelo reclamado no valor de R$ 621,51, calculadas sobre o valor da condenação. Desnecessária a notificação da UNIÃO FEDERAL, através da Procuradoria Federal na Bahia, em razão do valor total devido de contribuição previdenciária ser igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme ATO TRT5 n.º 0016/2014. Aguarde-se o prazo legal para a interposição de recurso. Em conformidade com o art. 832 da CLT, § 1º, estabeleço o prazo de oito dias do trânsito em julgado para cumprimento desta decisão, após o qual se iniciará imediatamente a execução, independentemente de prévia citação, devendo ser procedido, de imediato, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do Demandado, em face do quanto determinado na Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devendo a secretaria providenciar a sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, através do sistema deste Tribunal, em face da previsão contida na lei Nº 12.440/2011, bem assim a Resolução Administrativa nº 1470/11. Advirto os executados que o não cumprimento da obrigação fixada no título executivo no prazo, pelo modo e sob as condições ali estabelecidas, implicará na inclusão do devedor inadimplente no banco de dados deste Tribunal, cuja informação será repassada ao BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, com todas as consequências instituídas pela Lei nº 12.440/2011. Notifiquem-se as partes. Nada mais. IONE LAGO SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

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Jose Aparecido De Freitas x Futurus Consultoria Em Recursus Humanos E Servicos Ltda e outros

ID: 338185616

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0033300-71.2005.5.05.0661

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE FREITAS

Polo Passivo:

FUTURUS CONSULTORIA EM RECURSUS HUMANOS E SERVICOS LTDA RICARDO VIEIRA PASSOS

Notificação

Advogados:

LARISSA CAMANDAROBA CASTELO BRANCO SOBUTKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0033300-71.2005.5.05.0661 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO DE FREITAS RECLAMADO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0033300-71.2005.5.05.0661 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO DE FREITAS RECLAMADO: FUTURUS CONSULTORIA EM RECURSUS HUMANOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9540b52 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A parte exequente pretende a suspensão da carteira de motorista/CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada, fim de forçá-la a adimplir a dívida trabalhista, com fulcro no art. 139, IV, do CPC. Analiso. Embora o art. 139, IV, do CPC autorize a adoção de medidas atípicas, indutivas ou coercitivas, para assegurar o cumprimento e a efetividade do título executivo, estas devem ser adotadas com parcimônia e somente quando capazes de viabilizar o adimplemento do débito trabalhista, o que não verifico acontecer no caso presente. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte viola o direito de ir e vir do(s) executado(s), assegurado no art. 5º, XV, da CF/88, e, por serem desprovidas de garantia quanto à satisfação do crédito trabalhista, são excepcionais. Seguem julgados nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E PORTAR PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que as medidas executivas de suspensão da CNH e do Passaporte do sócio da executada contrariam o direito fundamental de ir e vir previsto no art. 5º, XV, da CF/1988, além do fato de que tais medidas não solvem a execução de imediato, não afronta direito líquido e certo a decisão do juiz que indefere o aludido requerimento feito pelo exequente.” (TRT5 - Processo 0000123-66.2022.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZ ROBERTO PEIXOTO DE MATTOS SANTOS, Dissídios Individuais II, DJ 04/08/2022) “MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. RESTRIÇÃO DE USO DE PASSAPORTE. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E LICITAÇÃO PÚBLICA. UTILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Não obstante o art. 139, IV, do CPC disponha que o juiz poderá determinar medidas indutivas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, tais providências executórias devem, além de recair sobre o patrimônio do devedor, ser úteis ao resultado do processo, observando a forma menos gravosa para o executado. Nesses termos, a suspensão/apreensão de CNH, restrição ao uso de passaporte e proibição de participação em concurso público e licitação pública, além de não apresentarem resultado proveitoso para o processo, impõem gravame exacerbado ao executado, razão pela qual a pretensão formulada nesse sentido pelo credor não comporta acolhimento. Recurso do exequente ao qual se nega provimento.” (TRT-23 - AP: 00008178020135230022, Relator: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, 2ª Turma) No tocante ao cartão de crédito, não se reveste de medida apta a alcançar a efetividade da execução em curso. Nessa linha, cito precedentes do TRT da 5ª Região: “EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de medida coercitiva atípica correspondente ao bloqueio do cartão de crédito dos sócios da empresa executada não deve ser deferido, eis que se constituiria medida extremamente gravosa, podendo comprometer a própria manutenção da subsistência do devedor, como, por exemplo, a compra de alimentos e medicamentos, o que ganha ênfase ao se ponderar que sequer restou demonstrado nos autos manifesta insolvência da parte executada, sem o que não se confere utilidade à pretendida medida. Agravo obreiro não provido.” (TRT5 - Processo 0000386-26.2013.5.05.0029, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma, DJ 16/07/2024) “AGRAVO DE PETIÇÃO - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DOS SÓCIOS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Não se apresenta uma relação lógica entre o meio requerido, ou seja, o bloqueio dos cartões de crédito, e o resultado almejado, que é o pagamento da dívida trabalhista, pois nem sequer se tem evidências de que trará solvência ao executado com o bloqueio de bens passíveis de garantir a execução.” (Processo 0000072-36.2015.5.05.0021, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma, DJ 25/06/2024) “MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE EFETIVIDADE. Se, por um lado, o artigo 139, IV, do CPC autoriza a adoção de medidas outras restritivas de direito, o mesmo regramento impõe, inclusive como regra principiológica, que ao aplicar a lei, o juiz atentará não apenas para a eficiência do processo, mas, igualmente, aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo, resguardando e promovendo a dignidade humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade (art. 8º, do CPC). A determinação de bloqueio de cartões de crédito do sócio da executada não se reveste em medida apta a alcançar a efetividade da execução em curso. Agravo improvido.” (TRT5 - Processo 0010016-69.2013.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, Segunda Turma, DJ 13/06/2024) “MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA. ART. 139, IV DO CPC. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. Embora a norma constante do art. 139, IV do CPC autorize a adoção de medidas atípicas, indutivas ou coercitivas, para assegurar o cumprimento e a efetividade da sentença, estas devem ser adotadas com certa parcimônia e de forma moderada, de maneira a não atingir os direitos e garantias fundamentais do devedor, de hierarquia constitucional. Agravo de Petição do Exequente não provido.” (TRT5 - Processo 0001233-20.2015.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA, Segunda Turma, DJ 13/05/2024) Por essas razões, INDEFIRO as pretensões da parte exequente. Intime-se a parte exequente, para tomar ciência deste despacho e indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução. Prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento provisório do processo, com início do prazo da prescrição intercorrente, previsto no art. 11-A da CLT. BARREIRAS/BA, 29 de julho de 2025. CARLOS JOSE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO DE FREITAS

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Espólio De Gil Everton Lopes Da Silva x Alessandro Rodrigues Talarico e outros

ID: 337873514

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000015-31.2020.5.05.0251

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE GIL EVERTON LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ALESSANDRO RODRIGUES TALARICO TALAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA JOANA SOUSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0000015-31.2020.5.05.0251 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE GIL EVERTON LOPES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0000015-31.2020.5.05.0251 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE GIL EVERTON LOPES DA SILVA RECLAMADO: TALAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcd8a77 proferido nos autos. Vistos, etc. O exequente pretende a suspensão da carteira de motorista/CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada, fim de forçá-la a adimplir a dívida trabalhista, com fulcro no art. 139, IV, do CPC. Analiso. Embora o art. 139, IV, do CPC autorize a adoção de medidas atípicas, indutivas ou coercitivas, para assegurar o cumprimento e a efetividade do título executivo, estas devem ser adotadas com parcimônia e somente quando capazes de viabilizar o adimplemento do débito trabalhista, o que não verifico acontecer no caso presente. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte viola o direito de ir e vir do(s) executado(s), assegurado no art. 5º, XV, da CF/88, e, por serem desprovidas de garantia quanto à satisfação do crédito trabalhista, são excepcionais. Seguem julgados nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E PORTAR PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que as medidas executivas de suspensão da CNH e do Passaporte do sócio da executada contrariam o direito fundamental de ir e vir previsto no art. 5º, XV, da CF/1988, além do fato de que tais medidas não solvem a execução de imediato, não afronta direito líquido e certo a decisão do juiz que indefere o aludido requerimento feito pelo exequente.” (TRT5 - Processo 0000123-66.2022.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZ ROBERTO PEIXOTO DE MATTOS SANTOS, Dissídios Individuais II, DJ 04/08/2022) “MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. RESTRIÇÃO DE USO DE PASSAPORTE. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E LICITAÇÃO PÚBLICA. UTILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Não obstante o art. 139, IV, do CPC disponha que o juiz poderá determinar medidas indutivas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, tais providências executórias devem, além de recair sobre o patrimônio do devedor, ser úteis ao resultado do processo, observando a forma menos gravosa para o executado. Nesses termos, a suspensão/apreensão de CNH, restrição ao uso de passaporte e proibição de participação em concurso público e licitação pública, além de não apresentarem resultado proveitoso para o processo, impõem gravame exacerbado ao executado, razão pela qual a pretensão formulada nesse sentido pelo credor não comporta acolhimento. Recurso do exequente ao qual se nega provimento.” (TRT-23 - AP: 00008178020135230022, Relator: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, 2ª Turma) No tocante ao cartão de crédito, não se reveste de medida apta a alcançar a efetividade da execução em curso. Nessa linha, cito precedentes do TRT da 5ª Região: “EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de medida coercitiva atípica correspondente ao bloqueio do cartão de crédito dos sócios da empresa executada não deve ser deferido, eis que se constituiria medida extremamente gravosa, podendo comprometer a própria manutenção da subsistência do devedor, como, por exemplo, a compra de alimentos e medicamentos, o que ganha ênfase ao se ponderar que sequer restou demonstrado nos autos manifesta insolvência da parte executada, sem o que não se confere utilidade à pretendida medida. Agravo obreiro não provido.” (TRT5 - Processo 0000386-26.2013.5.05.0029, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma, DJ 16/07/2024) “AGRAVO DE PETIÇÃO - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DOS SÓCIOS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Não se apresenta uma relação lógica entre o meio requerido, ou seja, o bloqueio dos cartões de crédito, e o resultado almejado, que é o pagamento da dívida trabalhista, pois nem sequer se tem evidências de que trará solvência ao executado com o bloqueio de bens passíveis de garantir a execução.” (Processo 0000072-36.2015.5.05.0021, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma, DJ 25/06/2024) “MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE EFETIVIDADE. Se, por um lado, o artigo 139, IV, do CPC autoriza a adoção de medidas outras restritivas de direito, o mesmo regramento impõe, inclusive como regra principiológica, que ao aplicar a lei, o juiz atentará não apenas para a eficiência do processo, mas, igualmente, aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo, resguardando e promovendo a dignidade humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade (art. 8º, do CPC). A determinação de bloqueio de cartões de crédito do sócio da executada não se reveste em medida apta a alcançar a efetividade da execução em curso. Agravo improvido.” (TRT5 - Processo 0010016-69.2013.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, Segunda Turma, DJ 13/06/2024) “MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA. ART. 139, IV DO CPC. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. Embora a norma constante do art. 139, IV do CPC autorize a adoção de medidas atípicas, indutivas ou coercitivas, para assegurar o cumprimento e a efetividade da sentença, estas devem ser adotadas com certa parcimônia e de forma moderada, de maneira a não atingir os direitos e garantias fundamentais do devedor, de hierarquia constitucional. Agravo de Petição do Exequente não provido.” (TRT5 - Processo 0001233-20.2015.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA, Segunda Turma, DJ 13/05/2024) Por essas razões, INDEFIRO as pretensões da parte exequente. Intime-se a parte exequente, para tomar ciência deste despacho e indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução. Prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento provisório do processo, com início do prazo da prescrição intercorrente, previsto no art. 11-A da CLT. CONCEICAO DO COITE/BA, 29 de julho de 2025. MARCUS VINICIUS CLAUDINO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE GIL EVERTON LOPES DA SILVA

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Gleisiele Silva Santos x Claudia Maria Ferreira Da Silva e outros

ID: 337620613

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001564-18.2016.5.05.0251

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GLEISIELE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA FERREIRA DA SILVA EDCARLOS ARAUJO DA CRUZ POSTO DE COMBUSTIVEIS GAMALIEL LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA AMANCIO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0001564-18.2016.5.05.0251 RECLAMANTE: GLEISIELE SILVA SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0001564-18.2016.5.05.0251 RECLAMANTE: GLEISIELE SILVA SANTOS RECLAMADO: POSTO DE COMBUSTIVEIS GAMALIEL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 125a6ef proferido nos autos. Vistos, etc. A exequente pretende a suspensão da carteira de motorista/CNH dos executados, a fim de forçá-los a adimplir a dívida trabalhista, com fulcro no art. 139, IV, do CPC. Analiso. Embora o art. 139, IV, do CPC autorize a adoção de medidas atípicas, indutivas ou coercitivas, para assegurar o cumprimento e a efetividade do título executivo, estas devem ser adotadas com parcimônia e somente quando capazes de viabilizar o adimplemento do débito trabalhista, o que não verifico acontecer no caso presente. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) viola o direito de ir e vir do(s) executado(s), assegurado no art. 5º, XV, da CF/88, e, por serem desprovidas de garantia quanto à satisfação do crédito trabalhista, são excepcionais. Seguem julgados nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E PORTAR PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que as medidas executivas de suspensão da CNH e do Passaporte do sócio da executada contrariam o direito fundamental de ir e vir previsto no art. 5º, XV, da CF/1988, além do fato de que tais medidas não solvem a execução de imediato, não afronta direito líquido e certo a decisão do juiz que indefere o aludido requerimento feito pelo exequente.” (TRT5 - Processo 0000123-66.2022.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZ ROBERTO PEIXOTO DE MATTOS SANTOS, Dissídios Individuais II, DJ 04/08/2022) “MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. RESTRIÇÃO DE USO DE PASSAPORTE. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E LICITAÇÃO PÚBLICA. UTILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Não obstante o art. 139, IV, do CPC disponha que o juiz poderá determinar medidas indutivas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, tais providências executórias devem, além de recair sobre o patrimônio do devedor, ser úteis ao resultado do processo, observando a forma menos gravosa para o executado. Nesses termos, a suspensão/apreensão de CNH, restrição ao uso de passaporte e proibição de participação em concurso público e licitação pública, além de não apresentarem resultado proveitoso para o processo, impõem gravame exacerbado ao executado, razão pela qual a pretensão formulada nesse sentido pelo credor não comporta acolhimento. Recurso do exequente ao qual se nega provimento.” (TRT-23 - AP: 00008178020135230022, Relator: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, 2ª Turma) No tocante ao cartão de crédito, não se reveste de medida apta a alcançar a efetividade da execução em curso. Nessa linha, cito precedentes do TRT da 5ª Região: “EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de medida coercitiva atípica correspondente ao bloqueio do cartão de crédito dos sócios da empresa executada não deve ser deferido, eis que se constituiria medida extremamente gravosa, podendo comprometer a própria manutenção da subsistência do devedor, como, por exemplo, a compra de alimentos e medicamentos, o que ganha ênfase ao se ponderar que sequer restou demonstrado nos autos manifesta insolvência da parte executada, sem o que não se confere utilidade à pretendida medida. Agravo obreiro não provido.” (TRT5 - Processo 0000386-26.2013.5.05.0029, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma, DJ 16/07/2024) “AGRAVO DE PETIÇÃO - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DOS SÓCIOS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Não se apresenta uma relação lógica entre o meio requerido, ou seja, o bloqueio dos cartões de crédito, e o resultado almejado, que é o pagamento da dívida trabalhista, pois nem sequer se tem evidências de que trará solvência ao executado com o bloqueio de bens passíveis de garantir a execução.” (Processo 0000072-36.2015.5.05.0021, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma, DJ 25/06/2024) “MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE EFETIVIDADE. Se, por um lado, o artigo 139, IV, do CPC autoriza a adoção de medidas outras restritivas de direito, o mesmo regramento impõe, inclusive como regra principiológica, que ao aplicar a lei, o juiz atentará não apenas para a eficiência do processo, mas, igualmente, aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo, resguardando e promovendo a dignidade humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade (art. 8º, do CPC). A determinação de bloqueio de cartões de crédito do sócio da executada não se reveste em medida apta a alcançar a efetividade da execução em curso. Agravo improvido.” (TRT5 - Processo 0010016-69.2013.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, Segunda Turma, DJ 13/06/2024) “MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA. ART. 139, IV DO CPC. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. Embora a norma constante do art. 139, IV do CPC autorize a adoção de medidas atípicas, indutivas ou coercitivas, para assegurar o cumprimento e a efetividade da sentença, estas devem ser adotadas com certa parcimônia e de forma moderada, de maneira a não atingir os direitos e garantias fundamentais do devedor, de hierarquia constitucional. Agravo de Petição do Exequente não provido.” (TRT5 - Processo 0001233-20.2015.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA, Segunda Turma, DJ 13/05/2024) Por essas razões, INDEFIRO as pretensões da parte exequente. Defiro a inclusão nos executados no SERASAJUD. Intime-se a parte exequente, para tomar ciência deste despacho e indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução. Prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento provisório do processo, com início do prazo da prescrição intercorrente, previsto no art. 11-A da CLT. CONCEICAO DO COITE/BA, 28 de julho de 2025. SILVANA BASTOS JANOTT FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLEISIELE SILVA SANTOS

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