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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 265 de 423

Envolvidos encontrados nos registros

Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

Envolvido

JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

Envolvido

SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

Envolvido

CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

Envolvido

SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

Envolvido

SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clelio Alves Cabral x Banco Bradesco S.A.

ID: 259644898

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0066600-21.2008.5.05.0531

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLELIO ALVES CABRAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DE SOUSA HYGINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA GONCALVES SOUSA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO LYRA LINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BIANCA PORTO MARQUES HYGINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0066600-21.2008.5.05.0531 : CLELIO ALVES CABRAL : BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0066600-21.2008.5.05.0531 : CLELIO ALVES CABRAL : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b19908 proferida nos autos. 0066600-21.2008.5.05.0531 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. CLELIO ALVES CABRAL Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CLELIO ALVES CABRAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação do dispositivo constitucional invocado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Registra-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal, quanto à alegação de violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF), por diversas vezes, já assentou "que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - quando examina o quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgride, diretamente, o princípio da legalidade". (Ag. Reg. no AI-855.738-RS. Rel. Min. Celso de Mello. Publicado no DJE de 24/08/2012). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLELIO ALVES CABRAL

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Marcos Andre Marcolino Da Silva x Adailson Vieira Batista e outros

ID: 256856206

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000197-89.2024.5.05.0311

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE MARCOLINO DA SILVA

Polo Passivo:

ADAILSON VIEIRA BATISTA EDICARLA VIEIRA GALVAO DOS SANTOS EDSON AQUINO DOS SANTOS FRIGORIFICO CENTRAL DE CARNE LTDA JBB BELO BOI LTDA JB BELO BOI LTDA VALDEMIR VIEIRA BATISTA

Notificação

Advogados:

ANDREA RODRIGUES DE SOUZA FELIX

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GABRIELA DE CARVALHO MELO PITA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM 0000197-89.2024.5.05.0311 : MARCOS ANDRE MARCOLINO DA SILVA : JBB BELO BOI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM 0000197-89.2024.5.05.0311 : MARCOS ANDRE MARCOLINO DA SILVA : JBB BELO BOI LTDA E OUTROS (6) PROCESSO: 0000197-89.2024.5.05.0311 Fica V.Sa. notificado(a) para: "...Nos autos, o requerimento do exequente para incluir no polo passivo da execução a empresa FRIGORIFICO CENTRAL DE CARNE LTDA (Central de Carne Belo Boi Senhor do Bonfim), inscrita no CNPJ de n. 30.548.049/0002-25, além de EDSON AQUINO DOS SANTOS, portador do CPF de nº. 804.990.405-97, sob o argumento de que existe sucessão trabalhista e fraude à execução, sendo que este tem recebido as movimentações financeiras de tal empresa. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a empresa indicada pelo exequente trata-se de filial da empresa matriz inscrita no CNPJ sob o nº 30.548.049/0001-44, com endereço em Campo Formoso/BA. No entanto, as informações e os documentos apresentados não são suficientes para comprovação da alegada sucessão trabalhista e a relação com as empresas executadas. Ademais, sobre o tema, imprescindível destacar que o STF havia reconhecido a repercussão geral (Tema 1.232) com a determinação de suspensão nacional de todas as execuções trabalhistas que versassem sobre o tema, no entanto, em decisão recente, publicada em 13/08/2024, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: “É permitida a inclusão no polo passivo da execução trabalhista de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que devidamente justificada a pretensão em prévio incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT, devendo ser atendido o requisito do art. 50 do Código Civil (abuso da personalidade jurídica). Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017”. Sendo assim, considerando os termos da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 855-A da CLT, e artigos 133 a 137 do CPC. Diligencie a Secretaria: 1) Por meio dos convênios JUCEB e SERPRO, consulte-se a composição societária atual da empresa executada e da empresa FRIGORIFICO CENTRAL DE CARNE LTDA, CNPJ 30.548.049/0001-44, incluindo-a no polo passivo. Inclua-se também a pessoa física EDSON AQUINO DOS SANTOS, portador do CPF de nº. 804.990.405-97. Certifique-se o resultado nos autos. 2) Proceda-se à citação de ambos para se manifestarem sobre o incidente, no prazo de 15 dias, bem como para, querendo, indicar bens da executada, sob pena de serem penhorados seus bens..." SENHOR DO BONFIM/BA, 14 de abril de 2025. RONALDO LUIZ GONCALVES SILVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ADAILSON VIEIRA BATISTA

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Adeilson Pereira Costa e outros x Adecoagro Vale Do Ivinhema S.A. e outros

ID: 256717580

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000826-14.2022.5.05.0641

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEILSON PEREIRA COSTA MIGUEL CATHARINI NETO

Polo Passivo:

ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. DALVA DORIGAN

Notificação

Advogados:

CHERCES LUCAS DINIZ SANT ANNA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAYS DA SILVA IBANHES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO FLAVIO RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALDINEI CESAR BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000826-14.2022.5.05.0641 : ADEILSON PEREIRA COSTA : DALVA DORIGAN E OUTROS (1) IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000826-14.2022.5.05.0641 : ADEILSON PEREIRA COSTA : DALVA DORIGAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67e67b8 proferida nos autos. ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. apresentou Impugnação aos cálculos no bojo do processo em epígrafe. Os autos foram enviados ao Calculista da Unidade e, em seguida, vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, resta prejudicada a manifestação da empresa de ID d60164d, em face da impugnação aos cálculos apresentados pelo Reclamante, de ID 047c599. 1. Base de Cálculo das Horas Extras – Aplicação da Súmula 340: Descabida a insurreição da acionada, vez que não há falar em cálculo de horas extras com base apenas na parte fixa do salário, além disso, a decisão de mérito não previu a aplicação da súmula 340 do TST, como quer a demandada. Portanto, as contas inalteradas quanto à base de cálculo adotada para apuração das horas extras. 2. Contribuição Previdenciária - Cota do Empregador (Desoneração da Folha): A reclamada questiona a alíquota utilizada pelo reclamante para apuração da contribuição previdenciária (cota do empregador), alegando que a empresa é beneficiária do programa de desoneração da folha e, por essa razão, não cabe a cobrança da alíquota de contribuição de 20%, indicando, para tanto, em suas contas apenas a alíquota SAT de 3%. Entendo que nesse aspecto a reclamada tem razão, uma vez que o enquadramento previdenciário da demandada está vinculado a atividade agro rural, a qual possui tabela específica para apuração desse tributo. Diante disso, retifiquei as contas trazidas pelo reclamante para apurar contribuição social (cota do empregador) observando a alíquota apontada por ela em suas contas (3%). 3. Juros e Correção (Juros na Fase Pré-Judicial): Sem razão a reclamada em sua impugnação, vez que o entendimento que vem sendo adotado, recentemente, neste Juízo é de que cabe a aplicação de juros TRD na fase prejudicial, como feito pelo autor em seus cálculos. Contas mantidas quanto à aplicação de juros na fase prejudicial. CONCLUSÃO: Em face do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo como se aqui estivesse transcrita. HOMOLOGO a planilha de ID 768e6ac. Notifiquem-se as partes. INTIME-SE, ainda, a devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia apurada, conforme cálculos ora homologados (os quais deverão ser atualizados para a data do efetivo pagamento), nos termos do art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Frise-se que o procedimento adotado não colide com a Súmula nº 16 deste E. TRT, que veda a aplicação apenas da multa prevista no referido artigo. GUANAMBI/BA, 14 de abril de 2025. KARINA FREIRE ARAUJO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DALVA DORIGAN - ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A.

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Adeilson Pereira Costa e outros x Adecoagro Vale Do Ivinhema S.A. e outros

ID: 256717645

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000826-14.2022.5.05.0641

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEILSON PEREIRA COSTA MIGUEL CATHARINI NETO

Polo Passivo:

ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. DALVA DORIGAN

Notificação

Advogados:

CHERCES LUCAS DINIZ SANT ANNA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAYS DA SILVA IBANHES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO FLAVIO RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALDINEI CESAR BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Vinicius Galvao Beserra x Hnk Br Logistica E Distribuicao Ltda.

ID: 256711365

Tribunal: TRT5 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000266-94.2023.5.05.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GALVAO BESERRA

Polo Passivo:

HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.

Notificação

Advogados:

DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES MARTINS

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000266-94.2023.5.05.0008 : VINICIUS GALVAO BESERRA : HNK BR LOGISTICA E DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000266-94.2023.5.05.0008 : VINICIUS GALVAO BESERRA : HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58ebaf6 proferida nos autos. Vistos etc. HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA apresentaram impugnação aos cálculos. Tempestivos. Não houve necessidade de produção de prova em audiência. É o quanto basta relatar. Decide-se. FUNDAMENTOS APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Procede em parte a impugnação da parte ré. Verifica-se que o Reclamante não apurou corretamente a quantidade de horas extras mensais, tendo adotado, de forma indistinta, a jornada de trabalho indicada na petição inicial para todo o período analisado. No entanto, conforme expressamente disposto na sentença, tal jornada deve ser aplicada apenas nos períodos em que houve a prestação de serviços em regime de "home office" e para os meses em que não há registros documentais. Assim, impõe-se a retificação dos cálculos para adequação à determinação do título executivo. Julgo procedente a impugnação. Retifiquem-se as contas. INCLUSÃO DOS DSR’s SOBRE A BASE DE CÁLCULO Com razão a parte impugnante. Verifica-se que o Reclamante considerou o repouso semanal remunerado (DSR) sobre as comissões para compor a base de cálculo das horas extras incidentes sobre essas mesmas comissões e, posteriormente, voltou a incluir o DSR como reflexo das horas extras sobre comissões. Tal procedimento configura duplicidade na apuração da verba, uma vez que o DSR já foi considerado na base de cálculo inicial. A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que é vedada a inclusão do DSR duas vezes na apuração das parcelas salariais, sob pena de bis in idem. Dessa forma, impõe-se a retificação dos cálculos, a fim de excluir a duplicidade identificada e adequar a apuração ao entendimento consolidado pela jurisprudência. Julgo procedente a impugnação. Retifiquem-se as contas. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA/JUROS Procede em parte. A atualização do débito deve observar os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, quais sejam: aplicação do IPCA na fase extrajudicial (inclusive sobre os juros equivalentes à TRD) e, na fase judicial, incidência exclusiva da SELIC, até 29/08/2024. A partir dessa data, deverá ser aplicada a sistemática prevista na Lei nº 14.905/2024. Verifico que os cálculos apresentados pelo reclamante não observaram os referidos critérios. Dessa forma, determino a retificação dos cálculos, com estrita observância aos parâmetros legais e jurisprudenciais acima referidos. Julgo procedente a impugnação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos sentença de liquidação, nos termos da fundamentação supra. Registre-se que as contas já forma retificadas, conforme planilha de cálculos em anexo que integram a presente decisão. Ciências às partes. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. FABIANO DE ARAGAO VEIGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS GALVAO BESERRA

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Vinicius Galvao Beserra x Hnk Br Logistica E Distribuicao Ltda.

ID: 256711390

Tribunal: TRT5 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000266-94.2023.5.05.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GALVAO BESERRA

Polo Passivo:

HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.

Notificação

Advogados:

DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES MARTINS

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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Base Industrias Reunidas Ltda x Gilson Cardoso Themotio

ID: 256567657

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001438-54.2022.5.05.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BASE INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA

Polo Passivo:

GILSON CARDOSO THEMOTIO

Notificação

Advogados:

GILSONEI MOURA SILVA

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PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES 0001438-54.2022.5.05.0122 : BASE INDUSTRIAS REUNIDAS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES 0001438-54.2022.5.05.0122 : BASE INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA : GILSON CARDOSO THEMOTIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4df7204 proferida nos autos. 0001438-54.2022.5.05.0122 - Segunda Turma Recorrente(s): 1. BASE INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA Recorrido(a)(s): 1. GILSON CARDOSO THEMOTIO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BASE INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA Defiro o requerimento de ID d181f6d, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA (OAB/GO 23.457), constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 74, I , aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Inaplicabilidade da preclusão O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BASE INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA

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Tawane De Souza Barreto x Via Veneto Roupas Ltda

ID: 256525773

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000301-86.2025.5.05.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TAWANE DE SOUZA BARRETO

Polo Passivo:

VIA VENETO ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

JAVAN EDUARDO RIBEIRO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000301-86.2025.5.05.0007 : TAWANE DE SOUZA BARRETO : VIA VENETO ROUPAS LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000301-86.2025.5.05.0007 : TAWANE DE SOUZA BARRETO : VIA VENETO ROUPAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 332f851 proferido nos autos. O art. 813 da CLT estabelece que “As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente”. O art. 8º da Portaria Conjunta GP/CR n. 005, de 2022 do TRT5 confirma que a audiência realizada de forma PRESENCIAL é regra que deve ser seguida. Cite-se, no mesmo sentido, decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, a qual assevera que "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Nessa linha também a CONSULTA ADMINISTRATIVA (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, na qual a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho afirma que “Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC”. A escolha da modalidade da audiência, ainda que se trate de opção pelo Juízo 100% digital, portanto, não consubstancia direito potestativo das partes, cabendo ao Juiz da causa verificar se a situação fática exige para o melhor exercício da atividade jurisdicional a realização da audiência em sua modalidade presencial, bem como a prática dos demais atos processuais pela via convencional. Face ao exposto, analisando o caso em tela, no entendimento deste Juízo, para atendimento dos princípios e garantias constitucionais do acesso a justiça, agilidade processual incomunicabilidade das testemunhas e melhor colheita da prova pelo Juízo, DETERMINO que a realização da audiência será na modalidade PRESENCIAL. Intimem-se as partes. Notifique-se a reclamada para informar se concorda com a tramitação do feito como Juízo 100% digital, no prazo de 5 dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como anuência. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAWANE DE SOUZA BARRETO

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Alex Sandro Doria De Lima x Fundacao Da Crianca E Adolescente e outros

ID: 278584767

Tribunal: TRT5 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000787-82.2013.5.05.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DORIA DE LIMA

Polo Passivo:

FUNDACAO DA CRIANCA E ADOLESCENTE INTEGRO - INSTITUTO DE TECNOLOGIA, EDUCACAO E GESTAO ORGANIZACIONAL

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

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ENIO PAVIE CARDOSO

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MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000787-82.2013.5.05.0010 RECLAMANTE: ALEX SANDRO DORIA DE LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000787-82.2013.5.05.0010 RECLAMANTE: ALEX SANDRO DORIA DE LIMA RECLAMADO: INTEGRO - INSTITUTO DE TECNOLOGIA, EDUCACAO E GESTAO ORGANIZACIONAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5f22d4 proferida nos autos. DECISÃO (IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS) I - RELATÓRIO. FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, nos autos da presente execução movida por ALEX SANDRO DORIA DE LIMA, opôs IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, nos termos da petição respectiva, acompanhada de planilha de cálculo. A parte contrária se manifestou. A medida processual é tempestiva. Dispensada a garantia da execução em razão da adoção do procedimento de liquidação prévia previsto no Art. 879, da CLT. Os autos foram encaminhados ao Calculista do Juízo, o qual anexou a planilha de cálculo integrante desta decisão a título de liquidação do julgado. Processo em ordem para julgamento. Passo a decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO. VARIAÇÃO SALARIAL. Impugna a reclamada os cálculos autorais no tocante à variação salarial, sob a alegação de que restou utilizado como base salarial o valor invariável de R$ 1.100,98, correspondente à última remuneração percebida pelo exequente ao término do vínculo. Considerando que o referido valor foi aplicado de modo fixo a todo o pacto laboral, entende pela configuração de enriquecimento sem causa da parte contrária. A parte contrária rechaçou a pretensão executiva, conforme argumentações fática e jurídica explicitadas. Vejamos. Analisando os autos, verifico nas contas autorais restou utilizado o valor da última remuneração durante todo o período apurado. Considerando que a reclamada, a despeito de arguir incorreções no cálculos autorais, não procedeu à juntada das fichas financeiras para fins de comprovar o erro suscitado, entendo que as contas autorais devem prevalecer. Contas mantidas. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Suscita a reclamada que os cálculos autorais majoraram artificialmente as verbas relativas às horas extras a 50% “cheias” em afronta ao comando sentencial de ID. 3aa2c66, que determinou apenas o respectivo adicional para as horas que ultrapassassem a 8ª hora diária. A parte contrária rechaçou a pretensão executiva, conforme argumentações fática e jurídica explicitadas. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que nas contas autorais houve apuração indevida da hora extraordinária acrescida do adicional com relação às horas destinadas à compensação, em desacordo com o disposto na Súmula nº 85 do TST. Contas retificadas. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Impugna a reclamada os cálculos autorais quanto ao percentual do repouso semanal remunerado. Explica que a média para uma jornada fixa é de 05 (cinco) domingos no mês, resultando em 25 dias trabalhados. Prossegue no sentido de que a quantidade de repousos, 05 (cinco), dividida pela quantidade de dias trabalhados no mês, 25 (vinte e cinco), é igual a 20%, que é exatamente o percentual do repouso semanal remunerado aplicável ao presente caso. A parte contrária rechaçou a pretensão executiva, conforme argumentações fática e jurídica explicitadas. Analiso. Verifico que, nas contas apresentadas pela parte autora, houve a utilização da variação do calendário para determinar o percentual da verba relativa ao repouso semanal remunerado, em discordância ao estabelecido pela sentença de mérito de ID. 3aa2c66, a qual estabeleceu o percentual em 20%. Contas retificadas. MARCO FINAL DO IPCA-E Discorda a reclamada dos cálculos autorais, sob a alegação de que houve a aplicação de índices de atualização monetária correspondentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E), até a data final da atualização, sendo que tal procedimento majora artificialmente a quantificação, tendo em vista o teor das decisões das ADCs 58 e 59 do STF, que fixou a fase pré-judicial como marco final da incidência do IPCA-E. Deste modo, entende que o índice adotado nos cálculos em tela deve ser expurgado para a data de início da fase judicial. A parte contrária rechaçou a pretensão executiva, conforme argumentações fática e jurídica explicitadas. Examino. Analisando as contas autorais, verifico que houve a utilização do IPCA-E até o final da atualização, quando o correto seria apenas até o ajuizamento. Contas retificadas. JUROS TRD EM FASE PRÉ JUDICIAL Rechaça a reclamada os cálculos autorais, sob a alegação de que houve incidência dos juros TRD juntamente com a SELIC na fase pré-judicial. Entende como correta a aplicação do índice de correção monetária na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. A parte contrária rechaçou a pretensão executiva, conforme argumentações fática e jurídica explicitadas. Vejamos. Analisando os autos, verifico que a autora apurou indevidamente os juros TRD na fase pré-judicial. O STF, em sede de julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, disciplinou de forma expressa que deve ser considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ademais, o art. 883 da CLT dispõe acerca da aplicabilidade de juros de mora somente a partir do ajuizamento da ação, incidindo na fase pré-processual, portanto, apenas a atualização monetária. Contas retificadas. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/24. Impugna a reclamada os cálculos autorais, no tocante à atualização dos cálculos. Alega que, a partir de 30/08/2024, o crédito trabalhista deve ser atualizado com a aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acrescidos dos juros da denominada “taxa legal”, a qual corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida do IPCA. A parte contrária rechaçou a pretensão executiva, conforme argumentações fática e jurídica explicitadas. Pois bem. Com o advento da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, passou a ser adotada a taxa legal do IPCA em respeito ao princípio da legalidade. Assim, diante da ausência de definição expressa quanto aos critérios de atualização monetária e juros a serem aplicados, a atualização das contas deve seguir os seguintes parâmetros: Até 29/08/2024, deve haver a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e da taxa SELIC como taxa de juros, em conformidade com o entendimento consolidado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 e, a partir de 30/08/2024, a adoção dos índices previstos na Lei nº 14.905/2024, este último em atenção ao princípio da legalidade. Ao analisar a conta liquidanda, verifico que a reclamada não observou os parâmetros estabelecidos na Lei 14.905/24, deixando de aplicar o IPCA (taxa legal) a partir de 30/08/2024. Contas retificadas. CUSTAS PROCESSUAIS. Sustenta a reclamada que não são devidas custas processuais pelo Ente Público, face ao disposto no art. 790-A, inciso I, da CLT. A parte contrária rechaçou a pretensão executiva, conforme argumentações fática e jurídica explicitadas. Examino. Considerando que a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e Autarquias) é isenta do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT e que o reclamado apurou indevidamente as custas processuais no percentual de 2% sobre o valor devido, verifico que as contas merecem reparo. Contas retificadas. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS TRABALHISTAS. Insurge-se a reclamada em face do cálculo apresentado pelo reclamante, no tocante aos juros sobre os valores previdenciários. Informa a Reclamada que não concorda com o procedimento adotado, visto que o fato gerador do recolhimento previdenciário, no processo do trabalho, é a disponibilização do crédito para o trabalhador, na forma da alínea a, do inciso I, do artigo 195, da CF/88. Afirma, ainda, que a contribuição social cobrada por esta Justiça, nos termos do art. 114, inc. VIII, da Constituição Federal, é acessória do crédito do trabalhador e somente deverá ser recolhida, como exposto anteriormente, quando disponibilizado o valor ao exequente, conforme Súmula nº 368, inciso I, do TST. Ante o exposto, entende ser incorreta a aplicação de juros sobre os valores previdenciários. A parte contrária rechaçou a pretensão executiva, conforme argumentações fática e jurídica explicitadas. Vejamos. Segundo entendimento pacificado no E. Tribunal Superior do Trabalho, a questão referente ao fato gerador das contribuições previdenciárias e a incidência de multa e juros sobre as referidas parcelas encontra-se sedimentada na Súmula 368, V do TST, no sentido de que "…Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61 , § 2º , da Lei nº 9.430 /96)…". Considerando que o exequente apurou corretamente os juros de mora sobre as contribuições sociais não recolhidas quando da prestação dos serviços, verifico que as contas não merecem reparo. Contas mantidas. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Discorda a reclamada dos cálculos autorais no tocante à inclusão do percentual de 23% relativo à contribuição previdenciária patronal, sob a alegação de que a acionada principal é beneficiária de isenção do referido recolhimento por se tratar de entidade que goza de imunidade tributária no que toca às contribuições para a seguridade social. A parte contrária rechaçou a pretensão executiva, conforme argumentações fática e jurídica explicitadas. Analiso. Neste particular, diferentemente da pretensão da parte reclamada, posiciona-se este Juízo quanto à necessidade de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as condenações judiciais em verbas trabalhistas integrantes do salário de contribuição. Importante salientar que a condenação respectiva se deu em sede de sentença de mérito, a qual restou acobertada pelo manto da coisa julgada, sem modificação neste sentido. Contas mantidas. III - CONCLUSÃO. Por tais fundamentos, CONHEÇO a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS oposta por FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, nos autos da presente execução movida por ALEX SANDRO DORIA DE LIMA e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão executiva, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo. Fixo o valor da condenação conforme planilha de cálculo elaborada pelo Calculista do Juízo integrante desta decisão a título de liquidação do julgado. Líquido devido ao reclamante: R$ 59.559,77 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 14.516,02 Total devido pelo reclamado: R$ 74.075,79 Não há imposto de renda a ser recolhido, mas apenas contribuição previdenciária. Assegura-se a aplicação de juros e atualização monetária até a data do efetivo pagamento, bem como o ônus legal incidente sobre o crédito previdenciário em atraso, quando existente. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo, cite-se notificatoriamente a executada para pagar ou indicar bens, sob pena da realização de atos de execução forçada. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. CASSIO MEYER BARBUDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDRO DORIA DE LIMA

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Eliana Cristina Da Gama Blumetti e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 321343307

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000780-77.2024.5.05.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA DA GAMA BLUMETTI VALERIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000780-77.2024.5.05.0019 RECLAMANTE: VALERIA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000780-77.2024.5.05.0019 RECLAMANTE: VALERIA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d892ee proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Intime-se a i. Perita para que responda, exclusivamente, os pedidos “4)” e “8)” formulados pela Autora na petição ID. 792350b, assim vazados: “4. A ausência de tratamento adequado, somada à continuidade das atividades laborais nas mesmas condições, pode agravar o quadro clínico da Reclamante ou gerar limitação futura?” (...) “8. A senhora considera possível, sob o ponto de vista técnico-científico, que um ambiente de trabalho com sobrecarga emocional, cobranças excessivas, metas abusivas ou pressão psicológica possa desencadear ou agravar quadros como depressão, ansiedade, síndrome de burnout ou outros transtornos psíquicos?” Indeferem-se os demais quesitos suplementares formulados por ambas partes, com base nos seguintes fundamentos: a) Quesitos formulados pela Autora (petição ID. 792350b): “1. Considerando o reconhecimento, por parte de Vossa Senhoria, das patologias ortopédicas da Reclamante e o nexo causal com as atividades laborais desempenhadas, por qual razão se concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, ainda que parcial ou temporária?” Fundamento: A resposta encontra-se no laudo, particularmente no item “EXAME FÍSICO”. “2. As doenças ortopédicas constatadas (especificar as enfermidades: ex: tendinites, síndrome do túnel do carpo, bursite, etc.) não comprometem, ainda que em grau leve ou moderado, a capacidade da Reclamante para o desempenho das atividades habituais que demandam esforço físico repetitivo?” Fundamento: A resposta encontra-se na conclusão do Laudo: “O exame clínico foi positivo para síndrome do túnel do carpo à direita, porém não apresenta limitação funcional com os MMSS. Não existe incapacidade laborativa, apenas restrição para realizar movimentos repetitivos com a mão direita.” 3. A Reclamante se encontra apta para exercer integralmente as mesmas funções que exercia anteriormente, nas mesmas condições de exigência física e ergonômica? Fundamento: A resposta encontra-se na conclusão do Laudo: “O exame clínico foi positivo para síndrome do túnel do carpo à direita, porém não apresenta limitação funcional com os MMSS. Não existe incapacidade laborativa, apenas restrição para realizar movimentos repetitivos com a mão direita.” 5. Há evidência de que a Reclamante, mesmo portadora das patologias reconhecidas, exerça atualmente sua atividade profissional de forma plena, sem necessidade de adaptações ou restrições? Fundamento: A resposta encontra-se na conclusão do Laudo: “O exame clínico foi positivo para síndrome do túnel do carpo à direita, porém não apresenta limitação funcional com os MMSS. Não existe incapacidade laborativa, apenas restrição para realizar movimentos repetitivos com a mão direita.” “6. A conclusão pela ausência de incapacidade foi embasada exclusivamente no exame clínico pericial ou também levou em consideração os relatórios médicos assistenciais juntados aos autos?” Fundamento: a elaboração de perícias e o diagnóstico de doenças profissionais e do trabalho são regulamentados por diversas normas técnicas e envolvem um procedimento que abrange várias etapas, dentre as quais a anamnese (relato do próprio paciente), o estudo do histórico da doença atual (HDA), dos hábitos de vida e familiar etc. A metodologia utilizada na perícia está extremamente detalhada no Laudo Pericial e envolveu a análise dos relatórios médicos juntados. “7. A Reclamante apresentou nos autos laudo médico emitido por profissional da área de saúde mental (psiquiatra ou psicólogo), atestando o diagnóstico de transtornos psíquicos. Por qual razão esses documentos não foram levados em consideração no laudo pericial?” Fundamento: Não procede a afirmação de que os relatórios foram desconsiderados. O Laudo afirma peremptoriamente que “a autora teve diagnóstico de CID:F41.1 Ansiedade generalizada, F33.2 Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos e Síndrome de Burnout, conforme documentos médicos apresentados”. Nos termos do art. 6º e do parágrafo único do art. 9º da Resolução nº 2.430, de 21 de maio de 2025, do CFM, o perito judicial tem independência e autonomia técnicas tanto na metodologia, quanto na conclusão da perícia. “9. Caso reste comprovado nos autos que a Reclamante foi vítima de assédio moral no ambiente de trabalho, a Sra. entende ser possível que essa conduta, por si só, tenha contribuído ou desencadeado as doenças das quais a Reclamante é portadora, tanto de ordem física quanto psíquica? Favor justificar com base técnico-científica.” Fundamento: pergunta especulativa e hipotética. Além disso, o quesito “8.” responde satisfatoriamente essa indagação. “10. A inexistência de sintomas psíquicos no momento da perícia é suficiente, por si só, para afastar a existência pretérita de transtornos mentais devidamente atestados por profissionais da área?” Fundamento: o Laudo Pericial não afastou a existência de transtornos psíquicos pretéritos. Ao contrário, o Laudo afirma peremptoriamente que “a autora teve diagnóstico de CID:F41.1 Ansiedade generalizada, F33.2 Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos e Síndrome de Burnout, conforme documentos médicos apresentados”. “11. A Reclamante esteve afastada de suas atividades por transtornos psíquicos, conforme indicam os CIDs nos atestados médicos juntados. Essa informação foi considerada na análise pericial para fins de avaliação do nexo causal? Em caso negativo, justificar.” Fundamento: O Laudo afirma peremptoriamente que “a autora teve diagnóstico de CID:F41.1 Ansiedade generalizada, F33.2 Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos e Síndrome de Burnout, conforme documentos médicos apresentados”. Além disso, a metodologia e o estudo científico constam do Laudo. “12. Considerando que a Síndrome de Burnout é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde como doença ocupacional e que tal condição consta nos documentos médicos da Reclamante, por qual razão esta patologia não foi reconhecida no laudo pericial?” Fundamento: a questão encontra-se respondida no Laudo de forma técnica e precisa: “A Síndrome de Burnout seria um diagnóstico por exclusão e não uma série de diagnósticos sobrepostos. Para o diagnóstico da Síndrome de Burnout é necessária a exclusão prévia de doenças ou transtornos mentais assim reconhecidos pela CID 11 e DSMV. Neste caso, houve diagnóstico de depressão e ansiedade generalizada, que por si só, já afasta a síndrome de Burnout. Portanto, não existe evidências suficientes para caracterizar a sua relação com o trabalho, não sendo estabelecido nexo causal.” “13. O uso contínuo de medicação controlada (como antidepressivos e ansiolíticos), devidamente comprovado nos autos por receitas médicas, é compatível com o diagnóstico de transtornos psíquicos? Caso positivo, por qual razão esse fato não foi abordado ou considerado na conclusão pericial?” Fundamento: o Laudo Pericial reconheceu a existência de transtornos psíquicos. “14. Houve, na visão da Sra. Perita, qualquer limitação técnica, documental ou processual que tenha impedido a análise adequada dos transtornos psíquicos da Reclamante? Se sim, qual seria essa limitação?” Fundamento: a metodologia empregada para a conclusão está extremamente detalhada no Laudo Pericial e, se houvesse dificuldade, a i. Perita teria noticiado. b) Quesitos formulados pelo Réu (petição ID. 936072e): “1. Considerando que a Eletroneuromiografia da Reclamante diagnosticou Radiculopatia Cervical, queira a Sra. Perita explicar, com base em critérios clínicos e semiológicos objetivos, como conseguiu diferenciar os sintomas neurológicos originados na coluna cervical daqueles supostamente originados no túnel do carpo, e porque a radiculopatia não foi considerada a causa primária do quadro.” Fundamento: a elaboração de perícias e o diagnóstico de doenças profissionais e do trabalho são regulamentados por diversas normas técnicas e envolvem um procedimento que abrange várias etapas, dentre as quais a anamnese (relato do próprio paciente), o estudo do histórico da doença atual (HDA), dos hábitos de vida e familiar etc. A metodologia utilizada na perícia está extremamente detalhada no Laudo Pericial e envolveu a análise dos relatórios médicos juntados. O exame clínico é soberano, e os exames de imagem têm natureza simplesmente auxiliar, conforme se extrai do documento do Ministério da Saúde “Série A. Normas e Manuais Técnicos, n° 105” < https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/diag_tratamento_ler_dort.pdf> “2. Tendo a Sra. Perita afirmado que ‘não houve necessidade de visita ao local de trabalho’, como pôde quantificar a repetitividade dos movimentos da Reclamante para enquadrá-los como fator de risco para STC, conforme preconiza a literatura científica? Queira apresentar os dados objetivos (ciclos por minuto, duração da tarefa) que embasaram sua conclusão.” Fundamento: O estudo de doenças ocupacionais é técnico. Trata-se de ciência e há estudos sobre as atividades desempenhadas. Nos termos do art. 6º e do parágrafo único do art. 9º da Resolução nº 2.430, de 21 de maio de 2025, do CFM, o perito judicial tem independência e autonomia técnicas tanto na metodologia, quanto na conclusão da perícia. A visitação do posto de trabalho e a oitiva de relatos adicionais são faculdades do profissional. Além disso, o Réu juntou Análise Ergonômica do Trabalho (AET). “3. A Sra. Perita investigou e descartou a contribuição de fatores não ocupacionais para a STC, como o uso de contraceptivos orais, o status da menopausa, o índice de massa corporal (IMC 24,84, limítrofe), ou a prática de atividades domésticas e de lazer que envolvam movimentos manuais repetitivos? Em caso afirmativo, onde consta essa análise no laudo?” Fundamento: a elaboração de perícias e o diagnóstico de doenças profissionais e do trabalho são regulamentados por diversas normas técnicas e envolvem um procedimento que abrange várias etapas, dentre as quais a anamnese (relato do próprio paciente), o estudo do histórico da doença atual (HDA), dos hábitos de vida e familiar etc. A metodologia utilizada na perícia está extremamente detalhada no Laudo Pericial. “5. A Sra. Perita teve acesso à Análise Ergonômica do Trabalho (AET) da Reclamada para a função exercida pela Autora? Em caso afirmativo, por que as conclusões e medidas de controle ali descritas foram desconsideradas em seu parecer? Em caso negativo, como pôde concluir sobre o nexo sem analisar o principal documento de gestão de risco ergonômico da empresa?” Fundamento: A Análise Ergonômica do Trabalho (AET) encontra-se no caderno processual. O documento da empresa não vincula a i. Perita. O estudo de doenças ocupacionais é técnico. Trata-se de ciência e há estudos sobre as atividades desempenhadas. Nos termos do art. 6º e do parágrafo único do art. 9º da Resolução nº 2.430, de 21 de maio de 2025, do CFM, o perito judicial tem independência e autonomia técnicas tanto na metodologia, quanto na conclusão da perícia. “6. Diante da ausência de vistoria in loco, a conclusão de nexo causal para a Síndrome do Túnel do Carpo não se baseia, em última análise, exclusivamente na versão e nas queixas apresentadas pela Reclamante durante a anamnese?” Fundamento: a menção a “exclusivamente” é capciosa. Nos termos do art. 2º, inciso I. da Resolução nº 2.323, 17 de outubro de 2022, do CFM – Conselho Federal de Medicina, o relato do paciente é crucial na elaboração do diagnóstico médico. A metodologia empregada encontra-se devidamente detalhada no Laudo Pericial. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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