Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 266 de 438

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Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

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JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

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SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Genival Dos Santos De Souza e outros x Genival Dos Santos De Souza e outros

ID: 262897375

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000028-56.2021.5.05.0134

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GENIVAL DOS SANTOS DE SOUZA NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. PEDRO BONFIM RIBEIRO

Polo Passivo:

GENIVAL DOS SANTOS DE SOUZA NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUCIANO ROCHA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA AMARIJO COCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO MENESES DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000028-56.2021.5.05.0134 : NOLANDIS EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000028-56.2021.5.05.0134 : NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (1) : GENIVAL DOS SANTOS DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bf8bbc proferida nos autos. 0000028-56.2021.5.05.0134 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Recorrido(a)(s): 1. GENIVAL DOS SANTOS DE SOUZA 2. NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA 3. PEDRO BONFIM RIBEIRO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO 1.5 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. Quanto aos julgados apresentados para confronto de teses, ressalto que os mesmos carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do Acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato do caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST. Arestos provenientes de Órgão não especificado no art. 896, "a", da CLT, são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-I do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

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Fatima Dos Santos x Bahia Home Care Servicos Medicos Domiciliares Ltda

ID: 262778971

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000645-61.2016.5.05.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BAHIA HOME CARE SERVICOS MEDICOS DOMICILIARES LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS LIMA DE ANDRADE

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CAMILA SANTOS SILVA DE SOUZA

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ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

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ANA MARIA MARCONDES CESAR

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RODRIGO AUGUSTO LADEIA MATOS

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LUCAS DE OLIVEIRA LAGO

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CARLOS EDUARDO MENEZES DE ASPERA

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RENATO MARCONDES CESAR AFFONSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARCONDES CESAR AFFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000645-61.2016.5.05.0014 : FATIMA DOS SANTOS : BAHIA HOME CARE SERVICOS MEDICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000645-61.2016.5.05.0014 : FATIMA DOS SANTOS : BAHIA HOME CARE SERVICOS MEDICOS DOMICILIARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5556ba5 proferido nos autos. Vistos, etc. Intime-se a devedora BAHIA HOME CARE SERVICOS MEDICOS DOMICILIARES LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida apurada na sentença de liquidação proferida (Id 6e14bb4), sob pena de penhora, conforme procedimento previsto no art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Decorrido o prazo, registre-se o início da execução e expeçam-se ordens de bloqueios de valores pelo Sisbajud por 30 (trinta) vezes consecutivas. Fica autorizada a reiteração da ordem de bloqueio pelo Sisbajud independente de novo despacho e do arquivamento provisório, desde que não haja quitação da dívida. Caso tenham sido frustradas as ordens de bloqueios de valores, registre-se o(a) devedor(a) no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas. Em seguida, expeçam-se ordens de indisponibilidade de bens imóveis, inscrição no Serasajud e restrição à circulação ou transferências de veículos pelo Renajud. Independente dos resultados dos convênios, expeça(m)-se mandado(s) para penhora de tantos bens quantos sejam necessários para garantir a execução, inclusive de veículos indicados no Renajud, autorizando-se os afastamentos dos sigilos bancários e fiscais do(s) devedor(es). Os Oficiais de Justiça deverão promover diligências necessárias para localização de bens do(s) devedor(es), inclusive, investigação patrimonial. Baldado(s) o(s) mandados, certifique a Secretaria a inexistência de imóveis (CNIB) e promova a juntada dos dois extratos societários das executadas (JUCEB). Havendo imóveis do(s) devedor(es), voltem conclusos. Caso contrário, intime-se o exequente para que, à vista das composições societárias das rés, indique meios para o prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, ressaltando que serão rejeitados os requerimentos para repetições de diligências, e que, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, iniciando-se a contagem do prazo para aplicação da prescrição intercorrente, conforme art. 11-A, da CLT. Decorrido o prazo para a manifestação do credor, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos para aplicação da prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT). Intime-se o exequente para, querendo, indicar conta(s) bancária(s) para transferência dos valores que forem destinados ao pagamento da dívida. Não havendo manifestação, os pagamentos serão realizados por alvará para levantamento no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. MARIELLA DE OLIVEIRA GARZIERA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BAHIA HOME CARE SERVICOS MEDICOS DOMICILIARES LTDA

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Afonso Borges Da Silva Neto x Gcp Servicos, Logistica E Solucoes Em Transportes Limitada e outros

ID: 262245708

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000284-26.2025.5.05.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AFONSO BORGES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR COELHO

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MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PALOMA COSTA PERUNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000284-26.2025.5.05.0015 : AFONSO BORGES DA SILVA NETO : GCP SERVICOS, LOGISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000284-26.2025.5.05.0015 : AFONSO BORGES DA SILVA NETO : GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 801310a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A audiência presencial foi designada nos termos da Portaria Conjunta GP/CR nº 008/2022, cuja norma determina a prevalência da audiência presencial sobre as modalidades telepresencial e semipresencial. Esclareça-se que as audiências nas modalidades telepresencial e híbrida foram adotadas momentaneamente, de forma excepcional, por força das medidas de restrição decorrentes da pandemia pelo COVID-19, restrições que não mais subsistem. Ademais, o expediente presencial, no âmbito deste Regional, já foi retomado na sua integralidade e, por consequência, o restabelecimento das audiências presenciais, conforme preconiza a regra do art. 843 da CLT. Nestes termos e considerando, ainda, as constantes intercorrências que acontecem nas audiências híbridas, acarretando atraso na pauta de audiência deste Juízo, bem como que a presente demanda não tramita sob o procedimento do Juízo 100% digital, defiro o requerimento da reclamada GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA para participação à sessão por meio de videoconferência excepcionalmente com relação à audiência inicial, designada para o dia 09/05/2025, às 08:34, em razão dos argumentos expostos na petição de ID 11308f5. A presença poderá se dar através da Plataforma Zoom, cujo acesso à Sala de Espera poderá ocorrer por computador ou celular. Para acesso por computador, inserir o seguinte link na barra de endereço do navegador de internet: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl15vtssa. Para acesso por celular, instalar previamente o aplicativo Zoom. No dia e horário da audiência, acessar o aplicativo, clicar em "Ingressar" e digitar o seguinte ID da Reunião: 252 462 1509. Considerando, por fim, que todas as audiências na 15ª Vara do Trabalho de Salvador são realizadas presencialmente e que a participação por meio de videoconferência não se trata de imposição deste Juízo, mas sim de opção eleita pela parte, aqueles que a requererem ou a ela não se opuserem assumem o ônus de providenciar o aparato técnico indispensável ao comparecimento à sala virtual, estando sujeito, em caso de ausência, às penalidades do art. 844 da CLT ou à pena de confissão, conforme seja o caso, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. VIVIANNE TANURE MATEUS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. - GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA

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Rita Moraes Coutinho Silva Neta x Banco Bradesco S.A.

ID: 260331935

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000412-44.2023.5.05.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RITA MORAES COUTINHO SILVA NETA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA 0000412-44.2023.5.05.0006 : RITA MORAES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA 0000412-44.2023.5.05.0006 : RITA MORAES COUTINHO SILVA NETA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5d0454 proferida nos autos. 0000412-44.2023.5.05.0006 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. RITA MORAES COUTINHO SILVA NETA Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: RITA MORAES COUTINHO SILVA NETA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS VERBA DE REPRESENTAÇÃO Os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Ademais a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RITA MORAES COUTINHO SILVA NETA

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Erasmo Felipe Arruda Junior e outros x Adriano Coelho e outros

ID: 260374048

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000240-98.2021.5.05.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERASMO FELIPE ARRUDA JUNIOR JEAN CARVALHO DO CARMO SIDNEI MARQUES

Polo Passivo:

ADRIANO COELHO AMPLA PRODUTOS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA. ERASMO FELIPE ARRUDA JUNIOR JEAN CARVALHO DO CARMO LIE TJI TJHUN RICARDO AUGUSTO LIE SIDNEI MARQUES YARA DO ROCIO TONIOLO ARRUDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO RODRIGO BROLIN MAZINI

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CHRISTIAN SCHRAMM JORGE

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LUIZ CARLOS FERREIRA MELHOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000240-98.2021.5.05.0030 : JEAN CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000240-98.2021.5.05.0030 : JEAN CARVALHO DO CARMO E OUTROS (2) : AMPLA PRODUTOS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA. E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1db6c24 proferida nos autos. 0000240-98.2021.5.05.0030 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. JEAN CARVALHO DO CARMO Recorrido(a)(s): 1. ADRIANO COELHO 2. AMPLA PRODUTOS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA. 3. ERASMO FELIPE ARRUDA JUNIOR 4. LIE TJI TJHUN 5. RICARDO AUGUSTO LIE 6. SIDNEI MARQUES 7. YARA DO ROCIO TONIOLO ARRUDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JEAN CARVALHO DO CARMO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS INSALUBRIDADE – PERÍCIA Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARVALHO DO CARMO

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Carlos Cesar Moreira Sousa x Bnl Movimentacao De Cargas Ltda e outros

ID: 260930764

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000522-89.2022.5.05.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR MOREIRA SOUSA

Polo Passivo:

BNL MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU VETOR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO BURGOS FREIRE

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ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO

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CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA

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JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

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MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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FILIPE LUZ PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000522-89.2022.5.05.0002 : CARLOS CESAR MOREIRA SOUSA : ORGAO GESTOR DE MAO-DE-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000522-89.2022.5.05.0002 : CARLOS CESAR MOREIRA SOUSA : ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c89ff9 proferida nos autos. (Exceção de Pré-Executividade) RELATÓRIO: CARLOS CESAR MOREIRA SOUSA apresenta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos do processo supra na forma das alegações de ID 0edda7d. Oportunizado o contraditório. Tudo visto e examinado. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de exceção de pré executividade em que o reclamante, ora excipiente, alega que o despacho de ID 69bdb3f que notificou o obreiro do trânsito em julgado do feito, com determinação de comprovação de pagamento da multa por litigância de má-fé violaria do devido processo legal por ter iniciado uma execução de ofício e sem citação do executado. No entanto, o entendimento deste Eg. Regional é no sentido de que o art. 513, §2º, I, CPC aplicável supletivamente ao processo do trabalho simplificou o procedimento possibilitando a notificação do devedor para cumprimento de obrigação mediante diário de justiça. Nesse sentido, confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA LÍQUIDA. FASE DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. VALIDADE. Tratando-se de sentença proferida em forma líquida, o início da fase de seu cumprimento pode ocorrer por simples intimação ao advogado da executada, regularmente constituído nos autos. Trata-se da aplicação supletiva do art. 513 §2º, I, do CPC, não havendo em falar em qualquer nulidade, sobretudo porque não se constituiu em obstáculo à apresentação de defesa, na fase própria dos embargos à execução.Ademais, o processo cognitivo principia por simples notificação, sendo a referência à citação, contida no art. 880 da CLT, reminiscência de um período em que se concebia o processo de execução como autônomo e não como simples fase, seguimento do momento cognitivo e destinado à realização do direito. Segurança denegada, por maioria. (TRT da 5ª Região; Processo: 0001906-35.2018.5.05.0000; Data de assinatura: 23-07-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz - Dissídios Individuais II; Relator(a): ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ) Ademais, eventual déficit no impulso inicial restou convalidado pela manifestação de concordância da exequente. Por outro lado, resta preclusa a oportunidade de discutir o montante aplicado a título de multa por litigância de má fé, apresentando neste momento apenas argumentos genéricos incapazes de modificar a coisa julgada operada nos autos. CONCLUSÃO: Ante o exposto, este Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Salvador/BA JULGA IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade, nos termos dos fundamentos supra. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 25 de abril de 2025. ANDREA BARBOSA MARIANI DA SILVEIRA LUDWIG Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CESAR MOREIRA SOUSA

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Veronica Pinto Da Silva x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 261454312

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001009-67.2015.5.05.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VERONICA PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. CONTAX S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA MARTINS FRANCO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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JULIANA NETO DE MENDONCA MAFRA

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NINA FERREIRA SANTOS NOVIS

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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URBANO VITALINO DE MELO NETO

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KARLA SANTOS DA CUNHA

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BRUNO PASSO DE BRITTO MOREIRA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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WILSON BELCHIOR

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ALEXANDRE VIEIRA BAHIA RIOS

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ALMIR JOSE PEREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001009-67.2015.5.05.0014 : VERONICA PINTO DA SILVA : BANCO ITAUCARD S.A. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001009-67.2015.5.05.0014 : VERONICA PINTO DA SILVA : BANCO ITAUCARD S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02e39a9 proferido nos autos. Vistos, etc. Intimem-se as devedoras condenadas solidariamente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento da dívida apurada na sentença proferida, sob pena de penhora, conforme procedimento previsto no art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Decorrido o prazo, registre-se o início da execução e expeçam-se ordens de bloqueios de valores pelo Sisbajud por 30 (trinta) vezes consecutivas. Fica autorizada a reiteração da ordem de bloqueio pelo Sisbajud independente de novo despacho e do arquivamento provisório, desde que não haja quitação da dívida. Caso tenham sido frustradas as ordens de bloqueios de valores, registre-se o(a) devedor(a) no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas. Em seguida, expeçam-se ordens de indisponibilidade de bens imóveis, inscrição no Serasajud e restrição à circulação ou transferências de veículos pelo Renajud. Independente dos resultados dos convênios, expeça(m)-se mandado(s) para penhora de tantos bens quantos sejam necessários para garantir a execução, inclusive de veículos indicados no Renajud, autorizando-se os afastamentos dos sigilos bancários e fiscais do(s) devedor(es). Os Oficiais de Justiça deverão promover diligências necessárias para localização de bens do(s) devedor(es), inclusive, investigação patrimonial. Baldado(s) o(s) mandados, certifique a Secretaria a inexistência de imóveis (CNIB) e promova a juntada dos dois extratos societários das executadas (JUCEB). Havendo imóveis do(s) devedor(es), voltem conclusos. Caso contrário, intime-se o exequente para que, à vista das composições societárias das rés, indique meios para o prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, ressaltando que serão rejeitados os requerimentos para repetições de diligências, e que, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, iniciando-se a contagem do prazo para aplicação da prescrição intercorrente, conforme art. 11-A, da CLT. Decorrido o prazo para a manifestação do credor, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos para aplicação da prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT). Intime-se o exequente para, querendo, indicar conta(s) bancária(s) para transferência dos valores que forem destinados ao pagamento da dívida. Não havendo manifestação, os pagamentos serão realizados por alvará para levantamento no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. SALVADOR/BA, 25 de abril de 2025. MARIELLA DE OLIVEIRA GARZIERA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - BANCO ITAUCARD S.A.

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Aureo Edson Marques De Jesus Ameno e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 258796693

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000455-44.2010.5.05.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AUREO EDSON MARQUES DE JESUS AMENO BELANISIA MORAIS MOREIRA BRASILIA DE BARROS GUEDES DE BRITO CARLOS ALBERT NASCIMENTO BONFIM COSME JOSE DE SOUSA BRAGA DAVIDSON ARARIBOIA DE SANTANA DAMASCENO DESIREE MENDES DA SILVA EDILSON REIS QUEIROZ EDVALDO MARTINS COUTINHO FILHO ELIEZER SANTOS TAVARES EMERSON SANTOS DA SILVA EVERALDO HUDSON DE ABREU FRAGA EZER BARBOSA MUTHE FABIO LOPES DA SILVA GILDA SANTOS VARGAS GILDASIO DANTAS ABREU JOAO BATISTA DE SOUSA JOAO EMILIO CARNEIRO DA SILVA JOSE ANTONIO XAVIER SOUZA LUIZ SERGIO BOMFIM DE LIMA MARIA APARECIDA QUEIROZ RODRIGUES MARIA VIRGINIA BORGES VELAME MARIA VIRGINIA RAMOS DE LIMA MARIO JOSE SENA GOMES MOISES BATISTA DOS SANTOS PATRICIO XAVIER DE BRITO RAFAEL DE OLIVEIRA NASARE ROBEMILSON MALAQUIAS OLIVEIRA ROBERTO PAULO BISPO RODRIGUES ROBERTO QUEIROZ DA SILVA JUNIOR ROMILDO PEREIRA DE MENEZES ROQUE DA SILVA ROSA MARIA LOPES SANTOS ROSEMEIRE ROSA ALBUQUERQUE SOUSA RUBEM PEREIRA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA SUED MACIEL BRAZ SUELI ALMEIDA CASE ULISSES PLACIDO DOS SANTOS NETO UNIÃO FEDERAL (PGF) VIVALDO DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LAIS PINTO FERREIRA

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JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

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JAQUELINE ALMEIDA SILVA

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DERVANA SANTANA SOUZA COIMBRA

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FELIPE NUNES RAMOS DA CUNHA

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FERNANDA MASCARENHAS DE SOUSA DOS SANTOS OLIVEIRA

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RAFAELA CARVALHO BATISTA DA SILVA

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JEAN CESAR SILVA SANTOS

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RANIERI LIMA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000455-44.2010.5.05.0003 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000455-44.2010.5.05.0003 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA E OUTROS (38) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO: 0000455-44.2010.5.05.0003 Fica V.Sa. notificada para: Tomar ciência do despacho de ID. 94f3c04: Vistos etc. ..Os precatórios foram autuados no Pje 2º Grau consoante se observa nos documentos juntados a partir do Id75e10ff.Com relação ao exequente JOÃO BATISTA DE SOUSA , a RP de número 113897 foi devolvida em diligência em razão do falecimento daquele credor, o que pode ser constatado a partir da consulta ao convênio SERPRO (Id d52358f). Pois bem, em consulta ao sistema Prevjud (Id 6818440 / a1cf4e5) foi identificada a sucessora(viúva) do de cujus: ROSIMEIRE ROSA DE ALBUQUERQUE, CPF 959.399.385-15.Desta forma, por medida de celeridade processual, determino a habilitação da referida para recebimento dos créditos havidos neste processo em razão do falecimento do exequente JOÃO BATISTA DE SOUSA. Dê-se ciência às partes do procedimento adotado para que se manifestem, querendo, no prazo de 15(quinze) dias. Notifique-se por Oficial de Justiça ROSIMEIRE ROSA DE ALBUQUERQUE no endereço de Id 6818440 para que promova a sua habilitação neste processo no prazo de até 15 (quinze) dias. Intime-se o Sindicato/Autor para diligenciar e regularizar a representação processual no mesmo prazo. No mais, observa-se que foram efetuados 11 depósitos pela demandada das RPVs expedidas a partir do Id c2aca91. Sendo assim, expeçam-se alvarás para levantamentos dos créditos líquidos dos exequentes, retendo-se e recolhendo-se a contribuição previdenciária respectiva,observando-se os depósitos referentes às RPVs quitadas, a seguir discriminados:Depósito --- R$5.909,32 ---------Id 9dc1a0e ------ELIEZER SANTOS TAVARES ---R$5.718,63 --- Id b11e2eeDepósito ---R$8.053,65 -----------Id 032493c –--- RUBEM PEREIRA DOS SANTOS ----R$7.793,77 -- Id e3f89e4Depósito --- R$31.066,72 ---Id ecbdd73 --- CARLOS ALBERT NASCIMENTO BONFIM-----R$30.064,25 - Id 965f847, Depósito ---R$31.789,16 --------Id 99867f1 ------SUELI ALMEIDA CASE ------------R$30.763,37 ----Id 577c7ae Depósito ---R$39.560,49 -------Id 1a3d937 ---- DAVIDSON ARARIBOIA DE SANTANA DAMASCENO—R$38.283,94 --Id c59c4c7; Depósito ---R$41.193,31 --------Id 7a82b63 -----ROSA MARIA LOPES SANTOS ----R$39.864,07 ---- Id 4477822 Depósito ---R$50.820,06 --------Id 16c0204 --- PATRICIO XAVIER DE BRITO ----------R$49.180,18 ------ Id f8324f2 Depósito ---R$63.518,96 ------Id 0af359a ----- COSME JOSÉ DE SOUSA BRAGA ----R$61.469,32 --- Id 6795b8f Depósito ---R$64.251,28 ----Id b25d8c5 ----- ULISSES PLACIDO DOS SANTOS NETO---R$67.179,05 ---Id d3be5c0 Depósito ---R$69.419,11 --Id fc09ca9 ---ULISSES PLACIDO DOS SANTOS NETO --R$67.179,05 --Id d3be5c0 Depósito ---R$81.214,80 -----Id 3272dc2 ---- RAFAEL DE OLIVEIRA NASARE ---R$78.594,13 -Id 8317d80. SALVADOR/BA, 21 de abril de 2025. CONCEICAO NASCIMENTO DE ALELUIA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA

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Alexandre Borges Boelter e outros x Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas S.A

ID: 258072534

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000665-09.2022.5.05.0025

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BORGES BOELTER LEANDRO RAMOS TEIXEIRA RICARDO ANTONIO DE ALMEIDA MAIA

Polo Passivo:

ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A

Notificação

Advogados:

ANDREA VIANNA GONCALVES FALCAO

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MYLENA VILLA COSTA

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JORGE LUIZ SANTOS LIMA JUNIOR

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MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000665-09.2022.5.05.0025 : LEANDRO RAMOS TEIXEIRA : ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000665-09.2022.5.05.0025 : LEANDRO RAMOS TEIXEIRA : ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 042b501 proferido nos autos. 1. Honorários dos peritos do Juízo pendentes de fixação. Cabe ao reclamante, parte sucumbente no pedido, objeto da prova técnica, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (CLT, art.790-B), os quais arbitro em R$1.000,00 para casa uma das perícias realizadas. Considerando, entretanto, que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, a verba honorária deverá ser suportada pela União, nos termos do Provimento GP/CR 16/2020, da Presidência e da Corregedoria deste Regional. Requisitem-se os honorários dos peritos à SOF. 2. Notifique-se o reclamante para, no prazo de 30 dias, liquidar o julgado, por meio do sistema PJe-Calc, nos termos do art. 3º, do Ato Conjunto TRT5 GP/CR N. 007/2021. Elaborado o cálculo, a parte deverá juntar ao processo, através de petição, o memorial de cálculo emitido pelo “PJe-Calc” em “PDF”, e, ao anexar o PDF, deve escolher o tipo de documento “Planilha de Cálculo” e anexar o arquivo “PJC” exportado pelo “PJe-Calc. O procedimento pode ser visualizado em vídeos do Youtube que orientam como anexar/incluir cálculos do Pje- Calc em formato PJC. Em caso de embaraço técnico, a parte deverá estabelecer contato com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações - SETIC por telefone (71 3284-6777) ou outro canal de atendimento disponível no site deste Regional. Esclareça-se, por oportuno, que a apresentação das contas, na forma acima identificada, importa em celeridade na tramitação do feito quando da necessidade de submissão à Calculista do Juízo. Os cálculos deverão ser apresentados com discriminação das contribuições previdenciárias (cota do empregado e empregador, separadamente), imposto de renda, custas processuais e, em eventual condenação, honorários advocatícios de ambas as partes. Saliente-se que a inércia ensejará encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, para aguardar o prazo estabelecido no art. 11-A, da CLT. Apresentados os cálculos de liquidação do julgado, intime-se o reclamado para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, no termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Devendo, nesta oportunidade, a demandada proceder o depósito do valor reconhecido como devido no presente feito. Manifestando-se o demandado, em face do contraditório, abra-se vista ao autor da impugnação apresentada, pelo prazo de 08 (oito)dias. SALVADOR/BA, 16 de abril de 2025. CECILIA PONTES BARRETO MAGALHAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO RAMOS TEIXEIRA

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Marcelo Jose Da Silva x Consorcio Irece

ID: 259246241

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000552-28.2025.5.05.0291

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO IRECE

Notificação

Advogados:

ELKA ARAGAO DE MIRANDA

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IGOR JNANI ARAGAO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ 0000552-28.2025.5.05.0291 : MARCELO JOSE DA SILVA : CONSORCIO IRECE INTIMAÇÃO Fica V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ 0000552-28.2025.5.05.0291 : MARCELO JOSE DA SILVA : CONSORCIO IRECE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de06f90 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Marcelo José da Silva, no bojo da presente ação de produção antecipada de prova, com fundamento nos arts. 300 e 382, §1º, ambos do Código de Processo Civil. O Requerente alega que, diante da ausência de fornecimento de documentos trabalhistas essenciais por parte do Requerido, estaria impedido de avaliar adequadamente o ajuizamento de futura ação trabalhista. Sustenta ainda que encontra-se em estado de saúde fragilizado, em razão de lesão ortopédica, motivo pelo qual requer que o Requerido seja compelido, inaudita altera pars, a apresentar, no prazo de 72 horas, os documentos elencados na exordial, sob pena de multa diária. Passa-se à análise. Nos termos do art. 9º do Código de Processo Civil, constitui regra basilar do ordenamento processual a garantia do contraditório, sendo vedada, em regra, a prolação de decisão judicial sem a prévia oitiva da parte contrária: “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.” Ocorre que o próprio dispositivo legal excepciona a regra, nos seguintes termos: “O disposto no caput não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; (...)” (art. 9º, §1º, I, do CPC). Portanto, a concessão de tutela provisória inaudita altera pars é possível, porém excepcional, cabível apenas quando a oitiva prévia possa comprometer a efetividade do provimento. No caso em apreço, não se verifica a presença dos requisitos que autorizem a medida de urgência sem a prévia manifestação da parte adversa. Isso porque: O Requerente não demonstra urgência de natureza imediata e irreversível relativamente à apresentação dos documentos solicitados; Embora a condição médica do Requerente esteja fragilizada, o objeto da ação é a produção antecipada de provas documentais — procedimento que, em regra, comporta a formação do contraditório; Os documentos requeridos são comumente exigidos em ações trabalhistas e não há risco de perecimento do direito se o Requerido for previamente intimado para manifestar-se sobre o pedido. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de posterior reapreciação, após a manifestação da parte Requerida, a quem deverá ser oportunizado contraditório quanto ao requerimento de exibição dos documentos, nos termos do art. 382, §1º do CPC. Intime-se a parte Requerida para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se especificamente sobre o pedido formulado na petição inicial e, querendo, proceda espontaneamente à juntada dos documentos requeridos, sob pena de aplicação de medidas coercitivas cabíveis. IRECE/BA, 22 de abril de 2025. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO JOSE DA SILVA

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