Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 268 de 470

Envolvidos encontrados nos registros

Antonio Mota De Almeida

Envolvido

ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

Envolvido

CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Lugar Comum Restaurante & E…

Envolvido

LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

Envolvido

AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

Envolvido

20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

Envolvido

BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

Envolvido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

Envolvido

JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

Envolvido

SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

Envolvido

CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

Envolvido

SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

Envolvido

SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carla Lima Batista x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 313460821

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000225-88.2023.5.05.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLA LIMA BATISTA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO SAMPAIO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR MEDRADO FERREIRA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS MEDRADO FERREIRA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000225-88.2023.5.05.0021 RECORRENTE: CARLA LIMA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000225-88.2023.5.05.0021 RECORRENTE: CARLA LIMA BATISTA RECORRIDO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb11551 proferida nos autos. ROT 0000225-88.2023.5.05.0021 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (MG106383) Recorrido: Advogado(s): CARLA LIMA BATISTA JOSE ALBERTO SAMPAIO SANTANA (BA9274) LUCAS MEDRADO FERREIRA SANTANA (BA43193) VITOR MEDRADO FERREIRA SANTANA (BA41542) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR (BA22130) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada GILIANE AGUINEL DE SOUSA, inscrita na OAB/RJ nº 143.816, constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cauan Santos Da Silva x A3M Construcoes E Consultoria Eireli e outros

ID: 313380923

Tribunal: TRT5 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Sentenças Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000387-57.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAUAN SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

A3M CONSTRUCOES E CONSULTORIA EIRELI MUNICIPIO DE ITABERABA

Notificação

Advogados:

DANIEL VAZ SAMPAIO MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALION AUGUSTO DE OLIVEIRA GARRIDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLARA MARIA SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SENTENÇAS ATSum 0000387-57.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: CAUAN SANTOS DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SENTENÇAS ATSum 0000387-57.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: CAUAN SANTOS DA SILVA RECLAMADO: A3M CONSTRUCOES E CONSULTORIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3436c96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a demanda proposta por CAUAN SANTOS DA SILVA contra MUNICÍPIO DE ITABERABA-BA e julgo PROCEDENTE EM PARTE a demanda proposta por CAUAN SANTOS DA SILVA contra A3M CONSTRUCOES E CONSULTORIA EIRELI, tudo em conformidade com a Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita, para condenar a Parte Reclamada a: a) proceder à ASSINATURA da CTPS da Parte Reclamante, no prazo de oito dias, contados da ciência do depósito da CTPS em Secretaria, no caso de cumprimento físico, ou da ciência desta sentença, no caso de cumprimento eletrônico, sob pena de incidência de astreintes ora fixadas no valor de R$ 50,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 5.000,00 e, em caso de a Parte Reclamada permanecer omissa, deverá a Secretaria da Vara realizar as anotações pertinentes, observado o procedimento indicado na Fundamentação acima; e b) PAGAR à Parte Reclamante, no prazo de 15 dias contados da ciência da publicação desta sentença, na forma do art. 523 do CPC, excluída a multa de 10% (em face da Súmula n. 0016 deste E. TRT5), o valor da condenação arbitrada em R$ 10.000,00. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título nos termos dos comprovantes constantes dos autos, observando-se a evolução salarial da parte autora, excluindo-se, ainda, os dias em que não tenha havido labor. Débitos com as limitações impostas pela Súmula n. 381 do C. TST, corrigidos pelo IPCA-e até a data do ajuizamento da ação, acrescidos dos juros equivalentes à TR do período. A partir de então (fase judicial), utilização somente da taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos da ADC nº 58. As contribuições previdenciárias e os demais tributos devem ser recolhidos conforme o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como de acordo com a Súmula n. 368 do C. TST. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. VIVIANE MARIA NEVES DA ROCHA BORGES COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAUAN SANTOS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cauan Santos Da Silva x A3M Construcoes E Consultoria Eireli e outros

ID: 313380951

Tribunal: TRT5 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Sentenças Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000387-57.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAUAN SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

A3M CONSTRUCOES E CONSULTORIA EIRELI MUNICIPIO DE ITABERABA

Notificação

Advogados:

DANIEL VAZ SAMPAIO MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALION AUGUSTO DE OLIVEIRA GARRIDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLARA MARIA SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SENTENÇAS ATSum 0000387-57.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: CAUAN SANTOS DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SENTENÇAS ATSum 0000387-57.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: CAUAN SANTOS DA SILVA RECLAMADO: A3M CONSTRUCOES E CONSULTORIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3436c96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a demanda proposta por CAUAN SANTOS DA SILVA contra MUNICÍPIO DE ITABERABA-BA e julgo PROCEDENTE EM PARTE a demanda proposta por CAUAN SANTOS DA SILVA contra A3M CONSTRUCOES E CONSULTORIA EIRELI, tudo em conformidade com a Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita, para condenar a Parte Reclamada a: a) proceder à ASSINATURA da CTPS da Parte Reclamante, no prazo de oito dias, contados da ciência do depósito da CTPS em Secretaria, no caso de cumprimento físico, ou da ciência desta sentença, no caso de cumprimento eletrônico, sob pena de incidência de astreintes ora fixadas no valor de R$ 50,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 5.000,00 e, em caso de a Parte Reclamada permanecer omissa, deverá a Secretaria da Vara realizar as anotações pertinentes, observado o procedimento indicado na Fundamentação acima; e b) PAGAR à Parte Reclamante, no prazo de 15 dias contados da ciência da publicação desta sentença, na forma do art. 523 do CPC, excluída a multa de 10% (em face da Súmula n. 0016 deste E. TRT5), o valor da condenação arbitrada em R$ 10.000,00. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título nos termos dos comprovantes constantes dos autos, observando-se a evolução salarial da parte autora, excluindo-se, ainda, os dias em que não tenha havido labor. Débitos com as limitações impostas pela Súmula n. 381 do C. TST, corrigidos pelo IPCA-e até a data do ajuizamento da ação, acrescidos dos juros equivalentes à TR do período. A partir de então (fase judicial), utilização somente da taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos da ADC nº 58. As contribuições previdenciárias e os demais tributos devem ser recolhidos conforme o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como de acordo com a Súmula n. 368 do C. TST. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. VIVIANE MARIA NEVES DA ROCHA BORGES COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A3M CONSTRUCOES E CONSULTORIA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Alves Nogueira x Palmont Construcao E Montagem Industrial Ltda

ID: 280940745

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000528-36.2024.5.05.0161

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES NOGUEIRA

Polo Passivo:

PALMONT CONSTRUCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL SOUZA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE TOLEDO DEL POCO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000528-36.2024.5.05.0161 RECLAMANTE: THIAGO ALVES NOGUEIRA RECLAMADO: PALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000528-36.2024.5.05.0161 RECLAMANTE: THIAGO ALVES NOGUEIRA RECLAMADO: PALMONT CONSTRUCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0d945f proferido nos autos. 23/05/2025 11:55 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; b) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; DECIDO: 1. Em face da necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO a audiência de INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, para o dia 10/06/2025 14:30 horas, devendo as partes comparecerem para depor, sob pena de confissão, cientes de que deverão apresentar suas testemunhas, independentemente de notificação, sob pena de preclusão da prova [art. 825, caput, da CLT c/c art. 455 e §2º do CPC e Portaria nº 05/2024 e 06/2024 da Vara do Trabalho de Santo Amaro, publicada no DJ 3907/2024, de 08/02/2024], sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 1.1. Observe-se a parte autora que pedidos sem indicação de valor, ainda que estimado, será extinto sem resolução de mérito por ocasião da sentença, na forma do art. 840, §3º da CLT. 2. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 3. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. /HTSC SANTO AMARO/BA, 26 de maio de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PALMONT CONSTRUCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Alves Nogueira x Palmont Construcao E Montagem Industrial Ltda

ID: 280940764

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000528-36.2024.5.05.0161

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES NOGUEIRA

Polo Passivo:

PALMONT CONSTRUCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL SOUZA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE TOLEDO DEL POCO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000528-36.2024.5.05.0161 RECLAMANTE: THIAGO ALVES NOGUEIRA RECLAMADO: PALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000528-36.2024.5.05.0161 RECLAMANTE: THIAGO ALVES NOGUEIRA RECLAMADO: PALMONT CONSTRUCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0d945f proferido nos autos. 23/05/2025 11:55 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; b) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; DECIDO: 1. Em face da necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO a audiência de INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, para o dia 10/06/2025 14:30 horas, devendo as partes comparecerem para depor, sob pena de confissão, cientes de que deverão apresentar suas testemunhas, independentemente de notificação, sob pena de preclusão da prova [art. 825, caput, da CLT c/c art. 455 e §2º do CPC e Portaria nº 05/2024 e 06/2024 da Vara do Trabalho de Santo Amaro, publicada no DJ 3907/2024, de 08/02/2024], sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 1.1. Observe-se a parte autora que pedidos sem indicação de valor, ainda que estimado, será extinto sem resolução de mérito por ocasião da sentença, na forma do art. 840, §3º da CLT. 2. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 3. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. /HTSC SANTO AMARO/BA, 26 de maio de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ALVES NOGUEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viviane Azevedo De Jesus x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317441154

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000542-70.2019.5.05.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE AZEVEDO DE JESUS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO SOARES DE SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCY MARIA DE SOUZA SANTOS CALDAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ AP 0000542-70.2019.5.05.0007 AGRAVANTE: VIVIANE AZEVEDO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ AP 0000542-70.2019.5.05.0007 AGRAVANTE: VIVIANE AZEVEDO DE JESUS AGRAVADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000542-70.2019.5.05.0007 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Cabível o redirecionamento da execução contra os sócios e diretores da empresa em recuperação judicial, devedora principal. Nos termos da S. 480 do STJ a vis atrativa do juízo universal cível não alcança quem não esteja submetido a recuperação judicial. A competência do juízo universal da recuperação judicial não poderá extravasar os limites definidos pelo seu alcance subjetivo, e não impede a desconsideração da personalidade jurídica por regular procedimento legal (art. 855-A da CLT c/c art. 133 a 137 do CPC). Também não há óbice decorrente da natureza jurídica do devedor, sociedade anônima de capital fechado. Na sociedade anônima de capital a responsabilidade que extravasa a pessoa jurídica, à luz da Lei nº 6.404/1976, somente pode atingir o acionista controlador (artigo 117), os administradores (artigos 117, § 2º, 158, incisos I e II, §§ 2º e 5º) e, ainda, os membros do conselho fiscal (artigo 165). Como a sociedade anônima de capital aberto negocia livremente seus valores mobiliários em bolsa de valores, qualquer pessoa pode ser acionista, não tendo relevância os seus atributos pessoais, bastando que concorra com os recursos financeiros necessários, o que demarca sua natureza jurídica como sociedade de capitais. Isso não acontece na sociedade anônima de capital fechado, em essência uma sociedade de pessoas, pois suas ações são transacionadas entre os próprios acionistas, aparecendo os atributos próprios de uma sociedade de pessoas, o que a aproxima das sociedades limitadas. Portanto, perante demanda do exequente de instauração de IDPJ contra sócios ou diretores de sociedade anônima de capital fechado, incumbe ao juízo da execução observar o rito do art. 855-A da CLT. Agravo de petição da parte Autora a que se dá provimento. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viviane Azevedo De Jesus x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317441177

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000542-70.2019.5.05.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE AZEVEDO DE JESUS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO SOARES DE SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCY MARIA DE SOUZA SANTOS CALDAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ AP 0000542-70.2019.5.05.0007 AGRAVANTE: VIVIANE AZEVEDO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ AP 0000542-70.2019.5.05.0007 AGRAVANTE: VIVIANE AZEVEDO DE JESUS AGRAVADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000542-70.2019.5.05.0007 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Cabível o redirecionamento da execução contra os sócios e diretores da empresa em recuperação judicial, devedora principal. Nos termos da S. 480 do STJ a vis atrativa do juízo universal cível não alcança quem não esteja submetido a recuperação judicial. A competência do juízo universal da recuperação judicial não poderá extravasar os limites definidos pelo seu alcance subjetivo, e não impede a desconsideração da personalidade jurídica por regular procedimento legal (art. 855-A da CLT c/c art. 133 a 137 do CPC). Também não há óbice decorrente da natureza jurídica do devedor, sociedade anônima de capital fechado. Na sociedade anônima de capital a responsabilidade que extravasa a pessoa jurídica, à luz da Lei nº 6.404/1976, somente pode atingir o acionista controlador (artigo 117), os administradores (artigos 117, § 2º, 158, incisos I e II, §§ 2º e 5º) e, ainda, os membros do conselho fiscal (artigo 165). Como a sociedade anônima de capital aberto negocia livremente seus valores mobiliários em bolsa de valores, qualquer pessoa pode ser acionista, não tendo relevância os seus atributos pessoais, bastando que concorra com os recursos financeiros necessários, o que demarca sua natureza jurídica como sociedade de capitais. Isso não acontece na sociedade anônima de capital fechado, em essência uma sociedade de pessoas, pois suas ações são transacionadas entre os próprios acionistas, aparecendo os atributos próprios de uma sociedade de pessoas, o que a aproxima das sociedades limitadas. Portanto, perante demanda do exequente de instauração de IDPJ contra sócios ou diretores de sociedade anônima de capital fechado, incumbe ao juízo da execução observar o rito do art. 855-A da CLT. Agravo de petição da parte Autora a que se dá provimento. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE AZEVEDO DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viviane Azevedo De Jesus x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317441216

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000542-70.2019.5.05.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE AZEVEDO DE JESUS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO SOARES DE SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCY MARIA DE SOUZA SANTOS CALDAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ AP 0000542-70.2019.5.05.0007 AGRAVANTE: VIVIANE AZEVEDO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ AP 0000542-70.2019.5.05.0007 AGRAVANTE: VIVIANE AZEVEDO DE JESUS AGRAVADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000542-70.2019.5.05.0007 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Cabível o redirecionamento da execução contra os sócios e diretores da empresa em recuperação judicial, devedora principal. Nos termos da S. 480 do STJ a vis atrativa do juízo universal cível não alcança quem não esteja submetido a recuperação judicial. A competência do juízo universal da recuperação judicial não poderá extravasar os limites definidos pelo seu alcance subjetivo, e não impede a desconsideração da personalidade jurídica por regular procedimento legal (art. 855-A da CLT c/c art. 133 a 137 do CPC). Também não há óbice decorrente da natureza jurídica do devedor, sociedade anônima de capital fechado. Na sociedade anônima de capital a responsabilidade que extravasa a pessoa jurídica, à luz da Lei nº 6.404/1976, somente pode atingir o acionista controlador (artigo 117), os administradores (artigos 117, § 2º, 158, incisos I e II, §§ 2º e 5º) e, ainda, os membros do conselho fiscal (artigo 165). Como a sociedade anônima de capital aberto negocia livremente seus valores mobiliários em bolsa de valores, qualquer pessoa pode ser acionista, não tendo relevância os seus atributos pessoais, bastando que concorra com os recursos financeiros necessários, o que demarca sua natureza jurídica como sociedade de capitais. Isso não acontece na sociedade anônima de capital fechado, em essência uma sociedade de pessoas, pois suas ações são transacionadas entre os próprios acionistas, aparecendo os atributos próprios de uma sociedade de pessoas, o que a aproxima das sociedades limitadas. Portanto, perante demanda do exequente de instauração de IDPJ contra sócios ou diretores de sociedade anônima de capital fechado, incumbe ao juízo da execução observar o rito do art. 855-A da CLT. Agravo de petição da parte Autora a que se dá provimento. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Israel Dos Santos Grilo x Mucuge Village Resort Hotel S/A

ID: 317171039

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001328-91.2025.5.05.0561

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DOS SANTOS GRILO

Polo Passivo:

MUCUGE VILLAGE RESORT HOTEL S/A

Notificação

Advogados:

JAQUELINE SALES SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0001328-91.2025.5.05.0561 RECLAMANTE: ISRAEL DOS SANTOS GRILO RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0001328-91.2025.5.05.0561 RECLAMANTE: ISRAEL DOS SANTOS GRILO RECLAMADO: MUCUGE VILLAGE RESORT HOTEL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 568965e proferido nos autos. DESPACHO Examinando os autos e a Certidão de Id. 1e6ae47 verifico que não há nem na causa de pedir e nem no rol de pedidos o que a parte pretende ver deferido em tutela de urgência. Retirado neste ato a característica de tutela de urgência para fins de baixa no sistema. 1. AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA AUTOMATICAMENTE PARA O DIA 22/10/2025 08:35h, A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. A parte interessada em participar de forma virtual deverá baixar o aplicativo Zoom no PC, notebook ou celular. Em seguida, clicar em "ingressar em uma reunião". Na tela de ingresso, informar o ID da reunião ID 907 608 3215, colocar no campo abaixo o nome e número do processo ou horário da audiência e aguardar na Sala de Audiência 1 (sala de espera virtual), com a antecedência mínima de 30 minutos. 2. Considerando a complexidade da causa, bem como a aplicabilidade dos princípios da economia e celeridade processual, converto o rito processual de sumaríssimo para o ordinário, uma vez que a conversão de ritos não traz prejuízos às partes, mas, ao revés, permite o acesso ao poder Judiciário e o efetivo exercício da prestação jurisdicional. Nesse sentido já se posicionou o Quinto Regional: “CONVERSÃO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. POSSIBILIDADE. Pode o Juízo de primeiro grau determinar a conversão do rito processual sumaríssimo para o ordinário, inclusive ex officio, desde que tal procedimento não resulte em prejuízo às partes.” (Processo 0000662-83.2012.5.05.0161, Origem PJE, Relatora Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4ª. TURMA, DJ 23/01/2013). Retificada a autuação para registrar a adoção do Rito Ordinário para o presente processo. As partes poderão impugnar a presente decisão em razões finais. 3. NOTIFIQUE-SE a parte Autora desta decisão, ciente, inclusive, de que deverá comparecer à audiência ora designada sob as penas do art. 844 da CLT, ficando ciente, inclusive para corrigir o vício apontado no item 3 da Certidão de Triagem de Id. 1e6ae47.. 4. EXPEÇA-SE notificação inicial à parte Reclamada, atentando se tratar de ação cadastrada sob a adoção do Juízo 100% Digital. PORTO SEGURO/BA, 04 de julho de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL DOS SANTOS GRILO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bartolomeu Souza De Jesus e outros x Nordeste Gestao De Bens S/A e outros

ID: 278512144

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000652-63.2021.5.05.0342

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU SOUZA DE JESUS EDILSON DE JESUS SANTOS ERALDO FERREIRA SOUZA MARCELO DE AGUIAR BATISTA SAPUCAIA MARCELO MARTINS DE LIMA

Polo Passivo:

NORDESTE GESTAO DE BENS S/A PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

DIANA PATRICIA MARTINS LORDELLO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOHERTY AYRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA AVELINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUIS DANTAS TRINDADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CECILIO NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000652-63.2021.5.05.0342 RECLAMANTE: ERALDO FERREIRA SOUZA RECLAMADO: NORD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000652-63.2021.5.05.0342 RECLAMANTE: ERALDO FERREIRA SOUZA RECLAMADO: NORDESTE GESTAO DE BENS S/A E OUTROS (1) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da decisão id. #id:00f26e5 proferida no processo, nestes termos: "DECISÃO Requereu a parte autora, na ata de audiência de Id 3efb69a, que o perito se manifeste acerca dos documentos juntados com o expediente de Id 08af755, os quais foram objeto de petição de Id 086136b. Indefiro o pleito. Dos volumosos autos se verifica que a prova pericial, inaugurada com a apresentação do laudo pericial em 01/06/2022 (Id fea31d7), foi formalmente encerrada por este Juízo em despacho de Id. 2132d89 (em 28/04/2023), operando-se a preclusão quanto à produção de novas diligências periciais, salvo em situações excepcionalíssimas, não demonstradas no presente momento. Oportuno ressaltar que a juntada de documentos novos pela parte autora (Id 08af755) ocorreu na audiência de 09/12/2024 (Id 8d7e1d1), momento em que se oportunizou o contraditório às reclamadas, e que o requerimento para análise pericial destes já constava da petição de Id 086136b, apreciada neste ato. Ademais, o Sr. Perito já se manifestou exaustivamente nos autos, respondendo a diversos quesitos formulados pelas partes, tanto no laudo original (Id fea31d7) quanto em complementações subsequentes (Id´s 485ffe0, bd3744a, 337e287, 6a74afc, e6d8458 e 337e287), sendo patente que a reabertura do procedimento pericial para análise de novos documentos, sobre os quais já foi oportunizado o contraditório às partes, representaria dilação processual desnecessária. Os documentos recentemente juntados pela parte autora (Id 08af755) serão valorados por este Juízo em conjunto com todo o acervo probatório, não se vislumbrando, neste momento, a indispensabilidade de nova intervenção técnica para o deslinde da controvérsia, mormente quando não demonstrado que tais documentos trazem fatos médicos substancialmente novos e de complexa interpretação que extrapolem a capacidade de análise judicial, considerando a vasta instrução pericial já realizada. Considerando que já houve a produção de prova oral (atas de Id 8d7e1d1 e 3efb69a), fica encerrada a instrução processual, concedendo prazo preclusivo de 10 dias para que as partes apresentem razões finais em forma de memorais, oportunidade em que poderão formular protestos, querendo, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, as partes devem informar se têm interesse em conciliar. Após, façam os autos conclusos para julgamento. Notifiquem-se as partes." JUAZEIRO/BA, 23 de maio de 2025. CRISTIANA BARBOSA SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ERALDO FERREIRA SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4698 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes