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"0000184-39.2025.8.13.0390" - Resultados da Busca – Página 27 de 30

Raick Souza Santos x Atento Brasil S/A

ID: 321692599

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-13.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAICK SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIANA DE OLIVEIRA PACHECO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA TAINARA OLIVEIRA DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000184-13.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: RAICK SOUZA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000184-13.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: RAICK SOUZA SANTOS RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a10c0ad proferido nos autos. Defiro o pleito de id 7523162. Neste momento, apresento a ordem abaixo, com os dados já retificados: A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal para liberação do FGTS, de acordo com os critérios objetivos do órgão gestor, suprindo, inclusive, a inexistência do termo de rescisão de contrato de trabalho, chave de conectividade, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e carimbo de baixa na CTPS. Para tanto, a parte reclamante deverá apresentar junto ao órgão competente cópia desta ata devidamente assinada por este Juiz, acompanhada de sua CTPS, na qual existem os dados do vínculo mantido. Restou provada a dispensa sem justa causa. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal, SINE e demais órgãos competentes para habilitação do(a) empregado(a) no programa do seguro desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do termo de rescisão de contrato de trabalho, chave de conectividade, guias SD/CD e carimbo de baixa na CTPS, cabendo ao órgão competente a observância dos requisitos legais para obtenção do benefício. Para tanto a parte reclamante deverá apresentar junto ao referido órgão cópia desta ata devidamente assinada por este Juiz, acompanhada de sua CTPS, na qual existem os dados do vínculo mantido. Saliente-se que a reclamante foi despedida sem justa causa. Reclamante: RAICK SOUZA SANTOS, CPF: 861.174.905-77, PIS: 158.05790.53-3, Data admissão: 14.09.2022, Data dispensa: 02.05.2025, Profissão/ocupação/cargo: Especialista Relacionamento Cliente I, Salários dos três últimos meses: R$ 1.412,00, R$ 1.412,00 e R$ 1.412,00, referente a seu vínculo empregatício com: ATENTO BRASIL S/A, CNPJ 02.879.250/0064-52. FEIRA DE SANTANA/BA, 09 de julho de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAICK SOUZA SANTOS

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Raick Souza Santos x Atento Brasil S/A

ID: 321692647

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-13.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAICK SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RAIANA DE OLIVEIRA PACHECO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA TAINARA OLIVEIRA DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000184-13.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: RAICK SOUZA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000184-13.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: RAICK SOUZA SANTOS RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a10c0ad proferido nos autos. Defiro o pleito de id 7523162. Neste momento, apresento a ordem abaixo, com os dados já retificados: A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal para liberação do FGTS, de acordo com os critérios objetivos do órgão gestor, suprindo, inclusive, a inexistência do termo de rescisão de contrato de trabalho, chave de conectividade, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e carimbo de baixa na CTPS. Para tanto, a parte reclamante deverá apresentar junto ao órgão competente cópia desta ata devidamente assinada por este Juiz, acompanhada de sua CTPS, na qual existem os dados do vínculo mantido. Restou provada a dispensa sem justa causa. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal, SINE e demais órgãos competentes para habilitação do(a) empregado(a) no programa do seguro desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do termo de rescisão de contrato de trabalho, chave de conectividade, guias SD/CD e carimbo de baixa na CTPS, cabendo ao órgão competente a observância dos requisitos legais para obtenção do benefício. Para tanto a parte reclamante deverá apresentar junto ao referido órgão cópia desta ata devidamente assinada por este Juiz, acompanhada de sua CTPS, na qual existem os dados do vínculo mantido. Saliente-se que a reclamante foi despedida sem justa causa. Reclamante: RAICK SOUZA SANTOS, CPF: 861.174.905-77, PIS: 158.05790.53-3, Data admissão: 14.09.2022, Data dispensa: 02.05.2025, Profissão/ocupação/cargo: Especialista Relacionamento Cliente I, Salários dos três últimos meses: R$ 1.412,00, R$ 1.412,00 e R$ 1.412,00, referente a seu vínculo empregatício com: ATENTO BRASIL S/A, CNPJ 02.879.250/0064-52. FEIRA DE SANTANA/BA, 09 de julho de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Jailson De Santana Santos e outros x Pafap - Servicos E Comercio De Produtos Funerarios Ltda - Me

ID: 257365699

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-97.2024.5.05.0341

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON DE SANTANA SANTOS RAIMUNDO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

PAFAP - SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS FUNERARIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOHNNY PROSPERO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO DE CASTRO PIMENTEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO 0000184-97.2024.5.05.0341 : JAILSON DE SANTANA SANTOS : PAFAP - SERVICOS E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO 0000184-97.2024.5.05.0341 : JAILSON DE SANTANA SANTOS : PAFAP - SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS FUNERARIOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc1184d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. Homologo o acordo celebrado (#id:5af308a; #id:d16451a), sem prejuízo da obrigação patronal - considerando que a reclamada foi vencida no objeto da perícia (#id:de3541f) - de pagamento dos honorários periciais devidos a RAIMUNDO CARLOS DE SOUZA, ora fixados em R$ 2.000,00, que devem ser pagos no prazo de 30 dias, sob pena de penhora. 2. Incumbe à parte devedora o recolhimento de custas processuais, no importe de R$ 640,00, a ser(em) realizado(s) por meio de guia(s) própria(s), no prazo de cinco dias após o pagamento da última parcela, sob pena de penhora. 3. Registrem-se as parcelas do acordo ora homologado; as respectivas datas de vencimento; o valor devido a título de custas processuais; bem como os honorários periciais referidos no item 1 acima. 4. Incumbe à parte credora informar nos autos o pagamento de cada parcela do acordo, no prazo de 30 dias a contar do respectivo vencimento, presumindo-se adimplida a obrigação ante eventual silêncio. 5. Em caso de inadimplemento, considerando se tratar de valor líquido, a execução se processará sem necessidade de citação, preferencialmente mediante bloqueio de ativos financeiros da parte devedora, por meio do SISBAJUD, até o limite da execução. 6. Fica a Secretaria desta Vara do Trabalho autorizada a certificar a quitação das parcelas ao final do acordo, assim como liberá-las em favor da parte credora, à medida que forem comprovadas nos autos, se for o caso. 7. Cumprido o acordo, voltem os autos conclusos (Extinção da Execução). MARIO VIVAS DE SOUZA DURANDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON DE SANTANA SANTOS

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Jailson De Santana Santos e outros x Pafap - Servicos E Comercio De Produtos Funerarios Ltda - Me

ID: 257365718

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-97.2024.5.05.0341

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON DE SANTANA SANTOS RAIMUNDO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

PAFAP - SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS FUNERARIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOHNNY PROSPERO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO DE CASTRO PIMENTEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO 0000184-97.2024.5.05.0341 : JAILSON DE SANTANA SANTOS : PAFAP - SERVICOS E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO 0000184-97.2024.5.05.0341 : JAILSON DE SANTANA SANTOS : PAFAP - SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS FUNERARIOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc1184d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. Homologo o acordo celebrado (#id:5af308a; #id:d16451a), sem prejuízo da obrigação patronal - considerando que a reclamada foi vencida no objeto da perícia (#id:de3541f) - de pagamento dos honorários periciais devidos a RAIMUNDO CARLOS DE SOUZA, ora fixados em R$ 2.000,00, que devem ser pagos no prazo de 30 dias, sob pena de penhora. 2. Incumbe à parte devedora o recolhimento de custas processuais, no importe de R$ 640,00, a ser(em) realizado(s) por meio de guia(s) própria(s), no prazo de cinco dias após o pagamento da última parcela, sob pena de penhora. 3. Registrem-se as parcelas do acordo ora homologado; as respectivas datas de vencimento; o valor devido a título de custas processuais; bem como os honorários periciais referidos no item 1 acima. 4. Incumbe à parte credora informar nos autos o pagamento de cada parcela do acordo, no prazo de 30 dias a contar do respectivo vencimento, presumindo-se adimplida a obrigação ante eventual silêncio. 5. Em caso de inadimplemento, considerando se tratar de valor líquido, a execução se processará sem necessidade de citação, preferencialmente mediante bloqueio de ativos financeiros da parte devedora, por meio do SISBAJUD, até o limite da execução. 6. Fica a Secretaria desta Vara do Trabalho autorizada a certificar a quitação das parcelas ao final do acordo, assim como liberá-las em favor da parte credora, à medida que forem comprovadas nos autos, se for o caso. 7. Cumprido o acordo, voltem os autos conclusos (Extinção da Execução). MARIO VIVAS DE SOUZA DURANDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAFAP - SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS FUNERARIOS LTDA - ME

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Sindicato Dos Bancarios De Jequie E Regiao x Banco Bradesco S.A.

ID: 257280202

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-15.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS BANCARIOS DE JEQUIE E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSIMEIA LINS MAGALHAES NONATO MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA ARAUJO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARNON NONATO MARQUES FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARNON NONATO MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TOBIAS DE MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS MAGALHAES MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ 0000184-15.2025.5.05.0551 : SINDICATO DOS BANCARIOS DE JEQUIE E REGIAO : BANCO BRADES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ 0000184-15.2025.5.05.0551 : SINDICATO DOS BANCARIOS DE JEQUIE E REGIAO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6037b1d proferida nos autos. Vistos etc. Sustenta o reclamado que o pleito visa favorecer os empregados do réu, admitidos pelo antigo Banco Bamerindus do Brasil, que foram assumidos pelo HSBC, na sucessão havida no ano de 1997 e que teriam sido preteridos na aplicação de supostas tabelas salariais previstas no PCS instituído pela empresa sucessora. Suscita ausência de interesse processual do autor em razão de não haver, na base de empregados do banco réu, dentro do período imprescrito, nos limites da base territorial do Sindicato autor, potencial beneficiário da presente ação, ou seja, não existir nenhum empregado do réu admitido pelo Banco Bamerindus do Brasil, ativo ou desligado da empresa a menos de 02 anos do ajuizamento da presente ação, na base territorial do autor. Assim, sob o argumento de que diante da ausência de substituídos, não há representação processual, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito, a aplicação da pena de litigância de má-fé ao autor e o reembolso das despesas processuais e contratuais arcadas pelo réu. Não nega o autor que não tenha em sua base territorial no momento empregado do réu oriundo do Bamerindus, todavia argui que considerando o efeito para o futuro de eventual sentença coletiva favorável, esta poderá beneficiar empregados que venham a ser transferidos para a base. Com razão o Sindicato autor, o fato alegado pelo réu não afasta o interesse processual do autor, já que os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que sindicato ou associação de classe atue como substituto processual, não ficam restritos aos filiados da entidade à época do ajuizamento, nem limitados ao território do juízo prolator da decisão, a menos que haja restrição na própria sentença. REJEITO A PRELIMINAR. JEQUIE/BA, 15 de abril de 2025. MARIA ANGELA MAGNAVITA SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS BANCARIOS DE JEQUIE E REGIAO

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Sindicato Dos Bancarios De Jequie E Regiao x Banco Bradesco S.A.

ID: 257280220

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-15.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS BANCARIOS DE JEQUIE E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSIMEIA LINS MAGALHAES NONATO MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA ARAUJO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARNON NONATO MARQUES FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARNON NONATO MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TOBIAS DE MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS MAGALHAES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ 0000184-15.2025.5.05.0551 : SINDICATO DOS BANCARIOS DE JEQUIE E REGIAO : BANCO BRADES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ 0000184-15.2025.5.05.0551 : SINDICATO DOS BANCARIOS DE JEQUIE E REGIAO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6037b1d proferida nos autos. Vistos etc. Sustenta o reclamado que o pleito visa favorecer os empregados do réu, admitidos pelo antigo Banco Bamerindus do Brasil, que foram assumidos pelo HSBC, na sucessão havida no ano de 1997 e que teriam sido preteridos na aplicação de supostas tabelas salariais previstas no PCS instituído pela empresa sucessora. Suscita ausência de interesse processual do autor em razão de não haver, na base de empregados do banco réu, dentro do período imprescrito, nos limites da base territorial do Sindicato autor, potencial beneficiário da presente ação, ou seja, não existir nenhum empregado do réu admitido pelo Banco Bamerindus do Brasil, ativo ou desligado da empresa a menos de 02 anos do ajuizamento da presente ação, na base territorial do autor. Assim, sob o argumento de que diante da ausência de substituídos, não há representação processual, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito, a aplicação da pena de litigância de má-fé ao autor e o reembolso das despesas processuais e contratuais arcadas pelo réu. Não nega o autor que não tenha em sua base territorial no momento empregado do réu oriundo do Bamerindus, todavia argui que considerando o efeito para o futuro de eventual sentença coletiva favorável, esta poderá beneficiar empregados que venham a ser transferidos para a base. Com razão o Sindicato autor, o fato alegado pelo réu não afasta o interesse processual do autor, já que os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que sindicato ou associação de classe atue como substituto processual, não ficam restritos aos filiados da entidade à época do ajuizamento, nem limitados ao território do juízo prolator da decisão, a menos que haja restrição na própria sentença. REJEITO A PRELIMINAR. JEQUIE/BA, 15 de abril de 2025. MARIA ANGELA MAGNAVITA SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Paulo Henrique De Souza Santos x Ana Carla Rocha Moreira

ID: 336722897

Tribunal: TRT5 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-08.2020.5.05.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ANA CARLA ROCHA MOREIRA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA ALVES AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CRUZ DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA BISPO DE SOUSA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LISIAN DA MOTTA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000184-08.2020.5.05.0028 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000184-08.2020.5.05.0028 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: ANA CARLA ROCHA MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1b49d1 proferido nos autos. Vistos, etc. Em petição de Id 1885cb6, a reclamada requereu a suspensão do processo. Intimado, o reclamante impugnou a pretensão, nos termos da promoção de Id 70c6a71. O Tema nº 1046 (RE/STF) trata da validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente. O Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese vinculante: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Compulsando os autos, verifico que o reclamante não formulou nenhum pedido com base no descumprimento de acordo ou norma coletiva. Além disso, a sentença proferida transitou em julgado e o processo já tramita na fase de execução. Intimem-se as partes, sendo o credor, inclusive, para ter ciência das certidões de Id 4882388 e Id e51a214, bem como indicar meios inéditos que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias. Em caso de inércia do(a) interessado(a), encaminhem-se os autos à tarefa 'Aguardando final do sobrestamento', quando terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente (CLT 11-A), conforme previsto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho¹. ¹Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. ANA CAROLINA MARCOS NERY SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CARLA ROCHA MOREIRA - ANA CARLA ROCHA MOREIRA

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Paulo Henrique De Souza Santos x Ana Carla Rocha Moreira

ID: 336722911

Tribunal: TRT5 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-08.2020.5.05.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ANA CARLA ROCHA MOREIRA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA ALVES AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CRUZ DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA BISPO DE SOUSA E SILVA

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LISIAN DA MOTTA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000184-08.2020.5.05.0028 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000184-08.2020.5.05.0028 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: ANA CARLA ROCHA MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1b49d1 proferido nos autos. Vistos, etc. Em petição de Id 1885cb6, a reclamada requereu a suspensão do processo. Intimado, o reclamante impugnou a pretensão, nos termos da promoção de Id 70c6a71. O Tema nº 1046 (RE/STF) trata da validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente. O Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese vinculante: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Compulsando os autos, verifico que o reclamante não formulou nenhum pedido com base no descumprimento de acordo ou norma coletiva. Além disso, a sentença proferida transitou em julgado e o processo já tramita na fase de execução. Intimem-se as partes, sendo o credor, inclusive, para ter ciência das certidões de Id 4882388 e Id e51a214, bem como indicar meios inéditos que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias. Em caso de inércia do(a) interessado(a), encaminhem-se os autos à tarefa 'Aguardando final do sobrestamento', quando terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente (CLT 11-A), conforme previsto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho¹. ¹Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. ANA CAROLINA MARCOS NERY SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS

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Mibile Dutra Goes x Hospital Salvador Servicos De Saude Ltda

ID: 336692529

Tribunal: TRT5 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-86.2017.5.05.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIBILE DUTRA GOES

Polo Passivo:

HOSPITAL SALVADOR SERVICOS DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE JORGE MOURA FREITAS

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CLAUDIO LIMA FILGUEIRAS

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MARCOS MENDO DE MENDONCA

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RENATA TAVARES DE ALCANTARA HEINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000184-86.2017.5.05.0036 RECLAMANTE: MIBILE DUTRA GOES RECLAMADO: HOSPITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000184-86.2017.5.05.0036 RECLAMANTE: MIBILE DUTRA GOES RECLAMADO: HOSPITAL SALVADOR SERVICOS DE SAUDE LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3df8662 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. A reclamada, em manifestação sob ID. a9ed8b2 requer: "o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais posteriores a 07/02/2023 por falta de intimação do administrador judicial, bem como o indeferimento do envio do ofício para remessa ao REEF (Id. 3d445b4), considerando que aquele juízo não é competente para declarar a nulidade deste feito após ouvido a Reclamante (art. 10 do CPC), seja ajustado o quantum debeatur de modo a garantir à devedora o respeito aos limites da coisa julgada, fixando o valor em R$ 28.513,72, com extração de certidão e crédito para habilitação na falência e remessa dos autos ao arquivo provisório Requer, por fim, que todas as publicações sejam efetuadas em nome de MARCOS MENDO MENDONÇA - OAB/BA 27.158, Administrador Judicial da Agravante, com endereço sito à Rua do Carro, nº. 60, sala 201, Ed. Fórum Park, Nazaré, CEP 40040-240, e-mail mmendoca1@uol.com.br, sob pena de nulidade nos termos da Súmula 427 do TST." Da análise dos autos constata-se que em 2022 foi proferida sentença de arquivamento, conforme id. 3ed52a4, e expedida certidão de crédito (id. 6bc8fac). Logo, não houve nenhum ato de cunho decisório deste Juízo a partir de 07/02/2023 apto a ensejar nulidade processual. Indefiro. Quanto a alegação de ofensa a coisa julgada por erro de cálculo, também não assiste razão à peticionante. Isto porque, já encerrada a fase de liquidação com os cálculos devidamente homologados. Logo, preclusa a oportunidade de rediscutir cálculos. Por fim, observe-se a Secretaria para que todas as publicações sejam efetuadas em nome de MARCOS MENDO MENDONÇA, conforme requerido. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. MAURICIO BRANDAO DE ANDRADE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SALVADOR SERVICOS DE SAUDE LTDA

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Mibile Dutra Goes x Hospital Salvador Servicos De Saude Ltda

ID: 336692539

Tribunal: TRT5 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-86.2017.5.05.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIBILE DUTRA GOES

Polo Passivo:

HOSPITAL SALVADOR SERVICOS DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE JORGE MOURA FREITAS

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CLAUDIO LIMA FILGUEIRAS

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MARCOS MENDO DE MENDONCA

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RENATA TAVARES DE ALCANTARA HEINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000184-86.2017.5.05.0036 RECLAMANTE: MIBILE DUTRA GOES RECLAMADO: HOSPITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000184-86.2017.5.05.0036 RECLAMANTE: MIBILE DUTRA GOES RECLAMADO: HOSPITAL SALVADOR SERVICOS DE SAUDE LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3df8662 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. A reclamada, em manifestação sob ID. a9ed8b2 requer: "o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais posteriores a 07/02/2023 por falta de intimação do administrador judicial, bem como o indeferimento do envio do ofício para remessa ao REEF (Id. 3d445b4), considerando que aquele juízo não é competente para declarar a nulidade deste feito após ouvido a Reclamante (art. 10 do CPC), seja ajustado o quantum debeatur de modo a garantir à devedora o respeito aos limites da coisa julgada, fixando o valor em R$ 28.513,72, com extração de certidão e crédito para habilitação na falência e remessa dos autos ao arquivo provisório Requer, por fim, que todas as publicações sejam efetuadas em nome de MARCOS MENDO MENDONÇA - OAB/BA 27.158, Administrador Judicial da Agravante, com endereço sito à Rua do Carro, nº. 60, sala 201, Ed. Fórum Park, Nazaré, CEP 40040-240, e-mail mmendoca1@uol.com.br, sob pena de nulidade nos termos da Súmula 427 do TST." Da análise dos autos constata-se que em 2022 foi proferida sentença de arquivamento, conforme id. 3ed52a4, e expedida certidão de crédito (id. 6bc8fac). Logo, não houve nenhum ato de cunho decisório deste Juízo a partir de 07/02/2023 apto a ensejar nulidade processual. Indefiro. Quanto a alegação de ofensa a coisa julgada por erro de cálculo, também não assiste razão à peticionante. Isto porque, já encerrada a fase de liquidação com os cálculos devidamente homologados. Logo, preclusa a oportunidade de rediscutir cálculos. Por fim, observe-se a Secretaria para que todas as publicações sejam efetuadas em nome de MARCOS MENDO MENDONÇA, conforme requerido. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. MAURICIO BRANDAO DE ANDRADE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIBILE DUTRA GOES

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000184-39.2025.8.13.0390" – Página 27 de 30

Raick Souza Santos x Atento Brasil S/A

Raick Souza Santos x Atento Brasil S/A

Jailson De Santana Santos e outros x Pafap - Servicos E Comercio De Produtos Funerarios Ltda - Me

Jailson De Santana Santos e outros x Pafap - Servicos E Comercio De Produtos Funerarios Ltda - Me

Sindicato Dos Bancarios De Jequie E Regiao x Banco Bradesco S.A.

Sindicato Dos Bancarios De Jequie E Regiao x Banco Bradesco S.A.

Paulo Henrique De Souza Santos x Ana Carla Rocha Moreira

Paulo Henrique De Souza Santos x Ana Carla Rocha Moreira

Mibile Dutra Goes x Hospital Salvador Servicos De Saude Ltda

Mibile Dutra Goes x Hospital Salvador Servicos De Saude Ltda