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"0000567-81.2024.5.06.0233" - Resultados da Busca – Página 27 de 32

Ludimila Santos De Jesus x Zamp S.A.

ID: 341547130

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000559-24.2025.5.05.0031

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUDIMILA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE SOUZA GUIMARÃES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000559-24.2025.5.05.0031 REQUERENTE: LUDIMILA SANTOS DE JESUS REQUERIDO…

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325209670

Tribunal: TRT5 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-68.2023.5.05.0193

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DANIEL MIRANDA PEREZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DANIEL MIRANDA PEREZ

Acórdão

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA ROT 0000567-68.2023.5.05.0193 RECORRENTE: DANIEL MIRANDA PEREZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA ROT 0000567-68.2023.5.05.0193 RECORRENTE: DANIEL MIRANDA PEREZ E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL MIRANDA PEREZ E OUTROS (1) A Secretaria da Terceira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000567-68.2023.5.05.0193 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). RECURSO DA PARTE RECLAMADA - BANCÁRIO. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA AO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA REPETITIVO Nº TST-RR-849-83.2013.5.03.0138. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-RR-849-83.2013.5.03.0138, fixou a seguinte tese jurídica no que se refere ao divisor de horas extras para a categoria do bancário: "1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis).7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado." Desse modo, o percentual correto a ser calculado em virtude das diferenças de RSR é efetivamente de 23,80%, correspondente à razão de 5/21, cujo valor já se encontra embutido no salário.Recurso parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - De acordo com a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, implicará o pagamento de natureza indenizatória, apenas o período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso ordinário provido em parte. Recurso improvido. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. MARINA PEDRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MIRANDA PEREZ

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325209743

Tribunal: TRT5 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-68.2023.5.05.0193

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DANIEL MIRANDA PEREZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DANIEL MIRANDA PEREZ

Acórdão

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA ROT 0000567-68.2023.5.05.0193 RECORRENTE: DANIEL MIRANDA PEREZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA ROT 0000567-68.2023.5.05.0193 RECORRENTE: DANIEL MIRANDA PEREZ E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL MIRANDA PEREZ E OUTROS (1) A Secretaria da Terceira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000567-68.2023.5.05.0193 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). RECURSO DA PARTE RECLAMADA - BANCÁRIO. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA AO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA REPETITIVO Nº TST-RR-849-83.2013.5.03.0138. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-RR-849-83.2013.5.03.0138, fixou a seguinte tese jurídica no que se refere ao divisor de horas extras para a categoria do bancário: "1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis).7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado." Desse modo, o percentual correto a ser calculado em virtude das diferenças de RSR é efetivamente de 23,80%, correspondente à razão de 5/21, cujo valor já se encontra embutido no salário.Recurso parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - De acordo com a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, implicará o pagamento de natureza indenizatória, apenas o período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso ordinário provido em parte. Recurso improvido. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. MARINA PEDRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Reginaldo Pereira Santos x Sindicato Dos Trabalhadores E Trabalhadoras Rurais De Bom Jesus Da Lapa - Bahia

ID: 312735273

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-81.2025.5.05.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE BOM JESUS DA LAPA - BAHIA

Notificação

Advogados:

BRUNO ROGER DE SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000567-81.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: REGINALDO PEREIRA SANTOS RECLAM…

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Raiana Ribeiro Da Silva x Melina Esteves Franca

ID: 260996504

Tribunal: TRT5 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-14.2023.5.05.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAIANA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MELINA ESTEVES FRANCA

Notificação

Advogados:

ALAN ALMEIDA XAVIER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO RANGEL LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000567-14.2023.5.05.0017 : RAIANA RIBEIRO DA SILVA : MELINA ESTEVES FRANCA CI…

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Wagner Carvalho Da Silva x Ademir Jose Pontual Segundo e outros

ID: 261515578

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-39.2022.5.05.0311

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

ADEMIR JOSE PONTUAL SEGUNDO MA2 CONSTRUCOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

UESLLEY RICARDO SOUZA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUAN RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM 0000567-39.2022.5.05.0311 : WAGNER CARVALHO DA SILVA : MA2 CONSTRUCOES LTDA…

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Marcos Anderson Palafoz Pacheco x Interfort Seguranca De Valores Ltda

ID: 328408771

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000566-61.2025.5.05.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDERSON PALAFOZ PACHECO

Polo Passivo:

INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAIANE DE JESUS RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON VALCACIO CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000566-61.2025.5.05.0016 RECLAMANTE: MARCOS ANDERSON PALAFOZ PACHECO RECL…

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Marcos Anderson Palafoz Pacheco x Interfort Seguranca De Valores Ltda

ID: 328408784

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000566-61.2025.5.05.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDERSON PALAFOZ PACHECO

Polo Passivo:

INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAIANE DE JESUS RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON VALCACIO CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000566-61.2025.5.05.0016 RECLAMANTE: MARCOS ANDERSON PALAFOZ PACHECO RECL…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Condominio Shopping Center Lapa

ID: 337488348

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-81.2023.5.05.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE SALVADOR

Polo Passivo:

CONDOMINIO SHOPPING CENTER LAPA

Notificação

Advogados:

JORGE EDESIO DEDA

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TERESA NORDIMA LUZ RODRIGUES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000567-81.2023.5.05.0027 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000567-81.2023.5.05.0027 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REQUERIDO: CONDOMINIO SHOPPING CENTER LAPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a66250 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e CONDOMINIO SHOPPING CENTER LAPA apresentaram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão de Id. 7ddbc94, em relação aos quais foi oportunizado o contraditório. Examino. A despeito de despacho ser medida judicial que não comporta impugnação pela via de Embargos de Declaração, passo à análise das alegações das partes, para fins de saneamento do feito e de seu regular prosseguimento. Nos Embargos de Declaração de ID 97d4f25, o Ministério Público do Trabalho alega erro material na decisão de ID 7ddbc94). Diz que a referida decisão determinou o aguardo do trânsito em julgado da decisão que homologou o Acordo Coletivo de Trabalho no cumprimento provisório de sentença, incorrendo em erro material, pois o processo trata-se de execução provisória de título executivo judicial (ACP nº 0000513-40.2016.5.05.0002), e o aguardo correto seria do trânsito em julgado deste processo principal, e não da homologação do Acordo Coletivo. Nos Embargos de Declaração de ID 7a42d51, a executada também alega erro material no despacho de ID 7ddbc94. A embargante sustenta que, reconhecido o cumprimento da obrigação, o processo de cumprimento provisório de sentença deveria ser extinto. O presente processo trata da execução provisória de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0000513-40.2016.5.05.0002, ainda pendente de trânsito em julgado no Tribunal Superior do Trabalho. A obrigação de fazer imposta à executada foi definida naquela ação principal e confirmada em acórdão. O Acordo Coletivo de Trabalho, homologado em decisão anterior, serve apenas como instrumento para viabilizar o cumprimento da referida obrigação, não se configurando, portanto, como o ato principal a ensejar a execução. O despacho embargado (ID 7ddbc94) determina o aguardo do trânsito em julgado da decisão que homologou o Acordo Coletivo de Trabalho para prosseguir com a execução provisória. Esta decisão, contudo, incorre em erro material, pois vincula indevidamente o andamento da execução provisória a um ato instrumental, e não ao processo principal, que contém o título executivo judicial provisório. A correta interpretação exige a vinculação ao trânsito em julgado do processo principal (ACP nº 0000513-40.2016.5.05.0002). Assim, os embargos de declaração opostos pelo MPT devem ser providos para corrigir o vício apontado. Por outro lado, as alegações da embargante CONDOMINIO SHOPPING CENTER LAPA não merecem prosperar. Embora o cumprimento da obrigação principal pela executada tenha sido reconhecido, a extinção do processo de cumprimento provisório de sentença, neste momento, é prematura. O trânsito em julgado do processo principal (ACP nº 0000513-40.2016.5.05.0002) é necessário para garantir a segurança jurídica e a definitiva homologação do cumprimento da obrigação, evitando eventuais recursos que possam reverter a situação. A decisão do Juízo, portanto, não apresenta erro material, tampouco contradição, ao aguardar o trânsito em julgado do processo originário. Pelo exposto, sano o erro material apontado nos Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Trabalho, para determinar que o prosseguimento do Cumprimento Provisório de Sentença (processo nº 0000567-81.2023.5.05.0027) dependa do trânsito em julgado do processo principal (ACP nº 0000513-40.2016.5.05.0002), e nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela executada, nos termos da fundamentação supra. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. CARLA TERESA BALTAZAR DA SILVEIRA PORTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SHOPPING CENTER LAPA

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Jussara Barbosa Souza x Conserva De Estradas Ltda e outros

ID: 318819088

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetinga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-74.2025.5.05.0621

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA BARBOSA SOUZA

Polo Passivo:

CONSERVA DE ESTRADAS LTDA TFL SOLUCOES LTDA THIAGO FONSECA LAGE

Notificação

Advogados:

SILVESTRE DE JESUS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA ATSum 0000567-74.2025.5.05.0621 RECLAMANTE: JUSSARA BARBOSA SOUZA RECLAMADO: TFL S…

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000567-81.2024.5.06.0233" – Página 27 de 32

Ludimila Santos De Jesus x Zamp S.A.

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

Reginaldo Pereira Santos x Sindicato Dos Trabalhadores E Trabalhadoras Rurais De Bom Jesus Da Lapa - Bahia

Raiana Ribeiro Da Silva x Melina Esteves Franca

Wagner Carvalho Da Silva x Ademir Jose Pontual Segundo e outros

Marcos Anderson Palafoz Pacheco x Interfort Seguranca De Valores Ltda

Marcos Anderson Palafoz Pacheco x Interfort Seguranca De Valores Ltda

Ministério Público Do Trabalho e outros x Condominio Shopping Center Lapa

Jussara Barbosa Souza x Conserva De Estradas Ltda e outros