Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 27 de 544

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Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

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JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

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SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aa Eventos E Producoes Ltda e outros x Alessandro Jose Pinheiro Da Silva e outros

ID: 279716276

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000052-75.2020.5.05.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AA EVENTOS E PRODUCOES LTDA ASSOCIACAO DE APOIO A EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE SERGIPE - APEC-SE CAELIS EDUCACIONAL LTDA - EPP CAELIS GESTAO EMPRESARIAL LTDA REBECA FERREIRA PFAFFENSELLER SEEQ-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE QUEIMADAS LTDA SEESB-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE SENHOR DO BONFIM S/C SOCIEDADE DE EDUCAçãO SUPERIOR DE MACEIó LTDA SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR DO CABO LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL CESAR VIEIRA DINIZ - JUAZEIRO DO NORTE LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL CESAR VIEIRA DINIZ - PETROLINA LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO JOSE PINHEIRO DA SILVA ANTONIO JOSE SALLES DA SILVA CAELIS EDUCACIONAL LTDA - EPP SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA SEEB - SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS AVANCADOS DA BAHIA LTDA SESTAS - SOCIEDADE DE ESTUDOS SAO TOMAZ DE AQUINO - ME

Notificação

Advogados:

ROBSON SANT ANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JACIARA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000052-75.2020.5.05.0019 RECLAMANTE: REBECA FERREIRA PFAFFENSELLER RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000052-75.2020.5.05.0019 RECLAMANTE: REBECA FERREIRA PFAFFENSELLER RECLAMADO: SEEB - SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS AVANCADOS DA BAHIA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e49fe6c proferida nos autos. DESPACHO Vistos etc. Discute-se no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento. Consta a seguinte informação sobre o Tema no sítio do E. STF - Excelso Supremo Tribunal Federal na rede mundial de computadores : “Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)." Em 25 de março de 2023, o Ministro Dias Toffoli determinou "... a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário." Com base no descritivo acima, a princípio, não haveria necessidade de suspensão deste processo, sob o entendimento de que a instauração de IDPJ – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica constitui 'distinguishing'. Contudo, em sessão ocorrida no dia 19 de fevereiro de 2025, o E. STF, por cinco votos a um, sinalizou a adoção de tese que pode impactar o presente caso. Consta da ata de julgamento: "Decisão: Após o voto reajustado do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia do recurso extraordinário e dava-lhe provimento para excluir a recorrente do polo passivo da execução, e propunha a fixação da seguinte tese (tema 1.232 da repercussão geral): '1 - O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais. 2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC. 3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas", no que foi acompanhado pelos Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça e Nunes Marques; e do voto do Ministro Edson Fachin, que negava provimento ao recurso e divergia da tese proposta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Aguardam os demais Ministros. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.2.2025." Nesses termos, há a possibilidade de ser afastada a Teoria Menor, bem assim, de haver necessidade de demonstração de abuso de personalidade, com impacto diretamente no presente feito. De outro lado, para a demonstração de grupo econômico não basta a existência de sócios em comum. Para evitar a realização de atos inúteis, fica sobrestado, por ora, o julgamento do IDPJ, sem prejuízo do prosseguimento da execução por outros meios. Intime-se as partes. SALVADOR/BA, 24 de maio de 2025. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEEB - SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS AVANCADOS DA BAHIA LTDA - CAELIS EDUCACIONAL LTDA - EPP

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Aa Eventos E Producoes Ltda e outros x Alessandro Jose Pinheiro Da Silva e outros

ID: 279716281

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000052-75.2020.5.05.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AA EVENTOS E PRODUCOES LTDA ASSOCIACAO DE APOIO A EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE SERGIPE - APEC-SE CAELIS EDUCACIONAL LTDA - EPP CAELIS GESTAO EMPRESARIAL LTDA REBECA FERREIRA PFAFFENSELLER SEEQ-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE QUEIMADAS LTDA SEESB-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE SENHOR DO BONFIM S/C SOCIEDADE DE EDUCAçãO SUPERIOR DE MACEIó LTDA SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR DO CABO LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL CESAR VIEIRA DINIZ - JUAZEIRO DO NORTE LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL CESAR VIEIRA DINIZ - PETROLINA LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO JOSE PINHEIRO DA SILVA ANTONIO JOSE SALLES DA SILVA CAELIS EDUCACIONAL LTDA - EPP SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA SEEB - SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS AVANCADOS DA BAHIA LTDA SESTAS - SOCIEDADE DE ESTUDOS SAO TOMAZ DE AQUINO - ME

Notificação

Advogados:

ROBSON SANT ANA DOS SANTOS

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JACIARA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000052-75.2020.5.05.0019 RECLAMANTE: REBECA FERREIRA PFAFFENSELLER RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000052-75.2020.5.05.0019 RECLAMANTE: REBECA FERREIRA PFAFFENSELLER RECLAMADO: SEEB - SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS AVANCADOS DA BAHIA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e49fe6c proferida nos autos. DESPACHO Vistos etc. Discute-se no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento. Consta a seguinte informação sobre o Tema no sítio do E. STF - Excelso Supremo Tribunal Federal na rede mundial de computadores : “Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)." Em 25 de março de 2023, o Ministro Dias Toffoli determinou "... a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário." Com base no descritivo acima, a princípio, não haveria necessidade de suspensão deste processo, sob o entendimento de que a instauração de IDPJ – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica constitui 'distinguishing'. Contudo, em sessão ocorrida no dia 19 de fevereiro de 2025, o E. STF, por cinco votos a um, sinalizou a adoção de tese que pode impactar o presente caso. Consta da ata de julgamento: "Decisão: Após o voto reajustado do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia do recurso extraordinário e dava-lhe provimento para excluir a recorrente do polo passivo da execução, e propunha a fixação da seguinte tese (tema 1.232 da repercussão geral): '1 - O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais. 2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC. 3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas", no que foi acompanhado pelos Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça e Nunes Marques; e do voto do Ministro Edson Fachin, que negava provimento ao recurso e divergia da tese proposta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Aguardam os demais Ministros. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.2.2025." Nesses termos, há a possibilidade de ser afastada a Teoria Menor, bem assim, de haver necessidade de demonstração de abuso de personalidade, com impacto diretamente no presente feito. De outro lado, para a demonstração de grupo econômico não basta a existência de sócios em comum. Para evitar a realização de atos inúteis, fica sobrestado, por ora, o julgamento do IDPJ, sem prejuízo do prosseguimento da execução por outros meios. Intime-se as partes. SALVADOR/BA, 24 de maio de 2025. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REBECA FERREIRA PFAFFENSELLER

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Sindicato Dos Trab Na Ind Da Const Civil De Camacari x Grautech Construtora Ltda

ID: 261805517

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001700-21.2015.5.05.0131

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI

Polo Passivo:

GRAUTECH CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS CAVALCANTE COSTA LIMA

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EDSON ALMEIDA DE JESUS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0001700-21.2015.5.05.0131 : SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0001700-21.2015.5.05.0131 : SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI : GRAUTECH CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35b7cb2 proferida nos autos. Vistos etc. Não recebo o Agravo de Petição de ID e9e3ee7. A decisão que restringiu a quantidade de pessoas integrantes do polo ativo, dadas as suas características, é irrecorrível via agravo de petição, haja vista que tem natureza jurídica de decisão interlocutória. Com efeito, à luz do quanto prevê o art. 203 do CPC, aplicável supletiva e subsidiariamente aos processos em curso na Justiça do Trabalho, os pronunciamentos judiciais consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, dispondo o §1º do aludido dispositivo legal que a sentença é "o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nosarts. 485 e487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução." Por sua vez, será interlocutório, conforme previsto no §2º da referida norma processual, " todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º", o que importa, o será a decisão que tiver por conteúdo alguma das hipóteses dos arts. 485 e 487 do CPC (extinção sem resolução do mérito e com resolução do mérito, respectivamente), contanto que não se enquadre no conceito de sentença. A decisão recorrida tem nítido caráter interlocutório, haja vista que extinguiu o feito apenas em relação à parte dos demandantes, sem colocar termo (extinguir) à execução, dada a necessária continuidade do procedimento em relação à exequente XXXXX. Trata-se a decisão impugnada de típico exemplo de extinção parcial do processo (rectius de pedidos) sem resolução de mérito, versada no art. 354, §1º do Código de Ritos, o qual indica que no processo civil seria recorrível mediante agravo de instrumento, a reforçar seu caráter nitidamente interlocutório. Ocorre que no tocante ao cabimento de recurso diante de decisão interlocutória, vigora na seara processual trabalhista o princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias, conforme art. 893, § 1º, CLT, a impedir impugnação autônoma e imediata das referidas decisões. Neste sentido, "EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. Depreende-se do disposto no parágrafo único do art. 354 do NCPC que a decisão de extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, como se deu no caso presente, é interlocutória e impugnável por agravo de instrumento no processo civil. Assim, tratando-se de decisão interlocutória e sendo irrecorrível de imediato no processo do trabalho (art. 893, § 1º, da CLT), há que ser mantida a denegação de seguimento ao recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, embora por outro fundamento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010069-96.2018.5.18.0111; Data de assinatura: 14-12-2018; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Ademais, as alegações da agravante não se enquadram em nenhuma das ressalvas previstas para o cabimento de agravo de petição no IRDR-TRT5 de nº 0000624-25.2019.5.05.0000, no qual restou fixada a seguinte tese: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÕES. Não cabe agravo de petição contra decisão interlocutória, salvo (i) quando imponha, de alguma forma, obstáculo intransponível ao regular prosseguimento da execução; (ii) seja capaz de, concretamente, causar gravame imediato à parte, não impugnável por embargos à execução; ou (iii) contra decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do §1º do artigo 893 c/c os artigos 897, 'a', e 855-A, II, todos da CLT" Saliente-se, mais uma vez, que a limitação à participação de um(a) exequente por processo de forma nenhuma impõe qualquer obstáculo ao prosseguimento da execução, mantendo-se incólume, ademais, o direito constitucional de ação executiva por aqueles cujas pretensões foram extintas liminarmente, mediante o mero ajuizamento de demanda individualizada pertinente. Notifique-se a agravante. CAMACARI/BA, 28 de abril de 2025. ANDERSON RICO MORAES NERY Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRAUTECH CONSTRUTORA LTDA

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Sindicato Dos Bancarios E Financiarios De Camacari x Itau Unibanco S.A.

ID: 258951472

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000600-16.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CAMACARI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO CESAR SERAPHIM PITANGA

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LOURENA DE ANDRADE PITANGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000600-16.2024.5.05.0131 : SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CAMACARI :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000600-16.2024.5.05.0131 : SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CAMACARI : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54592ba proferida nos autos. Vistos etc. Não recebo o Agravo de Petição de ID ad7a945. A decisão que restringiu a quantidade de pessoas integrantes do polo ativo, dadas as suas características, é irrecorrível via agravo de petição, haja vista que tem natureza jurídica de decisão interlocutória. Com efeito, à luz do quanto prevê o art. 203 do CPC, aplicável supletiva e subsidiariamente aos processos em curso na Justiça do Trabalho, os pronunciamentos judiciais consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, dispondo o §1º do aludido dispositivo legal que a sentença é "o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nosarts. 485 e487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução." Por sua vez, será interlocutório, conforme previsto no §2º da referida norma processual, " todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º", o que importa, o será a decisão que tiver por conteúdo alguma das hipóteses dos arts. 485 e 487 do CPC (extinção sem resolução do mérito e com resolução do mérito, respectivamente), contanto que não se enquadre no conceito de sentença. A decisão recorrida tem nítido caráter interlocutório, haja vista que extinguiu o feito apenas em relação à parte dos demandantes, sem colocar termo (extinguir) à execução, dada a necessária continuidade do procedimento em relação à exequente THAISANOEMIA VILAS BOAS LEA. Trata-se a decisão impugnada de típico exemplo de extinção parcial do processo (rectius de pedidos) sem resolução de mérito, versada no art. 354, §1º do Código de Ritos, o qual indica que no processo civil seria recorrível mediante agravo de instrumento, a reforçar seu caráter nitidamente interlocutório. Ocorre que no tocante ao cabimento de recurso diante de decisão interlocutória, vigora na seara processual trabalhista o princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias, conforme art. 893, § 1º, CLT, a impedir impugnação autônoma e imediata das referidas decisões. Neste sentido, "EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. Depreende-se do disposto no parágrafo único do art. 354 do NCPC que a decisão de extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, como se deu no caso presente, é interlocutória e impugnável por agravo de instrumento no processo civil. Assim, tratando-se de decisão interlocutória e sendo irrecorrível de imediato no processo do trabalho (art. 893, § 1º, da CLT), há que ser mantida a denegação de seguimento ao recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, embora por outro fundamento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010069-96.2018.5.18.0111; Data de assinatura: 14-12-2018; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Ademais, as alegações da agravante não se enquadram em nenhuma das ressalvas previstas para o cabimento de agravo de petição no IRDR-TRT5 de nº 0000624-25.2019.5.05.0000, no qual restou fixada a seguinte tese: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÕES. Não cabe agravo de petição contra decisão interlocutória, salvo (i) quando imponha, de alguma forma, obstáculo intransponível ao regular prosseguimento da execução; (ii) seja capaz de, concretamente, causar gravame imediato à parte, não impugnável por embargos à execução; ou (iii) contra decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do §1º do artigo 893 c/c os artigos 897, 'a', e 855-A, II, todos da CLT" Saliente-se, mais uma vez, que a limitação à participação de um(a) exequente por processo de forma nenhuma impõe qualquer obstáculo ao prosseguimento da execução, mantendo-se incólume, ademais, o direito constitucional de ação executiva por aqueles cujas pretensões foram extintas liminarmente, mediante o mero ajuizamento de demanda individualizada pertinente. Notifique-se a agravante. CAMACARI/BA, 22 de abril de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CAMACARI

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Marcelo Oliveira Dos Santos x Cervejaria Petropolis Da Bahia Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280797285

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000568-11.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES

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LETICIA DE SOUZA VENTIN

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BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000568-11.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000568-11.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 956cca8 proferido nos autos. Vistos, etc. Diante do requerimento das partes, redesigna-se a audiência para o dia 17/07/2025 às 10:20, sob a forma presencial, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Camaçari, situada na RUA DO CONTORNO, S/N, FÓRUM BARACHÍSIO LISBOA, DOIS DE JULHO, CAMAÇARI/BA. 1. As partes deverão comparecer presencialmente à audiência para depor, sob pena de confissão. 2. Para a produção de prova testemunhal, as partes deverão observar que será adotado pelo Juízo o procedimento previsto no art. 455 e seus parágrafos 1º a 5º do Código de Processo Civil, destacando-se que compete à própria parte intimar as testemunhas que pretende ouvir, por intermédio de seu respectivo advogado (CPC, art. 455, §1º), ou trazer os testificantes independentemente da referida intimação, sob pena de preclusão (CPC, art. 455, §2º). 2.1 Ante as formalidades previstas no §1º do art. 455 do CPC, fica desde já registrada a dispensa da juntada prévia de cartas-convite nos autos, bem como não se exigirá que a intimação tenha sido encaminhada à testemunha com aviso de recebimento, bastando a confirmação inequívoca de que a testemunha foi devidamente notificada. 2.2 O não comparecimento injustificado da testemunha comprovadamente intimada pela parte resultará na expedição de mandado de condução coercitiva da mesma e arbitramento de indenização pecuniária equivalente às despesas do adiamento. 3. A notificação para a audiência será feita exclusivamente via publicação no DJ-E destinada ao(à) patrono(patronesse) da parte, que comunicará ao(à) seu(sua) cliente a audiência designada. 4. Excepcionalmente, para a parte que não tenha constituído advogado nos autos, a notificação para a audiência deverá ser feita mediante e-carta, oficial de justiça ou edital, conforme o caso e até que se atinja a finalidade da comunicação do ato. 5. A audiência será gravada para uso exclusivo no processo, podendo o arquivo ser disponibilizado no andamento processual, com acesso às partes e procuradores habilitados, ou ser descartado ao final. 6. Tendo em vista que a petição inicial e a(s) defesa(s) devem vir, desde logo, acompanhadas dos documentos que fundamentam as alegações das partes, concede à estas prazo comum de 05 (cinco) dias para trazerem ao feito, se houver, algum documento faltante, com a cominação de que a inércia importará em preclusão. Notifiquem-se. CAMACARI/BA, 26 de maio de 2025. ANDERSON RICO MORAES NERY Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Antonio Pena Da Cruz Junior e outros x Fixar Industrial Ltda

ID: 317655387

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001093-90.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PENA DA CRUZ JUNIOR LUIS CARLOS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FIXAR INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FLÁVIA UCKONN OLIVEIRA

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LUCAS DIAS BAPTISTA SANTOS

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MIGUEL MATHEUS SUMOCOSKI DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001093-90.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: LUIS CARLOS PEREIRA DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001093-90.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: LUIS CARLOS PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: FIXAR INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e864445 proferido nos autos. Vistos etc... Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o 18/08/2025 às 10h, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Camaçari, situada na RUA DO CONTORNO, S/N, FÓRUM BARACHÍSIO LISBOA, DOIS DE JULHO, CAMAÇARI/BA, considerando que ambas as partes têm endereço no Município de Camaçari e tendo em vista as dificuldades de acesso/permanência nas audiências telepresenciais que vem ocorrendo perante partes, testemunhas, e o próprio Juízo presente na unidade jurisdicional para o referido ato. 1. As partes deverão comparecer presencialmente à audiência para depor, sob pena de confissão. 2. Para a produção de prova testemunhal, as partes deverão observar que será adotado pelo Juízo o procedimento previsto no art. 455 e seus parágrafos 1º a 5º do Código de Processo Civil, destacando-se que compete à própria parte intimar as testemunhas que pretende ouvir, por intermédio de seu respectivo advogado (CPC, art. 455, §1º), ou trazer os testificantes independentemente da referida intimação, sob pena de preclusão (CPC, art. 455, §2º). 2.1 Ante as formalidades previstas no §1º do art. 455 do CPC, fica desde já registrada a dispensa da juntada prévia de cartas-convite nos autos, bem como não se exigirá que a intimação tenha sido encaminhada à testemunha com aviso de recebimento, bastando a confirmação inequívoca de que a testemunha foi devidamente notificada. 2.2 O não comparecimento injustificado da testemunha comprovadamente intimada pela parte resultará na expedição de mandado de condução coercitiva da mesma e arbitramento de indenização pecuniária equivalente às despesas do adiamento. 3. A notificação para a audiência será feita exclusivamente via publicação no DJ-E destinada ao(à) patrono(patronesse) da parte, que comunicará ao(à) seu(sua) cliente a audiência designada. 4. Excepcionalmente, para a parte que não tenha constituído advogado nos autos, a notificação para a audiência deverá ser feita mediante e-carta, oficial de justiça ou edital, conforme o caso e até que se atinja a finalidade da comunicação do ato. 5. A audiência será gravada para uso exclusivo no processo, podendo o arquivo ser disponibilizado no andamento processual, com acesso às partes e procuradores habilitados, ou ser descartado ao final. 6. Tendo em vista que a petição inicial e a(s) defesa(s) devem vir, desde logo, acompanhadas dos documentos que fundamentam as alegações das partes, concede à estas prazo comum de 05 (cinco) dias para trazerem ao feito, se houver, algum documento faltante, com a cominação de que a inércia importará em preclusão. Notifiquem-se. CAMACARI/BA, 04 de julho de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FIXAR INDUSTRIAL LTDA

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Antonio Pena Da Cruz Junior e outros x Fixar Industrial Ltda

ID: 317655217

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001093-90.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PENA DA CRUZ JUNIOR LUIS CARLOS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FIXAR INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FLÁVIA UCKONN OLIVEIRA

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LUCAS DIAS BAPTISTA SANTOS

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MIGUEL MATHEUS SUMOCOSKI DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001093-90.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: LUIS CARLOS PEREIRA DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001093-90.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: LUIS CARLOS PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: FIXAR INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e864445 proferido nos autos. Vistos etc... Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o 18/08/2025 às 10h, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Camaçari, situada na RUA DO CONTORNO, S/N, FÓRUM BARACHÍSIO LISBOA, DOIS DE JULHO, CAMAÇARI/BA, considerando que ambas as partes têm endereço no Município de Camaçari e tendo em vista as dificuldades de acesso/permanência nas audiências telepresenciais que vem ocorrendo perante partes, testemunhas, e o próprio Juízo presente na unidade jurisdicional para o referido ato. 1. As partes deverão comparecer presencialmente à audiência para depor, sob pena de confissão. 2. Para a produção de prova testemunhal, as partes deverão observar que será adotado pelo Juízo o procedimento previsto no art. 455 e seus parágrafos 1º a 5º do Código de Processo Civil, destacando-se que compete à própria parte intimar as testemunhas que pretende ouvir, por intermédio de seu respectivo advogado (CPC, art. 455, §1º), ou trazer os testificantes independentemente da referida intimação, sob pena de preclusão (CPC, art. 455, §2º). 2.1 Ante as formalidades previstas no §1º do art. 455 do CPC, fica desde já registrada a dispensa da juntada prévia de cartas-convite nos autos, bem como não se exigirá que a intimação tenha sido encaminhada à testemunha com aviso de recebimento, bastando a confirmação inequívoca de que a testemunha foi devidamente notificada. 2.2 O não comparecimento injustificado da testemunha comprovadamente intimada pela parte resultará na expedição de mandado de condução coercitiva da mesma e arbitramento de indenização pecuniária equivalente às despesas do adiamento. 3. A notificação para a audiência será feita exclusivamente via publicação no DJ-E destinada ao(à) patrono(patronesse) da parte, que comunicará ao(à) seu(sua) cliente a audiência designada. 4. Excepcionalmente, para a parte que não tenha constituído advogado nos autos, a notificação para a audiência deverá ser feita mediante e-carta, oficial de justiça ou edital, conforme o caso e até que se atinja a finalidade da comunicação do ato. 5. A audiência será gravada para uso exclusivo no processo, podendo o arquivo ser disponibilizado no andamento processual, com acesso às partes e procuradores habilitados, ou ser descartado ao final. 6. Tendo em vista que a petição inicial e a(s) defesa(s) devem vir, desde logo, acompanhadas dos documentos que fundamentam as alegações das partes, concede à estas prazo comum de 05 (cinco) dias para trazerem ao feito, se houver, algum documento faltante, com a cominação de que a inércia importará em preclusão. Notifiquem-se. CAMACARI/BA, 04 de julho de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS PEREIRA DE SOUZA

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Natan Almeida Da Conceicao x Construmac - Materiais - Locacao E Terraplanagem Ltda e outros

ID: 257278485

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000114-94.2025.5.05.0131

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NATAN ALMEIDA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

CONSTRUMAC - MATERIAIS - LOCACAO E TERRAPLANAGEM LTDA PETRORECONCAVO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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MARCELO SENA SANTOS

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LINDOMAR PINTO SILVA SAEZ AMADOR

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GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000114-94.2025.5.05.0131 : NATAN ALMEIDA DA CONCEICAO : CONSTRUMAC - MATERIAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000114-94.2025.5.05.0131 : NATAN ALMEIDA DA CONCEICAO : CONSTRUMAC - MATERIAIS - LOCACAO E TERRAPLANAGEM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1627100 proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando que houve erro material no despacho de ID 08feecd, retifico-o para constar o dia 30/06/2025 às 9h, para realização da AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Camaçari, situada na RUA DO CONTORNO, S/N, FÓRUM BARACHÍSIO LISBOA, DOIS DE JULHO, CAMAÇARI/BA. 1. As partes deverão comparecer presencialmente à audiência para depor, sob as penalidades do art. 852-A e seguintes da CLT. 2. Para a produção de prova testemunhal, as partes deverão observar que será adotado pelo Juízo o procedimento previsto no art. 455 e seus parágrafos 1º a 5º do Código de Processo Civil, destacando-se que compete à própria parte intimar as testemunhas que pretende ouvir, por intermédio de seu respectivo advogado (CPC, art. 455, §1º), ou trazer os testificantes independentemente da referida intimação, sob pena de preclusão (CPC, art. 455, §2º). 2.1 Ante as formalidades previstas no §1º do art. 455 do CPC, fica desde já registrada a dispensa da juntada prévia de cartas-convite nos autos, bem como não se exigirá que a intimação tenha sido encaminhada à testemunha com aviso de recebimento, bastando a confirmação inequívoca de que a testemunha foi devidamente notificada. 2.2 O não comparecimento injustificado da testemunha comprovadamente intimada pela parte resultará na expedição de mandado de condução coercitiva da mesma e arbitramento de indenização pecuniária equivalente às despesas do adiamento. 3. A notificação para a audiência será feita exclusivamente via publicação no DJ-E destinada ao(à) patrono(patronesse) da parte, que comunicará ao(à) seu(sua) cliente a audiência designada. 4. Excepcionalmente, para a parte que não tenha constituído advogado nos autos, a notificação para a audiência deverá ser feita mediante e-carta, oficial de justiça ou edital, conforme o caso e até que se atinja a finalidade da comunicação do ato. 5. A audiência será gravada para uso exclusivo no processo, podendo o arquivo ser disponibilizado no andamento processual, com acesso às partes e procuradores habilitados, ou ser descartado ao final. 6. Tendo em vista que a petição inicial e a(s) defesa(s) devem vir, desde logo, acompanhadas dos documentos que fundamentam as alegações das partes, concede à estas prazo comum de 05 (cinco) dias para trazerem ao feito, se houver, algum documento faltante, com a cominação de que a inércia importará em preclusão. O reclamante deverá tomar ciência da certidão do oficial de justiça de ID bdfbdde e informar o endereço atualizado da 1ª reclamada ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. CAMACARI/BA, 15 de abril de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATAN ALMEIDA DA CONCEICAO

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Simone Conceicao De Souza Santos e outros x Santa Casa De Misericordia Da Bahia

ID: 259801249

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000840-62.2019.5.05.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE CONCEICAO DE SOUZA SANTOS SIMONE DE OLIVEIRA FAULHABER

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA GUIMARAES VITARI

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BRUNA SAMPAIO JARDIM

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SERGIO SOUZA MATOS

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MARAIVAN GONÇALVES ROCHA

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PRISCILA VASCONCELOS DE MELLO VIEIRA

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ELIAS MACHADO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000840-62.2019.5.05.0007 : SIMONE CONCEICAO DE SOUZA SANTOS : SANTA CASA DE MIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000840-62.2019.5.05.0007 : SIMONE CONCEICAO DE SOUZA SANTOS : SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57126c7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA BAHIA opõe Impugnação aos Cálculos, nos termos do art.879, §2º da CLT, nos autos da ação movida por SIMONE CONCEIÇÃO DE SOUZA SANTOS, nos termos da petição de ID. 7dd41a5. A impugnação em tela atende aos requisitos de tempestividade e subscrição por profissional habilitado. A impugnada se manifestou (id. e1a9603). Por se tratar de matéria complexa foi designada perícia. Laudo apresentado (ID. ad6cc40). A perita apresentou laudo complementar (id. 5abef44). Tudo visto e examinado, encontram-se os autos em ordem para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO: HORAS EXTRAS- Insurge-se a Impugnante contra as contas apresentadas pela Exequente, ao argumento de que esta teria majorado a quantidade de horas extras deferidas. Com razão. Conforme certificado pela perita do Juízo, o título exequendo deferiu o pagamento das horas extras excedentes a 8ª diária e 36ª semanal. Os cálculos da parte autora não obedeceram aos parâmetros fixados na decisão transitada em julgado, considerando como hora extra as excedentes da 4h diária aos sábados. Contas retificadas. DEDUÇÃO- Conforme certificado pela perita, não foi realizada a dedução das horas extras quitadas pela parte reclamada. Defere-se a retificação. FGTS- Mais uma vez, assiste razão à Impugnante, uma vez que somente foi deferido o pagamento de diferenças de FGTS sobre as horas extras. DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTES DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA- Sem razão a Impugnante. Considerando que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente, nos termos da Súmula 200 do TST, inexiste suporte legal para que sejam deduzidos os valores a título de contribuição previdenciária. ENTIDADE FILANTRÓPICA- Tratando-se a Reclamada de entidade filantrópica, está isenta do recolhimento das contribuições para a seguridade social, nos termos do §10 do art. 899 da CLT, do § 7º do art. 195, da CF/88 e do art. 40 do Decreto nº 7.237/2010. Nestes termos, é julgada parcialmente procedente a impugnação aos cálculos, nos estritos termos reconhecidos pela expert, e homologadas as contas de ids. 3952ab7 e 3da33d0, que passam a integrar essa decisão para todos os fins. Diante da sucumbência recíproca, cabe à Reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, uma vez que o artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015 não tem aplicação no processo do trabalho. Considerando a segurança demonstrada pelo perito em seu mister; a complexidade da matéria envolvida; e as horas trabalhadas por estimativa, arbitro os honorários definitivos do Perito Oficial responsável pela perícia em R$ 3.500,00. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial: “HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Nos termos do artigo 790-B da CLT honorários periciais devem ser suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, inexistindo, portanto, nesta especializada, a figura da sucumbência recíproca prevista no artigo 21 do CPC. Assim, em face do princípio da proteção ao trabalhador, na hipótese de sucumbência recíproca, o responsável pelo pagamento dos honorários periciais é o empregador. Processo 0000994-85.2011.5.05.0193 RecOrd, ac. nº 160795/2013, Relator Desembargador PAULINO COUTO, 5ª. TURMA, DJ 27/08/2013””. CONCLUSÃO: Posto isto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos oposta, nos termos da fundamentação supra, que integra esta decisão para todos os fins. Homologo as contas de ids. 3952ab7 e 3da33d0. Intimem-se. Considerando a natureza alimentar do crédito do reclamante, super privilegiado (CTN, art. 186) e imprescindível à sobrevivência do trabalhador, os princípios da razoável duração do processo e da efetividade do comando sentencial, buscando assegurar o resultado útil do processo, intime-se a reclamada para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, diretamente na pessoa do seu advogado, sob pena prosseguimento da execução, dispensada a citação, conforme estabelece procedimento contido no art. 523 caput do CPC. Aplicado por analogia o art. 832, §1º da CTL que autoriza o juiz a estabelecer prazo e condições para o cumprimento de suas decisões. O novel entendimento acima, inclusive, foi preconizado por meio do Enunciado 66 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do TST, in verbis: "66. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DO PROCESSO COMUM AO PROCESSO TRABALHISTA. OMISSÕES ONTOLÓGICA E AXIOLÓGICA. ADMISSIBILIDADE. Diante do atual estágio de desenvolvimento do processo comum e da necessidade de se conferir aplicabilidade à garantia constitucional da duração razoável do processo, os artigos 769 e 889 da CLT comportam interpretação conforme a Constituição Federal, permitindo a aplicação de normas processuais mais adequadas à efetivação do direito. Aplicação dos princípios da instrumentalidade, efetividade e não-retrocesso social." Cumpra-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA

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Simone Conceicao De Souza Santos e outros x Santa Casa De Misericordia Da Bahia

ID: 259801266

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000840-62.2019.5.05.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE CONCEICAO DE SOUZA SANTOS SIMONE DE OLIVEIRA FAULHABER

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA GUIMARAES VITARI

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BRUNA SAMPAIO JARDIM

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SERGIO SOUZA MATOS

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MARAIVAN GONÇALVES ROCHA

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PRISCILA VASCONCELOS DE MELLO VIEIRA

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ELIAS MACHADO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000840-62.2019.5.05.0007 : SIMONE CONCEICAO DE SOUZA SANTOS : SANTA CASA DE MIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000840-62.2019.5.05.0007 : SIMONE CONCEICAO DE SOUZA SANTOS : SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57126c7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA BAHIA opõe Impugnação aos Cálculos, nos termos do art.879, §2º da CLT, nos autos da ação movida por SIMONE CONCEIÇÃO DE SOUZA SANTOS, nos termos da petição de ID. 7dd41a5. A impugnação em tela atende aos requisitos de tempestividade e subscrição por profissional habilitado. A impugnada se manifestou (id. e1a9603). Por se tratar de matéria complexa foi designada perícia. Laudo apresentado (ID. ad6cc40). A perita apresentou laudo complementar (id. 5abef44). Tudo visto e examinado, encontram-se os autos em ordem para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO: HORAS EXTRAS- Insurge-se a Impugnante contra as contas apresentadas pela Exequente, ao argumento de que esta teria majorado a quantidade de horas extras deferidas. Com razão. Conforme certificado pela perita do Juízo, o título exequendo deferiu o pagamento das horas extras excedentes a 8ª diária e 36ª semanal. Os cálculos da parte autora não obedeceram aos parâmetros fixados na decisão transitada em julgado, considerando como hora extra as excedentes da 4h diária aos sábados. Contas retificadas. DEDUÇÃO- Conforme certificado pela perita, não foi realizada a dedução das horas extras quitadas pela parte reclamada. Defere-se a retificação. FGTS- Mais uma vez, assiste razão à Impugnante, uma vez que somente foi deferido o pagamento de diferenças de FGTS sobre as horas extras. DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTES DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA- Sem razão a Impugnante. Considerando que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente, nos termos da Súmula 200 do TST, inexiste suporte legal para que sejam deduzidos os valores a título de contribuição previdenciária. ENTIDADE FILANTRÓPICA- Tratando-se a Reclamada de entidade filantrópica, está isenta do recolhimento das contribuições para a seguridade social, nos termos do §10 do art. 899 da CLT, do § 7º do art. 195, da CF/88 e do art. 40 do Decreto nº 7.237/2010. Nestes termos, é julgada parcialmente procedente a impugnação aos cálculos, nos estritos termos reconhecidos pela expert, e homologadas as contas de ids. 3952ab7 e 3da33d0, que passam a integrar essa decisão para todos os fins. Diante da sucumbência recíproca, cabe à Reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, uma vez que o artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015 não tem aplicação no processo do trabalho. Considerando a segurança demonstrada pelo perito em seu mister; a complexidade da matéria envolvida; e as horas trabalhadas por estimativa, arbitro os honorários definitivos do Perito Oficial responsável pela perícia em R$ 3.500,00. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial: “HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Nos termos do artigo 790-B da CLT honorários periciais devem ser suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, inexistindo, portanto, nesta especializada, a figura da sucumbência recíproca prevista no artigo 21 do CPC. Assim, em face do princípio da proteção ao trabalhador, na hipótese de sucumbência recíproca, o responsável pelo pagamento dos honorários periciais é o empregador. Processo 0000994-85.2011.5.05.0193 RecOrd, ac. nº 160795/2013, Relator Desembargador PAULINO COUTO, 5ª. TURMA, DJ 27/08/2013””. CONCLUSÃO: Posto isto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos oposta, nos termos da fundamentação supra, que integra esta decisão para todos os fins. Homologo as contas de ids. 3952ab7 e 3da33d0. Intimem-se. Considerando a natureza alimentar do crédito do reclamante, super privilegiado (CTN, art. 186) e imprescindível à sobrevivência do trabalhador, os princípios da razoável duração do processo e da efetividade do comando sentencial, buscando assegurar o resultado útil do processo, intime-se a reclamada para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, diretamente na pessoa do seu advogado, sob pena prosseguimento da execução, dispensada a citação, conforme estabelece procedimento contido no art. 523 caput do CPC. Aplicado por analogia o art. 832, §1º da CTL que autoriza o juiz a estabelecer prazo e condições para o cumprimento de suas decisões. O novel entendimento acima, inclusive, foi preconizado por meio do Enunciado 66 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do TST, in verbis: "66. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DO PROCESSO COMUM AO PROCESSO TRABALHISTA. OMISSÕES ONTOLÓGICA E AXIOLÓGICA. ADMISSIBILIDADE. Diante do atual estágio de desenvolvimento do processo comum e da necessidade de se conferir aplicabilidade à garantia constitucional da duração razoável do processo, os artigos 769 e 889 da CLT comportam interpretação conforme a Constituição Federal, permitindo a aplicação de normas processuais mais adequadas à efetivação do direito. Aplicação dos princípios da instrumentalidade, efetividade e não-retrocesso social." Cumpra-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE CONCEICAO DE SOUZA SANTOS

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