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Cristiane Maria Maia Simas Pugas x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326449700

Tribunal: TRT5 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-21.2022.5.05.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA MAIA SIMAS PUGAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO RENATO DANTAS CAVALCANTI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000002-21.2022.5.05.0038 RECLAMANTE: CRISTIANE MARIA MAIA SIMAS PUGAS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000002-21.2022.5.05.0038 RECLAMANTE: CRISTIANE MARIA MAIA SIMAS PUGAS RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 807c339 proferido nos autos. Vistos etc. Verifica-se que a reclamada efetuou o depósito judicial do valor principal incontroverso no montante bruto de R$ 197.112,06 (ID d5e4bfd), correspondente ao crédito líquido da reclamante no valor de R$ 193.522,08, já liberado em seu favor, conforme despacho ID 699c1ce, mediante alvará expedido no ID 9d1a57a. Contudo, observa-se que não foi inicialmente incluído o depósito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 19.711,21, reconhecidos expressamente pela própria reclamada nas planilhas de ID d82e9e0 e d263868, razão pela qual foi determinada a tentativa de bloqueio via SISBAJUD no ID 6c3b2c3. Posteriormente, a reclamada, em petição de ID 178c01b, requereu dilação de prazo para quitação do valor remanescente, alegando ter adimplido grande parte da obrigação. Na sequência, apresentou comprovantes de depósito dos valores referentes aos honorários sucumbenciais (IDs e47aade e 8d6565c), o que foi reiterado na petição de ID 4f7122f. A reclamante, por sua vez, peticionou nos autos (ID e2b4341) requerendo a liberação imediata dos honorários advocatícios sucumbenciais incontroversos no valor de R$ 19.711,21, indicando para tanto os dados bancários do escritório Costa e Cavalcanti Advogados Associados, agência 8601, conta corrente 26.676-3, CNPJ 03.903.516/0001-34, mantida no Itaú Unibanco. Considerando que o valor referente aos honorários advocatícios foi expressamente reconhecido pela reclamada, bem como o efetivo depósito já comprovado nos autos, torna-se viável a liberação da quantia, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, garantindo-se a efetividade da execução e o princípio da duração razoável do processo. Decido, pois, pela liberação imediata, em favor do escritório patrono da reclamante, do valor de R$ 19.711,21, mediante transferência para a conta bancária indicada no ID e2b4341, de titularidade de Costa e Cavalcanti Advogados Associados. Após a efetivação da transferência, intime-se a reclamante para ciência e comprovação do recebimento, bem como para, querendo, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução relativamente a eventuais diferenças ou parcelas remanescentes, no prazo de 05 dias. Intime-se também a reclamada para ciência, facultando-lhe requerer o que entender de direito no mesmo prazo. Decorrido o prazo das partes, façam os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da execução ou eventual extinção parcial, conforme o caso. Cumpra-se com urgência. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. CAROLINA DE JESUS NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE MARIA MAIA SIMAS PUGAS

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Jose Henrique Cancado Goncalves e outros x Carlos Antonio Dos Santos

ID: 258932600

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-80.2017.5.05.0463

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL MAUREN ELIZA TONETTI SERRANO PEDRO ANTONIO SERRANO

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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BIANCA FAGUNDES BERNARDES

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ALEXANDRE VIEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO 0000002-80.2017.5.05.0463 : LIDER TELECOM COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO 0000002-80.2017.5.05.0463 : LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) : CARLOS ANTONIO DOS SANTOS Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id. 146e5c0, proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS 0000002-80.2017.5.05.0463 : LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) : CARLOS ANTONIO DOS SANTOS 0000002-80.2017.5.05.0463 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. MAUREN ELIZA TONETTI SERRANO 2. PEDRO ANTONIO SERRANO Recorrido(a)(s): 1. CARLOS ANTONIO DOS SANTOS 2. PEDRO ANTONIO SERRANO 3. LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL 4. MAUREN ELIZA TONETTI SERRANO RECURSO DE: MAUREN ELIZA TONETTI SERRANO Análise da admissibilidade prolatada pelo Exmo. Desembargador Presidente deste Regional, em razão do impedimento da Exma. Desembargadora Vice-Presidente, conforme Regimento Interno do TRT da 5ª Região. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Irregularidade de representação. O Advogado que assina o Recurso de Revista de ID. 31cbb8b, Dr. JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES, OAB/MG 57.680, não detém poderes para representar a parte Recorrente, pois não possui procuração válida nos autos. Por outro lado, não ficou configurado mandato tácito. Aplica-se os termos da Súmula n. 383, I, TST, e dos arestos abaixo transcritos (grifou-se): SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição , salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA 383 DO TST. Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, §2º, e 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração quando se trata de evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes , bem assim naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes à advogada subscritora do agravo, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie nenhuma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido" (Ag-E-ED-ED-ARR-1062-60.2012.5.20.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2021). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. APELO SUBMETIDO AO CPC DE 2015. ATO INEFICAZ . Nos termos da nova redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não se concede o prazo para sanar o vício, assim como o fez o Presidente da Turma por ocasião do exame prévio de admissibilidade dos embargos, porque não se trata de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Ademais, o artigo 76, § 2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Precedentes desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão que denegou seguimento aos embargos. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-ARR-67-47.2017.5.07.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021). O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PEDRO ANTONIO SERRANO Análise da admissibilidade prolatada pelo Exmo. Desembargador Presidente deste Regional, em razão do impedimento da Exma. Desembargadora Vice-Presidente, conforme Regimento Interno do TRT da 5ª Região. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO O recorrente requer a suspensão deste processo e aduz que: "Ocorre que, uma vez apurado o crédito trabalhista na presente demanda, resta esgotada a competência desse Juízo, cabendo a inscrição do crédito no quadro geral de credores pelo agravado, passando à competência do Juízo da Recuperação Judicial todas as demais decisões, referente ao pagamento do devido." O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. Aduz ainda que: “Assim sendo, uma vez que ainda resta pendente o julgamento por parte do Tribunal Superior do Trabalho, da matéria acima descrita referente ao Tema 026, deve o presente assunto ter todos seus julgamentos suspensos, em todas as suas instâncias, até definição final acerca da capacidade das Justiça especializada Trabalhista em julgar as demandas de inclusão ou não dos sócios de empresas em recuperação Judicial. Diante de tais ponderações, requer a suspensão do julgamento no que tange ao Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, até o efetivo julgamento pelo TST do Tema 26.” Ocorre que este Tribunal Regional do Trabalho não tem notícia de sobrestamento atual sobre o tema 26 (Competência da Justiça do Trabalho. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial. Alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A).) Em razão disso, indefiro o pedido formulado pelo Reclamado. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA - BREVES CONSIDERAÇÕES. DA NECESSIDADE DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DA APLICAÇÃO COM O ADVENTO DO ARTIGO 855-A DA LEI N.° 13.467 DE 13 DE JULHO DE 2017 (REFORMA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). DA LEI Nº 13.874/2019 – LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA. DA IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA 1ª RECLAMADA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. JEFERSON ALVES SILVA MURICY Desembargador do Trabalho SALVADOR/BA, 22 de abril de 2025. GILBERTO ELOY OLIVEIRA SENNA BARBOSA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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Vanessa D Avila Pereira Da Silva x Kaue Henrique Crispim e outros

ID: 326890401

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-25.2025.5.05.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA D AVILA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

KAUE HENRIQUE CRISPIM ZI'S BURGERS GOURMET ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADEMAR ROTILI NUNES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000002-25.2025.5.05.0132 RECLAMANTE: VANESSA D AVILA PEREIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000002-25.2025.5.05.0132 RECLAMANTE: VANESSA D AVILA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: ZI'S BURGERS GOURMET ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0cc93c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-) DISPOSITIVO. Ex positis, resolve o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Camaçari, RECONHECER a responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado, KAUE ENRIQUE CRISPIM; e JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos desta reclamação formulados por VANESSA D AVILA PEREIRA DA SILVA, para condenar diretamente a primeira Reclamada, ZI’S BURGERS GOURMET ALIMENTOS LTDA, em obrigação de recolher o FGTS e a pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra que integra este dispositivo em toda sua plenitude, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores haverão de ser quantificados pelo calculista deste Juízo, integrando a planilha esta decisão. Observe o setor de cálculos a dedução das parcelas pagas a igual título, a exclusão dos dias não trabalhados, inclusive, férias e os períodos de validade das normas coletivas, porventura colacionadas aos autos. Custas pelas Reclamadas no percentual de 2% sobre o valor computado nos cálculos que acompanham a presente decisão. Honorários de sucumbência nos termos do subitem especifico. Deverá a parte Reclamada, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado desta decisão, independentemente de intimação, efetuar o pagamento da quantia total certificada nesta sentença e comprová-lo nos autos. Não havendo pagamento espontâneo do devedor no prazo acima e tratando-se de decisão líquida será desnecessária a citação do Executado, bastando a intimação para pagamento por meio de seu procurador. Não havendo procurador, far-se-á a intimação ao devedor por via postal. Fica de logo ciente a parte Reclamada que, em caso de ausência de comprovação de pagamento do débito, começará a fluir, no dia útil seguinte ao término do prazo de 48 horas acima referido, o prazo de 45 dias para a inclusão do nome do devedor inadimplente no Banco de Dados deste Tribunal, previsto no art. 883-A da CLT. Contribuições e retenções a título de IR e Previdência social decorrem de lei e serão aplicados quando da fase de quitação da condenação. Ficam isentas de contribuição previdenciária as parcelas das alíneas “A” a “X”, do parágrafo 9º, do art. 28, da Lei 8212/91. Após o retorno dos autos do calculista serão as partes notificadas, iniciando-se o prazo de lei para recurso. Cumpra-se. Nada mais. Alessandra Barbosa d’Andrade Juíza do Trabalho Titular ALESSANDRA BARBOSA D ANDRADE STERN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA D AVILA PEREIRA DA SILVA

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Jose Gonzaga Souza x Enersistem Service Fernandopolis Ltda. e outros

ID: 326732383

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Paulo Afonso Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-84.2025.5.05.0371

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GONZAGA SOUZA

Polo Passivo:

ENERSISTEM SERVICE FERNANDOPOLIS LTDA. INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES VIEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATSum 0000002-84.2025.5.05.0371 RECLAMANTE: JOSE GONZAGA SOUZA RECLAMADO: ENERSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATSum 0000002-84.2025.5.05.0371 RECLAMANTE: JOSE GONZAGA SOUZA RECLAMADO: ENERSISTEM SERVICE FERNANDOPOLIS LTDA. E OUTROS (1) Pela presente, fica o destinatário notificado para ciência da audiência designada para o dia 08/09/2025 10:20, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da Vara do Trabalho de Paulo Afonso, devendo ser acessada por meio do link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtpaf , Id da reunião: 2078102282 (Plataforma Zoom) na data e horário acima indicados. Na oportunidade, devem ser apresentadas as testemunhas que o destinatário julgar necessárias, no máximo de 2 (duas), independentemente de notificação judicial, cujo acesso à sala de audiências se dará por meio do link acima informado, observado o disposto no art. 6º, §§1º e 2º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária para receber orientações pelo e-mail (1avarapaf@trt5.jus.br) ou por telefone. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O acesso ao inteiro teor do processo está disponível no endereço eletrônico http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, antes do início da audiência, por meio do sistema PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão, ressalvado o disposto nos artigos 3º, §4º, e 6º, §1º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. PAULO AFONSO/BA, 15 de julho de 2025. ADELE CARVALHO MACHADO DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

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Juvenal Borges Dos Santos x Cemantec Central De Manutencao Tecnica Ltda e outros

ID: 262182304

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000866-30.2024.5.05.0122

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JUVENAL BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEMANTEC CENTRAL DE MANUTENCAO TECNICA LTDA REFINARIA DE MATARIPE S.A.

Notificação

Advogados:

SONIA RODRIGUES DA SILVA

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LEONARDO LUIS SANTOS DA SILVA

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DEYVISSON BARRETTO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MYLENA VILLA COSTA

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GILSONEI MOURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000866-30.2024.5.05.0122 : JUVENAL BORGES DOS SANTOS : CEMANTEC CENTRAL DE MANU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000866-30.2024.5.05.0122 : JUVENAL BORGES DOS SANTOS : CEMANTEC CENTRAL DE MANUTENCAO TECNICA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes notificadas para ciência do Despacho #id:aea9c3a, cujo teor consta a seguir: “A reclamada CEMANTEC CENTRAL DE MANUTENCAO TECNICA LTDA, na petição de Id 44e4081, requer a solicitação, perante a empresa CLARO S.A., dos registros de geolocalização da linha nº (71) 98654-8898, de titularidade do Sr. JUVENAL BORGES DOS SANTOS (reclamante), durante o período de 20/11/2023 a 26/04/2024. Segundo a primeira reclamada, a medida é necessária para comprovar "a efetiva presença ou ausência do reclamante em determinados locais, em especial no suposto local de trabalho, nos dias e horários relevantes ao vínculo contratual alegado". Em resumo, a primeira reclamada busca demonstrar a validade do contrato intermitente. Todavia, tal prova poderá ser produzida em audiência, mediante a oitiva de testemunhas, além da juntada de prova documental relativa às convocações e aos dias efetivamente laborados pelo demandante, notadamente sobre o trabalho prestado de forma contínua ou não, com alternância em relação à execução de atividades pelo trabalhador e períodos de inatividade, além da possibilidade de recusa. E mais, os registros de geolocalização não comprovarão, a rigor, a rotina de trabalho do reclamante prestado em benefício da primeira reclamada. Afinal de contas, sequer há elementos robustos nos autos a respeito do local exato de trabalho do autor (vide a divergência sobre o assunto conforme disposto na inicial e na contestação da primeira reclamada, isto é, Refinaria Landulpho Alves, em Mataripe, São Francisco do Conde/BA, versus UTE, em Candeias). Mas não é só. A jurisprudência deste Regional vem firmando entendimento no sentido de que tais provas podem violar os direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, bem como o preceito da duração razoável do processo com status constitucional, existindo, ainda, forma menos gravosa de produção probatória para elucidar a matéria fática, como é o caso da oitiva de testemunhas. A título de exemplo, cito as decisões extraídas dos Processos 0000002-21.2022.5.05.0038 (4ª Turma, em julho de 2023), 0000113-35.2021.5.05.0492 (1ª Turma, em outubro de 2023) e 0000362-61.2021.5.05.0661 (1ª turma, em agosto de 2023). Nesse contexto, é certo que o deferimento de tal medida apenas se justificaria em situações extremas, ou seja, diante da impossibilidade de comprovação dos fatos de outra maneira menos gravosa; o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Logo, indefiro o requerimento da primeira reclamada; o que será novamente analisado em audiência após a colheita da prova oral. Intimem-se as partes. Aguarde-se audiência.". CANDEIAS/BA, 28 de abril de 2025. ADILSON DE OLIVEIRA DIAS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JUVENAL BORGES DOS SANTOS

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Juvenal Borges Dos Santos x Cemantec Central De Manutencao Tecnica Ltda e outros

ID: 262182315

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000866-30.2024.5.05.0122

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JUVENAL BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEMANTEC CENTRAL DE MANUTENCAO TECNICA LTDA REFINARIA DE MATARIPE S.A.

Notificação

Advogados:

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIS SANTOS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEYVISSON BARRETTO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000866-30.2024.5.05.0122 : JUVENAL BORGES DOS SANTOS : CEMANTEC CENTRAL DE MANU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000866-30.2024.5.05.0122 : JUVENAL BORGES DOS SANTOS : CEMANTEC CENTRAL DE MANUTENCAO TECNICA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes notificadas para ciência do Despacho #id:aea9c3a, cujo teor consta a seguir: “A reclamada CEMANTEC CENTRAL DE MANUTENCAO TECNICA LTDA, na petição de Id 44e4081, requer a solicitação, perante a empresa CLARO S.A., dos registros de geolocalização da linha nº (71) 98654-8898, de titularidade do Sr. JUVENAL BORGES DOS SANTOS (reclamante), durante o período de 20/11/2023 a 26/04/2024. Segundo a primeira reclamada, a medida é necessária para comprovar "a efetiva presença ou ausência do reclamante em determinados locais, em especial no suposto local de trabalho, nos dias e horários relevantes ao vínculo contratual alegado". Em resumo, a primeira reclamada busca demonstrar a validade do contrato intermitente. Todavia, tal prova poderá ser produzida em audiência, mediante a oitiva de testemunhas, além da juntada de prova documental relativa às convocações e aos dias efetivamente laborados pelo demandante, notadamente sobre o trabalho prestado de forma contínua ou não, com alternância em relação à execução de atividades pelo trabalhador e períodos de inatividade, além da possibilidade de recusa. E mais, os registros de geolocalização não comprovarão, a rigor, a rotina de trabalho do reclamante prestado em benefício da primeira reclamada. Afinal de contas, sequer há elementos robustos nos autos a respeito do local exato de trabalho do autor (vide a divergência sobre o assunto conforme disposto na inicial e na contestação da primeira reclamada, isto é, Refinaria Landulpho Alves, em Mataripe, São Francisco do Conde/BA, versus UTE, em Candeias). Mas não é só. A jurisprudência deste Regional vem firmando entendimento no sentido de que tais provas podem violar os direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, bem como o preceito da duração razoável do processo com status constitucional, existindo, ainda, forma menos gravosa de produção probatória para elucidar a matéria fática, como é o caso da oitiva de testemunhas. A título de exemplo, cito as decisões extraídas dos Processos 0000002-21.2022.5.05.0038 (4ª Turma, em julho de 2023), 0000113-35.2021.5.05.0492 (1ª Turma, em outubro de 2023) e 0000362-61.2021.5.05.0661 (1ª turma, em agosto de 2023). Nesse contexto, é certo que o deferimento de tal medida apenas se justificaria em situações extremas, ou seja, diante da impossibilidade de comprovação dos fatos de outra maneira menos gravosa; o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Logo, indefiro o requerimento da primeira reclamada; o que será novamente analisado em audiência após a colheita da prova oral. Intimem-se as partes. Aguarde-se audiência.". CANDEIAS/BA, 28 de abril de 2025. ADILSON DE OLIVEIRA DIAS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CEMANTEC CENTRAL DE MANUTENCAO TECNICA LTDA

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Juvenal Borges Dos Santos x Cemantec Central De Manutencao Tecnica Ltda e outros

ID: 262182328

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000866-30.2024.5.05.0122

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JUVENAL BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEMANTEC CENTRAL DE MANUTENCAO TECNICA LTDA REFINARIA DE MATARIPE S.A.

Notificação

Advogados:

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEYVISSON BARRETTO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

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LEONARDO LUIS SANTOS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000866-30.2024.5.05.0122 : JUVENAL BORGES DOS SANTOS : CEMANTEC CENTRAL DE MANU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000866-30.2024.5.05.0122 : JUVENAL BORGES DOS SANTOS : CEMANTEC CENTRAL DE MANUTENCAO TECNICA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes notificadas para ciência do Despacho #id:aea9c3a, cujo teor consta a seguir: “A reclamada CEMANTEC CENTRAL DE MANUTENCAO TECNICA LTDA, na petição de Id 44e4081, requer a solicitação, perante a empresa CLARO S.A., dos registros de geolocalização da linha nº (71) 98654-8898, de titularidade do Sr. JUVENAL BORGES DOS SANTOS (reclamante), durante o período de 20/11/2023 a 26/04/2024. Segundo a primeira reclamada, a medida é necessária para comprovar "a efetiva presença ou ausência do reclamante em determinados locais, em especial no suposto local de trabalho, nos dias e horários relevantes ao vínculo contratual alegado". Em resumo, a primeira reclamada busca demonstrar a validade do contrato intermitente. Todavia, tal prova poderá ser produzida em audiência, mediante a oitiva de testemunhas, além da juntada de prova documental relativa às convocações e aos dias efetivamente laborados pelo demandante, notadamente sobre o trabalho prestado de forma contínua ou não, com alternância em relação à execução de atividades pelo trabalhador e períodos de inatividade, além da possibilidade de recusa. E mais, os registros de geolocalização não comprovarão, a rigor, a rotina de trabalho do reclamante prestado em benefício da primeira reclamada. Afinal de contas, sequer há elementos robustos nos autos a respeito do local exato de trabalho do autor (vide a divergência sobre o assunto conforme disposto na inicial e na contestação da primeira reclamada, isto é, Refinaria Landulpho Alves, em Mataripe, São Francisco do Conde/BA, versus UTE, em Candeias). Mas não é só. A jurisprudência deste Regional vem firmando entendimento no sentido de que tais provas podem violar os direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, bem como o preceito da duração razoável do processo com status constitucional, existindo, ainda, forma menos gravosa de produção probatória para elucidar a matéria fática, como é o caso da oitiva de testemunhas. A título de exemplo, cito as decisões extraídas dos Processos 0000002-21.2022.5.05.0038 (4ª Turma, em julho de 2023), 0000113-35.2021.5.05.0492 (1ª Turma, em outubro de 2023) e 0000362-61.2021.5.05.0661 (1ª turma, em agosto de 2023). Nesse contexto, é certo que o deferimento de tal medida apenas se justificaria em situações extremas, ou seja, diante da impossibilidade de comprovação dos fatos de outra maneira menos gravosa; o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Logo, indefiro o requerimento da primeira reclamada; o que será novamente analisado em audiência após a colheita da prova oral. Intimem-se as partes. Aguarde-se audiência.". CANDEIAS/BA, 28 de abril de 2025. ADILSON DE OLIVEIRA DIAS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - REFINARIA DE MATARIPE S.A.

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 330930062

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-90.2022.5.05.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SILVANA MARIA SANTANA BARBERINO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SILVANA MARIA SANTANA BARBERINO

Notificação

Advogados:

CLAUDIONOR RAMOS NETO

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MAURICIO RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA

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RENATO AUGUSTO NOLASCO DE MACEDO

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MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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ISAAC CHAVES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000002-90.2022.5.05.0015 RECORRENTE: SILVANA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000002-90.2022.5.05.0015 RECORRENTE: SILVANA MARIA SANTANA BARBERINO E OUTROS (1) RECORRIDO: SILVANA MARIA SANTANA BARBERINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f595f3d proferida nos autos. ROT 0000002-90.2022.5.05.0015 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ISAAC CHAVES PINTO (RJ159167) MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA (BA17820) Recorrente: Advogado(s): 2. SILVANA MARIA SANTANA BARBERINO CLAUDIONOR RAMOS NETO (BA17462) MAURICIO RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA (BA17147) RENATO AUGUSTO NOLASCO DE MACEDO (BA8788) Recorrido: Advogado(s): SILVANA MARIA SANTANA BARBERINO CLAUDIONOR RAMOS NETO (BA17462) MAURICIO RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA (BA17147) RENATO AUGUSTO NOLASCO DE MACEDO (BA8788) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ISAAC CHAVES PINTO (RJ159167) MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA (BA17820) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS AUSÊNCIA DE EFETIVO DIREITO À PROGRESSÃO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Registre-se que os trechos do Acórdão transcritos pela Parte Recorrente não se referem a este processo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SILVANA MARIA SANTANA BARBERINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto aos tópicos "EXISTÊNCIA DO NÍVEL ESPECIALISTA DE SENIORIDADE", "EXIGÊNCIA DE PROVA DE FATO INCONTROVERSO", "ÔNUS DA PROVA DA RECORRIDA // INVERSÃO DO ÔNUS PARA A RECORRENTE SEM LHE OPORTUNIZAR CHANCE DE DELE SE DESVENCILHAR", registre-se que a Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não transcreveu o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário, o que não atende à jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, conforme julgado da SDI-I abaixo transcrito (grifou-se): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR-10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Descumprida tal exigência, inviável se torna o prosseguimento do recurso. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022). Inviável o seguimento do Recurso de Revista, neste quesito, nos termos do art. 896 da CLT. Quanto ao tópico "HORAS EXTRAS DECORRENTES DE VIAGENS E DOS LANCHES", registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA QUANTO AO PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO (PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS 10 E SUBITENS) POR CONTA DA CONFISSÃO OU PROVIMENTO COM REMESSA PARA A LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS OU ARBITRAMENTO QUANTO ÀS PROGRESSÕES Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DE VIAGENS E DOS LANCHES Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível contrariedade ao verbete sumular indicado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA - SILVANA MARIA SANTANA BARBERINO

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Manoel Messias Moreira Dos Santos Junior x Adnaldo Ferreira De Oliveira - Me

ID: 314074705

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-20.2025.5.05.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

ADNALDO FERREIRA DE OLIVEIRA - ME

Notificação

Advogados:

KLEBER DOS SANTOS RODRIGUES

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EDUARDO ALVES DOS SANTOS

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ADELIO ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000002-20.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: MANOEL MESSIAS MOREIRA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000002-20.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: MANOEL MESSIAS MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR RECLAMADO: ADNALDO FERREIRA DE OLIVEIRA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b39f557 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Cuida-se de reclamação trabalhista ajuizada por Manoel Messias Moreira dos Santos Junior em face de Adnaldo Ferreira de Oliveira – ME, em que o autor pleiteia o reconhecimento de acidente de trabalho, indenizações de natureza material, moral e estética, bem como estabilidade provisória decorrente de alegado afastamento acidentário, além de outras verbas típicas trabalhistas. A reclamada apresentou contestação com preliminar de prescrição bienal, sustentando que o contrato de trabalho teve termo final em 26/12/2020, sendo a ação proposta apenas em 02/01/2025, ou seja, mais de dois anos após a extinção do vínculo, em violação ao disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, e artigo 11 da CLT. De fato, revelou-se incontroverso que o contrato de trabalho se extinguiu em 26/12/2020. Ainda que o autor alegue ter sofrido acidente típico de trabalho em 13/08/2020, não há qualquer documento médico que gere dúvidas sobre a consolidação das lesões e ciência inequívoca da incapacidade laborativa, de sorte a postergar a contagem do prazo prescricional, com base no princípio da “actio nata”. A mídia de vídeo de Id. 8c4ef5d e fotografia de Id. 7529d19, anexados com a inicial, evidenciam justamente o contrário . Ressalte-se que o autor não obteve afastamento previdenciário acidentário nem auxílio-doença junto ao INSS. Ademais, restou comprovado pela cópia da CTPS de id. d744aa6 que o autor retornou ao mercado de trabalho em 11/08/2021, conforme dados constantes do CNIS e CTPS, como técnico de rede de telecomunicações, encontrando-se com o contrato de trabalho ativo, o que reforça a ausência de sequela impeditiva do exercício da atividade laboral e esvazia a tese de postergação do termo inicial do prazo prescricional. O reconhecimento de que a contagem do prazo prescricional só se iniciaria após laudo pericial, no caso em apreço, implicaria, na prática, em tornar imprescritível o direito de ação em casos de acidente típico, sem qualquer respaldo normativo ou comprovação da ausência de consolidação das lesões, abrindo-se perigoso precedente em flagrante violação à segurança jurídica. Diante disso, constatada a inércia por período superior a dois anos contados do encerramento contratual, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal no que concerne aos pedidos deduzidos na exordial, a exceção do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego a partir de 07/05/18, com retificação da data de admissão na CTPS, por se tratar de pedido de natureza declaratória, que não se encontra sujeito a prazo prescricional, isto nos termos da Lei nº 9.658/98, que deu nova redação ao § 1º, do art. 11, da CLT, tendo redundado no cancelamento da Súmula n. 64 do C. TST. Desse modo, extinguem-se com resolução do mérito, com espeque no quanto disposto no art. 487, II, do CPC, de aplicação subsidiária, os pedidos deduzidos na presente ação, a exceção do constante na alínea “f” de anotação na CTPS da efetiva data de admissão, notificando-se o autor para informar se pretende produzir prova oral quanto a tal controvérsia, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. KARINA MAVROMATI DE BARROS E AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MESSIAS MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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Manoel Messias Moreira Dos Santos Junior x Adnaldo Ferreira De Oliveira - Me

ID: 314074732

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-20.2025.5.05.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

ADNALDO FERREIRA DE OLIVEIRA - ME

Notificação

Advogados:

KLEBER DOS SANTOS RODRIGUES

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EDUARDO ALVES DOS SANTOS

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ADELIO ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000002-20.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: MANOEL MESSIAS MOREIRA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000002-20.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: MANOEL MESSIAS MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR RECLAMADO: ADNALDO FERREIRA DE OLIVEIRA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b39f557 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Cuida-se de reclamação trabalhista ajuizada por Manoel Messias Moreira dos Santos Junior em face de Adnaldo Ferreira de Oliveira – ME, em que o autor pleiteia o reconhecimento de acidente de trabalho, indenizações de natureza material, moral e estética, bem como estabilidade provisória decorrente de alegado afastamento acidentário, além de outras verbas típicas trabalhistas. A reclamada apresentou contestação com preliminar de prescrição bienal, sustentando que o contrato de trabalho teve termo final em 26/12/2020, sendo a ação proposta apenas em 02/01/2025, ou seja, mais de dois anos após a extinção do vínculo, em violação ao disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, e artigo 11 da CLT. De fato, revelou-se incontroverso que o contrato de trabalho se extinguiu em 26/12/2020. Ainda que o autor alegue ter sofrido acidente típico de trabalho em 13/08/2020, não há qualquer documento médico que gere dúvidas sobre a consolidação das lesões e ciência inequívoca da incapacidade laborativa, de sorte a postergar a contagem do prazo prescricional, com base no princípio da “actio nata”. A mídia de vídeo de Id. 8c4ef5d e fotografia de Id. 7529d19, anexados com a inicial, evidenciam justamente o contrário . Ressalte-se que o autor não obteve afastamento previdenciário acidentário nem auxílio-doença junto ao INSS. Ademais, restou comprovado pela cópia da CTPS de id. d744aa6 que o autor retornou ao mercado de trabalho em 11/08/2021, conforme dados constantes do CNIS e CTPS, como técnico de rede de telecomunicações, encontrando-se com o contrato de trabalho ativo, o que reforça a ausência de sequela impeditiva do exercício da atividade laboral e esvazia a tese de postergação do termo inicial do prazo prescricional. O reconhecimento de que a contagem do prazo prescricional só se iniciaria após laudo pericial, no caso em apreço, implicaria, na prática, em tornar imprescritível o direito de ação em casos de acidente típico, sem qualquer respaldo normativo ou comprovação da ausência de consolidação das lesões, abrindo-se perigoso precedente em flagrante violação à segurança jurídica. Diante disso, constatada a inércia por período superior a dois anos contados do encerramento contratual, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal no que concerne aos pedidos deduzidos na exordial, a exceção do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego a partir de 07/05/18, com retificação da data de admissão na CTPS, por se tratar de pedido de natureza declaratória, que não se encontra sujeito a prazo prescricional, isto nos termos da Lei nº 9.658/98, que deu nova redação ao § 1º, do art. 11, da CLT, tendo redundado no cancelamento da Súmula n. 64 do C. TST. Desse modo, extinguem-se com resolução do mérito, com espeque no quanto disposto no art. 487, II, do CPC, de aplicação subsidiária, os pedidos deduzidos na presente ação, a exceção do constante na alínea “f” de anotação na CTPS da efetiva data de admissão, notificando-se o autor para informar se pretende produzir prova oral quanto a tal controvérsia, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. KARINA MAVROMATI DE BARROS E AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADNALDO FERREIRA DE OLIVEIRA - ME

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