Resultados para o tribunal: TRT5

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Maiana Dos Santos e outros x Piemonte Da Chapada Transportes Ltda

ID: 317490962

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-68.2024.5.05.0311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAIANA DOS SANTOS MANOEL VALDEMAR DA SILVA ROSANA DOS SANTOS SOUZA SIRLENE DE JESUS NASCIMENTO VALDIRENE DA SILVA

Polo Passivo:

PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LEILA LIMA DE MIRANDA VIEIRA

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MARIA CONCEICAO OLIVEIRA COELHO

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MACEL LEONARDO VENTURA DE SA

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ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA

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UEUDES BATISTA LEMOS

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NATHALIA MOREIRA DA SILVA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000567-68.2024.5.05.0311 RECLAMANTE: MANOEL VALDEMAR DA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000567-68.2024.5.05.0311 RECLAMANTE: MANOEL VALDEMAR DA SILVA E OUTROS (4) RECLAMADO: PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d17c26d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, 1. HOMOLOGO O ACORDO apresentado com a peça de #id:0b85168 (assinada eletronicamente pelo patrono da Reclamada), no qual a Reclamante VALDIRENE DA SILVA, enquadrado na categoria de quinzenista (#id:d1e5a4c), perceberá a quantia de R$ 6.538,35 (já incluídos os honorários de sucumbência), em três parcelas, para que surta os efeitos jurídicos legais. Libere-se em favor da Reclamante o depósito de Id 3a60dec, referente à primeira parcela do acordo. 2. Custas "pro rata", no importe de R$ 130,76; em relação ao(à) Reclamante, R$ 65,38, isentas, em razão da gratuidade judiciária ora concedida ao reclamante, na forma do art. 790, §3o da CLT c/c art. 99, §3º do CPC; e, em relação à Reclamada no importe de R$ 65,38, devendo ser comprovado o seu recolhimento no prazo de 5 dias após o vencimento da última parcela, observando os termos da transação homologada. 3. O presente acordo versa apenas sobre parcelas indenizatórias, sobre as quais não recai incidência de contribuição previdenciária, conforme discriminação de parcelas de #id:0b85168. 4. Proceda a Secretaria ao lançamento dos registros pertinentes. 5. Dispensada a intimação da União, por meio da PGF, tendo em vista que o valor relativo às contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 (publicada no Diário Oficial da União, edição de 08/08/2023) e ATO 526/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, Disponibilizado no DEJT/TRT5-BA, Caderno Administrativo, em 31.08.2023, página 3. 6. Esta sentença também possui força de ALVARÁ na Superintendência Regional do Trabalho, para habilitação da(o) reclamante no programa de seguro desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do F.G.T.S. e de anotações na C.T.P.S., de modo que, de posse do presente termo, poderá o(a) reclamante, comparecer aos órgãos competentes, para requerer o benefício de seguro desemprego, por força do contrato de trabalho com o(a) reclamado(a) PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 09.322.155/0001-19. A seguir, os dados de identificação do(a) reclamante: VALDIRENE DA SILVA (CPF 019.458.125-08); data de admissão: 01/03/2022; data da saída: 30/03/2024, PIS 203.75303.04-3. Caberá aos órgãos competentes verificarem o preenchimento dos DEMAIS requisitos legais necessários à percepção dos benefícios. 7. Cumprido o acordo, ARQUIVE-SE; Noticiado o descumprimento, EXECUTE-SE, competindo ao autor noticiar o eventual descumprimento da transação no prazo de 30 (trinta) dias a contar do descumprimento, sob pena de considerar quitada a transação em relação a cada uma das parcelas, bem como das obrigações de fazer ajustadas. 8. Intimem-se as partes. 9. Após, considerando que não houve acordo em relação aos Reclamantes MANOEL VALDEMAR DA SILVA, MAIANA DOS SANTOS, ROSANA DOS SANTOS SOUZA e SIRLENE DE JESUS NASCIMENTO, notifiquem-se os Autores para manifestar-se acerca das propostas de acordo dos #id:242fca1, #id:59532ac, #id:73bcc47 e #id:f739372, no prazo de 10 dias. CRISTINA ALMEIDA CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA

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Sebastiao Santos Dos Anjos x Fazenda Tamburi e outros

ID: 314855423

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-07.2025.5.05.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SANTOS DOS ANJOS

Polo Passivo:

FAZENDA TAMBURI JOSE BARTOLOMEU RIBEIRO ZECA MARQUES

Notificação

Advogados:

FELLIPE RODRIGUES MARQUES

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ERICA FERREIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0000567-07.2025.5.05.0611 RECLAMANTE: SEBASTIAO SANTOS DOS ANJOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0000567-07.2025.5.05.0611 RECLAMANTE: SEBASTIAO SANTOS DOS ANJOS RECLAMADO: JOSE BARTOLOMEU RIBEIRO ZECA MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d13748 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SEBASTIÃO SANTOS DOS ANJOS para condenar JOSE BARTOLOMEU RIBEIRO ZECA MARQUES e Fazenda Tamburi da seguinte forma: 1 – Reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes, no período de 01/01/2021 a 31/03/2025, na função de trabalhador rural, com remuneração de um salário mínimo. 2 – Condenar o reclamado a pagar as verbas a seguir: Saldo de salário;Aviso prévio indenizado proporcional com integração ao tempo de serviço;13º salário de todo o período contratual;Férias em dobro, simples e proporcionais, acrescidas de 1/3 de todo o período contratual;FGTS + 40%;e) Multas dos arts. 477 e 467 da CLT. A reclamada deve registrar o contrato de trabalho reconhecido nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital do autor, inclusive no eSocial, no prazo de 5 dias a contar da notificação específica, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, por meio da utilização do Web-Judiciário. No que se refere ao seguro-desemprego, a parte autora preencheu os requisitos previstos no art. 3º da Lei n. 7.998/90, assim, defiro, de modo diferente ao pleiteado na inicial, com base no Princípio da Efetividade, não gerando qualquer prejuízo às partes, a expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, devem incidir correção monetária e juros de mora, sendo a atualização do débito procedida a partir da incidência do IPCA-E, na fase extrajudicial, além da incidência dos juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8177/91). Em relação à fase judicial, a atualização do crédito será efetuada apenas pela SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, diante do advento da Lei n. 14.905/2024 que alterou o art. 406 do CC/2002, incidirão juros de acordo com a SELIC, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC/2002). O imposto de renda deverá ser suportado pela parte autora, beneficiária do crédito. Para efeito de IR, observe-se a OJ 400 da SDI-I do TST, devendo ainda ser calculado mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (alterado pela Lei nº 12.350/10) e demais normas da SRF em vigor na data do efetivo pagamento da parcela, observando-se, ainda, no que couber, o disposto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Súmula 368 do TST. Em atenção ao art. 832, parágrafo 3º, da CLT, declara-se que férias + 1/3, FGTS + 40% não representam acréscimo patrimonial, não ensejando a incidência de IR e INSS. Honorários advocatícios da parte autora em 10% sobre o valor da liquidação da sentença. Custas de 2% pelos reclamados, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrados em R$ 15.000,00 para este fim. Intimem-se as partes. DANIEL FERREIRA BRITO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO SANTOS DOS ANJOS

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Sebastiao Santos Dos Anjos x Fazenda Tamburi e outros

ID: 314855455

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-07.2025.5.05.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SANTOS DOS ANJOS

Polo Passivo:

FAZENDA TAMBURI JOSE BARTOLOMEU RIBEIRO ZECA MARQUES

Notificação

Advogados:

FELLIPE RODRIGUES MARQUES

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ERICA FERREIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0000567-07.2025.5.05.0611 RECLAMANTE: SEBASTIAO SANTOS DOS ANJOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0000567-07.2025.5.05.0611 RECLAMANTE: SEBASTIAO SANTOS DOS ANJOS RECLAMADO: JOSE BARTOLOMEU RIBEIRO ZECA MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d13748 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SEBASTIÃO SANTOS DOS ANJOS para condenar JOSE BARTOLOMEU RIBEIRO ZECA MARQUES e Fazenda Tamburi da seguinte forma: 1 – Reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes, no período de 01/01/2021 a 31/03/2025, na função de trabalhador rural, com remuneração de um salário mínimo. 2 – Condenar o reclamado a pagar as verbas a seguir: Saldo de salário;Aviso prévio indenizado proporcional com integração ao tempo de serviço;13º salário de todo o período contratual;Férias em dobro, simples e proporcionais, acrescidas de 1/3 de todo o período contratual;FGTS + 40%;e) Multas dos arts. 477 e 467 da CLT. A reclamada deve registrar o contrato de trabalho reconhecido nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital do autor, inclusive no eSocial, no prazo de 5 dias a contar da notificação específica, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, por meio da utilização do Web-Judiciário. No que se refere ao seguro-desemprego, a parte autora preencheu os requisitos previstos no art. 3º da Lei n. 7.998/90, assim, defiro, de modo diferente ao pleiteado na inicial, com base no Princípio da Efetividade, não gerando qualquer prejuízo às partes, a expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, devem incidir correção monetária e juros de mora, sendo a atualização do débito procedida a partir da incidência do IPCA-E, na fase extrajudicial, além da incidência dos juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8177/91). Em relação à fase judicial, a atualização do crédito será efetuada apenas pela SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, diante do advento da Lei n. 14.905/2024 que alterou o art. 406 do CC/2002, incidirão juros de acordo com a SELIC, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC/2002). O imposto de renda deverá ser suportado pela parte autora, beneficiária do crédito. Para efeito de IR, observe-se a OJ 400 da SDI-I do TST, devendo ainda ser calculado mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (alterado pela Lei nº 12.350/10) e demais normas da SRF em vigor na data do efetivo pagamento da parcela, observando-se, ainda, no que couber, o disposto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Súmula 368 do TST. Em atenção ao art. 832, parágrafo 3º, da CLT, declara-se que férias + 1/3, FGTS + 40% não representam acréscimo patrimonial, não ensejando a incidência de IR e INSS. Honorários advocatícios da parte autora em 10% sobre o valor da liquidação da sentença. Custas de 2% pelos reclamados, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrados em R$ 15.000,00 para este fim. Intimem-se as partes. DANIEL FERREIRA BRITO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - Fazenda Tamburi - JOSE BARTOLOMEU RIBEIRO ZECA MARQUES

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Amilton Jose Rodrigues Dos Santos e outros x Arnaldo Dos Santos Borges e outros

ID: 330432613

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-51.2025.5.05.0661

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON JOSE RODRIGUES DOS SANTOS LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ARNALDO DOS SANTOS BORGES EMILIA URSULA BOMFIM BORGES JORLANO BOMFIM BORGES

Notificação

Advogados:

GILSEM MATI TSUMANUMA FUSSUMA

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RAIMUNDO LOURENCO DE FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0000567-51.2025.5.05.0661 RECLAMANTE: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ARNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0000567-51.2025.5.05.0661 RECLAMANTE: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ARNALDO DOS SANTOS BORGES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29e0f4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra os reclamados JORLANO BOMFIM BORGES e EMILIA URSULA BOMFIM BORGES e PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos elaborados contra o reclamado ARNALDO DOS SANTOS BORGES para condená-lo a pagar ao autor LUCAS DE OLIVEIRA SILVA as parcelas a seguir descritas: - indenização substitutiva do aviso prévio, equivalente ao salário de 33 (trinta e três) dias, integrado ao tempo de serviço para efeitos exclusivamente pecuniários; - 13º salário proporcional (2/12); - férias proporcionais (7/12), acrescida do terço constitucional; - FGTS + 40% de todo o período laborado, incluindo o período do aviso prévio indenizado; - multa do art.477, §8º, da CLT, no importe de R$1.518,00; - expedição de alvarás para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego; - honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% das parcelas acima deferidas. Condeno, ainda, o reclamado à seguinte obrigação de fazer: - providenciar anotação na CTPS do autor, cumprindo registrar contrato de trabalho de 01/08/2023 a 28/01/2025, função de vaqueiro e remuneração correspondente ao salário mínimo vigente, isso sem fazer constar que a assinatura se deu em razão deste comando. Para tal fim o autor entregará sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado, devendo a reclamada, independentemente de nova notificação, proceder às anotações no prazo de 10 (dez) dias a partir do final do prazo anterior, sob pena de pagamento de multa diária, fixada, com apoio no art.497, do CPC, à base de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento desta imposição, até o limite de trinta dias de atraso. Vencido este último período (30 dias), a Secretaria da Vara, sem prejuízo da cobrança da multa, procederá à anotação, com base no que dispõe o art.39, §2º, da CLT, cuidando de não identificar que foram realizadas por ordem do Poder Judiciário e expedindo certidão em duas vias, uma para os autos e outra para entrega ao reclamante, com o teor do registro, a fim de servir de prova perante a Previdência Social. Liquidação pelas partes, observando os documentos nos autos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária. Imposto de Renda a ser recolhido no momento do efetivo pagamento, conforme tabela de incidência vigente na oportunidade, devendo ser adotada a forma de quantificação assegurada pelo art.12-A da Lei n.7.713/88 e pela IN 1.127/2011 da SRF/MF. As contribuições previdenciárias devem ser retidas e recolhidas, observando a responsabilidade pessoal das partes, na forma da Lei n. 8.212/91 e do Decreto n. 3.048/99. Juros e correção monetária na forma da lei. Para efeito do que dispõe o art. 832, §3º, da CLT, a condenação abrange as seguintes parcelas salariais: 13º salário. Ficam as partes advertidas que a liquidação oferecida em descompasso com esta decisão e os elementos nos autos configurará litigância de má-fé - art.80, III e VI, do CPC, ensejando por conseguinte a imposição de multa e indenização, nos termos do art.81, também do CPC. Custas pela ré no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$40.000,00. Notifiquem-se as partes. Excluam-se os Reclamados JORLANO BOMFIM BORGES, e EMILIA URSULA BOMFIM BORGES do polo passivo da demanda. CARLOS JOSE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORLANO BOMFIM BORGES - EMILIA URSULA BOMFIM BORGES - ARNALDO DOS SANTOS BORGES

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Amilton Jose Rodrigues Dos Santos e outros x Arnaldo Dos Santos Borges e outros

ID: 330432591

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-51.2025.5.05.0661

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON JOSE RODRIGUES DOS SANTOS LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ARNALDO DOS SANTOS BORGES EMILIA URSULA BOMFIM BORGES JORLANO BOMFIM BORGES

Notificação

Advogados:

GILSEM MATI TSUMANUMA FUSSUMA

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RAIMUNDO LOURENCO DE FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0000567-51.2025.5.05.0661 RECLAMANTE: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ARNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0000567-51.2025.5.05.0661 RECLAMANTE: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ARNALDO DOS SANTOS BORGES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29e0f4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra os reclamados JORLANO BOMFIM BORGES e EMILIA URSULA BOMFIM BORGES e PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos elaborados contra o reclamado ARNALDO DOS SANTOS BORGES para condená-lo a pagar ao autor LUCAS DE OLIVEIRA SILVA as parcelas a seguir descritas: - indenização substitutiva do aviso prévio, equivalente ao salário de 33 (trinta e três) dias, integrado ao tempo de serviço para efeitos exclusivamente pecuniários; - 13º salário proporcional (2/12); - férias proporcionais (7/12), acrescida do terço constitucional; - FGTS + 40% de todo o período laborado, incluindo o período do aviso prévio indenizado; - multa do art.477, §8º, da CLT, no importe de R$1.518,00; - expedição de alvarás para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego; - honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% das parcelas acima deferidas. Condeno, ainda, o reclamado à seguinte obrigação de fazer: - providenciar anotação na CTPS do autor, cumprindo registrar contrato de trabalho de 01/08/2023 a 28/01/2025, função de vaqueiro e remuneração correspondente ao salário mínimo vigente, isso sem fazer constar que a assinatura se deu em razão deste comando. Para tal fim o autor entregará sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado, devendo a reclamada, independentemente de nova notificação, proceder às anotações no prazo de 10 (dez) dias a partir do final do prazo anterior, sob pena de pagamento de multa diária, fixada, com apoio no art.497, do CPC, à base de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento desta imposição, até o limite de trinta dias de atraso. Vencido este último período (30 dias), a Secretaria da Vara, sem prejuízo da cobrança da multa, procederá à anotação, com base no que dispõe o art.39, §2º, da CLT, cuidando de não identificar que foram realizadas por ordem do Poder Judiciário e expedindo certidão em duas vias, uma para os autos e outra para entrega ao reclamante, com o teor do registro, a fim de servir de prova perante a Previdência Social. Liquidação pelas partes, observando os documentos nos autos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária. Imposto de Renda a ser recolhido no momento do efetivo pagamento, conforme tabela de incidência vigente na oportunidade, devendo ser adotada a forma de quantificação assegurada pelo art.12-A da Lei n.7.713/88 e pela IN 1.127/2011 da SRF/MF. As contribuições previdenciárias devem ser retidas e recolhidas, observando a responsabilidade pessoal das partes, na forma da Lei n. 8.212/91 e do Decreto n. 3.048/99. Juros e correção monetária na forma da lei. Para efeito do que dispõe o art. 832, §3º, da CLT, a condenação abrange as seguintes parcelas salariais: 13º salário. Ficam as partes advertidas que a liquidação oferecida em descompasso com esta decisão e os elementos nos autos configurará litigância de má-fé - art.80, III e VI, do CPC, ensejando por conseguinte a imposição de multa e indenização, nos termos do art.81, também do CPC. Custas pela ré no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$40.000,00. Notifiquem-se as partes. Excluam-se os Reclamados JORLANO BOMFIM BORGES, e EMILIA URSULA BOMFIM BORGES do polo passivo da demanda. CARLOS JOSE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

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Uiliam Ricardo Ferreira Maciel x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326037309

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-98.2017.5.05.0251

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UILIAM RICARDO FERREIRA MACIEL

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIA UNO S/A CALCADOS E ACESSORIOS

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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MARCIO SANTIAGO PIMENTEL

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DOMENICO RAFAEL CAMERINI

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GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVO GOMES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000567-98.2017.5.05.0251 RECLAMANTE: UILIAM RICARDO FERREIRA MACIEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000567-98.2017.5.05.0251 RECLAMANTE: UILIAM RICARDO FERREIRA MACIEL RECLAMADO: VIA UNO S/A CALCADOS E ACESSORIOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 089f634 proferido nos autos. Id 2fb2e68: Aguarde-se quanto ao saldo remanescente existente nos autos, haja vista que está sendo utilizado para pagamento de tributos devidos pela executada em outros processos desta serventia. Ao final, restando valores remanescentes, estes deverão ser encaminhadas ao setor de acordo global. Negado seguimento ao agravo de instrumento (Id d6d8a66), restou transitado o título executivo. Registre-se. Atentem-se as partes quanto ao decidido em acórdão de Id 5ebc187 acerca da responsabilidade dos executados: ... Ainda, encontrando-se a empresa em estado de falência não é devido, de início, o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, da CLT, conforme disposto na Súmula nº 388 do TST. Entretanto, tal dispositivo não tem aplicação quando configurada a hipótese de condenação solidária, em que uma das empregadoras não está submetida ao regime falimentar. Mantenho o decisum. Apenas a título de esclarecimento, a correção monetária dos débitos trabalhistas da massa falida é sempre devida, vez que se trata tão somente de atualização do débito. Os juros de mora são devidos até a data da falência. E, posteriormente, a exclusão dos juros somente poderá ser admitida se comprovada a insuficiência do patrimônio da massa falida, conforme for apurado pelo Juízo Universal da Falência. Ocorre que, consoante artigo 124, da Lei nº 11.101, "contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados". Por fim, como já fundamentado anteriormente, o referido dispositivo não tem aplicação quando configurada a hipótese de condenação solidária, em que uma das empregadoras, no caso, a recorrente, não está submetida ao regime falimentar." Atente-se, ainda, que a sentença válida no presente processo é aquela contida no Id e976ee8 (responsabilidade solidária das executadas), visto que as decisões das instâncias superiores não alteraram aquela sentença. Por todo exposto: 1) Notifique-se o reclamante para APRESENTAR SUA CTPS (caso haja obrigação de fazer em sentença), no prazo de 30 (trinta) dias, e liquidar o julgado, salientando-lhe de que os cálculos deverão ser apresentados com discriminação das contribuições previdenciárias (cota do empregado e empregador, separadamente) e imposto de renda. Considerando que o PJe já se encontra em funcionamento há quase 10 anos, o arquivo de cálculos deverá ser juntado aos autos no formato PJC, nos termos do § 1º, do art. 3º, do ATO CONJUNTO GP/CR TRT5 N. 007, DE 26 DE AGOSTO DE 2021: ... a parte deve juntar ao processo, por meio de petição, o memorial de cálculo emitido pelo “PJe-Calc” em “PDF”, e, ao anexar o PDF, deve escolher o tipo de documento “Planilha de Cálculo” e anexar o arquivo “PJC” exportado pelo “PJe-Calc”. O programa PJe-Calc Cidadão encontra-se disponível ao público para download no site https://portalpje.trt5.jus.br/pje-calc-cidadao. Silente, aguarde-se no arquivo provisório da unidade por dois anos a manifestação da parte reclamante, quando então, certificada sua inércia, será aplicado o art. 11-A da CLT, de acordo com as novas regras da Lei nº 13.467, de 2017. 2) Apresentadas as contas pelo reclamante, intime-se a parte ré, pelo prazo preclusivo de 08 (oito) dias, na forma do art. 879 da CLT. Os cálculos da reclamada deverão ser apresentados nos mesmos moldes determinado acima (formato PJc). No mesmo prazo, deverá efetuar as anotações devidas na CTPS (caso haja obrigação de fazer em sentença) do autor, conforme determinado no título executivo transitado em julgado, sob pena de aplicação de eventual multa cominada. 3) Apresentada manifestação/impugnação controversa pela ré, notifique-se o reclamante para manifestação no prazo de 5 dias. Havendo concordância da parte autora com os cálculos da reclamada, voltem os autos diretamente para análise e homologação dos cálculos. Mantida a discordância, encaminhem-se os autos ao Sr. Calculista para análise. CONCEICAO DO COITE/BA, 14 de julho de 2025. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UILIAM RICARDO FERREIRA MACIEL

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Othon Maia Duarte x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes S.A.

ID: 328726453

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-83.2025.5.05.0133

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OTHON MAIA DUARTE

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

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GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR

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MICHEL MARIM DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000567-83.2025.5.05.0133 RECLAMANTE: OTHON MAIA DUARTE RECLAMADO: BRISANET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000567-83.2025.5.05.0133 RECLAMANTE: OTHON MAIA DUARTE RECLAMADO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. NOTIFICAÇÃO DEJT (Reclamado) BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 18/09/2025 08:40. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. A audiência será realizada presencialmente na 3ª Vara do Trabalho de Camaçari, no Fórum Barachísio Lisboa, situado na R. do Contorno, s/n, Centro Administrativo - Dois de Julho, Camaçari - BA, 42800-915, onde estará presente o(a) Magistrado(a) que presidirá a sessão. Em razão do requerimento da parte autora para tramitação da demanda sob o formato Juízo 100% digital, a presença das partes poderá se dar também por videoconferência, através da Plataforma Zoom, cujo acesso à Sala de Espera poderá ocorrer por computador ou celular. Para acesso por computador, inserir o seguinte link na barra de endereço do navegador de internet: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl3vtcam. Para acesso por celular, instalar previamente o aplicativo Zoom. No dia e horário da audiência, acessar o aplicativo, clicar em "Ingressar" e digitar o seguinte ID da Reunião: 521 624 2392. Em caso de discordância do(a) Reclamado(a) acerca do formato 100% digital, deverá o(a) mesmo(a) comparecer presencialmente no endereço acima, no dia e horário indicados, sob as penalidades constantes desta notificação. Considerando que todas as audiências na 3ª Vara do Trabalho de Camaçari são realizadas presencialmente e que a participação por meio de videoconferência não se trata de imposição deste Juízo, mas sim de opção eleita pela parte, aqueles que a requererem ou a ela não se opuserem assumem o ônus de providenciar o aparato técnico indispensável ao comparecimento à sala virtual, estando sujeito, em caso de ausência, às penalidades do art. 844 da CLT ou à pena de confissão, conforme seja o caso, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. Do mesmo modo, as partes deverão providenciar a estrutura necessária para que suas testemunhas sejam ouvidas por meio de videoconferência, caso desejarem, devendo as mesmas comparecerem à sala virtual independentemente de notificação, sob pena de preclusão, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para a prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Vedado acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. CAMACARI/BA, 17 de julho de 2025. DINA COSTA MANZINI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.

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Alexandre Caldas Chagas x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco

ID: 329029834

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-49.2025.5.05.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CALDAS CHAGAS

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Notificação

Advogados:

BRUNO MOURY FERNANDES

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DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO

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MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000567-49.2025.5.05.0015 RECLAMANTE: ALEXANDRE CALDAS CHAGAS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000567-49.2025.5.05.0015 RECLAMANTE: ALEXANDRE CALDAS CHAGAS RECLAMADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01c4478 proferida nos autos. Pretende o reclamante a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado o restabelecimento do plano de saúde contratado pela empregadora, visto que acometido de doença ocupacional. O requerente aduz que “...desde 17/02/2017, em exames periódicos da empresa, há registro de queixas de bursite subacromial bilateral, bem como, registro de dores articulares em 09/04/2019. Em 29/10/2019 a médica do trabalho registrou transtornos musculares com dores cervicais, nos ombros e irradiação, associados à digitação, orientando pausas e avaliação ergonômica do posto de trabalho, avaliação esta que nunca foi realizada, muito menos o fornecimento de equipamentos com ergonomia correta e ajustada para o desenvolvimento do trabalho.”, que “Em 29/11/2023, o exame periódico ocupacional registrou cervicalgia, lombalgia, dores nos ombros direito e esquerdo, além de síndrome do túnel do carpo.”; que, no dia 24/03/2025, após a demissão (14/03/2025), “...compareceu ao mesmo médico que o vinha acompanhando, Dr. Paulo Paranhos, que expediu relatório médico comprovando a incapacidade laboral.”; que o laudo do perito médico especialista, Dr. Djalma Olímpio Maia Sant’ana concluiu pelo nexo causal entre as condições de trabalho e o desenvolvimento de doenças osteomoleculares, resultando na “incapacidade laboral, tanto no período da dispensa em março de 2025 quanto no momento atual…”; que em 05/06/2025 a Reclamada cancelou o plano de saúde, impossibilitando a continuidade do tratamento, uma vez que é preciso evitar a "...evolução negativa do quadro clínico e maiores complicações, pois existe o receio de que a natural demora do processo cause dano irreparável, bem como, há indicação de realização de procedimento cirúrgico (videoartroscopia em ambos os ombros para reparo da lesão do manguito rotador), conforme relatório expedido pelo médico Dr. Eduardo Clemente." Ao exame. Cumpre observar que a concessão de provimento liminar inaudita altera pars constitui medida de exceção, utilizada somente em situações de grave urgência, e não como regra geral, em razão da necessidade de obediência ao princípio constitucional do contraditório. Face isto, a antecipação de tutela é ato que se insere no poder discricionário do juiz, segundo seu livre convencimento, uma vez evidenciados a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, observa-se que, em razão da doença ocupacional que acomete o Autor, foi emitida CAT por órgão público (Id 62dd6bc), pautada em farta documentação como Relatórios Médicos e exames, considerando como acidente de trabalho o dia 19/03/2025. Ademais, o laudo médico do CEREST – CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR (d f2f0ae0) concluiu que o agravo da saúde do reclamante está relacionado ao trabalho, desencadeado por agente causador ergonômico, devido à movimentos repetitivos. Assim, resta demonstrada a probabilidade do direito, ao tempo em que o perigo da demora se extrai da necessidade de restabelecimento do plano de saúde para tratamento das patologias, de modo que é caso de concessão da medida liminar pleiteada. Isto porque a documentação carreada aos autos demonstra, neste primeiro momento, o nexo de causalidade entre a enfermidade descrita na exordial e o labor executado em favor da Reclamada. Por tais fundamentos, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela requerido para determinar que a reclamada providencie o restabelecimento do plano de saúde do reclamante, nos mesmos moldes do contrato de trabalho, no prazo de 5 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). Intimem-se as partes desta decisão. SALVADOR/BA, 17 de julho de 2025. ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE CALDAS CHAGAS

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Alexandre Caldas Chagas x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco

ID: 329029907

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-49.2025.5.05.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CALDAS CHAGAS

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Notificação

Advogados:

BRUNO MOURY FERNANDES

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DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO

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MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000567-49.2025.5.05.0015 RECLAMANTE: ALEXANDRE CALDAS CHAGAS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000567-49.2025.5.05.0015 RECLAMANTE: ALEXANDRE CALDAS CHAGAS RECLAMADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01c4478 proferida nos autos. Pretende o reclamante a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado o restabelecimento do plano de saúde contratado pela empregadora, visto que acometido de doença ocupacional. O requerente aduz que “...desde 17/02/2017, em exames periódicos da empresa, há registro de queixas de bursite subacromial bilateral, bem como, registro de dores articulares em 09/04/2019. Em 29/10/2019 a médica do trabalho registrou transtornos musculares com dores cervicais, nos ombros e irradiação, associados à digitação, orientando pausas e avaliação ergonômica do posto de trabalho, avaliação esta que nunca foi realizada, muito menos o fornecimento de equipamentos com ergonomia correta e ajustada para o desenvolvimento do trabalho.”, que “Em 29/11/2023, o exame periódico ocupacional registrou cervicalgia, lombalgia, dores nos ombros direito e esquerdo, além de síndrome do túnel do carpo.”; que, no dia 24/03/2025, após a demissão (14/03/2025), “...compareceu ao mesmo médico que o vinha acompanhando, Dr. Paulo Paranhos, que expediu relatório médico comprovando a incapacidade laboral.”; que o laudo do perito médico especialista, Dr. Djalma Olímpio Maia Sant’ana concluiu pelo nexo causal entre as condições de trabalho e o desenvolvimento de doenças osteomoleculares, resultando na “incapacidade laboral, tanto no período da dispensa em março de 2025 quanto no momento atual…”; que em 05/06/2025 a Reclamada cancelou o plano de saúde, impossibilitando a continuidade do tratamento, uma vez que é preciso evitar a "...evolução negativa do quadro clínico e maiores complicações, pois existe o receio de que a natural demora do processo cause dano irreparável, bem como, há indicação de realização de procedimento cirúrgico (videoartroscopia em ambos os ombros para reparo da lesão do manguito rotador), conforme relatório expedido pelo médico Dr. Eduardo Clemente." Ao exame. Cumpre observar que a concessão de provimento liminar inaudita altera pars constitui medida de exceção, utilizada somente em situações de grave urgência, e não como regra geral, em razão da necessidade de obediência ao princípio constitucional do contraditório. Face isto, a antecipação de tutela é ato que se insere no poder discricionário do juiz, segundo seu livre convencimento, uma vez evidenciados a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, observa-se que, em razão da doença ocupacional que acomete o Autor, foi emitida CAT por órgão público (Id 62dd6bc), pautada em farta documentação como Relatórios Médicos e exames, considerando como acidente de trabalho o dia 19/03/2025. Ademais, o laudo médico do CEREST – CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR (d f2f0ae0) concluiu que o agravo da saúde do reclamante está relacionado ao trabalho, desencadeado por agente causador ergonômico, devido à movimentos repetitivos. Assim, resta demonstrada a probabilidade do direito, ao tempo em que o perigo da demora se extrai da necessidade de restabelecimento do plano de saúde para tratamento das patologias, de modo que é caso de concessão da medida liminar pleiteada. Isto porque a documentação carreada aos autos demonstra, neste primeiro momento, o nexo de causalidade entre a enfermidade descrita na exordial e o labor executado em favor da Reclamada. Por tais fundamentos, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela requerido para determinar que a reclamada providencie o restabelecimento do plano de saúde do reclamante, nos mesmos moldes do contrato de trabalho, no prazo de 5 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). Intimem-se as partes desta decisão. SALVADOR/BA, 17 de julho de 2025. ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

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Bartolomeu Da Silva Santos e outros x 7 Serv Ltda

ID: 317488736

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-85.2025.5.05.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU DA SILVA SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

7 SERV LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRA PINHEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000567-85.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: BARTOLOMEU DA SILVA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000567-85.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: BARTOLOMEU DA SILVA SANTOS RECLAMADO: 7 SERV LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eea041a proferido nos autos. Tendo em vista a certidão de triagem, notifique-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, colacione aos autos informações acerca do seu número de CTPS; A norma consolidada exige a apresentação do pedido com o valor. Ou seja, não exige que a petição inicial seja apresentada com cálculos em anexo para justificar o valor indicado em cada pleito. Para esse juízo não há necessidade da formação de que o valor indicado é uma estimativa. Atende-se a exigência da no artigo840 da CLT com simples indicação do valor e sem qualquer justificativa para o seu alcance. Os princípios da informalidade e simplicidade não deixaram de ser aplicados com a reforma trabalhista, que entrou em vigência em 11 de novembro de 2017. Ressalte-se, que por determinação do artigo 840 da CLT é obrigatório a apresentação do valor dos pedidos para o rito ordinário, unificando as exigências para validade de petição inicial para os dois ritos processuais, sumaríssimo e ordinário. Não existe qualquer dúvida de que a chamada reforma trabalhista dificultou em alguns aspectos o ajuizamento da reclamação trabalhista. Todavia, a ausência da posse de documentos necessários para apresentação do valor do pedido realizado não proíbe a apresentação dos valores dos pleitos por mera estimativa, não sendo ausência desses documentos justificativa para violação literal do §3º do art.840 da CLT, inclusive no pedido alternativo ou sucessivo. A seguinte jurisprudência desse TRT ratifica o posicionamento desse juízo: Ementa: AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. EXIGÊNCIA DA ELABORAÇÃO DE PEDIDO CERTO, DETERMINADO E COMINDICAÇÃO DO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PORSUPOSTO ÓBICE PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. 1. Dispõe o artigo 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.". 2. Partindo-se de uma interpretação gramatical do dispositivo, bem como de uma interpretação sistemática harmonizada com os princípios da simplicidade, celeridade, informalidade e acesso à justiça que informam o Processo do Trabalho, detrai-se que a lei impõe apenas uma menção, estimativa ou indicação do valor, e não a liquidação de pedidos de forma antecipada à fase de conhecimento. 3. No caso dos autos, observa-se que, no prazo para emendar a petição inicial, o reclamante indicou parcialmente os valores dos pedidos (ressalvadas as parcelas vincendas), estando a petição inicial, portanto, em conformidade parcial com o artigo840, §1º, da CLT. 4. Logo, a decisão que extinguiu integralmente o processo sem resolução do mérito, por entender que o autor estipulou valores totais, sem discriminar os valores de cada pedido, o que supostamente consistiria em óbice para o regular desenvolvimento do processo, vulnerou os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho. Processo 0001239-59.2017.5.05.0493, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZAAPARECIDA OLIVEIRA LOMBA, Segunda Turma, DJ 24/11/2018" Diante do exposto, resolve o(a) Juiz(íza) da 3ª Vara do Trabalho de Salvador - Bahia, por violação do § 1º do artigo. 840 da CLT, conceder prazo de quinze dias para aditamento a petição inicial, com apresentação da estimativa dos valores dos pedidos condenatórios, sob pena de extinguir o processo sem resolução do mérito, em relação à multa do artigo 467 da CLT. Aguarde-se o aditamento para a notificação da(s) reclamada(s),sob a pena da declaração da revelia e presumir verdadeiros os fatos indicados na petição inicial. Em atenção ao Ofício 363/2024, da chefia do Gabinete da 5ª Procuradoria Regional do Trabalho, que elenca matérias para atuação do Ministério Público do Trabalho, verifica-se que o processo se enquadra num dos itens elencados no referido ofício, motivo pelo qual o órgão ministerial foi cadastrado na autuação como "custos legis". Intime-se o Ministério Público do Trabalho para que se manifeste sobre a sua intervenção no presente feito, na qualidade de fiscal da lei, no prazo de 10 (dez) dias. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BARTOLOMEU DA SILVA SANTOS

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