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Belov Engenharia Ltda e outros x Belov Engenharia Ltda e outros

ID: 317035454

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-72.2023.5.05.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BELOV ENGENHARIA LTDA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

BELOV ENGENHARIA LTDA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

BRUNO TACHARD PASSOS

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CAMILA BELOV ESTEVEZ AMOEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000569-72.2023.5.05.0020 RECORRENTE: BELOV … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000569-72.2023.5.05.0020 RECORRENTE: BELOV ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: BELOV ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ff54e1 proferida nos autos. ROT 0000569-72.2023.5.05.0020 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BELOV ENGENHARIA LTDA BRUNO TACHARD PASSOS (BA37194) CAMILA BELOV ESTEVEZ AMOEDO (BA39256) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGFN) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BELOV ENGENHARIA LTDA Tempestivo o recurso. Regular a representação. O Embargante alega que "O Embargante alega que "a única condenação em face da Recorrente foi a do pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor da causa", pelo que "depositados os 15%, a condenação encontra-se integralmente garantida". Com efeito, após melhor análise dos autos, verifica-se que o acórdão de ID. 89b6471 deu provimento ao recurso da União para "afastar a nulidade dos autos de infração de nº 22.129.712-0 - porém considerar quitada a obrigação pecuniária correspondente -, bem como afastar a nulidade dos autos de infração de no 21.889.807-0, 21.540.768-7, 21.347.139-6, 21.777.258-7 e 22.129.727-8, excluindo sua condenação no pagamento de honorários advocatícios aos patronos da Acionante, que fica condenada no pagamento da verba em relação aos causídicos da parte Ré, no importe de 15% sobre o valor da causa, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Belov Engenharia S.A.. Mantido o valor das custas, que passam a ser devidas pela Acionante." Portanto, com amparo no art. 897-A da CLT que estabelece que cabem Embargos de Declaração "admitindo efeito modificativo da decisão, nos casos de omissão (...) no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso" (grifo nosso), provejo o presente apelo, reconhecendo a regularidade do preparo. Passo à apreciação do Recurso de Revista de ID. 2e655e1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA - INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Os trechos transcritos nas razões recursais não contêm a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento , não satisfazendo o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista. Registre-se o entendimento do TST (destaques acrescidos): "AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas" (Ag-AIRR-100274-07.2021.5.01.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/08/2024). "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE AO TEMA EM DEBATE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indica, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão regional em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever trecho impertinente da decisão, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido. (....)" (AIRR-20829-63.2015.5.04.0123, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-682-74.2015.5.05.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA, RELATÓRIO, PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E TRECHO IMPERTINENTE À DECISÃO REGIONAL. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Isso porque a transcrição da ementa, do relatório, da parte dispositiva do acórdão recorrido e de trecho impertinente à decisão regional não cumpre com exatidão o requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois não demonstra a viabilidade da discussão engendrada na revista por meio da adequada demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal, o que pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Precedentes da SBDI-1 e da 5ª Turma. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-20101-54.2016.5.04.0101, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 04/09/2020). "AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. PLANO ECONÔMICO. EXECUÇÃO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). LIMITAÇÃO À DATA-BASE.NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. Na hipótese , constata-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, visto que transcreveu trecho impertinente aos autos, pois não diz respeito ao caso vertente. Não foi cumprida, portanto, a exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100720-76.2020.5.01.0080, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). CONCLUSÃO DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração da Parte Autora, para, conferindo efeito modificativo à decisão de ID. 4cd368d. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista de ID. e655e1, nos termos da fundamentação supra. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BELOV ENGENHARIA LTDA

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Jose Nascimento Souza x Kadosh Transportes E Logistica Ltda - Epp

ID: 324415966

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-80.2024.5.05.0491

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

KADOSH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARIANA NOGUEIRA DA SILVA

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AIRTON BRUNO MENEZES CAMPOS GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATSum 0000569-80.2024.5.05.0491 RECLAMANTE: JOSE NASCIMENTO SOUZA RECLAMADO: KADOSH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATSum 0000569-80.2024.5.05.0491 RECLAMANTE: JOSE NASCIMENTO SOUZA RECLAMADO: KADOSH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee15ea2 proferido nos autos. Vistos, etc. (1) Nos termos do art. 879, § 2º da CLT, dê-se vista à PARTE RECLAMADA dos cálculos apresentados pela parte autora. Prazo de 08 (oito) dias, dentro do qual deverá a parte Ré, sob pena de preclusão, oferecer impugnação fundamentada, delimitando os itens e respectivos valores da conta alvos de sua insurgência. A impugnação apresentada pela parte devedora deve vir acompanhada de cálculos de liquidação, que devem ser apresentados, preferencialmente, através da ferramenta "PJe-Calc Cidadão". Ao anexar os cálculos ao processo, em formato PDF, a parte deve selecionar o tipo de documento "Planilha de cálculos", anexando também o arquivo do "PJe- Calc" (PJC). Caso a parte ré opte pela utilização de outra ferramenta (que não seja “Pje-Calc Cidadão”) para apresentação dos cálculos, estes devem ser apresentados conforme requisitos abaixo descritos: 1 - Sumário de cálculo deverá prefaciar a conta contendo os seguintes campos - "valor do crédito sem juros", "juros", "contribuição previdenciária-empregador", "contribuição previdenciária-empregado", "IRPF", "honorários advocatícios", "crédito líquido do exequente", "custas processuais", "débito total do empregador ", “data de atualização do cálculo”. 2 - Os cálculos devem vir acompanhados das respectivas planilhas de apuração, e estas, por sua vez, EM CADA CÉLULA QUE CONTIVER UM RESULTADO, DEVERÁ TRAZER A FÓRMULA EMPREGADA NA OPERAÇÃO (exemplo: F23=A11+B33+C45+D55). 3 - se as contas de liquidação envolveram a apuração de créditos com base em cartões de ponto/folhas de ponto, no mesmo prazo, a parte exequente apresentará planilha em Excel ou CSV, editável, considerando o conteúdo de tais documentos lançando na primeira coluna - as datas, em formato dd/mm/aa ou dd/mm/aa; a segunda coluna - os horários de entrada e saída, não sendo permitida a marcação incompleta, sendo que os horários terão o formato "hh:mm", sempre 04 dígitos. O citado arquivo deverá ser enviado para o e-mail à Contadoria da Unidade 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. Vale ressaltar o dever de cooperação imposto às partes, a teor do artigo 6º do CPC, de tal modo que é essencial contribuir para a atuação da Contadoria da Unidade, setor que, sabidamente, está sobrecarregado processos diante do passivo existente nesse Juízo, o que ratifica a pertinência da imposição das exigências supra. A não apresentação das fórmulas, da planilha editável (em caso da apuração de folhas de ponto, cartões de ponto), do sumário em apreço importará na presunção processual de não apresentação de cálculos, por não permitir a parte contrária, nem ao Judiciário, identificar a correção dos lançamentos (garantias do contraditório e da ampla defesa), de tal modo que a determinação judicial será declarada como não cumprida, RESULTANDO EM NÃO ACEITAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E DA CONTA APRESENTADA. Finalmente, no mesmo prazo legal, a parte ré deverá depositar à disposição desse Juízo, mediante depósito judicial, o valor da dívida incontroversa, discriminando, o montante líquido da parte exequente, os valores das despesas processuais, sob pena da expedição de ordem de bloqueio dos seus ativos financeiros até a extensão da referida dívida, via SISBAJUD. (2) Após a manifestação ou o decurso do prazo, sigam-se as orientações a seguir (item 2.1 ou 2.2): 2.1 Havendo impugnação da parte ré, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 08 (oito) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Calculista do Juízo para averiguação dos pontos impugnados, apresentando novos cálculos, se necessário. Após, façam-se os autos conclusos para prolação da sentença de liquidação. 2.2. Não havendo impugnação da parte ré no prazo assinalado, certifique-se nos autos o decurso do prazo e façam-se os autos conclusos para apreciação dos cálculos, movendo o processo para a tarefa “Conclusão ao Magistrado”. ILHEUS/BA, 11 de julho de 2025. SIMONE ALCANTARA DE LIMA ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KADOSH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP

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Islane Da Silva Santos x Sil Industria E Comercio Eireli

ID: 323229160

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-54.2023.5.05.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISLANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Notificação

Advogados:

EDITH PAULINA MESIAS CALMON DE AMORIM

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RODRIGO OLIVEIRA BITTENCOURT DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-54.2023.5.05.0026 RECLAMANTE: ISLANE DA SILVA SANTOS RECLAMADO: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-54.2023.5.05.0026 RECLAMANTE: ISLANE DA SILVA SANTOS RECLAMADO: SIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 760936a proferido nos autos. Determino seja o reclamado SIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI intimado para vista da liquidação proposta pela parte autora no prazo de oito dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar a quantificação do valor que entende devido, com todas as planilhas e não apenas os resumos, de forma pormenorizada, atualizada e expressa, exegese do art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de ter sua impugnação liminarmente rejeitada, inclusive no caso do excesso de execução ser seu único fundamento (art. 525, § 4º e 5º; art. 917, § 3 e 4º, ambos do CPC). A discriminação dos cálculos deve compreender o crédito líquido, honorários advocatícios e periciais eventualmente devidos a cada sucumbente, apuração das parcelas devidas, além de outras despesas processuais acaso fixadas, os encargos previdenciários devidos a cada parte, fiscais e de custas, acaso incidentes, e a soma do débito bruto, além do índice de correção aplicado a esta Especializada, incluindo planilha resumo , observando ainda as modulações trazidas pelos julgamentos das ADC's 58 e 59, pelo STF, inclusive de que a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. . Deve ainda, considerando-se que a execução se processa no interesse do credor, o princípio da duração razoável do processo, o dever de colaboração do devedor e que o reconhecimento de débito implica em garantia parcial que viabilize a sua utilização para fins de liberação do montante incontroverso diante de seu caráter definitivo, aí incluídos os encargos suportados pelas partes, exegese dos artigos 520, Inciso IV, 521, Inciso I e 523 do CPC, atendendo ao disposto na nova redação do artigo 878 da CLT, resultante da Lei nº 13.467/17, comprovar o depósito do valor incontroverso correspondente ao crédito líquido da parte autora, honorários (periciais e/ou advocatícios, se houver) e IRPF (este pelo menor valor apurado entre os cálculos controvertidos, se houver), em dinheiro, no mesmo prazo, deduzidos eventuais saldos recursais retidos exclusivamente a seu encargo, sob pena de arresto via bloqueio bancário, com base no inciso I do Art. 356 do CPC/2015, no Enunciado nº 16 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, aprovado pela ANAMATRA, bem como a ementa aprovada no XIX CONAMAT de 2018, sem prejuízo do sobrestamento necessário para julgamento da impugnação, devendo ainda, no mesmo prazo, além da planilha que deverá(ão) juntar ao processo, comprovar nos autos a remessa ao e-mail 26avarassa@trt5.jus.br dos arquivos de seus cálculos, com fórmulas e resumos destravados, em programa Excel, viabilizando a conferência dos pontos impugnados, cuja inércia importará em rejeição dos mesmos. Deverá também ser anexado o arquivo em PJC no próprio Pje, quando da juntada dos cálculos em PDF. Para tanto, deve o usuário abrir o cálculo, clicar no menu "operações" e em seguida, exportar, salvando o arquivo no formato supra em seu computador ou mídia digital e, em seguida, enviar a esta unidade judiciária. Observar que não se deve abrir o arquivo e salvar em seguida, pois é necessário fazer o download e, se possível, enviar o arquivo comprimido (no Winzip/Winrar, ou outro compactador). Poderá também ser anexado o arquivo em PJC no próprio Pje, quando da juntada dos cálculos em PDF. Para tanto, basta escolher o tipo de documento “Planilha de Cálculos”, depois, abre um campo para informar o credor, o devedor e anexar o PJC. Trata-se de elemento fundamental à conferência das contas, procedimento inclusive referendado pela Corregedoria Regional por ocasião das correições ordinárias, bem como na decisão proferida em sede do Mandado de Segurança de nº MSCiv 0001068-24.2020.5.05.0000 impetrado no processo nº 0000503-21.2016.5.05.0026. Ademais, nos termos do art. 378 do CPC, ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, exegese do também disposto no art. 6º do mesmo código de ritos. Na hipótese, busca-se auditar a fórmula a ser utilizada pela impugnante na elaboração de seus cálculos. Mesma determinação poderá ser atribuída ao autor, na oportunidade de intimação da contestação, caso necessário entenda a contadoria do Juízo, o que não foi requisitado no momento de apresentação da liquidação proposta, ante a possibilidade de anuência pela parte contrária. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. RENATA SAMPAIO GAUDENZI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

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Manoel Reis De Jesus x R. S Guimaraes Ltda

ID: 321791351

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-83.2025.5.05.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL REIS DE JESUS

Polo Passivo:

R. S GUIMARAES LTDA

Notificação

Advogados:

MANUELE COSTA MARQUES DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000569-83.2025.5.05.0026 RECLAMANTE: MANOEL REIS DE JESUS RECLAMADO: R. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000569-83.2025.5.05.0026 RECLAMANTE: MANOEL REIS DE JESUS RECLAMADO: R. S GUIMARAES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bee0436 proferido nos autos. Considerando que a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e que não há pedido ou manifestação nesse sentido na petição inicial, mas tão somente uma marcação na opção constante no sistema PJE, notifique-se o autor para informar se houve opção pelo Juízo 100% Digital no prazo de 05 dias. Fica de logo notificada a reclamada para se manifestar, em cinco dias, caso o reclamante ratifique, sobre a adesão ao instituto do “Juízo 100% digital prevista no art. 5º da resolução administrativa 38/2021. Considerando que o processo foi autuado como Juízo 100% DIGITAL, determino designação da audiência una a ser realizada em 06/10/2025, às 11h20, via Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada por tablet, celular ou computador. O acesso à sala de audiências se dará da seguinte forma: 1) Para acesso pelo computador, as partes, testemunhas e advogados devem a) inserir o link https://zoom.us/join na barra de endereços da internet b) inserir o ID da Reunião (402 526 3364) OU inserir o Nome do Link Pessoal (SL26VTSSA) e clicar em Ingressar (entrar) c) cancelar a caixa de diálogo que será aberta e, em seguida, clicar em Ingresse em seu navegador (parte inferior da página) 2) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo Zoom Meetings, previamente, e, no dia e horário designados, inserir o ID da Reunião (402 526 3364) OU inserir o Nome do Link Pessoal (SL26VTSSA) e, logo após, clicar em Ingressar (entrar). A sessão será gravada, lavrada a termo e inserida no processo como ata de audiência. Notifiquem-se as partes de que deverão comparecer, sob as cominações do art. 844, 845 e 852-H da CLT, sendo as partes com advogado habilitado através do mesmo pelo Diário de Justiça Eletrônico, ao qual, com base no art. 363 do NCPC, cabe comunicar ao seu respectivo outorgante sobre data, hora e local da audiência, oportunidade em que deverá apresentar testemunhas, estas no máximo de 2 (duas), independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Ciência à reclamada que a contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente até antes da realização da audiência, por meio do Portal PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Ainda, ciência às partes inclusive de que, no Processo Judicial Eletrônico, compete aos próprios advogados proceder ao registro na autuação das habilitações e/ou desabilitações que vierem a postular, inclusive quanto aqueles que pretendem como destinatários das publicações, conforme o disposto no art. 26-A do Provimento Conjunto GP/CR 5/2014, regularizando a(s) devida(s) outorga(s) respectiva(s), não importando essa notificação em reparação de eventual prejuízo, a qualquer tempo sofrido após a vigência da referida norma, por inobservância da mesma. As testemunhas deverão acessar a referida sala, no dia e horário designados, independentemente de notificação e sob pena de preclusão, cabendo às partes essa comunicação, inclusive de todos os termos deste despacho. Ficam as partes advertidas que se aquiescerem com a tramitação do feito sob a égide do Juízo 100% digital, ASSUME EXPRESSAMENTE TEREM PLENAS CONDIÇÕES TÉCNICAS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIA TELEPRESENCIAL (participação por áudio e vídeo), inclusive sob pena de aplicação de penalidades processuais na hipótese de ausência e/ou dificuldade de acesso ao ambiente virtual. Havendo manifestação negativa de uma das partes em relação ao Juízo 100% digital, retire-se a opção constante no sistema. Após, aguarde-se a audiência. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. RENATA SAMPAIO GAUDENZI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL REIS DE JESUS

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Ariadenes Alves Santos De Oliveira e outros x Jaime Evangelista De Oliveira Filho

ID: 327423974

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000569-41.2024.5.05.0019

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARIADENES ALVES SANTOS DE OLIVEIRA CONDOMINIO EDIFICIO FRANCE TOWER SUELEN BEZERRA DA FONSECA

Polo Passivo:

JAIME EVANGELISTA DE OLIVEIRA FILHO

Edital

Advogados:

DANIELLA CRISTHIE MORAIS DE SOUZA PINTO

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MARCOS DA SILVA CARRILHO ROSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO CartPrecCiv 0000569-41.2024.5.05.0019 AUTOR: SUELEN BEZERRA DA FONSECA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO CartPrecCiv 0000569-41.2024.5.05.0019 AUTOR: SUELEN BEZERRA DA FONSECA RÉU: JAIME EVANGELISTA DE OLIVEIRA FILHO EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO O(A) Exmo(a). Juiz(a) Coordenador(a) da Secretaria de Execução e Expropriação - SEE, Dr(ª). MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA, FAZ SABER que, nos dias 18/09/2025 e 25/11/2025, a partir das 09:00, serão levados a Leilão Judicial, pelo maior lanço, os bens penhorados nos autos do presente processo, abaixo discriminados, os quais poderão ser encontrados nos endereços constantes neste Edital. O lanço mínimo corresponderá: (i) para bens imóveis a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; (ii) quanto aos veículos automotores, embarcações, aeronaves e bens semoventes, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação em primeiro leilão e 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação em segundo e terceiro leilão; (iii) para os bens móveis 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação, e partir do segundo leilão 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. O(a) Juiz(a) que presidir o leilão poderá reduzir ou aumentar o lanço mínimo no momento da realização do ato. Os leilões realizar-se-ão exclusivamente por pregão on-line, podendo ser ofertados lances mediante prévio cadastramento do(a) interessado(a) por meio da rede mundial de computadores, nos endereços eletrônicos dos leiloeiros oficiais vinculados a cada um dos leilões, divulgados no Portal do TRT5 no link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. Os bens que não forem objeto de arrematação poderão, a critério do(a) magistrado(a) do Juízo de Execução e Expropriação que supervisiona o ato, ser novamente apregoados na mesma data, ao final do leilão, desde que este não tenha sido formalmente encerrado. Os bens não arrematados estarão automaticamente incluídos nos leilão subsequente, conforme datas supra indicadas. A apresentação de pedido de homologação de transação entre as partes ou de remição, até antes de ser iniciado o anúncio do lote do processo respectivo no leilão, sobrestará o correspondente leilão. Na hipótese deste pedido ser apresentado com prazo inferior a 24 horas da data do leilão, é ônus da(s) parte(s) interessada(s) comunicar o fato diretamente ao Juízo de Expropriação, via contato telefônico, sob pena de correr o risco de o leilão prosseguir regularmente. OS REQUISITOS PARA CADASTRAMENTO E PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO, O PROCEDIMENTO, MEIOS DE PAGAMENTO, AS ADVERTÊNCIAS AOS LICITANTES e outras informações e regras sobre o leilão deverão ser acessadas no EDITAL COMPLETO, o qual integra o presente como se nele integralmente transcrito, publicado no sítio eletrônico do leiloeiro, bem como no portal do TRT5, link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. BEM: APARTAMENTO designado pelo número 1604 da porta, inscrito no Censo Imobiliário Municipal nº 479.265, localizado no 16º Pavimento do Edificio France Tower, situado no loteamento Cidade Jardim, na Via Local BA 215, Candeal, subdistrito de Brotas, na cidade de Salvador, composto de tres quartos (sendo um suite), dois sanitários sociais (sendo um privativo da suite), estar, circulação, varanda, cozinha, área de serviço, quarto reversível e WC de empregada, e, na cobertura, estar, varanda, sun deck piscina, churrasqueira, WC, cozinha, depósito, terraço e jardineira, com direito a duas vagas de garagens designadas pelos números 25 e 29, possuindo o referido apartamento a área total de 235,589m2, área privativa de 171,31m2, área comum de 64,27m2, correspondendo-lhe no terreno a fração ideal de 97,6255m2. As vagas de garagem possuem cada uma a área privativa de 10,40m2, área comum de 0,457m2 e área total de 10,857m2, correspondendo-lhe no terreno a fração ideal 0,6939m2, onde está edificado o referido edifício, com a área total de 3,812,90m2, com as metragens e confrontações constantes da certidão de inteiro teor da matrícula. DESCRIÇÃO DO OFICIAL: bem de nº de porta: 1604, matrícula: 71530 - Inscrição imobiliária: nº 479.365, com área privativa de 171,31m², composto de sala de estar com varanda incorporada, sala de jantar, 03 quartos, sendo um suíte, cozinha, área de serviço e dependência completa de empregada, a parte superior é composta de sala com varanda, outro ambiente com opção de sala ou quarto, área de lazer com piscina, churrasqueira, um quarto pequeno, banheiro e bar. O imóvel está em bom estado de conservação; OBSERVAÇÕES: (1) O Condomínio informa que inexistem dívidas condominiais vinculadas à unidade de porta nº 1604; (2) Residem no imóvel o executado e sua família; (3) O bem será adquirido bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus e gravames por eventual arrematante; MATRÍCULA: Nº 71.530; LOCALIZAÇÃO: Rua Sócrates Guanaes, 215, Edificio France Tower, Apt. 1604 - Cidade Jardim, Salvador/Ba; DATA DA PENHORA: 06/09/2024; VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 990.000,00; LANCE MÍNIMO INICIAL: R$ 495.000,00; PROPRIETÁRIO: JAIME EVANGELISTA DE OLIVEIRA FILHO E ARIADENES ALVES SANTOS DE OLIVEIRA; DEPOSITÁRIO: JAIME EVANGELISTA DE OLIVEIRA FILHO; Informações necessárias para bens imóveis: DATA DE AUTUAÇÃO DO PROCESSO: 04/08/2022; DATA DA SENTENÇA: 16/11/2022; DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 30/11/2022; GRATUIDADE JUDICIÁRIA: SIM. A partir desta data, fica publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 5ª Região este edital. SALVADOR/BA, 16 de julho de 2025. JULIANA LIMA CAVALCANTI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JAIME EVANGELISTA DE OLIVEIRA FILHO

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Diego De Almeida Da Silva e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 330540376

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-66.2013.5.05.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE ALMEIDA DA SILVA RODRIGO SANTOS DE MATOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JOSE MELCHIADES COSTA DA SILVA

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ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR BARROS PENALVA

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RICARDO POMBAL NUNES

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ANTONIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR

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MARCELA PEIXOTO FRANCA OLIVEIRA

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ADRIANA SEIJO DE SA FONSECA GUSMAO

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CARLOS EDUARDO CARDOSO DUARTE

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TARSIS SILVA DE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-66.2013.5.05.0006 RECLAMANTE: RODRIGO SANTOS DE MATOS RECLAMADO: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-66.2013.5.05.0006 RECLAMANTE: RODRIGO SANTOS DE MATOS RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 844e074 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, apresentou impugnação aos cálculos no ID. d90289e > folha 3529 e seguintes do PDF, nos autos da Ação Trabalhista em que contende com RODRIGO SANTOS DE MATOS. O exequente apresentou manifestação no ID. 11675a7 > folha 3561 e seguintes do PDF. Laudo pericial no ID. f87e364 > folha 3577 e seguintes do PDF. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO ULTRA PETITA – QUANTIDADE DE FOLGAS SUPRIMIDAS. Busca a impugnante “a adequação dos cálculos autoriais, para limitar O valor da remuneração devida ao Exequente, a fim de observar os limites do pedido, sob pena de nulidade processual, nos termos do artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho.”. Sem razão, pois, conforme pontuado pelo perito contábil, “Na exordial houve pedido expresso para que fosse assegurado “todos os direitos e vantagens conferidos aos empregados da Reclamada, vencidos e vincendos, a partir da contratação de empresas terceirizadas” (fls. 09 dos autos físicos).”, fl. 3577 do PDF, laudo que, por estar em consonância com a realidade fático-jurídica, acolho integralmente. Nada a modificar. 2.2 REFLEXOS INDEVIDOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE. Aduz a impugnante que “a condenação judicial aos reflexos sobre a parcela gratificação de contingente deve se restringir às diferenças de avanços de níveis (parcela principal), por expressa previsão dos Acordos Coletivos de Trabalho, não refutados pela parte autora (artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373 do Código de Processo Civil).”. Com razão, pois, conforme pontuado pelo perito contábil, “as verbas objeto de apuração devem observar, de forma estrita e vinculada, os parâmetros constantes nos cálculos de fls. 1322/1325 (Seq 39.2 do Samp), tendo em vista que a r. sentença prolatada às fls. 1310/1320 (Seq 39.1 do Samp) foi proferida de forma líquida, delimitando com precisão os valores devidos.”, fl. 3578 do PDF, laudo que, por estar em consonância com a realidade fático-jurídica, acolho integralmente. Cálculos alterados. 2.3 CUSTAS PROCESSUAIS (BIS IN IDEM). Aduz a impugnante que “Não deverá prevalecer os cálculos do Exequente que, manteve o acréscimo das custas processuais de 2% sobre o montante condenatório.”. Sem razão, conforme os incisos I a IX do art. 789-A da CLT, no processo de execução, são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final do processo. Deste modo, não há que se confundir as custas da fase de execução com aquelas recolhidas na fase de conhecimento, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Com efeito, as custas fixadas na sentença de cognição e recolhidas no momento da interposição do recurso de revista são apenas provisórias, porquanto somente com o valor total e definitivo da condenação é que se terá o montante sobre o qual serão apuradas custas de 2%. Assim, mantidas as custas calculadas. 2.4 LIMITE AO VALOR DA ASTREINTE. Aduz a impugnante que “A r. sentença não é clara no que diz respeito a multa diária. Não determinou a intimação da Executada para cumprimento especifico da obrigação de fazer.”. Assim, “requer a retificação dos cálculos autoriais, para limitar o valor da multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer ao valor da obrigação principal.”. Sem razão, pois, conforme pontuado pelo perito contábil, “Na r. sentença de fls. 1320 (Seq 39.1 do Samp) foi julgado procedente o pedido para condenar a parte Reclamada a “apresentar os documentos exigidos nos itens 4 e 11 do edital, e após o preenchimento dos requisitos, ADMITIR o reclamante no cargo de Técnico ambiental Júnior, que deverá ser lotado nas cidades disponibilizadas no edital dentro do pólo do Estado da Bahia, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00.” A r. decisão foi aprimorada através da sentença aclaratória de fls. 1356 (Seq 68.1 do Samp) “para fazer constar na parte dispositiva da Sentença de sequência 39.1 o prazo de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado da ação, a partir de quando incidirá a multa astreintes estipulada em caso de descumprimento da obrigação de fazer”. Conforme certidão de trânsito em julgado constante no ID cf7d2fe (fls. 1782), verifica-se que os presentes autos tornaram-se definitivos em 06/11/2023. Por sua vez, a admissão do Reclamante ocorreu em 16/10/2024, nos termos da documentação acostada pela Reclamada, consistente na ficha de registro funcional (ID cf8f89b) e no contrato de trabalho (ID 356c17a). Assim, nos termos do título executivo, é devida a multa por descumprimento da obrigação de fazer, incidente a partir de 16/11/2024 — primeiro dia útil subsequente ao prazo para cumprimento voluntário — até o dia 15/10/2025, totalizando 334 dias de inadimplemento, o que corresponde ao montante de R$ 334.000,00, conforme critério fixado judicialmente., fl. 3580 do PDF, laudo que, por estar em consonância com a realidade fático-jurídica, acolho integralmente. Nada a modificar. 3. CONCLUSÃO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO apresentada, nos termos fundamentação supra. Fixo o débito bruto remanescente da parte ré PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS em R$1.538.366,30 atualizados até 28/02/2025, conforme planilha de ID. 1b98a60 > folha 3583 e seguintes do PDF, valor que deverá sofrer novo ajuste monetário até a data do efetivo pagamento. Decisão irrecorrível, vez que interlocutória. INTIMEM-SE AS PARTES e o perito da presente decisão, sendo a parte ré PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça o pagamento voluntário da dívida, ou indique bens suficientes para a garantia do Juízo, observando a gradação legal prevista no art. 835 do CPC, sob pena de penhora, com fulcro nos artigos 765 e 878 da CLT c/c artigo 523 do CPC. Honorários da perícia contábil fixados no valor de R$ 2.000,00 a cargo da executada, quem deu causa à execução. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 19 de julho de 2025. DANILO GONCALVES GASPAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Diego De Almeida Da Silva e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 330540391

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-66.2013.5.05.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE ALMEIDA DA SILVA RODRIGO SANTOS DE MATOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JOSE MELCHIADES COSTA DA SILVA

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ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR BARROS PENALVA

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RICARDO POMBAL NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR

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MARCELA PEIXOTO FRANCA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SEIJO DE SA FONSECA GUSMAO

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CARLOS EDUARDO CARDOSO DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TARSIS SILVA DE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-66.2013.5.05.0006 RECLAMANTE: RODRIGO SANTOS DE MATOS RECLAMADO: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-66.2013.5.05.0006 RECLAMANTE: RODRIGO SANTOS DE MATOS RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 844e074 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, apresentou impugnação aos cálculos no ID. d90289e > folha 3529 e seguintes do PDF, nos autos da Ação Trabalhista em que contende com RODRIGO SANTOS DE MATOS. O exequente apresentou manifestação no ID. 11675a7 > folha 3561 e seguintes do PDF. Laudo pericial no ID. f87e364 > folha 3577 e seguintes do PDF. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO ULTRA PETITA – QUANTIDADE DE FOLGAS SUPRIMIDAS. Busca a impugnante “a adequação dos cálculos autoriais, para limitar O valor da remuneração devida ao Exequente, a fim de observar os limites do pedido, sob pena de nulidade processual, nos termos do artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho.”. Sem razão, pois, conforme pontuado pelo perito contábil, “Na exordial houve pedido expresso para que fosse assegurado “todos os direitos e vantagens conferidos aos empregados da Reclamada, vencidos e vincendos, a partir da contratação de empresas terceirizadas” (fls. 09 dos autos físicos).”, fl. 3577 do PDF, laudo que, por estar em consonância com a realidade fático-jurídica, acolho integralmente. Nada a modificar. 2.2 REFLEXOS INDEVIDOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE. Aduz a impugnante que “a condenação judicial aos reflexos sobre a parcela gratificação de contingente deve se restringir às diferenças de avanços de níveis (parcela principal), por expressa previsão dos Acordos Coletivos de Trabalho, não refutados pela parte autora (artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373 do Código de Processo Civil).”. Com razão, pois, conforme pontuado pelo perito contábil, “as verbas objeto de apuração devem observar, de forma estrita e vinculada, os parâmetros constantes nos cálculos de fls. 1322/1325 (Seq 39.2 do Samp), tendo em vista que a r. sentença prolatada às fls. 1310/1320 (Seq 39.1 do Samp) foi proferida de forma líquida, delimitando com precisão os valores devidos.”, fl. 3578 do PDF, laudo que, por estar em consonância com a realidade fático-jurídica, acolho integralmente. Cálculos alterados. 2.3 CUSTAS PROCESSUAIS (BIS IN IDEM). Aduz a impugnante que “Não deverá prevalecer os cálculos do Exequente que, manteve o acréscimo das custas processuais de 2% sobre o montante condenatório.”. Sem razão, conforme os incisos I a IX do art. 789-A da CLT, no processo de execução, são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final do processo. Deste modo, não há que se confundir as custas da fase de execução com aquelas recolhidas na fase de conhecimento, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Com efeito, as custas fixadas na sentença de cognição e recolhidas no momento da interposição do recurso de revista são apenas provisórias, porquanto somente com o valor total e definitivo da condenação é que se terá o montante sobre o qual serão apuradas custas de 2%. Assim, mantidas as custas calculadas. 2.4 LIMITE AO VALOR DA ASTREINTE. Aduz a impugnante que “A r. sentença não é clara no que diz respeito a multa diária. Não determinou a intimação da Executada para cumprimento especifico da obrigação de fazer.”. Assim, “requer a retificação dos cálculos autoriais, para limitar o valor da multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer ao valor da obrigação principal.”. Sem razão, pois, conforme pontuado pelo perito contábil, “Na r. sentença de fls. 1320 (Seq 39.1 do Samp) foi julgado procedente o pedido para condenar a parte Reclamada a “apresentar os documentos exigidos nos itens 4 e 11 do edital, e após o preenchimento dos requisitos, ADMITIR o reclamante no cargo de Técnico ambiental Júnior, que deverá ser lotado nas cidades disponibilizadas no edital dentro do pólo do Estado da Bahia, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00.” A r. decisão foi aprimorada através da sentença aclaratória de fls. 1356 (Seq 68.1 do Samp) “para fazer constar na parte dispositiva da Sentença de sequência 39.1 o prazo de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado da ação, a partir de quando incidirá a multa astreintes estipulada em caso de descumprimento da obrigação de fazer”. Conforme certidão de trânsito em julgado constante no ID cf7d2fe (fls. 1782), verifica-se que os presentes autos tornaram-se definitivos em 06/11/2023. Por sua vez, a admissão do Reclamante ocorreu em 16/10/2024, nos termos da documentação acostada pela Reclamada, consistente na ficha de registro funcional (ID cf8f89b) e no contrato de trabalho (ID 356c17a). Assim, nos termos do título executivo, é devida a multa por descumprimento da obrigação de fazer, incidente a partir de 16/11/2024 — primeiro dia útil subsequente ao prazo para cumprimento voluntário — até o dia 15/10/2025, totalizando 334 dias de inadimplemento, o que corresponde ao montante de R$ 334.000,00, conforme critério fixado judicialmente., fl. 3580 do PDF, laudo que, por estar em consonância com a realidade fático-jurídica, acolho integralmente. Nada a modificar. 3. CONCLUSÃO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO apresentada, nos termos fundamentação supra. Fixo o débito bruto remanescente da parte ré PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS em R$1.538.366,30 atualizados até 28/02/2025, conforme planilha de ID. 1b98a60 > folha 3583 e seguintes do PDF, valor que deverá sofrer novo ajuste monetário até a data do efetivo pagamento. Decisão irrecorrível, vez que interlocutória. INTIMEM-SE AS PARTES e o perito da presente decisão, sendo a parte ré PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça o pagamento voluntário da dívida, ou indique bens suficientes para a garantia do Juízo, observando a gradação legal prevista no art. 835 do CPC, sob pena de penhora, com fulcro nos artigos 765 e 878 da CLT c/c artigo 523 do CPC. Honorários da perícia contábil fixados no valor de R$ 2.000,00 a cargo da executada, quem deu causa à execução. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 19 de julho de 2025. DANILO GONCALVES GASPAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SANTOS DE MATOS

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Sara Kelly Luz De Sousa x Lofty Style Comercial Ltda

ID: 322486854

Tribunal: TRT5 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-80.2025.5.05.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SARA KELLY LUZ DE SOUSA

Polo Passivo:

LOFTY STYLE COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE

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VERA LUCIA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-80.2025.5.05.0027 RECLAMANTE: SARA KELLY LUZ DE SOUSA RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-80.2025.5.05.0027 RECLAMANTE: SARA KELLY LUZ DE SOUSA RECLAMADO: LOFTY STYLE COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d636a2 proferida nos autos. DECISÃO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA A Reclamante requer a concessão de tutela provisória de urgência antecipada para que seja reconhecida a rescisão indireta, em razão de falta grave cometida pela empresa e, por consequência, que sejam expedidos alvarás para que a reclamante possa proceder ao levantamento do FGTS e se habilitar junto ao programa do seguro-desemprego, bem como seja determinado que a reclamada proceda ao pagamento de aviso prévio e da multa rescisória. Relata a Autora que: “A reclamante laborou para a empresa Lofty Style Comercial LTDA desde 15/10/2024, exercendo suas funções de forma regular até apresentar problemas de saúde, motivo pelo qual se afastou por alguns dias, munida de atestados médicos válidos, conforme documentação anexa. A ausência da reclamante não ultrapassou o prazo de 15 dias corridos, razão pela qual, nos termos da legislação previdenciária, a responsabilidade pelo pagamento de seus salários nesse período permaneceu a cargo da empregadora. Entretanto, de forma arbitrária e ilegal, ao retornar ao posto de trabalho, a reclamante foi impedida de reassumir suas funções, sendo surpreendida com o encaminhamento indevido ao INSS por parte da empresa, sob justificativa de suposto afastamento para fins de benefício por incapacidade. Tal conduta não apenas contrariou a legislação, como também implicou ruptura indireta do contrato de trabalho, visto que a autora foi excluída do ambiente laboral sem justa causa, sem formalização de afastamento regular e sem remuneração devida desde 07/06/2025. Em anexo, atestado médico de aptidão para o trabalho. A recusa do empregador em permitir o retorno da empregada às suas atividades, bem como a ausência de pagamento dos salários correspondentes, foram retificados pelo motivo de afastamento por 60 dias como prova o anexo: (…) Sendo assim, a ação da empregadora configura grave descumprimento das obrigações contratuais, hipótese expressamente prevista no art. 483, alínea “d”, da CLT, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ademais, a postura adotada revela abuso de poder diretivo, traduzido em violação à dignidade da trabalhadora e à boa-fé objetiva, princípios norteadores da relação empregatícia.”. Instada a se manifestar, a Reclamada no id e740e12, confirma que afastou a Obreira dos serviços, sob o argumento de que: “(...) a Reclamante apresentou, ao longo de 60 dias, sucessivos atestados médicos, totalizando mais de 15 dias de afastamento, o que configurou, nos termos do artigo 60 da Lei 8.213/91 e do artigo 75 do Decreto 3.048/99, a obrigatoriedade do encaminhamento ao INSS para avaliação previdenciária. A decisão de afastamento seguiu critério técnico e foi pautada em orientações da equipe de saúde ocupacional da Reclamada e pela empresa prestadora de exames clínicos (GEREMED), com base na NR-7 do Ministério do Trabalho”. Pois bem. A teor do art. 300 do CPC/2015, a tutela provisória de urgência pressupõe a ocorrência de certos requisitos, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito da Autora e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, verifica-se que do período de 14/05/2025 a 10/06/2025 a Autora apresentou diversos atestados médicos, cuja soma, de fato, ultrapassa 15 dias. No entanto, constata-se que os CID ali informados são distintos, de modo que não se mostra correto o encaminhamento da Obreira ao INSS pela empresa. Com efeito, verifica-se que a Reclamada confirma em sua manifestação que a Reclamante, a despeito dos atestados médicos anexados aos autos, foi considerada apta para o labor, após a realização do ASO, justificando a impossibilidade de retorno da Reclamante nos seguintes termos: “Embora o ASO tenha indicado “apta”, ele foi emitido após o protocolo previdenciário já estar em curso, não autorizando o retorno da colaboradora antes da decisão do INSS”. Vê-se que no presente caso não se trata sequer da hipótese de limbo previdenciário que ocorre quando existe a alta previdenciária com a informação pelo INSS de que a trabalhadora estaria apta e a empresa, em seu exame de retorno ou por outros elementos, a considera inapta. No presente caso a empresa confirma que o exame da Obreira apontou que estaria apta e, ainda, não comprova que estaria a Autora recebendo qualquer auxílio previdenciário ,o que configuraria a suspensão do seu contrato de trabalho. Assim, têm-se que o contrato está ativo, sem a incidência de qualquer causa suspensiva, de modo que a empresa é obrigada a permitir que a Obreira exerça normalmente as suas funções, devendo arcar com todas as suas obrigações contratuais normalmente. Com efeito, a lei determina que em caso de afastamento por motivo de saúde com atestados médicos, a empresa é responsável pelo pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento. Somente a partir do 16º dia, se o afastamento continuar, o pagamento passa a ser feito pelo INSS, através do auxílio-doença, desde que a incapacidade seja comprovada por perícia médica, conforme o art. 60, § 3º da Lei 8.213/91, sendo que não há um limite definido para o número de atestados médicos que um trabalhador pode apresentar, o que importa é o período de afastamento. Com efeito, para justificar o afastamento em caso de apresentação de atestados médicos intercalados com períodos de afastamento inferiores à 15 dias, os requisitos para a concessão do benefício são que os afastamentos tenham se dado no prazo de 60 dias e pelo mesmo motivo. Nesse sentido, é a jurisprudência, vejamos: ATESTADOS MÉDICOS QUE SOMAM TEMPO SUPERIOR A 15 DIAS. DOENÇAS DISTINTAS. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. Nos termos do Decreto 10 .410/2020, que alterou o Decreto 3.048/1999, no seu artigo 75, conforme consta dos parágrafos 3º e 4º, o benefício previdenciário concedido pelo INSS refere-se ao "mesmo motivo que gerou a incapacidade". Vale dizer que, para que se possa somar os períodos de incapacidade laboral (afastamento por prescrição médica) é necessário que os atestados médicos tenham consignado o mesmo CID ou, em caso de CIDs diversos, que guardem, inequivocadamente, relação com a mesma doença, única situação que permite à empresa o encaminhamento do trabalhador ao INSS. No caso concreto, a empresa recebeu atestados médicos em datas seguidas, mas sem correlação, um em virtude de problema no joelho, outro em virtude de cefaleia . Nessa situação, indevido o encaminhamento ao órgão previdenciário, assumindo integralmente a empresa o pagamento dos salários do período. (TRT-17 - RORSum: 00000952320235170132, Relator.: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER, 1ª Turma - GAB. DESA. ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER) RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso de apresentação de atestados intercalados com períodos de afastamento inferiores à 15 dias, os requisitos para a concessão do benefício são que os afastamentos tenham se dado no prazo de 60 dias e pelo mesmo motivo . 2. Não estando diante dessa hipótese, a empresa deverá arcar com os salários relativos a ambos os períodos de afastamento, sendo irregular o encaminhamento do empregado ao órgão previdenciário. 3. Ao optar por não pagar os salários do período do segundo afastamento, encaminhando o empregado ao órgão previdenciário, quando sequer tratava-se de hipótese de concessão de auxílio doença, a empresa agiu com culpa e deve ser responsabilizada . 4. A mora salarial, inclusive a decorrente do limbo previdenciário, caracteriza descumprimento das obrigações do contrato pelo empregador e motivo suficiente para a rescisão do contrato de trabalho. As obrigações primeiras do empregador são dar trabalho e pagar salário, ambas descumpridas pela Reclamada. Recurso parcialmente provido . (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 01010253720205010023, Relator.: ROSANE RIBEIRO CATRIB, Data de Julgamento: 27/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-04-11) Assim, não se tratando dessa hipótese, uma vez que nos atestados médicos apresentados identifica-se que o afastamento se deu por doenças distintas, a empresa não agiu corretamente, sendo irregular o encaminhamento da empregada ao Órgão previdenciário, cometendo, assim, a Ré falta grave ,uma vez que a Reclamante está, confessadamente, desde o dia 07/06/2025 afastada de suas funções por determinação da empresa, sem qualquer justificativa para isso, e sem receber salário. Desse modo, considero que a documentação demonstra que a Reclamada descumpriu com suas obrigações, de maneira que demonstrou a Reclamante, em cognição sumária, a hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, sabe-se que o reconhecimento da despedida indireta requer a existência de elementos que, de fato, ensejem a sua caracterização, sendo indispensável o cometimento de faltas pelo empregador de gravidade tal que impeçam a continuidade do vínculo, o que se evidenciou no caso em comento uma vez que a empresa está impedindo a Obreira de retornar ao labor mesmo sendo considerada apta, conforme ASO de id 7807a47 e mesmo encontrando-se seu contrato ativo. Assim sendo, DEFERE-SE a tutela provisória postulada pela Reclamante para fixar como a rescisão indireta do contrato de trabalho a data de 07/06/2025, uma vez que afirma a empresa que foi o último dia de labor da Autora, AUTORIZANDO, AINDA, QUE A RECLAMANTE REALIZE O SAQUE DO FGTS DOS DEPÓSITOS REALIZADOS PELA RECLAMADA DURANTE O VÍNCULO PLEITEADA, BEM COMO PROCEDA SUA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO, devendo os demais requisitos legais para fruição do benefício ser aferidos pelo órgão pagador do seguro. Sobre o pedido de pagamento de aviso prévio e multa rescisória, serão estes examinados em sentença,ante a possibilidade de irreversibilidade da medida. Para fins de economia processual, confiro a esta decisão FORÇA DE ALVARÁ, razão pela qual MANDO ao Sr. Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou quem as suas vezes fizer, que a vista da presente DECISÃO/ALVARÁ, efetue a liberação do valor que estiver depositado na conta vinculada de FGTS d(o)a Sr(a). SARA KELLY LUZ DE SOUSA. MANDO, ainda, ao(à) Sr(a). Titular da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO de FEIRA DE SANTANA/BA, ou quem as suas vezes fizer, que, à vista da presente DECISÃO/ALVARÁ, habilite a parte reclamante SARA KELLY LUZ DE SOUSA, ao Programa de Seguro-Desemprego, caso preenchidos os demais requisitos, em cumprimento à decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: Tudo conforme dados abaixo descritos: NÚMERO DA CTPS: 2467768 SÉRIE: 0003-0/BA NÚMERO DO PIS: 142.21436.27-8 DATA DE NASCIMENTO: 26/03/1985 DATA DE ADMISSÃO: 15/10/2024 CPF: 023.927.675-21 GENITORA: MARIA REGINA LUZ DE SOUZA DEVE A RECLAMANTE COMPROVAR NOS AUTOS O VALOR DO FGTS SACADO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM QUITADAS AS DIFERENÇAS POSTULADAS NA INICIAL. Notifiquem-se as partes da presente decisão. À triagem. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. NAJLA ROSENTINA MEIJON JORGE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOFTY STYLE COMERCIAL LTDA

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Sara Kelly Luz De Sousa x Lofty Style Comercial Ltda

ID: 322486881

Tribunal: TRT5 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-80.2025.5.05.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SARA KELLY LUZ DE SOUSA

Polo Passivo:

LOFTY STYLE COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-80.2025.5.05.0027 RECLAMANTE: SARA KELLY LUZ DE SOUSA RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-80.2025.5.05.0027 RECLAMANTE: SARA KELLY LUZ DE SOUSA RECLAMADO: LOFTY STYLE COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d636a2 proferida nos autos. DECISÃO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA A Reclamante requer a concessão de tutela provisória de urgência antecipada para que seja reconhecida a rescisão indireta, em razão de falta grave cometida pela empresa e, por consequência, que sejam expedidos alvarás para que a reclamante possa proceder ao levantamento do FGTS e se habilitar junto ao programa do seguro-desemprego, bem como seja determinado que a reclamada proceda ao pagamento de aviso prévio e da multa rescisória. Relata a Autora que: “A reclamante laborou para a empresa Lofty Style Comercial LTDA desde 15/10/2024, exercendo suas funções de forma regular até apresentar problemas de saúde, motivo pelo qual se afastou por alguns dias, munida de atestados médicos válidos, conforme documentação anexa. A ausência da reclamante não ultrapassou o prazo de 15 dias corridos, razão pela qual, nos termos da legislação previdenciária, a responsabilidade pelo pagamento de seus salários nesse período permaneceu a cargo da empregadora. Entretanto, de forma arbitrária e ilegal, ao retornar ao posto de trabalho, a reclamante foi impedida de reassumir suas funções, sendo surpreendida com o encaminhamento indevido ao INSS por parte da empresa, sob justificativa de suposto afastamento para fins de benefício por incapacidade. Tal conduta não apenas contrariou a legislação, como também implicou ruptura indireta do contrato de trabalho, visto que a autora foi excluída do ambiente laboral sem justa causa, sem formalização de afastamento regular e sem remuneração devida desde 07/06/2025. Em anexo, atestado médico de aptidão para o trabalho. A recusa do empregador em permitir o retorno da empregada às suas atividades, bem como a ausência de pagamento dos salários correspondentes, foram retificados pelo motivo de afastamento por 60 dias como prova o anexo: (…) Sendo assim, a ação da empregadora configura grave descumprimento das obrigações contratuais, hipótese expressamente prevista no art. 483, alínea “d”, da CLT, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ademais, a postura adotada revela abuso de poder diretivo, traduzido em violação à dignidade da trabalhadora e à boa-fé objetiva, princípios norteadores da relação empregatícia.”. Instada a se manifestar, a Reclamada no id e740e12, confirma que afastou a Obreira dos serviços, sob o argumento de que: “(...) a Reclamante apresentou, ao longo de 60 dias, sucessivos atestados médicos, totalizando mais de 15 dias de afastamento, o que configurou, nos termos do artigo 60 da Lei 8.213/91 e do artigo 75 do Decreto 3.048/99, a obrigatoriedade do encaminhamento ao INSS para avaliação previdenciária. A decisão de afastamento seguiu critério técnico e foi pautada em orientações da equipe de saúde ocupacional da Reclamada e pela empresa prestadora de exames clínicos (GEREMED), com base na NR-7 do Ministério do Trabalho”. Pois bem. A teor do art. 300 do CPC/2015, a tutela provisória de urgência pressupõe a ocorrência de certos requisitos, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito da Autora e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, verifica-se que do período de 14/05/2025 a 10/06/2025 a Autora apresentou diversos atestados médicos, cuja soma, de fato, ultrapassa 15 dias. No entanto, constata-se que os CID ali informados são distintos, de modo que não se mostra correto o encaminhamento da Obreira ao INSS pela empresa. Com efeito, verifica-se que a Reclamada confirma em sua manifestação que a Reclamante, a despeito dos atestados médicos anexados aos autos, foi considerada apta para o labor, após a realização do ASO, justificando a impossibilidade de retorno da Reclamante nos seguintes termos: “Embora o ASO tenha indicado “apta”, ele foi emitido após o protocolo previdenciário já estar em curso, não autorizando o retorno da colaboradora antes da decisão do INSS”. Vê-se que no presente caso não se trata sequer da hipótese de limbo previdenciário que ocorre quando existe a alta previdenciária com a informação pelo INSS de que a trabalhadora estaria apta e a empresa, em seu exame de retorno ou por outros elementos, a considera inapta. No presente caso a empresa confirma que o exame da Obreira apontou que estaria apta e, ainda, não comprova que estaria a Autora recebendo qualquer auxílio previdenciário ,o que configuraria a suspensão do seu contrato de trabalho. Assim, têm-se que o contrato está ativo, sem a incidência de qualquer causa suspensiva, de modo que a empresa é obrigada a permitir que a Obreira exerça normalmente as suas funções, devendo arcar com todas as suas obrigações contratuais normalmente. Com efeito, a lei determina que em caso de afastamento por motivo de saúde com atestados médicos, a empresa é responsável pelo pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento. Somente a partir do 16º dia, se o afastamento continuar, o pagamento passa a ser feito pelo INSS, através do auxílio-doença, desde que a incapacidade seja comprovada por perícia médica, conforme o art. 60, § 3º da Lei 8.213/91, sendo que não há um limite definido para o número de atestados médicos que um trabalhador pode apresentar, o que importa é o período de afastamento. Com efeito, para justificar o afastamento em caso de apresentação de atestados médicos intercalados com períodos de afastamento inferiores à 15 dias, os requisitos para a concessão do benefício são que os afastamentos tenham se dado no prazo de 60 dias e pelo mesmo motivo. Nesse sentido, é a jurisprudência, vejamos: ATESTADOS MÉDICOS QUE SOMAM TEMPO SUPERIOR A 15 DIAS. DOENÇAS DISTINTAS. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. Nos termos do Decreto 10 .410/2020, que alterou o Decreto 3.048/1999, no seu artigo 75, conforme consta dos parágrafos 3º e 4º, o benefício previdenciário concedido pelo INSS refere-se ao "mesmo motivo que gerou a incapacidade". Vale dizer que, para que se possa somar os períodos de incapacidade laboral (afastamento por prescrição médica) é necessário que os atestados médicos tenham consignado o mesmo CID ou, em caso de CIDs diversos, que guardem, inequivocadamente, relação com a mesma doença, única situação que permite à empresa o encaminhamento do trabalhador ao INSS. No caso concreto, a empresa recebeu atestados médicos em datas seguidas, mas sem correlação, um em virtude de problema no joelho, outro em virtude de cefaleia . Nessa situação, indevido o encaminhamento ao órgão previdenciário, assumindo integralmente a empresa o pagamento dos salários do período. (TRT-17 - RORSum: 00000952320235170132, Relator.: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER, 1ª Turma - GAB. DESA. ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER) RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso de apresentação de atestados intercalados com períodos de afastamento inferiores à 15 dias, os requisitos para a concessão do benefício são que os afastamentos tenham se dado no prazo de 60 dias e pelo mesmo motivo . 2. Não estando diante dessa hipótese, a empresa deverá arcar com os salários relativos a ambos os períodos de afastamento, sendo irregular o encaminhamento do empregado ao órgão previdenciário. 3. Ao optar por não pagar os salários do período do segundo afastamento, encaminhando o empregado ao órgão previdenciário, quando sequer tratava-se de hipótese de concessão de auxílio doença, a empresa agiu com culpa e deve ser responsabilizada . 4. A mora salarial, inclusive a decorrente do limbo previdenciário, caracteriza descumprimento das obrigações do contrato pelo empregador e motivo suficiente para a rescisão do contrato de trabalho. As obrigações primeiras do empregador são dar trabalho e pagar salário, ambas descumpridas pela Reclamada. Recurso parcialmente provido . (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 01010253720205010023, Relator.: ROSANE RIBEIRO CATRIB, Data de Julgamento: 27/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-04-11) Assim, não se tratando dessa hipótese, uma vez que nos atestados médicos apresentados identifica-se que o afastamento se deu por doenças distintas, a empresa não agiu corretamente, sendo irregular o encaminhamento da empregada ao Órgão previdenciário, cometendo, assim, a Ré falta grave ,uma vez que a Reclamante está, confessadamente, desde o dia 07/06/2025 afastada de suas funções por determinação da empresa, sem qualquer justificativa para isso, e sem receber salário. Desse modo, considero que a documentação demonstra que a Reclamada descumpriu com suas obrigações, de maneira que demonstrou a Reclamante, em cognição sumária, a hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, sabe-se que o reconhecimento da despedida indireta requer a existência de elementos que, de fato, ensejem a sua caracterização, sendo indispensável o cometimento de faltas pelo empregador de gravidade tal que impeçam a continuidade do vínculo, o que se evidenciou no caso em comento uma vez que a empresa está impedindo a Obreira de retornar ao labor mesmo sendo considerada apta, conforme ASO de id 7807a47 e mesmo encontrando-se seu contrato ativo. Assim sendo, DEFERE-SE a tutela provisória postulada pela Reclamante para fixar como a rescisão indireta do contrato de trabalho a data de 07/06/2025, uma vez que afirma a empresa que foi o último dia de labor da Autora, AUTORIZANDO, AINDA, QUE A RECLAMANTE REALIZE O SAQUE DO FGTS DOS DEPÓSITOS REALIZADOS PELA RECLAMADA DURANTE O VÍNCULO PLEITEADA, BEM COMO PROCEDA SUA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO, devendo os demais requisitos legais para fruição do benefício ser aferidos pelo órgão pagador do seguro. Sobre o pedido de pagamento de aviso prévio e multa rescisória, serão estes examinados em sentença,ante a possibilidade de irreversibilidade da medida. Para fins de economia processual, confiro a esta decisão FORÇA DE ALVARÁ, razão pela qual MANDO ao Sr. Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou quem as suas vezes fizer, que a vista da presente DECISÃO/ALVARÁ, efetue a liberação do valor que estiver depositado na conta vinculada de FGTS d(o)a Sr(a). SARA KELLY LUZ DE SOUSA. MANDO, ainda, ao(à) Sr(a). Titular da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO de FEIRA DE SANTANA/BA, ou quem as suas vezes fizer, que, à vista da presente DECISÃO/ALVARÁ, habilite a parte reclamante SARA KELLY LUZ DE SOUSA, ao Programa de Seguro-Desemprego, caso preenchidos os demais requisitos, em cumprimento à decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: Tudo conforme dados abaixo descritos: NÚMERO DA CTPS: 2467768 SÉRIE: 0003-0/BA NÚMERO DO PIS: 142.21436.27-8 DATA DE NASCIMENTO: 26/03/1985 DATA DE ADMISSÃO: 15/10/2024 CPF: 023.927.675-21 GENITORA: MARIA REGINA LUZ DE SOUZA DEVE A RECLAMANTE COMPROVAR NOS AUTOS O VALOR DO FGTS SACADO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM QUITADAS AS DIFERENÇAS POSTULADAS NA INICIAL. Notifiquem-se as partes da presente decisão. À triagem. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. NAJLA ROSENTINA MEIJON JORGE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SARA KELLY LUZ DE SOUSA

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Luiz Belmok e outros x Enock Gomes De Jesus e outros

ID: 260738591

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003408-62.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ BELMOK MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ENOCK GOMES DE JESUS JUIZ(A) DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR.

Notificação

Advogados:

ANDRE BODART DE SOUSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0003408-62.2025.5.05.0000 : LUIZ BELMOK : JUIZ(A) DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0003408-62.2025.5.05.0000 : LUIZ BELMOK : JUIZ(A) DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d16e93 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por LUIZ BELMOK, visando à concessão de ordem para que seja cassada decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista de nº 0000569-85.2012.5.05.0011, na qual o JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA, deferiu medidas executivas atípicas contra o Impetrante, especificamente a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a suspensão de seu passaporte, o impedimento de emissão de novo documento de viagem, bem como a proibição de saída do território nacional, mediante comunicação à Polícia Federal. Assevera que, na origem, trata-se de processo trabalhista proposto pelo Reclamante Enock Gomes de Jesus em face da empresa Transportadora Belmok, no qual restou reconhecida a responsabilidade da Ré pelo pagamento de verbas trabalhistas. Na fase de execução, tendo em vista o insucesso na satisfação do crédito trabalhista, houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a consequente inclusão do Impetrante no polo passivo da demanda executiva, a fim de viabilizar a responsabilização patrimonial. Conforme ainda expõe, além das medidas de constrição patrimonial determinadas pelo Juízo de origem – como penhora de imóveis e de percentual sobre salário ou comissões percebidos pelo Impetrante – foi também deferido pedido do exequente para imposição de medidas executivas atípicas, nos moldes do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, consistentes na suspensão de CNH e passaporte, bem como restrição à saída do país, com as comunicações de praxe à Polícia Federal. Insurge-se o Impetrante contra essa decisão, sustentando que as medidas deferidas ofendem direito líquido e certo, notadamente à liberdade de locomoção e ao devido processo legal (art. 5º, incisos XV, LIV e LV da CRFB/88), porquanto adotadas sem o prévio esgotamento dos meios ordinários de execução, o que seria requisito essencial à legitimidade das medidas coercitivas atípicas. Argumenta, ainda, que tais restrições, além de não possuírem relação direta com a obrigação inadimplida (pagamento de verbas trabalhistas), são de natureza meramente punitiva, o que afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Assevera o Impetrante que a execução civil tem natureza patrimonial, não sendo legítima a adoção de medidas que resultem em sanções de cunho pessoal, sobretudo quando se revela ausente o nexo de efetividade entre a restrição imposta e o cumprimento da obrigação. Destaca, ademais, que o próprio Juízo coator, na mesma decisão, já havia ordenado medidas executórias típicas, como a penhora de bens imóveis e de parcela remuneratória do Impetrante, demonstrando que não houve esgotamento dos meios legais convencionais, condição indispensável à imposição de medidas extremas. Cita jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a mera inadimplência ou insolvência do devedor não autoriza, por si só, a adoção de medidas executivas atípicas, devendo o magistrado avaliar com critério e ponderação a real utilidade, necessidade e proporcionalidade da medida adotada, especialmente aquelas que restringem direitos fundamentais. Desta forma, requer a imediata CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO COATOR, nos moldes do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009. Ao final, requer a concessão da segurança para que seja cassada a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, afastando-se a suspensão da CNH e do passaporte do Impetrante, bem como as comunicações à Polícia Federal, por se tratarem de medidas desproporcionais, ilegais e que violam direito líquido e certo, em afronta aos princípios constitucionais e legais aplicáveis à execução trabalhista. Feito essa breve explanação da pretensão mandamental, passo a análise do seu cabimento. Inicialmente, à luz do direito fundamental de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CR), defiro ao impetrante o benefício da justiça gratuita, à luz dos art. 790, §3º e §4º, CLT e do art. 99, §3º, CPC (art. 769, CLT). Ademais, colho dos autos que o presente mandado de segurança fora impetrado por parte legítima, regularmente representada, tempestivamente, se encontrando a petição inicial instruída com documentos satisfatórios à formação da prova pré-constituída. Ademais, embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), a utilização da via da ação mandamental na hipótese vertente deve ser admitida, excepcionalmente, tendo em vista o gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à suspensão da CNH e passaporte do executado. Destarte, conheço do remédio constitucional impetrado, ao tempo em que sigo na análise da presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, postulada. Consoante inteligência da norma disposta no artigo 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança demanda a relevância dos fundamentos deduzidos em juízo na pretensão mandamental, bem como a demonstração do perigo da demora, requisitos esses que, segundo juízo perfunctório típico do procedimento das medidas de urgência, se mostram presentes no caso em tela. Analisando o mérito da ação mandamental, certo é que, nos termos do art. 139, IV do CPC, compatível com o Processo do Trabalho, o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Em que pese tal possibilidade, o mesmo regramento impõe, inclusive como regra principiológica, que ao aplicar a lei, o juiz atentará não apenas para a eficiência do processo, mas, igualmente, aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo, resguardando e promovendo a dignidade humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade (art. 8º, do CPC). Assim, considero que, no caso dos autos, além de não terem sido esgotadas as medidas típicas de constrição patrimonial, dentre elas a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e a retenção de valores mensais sobre salário/comissão do Impetrante, não há nos autos qualquer indício de que o executado possui patrimônio capaz de saldar a execução, sobre o qual tenha criado uma blindagem. Daí, tenho por certo que sequer existe indício de que a medida executória atípica determinada pelo juízo, efetivamente, garantirá o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, revelando-se, flagrantemente impertinente ao deslinde da controvérsia. Observe-se que a apreensão da CNH e do passaporte, que implica na suspensão do direito de dirigir configuram medidas coercitivas desnecessárias e que extrapolam a razoabilidade e a proporcionalidade, pois atacam a liberdade da parte devedora e não o seu patrimônio, não garantindo, pois, o pagamento da dívida. Assim, a satisfação de crédito pecuniário deve se dar junto ao patrimônio do devedor, conforme preceitua o art. 824 do CPC, não se justificando, portanto, a pretendida invasão da liberdade pessoal da parte executada, embaraçando a prática de atos da vida civil sem embasamento legal apropriado. Isso sem contar com o impacto que tal ordem judicial provocou na vida do Impetrante, que está com o seu direito a livre locomoção tolhido. Outrossim, não se pode olvidar que, embora o STF tenha, por meio da ADI 5941, declarado a constitucionalidade da adoção de medidas coercitivas atípicas, é necessário analisar o caso concreto, a fim de verificar a efetividade da adoção de tais medidas, o que, aqui, não ficou demonstrada. Nessa ordem de ideias, trago à baila os seguintes precedentes desta SBDI-2 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Juízo da execução em que determinada a suspensão da CNH e do passaporte do sócio executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à suspensão da CNH do executado. 3. O artigo 139, IV, do CPC de 2015 consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 4. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que o devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo do Impetrante a determinação de suspensão da CNH e do passaporte, ensejando a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022).". MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR QUE DETERMINA, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS IMPETRANTES. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. Conquanto a medida hábil contra ato que determina a suspensão de passaporte seja, a priori, o Habeas Corpus, a jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que, quando determinada a suspensão concomitante de passaporte e de CNH, é cabível Mandado de Segurança para impugnar o ato quanto às duas restrições. Precedentes. 2 . O art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em sede de execução. 3. Entretanto, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado. 4. No caso, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo: não se menciona a hipótese de ocultação de patrimônio dos recorrentes, ou mesmo a eventual incompatibilidade entre seu estilo de vida e a situação patrimonial revelada no processo matriz. Ao revés, o Ato Coator, apenas e tão somente determina a retenção da CNH e do passaporte dos impetrantes. 5. Nesse panorama, portanto, em que a ausência de satisfação do título judicial se revela como efeito da inexistência de patrimônio do devedor, a medida adotada no Ato Coator, longe de se caracterizar como instrumento coercitivo para o pagamento da dívida, constitui mera penalização dos recorrentes, circunstância que desnuda a abusividade do ato, porque decretado em descompasso com o objetivo da norma contida no art. 139, IV, do CPC de 2015. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido. (TST - ROT: 00019418720215050000, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 14/03/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/03/2023) Logo, diante do cenário ora descortinado, constato a presença dos requisitos à concessão liminar da segurança, visto que, em cognição sumária, vislumbro o fumus boni iuris nítido, decorrente das próprias restrições que emergem da suspensão da CNH e do passaporte, bem como o periculum in mora, do que resultará, como consequência, a suspensão do direito de dirigir e se deslocar livremente no território nacional e além dele. Em face do exposto, CONCEDO a liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a suspensão da CNH e passaporte do Impetrante como medidas restritivas. Notifique-se o Impetrante. Cite-se o litisconsorte para, querendo, se manifestar sobre o presente mandado de segurança, no prazo de 10 dias, dando-lhe, inclusive, ciência do inteiro teor desta decisão. Cientifique-se, ainda, a autoridade coatora do presente provimento, bem assim para prestar informações, no prazo de 10 dias, de acordo como artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público do Trabalho. Confiro força de ofício à presente decisão, em nome dos princípios da economia e celeridade processual, além daquele que assegura as partes a razoável duração do processo. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. MARIZETE MENEZES CORREA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ BELMOK

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