Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 28 de 544

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Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

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JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

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SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laiane Santos Varjao Nunes e outros x Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame e outros

ID: 336609665

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-93.2018.5.05.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAIANE SANTOS VARJAO NUNES SIMONE DE OLIVEIRA FAULHABER

Polo Passivo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME PROMOV SISTEMA DE VENDAS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

STEFANY VIGUINI FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA QUINTEIRA MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000006-93.2018.5.05.0007 RECLAMANTE: LAIANE SANTOS VARJAO NUNES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000006-93.2018.5.05.0007 RECLAMANTE: LAIANE SANTOS VARJAO NUNES RECLAMADO: PROMOV SISTEMA DE VENDAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff7f63d proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. DACASA CONVOLATA S/A opõe Impugnação aos Cálculos, nos termos do art.879, §2º da CLT, nos autos da ação movida por LAIANE SANTOS VARJÃO NUNES, nos termos da petição de ID. 16c4b98. A impugnação em tela atende aos requisitos de tempestividade e subscrição por profissional habilitado. O impugnado se manifestou (id. 34eb654). Por se tratar de matéria complexa foi designada perícia. Laudo apresentado (id. 56074a9). Tudo visto e examinado, encontram-se os autos em ordem para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO: DAS DIFERENÇAS SALARIAIS- Alega a Impugnante que a Reclamante não observou a proporcionalidade dos meses de afastamentos e férias e calculou o piso salarial aplicando o índice de reajuste. Assiste parcial razão à Impugnante. Conforme certificado pela perita do Juízo, não foi observada a proporcionalidade dos dias trabalhados. Por outro lado, o título exequendo deferiu o pagamento do piso salarial e reajuste (id. a18b267). DAS HORAS EXTRAS- No que se refere à apuração das horas extras, assiste razão à Impugnante, pois não foram observados os dias efetivamente trabalhados e os períodos de afastamento para gozo de licença maternidade. DA INCORRETA APURAÇÃO DA 13ª CESTA DE 2017- Considerando que a rescisão contratual se deu em outubro de 2017 e tendo em vista que a norma coletiva prevê o pagamento da 13ª cesta para os empregados que estiverem no efetivo exercício da sua atividade no mês de dezembro, indevida a apuração da 13ª cesta de 2017. DO VALE REFEIÇÃO- Com razão a Impugnante. A CCT estabelece o pagamento do vale-refeição em 22 dias fixos por mês. DA CORREÇÃO MONETÁRIA- Na fase pré-judicial, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. ALÍQUOTA SAT- Em relação à alíquota do SAT, consulta efetuada no sítio eletrônico da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) com o CNPJ da reclamada permite verificar que sua atividade econômica principal está registrada no CNAE com o seguinte código: 8291-1/00, sendo aplicável a alíquota do SAT de 1%. Defere-se a retificação postulada. CUSTAS- Devem ser deduzidas as custas recolhidas quando da interposição de recurso. Nestes termos, é julgada parcialmente procedente a impugnação aos cálculos, nos estritos termos reconhecidos pelo expert. HONORÁRIOS PERICIAIS– São arbitrados os honorários da Perita Oficial responsável pela perícia contábil em R$ 1.500,00, cabendo à Reclamada a responsabilidade pelo seu pagamento (CLT, art. 790-B). CONCLUSÃO: Posto isto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos oposta, nos termos da fundamentação supra, que integra esta decisão para todos os fins. Homologo os cálculos de id. 1491641 Intimem-se. Considerando a natureza alimentar do crédito do reclamante, super privilegiado (CTN, art. 186) e imprescindível à sobrevivência do trabalhador, os princípios da razoável duração do processo e da efetividade do comando sentencial, buscando assegurar o resultado útil do processo, intime-se a reclamada para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, diretamente na pessoa do seu advogado, sob pena prosseguimento da execução, dispensada a citação, conforme estabelece procedimento contido no art. 523 caput do CPC. Aplicado por analogia o art. 832, §1º da CTL que autoriza o juiz a estabelecer prazo e condições para o cumprimento de suas decisões. O novel entendimento acima, inclusive, foi preconizado por meio do Enunciado 66 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do TST, in verbis: "66. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DO PROCESSO COMUM AO PROCESSO TRABALHISTA. OMISSÕES ONTOLÓGICA E AXIOLÓGICA. ADMISSIBILIDADE. Diante do atual estágio de desenvolvimento do processo comum e da necessidade de se conferir aplicabilidade à garantia constitucional da duração razoável do processo, os artigos 769 e 889 da CLT comportam interpretação conforme a Constituição Federal, permitindo a aplicação de normas processuais mais adequadas à efetivação do direito. Aplicação dos princípios da instrumentalidade, efetividade e não-retrocesso social." Cumpra-se. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROMOV SISTEMA DE VENDAS E SERVICOS LTDA - DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

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Laiane Santos Varjao Nunes e outros x Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame e outros

ID: 336609676

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-93.2018.5.05.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAIANE SANTOS VARJAO NUNES SIMONE DE OLIVEIRA FAULHABER

Polo Passivo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME PROMOV SISTEMA DE VENDAS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

STEFANY VIGUINI FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA QUINTEIRA MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000006-93.2018.5.05.0007 RECLAMANTE: LAIANE SANTOS VARJAO NUNES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000006-93.2018.5.05.0007 RECLAMANTE: LAIANE SANTOS VARJAO NUNES RECLAMADO: PROMOV SISTEMA DE VENDAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff7f63d proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. DACASA CONVOLATA S/A opõe Impugnação aos Cálculos, nos termos do art.879, §2º da CLT, nos autos da ação movida por LAIANE SANTOS VARJÃO NUNES, nos termos da petição de ID. 16c4b98. A impugnação em tela atende aos requisitos de tempestividade e subscrição por profissional habilitado. O impugnado se manifestou (id. 34eb654). Por se tratar de matéria complexa foi designada perícia. Laudo apresentado (id. 56074a9). Tudo visto e examinado, encontram-se os autos em ordem para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO: DAS DIFERENÇAS SALARIAIS- Alega a Impugnante que a Reclamante não observou a proporcionalidade dos meses de afastamentos e férias e calculou o piso salarial aplicando o índice de reajuste. Assiste parcial razão à Impugnante. Conforme certificado pela perita do Juízo, não foi observada a proporcionalidade dos dias trabalhados. Por outro lado, o título exequendo deferiu o pagamento do piso salarial e reajuste (id. a18b267). DAS HORAS EXTRAS- No que se refere à apuração das horas extras, assiste razão à Impugnante, pois não foram observados os dias efetivamente trabalhados e os períodos de afastamento para gozo de licença maternidade. DA INCORRETA APURAÇÃO DA 13ª CESTA DE 2017- Considerando que a rescisão contratual se deu em outubro de 2017 e tendo em vista que a norma coletiva prevê o pagamento da 13ª cesta para os empregados que estiverem no efetivo exercício da sua atividade no mês de dezembro, indevida a apuração da 13ª cesta de 2017. DO VALE REFEIÇÃO- Com razão a Impugnante. A CCT estabelece o pagamento do vale-refeição em 22 dias fixos por mês. DA CORREÇÃO MONETÁRIA- Na fase pré-judicial, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. ALÍQUOTA SAT- Em relação à alíquota do SAT, consulta efetuada no sítio eletrônico da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) com o CNPJ da reclamada permite verificar que sua atividade econômica principal está registrada no CNAE com o seguinte código: 8291-1/00, sendo aplicável a alíquota do SAT de 1%. Defere-se a retificação postulada. CUSTAS- Devem ser deduzidas as custas recolhidas quando da interposição de recurso. Nestes termos, é julgada parcialmente procedente a impugnação aos cálculos, nos estritos termos reconhecidos pelo expert. HONORÁRIOS PERICIAIS– São arbitrados os honorários da Perita Oficial responsável pela perícia contábil em R$ 1.500,00, cabendo à Reclamada a responsabilidade pelo seu pagamento (CLT, art. 790-B). CONCLUSÃO: Posto isto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos oposta, nos termos da fundamentação supra, que integra esta decisão para todos os fins. Homologo os cálculos de id. 1491641 Intimem-se. Considerando a natureza alimentar do crédito do reclamante, super privilegiado (CTN, art. 186) e imprescindível à sobrevivência do trabalhador, os princípios da razoável duração do processo e da efetividade do comando sentencial, buscando assegurar o resultado útil do processo, intime-se a reclamada para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, diretamente na pessoa do seu advogado, sob pena prosseguimento da execução, dispensada a citação, conforme estabelece procedimento contido no art. 523 caput do CPC. Aplicado por analogia o art. 832, §1º da CTL que autoriza o juiz a estabelecer prazo e condições para o cumprimento de suas decisões. O novel entendimento acima, inclusive, foi preconizado por meio do Enunciado 66 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do TST, in verbis: "66. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DO PROCESSO COMUM AO PROCESSO TRABALHISTA. OMISSÕES ONTOLÓGICA E AXIOLÓGICA. ADMISSIBILIDADE. Diante do atual estágio de desenvolvimento do processo comum e da necessidade de se conferir aplicabilidade à garantia constitucional da duração razoável do processo, os artigos 769 e 889 da CLT comportam interpretação conforme a Constituição Federal, permitindo a aplicação de normas processuais mais adequadas à efetivação do direito. Aplicação dos princípios da instrumentalidade, efetividade e não-retrocesso social." Cumpra-se. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAIANE SANTOS VARJAO NUNES

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Maria Amalia Da Silva De Almeida x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 336508103

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara Plantonista Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000494-27.2025.5.05.0161

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMALIA DA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANO SOUZA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA PLANTONISTA TutAntAnt 0000494-27.2025.5.05.0161 REQUERENTE: MARIA AMALIA DA SILVA DE ALMEIDA REQUERIDO: PETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA PLANTONISTA TutAntAnt 0000494-27.2025.5.05.0161 REQUERENTE: MARIA AMALIA DA SILVA DE ALMEIDA REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1faa21d proferida nos autos. VARA PLANTONISTA Processo: 0000494-27.2025,5.05.0341 DECISÃO Diante da petição inicial (Id bdd1c6b), que se refere à ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (cirurgia) c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Maria Amalia da Silva de Almeida em face de Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras, passo a analisar o pedido liminar. Fundamento e decido. Preliminarmente, a discussão quanto à competência para analisar e julgar ações envolvendo plano de saúde de autogestão empresarial, como o AMS Petrobrás, regulamentado por contrato de trabalho ou instrumento normativo, já restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no RESP 1.799.343/SP da Relatoria da Ministra Nancy Andrigui (Acórdão publicado no DJ do dia 18/03/2020) no qual foi fixada a seguinte tese: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador." Desse modo, sendo o AMS Petrobrás plano na modalidade autogestão e regulamentado por normas coletivas, a discussão quanto ao cumprimento das regras ali previstas cabe à Justiça do Trabalho. Pois bem, definida a competência, passo a analisar o pleito de antecipação dos efeitos da tutela. À luz do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que aquela, seja cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigos 294 e 300 do CPC/15). No caso em tela, verifica-se dos documentos de ID n. 172c9d5 e eec11a0, que a parte autora, dependente do plano de saúde “AMS Petrobrás”, operado pela Petrobras. Relata que necessita de cirurgia de craniotomia para ressecção de lesão expansiva extra-axial devido a um tumor cerebral (Id bdd1c6b). O médico solicitou o procedimento em caráter de urgência, mas a operadora negou a cobertura, sob a alegação de divergência técnica. Nesse momento processual, a controvérsia está restrita ao cabimento ou não da tutela de urgência, à luz dos preceitos contidos no artigo 300 do CPC. Portanto, deve-se analisar a presença ou ausência dos requisitos para a concessão de tutela dessa natureza. No caso em apreço, entendo presentes ambos os requisitos. A plausibilidade do direito reside na probabilidade de comprovação da necessidade da cirurgia, conforme relatório médico, e na negativa da operadora em fornecer a cobertura, mesmo diante da urgência do caso. Nesse aspecto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica, sendo atribuição do médico, não do plano de saúde, indicar o tratamento necessário ao caso do paciente, vejamos: “É ilegal a negativa de custeio, pelo plano de saúde, dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a doença coberta pelo plano contratado. Precedentes. ( AgInt no AREsp 1705242/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 18/12/2020).” "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma (STJ, RCD no AREsp 316.086/SP ).” “Nos planos de saúde, é obrigatória apenas a cobertura de órteses, próteses e materiais especiais (OPME) sem a finalidade estética e que necessitem de cirurgia para serem colocados ou retirados, ou seja, que se qualifiquem como dispositivos médicos implantáveis, independentemente de se tratar de produto de alto custo ou não. (STJ - REsp: 1673822 RJ 2015/0036739-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018).” Além disso, está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista o risco de agravamento da condição da autora e as possíveis sequelas permanentes, conforme atesta o médico. Assim, resta evidenciada a imprescindibilidade da realização do procedimento prescrito, com os materiais elencados por médico que acompanha a paciente, não obstante a manifestação em sentido contrário do plano de saúde. Diante do exposto, considerando a urgência da situação e o risco à saúde da parte autora, defiro o pedido de tutela de urgência. Determino que a ré autorize e arque com todos os custos da cirurgia de CRANIOTOMIA PARA RESSECAÇÃO DE LESÃO EXPANSIVA EXTRA-AXIAL, conforme relatório médico, materiais elencados e solicitação de autorização de urgência, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com limite máximo de trinta dias. Intimem-se. SALVADOR/BA, 27 de julho de 2025. MARIO VIVAS DE SOUZA DURANDO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AMALIA DA SILVA DE ALMEIDA

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Ariadenes Alves Santos De Oliveira e outros x Jaime Evangelista De Oliveira Filho

ID: 327423974

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000569-41.2024.5.05.0019

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARIADENES ALVES SANTOS DE OLIVEIRA CONDOMINIO EDIFICIO FRANCE TOWER SUELEN BEZERRA DA FONSECA

Polo Passivo:

JAIME EVANGELISTA DE OLIVEIRA FILHO

Edital

Advogados:

DANIELLA CRISTHIE MORAIS DE SOUZA PINTO

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MARCOS DA SILVA CARRILHO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO CartPrecCiv 0000569-41.2024.5.05.0019 AUTOR: SUELEN BEZERRA DA FONSECA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO CartPrecCiv 0000569-41.2024.5.05.0019 AUTOR: SUELEN BEZERRA DA FONSECA RÉU: JAIME EVANGELISTA DE OLIVEIRA FILHO EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO O(A) Exmo(a). Juiz(a) Coordenador(a) da Secretaria de Execução e Expropriação - SEE, Dr(ª). MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA, FAZ SABER que, nos dias 18/09/2025 e 25/11/2025, a partir das 09:00, serão levados a Leilão Judicial, pelo maior lanço, os bens penhorados nos autos do presente processo, abaixo discriminados, os quais poderão ser encontrados nos endereços constantes neste Edital. O lanço mínimo corresponderá: (i) para bens imóveis a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; (ii) quanto aos veículos automotores, embarcações, aeronaves e bens semoventes, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação em primeiro leilão e 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação em segundo e terceiro leilão; (iii) para os bens móveis 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação, e partir do segundo leilão 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. O(a) Juiz(a) que presidir o leilão poderá reduzir ou aumentar o lanço mínimo no momento da realização do ato. Os leilões realizar-se-ão exclusivamente por pregão on-line, podendo ser ofertados lances mediante prévio cadastramento do(a) interessado(a) por meio da rede mundial de computadores, nos endereços eletrônicos dos leiloeiros oficiais vinculados a cada um dos leilões, divulgados no Portal do TRT5 no link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. Os bens que não forem objeto de arrematação poderão, a critério do(a) magistrado(a) do Juízo de Execução e Expropriação que supervisiona o ato, ser novamente apregoados na mesma data, ao final do leilão, desde que este não tenha sido formalmente encerrado. Os bens não arrematados estarão automaticamente incluídos nos leilão subsequente, conforme datas supra indicadas. A apresentação de pedido de homologação de transação entre as partes ou de remição, até antes de ser iniciado o anúncio do lote do processo respectivo no leilão, sobrestará o correspondente leilão. Na hipótese deste pedido ser apresentado com prazo inferior a 24 horas da data do leilão, é ônus da(s) parte(s) interessada(s) comunicar o fato diretamente ao Juízo de Expropriação, via contato telefônico, sob pena de correr o risco de o leilão prosseguir regularmente. OS REQUISITOS PARA CADASTRAMENTO E PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO, O PROCEDIMENTO, MEIOS DE PAGAMENTO, AS ADVERTÊNCIAS AOS LICITANTES e outras informações e regras sobre o leilão deverão ser acessadas no EDITAL COMPLETO, o qual integra o presente como se nele integralmente transcrito, publicado no sítio eletrônico do leiloeiro, bem como no portal do TRT5, link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. BEM: APARTAMENTO designado pelo número 1604 da porta, inscrito no Censo Imobiliário Municipal nº 479.265, localizado no 16º Pavimento do Edificio France Tower, situado no loteamento Cidade Jardim, na Via Local BA 215, Candeal, subdistrito de Brotas, na cidade de Salvador, composto de tres quartos (sendo um suite), dois sanitários sociais (sendo um privativo da suite), estar, circulação, varanda, cozinha, área de serviço, quarto reversível e WC de empregada, e, na cobertura, estar, varanda, sun deck piscina, churrasqueira, WC, cozinha, depósito, terraço e jardineira, com direito a duas vagas de garagens designadas pelos números 25 e 29, possuindo o referido apartamento a área total de 235,589m2, área privativa de 171,31m2, área comum de 64,27m2, correspondendo-lhe no terreno a fração ideal de 97,6255m2. As vagas de garagem possuem cada uma a área privativa de 10,40m2, área comum de 0,457m2 e área total de 10,857m2, correspondendo-lhe no terreno a fração ideal 0,6939m2, onde está edificado o referido edifício, com a área total de 3,812,90m2, com as metragens e confrontações constantes da certidão de inteiro teor da matrícula. DESCRIÇÃO DO OFICIAL: bem de nº de porta: 1604, matrícula: 71530 - Inscrição imobiliária: nº 479.365, com área privativa de 171,31m², composto de sala de estar com varanda incorporada, sala de jantar, 03 quartos, sendo um suíte, cozinha, área de serviço e dependência completa de empregada, a parte superior é composta de sala com varanda, outro ambiente com opção de sala ou quarto, área de lazer com piscina, churrasqueira, um quarto pequeno, banheiro e bar. O imóvel está em bom estado de conservação; OBSERVAÇÕES: (1) O Condomínio informa que inexistem dívidas condominiais vinculadas à unidade de porta nº 1604; (2) Residem no imóvel o executado e sua família; (3) O bem será adquirido bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus e gravames por eventual arrematante; MATRÍCULA: Nº 71.530; LOCALIZAÇÃO: Rua Sócrates Guanaes, 215, Edificio France Tower, Apt. 1604 - Cidade Jardim, Salvador/Ba; DATA DA PENHORA: 06/09/2024; VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 990.000,00; LANCE MÍNIMO INICIAL: R$ 495.000,00; PROPRIETÁRIO: JAIME EVANGELISTA DE OLIVEIRA FILHO E ARIADENES ALVES SANTOS DE OLIVEIRA; DEPOSITÁRIO: JAIME EVANGELISTA DE OLIVEIRA FILHO; Informações necessárias para bens imóveis: DATA DE AUTUAÇÃO DO PROCESSO: 04/08/2022; DATA DA SENTENÇA: 16/11/2022; DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 30/11/2022; GRATUIDADE JUDICIÁRIA: SIM. A partir desta data, fica publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 5ª Região este edital. SALVADOR/BA, 16 de julho de 2025. JULIANA LIMA CAVALCANTI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JAIME EVANGELISTA DE OLIVEIRA FILHO

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Atmosfera Alimentos Eireli - Epp e outros x Luiggi Alimentos Eireli - Me e outros

ID: 335948138

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000614-42.2014.5.05.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ATMOSFERA ALIMENTOS EIRELI - EPP CONDOMINIO CANADá ( NA PESSOA DO SINDICO) JEANE (LOCATÁRIA) LC PROMOCAO DE VENDAS LTDA MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NILCEIA BORGES DA ROCHA MEDEIROS PATRICIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIGGI ALIMENTOS EIRELI - ME LUIZ CARLOS MERCES DE MEDEIROS LUT ALIMENTOS LTDA - ME RICARDO MERCES DE MEDEIROS

Edital

Advogados:

GENIVALDO ARAUJO DOS SANTOS

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EDMUNDO PEREIRA LOUREIRO NETO

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MARIA APARECIDA ROMERO DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATOrd 0000614-42.2014.5.05.0004 RECLAMANTE: PATRICIA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATOrd 0000614-42.2014.5.05.0004 RECLAMANTE: PATRICIA DOS SANTOS RECLAMADO: LUT ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (3) EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO O(A) Exmo(a). Juiz(a) Coordenador(a) da Secretaria de Execução e Expropriação - SEE, Dr(ª). MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA, FAZ SABER que, nos dias 18/09/2025 e 25/11/2025, a partir das 09h, serão levados a Leilão Judicial, pelo maior lanço, os bens penhorados nos autos do presente processo, abaixo discriminados, os quais poderão ser encontrados nos endereços constantes neste Edital. O lanço mínimo corresponderá: (i) para bens imóveis a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; (ii) quanto aos veículos automotores, embarcações, aeronaves e bens semoventes, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação em primeiro leilão e 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação em segundo e terceiro leilão; (iii) para os bens móveis 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação, e partir do segundo leilão 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. O(a) Juiz(a) que presidir o leilão poderá reduzir ou aumentar o lanço mínimo no momento da realização do ato. Os leilões realizar-se-ão exclusivamente por pregão on-line, podendo ser ofertados lances mediante prévio cadastramento do(a) interessado(a) por meio da rede mundial de computadores, nos endereços eletrônicos dos leiloeiros oficiais vinculados a cada um dos leilões, divulgados no Portal do TRT5 no link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. Os bens que não forem objeto de arrematação poderão, a critério do(a) magistrado(a) do Juízo de Execução e Expropriação que supervisiona o ato, ser novamente apregoados na mesma data, ao final do leilão, desde que este não tenha sido formalmente encerrado. Os bens não arrematados estarão automaticamente incluídos nos leilão subsequente, conforme datas supra indicadas. A apresentação de pedido de homologação de transação entre as partes ou de remição, até antes de ser iniciado o anúncio do lote do processo respectivo no leilão, sobrestará o correspondente leilão. Na hipótese deste pedido ser apresentado com prazo inferior a 24 horas da data do leilão, é ônus da(s) parte(s) interessada(s) comunicar o fato diretamente ao Juízo de Expropriação, via contato telefônico, sob pena de correr o risco de o leilão prosseguir regularmente. OS REQUISITOS PARA CADASTRAMENTO E PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO, O PROCEDIMENTO, MEIOS DE PAGAMENTO, AS ADVERTÊNCIAS AOS LICITANTES e outras informações e regras sobre o leilão deverão ser acessadas no EDITAL COMPLETO, o qual integra o presente como se nele integralmente transcrito, publicado no sítio eletrônico do leiloeiro, bem como no portal do TRT5, link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. BEM: APARTAMENTO de nº 1201 de porta e 464.645-2 de inscrição municipal, do EDIFICIO MONTREAL — do CONDOMÍNIO CANADÁ, subdistrito de Itapoan, de Salvador, composto de sala, varanda, hall, quarto, sanitário, suíte de casal formada por quarto e sanitário privativo, cozinha, área de serviço, quarto e WC de empregada e a vaga de garagem nº 73, com área privativa de 12,50m2, área comum 1,5500m2, área total de 14,0500m2, fração ideal de 1,3875m2, sendo o apartamento acima com a área real de 113,6290m2, sendo 80,720m2 de area privativa e 32,9090m2 de área de uso comum, e a fração ideal de 29,4638m2 do terreno próprio onde está dito condomínio construído, resultante da unificação dos lotes 01, 02 e 03 da rua 1 do loteamento Jardim da Bolandeira, com 3,750,00m2, e medidas e confrontações constantes da certidão de inteiro teor da matrícula. DESCRIÇÃO PELO OFICIAL: Imóvel localizado no número de porta 1201 da Rua dos Pintassilgos, 161, Edifício Montreal do Condomínio Canadá, Imbui, número de Inscrição Imobiliária 464.645-2, registrado no 7º Registro de Imóveis de Salvador- Ba, composto de sala, varanda, hall, com dois quartos sendo um deles suíte, sanitário social, cozinha, área de serviço e quarto de empregada com WC, com 80,720m2de área privativa,01 vaga de garagem de número 73, em regular estado de conservação, com sanitários e cozinha sem reforma, revestimentos simples. prédio com piscina, parquinho, salão de festas, salão de jogos e demais comodidades; OBSERVAÇÕES: 1. Imóvel com registros de indisponibilidade/penhora provenientes de outros processos; 2. Ciência cônjuge/coproprietário Nilceia Borges da Rocha Medeiros, CPF 380.885.41-5 (Id. 7b20bb8); 3. Ciência locatário/ocupante JEANE CONSUELO SAMPAIO BASTOS; 4. Ciência condomínio - Cientificado no dia 29/05/2025 (Id. d457540), o Condomínio se manifestou no dia 03/06/2025 informando que existe débito condominial no valor de R$ 871,78 (Id. 50d9af5); 5. O arrematante adquire os bens de forma originária, ou seja, livre de quaisquer ônus ou gravames anteriores; MATRÍCULA: Nº 5.405; LOCALIZAÇÃO: Rua dos Pintassilgos, 161, Condomínio Canadá, Ed. Montreal, apto. 1201, Imbuí, Salvador/Ba; DATA DA PENHORA: 18/01/2024; VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 416.885,00; LANCE MÍNIMO INICIAL: R$ 208.442,50; PROPRIETÁRIO: LUIZ CARLOS MERCES DE MEDEIROS; DEPOSITÁRIO: LUIZ CARLOS MERCES DE MEDEIROS; Informações necessárias para bens imóveis: DATA DE AUTUAÇÃO DO PROCESSO: 27/05/2014; DATA DA SENTENÇA: 04/11/2025; DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 04/11/2025; GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Id. 635c778. A partir desta data, fica publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 5ª Região este edital. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. JULIANA LIMA CAVALCANTI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS MERCES DE MEDEIROS

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Etevaldo De Souza Miranda Filho x Map Servicos De Seguranca Eireli

ID: 274915616

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000818-35.2019.5.05.0029

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ETEVALDO DE SOUZA MIRANDA FILHO

Polo Passivo:

MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO

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RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

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JULIANA SOARES BLANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000818-35.2019.5.05.0029 RECLAMANTE: ETEVALDO DE SOUZA MIRANDA FILHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000818-35.2019.5.05.0029 RECLAMANTE: ETEVALDO DE SOUZA MIRANDA FILHO RECLAMADO: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c8b42a proferido nos autos. Vistos etc. A Executada, por meio da petição de id ffe3390, requer o parcelamento do débito em conformidade com as regras do art. 916 do CPC. O exequente, por sua vez, por meio da peça de ID 746a857, informou que não concorda com o parcelamento. PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO – DEPÓSITO – Reza o CPC/2015: Art. 916 - No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1o - O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2o - Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3o - Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4o - Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5o - O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6o - A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7o - O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. (Grifos nossos.). Em outras palavras, existem alguns pressupostos a serem preenchidos para que o devedor possa gozar do benefício do parcelamento da dívida, com a suspensão da execução. Vale dizer, mister que o pedido em tela seja formulado dentro do prazo de cinco dias para apresentar embargos à execução trabalhista. (Art. 884 da CLT). Além disso, deverá comprovar o depósito de 30% do valor da dívida, acrescido de custas e de honorários. Por seu turno, caberá ao exequente manifestar-se quanto ao preenchimento dos aludidos pressupostos. Saliente-se que a lei aqui não exige a concordância do credor, apenas lhe faculta o direito de fiscalizar o preenchimento dos pressupostos legais, em homenagem ao princípio do devido processo legal — art. 5º, caput e incs. LIV e LV da CF/1988. 1 Noutro giro, o CPC/2015 prevê: “Art. 15 - Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”. Por sinal, aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil significar colmatar as lacunas porventura existentes na legislação processual pertinente aos processos trabalhistas. A propósito, diz a CLT: “Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”. Por seu turno, aplicar supletivamente o NCPC transmite a ideia de complementar a legislação já existente relativa aos processos trabalhistas, aperfeiçoando-a consoante os princípios constitucionais que regeram a criação do NCPC, a exemplo dos princípios do acesso à Justiça, do devido processo legal, da boa-fé objetiva, da segurança jurídica, da duração razoável do processo e da celeridade, da efetividade e da proporcionalidade. De tal arte, preenchidos todos os pressupostos previstos no art. 916 do CPC/2015, a princípio, não vemos incompatibilidade do parcelamento da dívida exequenda com o processo de execução trabalhista. Haja vista que o reconhecimento do crédito e o respectivo depósito em dinheiro, posto que parcelado, evita a busca, muita vez infrutífera, de bens penhoráveis, bem como a delonga provocada por manobras protelatórias. Tudo com fincas no princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/1988). 2 De outra banda, saliente-se que o NCPC exclui expressamente o benefício referido ao devedor no caso do procedimento cível de cumprimento da sentença — equivalente processo de execução trabalhista —, ou seja, ele é cabível tão somente na hipótese da execução de título extrajudicial. Isso se deve ao fato que o devedor de título extrajudicial está comparecendo a juízo pela primeira vez, daí a razão pela qual o legislador resolveu lhe dar uma oportunidade maior para honrar sua dívida. Enquanto que o devedor com base em título judicial teve diversas ensanchas de discutir sua dívida e apresentar recursos na fase de conhecimento, não sendo justo que o credor ainda tivesse de esperar mais seis meses para receber seu crédito. 3 Assim, o parcelamento em exame só seria assegurado ao devedor no processo de execução do trabalho no caso da execução de título extrajudicial. Por outro lado, nada impede que mesmo na execução de título judicial o parcelamento seja deferido, dês que, óbvio, haja anuência da parte contrária, consoante o instituto da negociação processual. A propósito, leia-se o que diz o CPC/2015: Art. 190 - Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. [...]. E ainda: Art. 191 - De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. § 1o - O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados. [...]. Por outro lado, aqui também o legislador instituiu a responsabilidade objetiva do devedor pelo risco assumido ao optar pela vantagem do parcelamento da dívida. Ademais, se ficar provado que agiu de má-fé, além da multa do § 2.º do art. 745-A, poderá sofrer a punição de até 20% sobre o valor da execução, prevista pelo art. 601 c/c o art. 600, inc. II do CPC, bem como ser civilmente responsabilizado pelos danos que vier a causar ao credor pela procrastinação do feito. (§ 2.º do art. 18 do CPC.). Diante do exposto, e considerando que não houve anuência do Exequente ao parcelamento proposto, indefiro o pedido. Dê-se ciência às partes, a executada inclusive para comprovar o pagamento do débito apurado na planilha de ID 59ad0a4, devidamente atualizado e com dedução do depósito de ID e14158e, no prazo de cinco dias, sob pena de execução, que se dará inicialmente por meio do sistema SISBAJUD. 1 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil e legislação extravagante. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1935. 2 SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 1264-1266. 3 Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. Vol. III. 48. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 682-683. 4 V. LIMA FILHO, Francisco das C. A execução de títulos extrajudiciais e o direito do devedor confesso parcelar o débito: aplicação à execução trabalhista. (Disponível em: . Acesso em: 2 mar. 2007.) e OLIVEIRA, Francisco Antônio de. Comentários à Lei 11.382/06. Fatores positivos e negativos. Reflexos positivos na eficácia da sentença condenatória. Subsídios para a execução trabalhista. Trabalho em Revista. Fascículo n.º 120, fevereiro/2007, p. 3699. (Disponível em: . Acesso em: 26 fev. 2007.) SALVADOR/BA, 20 de maio de 2025. MARIA LUIZA FERREIRA PASSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ETEVALDO DE SOUZA MIRANDA FILHO

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Etevaldo De Souza Miranda Filho x Map Servicos De Seguranca Eireli

ID: 274915634

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000818-35.2019.5.05.0029

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ETEVALDO DE SOUZA MIRANDA FILHO

Polo Passivo:

MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO

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RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

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JULIANA SOARES BLANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000818-35.2019.5.05.0029 RECLAMANTE: ETEVALDO DE SOUZA MIRANDA FILHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000818-35.2019.5.05.0029 RECLAMANTE: ETEVALDO DE SOUZA MIRANDA FILHO RECLAMADO: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c8b42a proferido nos autos. Vistos etc. A Executada, por meio da petição de id ffe3390, requer o parcelamento do débito em conformidade com as regras do art. 916 do CPC. O exequente, por sua vez, por meio da peça de ID 746a857, informou que não concorda com o parcelamento. PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO – DEPÓSITO – Reza o CPC/2015: Art. 916 - No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1o - O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2o - Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3o - Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4o - Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5o - O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6o - A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7o - O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. (Grifos nossos.). Em outras palavras, existem alguns pressupostos a serem preenchidos para que o devedor possa gozar do benefício do parcelamento da dívida, com a suspensão da execução. Vale dizer, mister que o pedido em tela seja formulado dentro do prazo de cinco dias para apresentar embargos à execução trabalhista. (Art. 884 da CLT). Além disso, deverá comprovar o depósito de 30% do valor da dívida, acrescido de custas e de honorários. Por seu turno, caberá ao exequente manifestar-se quanto ao preenchimento dos aludidos pressupostos. Saliente-se que a lei aqui não exige a concordância do credor, apenas lhe faculta o direito de fiscalizar o preenchimento dos pressupostos legais, em homenagem ao princípio do devido processo legal — art. 5º, caput e incs. LIV e LV da CF/1988. 1 Noutro giro, o CPC/2015 prevê: “Art. 15 - Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”. Por sinal, aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil significar colmatar as lacunas porventura existentes na legislação processual pertinente aos processos trabalhistas. A propósito, diz a CLT: “Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”. Por seu turno, aplicar supletivamente o NCPC transmite a ideia de complementar a legislação já existente relativa aos processos trabalhistas, aperfeiçoando-a consoante os princípios constitucionais que regeram a criação do NCPC, a exemplo dos princípios do acesso à Justiça, do devido processo legal, da boa-fé objetiva, da segurança jurídica, da duração razoável do processo e da celeridade, da efetividade e da proporcionalidade. De tal arte, preenchidos todos os pressupostos previstos no art. 916 do CPC/2015, a princípio, não vemos incompatibilidade do parcelamento da dívida exequenda com o processo de execução trabalhista. Haja vista que o reconhecimento do crédito e o respectivo depósito em dinheiro, posto que parcelado, evita a busca, muita vez infrutífera, de bens penhoráveis, bem como a delonga provocada por manobras protelatórias. Tudo com fincas no princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/1988). 2 De outra banda, saliente-se que o NCPC exclui expressamente o benefício referido ao devedor no caso do procedimento cível de cumprimento da sentença — equivalente processo de execução trabalhista —, ou seja, ele é cabível tão somente na hipótese da execução de título extrajudicial. Isso se deve ao fato que o devedor de título extrajudicial está comparecendo a juízo pela primeira vez, daí a razão pela qual o legislador resolveu lhe dar uma oportunidade maior para honrar sua dívida. Enquanto que o devedor com base em título judicial teve diversas ensanchas de discutir sua dívida e apresentar recursos na fase de conhecimento, não sendo justo que o credor ainda tivesse de esperar mais seis meses para receber seu crédito. 3 Assim, o parcelamento em exame só seria assegurado ao devedor no processo de execução do trabalho no caso da execução de título extrajudicial. Por outro lado, nada impede que mesmo na execução de título judicial o parcelamento seja deferido, dês que, óbvio, haja anuência da parte contrária, consoante o instituto da negociação processual. A propósito, leia-se o que diz o CPC/2015: Art. 190 - Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. [...]. E ainda: Art. 191 - De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. § 1o - O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados. [...]. Por outro lado, aqui também o legislador instituiu a responsabilidade objetiva do devedor pelo risco assumido ao optar pela vantagem do parcelamento da dívida. Ademais, se ficar provado que agiu de má-fé, além da multa do § 2.º do art. 745-A, poderá sofrer a punição de até 20% sobre o valor da execução, prevista pelo art. 601 c/c o art. 600, inc. II do CPC, bem como ser civilmente responsabilizado pelos danos que vier a causar ao credor pela procrastinação do feito. (§ 2.º do art. 18 do CPC.). Diante do exposto, e considerando que não houve anuência do Exequente ao parcelamento proposto, indefiro o pedido. Dê-se ciência às partes, a executada inclusive para comprovar o pagamento do débito apurado na planilha de ID 59ad0a4, devidamente atualizado e com dedução do depósito de ID e14158e, no prazo de cinco dias, sob pena de execução, que se dará inicialmente por meio do sistema SISBAJUD. 1 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil e legislação extravagante. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1935. 2 SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 1264-1266. 3 Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. Vol. III. 48. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 682-683. 4 V. LIMA FILHO, Francisco das C. A execução de títulos extrajudiciais e o direito do devedor confesso parcelar o débito: aplicação à execução trabalhista. (Disponível em: . Acesso em: 2 mar. 2007.) e OLIVEIRA, Francisco Antônio de. Comentários à Lei 11.382/06. Fatores positivos e negativos. Reflexos positivos na eficácia da sentença condenatória. Subsídios para a execução trabalhista. Trabalho em Revista. Fascículo n.º 120, fevereiro/2007, p. 3699. (Disponível em: . Acesso em: 26 fev. 2007.) SALVADOR/BA, 20 de maio de 2025. MARIA LUIZA FERREIRA PASSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

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Sindicato Dos Bancarios Da Bahia x Banco Bradesco S.A.

ID: 277133762

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000037-33.2025.5.05.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO CESAR SERAPHIM PITANGA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000037-33.2025.5.05.0019 EXEQUENTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000037-33.2025.5.05.0019 EXEQUENTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad357f4 proferida nos autos. DECISÃO A parte executada requereu por meio da da petição ID 64ccb35, a dilação de prazo para a apresentação de documentos requeridos pelo Sindicato autor na petição inicial de Artigos de Liquidação. Argumenta que há um volume vultuoso de execuções individuais sendo distribuídas ao mesmo tempo. A parte exequente se manifestou sob o ID d1adde3. Pois bem. A liquidação por artigo refere-se a título executivo judicial proferida na ação coletiva n. n. 0001346-16.2017.5.05.0037, cujo objetivo é a prova de fato referente a demonstração da vinculação empregatícia da(o)s cinco substituída(o)s listadas na petição inicial com o Banco executado e seu enquadramento nas hipóteses fático-jurídicas objeto de condenação à obrigação de pagar quantia certa, quais sejam: a) terem sido empregada/os da Banco executado no período anterior a sua adesão ao PAT e b) terem sido despedidas até dois anos antes do ajuizamento do ajuizamento da ação trabalhista (10/11/2015). Assim, houve o requerimento da juntada dos seguintes documentos pelo Sindicato autor: “Traga aos autos os TERMOS DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, SOB PENA DE CONFISSÃO, dede todos os empregados elencados acima que trabalham na empresa no período reclamado/executado e na base territorial do sindicato autor, que foram dispensadas sem justa causa, que gozaram de 90 (noventa) dias de aviso-prévio, e que recebiam remuneração no valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze) mil reais por mês, cada um, tudo a partir do início do período imprescrito, e até a presente data. Contudo, neste momento processual, diante dos limites imposto à liquidação por artigos/ procedimento comum, faz-se necessário a concessão de prazo para o Banco autor comprovar: 1 - A existência de vínculo de emprego da/os substituída/os, bem como destas terem sido empregadas da Banco executado no período anterior a sua adesão ao PAT e 2 - terem sido despedidas até dois anos antes do ajuizamento do ajuizamento da ação trabalhista, ou seja, até 10/11/2015, juntando aos autos os documentos pertinentes, a exemplo de contrato individual de trabalho, Ficha de Empregado, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, entre outros que repute pertinentes, sob pena de aplicação das medidas processuais cabíveis. Defere-se, portanto, o requerimento do Banco executado para dilação do prazo em 60 dias para a apresentação de contestação aos Artigos de liquidação, com a juntada de documentos comprobatórios do enquadramento dos substituídos nas hipóteses fáticos jurídicos especificados no título exequendo proferido no processo coletivo n. 0001346-16.2017.5.05.0037, conforme acima especificado. Após o decurso do prazo concedido, em sendo apresentada contestação aos artigos de liquidação e documentos, deve-se conceder prazo de 08 dias para o Sindicato autor se manifestar. Caso não seja apresentada a medida processual e documentos, retornem os autos conclusos para apreciação da aplicação da pena de confissão e imediato julgamento do incidente processual articulado. SALVADOR/BA, 22 de maio de 2025. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA

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Sindicato Dos Bancarios Da Bahia x Banco Bradesco S.A.

ID: 277133797

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000037-33.2025.5.05.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO CESAR SERAPHIM PITANGA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000037-33.2025.5.05.0019 EXEQUENTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000037-33.2025.5.05.0019 EXEQUENTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad357f4 proferida nos autos. DECISÃO A parte executada requereu por meio da da petição ID 64ccb35, a dilação de prazo para a apresentação de documentos requeridos pelo Sindicato autor na petição inicial de Artigos de Liquidação. Argumenta que há um volume vultuoso de execuções individuais sendo distribuídas ao mesmo tempo. A parte exequente se manifestou sob o ID d1adde3. Pois bem. A liquidação por artigo refere-se a título executivo judicial proferida na ação coletiva n. n. 0001346-16.2017.5.05.0037, cujo objetivo é a prova de fato referente a demonstração da vinculação empregatícia da(o)s cinco substituída(o)s listadas na petição inicial com o Banco executado e seu enquadramento nas hipóteses fático-jurídicas objeto de condenação à obrigação de pagar quantia certa, quais sejam: a) terem sido empregada/os da Banco executado no período anterior a sua adesão ao PAT e b) terem sido despedidas até dois anos antes do ajuizamento do ajuizamento da ação trabalhista (10/11/2015). Assim, houve o requerimento da juntada dos seguintes documentos pelo Sindicato autor: “Traga aos autos os TERMOS DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, SOB PENA DE CONFISSÃO, dede todos os empregados elencados acima que trabalham na empresa no período reclamado/executado e na base territorial do sindicato autor, que foram dispensadas sem justa causa, que gozaram de 90 (noventa) dias de aviso-prévio, e que recebiam remuneração no valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze) mil reais por mês, cada um, tudo a partir do início do período imprescrito, e até a presente data. Contudo, neste momento processual, diante dos limites imposto à liquidação por artigos/ procedimento comum, faz-se necessário a concessão de prazo para o Banco autor comprovar: 1 - A existência de vínculo de emprego da/os substituída/os, bem como destas terem sido empregadas da Banco executado no período anterior a sua adesão ao PAT e 2 - terem sido despedidas até dois anos antes do ajuizamento do ajuizamento da ação trabalhista, ou seja, até 10/11/2015, juntando aos autos os documentos pertinentes, a exemplo de contrato individual de trabalho, Ficha de Empregado, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, entre outros que repute pertinentes, sob pena de aplicação das medidas processuais cabíveis. Defere-se, portanto, o requerimento do Banco executado para dilação do prazo em 60 dias para a apresentação de contestação aos Artigos de liquidação, com a juntada de documentos comprobatórios do enquadramento dos substituídos nas hipóteses fáticos jurídicos especificados no título exequendo proferido no processo coletivo n. 0001346-16.2017.5.05.0037, conforme acima especificado. Após o decurso do prazo concedido, em sendo apresentada contestação aos artigos de liquidação e documentos, deve-se conceder prazo de 08 dias para o Sindicato autor se manifestar. Caso não seja apresentada a medida processual e documentos, retornem os autos conclusos para apreciação da aplicação da pena de confissão e imediato julgamento do incidente processual articulado. SALVADOR/BA, 22 de maio de 2025. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Wilgner Santos De Oliveira x Fbs Fs Comercio De Alimentos Ltda

ID: 330055444

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000835-19.2023.5.05.0195

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILGNER SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FBS FS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SOUZA CORREA

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CLOVES CERQUEIRA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000835-19.2023.5.05.0195 RECLAMANTE: WILGNER SANTOS DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000835-19.2023.5.05.0195 RECLAMANTE: WILGNER SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: FBS FS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed7d7ef proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO FBS FS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA apresentou impugnação aos cálculos elaborados pela parte autora com os fundamentos que indicou na promoção de id. 0b83c2d. O reclamante se manifestou (id. 1906a2b). Conferidas as contas, os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Gorjetas. Apuração Alegou a reclamada que “os cálculos apresentados pelo Reclamante ignoram a forma de liquidação das gorjetas (art. 509, II do CPC), desconsideram os controles de ponto com base de apuração das horas extras, utilizam método especulativo e valores arbitrários não vinculados aos documentos constantes nos autos e acrescentam indevidamente rubricas e valores não constantes da decisão. O Acórdão de ID 65efb0b e a42427b é claro ao determinar que a apuração das gorjetas fosse realizada em face de liquidação pelo procedimento comum, conforme previsto no art. 509, II do CPC.” Ao analisar os autos, verifico que o despacho de id. 2c0f66e determinou a apresentação de documentos requeridos pela parte autora, no intuito de se provar os valores das gorjetas. A empresa reclamada anexou aos autos o faturamento da empresa e o número de empregados do período da relação de emprego. De posse de tais documentos, o reclamante apurou as gorjetas, conforme se vê do quadro explicativo constante da manifestação de id. 1906a2b. Nestes termos, acolho a apuração elaborada pelo reclamante, observando a dedução dos valores recebidos à título de comissões (apuração do reclamante) acrescido das gratificações (mês de agosto de 2022) e gorjetas (mês de junho de 2023), com as integrações determinadas no acórdão de id. 65efb0b. Cálculos refeitos. 2.2. Horas Extras. Apuração Sustentou a parte impugnante que a quantificação das horas extras “não se baseia nos controles de ponto reais do Reclamante, desconsiderando os quantitativos mensais efetivamente registrados; apura horas de forma arbitrária, sem qualquer suporte documental; deixa de aplicar corretamente os adicionais convencionados e apresenta reflexos em rubricas que não foram deferidas judicialmente.” Inicialmente, se vislumbra a utilização da jornada informada na inicial para o período sem cartão de ponto – junho e setembro de 2022 – não autorizada no acórdão de id. 65efb0b. Quanto aos adicionais de horas extras, o reclamante observou os adicionais normativos. No que diz respeito à base de cálculo de horas extras, esta é composta apenas do salário base, anuênio e adicional noturno a teor da Súmula 354 do TST. Nestes termos, determino a retificação dos cálculos apresentados pela parte autora no que se refere à base de cálculo e apuração dos meses sem cartão de ponto. Cálculos modificados. Cálculos elaborados pela Contadoria do juízo Por determinação deste juízo, as contas anteriormente apresentadas foram retificadas pela calculista do juízo, observando a aplicação do quanto determinado na Lei n. 14.905/2024. 3. CONCLUSÃO Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos, ao tempo em que fixo o débito total da parte ré em R$ 47.948,26 (quarenta e sete mil, novecentos e quarenta e oito reais, vinte e seis centavos), com incidência de juros e atualização monetária até 30/06/2024, conforme planilha a seguir juntada, que faz parte integrante deste decisum, como se aqui transcrita estivesse. NOTIFIQUEM-SE. FEIRA DE SANTANA/BA, 18 de julho de 2025. DIEGO ALIRIO OLIVEIRA SABINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FBS FS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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