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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 286 de 457

Envolvidos encontrados nos registros

Antonio Mota De Almeida

Envolvido

ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

Envolvido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

Envolvido

JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

Envolvido

SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

Envolvido

CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

Envolvido

SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

Envolvido

SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Raimundo Da Silva x Condominio Manhattan Square Wall Street e outros

ID: 258163019

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000329-40.2020.5.05.0133

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO MANHATTAN SQUARE WALL STREET ENERGY MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

VALTER JOSE RIBEIRO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIVIA CASTRO ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MERCIA FERREIRA DE VASCONCELLOS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DJALMA DA SILVA LEANDRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000329-40.2020.5.05.0133 : JOSE RAIMUNDO DA SILVA (ESPÓLIO DE) : ENERGY MONTAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000329-40.2020.5.05.0133 : JOSE RAIMUNDO DA SILVA (ESPÓLIO DE) : ENERGY MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e0e690 proferida nos autos. DECISÃO DE HABILITAÇÃO A habilitação de herdeiros de parte autora falecida no curso do processo, nesta Justiça especializada, se dá na forma exposta nos arts. 689 do CPC, quanto ao procedimento, c/c o art. 1º da Lei 6.858/80. O artigo 688 do CPC disciplina que “A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido e II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte”. O art. 1º da Lei 6.858/80 prevê que “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil...”. Inicialmente, verifica-se que a certidão de óbito de JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA foi anexada sob id 42928cc. Feito esse esclarecimento, cumpre realçar que a declaração do INSS de id c27e62f demonstra que o falecido não possui dependente habilitado perante a referida autarquia. As carteiras de identidade de id 62d9093, id 2add841, id 87d23cc, id 69a5ec3 e id 4d00c62 confirmaram que FABIANO ALMEIDA DA SILVA, FABÍOLA DE ALMEIDA DA SILVA, RAIMUNDO FILHO SANTOS DA SILVA, TAILANE SANTOS DA SILVA e TALITA SANTOS DA SILVA são filhos de JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA. As procurações estão anexadas à petição id e221ad8 Como se vê, na condição de filhos, descendentes diretos do de cujus,os requerentes se incluem no rol de herdeiros necessários, e, como tais, comprovaram suas condições, por meio dos documentos acostados aos autos. Tais documentos, portanto, em conjunto com a certidão de óbito também acostada, se constituem em prova legítima para a declaração da habilitação incidente, uma vez que atestada a condição de herdeiros e o óbito sucedido. Diante da documentação anexada aos autos, considero FABIANO ALMEIDA DA SILVA, FABÍOLA DE ALMEIDA DA SILVA, RAIMUNDO FILHO SANTOS DA SILVA, TAILANE SANTOS DA SILVA e TALITA SANTOS DA SILVA como únicos dependentes habilitados ao recebimento de créditos aqui reconhecidos. Proceda-se a retificação da autuação para constar no polo ativo FABIANO ALMEIDA DA SILVA, FABÍOLA DE ALMEIDA DA SILVA, RAIMUNDO FILHO SANTOS DA SILVA, TAILANE SANTOS DA SILVA e TALITA SANTOS DA SILVA. Ademais, considerando a decisão a980996, designe-se audiência inaugural, com urgência, notificando as partes rés para apresentação de defesa e as partes autoras, todos nos termos do art. 844 da CLT. Notifiquem-se as partes. CAMACARI/BA, 16 de abril de 2025. GABRIELA DE CARVALHO MEIRA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAIMUNDO DA SILVA

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Clelio Alves Cabral x Banco Bradesco S.A.

ID: 259644898

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0066600-21.2008.5.05.0531

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLELIO ALVES CABRAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DE SOUSA HYGINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA GONCALVES SOUSA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO LYRA LINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BIANCA PORTO MARQUES HYGINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0066600-21.2008.5.05.0531 : CLELIO ALVES CABRAL : BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0066600-21.2008.5.05.0531 : CLELIO ALVES CABRAL : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b19908 proferida nos autos. 0066600-21.2008.5.05.0531 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. CLELIO ALVES CABRAL Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CLELIO ALVES CABRAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação do dispositivo constitucional invocado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Registra-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal, quanto à alegação de violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF), por diversas vezes, já assentou "que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - quando examina o quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgride, diretamente, o princípio da legalidade". (Ag. Reg. no AI-855.738-RS. Rel. Min. Celso de Mello. Publicado no DJE de 24/08/2012). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLELIO ALVES CABRAL

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Marcos Andre Marcolino Da Silva x Adailson Vieira Batista e outros

ID: 256856206

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000197-89.2024.5.05.0311

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE MARCOLINO DA SILVA

Polo Passivo:

ADAILSON VIEIRA BATISTA EDICARLA VIEIRA GALVAO DOS SANTOS EDSON AQUINO DOS SANTOS FRIGORIFICO CENTRAL DE CARNE LTDA JBB BELO BOI LTDA JB BELO BOI LTDA VALDEMIR VIEIRA BATISTA

Notificação

Advogados:

ANDREA RODRIGUES DE SOUZA FELIX

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE CARVALHO MELO PITA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM 0000197-89.2024.5.05.0311 : MARCOS ANDRE MARCOLINO DA SILVA : JBB BELO BOI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM 0000197-89.2024.5.05.0311 : MARCOS ANDRE MARCOLINO DA SILVA : JBB BELO BOI LTDA E OUTROS (6) PROCESSO: 0000197-89.2024.5.05.0311 Fica V.Sa. notificado(a) para: "...Nos autos, o requerimento do exequente para incluir no polo passivo da execução a empresa FRIGORIFICO CENTRAL DE CARNE LTDA (Central de Carne Belo Boi Senhor do Bonfim), inscrita no CNPJ de n. 30.548.049/0002-25, além de EDSON AQUINO DOS SANTOS, portador do CPF de nº. 804.990.405-97, sob o argumento de que existe sucessão trabalhista e fraude à execução, sendo que este tem recebido as movimentações financeiras de tal empresa. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a empresa indicada pelo exequente trata-se de filial da empresa matriz inscrita no CNPJ sob o nº 30.548.049/0001-44, com endereço em Campo Formoso/BA. No entanto, as informações e os documentos apresentados não são suficientes para comprovação da alegada sucessão trabalhista e a relação com as empresas executadas. Ademais, sobre o tema, imprescindível destacar que o STF havia reconhecido a repercussão geral (Tema 1.232) com a determinação de suspensão nacional de todas as execuções trabalhistas que versassem sobre o tema, no entanto, em decisão recente, publicada em 13/08/2024, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: “É permitida a inclusão no polo passivo da execução trabalhista de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que devidamente justificada a pretensão em prévio incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT, devendo ser atendido o requisito do art. 50 do Código Civil (abuso da personalidade jurídica). Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017”. Sendo assim, considerando os termos da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 855-A da CLT, e artigos 133 a 137 do CPC. Diligencie a Secretaria: 1) Por meio dos convênios JUCEB e SERPRO, consulte-se a composição societária atual da empresa executada e da empresa FRIGORIFICO CENTRAL DE CARNE LTDA, CNPJ 30.548.049/0001-44, incluindo-a no polo passivo. Inclua-se também a pessoa física EDSON AQUINO DOS SANTOS, portador do CPF de nº. 804.990.405-97. Certifique-se o resultado nos autos. 2) Proceda-se à citação de ambos para se manifestarem sobre o incidente, no prazo de 15 dias, bem como para, querendo, indicar bens da executada, sob pena de serem penhorados seus bens..." SENHOR DO BONFIM/BA, 14 de abril de 2025. RONALDO LUIZ GONCALVES SILVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ADAILSON VIEIRA BATISTA

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Adeilson Pereira Costa e outros x Adecoagro Vale Do Ivinhema S.A. e outros

ID: 256717580

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000826-14.2022.5.05.0641

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEILSON PEREIRA COSTA MIGUEL CATHARINI NETO

Polo Passivo:

ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. DALVA DORIGAN

Notificação

Advogados:

CHERCES LUCAS DINIZ SANT ANNA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAYS DA SILVA IBANHES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO FLAVIO RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALDINEI CESAR BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000826-14.2022.5.05.0641 : ADEILSON PEREIRA COSTA : DALVA DORIGAN E OUTROS (1) IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000826-14.2022.5.05.0641 : ADEILSON PEREIRA COSTA : DALVA DORIGAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67e67b8 proferida nos autos. ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. apresentou Impugnação aos cálculos no bojo do processo em epígrafe. Os autos foram enviados ao Calculista da Unidade e, em seguida, vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, resta prejudicada a manifestação da empresa de ID d60164d, em face da impugnação aos cálculos apresentados pelo Reclamante, de ID 047c599. 1. Base de Cálculo das Horas Extras – Aplicação da Súmula 340: Descabida a insurreição da acionada, vez que não há falar em cálculo de horas extras com base apenas na parte fixa do salário, além disso, a decisão de mérito não previu a aplicação da súmula 340 do TST, como quer a demandada. Portanto, as contas inalteradas quanto à base de cálculo adotada para apuração das horas extras. 2. Contribuição Previdenciária - Cota do Empregador (Desoneração da Folha): A reclamada questiona a alíquota utilizada pelo reclamante para apuração da contribuição previdenciária (cota do empregador), alegando que a empresa é beneficiária do programa de desoneração da folha e, por essa razão, não cabe a cobrança da alíquota de contribuição de 20%, indicando, para tanto, em suas contas apenas a alíquota SAT de 3%. Entendo que nesse aspecto a reclamada tem razão, uma vez que o enquadramento previdenciário da demandada está vinculado a atividade agro rural, a qual possui tabela específica para apuração desse tributo. Diante disso, retifiquei as contas trazidas pelo reclamante para apurar contribuição social (cota do empregador) observando a alíquota apontada por ela em suas contas (3%). 3. Juros e Correção (Juros na Fase Pré-Judicial): Sem razão a reclamada em sua impugnação, vez que o entendimento que vem sendo adotado, recentemente, neste Juízo é de que cabe a aplicação de juros TRD na fase prejudicial, como feito pelo autor em seus cálculos. Contas mantidas quanto à aplicação de juros na fase prejudicial. CONCLUSÃO: Em face do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo como se aqui estivesse transcrita. HOMOLOGO a planilha de ID 768e6ac. Notifiquem-se as partes. INTIME-SE, ainda, a devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia apurada, conforme cálculos ora homologados (os quais deverão ser atualizados para a data do efetivo pagamento), nos termos do art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Frise-se que o procedimento adotado não colide com a Súmula nº 16 deste E. TRT, que veda a aplicação apenas da multa prevista no referido artigo. GUANAMBI/BA, 14 de abril de 2025. KARINA FREIRE ARAUJO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DALVA DORIGAN - ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A.

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Adeilson Pereira Costa e outros x Adecoagro Vale Do Ivinhema S.A. e outros

ID: 256717645

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000826-14.2022.5.05.0641

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEILSON PEREIRA COSTA MIGUEL CATHARINI NETO

Polo Passivo:

ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. DALVA DORIGAN

Notificação

Advogados:

CHERCES LUCAS DINIZ SANT ANNA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAYS DA SILVA IBANHES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO FLAVIO RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

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VALDINEI CESAR BONATO

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Vinicius Galvao Beserra x Hnk Br Logistica E Distribuicao Ltda.

ID: 256711365

Tribunal: TRT5 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000266-94.2023.5.05.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GALVAO BESERRA

Polo Passivo:

HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.

Notificação

Advogados:

DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES MARTINS

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000266-94.2023.5.05.0008 : VINICIUS GALVAO BESERRA : HNK BR LOGISTICA E DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000266-94.2023.5.05.0008 : VINICIUS GALVAO BESERRA : HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58ebaf6 proferida nos autos. Vistos etc. HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA apresentaram impugnação aos cálculos. Tempestivos. Não houve necessidade de produção de prova em audiência. É o quanto basta relatar. Decide-se. FUNDAMENTOS APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Procede em parte a impugnação da parte ré. Verifica-se que o Reclamante não apurou corretamente a quantidade de horas extras mensais, tendo adotado, de forma indistinta, a jornada de trabalho indicada na petição inicial para todo o período analisado. No entanto, conforme expressamente disposto na sentença, tal jornada deve ser aplicada apenas nos períodos em que houve a prestação de serviços em regime de "home office" e para os meses em que não há registros documentais. Assim, impõe-se a retificação dos cálculos para adequação à determinação do título executivo. Julgo procedente a impugnação. Retifiquem-se as contas. INCLUSÃO DOS DSR’s SOBRE A BASE DE CÁLCULO Com razão a parte impugnante. Verifica-se que o Reclamante considerou o repouso semanal remunerado (DSR) sobre as comissões para compor a base de cálculo das horas extras incidentes sobre essas mesmas comissões e, posteriormente, voltou a incluir o DSR como reflexo das horas extras sobre comissões. Tal procedimento configura duplicidade na apuração da verba, uma vez que o DSR já foi considerado na base de cálculo inicial. A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que é vedada a inclusão do DSR duas vezes na apuração das parcelas salariais, sob pena de bis in idem. Dessa forma, impõe-se a retificação dos cálculos, a fim de excluir a duplicidade identificada e adequar a apuração ao entendimento consolidado pela jurisprudência. Julgo procedente a impugnação. Retifiquem-se as contas. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA/JUROS Procede em parte. A atualização do débito deve observar os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, quais sejam: aplicação do IPCA na fase extrajudicial (inclusive sobre os juros equivalentes à TRD) e, na fase judicial, incidência exclusiva da SELIC, até 29/08/2024. A partir dessa data, deverá ser aplicada a sistemática prevista na Lei nº 14.905/2024. Verifico que os cálculos apresentados pelo reclamante não observaram os referidos critérios. Dessa forma, determino a retificação dos cálculos, com estrita observância aos parâmetros legais e jurisprudenciais acima referidos. Julgo procedente a impugnação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos sentença de liquidação, nos termos da fundamentação supra. Registre-se que as contas já forma retificadas, conforme planilha de cálculos em anexo que integram a presente decisão. Ciências às partes. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. FABIANO DE ARAGAO VEIGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS GALVAO BESERRA

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Vinicius Galvao Beserra x Hnk Br Logistica E Distribuicao Ltda.

ID: 256711390

Tribunal: TRT5 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000266-94.2023.5.05.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GALVAO BESERRA

Polo Passivo:

HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.

Notificação

Advogados:

DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES MARTINS

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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Base Industrias Reunidas Ltda x Gilson Cardoso Themotio

ID: 256567657

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001438-54.2022.5.05.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BASE INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA

Polo Passivo:

GILSON CARDOSO THEMOTIO

Notificação

Advogados:

GILSONEI MOURA SILVA

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PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES 0001438-54.2022.5.05.0122 : BASE INDUSTRIAS REUNIDAS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES 0001438-54.2022.5.05.0122 : BASE INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA : GILSON CARDOSO THEMOTIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4df7204 proferida nos autos. 0001438-54.2022.5.05.0122 - Segunda Turma Recorrente(s): 1. BASE INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA Recorrido(a)(s): 1. GILSON CARDOSO THEMOTIO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BASE INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA Defiro o requerimento de ID d181f6d, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA (OAB/GO 23.457), constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 74, I , aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Inaplicabilidade da preclusão O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BASE INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA

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Tawane De Souza Barreto x Via Veneto Roupas Ltda

ID: 256525773

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000301-86.2025.5.05.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TAWANE DE SOUZA BARRETO

Polo Passivo:

VIA VENETO ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

JAVAN EDUARDO RIBEIRO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000301-86.2025.5.05.0007 : TAWANE DE SOUZA BARRETO : VIA VENETO ROUPAS LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000301-86.2025.5.05.0007 : TAWANE DE SOUZA BARRETO : VIA VENETO ROUPAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 332f851 proferido nos autos. O art. 813 da CLT estabelece que “As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente”. O art. 8º da Portaria Conjunta GP/CR n. 005, de 2022 do TRT5 confirma que a audiência realizada de forma PRESENCIAL é regra que deve ser seguida. Cite-se, no mesmo sentido, decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, a qual assevera que "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Nessa linha também a CONSULTA ADMINISTRATIVA (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, na qual a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho afirma que “Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC”. A escolha da modalidade da audiência, ainda que se trate de opção pelo Juízo 100% digital, portanto, não consubstancia direito potestativo das partes, cabendo ao Juiz da causa verificar se a situação fática exige para o melhor exercício da atividade jurisdicional a realização da audiência em sua modalidade presencial, bem como a prática dos demais atos processuais pela via convencional. Face ao exposto, analisando o caso em tela, no entendimento deste Juízo, para atendimento dos princípios e garantias constitucionais do acesso a justiça, agilidade processual incomunicabilidade das testemunhas e melhor colheita da prova pelo Juízo, DETERMINO que a realização da audiência será na modalidade PRESENCIAL. Intimem-se as partes. Notifique-se a reclamada para informar se concorda com a tramitação do feito como Juízo 100% digital, no prazo de 5 dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como anuência. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAWANE DE SOUZA BARRETO

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Edmilson Nunes Silva Santos x Exseg Seguranca Privada Ltda Me - Epp

ID: 330967232

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000613-62.2025.5.05.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON NUNES SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EXSEG SEGURANCA PRIVADA LTDA ME - EPP

Notificação

Advogados:

ELIEZER QUEIROZ DOURADO

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LUCIANA DOS SANTOS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000613-62.2025.5.05.0007 RECLAMANTE: EDMILSON NUNES SILVA SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000613-62.2025.5.05.0007 RECLAMANTE: EDMILSON NUNES SILVA SANTOS RECLAMADO: EXSEG SEGURANCA PRIVADA LTDA ME - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9f2bc0 proferido nos autos. O art. 813 da CLT estabelece que “As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente”. O art. 8º da Portaria Conjunta GP/CR n. 005, de 2022 do TRT5 confirma que a audiência realizada de forma PRESENCIAL é regra que deve ser seguida. Cite-se, no mesmo sentido, decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, a qual assevera que "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Nessa linha também a CONSULTA ADMINISTRATIVA (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, na qual a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho afirma que “Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC”. A escolha da modalidade da audiência, ainda que se trate de opção pelo Juízo 100% digital, portanto, não consubstancia direito potestativo das partes, cabendo ao Juiz da causa verificar se a situação fática exige para o melhor exercício da atividade jurisdicional a realização da audiência em sua modalidade presencial, bem como a prática dos demais atos processuais pela via convencional. Face ao exposto, analisando o caso em tela, no entendimento deste Juízo, para atendimento dos princípios e garantias constitucionais do acesso a justiça, agilidade processual incomunicabilidade das testemunhas e melhor colheita da prova pelo Juízo, DETERMINO que a realização da audiência será na modalidade PRESENCIAL. Intimem-se as partes. Notifique-se a reclamada para informar se concorda com a tramitação do feito como Juízo 100% digital, no prazo de 5 dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como anuência. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON NUNES SILVA SANTOS

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