Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 286 de 481

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Antonio Mota De Almeida

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20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Julio Cesar Batista

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Cristovam De Souza Oliveira

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Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A. x Alexinaldo Fernandes Dos Santos

ID: 322749111

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000092-98.2023.5.05.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALEXINALDO FERNANDES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000092-98.2023.5.05.0036 RECORRENTE: BANCO BRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000092-98.2023.5.05.0036 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: ALEXINALDO FERNANDES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1c816d proferida nos autos. ROT 0000092-98.2023.5.05.0036 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXINALDO FERNANDES DOS SANTOS GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (BA21632) IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO (BA18390) VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (BA24495) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA (BA15283) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ALEXINALDO FERNANDES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Verifica-se, pois, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO 3.3 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 3.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. CAPÍTULO NÃO SUCINTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do capítulo recorrido, sem nenhum destaque, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000448-43.2022.5.05.0161, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. INVIABILIDADE DO COTEJO ANALÍTICO DE QUE TRATA O ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14 - ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a ré apresenta em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão regional quanto ao tema ora impugnado sem, contudo, indicar expressamente o trecho que demonstra o prequestionamento da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse motivo, não alcança conhecimento. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Precedentes. Assim, desatendido o pressuposto processual previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido no tema " (Ag-RR-11779-78.2015.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXINALDO FERNANDES DOS SANTOS

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Lucas Leolino De Souza Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324704300

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000042-74.2023.5.05.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LEOLINO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO FERNANDO DOS SANTOS MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORTO BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000042-74.2023.5.05.0003 RECLAMANTE: LUCAS LEOLINO DE SOUZA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000042-74.2023.5.05.0003 RECLAMANTE: LUCAS LEOLINO DE SOUZA SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f1a5b0 proferido nos autos. Vistos etc. Autos baixados de superior instância. Em face das alterações trazidas pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a parte autora tem que requerer o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, para haver a determinação pelo juízo da citação da executada. Ressalte-se que o reclamante requereu o início da execução em sua promoção de Id bd7b7b6. Observando que a determinação consolidada de citação pessoal, hoje em dia já é relativizada, pelo entendimento doutrinário e jurisprudencial que considera válida a citação entregue no endereço do executado, mesmo que não diretamente ao representante legal da empresa, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, que se atenta exclusivamente ao alcance da finalidade, sem impor relevância ao meio pelo qual o ato processual foi praticado, consoante autorização do artigo 277 do CPC, que autoriza a declaração da validade do ato processual se realizado de outro modo que previsto em lei e alcançar a finalidade. A seguinte jurisprudência ratifica o posicionamento deste juízo: “PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA. 1 - A disciplina das nulidades no direito do trabalho estabelece que nos processos sujeitos à apreciação desta Especializada somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (artigo 794, da CLT); 2 - No presente caso, observa-se que a citação foi válida e cumpriu seu papel, pois foi oportunizada à empresa Agravante, bem como ao seu sócio, o devido conhecimento do processo executório de acordo com as regras legais, ainda com posterior oferecimento de embargos à execução tempestivamente, não havendo que se falar em nulidade processual. Agravo de petição ao qual se nega provimento. Processo 0001378-58.2016.5.05.0036, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LEA REIS NUNES, Terceira Turma, DJ 25/07/2019” “CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. ENTREGA AO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. O art. 248, §4º do CPC/2014 prevê expressamente que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso a entrega do mandado pode ser feita por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, não se exigindo a identificação por RG e CPF do funcionário. É que estes profissionais encontram-se credenciados para receber documentos endereçados a qualquer das suas unidades residenciais ou comerciais, cabendo ao síndico, condôminos e/ou moradores a fiscalização sobre os serviços comuns acometidos à responsabilidade desses empregados do condomínio. Assim, o ônus da ausência de recebimento do mandado ou a sua entrega para pessoa que não era porteiro do condomínio constitui ônus da prova dos destinatários, nos termos da Súmula nº 16 do c. TST, ônus do qual as agravantes não se desincumbiram, sendo, portanto, válida a citação, in casu, mediante entrega do mandado na forma como foi feita. Processo 0010046-94.2014.5.05.0195, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARGARETH RODRIGUES COSTA, Segunda Turma, DJ 26/07/2019” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ÓBICE DA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADO. Os comprovantes de pagamentos juntados aos autos apontam o pagamento por meio de convênio STN - GRU Judicial, com o nome do depositante indicado, assim como a identificação da respectiva operação, possibilitando ao juízo a comprovação do recolhimento eletrônico das custas, permitindo o exame da regularidade do preparo. Dessa forma, o ato processual atingiu a sua finalidade e, em decorrência do princípio da instrumentalidade das formas, deve ser reconhecido o atendimento aos requisitos necessários ao preparo, afastando-se o óbice da deserção. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282, § 2º, DO NCPC (ART. 249, § 2.º, DO CPC/1973). Na forma do art. 282, § 2.º, do NCPC (art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar suscitada . ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DISPENSA IMOTIVADA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS NÃO CONCLUÍDAS. REINTEGRAÇÃO. DEVIDA. SENTENÇA RESTABELECIDA. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ordinário do reclamado para, reformando a sentença do juízo de primeira instância, considerar válida a dispensa do reclamante por justa causa. Consta do acórdão recorrido que o reclamante foi admitido por meio de concurso público, pelo regime da CLT, e dispensado por justa causa, ainda durante o estágio probatório, razão pela qual não seria detentor da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. A justa causa teria decorrido da instauração de três sindicâncias, todas por mal atendimento médico aos pacientes e, embora não tenham sido concluídas, os fatos relatados pelos usuários do hospital, por si só, já demostrariam a desídia do reclamante. A decisão regional contraria a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que, ainda que em estágio probatório, o servidor público celetista, admitido por meio de concurso público, somente poderá ser dispensado após regular procedimento administrativo. Nesse sentido, também, as Súmulas 20 e 21 do STF. Desse modo, constando do acórdão recorrido que o reclamante foi regularmente admitido por concurso público, porém, foi demitido por justa causa sem a conclusão dos respectivos procedimentos administrativos disciplinares, ainda que na vigência do estágio probatório, resta concluir que a dispensa é irregular, devendo ser reformado o acórdão proferido pelo Tribunal a quo . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-132800-16.2004.5.01.0481, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2020).” "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 880 DA CLT E 5º, LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA . Incabível o exame de alegação de ofensa ao art. 880 da CLT (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). A rigor, é também inviável o prosseguimento da revista fundada em alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal quando a solução da polêmica - em que se discute a nulidade decorrente da ausência de citação pessoal na fase de execução - exige o exame da legislação infraconstitucional (no caso, o próprio art. 880 da CLT). Ademais, em respeito ao princípio da transcendência e à instrumentalidade das formas (arts. 244 do CPC e 794 da CLT), não há que se falar em nulidade processual, pois a parte pôde se manifestar e recorrer das decisões proferidas, não restando demonstrado prejuízo no exercício do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO E PROCURA POR BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS . DISSENSO PRETORIANO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 879 DA CLT E 5º, II, LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA . Encontrando-se o feito na etapa executiva, revela-se inviável a aferição de violação do art. 879 da CLT ou de existência de divergência jurisprudencial, ex vi do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Além disso, inexiste previsão legal de benefício de ordem em favor do tomador , de modo a condicionar sua efetiva responsabilidade subsidiária ao esgotamento das tentativas de execução dos sócios da empresa prestadora de serviços. Afinal, para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal . Por força da teleologia própria do processo (ou fase) de execução, que se processa no interesse do credor, a existência de responsáveis sucessivos no título executivo judicial autoriza a conclusão de que o inadimplemento por parte do devedor principal conduz à imediata persecução patrimonial sucessiva, sobretudo porque a própria ordem jurídica reconhece ao devedor subsidiário que cumpre a obrigação eventual direito regressivo no juízo competente. Não se pode desconsiderar, ainda, a natureza alimentícia do crédito trabalhista, aspecto relevante e que justifica a adoção de todas as medidas tendentes à rápida solução do processo executivo. Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF não caracterizada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-235700-39.2005.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/03/2015).” Por essas razões, diante da necessidade e da responsabilidade de dar andamento aos processos que tramitam nesta Secretaria com celeridade, tal procedimento deve ser relativizado, por observância ao princípio da economia e razoável duração processual. Assim, ante o exposto, intime-se a condenada principal, CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, por seu advogado, via Diário Oficial, para comprovar o pagamento ou garantir a execução, no prazo de quinze dias do artigo 523 do CPC, caput, sob pena de penhora. Esclareço, ainda, que ao adotar o prazo do artigo 523 do CPC, este Juízo não está aplicando a multa do art. 523, § 1ª do CPC, porque sempre entendeu que pela sua incompatibilidade com o ordenamento trabalhista da execução. O TST referendou este entendimento, quando em julgamento de incidente repetitivo, entendeu pela inaplicabilidade da multa do art. 526, § 1ª do CPC, na justiça do Trabalho. Ressalte-se que o procedimento é mais benéfico para ambas as partes. Para o autor, porque possibilita o andamento mais célere do feito em razão da notificação por diário ou e-carta; para a demandada, porque está sendo concedido o prazo mais elástico do CPC. SALVADOR/BA, 12 de julho de 2025. ISABELLA BORGES DE ARAUJO BRANDAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Rebeca Rodrigo Dos Santos e outros x Positiva Empreendimentos E Servicos Ltda - Me

ID: 257364701

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000414-86.2024.5.05.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REBECA RODRIGO DOS SANTOS UNEB - UNIVERSIDADE ESTADUAL DA BAHIA

Polo Passivo:

POSITIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PEDRO NEVES

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MAYARA MOTA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000414-86.2024.5.05.0003 : REBECA RODRIGO DOS SANTOS : POSITIVA EMPREENDIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000414-86.2024.5.05.0003 : REBECA RODRIGO DOS SANTOS : POSITIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86d7989 proferida nos autos. Vistos etc. Diante do decurso do prazo da notificação de Id 9326875, sem manifestação da reclamada, declaro a preclusão do direito de impugnação aos cálculos. Em face das recentes alterações trazidas pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a parte autora tem que requerer o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, para haver a determinação pelo juízo da citação da executada. Ressalte-se que a parte autora já requereu o início da execução em sua promoção de Id dbfe2c5. Observando que a determinação consolidada de citação pessoal, hoje em dia já é relativizada, pelo entendimento doutrinário e jurisprudencial que considera válida a citação entregue no endereço do executado, mesmo que não diretamente ao representante legal da empresa, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, que se atenta exclusivamente ao alcance da finalidade, sem impor relevância ao meio pelo qual o ato processual foi praticado, consoante autorização do artigo 277 do CPC, que autoriza a declaração da validade do ato processual se realizado de outro modo que previsto em lei e alcançar a finalidade. A seguinte jurisprudência ratifica o posicionamento deste juízo: “PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA. 1 - A disciplina das nulidades no direito do trabalho estabelece que nos processos sujeitos à apreciação desta Especializada somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (artigo 794, da CLT); 2 - No presente caso, observa-se que a citação foi válida e cumpriu seu papel, pois foi oportunizada à empresa Agravante, bem como ao seu sócio, o devido conhecimento do processo executório de acordo com as regras legais, ainda com posterior oferecimento de embargos à execução tempestivamente, não havendo que se falar em nulidade processual. Agravo de petição ao qual se nega provimento. Processo 0001378-58.2016.5.05.0036, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LEA REIS NUNES, Terceira Turma, DJ 25/07/2019” “CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. ENTREGA AO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. O art. 248, §4º do CPC/2014 prevê expressamente que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso a entrega do mandado pode ser feita por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, não se exigindo a identificação por RG e CPF do funcionário. É que estes profissionais encontram-se credenciados para receber documentos endereçados a qualquer das suas unidades residenciais ou comerciais, cabendo ao síndico, condôminos e/ou moradores a fiscalização sobre os serviços comuns acometidos à responsabilidade desses empregados do condomínio. Assim, o ônus da ausência de recebimento do mandado ou a sua entrega para pessoa que não era porteiro do condomínio constitui ônus da prova dos destinatários, nos termos da Súmula nº 16 do c. TST, ônus do qual as agravantes não se desincumbiram, sendo, portanto, válida a citação, in casu, mediante entrega do mandado na forma como foi feita. Processo 0010046-94.2014.5.05.0195, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARGARETH RODRIGUES COSTA, Segunda Turma, DJ 26/07/2019” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ÓBICE DA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADO. Os comprovantes de pagamentos juntados aos autos apontam o pagamento por meio de convênio STN - GRU Judicial, com o nome do depositante indicado, assim como a identificação da respectiva operação, possibilitando ao juízo a comprovação do recolhimento eletrônico das custas, permitindo o exame da regularidade do preparo. Dessa forma, o ato processual atingiu a sua finalidade e, em decorrência do princípio da instrumentalidade das formas, deve ser reconhecido o atendimento aos requisitos necessários ao preparo, afastando-se o óbice da deserção. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282, § 2º, DO NCPC (ART. 249, § 2.º, DO CPC/1973). Na forma do art. 282, § 2.º, do NCPC (art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar suscitada . ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DISPENSA IMOTIVADA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS NÃO CONCLUÍDAS. REINTEGRAÇÃO. DEVIDA. SENTENÇA RESTABELECIDA. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ordinário do reclamado para, reformando a sentença do juízo de primeira instância, considerar válida a dispensa do reclamante por justa causa. Consta do acórdão recorrido que o reclamante foi admitido por meio de concurso público, pelo regime da CLT, e dispensado por justa causa, ainda durante o estágio probatório, razão pela qual não seria detentor da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. A justa causa teria decorrido da instauração de três sindicâncias, todas por mal atendimento médico aos pacientes e, embora não tenham sido concluídas, os fatos relatados pelos usuários do hospital, por si só, já demostrariam a desídia do reclamante. A decisão regional contraria a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que, ainda que em estágio probatório, o servidor público celetista, admitido por meio de concurso público, somente poderá ser dispensado após regular procedimento administrativo. Nesse sentido, também, as Súmulas 20 e 21 do STF. Desse modo, constando do acórdão recorrido que o reclamante foi regularmente admitido por concurso público, porém, foi demitido por justa causa sem a conclusão dos respectivos procedimentos administrativos disciplinares, ainda que na vigência do estágio probatório, resta concluir que a dispensa é irregular, devendo ser reformado o acórdão proferido pelo Tribunal a quo . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-132800-16.2004.5.01.0481, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2020).” "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 880 DA CLT E 5º, LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA . Incabível o exame de alegação de ofensa ao art. 880 da CLT (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). A rigor, é também inviável o prosseguimento da revista fundada em alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal quando a solução da polêmica - em que se discute a nulidade decorrente da ausência de citação pessoal na fase de execução - exige o exame da legislação infraconstitucional (no caso, o próprio art. 880 da CLT). Ademais, em respeito ao princípio da transcendência e à instrumentalidade das formas (arts. 244 do CPC e 794 da CLT), não há que se falar em nulidade processual, pois a parte pôde se manifestar e recorrer das decisões proferidas, não restando demonstrado prejuízo no exercício do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO E PROCURA POR BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS . DISSENSO PRETORIANO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 879 DA CLT E 5º, II, LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA . Encontrando-se o feito na etapa executiva, revela-se inviável a aferição de violação do art. 879 da CLT ou de existência de divergência jurisprudencial, ex vi do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Além disso, inexiste previsão legal de benefício de ordem em favor do tomador , de modo a condicionar sua efetiva responsabilidade subsidiária ao esgotamento das tentativas de execução dos sócios da empresa prestadora de serviços. Afinal, para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal . Por força da teleologia própria do processo (ou fase) de execução, que se processa no interesse do credor, a existência de responsáveis sucessivos no título executivo judicial autoriza a conclusão de que o inadimplemento por parte do devedor principal conduz à imediata persecução patrimonial sucessiva, sobretudo porque a própria ordem jurídica reconhece ao devedor subsidiário que cumpre a obrigação eventual direito regressivo no juízo competente. Não se pode desconsiderar, ainda, a natureza alimentícia do crédito trabalhista, aspecto relevante e que justifica a adoção de todas as medidas tendentes à rápida solução do processo executivo. Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF não caracterizada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-235700-39.2005.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/03/2015).” Por essas razões, diante da necessidade e da responsabilidade de dar andamento aos processos que tramitam nesta Secretaria com celeridade, tal procedimento deve ser relativizado, por observância ao princípio da economia e razoável duração processual. Assim, ante o exposto, migrem-se os autos para o fluxo de execução e intime-se a demandada por seu advogado, via Diário Oficial, ou via sistema, para as demandadas com procuradoria cadastrada, para comprovar o pagamento ou garantir a execução, no prazo de quinze dias do artigo 523 do CPC, caput, sob pena de penhora. Esclareço, ainda, que ao adotar o prazo do artigo 523 do CPC, este Juízo não está aplicando a multa do art. 523, § 1ª do CPC, porque sempre entendeu que pela sua incompatibilidade com o ordenamento trabalhista da execução. O TST referendou este entendimento, quando em julgamento de incidente repetitivo, entendeu pela inaplicabilidade da multa do art. 526, § 1ª do CPC, na justiça do Trabalho. Ressalte-se que o procedimento é mais benéfico para ambas as partes. Para o autor, porque possibilita o andamento mais célere do feito em razão da notificação por diário ou e-carta; para a demandada, porque está sendo concedido o prazo mais elástico do CPC. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. ISABELLA BORGES DE ARAUJO BRANDAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POSITIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

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Comissão De Credores e outros x Confiare Saude Assistencia Domiciliar Ltda e outros

ID: 259840276

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0035264-78.2024.5.05.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMISSÃO DE CREDORES ELENI SOUZA APAICO GARCIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONFIARE SAUDE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA JKM PARTIPACOES E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI JUIZA(A) DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO TRT5

Notificação

Advogados:

CLECIA BERNARDETE RODRIGUES

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EDUARDO ALCANTARA ANDRADE FILHO

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KATIA PITHON NASCIMENTO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA 0035264-78.2024.5.05.0000 : ELENI SOUZA APAICO GARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA 0035264-78.2024.5.05.0000 : ELENI SOUZA APAICO GARCIA : JUIZA(A) DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO TRT5 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d26f4c7 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ELENI SOUZA APAICO GARCIA contra ato praticado pela Excelentíssima Senhora Juíza Supervisora do Juízo de Execução e Expropriação – JEE do TRT da 5ª Região, nos autos do Regime Especial de Execução Forçada (REEF), registrado sob o nº 0000651-41.2012.5.05.0036, processo cabecel que concentra a gestão dos créditos oriundos de demandas trabalhistas ajuizadas contra o grupo econômico do Hospital Salvador, em que constam como litisconsorte passivo GRUPO ECONÔMICO DO HOSPITAL SALVADOR (“GRUPO H.S.”), JKM PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA e EMPRESARIAL EIRELI (“JKM”), e sua responsável subsidiária CONFIARE SAÚDE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA. (“CONFIARE”). A impetrante alega ser credora do grupo econômico, conforme decisão proferida na reclamação trabalhista de nº 0000252-70.2011.5.05.0028, em que obteve êxito, tendo seu crédito apurado em aproximadamente R$ 2.313.155,40, transitado em julgado em outubro de 2015. Relata que, no curso da fase de cumprimento de sentença, foi informada sobre o Acordo Global firmado entre os credores e o grupo econômico devedores, cuja execução centralizada se dá nos autos do REEF, sendo previsto o rateio dos aportes mensais entre dois fundos: Fundo I, destinado àqueles que aceitaram deságio, contemplado com 95% dos valores aportados; e,Fundo II, para os credores que não aderiram ao deságio, a ser beneficiado com os 5% restantes. A impetrante informa que optou por permanecer no Fundo II, sendo atualmente sua única integrante, o que teria gerado, segundo afirma, tratamento discriminatório e “julgamento moral” por parte das devedoras e da autoridade coatora, resultando em prejuízo à regularidade do fluxo de pagamentos e à satisfação integral do seu crédito. Relata que até a presente data recebeu “a quantia aproximada de R$ 1,5 milhão, restando aproximadamente R$ 3 milhões a serem ainda pagos para que seu crédito seja integralmente quitado, na forma estabelecida no Acordo Global. Acontece, entretanto, que a ora Impetrante, como única integrante atual do Fundo II - e, portanto, como única pessoa habilitada no Acordo Global a não aceitar os critérios de deságio previstos para o Fundo I - está sendo vítima do que parece ser um julgamento moral perpetrado pelas devedoras e pela Autoridade Coatora, a lhe levar à condição de pária na composição. Com efeito alega que está a sofrer grave lesão a direito líquido e certo assegurado no acordo de receber a totalidade do crédito que habilitou nos autos de origem.” Acrescenta que foi surpreendida com a inclusão de um “item 4” na proposta de continuidade do acordo, apresentada pela empresa JKM, litisconsorte passiva, prevendo como data de encerramento do Acordo Global 01.07.2025, ainda que o crédito da impetrante (única no Fundo II) não esteja quitado até essa data. Sustenta que tal previsão viola os princípios da coisa julgada, do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica, da boa-fé objetiva, da legítima expectativa e da obrigatoriedade dos contratos, uma vez que confere eficácia a cláusula que permitiria o encerramento do acordo antes da quitação integral de seu crédito. Diante disso, requereu liminarmente a suspensão do ato judicial que homologou o item 4 da proposta e a manutenção dos aportes mensais em seu favor, com depósito judicial, até a quitação integral do seu crédito e o julgamento definitivo deste writ. Passo à análise do pedido liminar. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração concomitante da relevância dos fundamentos jurídicos do pedido (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida ao final, caso não deferida de imediato (periculum in mora). No caso em apreço, não se verifica, em juízo de cognição sumária, presença de ilegalidade manifesta ou abuso de poder no ato judicial impugnado. Ao contrário, os elementos constantes nos autos evidenciam que a atuação da autoridade coatora está em consonância com os termos do Acordo Global homologado judicialmente, observando critérios objetivos previamente pactuados e devidamente publicizados aos credores. Importante observar que a autoridade coatora ao apresentar manifestação de id. 4a4ac4b, esclarece que : "(...) Por sua vez, para evitar que as Execuções Individuais em trâmite nas Varas do Trabalho prejudicassem o cumprimento do Acordo, foi editada uma Resolução Administrativa (RA nº 51/2019) que suspende todos os atos constritivos e expropriatórios em face das empresas Executadas (Grupo HS), sendo que anualmente, com a intenção manifestada pelas partes em renovar a conciliação, consequentemente vêm sendo editadas novas Resoluções suspendendo as execuções em desfavor do Hospital Salvador pelo período de 12 (doze) meses — Resoluções subsequentes de nºs 44/2021, 61/2022 e, em 18 de dezembro de 2023, pela RA nº 89/2023. Paralelamente, para os credores que não tinham interesse em renunciar a parte dos seus créditos, nem poderiam ficar em situação de limbo por não poderem prosseguir com suas execuções individuais nas varas, foi criado o chamado “Fundo II”, cuja composição atual somente contempla a ora Impetrante. Vale reiterar: o “Fundo II” foi criado no Procedimento para que os credores que não aderiram ao deságio pudessem receber algum valor, mesmo que de forma protraída no tempo, já que a este grupo se destina uma parte menor dos aportes feitos pelos Executados — 5% do montante pago por mês — e os atos constritivos e expropriatórios em face das empresas Executadas (Grupo HS) foram suspensos. Assim, seguindo os mesmos procedimentos em curso ao longo do REEF nos últimos 5 anos, com a proximidade do término da vigência da última Resolução Administrativa editada — e, consequentemente, o encerramento da pactuação — foi necessário convocar uma Assembleia de Credores para se discutir uma proposta de renovação de acordo elaborada pelas Devedoras, o que efetivamente ocorreu, em outubro de 2024 (ID 9e4d7f1 do Processo nº 0000651-41.2012.5.05.0036). Na ocasião, portanto, a maioria dos credores votou pela renovação do Acordo, cujo encerramento não mais irá se operar em dezembro de 2024, mas somente quando houver a quitação integral dos créditos habilitados no chamado “Fundo I”, previsto para ocorrer em julho de 2025. De fato, uma vez esvaziado o referido “Fundo I”, não há que se falar em aportes e, consequentemente, não é possível destinar 5% de aportes inexistentes para quitação da única execução trabalhista que compõe o “Fundo II”. Não por outra razão, e considerando a própria natureza peculiar do acordo entabulado neste procedimento, foi homologada a proposta apresentada pelos Executados de renovação do Acordo Global em novembro de 2024, nos moldes descritos no ID 717abf1 do Processo nº 0000651-41.2012.5.05.0036, que dispõe, no item 4, senão: “Processos habilitados no Fundo II serão pagos até o momento em que for declarado extinto o acordo, ou seja, quando já estiverem quitados os créditos dos processos do Fundo I habilitados até 01/07/2025, prosseguindo aqueles com as execuções diretamente nos juízos de origem.” (Grifos acrescidos) Ressalte-se que foi determinada, também, a edição de nova Resolução Administrativa visando a suspensão dos atos constritivos e expropriatórios em face do Hospital Salvador Serviços de Saúde Ltda. e Medtower Investigação Diagnóstica Ltda. Saliente-se, em tempo, que foi proferida a Decisão de ID 0f05729 nos autos de nº 0000651-41.2012.5.05.0036, em que se esclareceu à ora Impetrante ELENI SOUZA APAICO GARCIA a regularidade da Assembleia Geral de Credores (AGC) realizada em 18/10/2024 naquele Procedimento (ID 9e4d7f1), a qual, inclusive, contou com a participação ativa do seu patrono, sem que tivesse sido apontada qualquer nulidade ou tenham se insurgido diante da abertura da votação da proposta de renovação do Acordo. Da mesma forma, foi proferida também, em 29/11/2024, a Decisão de ID 717abf1 no REEF, que reiterou a manifesta preclusão para o pedido de nulidade do ato processual formulado pela ora Impetrante, assim como dispôs sobre os debates travados acerca da situação da única credora habilitada no “Fundo II” — a Impetrante. (...)" (id. 4a4ac4b) Do exposto, tem-se que a cláusula que fixa data para encerramento do Acordo Global, ainda que contestada pela impetrante, não afronta o ordenamento jurídico, porquanto: decorre de proposta aprovada e integrada à gestão centralizada do REEF; reflete estratégia de encerramento programado dos compromissos firmados entre credores e devedores no âmbito do plano de recuperação pactuado, e não inviabiliza, por si, a continuidade da execução individual, caso subsistam créditos pendentes, conforme faculta o ordenamento processual. Ademais, não se verifica, ao menos neste momento de cognição sumária, qualquer supressão ou extinção indevida do crédito da impetrante, tampouco tratamento discriminatório formal. A alegada desvantagem no recebimento decorre de opção voluntária da impetrante em permanecer no Fundo II, cujos parâmetros de distribuição estão vinculados à existencia do grupo I. Portanto, não há demonstração de direito líquido e certo a ser tutelado liminarmente, tampouco risco de lesão irreparável ou de difícil reparação, haja vista que a matéria ainda está sob controle da jurisdição do Juízo de Execução, podendo eventuais abusos ou irregularidades serem suscitados e corrigidos no curso da própria execução. Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada por ELENI SOUZA APAICO GARCIA. Cite-se os litisconsortes para, querendo e no prazo de lei, vir integrar a lide. Oficie-se a Autoridade Indigitada coatora, dando-lhe ciência desta decisão e para que complemente as informações no prazo de dez dias se entender necessário. Após, cientifique-se o Ministério Público do Trabalho Por medida de economia e celeridade processual, confiro a esta decisão força de ofício. Publique-se. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. ANGELICA DE MELLO FERREIRA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELENI SOUZA APAICO GARCIA

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Cizinando Jose Coelho Da Rocha x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 315383084

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010552-65.2013.5.05.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CIZINANDO JOSE COELHO DA ROCHA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA E CARNEIRO MORAIS

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CLERISTON PITON BULHOES

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FABIANA GALDINO COTIAS

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KAMILA BORGES AVILA DA SILVA

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LEON ANGELO MATTEI

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MARIANA DE ASSIS FIGUEIREDO

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MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0010552-65.2013.5.05.0014 RECLAMANTE: CIZINANDO JOSE COELHO DA ROCHA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0010552-65.2013.5.05.0014 RECLAMANTE: CIZINANDO JOSE COELHO DA ROCHA RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5f63ce proferido nos autos. Vistos, etc. Diante da baixa dos autos com acórdão em agravo de petição, bem como a manifestação do autor que promove a execução (Id 8ecec6c), intime-se a devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida apurada na sentença proferida, sob pena de penhora, conforme procedimento previsto no art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Decorrido o prazo, sem manifestações, registre-se o início da execução e expeçam-se ordens de bloqueios de valores pelo Sisbajud por 30 (trinta) vezes consecutivas. Fica autorizada a reiteração da ordem de bloqueio pelo Sisbajud independente de novo despacho e do arquivamento provisório, desde que não haja quitação da dívida. Caso tenham sido frustradas as ordens de bloqueios de valores, registre-se o(a) devedor(a) no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas. Em seguida, expeçam-se ordens de indisponibilidade de bens imóveis, inscrição no Serasajud e restrição à circulação ou transferências de veículos pelo Renajud. Independente dos resultados dos convênios, expeça(m)-se mandado(s) para penhora de tantos bens quantos sejam necessários para garantir a execução, inclusive de veículos indicados no Renajud, autorizando-se os afastamentos dos sigilos bancários e fiscais do(s) devedor(es). Os Oficiais de Justiça deverão promover diligências necessárias para localização de bens do(s) devedor(es), inclusive, investigação patrimonial. Baldado(s) o(s) mandados, certifique a Secretaria a inexistência de imóveis (CNIB) e promova a juntada dos dois extratos societários das executadas (JUCEB). Havendo imóveis do(s) devedor(es), voltem conclusos. Caso contrário, intime-se o exequente para que, à vista das composições societárias das rés, indique meios para o prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, ressaltando que serão rejeitados os requerimentos para repetições de diligências, e que, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, iniciando-se a contagem do prazo para aplicação da prescrição intercorrente, conforme art. 11-A, da CLT. Decorrido o prazo para a manifestação do credor, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos para aplicação da prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT). Intime-se o exequente para, querendo, indicar conta(s) bancária(s) para transferência dos valores que forem destinados ao pagamento da dívida. Não havendo manifestação, os pagamentos serão realizados por alvará para levantamento no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. SALVADOR/BA, 02 de julho de 2025. TIAGO DANTAS PINHEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Roberta Pereira Dos Santos Pires x Marcos Vinicius Alves Pires Me

ID: 315383051

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000137-08.2022.5.05.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS PIRES

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS ALVES PIRES ME

Notificação

Advogados:

HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000137-08.2022.5.05.0014 RECLAMANTE: ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS PIRES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000137-08.2022.5.05.0014 RECLAMANTE: ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS PIRES RECLAMADO: MARCOS VINICIUS ALVES PIRES ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efc8534 proferida nos autos. Vistos, etc. Intime-se a devedora (autora) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida apurada na sentença proferida, relativamente às custas processuais no valor total de R$680,00, sob pena de penhora, conforme procedimento previsto no art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Decorrido o prazo, sem manifestações,, registre-se o início da execução e expeçam-se ordens de bloqueios de valores pelo Sisbajud por 30 (trinta) vezes consecutivas. Fica autorizada a reiteração da ordem de bloqueio pelo Sisbajud independente de novo despacho e do arquivamento provisório, desde que não haja quitação da dívida. Caso tenham sido frustradas as ordens de bloqueios de valores, registre-se o(a) devedor(a) no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas. Em seguida, expeçam-se ordens de indisponibilidade de bens imóveis, inscrição no Serasajud e restrição à circulação ou transferências de veículos pelo Renajud. Independente dos resultados dos convênios, expeça(m)-se mandado(s) para penhora de tantos bens quantos sejam necessários para garantir a execução, inclusive de veículos indicados no Renajud, autorizando-se os afastamentos dos sigilos bancários e fiscais do(s) devedor(es). Os Oficiais de Justiça deverão promover diligências necessárias para localização de bens do(s) devedor(es), inclusive, investigação patrimonial. Baldado(s) o(s) mandados, certifique a Secretaria a inexistência de imóveis (CNIB) e promova a juntada dos dois extratos societários das executadas (JUCEB). Havendo imóveis do(s) devedor(es), voltem conclusos. Caso contrário, intime-se o exequente para que, à vista das composições societárias das rés, indique meios para o prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, ressaltando que serão rejeitados os requerimentos para repetições de diligências, e que, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, iniciando-se a contagem do prazo para aplicação da prescrição intercorrente, conforme art. 11-A, da CLT. Decorrido o prazo para a manifestação do credor, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos para aplicação da prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT). Intime-se o exequente para, querendo, indicar conta(s) bancária(s) para transferência dos valores que forem destinados ao pagamento da dívida. Não havendo manifestação, os pagamentos serão realizados por alvará para levantamento no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. SALVADOR/BA, 02 de julho de 2025. TIAGO DANTAS PINHEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS PIRES

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Lza Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Nas Ind. E Emp. De Fab., Prod., Montagem E Acabamento De Calcados Em Jequie E Regiao

ID: 280207149

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000951-40.2024.5.05.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. E EMP. DE FAB., PROD., MONTAGEM E ACABAMENTO DE CALCADOS EM JEQUIE E REGIAO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO BOLZAN

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IVO GOMES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ETCiv 0000951-40.2024.5.05.0017 EMBARGANTE: LZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ETCiv 0000951-40.2024.5.05.0017 EMBARGANTE: LZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. E EMP. DE FAB., PROD., MONTAGEM E ACABAMENTO DE CALCADOS EM JEQUIE E REGIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b3ac53 proferido nos autos. DESPACHO Vem os autos remetidos pela 17a Vara do Trabalho de Salvador, que se declarou incompetente para processar e julgar a demanda após o encerramento da instrução do feito. Diante disso, a fim de garantir a lisura do feito, e em observância ao princípio dever da colaboração e cooperação processual, cabe estabelecer o seguinte itinerário processual destes Embargados de Terceiro: Trata-se de Embargos de Terceiro opostos contra ato praticado no curso de Procedimento de Reunião de Execuções. Nesse caso, responde pelo polo passivo, a Comisão de Credores formada no processo 0000379-61.2024.5.05.0251, atuando o Sindicato apenas como assistente. Diante disso, retifique-se no polo passivo para constar apenas a Comissão de Credores da Paquetá e PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, excluindo o Sindicato citado do polo passivo;Após CITE-SE a Comissão de Credores para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 dias, com a prova documental que entender(em) necessária, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato alegada na petição inicial (CPC, arts. 335, 337 e 344). No mesmo prazo, deve(m) indicar se pretende produzir provas em audiência (depoimento das partes e testemunhas) e manifestar seu interesse na conciliação;Simultaneamente, a fim de sanar o vício da incompetência, INTIME-SE a PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 dias, com a prova documental que entender(em) necessária, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato alegada na petição inicial (CPC, arts. 335, 337 e 344). No mesmo prazo, deve(m) indicar se pretende produzir provas em audiência (depoimento das partes e testemunhas) e manifestar seu interesse na conciliação;Após, intime-se o Demandante para, querendo, manifestar-se sobre preliminares eventualmente lançadas e sobre os documentos juntados, também no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, deverá indicar se pretende produzir provas (depoimento das partes e testemunhas) e manifestar seu interesse na conciliação;Havendo requerimento expresso de interesse em conciliação ou em audiência de instrução, designe-se oportunamente a audiência de conciliação e instrução, intimando as partes a comparecer sob pena de confissão;Não havendo requerimento das partes, será encerrada a instrução processual, mediante oportuno despacho, quando as partes poderão, querendo, ofertar razões finais por memoriais. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Home Center Brasil Materiais Para Construcao Ltda x Eunes Miranda Da Silva

ID: 280393746

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000321-19.2022.5.05.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

EUNES MIRANDA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FELIPE CRUZ PAIVA

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GERSONITA DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO RORSum 0000321-19.2022.5.05.0028 RECORRENTE: HOME CENTER BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO RORSum 0000321-19.2022.5.05.0028 RECORRENTE: HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA RECORRIDO: EUNES MIRANDA DA SILVA A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000321-19.2022.5.05.0028 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM BASE NOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O §1º, inciso IV, do art. 895 da CLT dispõe que " Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: (...) IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão." Assim, fica mantida a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos, negando-se provimento ao apelo. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. Sendo incontroversa a mora salarial a irregularidade dos depósitos do FGTS na conta vinculada obreira, deve ser reconhecida a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, nos exatos termos da Súmula nº 59 deste TRT5, in verbis: "DESPEDIDA INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. O descumprimento pelo empregador da obrigação legal de efetuar os recolhimentos dos valores devidos ao empregado a título de FGTS configura prática de falta grave passível de ensejar o reconhecimento da despedida indireta, na forma prevista no art. 483, d, da CLT, não havendo que se falar em perdão tácito por parte do empregado em face do momento processual que se insurgiu sobre tal inadimplência, haja vista que a sua condição de dependência e hipossuficiência na relação laboral o inibia de fazê-lo anteriormente." Apelo desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MORA SALARIAL. CONFIGURAÇÃO. O empregador que não realiza o pagamento dos salários dentro do prazo legal causa prejuízos ao empregado não apenas de ordem material, mas também moral, tendo-se como certo que o dano, nessas situações, é presumido, ou seja, in re ipsa, uma vez que decorre do próprio ilícito em si, dispensando, assim, a apuração probatória da existência de lesão de natureza extrapatrimonial experimentada pelo obreiro. Recurso desprovido. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EUNES MIRANDA DA SILVA

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ID: 280393766

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000321-19.2022.5.05.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

EUNES MIRANDA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FELIPE CRUZ PAIVA

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GERSONITA DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO RORSum 0000321-19.2022.5.05.0028 RECORRENTE: HOME CENTER BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO RORSum 0000321-19.2022.5.05.0028 RECORRENTE: HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA RECORRIDO: EUNES MIRANDA DA SILVA A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000321-19.2022.5.05.0028 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM BASE NOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O §1º, inciso IV, do art. 895 da CLT dispõe que " Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: (...) IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão." Assim, fica mantida a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos, negando-se provimento ao apelo. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. Sendo incontroversa a mora salarial a irregularidade dos depósitos do FGTS na conta vinculada obreira, deve ser reconhecida a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, nos exatos termos da Súmula nº 59 deste TRT5, in verbis: "DESPEDIDA INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. O descumprimento pelo empregador da obrigação legal de efetuar os recolhimentos dos valores devidos ao empregado a título de FGTS configura prática de falta grave passível de ensejar o reconhecimento da despedida indireta, na forma prevista no art. 483, d, da CLT, não havendo que se falar em perdão tácito por parte do empregado em face do momento processual que se insurgiu sobre tal inadimplência, haja vista que a sua condição de dependência e hipossuficiência na relação laboral o inibia de fazê-lo anteriormente." Apelo desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MORA SALARIAL. CONFIGURAÇÃO. O empregador que não realiza o pagamento dos salários dentro do prazo legal causa prejuízos ao empregado não apenas de ordem material, mas também moral, tendo-se como certo que o dano, nessas situações, é presumido, ou seja, in re ipsa, uma vez que decorre do próprio ilícito em si, dispensando, assim, a apuração probatória da existência de lesão de natureza extrapatrimonial experimentada pelo obreiro. Recurso desprovido. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

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Alex Maia Borges Da Silva e outros x Sociedade Agricola Santa Tereza Ltda e outros

ID: 280940590

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000632-62.2023.5.05.0161

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEX MAIA BORGES DA SILVA JOSE CARLOS COSTA

Polo Passivo:

SOCIEDADE AGRICOLA SANTA TEREZA LTDA SOCIEDADE AGRÍCOLA SANTA TEREZA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO SCHITINI

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LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000632-62.2023.5.05.0161 RECLAMANTE: JOSE CARLOS COSTA RECLAMADO: SOCIEDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000632-62.2023.5.05.0161 RECLAMANTE: JOSE CARLOS COSTA RECLAMADO: SOCIEDADE AGRICOLA SANTA TEREZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba2842d proferido nos autos. 23/05/2025 12:02 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; b) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; DECIDO: 1. Em face da necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO a audiência de INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL/HÍBRIDA (OBRIGATORIAMENTE PRESENCIAL PARA O RECLAMANTE, conforme Ata de Audiência de id:4566319) para o dia 12/06/2025 13:30 horas, devendo as partes comparecerem para depor, sob pena de confissão, cientes de que deverão apresentar suas testemunhas, independentemente de notificação, sob pena de preclusão da prova [art. 825, caput, da CLT c/c art. 455 e §2º do CPC e Portaria nº 05/2024 e 06/2024 da Vara do Trabalho de Santo Amaro, publicada no DJ 3907/2024, de 08/02/2024], sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 1.1. Observe-se a parte autora que pedidos sem indicação de valor, ainda que estimado, será extinto sem resolução de mérito por ocasião da sentença, na forma do art. 840, §3º da CLT. 2. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 3. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. /HTSC SANTO AMARO/BA, 26 de maio de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE AGRICOLA SANTA TEREZA LTDA - SOCIEDADE AGRÍCOLA SANTA TEREZA LTDA

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