Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 289 de 423

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Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

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JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

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SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudio Moises Silva Ramos De Jesus e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 315948486

Tribunal: TRT5 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000911-55.2024.5.05.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MOISES SILVA RAMOS DE JESUS RYAN VYCTORE GUEDES DA SILVA MELO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ELYS SCHNEIDER WESTPHAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA DE SOUZA GONZALES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000911-55.2024.5.05.0018 RECLAMANTE: CLAUDIO MOISES SILVA RAMOS DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000911-55.2024.5.05.0018 RECLAMANTE: CLAUDIO MOISES SILVA RAMOS DE JESUS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73add5e proferido nos autos. Vistos, Em Consulta Adminstrativa 0000077-85.2023.2.00.0050., a Exma. Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho DORA MARIA DA COSTA esclareceu que: a) a despeito de, em regra, os atos processuais no Juízo 100% Digital serem praticados por meio eletrônico e remoto, “detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça (...)”; b) na eventualidade de ocorrer a inviabilização de produção de meio de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital; c) nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital; d) conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial; e) para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital; f) muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345 /2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Sopesando os esclarecimentos prestados pela Corregedora Geral; as matérias controvertidas discutidas nos autos; o fato de as partes terem domicilio nesta jurisdição e diante da observação empírica subministrada pela análise do que ordinariamente aconteceu nas inúmerasaudiências de instrução telepresenciais realizadas neste juízo desde pandemia (março de 2020), onde corriqueiramente resta total ou parcialmente prejudicado o andamento em decorrência da baixa qualidade da rede de internet dos participantes (o que ocasiona desconexões, cortes e travamentos no áudio e na imagem, dificuldade no entendimento do que está sendo dito, dentre outras), excepcionalmente determino a realização de audiência de instrução na modaliadde presencial. Diante do exposto e sem prejuízo da regular tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (caso tenha sido opção das partes), designo audiência de instrução para o dia 28/08/22025 às 09h20 , na modalidade PRESENCIAL, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão e trazer suas testemunhas sob pena de preclusão. No mais, fica facultada apenas a participação do advogado do reclamante de forma telepresencial em razão deste residir fora desta jurisdição. Intimem-se as partes, com as cominações acima. Notifiquem-se os advogados habilitados SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. IRAILCE DE QUEIROZ SABA FIGUEIROA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO MOISES SILVA RAMOS DE JESUS

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Andre Carvalho Da Silva x Bbm Logistica S.A.

ID: 315879573

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000556-65.2022.5.05.0131

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

BBM LOGISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILMAR FRANCA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON ANDRADE DO ESPIRITO SANTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000556-65.2022.5.05.0131 RECLAMANTE: ANDRE CARVALHO DA SILVA RECLAMADO: BB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000556-65.2022.5.05.0131 RECLAMANTE: ANDRE CARVALHO DA SILVA RECLAMADO: BBM LOGISTICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5782bb proferido nos autos. Vistos, etc. 1. À(Ao) Reclamada(o) para que NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APRESENTE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, bem como para que, no mesmo prazo, DEPOSITE O VALOR POR ELA APRESENTADO (ou o valor remanescente, caso haja depósito recursal), para pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 139, IV, e 523 do CPC-2015. Deverá a aludida Ré ainda, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, acaso incidentes, bem como proceder ao pagamento de eventuais custas e honorários advocatícios e periciais. Não há violação ao artigo 878 da CLT, pois o processo ainda não se encontra em fase de execução, assim entendida como meio coercitivo de imposição das decisões judiciais, mas sim de cumprimento de sentença. Ainda que assim não fosse, o artigo 114, VIII, da CF/88 determina a execução, de ofício, das contribuições sociais incidentes sobre os créditos trabalhistas decorrentes das decisões no âmbito da Justiça do Trabalho, o que implica na necessária liquidação da decisão. Ademais, observa-se o princípio da eficiência, positivado nos artigos 37, caput, da CF/88, bem como o previsto nos artigos 6º e 8º do CPC. 2. Apresentados os cálculos, com a respectiva garantia, libere-se imediatamente ao(à) Reclamante o seu crédito líquido incontroverso. 3. Findo o prazo concedido à Reclamada principal e imediatamente subsequente a este, desde já ficam cientes o(a) Reclamante e demais reclamadas subsidiárias/solidárias - se houverem, da concessão de PRAZO DE 15 (QUINZE) dias para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela(o) Reclamada(o) principal e que deverão, em caso de discordância, apresentar petição fundamentada de impugnação de cálculos, anexando sua planilha de contas alternativa, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 4. Em caso de inércia da(o) Reclamada principal em atender a determinação de apresentação de contas descrita no item 1 supra, cabe à(ao) Reclamante liquidar o julgado e anexar as respectivas contas no mesmo PRAZO DE 15 (QUINZE) dias já concedido no item anterior, facultada a inclusão da multa processual acima cominada que se reverterá a seu favor. 5. Havendo apresentação de cálculos pela(o) Reclamante, deverão ser notificadas as(os) Reclamadas(os) para se manifestar sobre as contas no PRAZO DE 15 (QUINZE), nos moldes do item 3, supra. 6. Havendo impugnação aos cálculos por qualquer das partes, dê-se vistas à parte que elaborou as contas para que se manifeste sobre a impugnação, no PRAZO DE 15 (QUINZE) dias em petição fundamentada, sob pena de preclusão. 7. Inexistindo impugnações aos cálculos elaborados pela Reclamada principal ou Reclamante ou concluído o procedimento relativo à(s) impugnação(ões), retornem os autos conclusos. 8. Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da sentença condenatória e das decisões que a complementam, inclusive de instâncias superiores, se o caso, abrangendo os valores das contribuições previdenciárias (cotas empregado(a) e empregador) e fiscais devidas, nos exatos termos do artigo 879 da CLT. As partes deverão apresentar os cálculos através do sistema PJe-Calc Cidadão (https://portalpje.trt5.jus.br/pje-calc-cidadao) e atentar para a juntada aos autos do arquivo em .pdf, bem como do arquivo exportado do Pje-Calc (PJC). Para tanto, ao anexar os arquivos as partes devem escolher como tipo de documento “Planilha de Atualização de Cálculos”. Intimem-se. CAMACARI/BA, 03 de julho de 2025. ANDERSON RICO MORAES NERY Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BBM LOGISTICA S.A.

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Elmer Silva Soares x Cayce Santos Silva

ID: 315848720

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001010-12.2023.5.05.0551

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELMER SILVA SOARES

Polo Passivo:

CAYCE SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

JURACI SOUSA FALCAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0001010-12.2023.5.05.0551 RECLAMANTE: ELMER SILVA SOARES RECLAMADO: CAYCE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0001010-12.2023.5.05.0551 RECLAMANTE: ELMER SILVA SOARES RECLAMADO: CAYCE SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbc1c03 proferido nos autos. Vistos, etc. Retificada a autuação para inativar a reclamada GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA, visto que a sentença julgou a ação improcedente com relação a esta reclamada. Nos termos do art. 879, caput, da CLT, e considerando que o título judicial não foi proferido de forma líquida, determino a intimação da PARTE AUTORA, por seu(s) Advogado(s), para que no prazo de 30 dias, apresente nos autos eletrônicos os cálculos de liquidação, preferencialmente, através da ferramenta "PJe-Calc Cidadão". Ao anexar os cálculos ao processo, em formato PDF, a parte deve selecionar o tipo de documento "Planilha de cálculos", anexando também o arquivo do "PJe- Calc" (PJC) ou deve remeter o arquivo editável (PJC) para o email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. Registre-se que as contas apresentadas deverão obedecer rigorosamente os limites e parâmetros expressamente traçados pela coisa julgada, no tocante às verbas que são objeto da condenação, advertindo-se que a sua inobservância poderá ensejar a caracterização da litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Como sugestão: há vídeo no YouTube mostrando como fazer o procedimento: https://www.youtube.com/watch?v=eAs8N38WI5Q. Caso a parte opte pela utilização de outra ferramenta (que não seja “Pje-Calc Cidadão”) para apresentação dos cálculos, estes devem ser apresentados conforme requisitos abaixo descritos: 1 - Sumário de cálculo deverá prefaciar a conta contendo os seguintes campos - "valor do crédito sem juros", "juros", "contribuição previdenciária-empregador", "contribuição previdenciária-empregado", "IRPF", "honorários advocatícios", "crédito líquido do exequente", "custas processuais", "débito total do empregador ", “data de atualização do cálculo”. 2 - Os cálculos devem vir acompanhados das respectivas planilhas de apuração, e estas, por sua vez, EM CADA CÉLULA QUE CONTIVER UM RESULTADO, DEVERÁ TRAZER A FÓRMULA EMPREGADA NA OPERAÇÃO (exemplo: F23=A11+B33+C45+D55). Os citados cálculos, em tal padronagem, deverão ser enviados em planilha Excel ou CSV, editável ao email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. 3 - se as contas de liquidação envolveram a apuração de créditos com base em cartões de ponto/folhas de ponto, no mesmo prazo, a parte exequente apresentará planilha em Excel ou CSV, editável, considerando o conteúdo de tais documentos lançando na primeira coluna - as datas, em formato dd/mm/aa ou dd/mm/aa; a segunda coluna - os horários de entrada e saída, não sendo permitida a marcação incompleta, sendo que os horários terão o formato "hh:mm", sempre 04 dígitos. Vale ressaltar o dever de cooperação imposto às partes, a teor do artigo 6o, do CPC, de tal modo que é essencial contribuir para a atuação da Contadoria da Unidade, setor que, sabidamente, está sobrecarregado processos diante do passivo existente nesse Juízo, o que ratifica a pertinência da imposição das exigências supra. A não apresentação das fórmulas, da planilha editável (em caso da apuração de folhas de ponto, cartões de ponto) e do sumário dos cálculos, importará na presunção processual de não apresentação de cálculos, por não permitir a parte contrária, nem ao Judiciário, identificar a correção dos lançamentos (garantias do contraditório e da ampla defesa), de tal modo que a determinação judicial será declarada como não cumprida, RESULTANDO EM NÃO ACEITAÇÃO DA CONTA APRESENTADA. ILHEUS/BA, 03 de julho de 2025. SIMONE ALCANTARA DE LIMA ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELMER SILVA SOARES

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Alex Nascimento Regis x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 316172080

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000819-97.2022.5.05.0131

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX NASCIMENTO REGIS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO

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MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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MAIRA GONCALVES DE OLIVEIRA

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ELBA CERQUEIRA LIMA MURITIBA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALIOMAR MENDES MURITIBA

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YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

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MARIANA MENDES PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000819-97.2022.5.05.0131 RECLAMANTE: ALEX NASCIMENTO REGIS RECLAMADO: ENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000819-97.2022.5.05.0131 RECLAMANTE: ALEX NASCIMENTO REGIS RECLAMADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c7939c proferido nos autos. Vistos, etc. 1. À(Ao) Reclamada(o) principal para que NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APRESENTE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, bem como para que, no mesmo prazo, DEPOSITE O VALOR POR ELA APRESENTADO (ou o valor remanescente, caso haja depósito recursal), para pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 139, IV, e 523 do CPC-2015. Deverá a aludida Ré ainda, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, acaso incidentes, bem como proceder ao pagamento de eventuais custas e honorários advocatícios e periciais. Não há violação ao artigo 878 da CLT, pois o processo ainda não se encontra em fase de execução, assim entendida como meio coercitivo de imposição das decisões judiciais, mas sim de cumprimento de sentença. Ainda que assim não fosse, o artigo 114, VIII, da CF/88 determina a execução, de ofício, das contribuições sociais incidentes sobre os créditos trabalhistas decorrentes das decisões no âmbito da Justiça do Trabalho, o que implica na necessária liquidação da decisão. Ademais, observa-se o princípio da eficiência, positivado nos artigos 37, caput, da CF/88, bem como o previsto nos artigos 6º e 8º do CPC. 2. Apresentados os cálculos, com a respectiva garantia, libere-se imediatamente ao(à) Reclamante o seu crédito líquido incontroverso. 3. Findo o prazo concedido à Reclamada principal e imediatamente subsequente a este, desde já ficam cientes o(a) Reclamante e demais reclamadas subsidiárias/solidárias - se houverem, da concessão de PRAZO DE 15 (QUINZE) dias para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela(o) Reclamada(o) principal e que deverão, em caso de discordância, apresentar petição fundamentada de impugnação de cálculos, anexando sua planilha de contas alternativa, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 4. Em caso de inércia da(o) Reclamada principal em atender a determinação de apresentação de contas descrita no item 1 supra, cabe à(ao) Reclamante liquidar o julgado e anexar as respectivas contas no mesmo PRAZO DE 15 (QUINZE) dias já concedido no item anterior, facultada a inclusão da multa processual acima cominada que se reverterá a seu favor. 5. Havendo apresentação de cálculos pela(o) Reclamante, deverão ser notificadas as(os) Reclamadas(os) para se manifestar sobre as contas no PRAZO DE 15 (QUINZE), nos moldes do item 3, supra. 6. Havendo impugnação aos cálculos por qualquer das partes, dê-se vistas à parte que elaborou as contas para que se manifeste sobre a impugnação, no PRAZO DE 15 (QUINZE) dias em petição fundamentada, sob pena de preclusão. 7. Inexistindo impugnações aos cálculos elaborados pela Reclamada principal ou Reclamante ou concluído o procedimento relativo à(s) impugnação(ões), retornem os autos conclusos. 8. Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da sentença condenatória e das decisões que a complementam, inclusive de instâncias superiores, se o caso, abrangendo os valores das contribuições previdenciárias (cotas empregado(a) e empregador) e fiscais devidas, nos exatos termos do artigo 879 da CLT. As partes deverão apresentar os cálculos através do sistema PJe-Calc Cidadão (https://portalpje.trt5.jus.br/pje-calc-cidadao) e atentar para a juntada aos autos do arquivo em .pdf, bem como do arquivo exportado do Pje-Calc (PJC). Para tanto, ao anexar os arquivos as partes devem escolher como tipo de documento “Planilha de Atualização de Cálculos”. Intimem-se. CAMACARI/BA, 03 de julho de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Maise Dos Santos Pinheiro e outros x Erik Camargo Dos Santos e outros

ID: 282206850

Tribunal: TRT5 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000174-57.2021.5.05.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAISE DOS SANTOS PINHEIRO MOISES DANTAS ADVOCACIA

Polo Passivo:

ERIK CAMARGO DOS SANTOS MARCELO MATIAS PEREIRA VERA LUCIA CAMARGO V.L. CAMARGO

Edital

Advogados:

MOISÉS DANTAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000174-57.2021.5.05.0018 RECLAMANTE: MAISE DOS SANTOS PINHEIRO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000174-57.2021.5.05.0018 RECLAMANTE: MAISE DOS SANTOS PINHEIRO RECLAMADO: V.L. CAMARGO E OUTROS (3) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) ERIK CAMARGO DOS SANTOS, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência da sentença de Id 80d6275, cujo teor é o seguinte: "Vistos, etc. MAISE DOS SANTOS PINHEIRO nos autos em que litigam com V.L. CAMARGO, CNPJ: 28.859.989/0001-02; ERIK CAMARGO DOS SANTOS, CPF: 053.735.237-63; MARCELO MATIAS PEREIRA, CPF: 149.104.008-42; VERA LUCIA CAMARGO, CPF: 105.207.718-85, requereu a instauração do incidente para desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos. Não houve manifestação dos demandados. Não havendo necessidade de outras provas. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTOS. A responsabilização dos sócios pelos débitos trabalhistas da sociedade encontra fundamento na "teoria da desconsideração da personalidade jurídica" embasada no art. 50 do Código Civil em vigor, bem assim no art. 28, do CDC, além do inciso II do art. 790, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Assim, verificada a efetiva insuficiência do patrimônio societário, os bens dos sócios respondem pelos débitos trabalhistas da Empresa Executada. Relevante assinalar que a doutrina e a jurisprudência, fundadas na Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica prevista no art. 28 da Lei nº 8.078/90 e no art. 50 do Novo Código Civil, à luz do Princípio Protetor que rege o Direito do Trabalho, privilegiam o crédito trabalhista, na medida em que atribuem exclusivamente ao empregador os riscos decorrentes do exercício da atividade econômica. Além disso, a Reforma Trabalhista, prevista na Lei 13.467 /17, introduziu na CLT o art. 855-A, que prevê a aplicação ao processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previstos nos arts 133 a 137 do NCPC. Não havendo manifestação dos demandados e como cediço é, o sócio responde, solidariamente, perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio, até 02 (dois) anos depois de averbada a alteração contratual, a teor do parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil Brasileiro. Sendo assim, por se tratar de crédito de natureza alimentar e que não comporta discussão, uma vez que já ocorreu o trânsito em julgado da decisão, são perfeitamente cabíveis as medidas pleiteadas pelo Autor. Ante o que restou aqui declarado, reputo válidos os documentos que imputaram a sócia VERA LUCIA CAMARGO a condição de responsável pela empresa demandada, devendo, para tanto, responder, pelo passivo da ação principal. CONCLUSÃO. Diante do exposto, acolho as alegações do exequente para julgar PROCEDENTE O PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, para confirmar a inclusão na autuação destes autos, da pessoa de VERA LUCIA CAMARGO, CPF: 105.207.718-85, tudo de acordo com a fundamentação supra que passa a fazer parte do presente dispositivo, como se aqui tivesse literalmente transcrita. Em prosseguimento à execução do feito, realize-se via SISBAJUD, procedimento para penhora on-line do sócio, seguindo-se às orientações de praxes deste Juízo quanto ao desdobramento da ordem de bloqueio. Caso resulte infrutífera a diligência, intime-se o exequente a fim de que indique outros meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, salientando-se que a ausência de manifestação implicará no inicio da contagem do prazo para aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Notifiquem-se SALVADOR/BA, 08 de abril de 2025. IRAILCE DE QUEIROZ SABA FIGUEIROA Juíza do Trabalho Titular" SALVADOR/BA, 27 de maio de 2025. CASSIA PAES FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ERIK CAMARGO DOS SANTOS

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Maise Dos Santos Pinheiro e outros x Erik Camargo Dos Santos e outros

ID: 282206870

Tribunal: TRT5 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000174-57.2021.5.05.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAISE DOS SANTOS PINHEIRO MOISES DANTAS ADVOCACIA

Polo Passivo:

ERIK CAMARGO DOS SANTOS MARCELO MATIAS PEREIRA VERA LUCIA CAMARGO V.L. CAMARGO

Edital

Advogados:

MOISÉS DANTAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000174-57.2021.5.05.0018 RECLAMANTE: MAISE DOS SANTOS PINHEIRO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000174-57.2021.5.05.0018 RECLAMANTE: MAISE DOS SANTOS PINHEIRO RECLAMADO: V.L. CAMARGO E OUTROS (3) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) MARCELO MATIAS PEREIRA, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência da sentença de Id 80d6275, cujo teor é o seguinte: "Vistos, etc. MAISE DOS SANTOS PINHEIRO nos autos em que litigam com V.L. CAMARGO, CNPJ: 28.859.989/0001-02; ERIK CAMARGO DOS SANTOS, CPF: 053.735.237-63; MARCELO MATIAS PEREIRA, CPF: 149.104.008-42; VERA LUCIA CAMARGO, CPF: 105.207.718-85, requereu a instauração do incidente para desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos. Não houve manifestação dos demandados. Não havendo necessidade de outras provas. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTOS. A responsabilização dos sócios pelos débitos trabalhistas da sociedade encontra fundamento na "teoria da desconsideração da personalidade jurídica" embasada no art. 50 do Código Civil em vigor, bem assim no art. 28, do CDC, além do inciso II do art. 790, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Assim, verificada a efetiva insuficiência do patrimônio societário, os bens dos sócios respondem pelos débitos trabalhistas da Empresa Executada. Relevante assinalar que a doutrina e a jurisprudência, fundadas na Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica prevista no art. 28 da Lei nº 8.078/90 e no art. 50 do Novo Código Civil, à luz do Princípio Protetor que rege o Direito do Trabalho, privilegiam o crédito trabalhista, na medida em que atribuem exclusivamente ao empregador os riscos decorrentes do exercício da atividade econômica. Além disso, a Reforma Trabalhista, prevista na Lei 13.467 /17, introduziu na CLT o art. 855-A, que prevê a aplicação ao processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previstos nos arts 133 a 137 do NCPC. Não havendo manifestação dos demandados e como cediço é, o sócio responde, solidariamente, perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio, até 02 (dois) anos depois de averbada a alteração contratual, a teor do parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil Brasileiro. Sendo assim, por se tratar de crédito de natureza alimentar e que não comporta discussão, uma vez que já ocorreu o trânsito em julgado da decisão, são perfeitamente cabíveis as medidas pleiteadas pelo Autor. Ante o que restou aqui declarado, reputo válidos os documentos que imputaram a sócia VERA LUCIA CAMARGO a condição de responsável pela empresa demandada, devendo, para tanto, responder, pelo passivo da ação principal. CONCLUSÃO. Diante do exposto, acolho as alegações do exequente para julgar PROCEDENTE O PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, para confirmar a inclusão na autuação destes autos, da pessoa de VERA LUCIA CAMARGO, CPF: 105.207.718-85, tudo de acordo com a fundamentação supra que passa a fazer parte do presente dispositivo, como se aqui tivesse literalmente transcrita. Em prosseguimento à execução do feito, realize-se via SISBAJUD, procedimento para penhora on-line do sócio, seguindo-se às orientações de praxes deste Juízo quanto ao desdobramento da ordem de bloqueio. Caso resulte infrutífera a diligência, intime-se o exequente a fim de que indique outros meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, salientando-se que a ausência de manifestação implicará no inicio da contagem do prazo para aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Notifiquem-se SALVADOR/BA, 08 de abril de 2025. IRAILCE DE QUEIROZ SABA FIGUEIROA Juíza do Trabalho Titular" SALVADOR/BA, 27 de maio de 2025. CASSIA PAES FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MATIAS PEREIRA

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Maise Dos Santos Pinheiro e outros x Erik Camargo Dos Santos e outros

ID: 282206892

Tribunal: TRT5 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000174-57.2021.5.05.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAISE DOS SANTOS PINHEIRO MOISES DANTAS ADVOCACIA

Polo Passivo:

ERIK CAMARGO DOS SANTOS MARCELO MATIAS PEREIRA VERA LUCIA CAMARGO V.L. CAMARGO

Edital

Advogados:

MOISÉS DANTAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000174-57.2021.5.05.0018 RECLAMANTE: MAISE DOS SANTOS PINHEIRO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000174-57.2021.5.05.0018 RECLAMANTE: MAISE DOS SANTOS PINHEIRO RECLAMADO: V.L. CAMARGO E OUTROS (3) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) V.L. CAMARGO , com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência da sentença de Id 80d6275, cujo teor é o seguinte: "Vistos, etc. MAISE DOS SANTOS PINHEIRO nos autos em que litigam com V.L. CAMARGO, CNPJ: 28.859.989/0001-02; ERIK CAMARGO DOS SANTOS, CPF: 053.735.237-63; MARCELO MATIAS PEREIRA, CPF: 149.104.008-42; VERA LUCIA CAMARGO, CPF: 105.207.718-85, requereu a instauração do incidente para desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos. Não houve manifestação dos demandados. Não havendo necessidade de outras provas. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTOS. A responsabilização dos sócios pelos débitos trabalhistas da sociedade encontra fundamento na "teoria da desconsideração da personalidade jurídica" embasada no art. 50 do Código Civil em vigor, bem assim no art. 28, do CDC, além do inciso II do art. 790, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Assim, verificada a efetiva insuficiência do patrimônio societário, os bens dos sócios respondem pelos débitos trabalhistas da Empresa Executada. Relevante assinalar que a doutrina e a jurisprudência, fundadas na Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica prevista no art. 28 da Lei nº 8.078/90 e no art. 50 do Novo Código Civil, à luz do Princípio Protetor que rege o Direito do Trabalho, privilegiam o crédito trabalhista, na medida em que atribuem exclusivamente ao empregador os riscos decorrentes do exercício da atividade econômica. Além disso, a Reforma Trabalhista, prevista na Lei 13.467 /17, introduziu na CLT o art. 855-A, que prevê a aplicação ao processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previstos nos arts 133 a 137 do NCPC. Não havendo manifestação dos demandados e como cediço é, o sócio responde, solidariamente, perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio, até 02 (dois) anos depois de averbada a alteração contratual, a teor do parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil Brasileiro. Sendo assim, por se tratar de crédito de natureza alimentar e que não comporta discussão, uma vez que já ocorreu o trânsito em julgado da decisão, são perfeitamente cabíveis as medidas pleiteadas pelo Autor. Ante o que restou aqui declarado, reputo válidos os documentos que imputaram a sócia VERA LUCIA CAMARGO a condição de responsável pela empresa demandada, devendo, para tanto, responder, pelo passivo da ação principal. CONCLUSÃO. Diante do exposto, acolho as alegações do exequente para julgar PROCEDENTE O PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, para confirmar a inclusão na autuação destes autos, da pessoa de VERA LUCIA CAMARGO, CPF: 105.207.718-85, tudo de acordo com a fundamentação supra que passa a fazer parte do presente dispositivo, como se aqui tivesse literalmente transcrita. Em prosseguimento à execução do feito, realize-se via SISBAJUD, procedimento para penhora on-line do sócio, seguindo-se às orientações de praxes deste Juízo quanto ao desdobramento da ordem de bloqueio. Caso resulte infrutífera a diligência, intime-se o exequente a fim de que indique outros meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, salientando-se que a ausência de manifestação implicará no inicio da contagem do prazo para aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Notifiquem-se SALVADOR/BA, 08 de abril de 2025. IRAILCE DE QUEIROZ SABA FIGUEIROA Juíza do Trabalho Titular" SALVADOR/BA, 27 de maio de 2025. CASSIA PAES FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - V.L. CAMARGO

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Sergio De Reboucas Britto e outros x Municipio De Camacari e outros

ID: 314289337

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000580-25.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE REBOUCAS BRITTO SILVIO MARCOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMACARI VIGSEG - VIGILANCIA E SEGURANCA DE VALORES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LIVIA OLIVEIRA DE MAGALHAES

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LINDOMAR PINTO SILVA SAEZ AMADOR

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GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000580-25.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: SILVIO MARCOS PEREIRA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000580-25.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: SILVIO MARCOS PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: VIGSEG - VIGILANCIA E SEGURANCA DE VALORES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bf7045 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. À(Ao) Reclamada(o) principal para que NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APRESENTE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, bem como para que, no mesmo prazo, DEPOSITE O VALOR POR ELA APRESENTADO (ou o valor remanescente, caso haja depósito recursal), para pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 139, IV, e 523 do CPC-2015. Deverá a aludida Ré ainda, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, acaso incidentes, bem como proceder ao pagamento de eventuais custas e honorários advocatícios e periciais. Não há violação ao artigo 878 da CLT, pois o processo ainda não se encontra em fase de execução, assim entendida como meio coercitivo de imposição das decisões judiciais, mas sim de cumprimento de sentença. Ainda que assim não fosse, o artigo 114, VIII, da CF/88 determina a execução, de ofício, das contribuições sociais incidentes sobre os créditos trabalhistas decorrentes das decisões no âmbito da Justiça do Trabalho, o que implica na necessária liquidação da decisão. Ademais, observa-se o princípio da eficiência, positivado nos artigos 37, caput, da CF/88, bem como o previsto nos artigos 6º e 8º do CPC. 2. Apresentados os cálculos, com a respectiva garantia, libere-se imediatamente ao(à) Reclamante o seu crédito líquido incontroverso. 3. Findo o prazo concedido à Reclamada principal e imediatamente subsequente a este, desde já ficam cientes o(a) Reclamante e demais reclamadas subsidiárias/solidárias - se houverem, da concessão de PRAZO DE 15 (QUINZE) dias para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela(o) Reclamada(o) principal e que deverão, em caso de discordância, apresentar petição fundamentada de impugnação de cálculos, anexando sua planilha de contas alternativa, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 4. Em caso de inércia da(o) Reclamada principal em atender a determinação de apresentação de contas descrita no item 1 supra, cabe à(ao) Reclamante liquidar o julgado e anexar as respectivas contas no mesmo PRAZO DE 15 (QUINZE) dias já concedido no item anterior, facultada a inclusão da multa processual acima cominada que se reverterá a seu favor. 5. Havendo apresentação de cálculos pela(o) Reclamante, deverão ser notificadas as(os) Reclamadas(os) para se manifestar sobre as contas no PRAZO DE 15 (QUINZE), nos moldes do item 3, supra. 6. Havendo impugnação aos cálculos por qualquer das partes, dê-se vistas à parte que elaborou as contas para que se manifeste sobre a impugnação, no PRAZO DE 15 (QUINZE) dias em petição fundamentada, sob pena de preclusão. 7. Inexistindo impugnações aos cálculos elaborados pela Reclamada principal ou Reclamante ou concluído o procedimento relativo à(s) impugnação(ões), retornem os autos conclusos. 8. Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da sentença condenatória e das decisões que a complementam, inclusive de instâncias superiores, se o caso, abrangendo os valores das contribuições previdenciárias (cotas empregado(a) e empregador) e fiscais devidas, nos exatos termos do artigo 879 da CLT. As partes deverão apresentar os cálculos através do sistema PJe-Calc Cidadão (https://portalpje.trt5.jus.br/pje-calc-cidadao) e atentar para a juntada aos autos do arquivo em .pdf, bem como do arquivo exportado do Pje-Calc (PJC). Para tanto, ao anexar os arquivos as partes devem escolher como tipo de documento “Planilha de Atualização de Cálculos”. Intimem-se. CAMACARI/BA, 01 de julho de 2025. ANDERSON RICO MORAES NERY Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIGSEG - VIGILANCIA E SEGURANCA DE VALORES LTDA - EPP

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Adailton De Castro Vieira Neto x Companhia De Desenvolvimento Dos Vales Do Sao Francisco E Do Parnaiba

ID: 315543073

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000663-96.2025.5.05.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DE CASTRO VIEIRA NETO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA

Notificação

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000663-96.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: ADAILTON DE CASTRO VIEIRA NETO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000663-96.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: ADAILTON DE CASTRO VIEIRA NETO RECLAMADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e788b2 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ADAILTON DE CASTRO VIEIRA NETO ajuizou reclamação trabalhista em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA, com pedido de tutela de urgência, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Em princípio, cabe registrar que a concessão da tutela de urgência exige a presença de certos requisitos, materializados na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC/2015). A tutela da evidência, por sua vez, poderá ser concedida quando ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo, o manifesto propósito protelatório do réu (art. 311, I, CPC/2015), ou ainda, quando houver prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do Autor (art. 311, IV, CPC/2015). A parte autora alegou que o edital de concurso público da CODEVASF, de 24/11/2020, exigiu formação superior na área de engenharia, para os cargos de Analista em Desenvolvimento Regional em diversas áreas, com salário equivalente ao nível S01 do PCS, que à época do edital equivalia a R$ 8.168,91. Por sua vez, a Lei nº 4.950-A dispõe que a remuneração dos profissionais diplomados em engenharia fazem jus ao salário-base tomando por base o custo da hora fixada no art. 5o da mencionada Lei, acrescida de 25% para as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços. Em 21/02/2022, o STF ao julgar a ADPF 53, dispôs, em decisão vinculante e eficácia erga omnes, que o piso salarial dos profissionais diplomados em engenharia correspondia, na ocasião do julgamento, a 8,5 salários-mínimos vigentes em 2022 – R$ 10.302,00 e, a partir desse julgamento da ADPF, esse valor seria reajustado conforme índices negociados coletivamente. Diante disso, sustenta que a partir da publicação da referida decisão do STF (18/03/2022), o piso salarial dos profissionais de engenharia deveria ser de R$ 10.302,00, acrescidos de reajustes previstos nas normas coletivas. Assim, o nível salarial adequado à tese fixada pelo STF quando do julgamento da ADPF 53 seria o S-09 – R$ 10.550,85, valor imediatamente superior ao piso fixado pelo STF. Entretanto, a reclamada não implementou o referido reenquadramento, de acordo com a tese fixada pelo STF. Em face disso, postula, em sede de tutela de urgência, o reenquadramento no nível salarial S-09, a partir de 18/02/2022, com promoções e progressões a partir do nível S-09. Da análise dos autos, constata-se que, por ora, não há elementos suficientes para convencer este Juízo acerca da verossimilhança do direito da parte autora de reenquadramento e progressões/promoções de maneira diversa à estabelecida no edital de concurso público e ao que se encontra previsto plano de cargos e salários para a carreira de Analista, sem um procedimento de cognição exauriente, permitindo que a reclamada exerça plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, por ora, INDEFERE-SE a antecipação da tutela pretendida. Expeça-se certidão de triagem. Em seguida, intimem-se as partes, sendo a reclamada notificada também acerca da audiência inicial com as cominações do art. 844 da CLT. BOM JESUS DA LAPA/BA, 02 de julho de 2025. KARINA MAVROMATI DE BARROS E AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADAILTON DE CASTRO VIEIRA NETO

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Ana Vitoria De Oliveira Silva x Companhia De Desenvolvimento Dos Vales Do Sao Francisco E Do Parnaiba

ID: 315543254

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000664-81.2025.5.05.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA

Notificação

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000664-81.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: ANA VITORIA DE OLIVEIRA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000664-81.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: ANA VITORIA DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e01ad6 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANA VITORIA DE OLIVEIRA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA, com pedido de tutela de urgência, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Em princípio, cabe registrar que a concessão da tutela de urgência exige a presença de certos requisitos, materializados na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC/2015). A tutela da evidência, por sua vez, poderá ser concedida quando ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo, o manifesto propósito protelatório do réu (art. 311, I, CPC/2015), ou ainda, quando houver prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do Autor (art. 311, IV, CPC/2015). A parte autora alegou que o edital de concurso público da CODEVASF, de 24/11/2020, exigiu formação superior na área de engenharia, para os cargos de Analista em Desenvolvimento Regional em diversas áreas, com salário equivalente ao nível S01 do PCS, que à época do edital equivalia a R$ 8.168,91. Por sua vez, a Lei nº 4.950-A dispõe que a remuneração dos profissionais diplomados em engenharia fazem jus ao salário-base tomando por base o custo da hora fixada no art. 5o da mencionada Lei, acrescida de 25% para as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços. Em 21/02/2022, o STF ao julgar a ADPF 53, dispôs, em decisão vinculante e eficácia erga omnes, que o piso salarial dos profissionais diplomados em engenharia correspondia, na ocasião do julgamento, a 8,5 salários-mínimos vigentes em 2022 – R$ 10.302,00 e, a partir desse julgamento da ADPF, esse valor seria reajustado conforme índices negociados coletivamente. Diante disso, sustenta que a partir da publicação da referida decisão do STF (18/03/2022), o piso salarial dos profissionais de engenharia deveria ser de R$ 10.302,00, acrescidos de reajustes previstos nas normas coletivas. Assim, o nível salarial adequado à tese fixada pelo STF quando do julgamento da ADPF 53 seria o S-09 – R$ 10.550,85, valor imediatamente superior ao piso fixado pelo STF. Entretanto, a reclamada não implementou o referido reenquadramento, de acordo com a tese fixada pelo STF. Em face disso, postula, em sede de tutela de urgência, o reenquadramento no nível salarial S-09, a partir de 18/02/2022, com promoções e progressões a partir do nível S-09. Da análise dos autos, constata-se que, por ora, não há elementos suficientes para convencer este Juízo acerca da verossimilhança do direito da parte autora de reenquadramento e progressões/promoções de maneira diversa à estabelecida no edital de concurso público e ao que se encontra previsto plano de cargos e salários para a carreira de Analista, sem um procedimento de cognição exauriente, permitindo que a reclamada exerça plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, por ora, INDEFERE-SE a tutela pretendida. Expeça-se certidão de triagem. Em seguida, intimem-se as partes, sendo a reclamada notificada também acerca da audiência inicial com as cominações do art. 844 da CLT. BOM JESUS DA LAPA/BA, 02 de julho de 2025. KARINA MAVROMATI DE BARROS E AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA VITORIA DE OLIVEIRA SILVA

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