Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 29 de 544

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Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

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JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

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SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilgner Santos De Oliveira x Fbs Fs Comercio De Alimentos Ltda

ID: 330055458

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000835-19.2023.5.05.0195

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILGNER SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FBS FS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SOUZA CORREA

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CLOVES CERQUEIRA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000835-19.2023.5.05.0195 RECLAMANTE: WILGNER SANTOS DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000835-19.2023.5.05.0195 RECLAMANTE: WILGNER SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: FBS FS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed7d7ef proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO FBS FS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA apresentou impugnação aos cálculos elaborados pela parte autora com os fundamentos que indicou na promoção de id. 0b83c2d. O reclamante se manifestou (id. 1906a2b). Conferidas as contas, os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Gorjetas. Apuração Alegou a reclamada que “os cálculos apresentados pelo Reclamante ignoram a forma de liquidação das gorjetas (art. 509, II do CPC), desconsideram os controles de ponto com base de apuração das horas extras, utilizam método especulativo e valores arbitrários não vinculados aos documentos constantes nos autos e acrescentam indevidamente rubricas e valores não constantes da decisão. O Acórdão de ID 65efb0b e a42427b é claro ao determinar que a apuração das gorjetas fosse realizada em face de liquidação pelo procedimento comum, conforme previsto no art. 509, II do CPC.” Ao analisar os autos, verifico que o despacho de id. 2c0f66e determinou a apresentação de documentos requeridos pela parte autora, no intuito de se provar os valores das gorjetas. A empresa reclamada anexou aos autos o faturamento da empresa e o número de empregados do período da relação de emprego. De posse de tais documentos, o reclamante apurou as gorjetas, conforme se vê do quadro explicativo constante da manifestação de id. 1906a2b. Nestes termos, acolho a apuração elaborada pelo reclamante, observando a dedução dos valores recebidos à título de comissões (apuração do reclamante) acrescido das gratificações (mês de agosto de 2022) e gorjetas (mês de junho de 2023), com as integrações determinadas no acórdão de id. 65efb0b. Cálculos refeitos. 2.2. Horas Extras. Apuração Sustentou a parte impugnante que a quantificação das horas extras “não se baseia nos controles de ponto reais do Reclamante, desconsiderando os quantitativos mensais efetivamente registrados; apura horas de forma arbitrária, sem qualquer suporte documental; deixa de aplicar corretamente os adicionais convencionados e apresenta reflexos em rubricas que não foram deferidas judicialmente.” Inicialmente, se vislumbra a utilização da jornada informada na inicial para o período sem cartão de ponto – junho e setembro de 2022 – não autorizada no acórdão de id. 65efb0b. Quanto aos adicionais de horas extras, o reclamante observou os adicionais normativos. No que diz respeito à base de cálculo de horas extras, esta é composta apenas do salário base, anuênio e adicional noturno a teor da Súmula 354 do TST. Nestes termos, determino a retificação dos cálculos apresentados pela parte autora no que se refere à base de cálculo e apuração dos meses sem cartão de ponto. Cálculos modificados. Cálculos elaborados pela Contadoria do juízo Por determinação deste juízo, as contas anteriormente apresentadas foram retificadas pela calculista do juízo, observando a aplicação do quanto determinado na Lei n. 14.905/2024. 3. CONCLUSÃO Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos, ao tempo em que fixo o débito total da parte ré em R$ 47.948,26 (quarenta e sete mil, novecentos e quarenta e oito reais, vinte e seis centavos), com incidência de juros e atualização monetária até 30/06/2024, conforme planilha a seguir juntada, que faz parte integrante deste decisum, como se aqui transcrita estivesse. NOTIFIQUEM-SE. FEIRA DE SANTANA/BA, 18 de julho de 2025. DIEGO ALIRIO OLIVEIRA SABINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILGNER SANTOS DE OLIVEIRA

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Associacao Petrobras De Saude - Aps e outros x Edielson Roque Do Couto

ID: 259623347

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000466-53.2023.5.05.0121

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS GABINETE DO DESEMBARGADOR AGENOR CALAZANS DA SILVA

Polo Passivo:

EDIELSON ROQUE DO COUTO

Notificação

Advogados:

RAFAEL CAMPOS LEITE

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS NONATO PININGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA 0000466-53.2023.5.05.0121 : ASSOCIACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA 0000466-53.2023.5.05.0121 : ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS : EDIELSON ROQUE DO COUTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4aebdfd proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000466-53.2023.5.05.0121 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS Recorrido(a)(s): 1. EDIELSON ROQUE DO COUTO RECURSO DE: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE - DA AUSÊNCIA DE COBERTURA E DA JUNTA MÉDICA O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (grifos acrescidos): RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA . ATO IMPUGNADO PELO QUAL SE DETERMINA O CUSTEIO DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA COM INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PETROBRÁS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que, em antecipação dos efeitos da tutela, determinou que a impetrante, por meio do plano de saúde mantido na modalidade de autogestão, custeasse as despesas de internação do empregado em clínica especializada para tratamento de obesidade mórbida - grau III. 2. A cassação, pela via mandamental, de decisão proferida em tutela provisória somente se afigura viável quando evidenciado claro e inequívoco descumprimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que não ocorre na espécie. 3. O ato impugnado fundamentou a probabilidade do direito em razão do grave problema de saúde enfrentado pelo reclamante, atestado por profissional competente. Por derradeiro, registrou-se que o perigo da demora consiste no próprio risco de vida. 4. Ainda, em que pese tratar-se de uma instituição de autogestão, a assistência médica prestada pela Petrobrás por meio da AMS deve ser equiparada aos demais planos de saúde privados, visto que com esses guardam todas as semelhanças, sujeitando-se, inclusive, à fiscalização da ANS - Agência Nacional de Saúde. Logo, deve ser aplicada a Lei n° 9.656/98, devendo a pretensão ser examinada sob os ditames do referido diploma legal . 5. In casu, o tratamento de emagrecimento não tem nenhuma finalidade estética, não se tratando, portanto, de procedimento previsto no rol de exclusões de cobertura. Ainda, é o médico - e não o plano de saúde - o profissional habilitado para estabelecer a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido pela doença. 6. Assim, diante da ausência de demonstração de inequívoca ilegalidade na decisão que, mediante juízo de cognição sumária, determina o custeio pelo plano de saúde das despesas de internação em clínica especializada para tratamento de obesidade mórbida - grau III, não se cogita da concessão da segurança, impondo-se confirmar o acórdão recorrido. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-30-40.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022. Negrito meu.). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. PROGRAMA DE SAÚDE EMPRESARIAL. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. COBERTURA. TRATAMENTO NÃO EXPERIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Das premissas registradas no acórdão regional, extrai-se que a Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) é um benefício instituído por regulamento interno e administrado pelo departamento de recursos humanos da própria Petrobras. Dentre as cláusulas do regulamento, há previsão de exclusão da cobertura para fornecimento de medicamentos para uso não previsto nas indicações da bula (utilização "off-label"). 2. Ainda segundo o registro fático efetuado no acórdão, na bula do medicamento HERCEPTIN há a indicação para o tratamento de pacientes com câncer de mama inicial HER2-positivo, enfermidade que acomete a autora. Tem-se, portanto, que o medicamento estaria incluso na cobertura do benefício empresarial. 3. Nesse contexto, a aferição de tese recursal antagônica (no sentido de que o referido medicamento não possui tal indicação na bula - que seu uso seria "off-label" -, a afastar a cobertura empresarial) apenas seria possível mediante o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-100235-31.2020.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023). AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE REGÊNCIA. ÓBICE DO ART. 896, "B", DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional, com base na interpretação das cláusulas normativas de regência, manteve a procedência do pedido de restabelecimento e custeio dos serviços de "home care" em favor da reclamante, sob o fundamento de que restou comprovada a sua condição de beneficiária e a necessidade especial desses serviços. Registrou que o referido benefício está respaldado pelo regulamento e normas coletivas da Petrobras, esclarecendo que a Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS é um benefício assegurado por Acordo Coletivo, sendo o Programa de Atenção Domiciliar (PAD), que encontra respaldo nas clausulas 42ª, 43ª e 44ª do Regulamento da AMS, uma modalidade de assistência oferecida aos beneficiários portadores de doenças com comprovada impossibilidade de locomoção e deslocamento de sua residência, caso da reclamante. Nesse quadro, entendimento no sentido de que a concessão do benefício está em descompasso com as normas do acordo coletivo e do regulamento interno depende da demonstração de dissenso jurisprudencial, uma vez que a conclusão da Corte de origem está lastreada na interpretação das cláusulas normativas, não havendo falar em afronta aos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI, e 8º, III, da CF/1988 e 114 do Código Civil, na forma do art. 896, "b", da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-58-98.2018.5.05.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INSTITUIÇÃO EM NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98. REEMBOLSO. CIRURGIA ROBÓTICA. No caso, discute-se a responsabilidade da Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS da Petrobrás para o reembolso de procedimento cirúrgico a que o reclamante foi submetido mediante a utilização da técnica robótica, à luz da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista que se trata de plano de saúde de autogestão, ainda que definido por meio de acordo coletivo. De início, destaque-se que , ao contrário do alegado pela agravante, a Corte regional afastou a aplicabilidade da Lei nº 8.078/90 à hipótese, mediante a observância do entendimento firmado na Súmula nº 608 do STJ, tendo a demanda sido analisada sob a ótica das previsões contidas na Lei nº 9.656/1998. Neste ponto, observou que, na forma do disposto no artigo 1º , § 2º , da Lei nº 9.656/1998, os sistemas de Autogestão em saúde são regidos pela referida Lei. Ainda, destacou a Corte regional que o artigo 35-C do referido diploma legal "estabelece que é obrigatória a cobertura de atendimento nos casos de urgência e emergência, que possam implicar em risco de morte ou de lesões irreparáveis para o paciente, situação aqui vivenciada" (grifou-se). Na hipótese em análise, restou demonstrada "a real e urgente necessidade da realização da cirurgia" , na medida em que "ficou devidamente comprovado que o reclamante necessitava da realização de procedimento cirúrgico, consistente em uma prostatectomia radical com linfadenectomia estendida por laparoscopia assistida com robótica, conforme consta do relatório médico de ID 8869915, não se caracterizando, por isso, como de ' livre escolha' " . Diante destes elementos e considerando que a própria norma coletiva em sua Cláusula 50, ' a' , estabelece que "nenhum procedimento de urgência e emergência dependerá de autorização prévia" , bem como que não há no acórdão recorrido nenhum elemento de prova que corrobore a alegação da recorrente de que o tratamento cirúrgico pelo método convencional não causaria nenhum prejuízo ao reclamante, não há como se reformar a decisão regional. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST o que impede a perscrutação das alegadas ofensas aos artigos 1º, inciso III, 2º, 5º, incisos II e XXXVI, 7º, inciso XXVI, 22, 24, 105, inciso III, alínea "c", 170 e 169 da Constituição Federal, ou violação dos artigos 3º, § 2º do CDC, 1º da Lei nº 9.656/98, 114 do Código Civil, 40 da Lei nº 9.961/2000, 1º, 2º e 3º da Lei nº 13.874/ 19 e artigo 60 do Decreto-Lei Nº 4.657/42. Agravo de instrumento desprovido. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA ROBÓTICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Depreende-se do acórdão regional que "o ato ilícito se vê exaustivamente caracterizado nos fatos e fundamentos trazidos quando da análise do tópico anterior. A conduta culposa da Ré em negar procedimento que deveria ter sido autorizado também fica patente. O dano moral, no caso, é in re ipsa" . Restou, ainda, "incontroverso nos autos que o autor teve recomendada cirurgia emergencial para tratar de prostatite aguda" , bem como que , " para qualquer homem médio (quiçá para um senhor de quase 80 anos), a negativa do tratamento adequado que, inclusive, minimizaria sua dor física (que poderia advir de procedimento mais invasivo) e potencializaria ainda mais a situação de angústia e agonia presumível nessa situação" . Diante desses elementos, a Corte regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para manter a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), visto que a "Reclamada, indubitavelmente, atingiu o Reclamante em sua honra, dignidade, direito fundamental à saúde, integridade física e descaso com um ser humano, sobretudo em idade avançada e que contribuiu com a reclamada, ao longo de sua vida, com a manutenção do Plano de Saúde" . Com efeito, de acordo com o narrado pelo Regional, soberano na análise de fatos e provas, ficaram comprovados os três requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, estabelecidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil , em face da recusa, pela reclamada, de autorização do procedimento cirúrgico robótico, a saber: o dano, ou seja, sofrimento e angustia causados pela negativa do procedimento emergencial e necessário; o ato ilícito, que é a recusa indevida por parte da ré; e o nexo causal entre a conduta patronal e o dano causado. Ora, não há como negar o sofrimento e a angústia experimentados pela parte autora, sendo que o dano moral, no caso, é a existência do próprio fato danoso - a partir do qual se presume sua existência in re ipsa . Assim, encontra-se caracterizado o dano moral capaz de ensejar a devida reparação, nos termos dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186 e 944 do Código Civil. Ademais, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo que se falar em violação dos artigos 5º, incisos X e LV, da Constituição Federal, 489 do CPC de 2015 e 114, 186 e 188 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-512-51.2019.5.05.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPESAS MÉDICAS. RECUSA INDEVIDA EM ARCAR COM O TRATAMENTO CIRÚRGICO DA AUTORA . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Conforme quadro-fático traçado pelo TRT, o tratamento indicado pelo profissional de saúde foi necessário e adequado ao quadro de enfermidade da reclamante . Noticiou a Corte a quo, ainda, que a agravante deve arcar com as despesas médicas integrais para o tratamento da saúde da autora, conforme normas da Agência Nacional da Saúde e à luz da Lei 9.656/98 e do CDC . Ademais, o Tribunal Regional asseverou que, "a despeito de argumentar que o valor cobrado pelo médico foi desproporcional, estando acima daqueles constantes da tabela da AMS, a reclamada sequer informou qual seria o valor para este procedimento", bem como "sequer indicou profissional habilitado/credenciado para a sua realização" . Também se extrai do acórdão recorrido que foram constatados os requisitos para a configuração do dano moral porquanto a recorrente não autorizou a realização do procedimento cirúrgico de implante de marca passo bicameral da reclamante descumprindo, inclusive, liminar concedida pela Justiça Comum, o que, sem dúvida, gerou abalo extrapatrimonial ao expor a vida da autora ao risco de morte. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido , sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-14-46.2018.5.05.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. PETROBRAS. DESPESAS COM TRATAMENTO. OBESIDADE MÓRBIDA. COBERTURA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. RESPONSABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal a quo examinou a controvérsia sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor e com apoio na Lei nº 9.656/98. Considerando a urgência do tratamento indicado prescrito pelos especialistas que acompanham a reclamante, não há falar em procedimentos estéticos, os quais estariam excluídos do rol de cobertura do plano de saúde. Logo, diante do quadro fático descrito pelo Regional, insuscetível de revisão nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, é impossível divisar violação do art. 196 da Constituição Federal, bem como dos arts. 10 da Lei nº 9.656/98, 10, § 13, da Lei nº 14.454/2022 e 114 e 1.434 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000012-70.2022.5.05.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/12/2024). Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos constitucionais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Atente-se para os seguintes precedentes (grifos acrescidos): (...) ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA ROBÓTICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Depreende-se do acórdão regional que "o ato ilícito se vê exaustivamente caracterizado nos fatos e fundamentos trazidos quando da análise do tópico anterior. A conduta culposa da Ré em negar procedimento que deveria ter sido autorizado também fica patente. O dano moral, no caso, é in re ipsa" . Restou, ainda, "incontroverso nos autos que o autor teve recomendada cirurgia emergencial para tratar de prostatite aguda" , bem como que , " para qualquer homem médio (quiçá para um senhor de quase 80 anos), a negativa do tratamento adequado que, inclusive, minimizaria sua dor física (que poderia advir de procedimento mais invasivo) e potencializaria ainda mais a situação de angústia e agonia presumível nessa situação" . Diante desses elementos, a Corte regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para manter a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), visto que a "Reclamada, indubitavelmente, atingiu o Reclamante em sua honra, dignidade, direito fundamental à saúde, integridade física e descaso com um ser humano, sobretudo em idade avançada e que contribuiu com a reclamada, ao longo de sua vida, com a manutenção do Plano de Saúde" . Com efeito, de acordo com o narrado pelo Regional, soberano na análise de fatos e provas, ficaram comprovados os três requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, estabelecidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil , em face da recusa, pela reclamada, de autorização do procedimento cirúrgico robótico, a saber: o dano, ou seja, sofrimento e angustia causados pela negativa do procedimento emergencial e necessário; o ato ilícito, que é a recusa indevida por parte da ré; e o nexo causal entre a conduta patronal e o dano causado. Ora, não há como negar o sofrimento e a angústia experimentados pela parte autora, sendo que o dano moral, no caso, é a existência do próprio fato danoso - a partir do qual se presume sua existência in re ipsa . Assim, encontra-se caracterizado o dano moral capaz de ensejar a devida reparação, nos termos dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186 e 944 do Código Civil. Ademais, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo que se falar em violação dos artigos 5º, incisos X e LV, da Constituição Federal, 489 do CPC de 2015 e 114, 186 e 188 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-512-51.2019.5.05.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPESAS MÉDICAS. RECUSA INDEVIDA EM ARCAR COM O TRATAMENTO CIRÚRGICO DA AUTORA . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Conforme quadro-fático traçado pelo TRT, o tratamento indicado pelo profissional de saúde foi necessário e adequado ao quadro de enfermidade da reclamante . Noticiou a Corte a quo, ainda, que a agravante deve arcar com as despesas médicas integrais para o tratamento da saúde da autora, conforme normas da Agência Nacional da Saúde e à luz da Lei 9.656/98 e do CDC . Ademais, o Tribunal Regional asseverou que, "a despeito de argumentar que o valor cobrado pelo médico foi desproporcional, estando acima daqueles constantes da tabela da AMS, a reclamada sequer informou qual seria o valor para este procedimento", bem como "sequer indicou profissional habilitado/credenciado para a sua realização" . Também se extrai do acórdão recorrido que foram constatados os requisitos para a configuração do dano moral porquanto a recorrente não autorizou a realização do procedimento cirúrgico de implante de marca passo bicameral da reclamante descumprindo, inclusive, liminar concedida pela Justiça Comum, o que, sem dúvida, gerou abalo extrapatrimonial ao expor a vida da autora ao risco de morte. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido , sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-14-46.2018.5.05.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DA RECLAMADAS EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. O quadro fático delineado no acórdão regional revela que a ré, mantenedora do benefício denominado AMS - Assistência Multidisciplinar de Saúde, não autorizou a realização de procedimento cirúrgico solicitado pela autora, em caráter urgente, ora prescrito por médico especialista credenciado ao programa. Constou, ainda, que: "se não há proibição textual do fornecimento de determinado serviço, não pode a prestadora de serviços médico se negar a fornecê-lo. Viu-se que não há prova de que o procedimento pleiteado fora textualmente excluído da cobertura". Observa-se, portanto, não haver comprovação de fato ou justificativa plausível para a recusa da solicitação da empregada beneficiária. É de salientar, também, que, ao fornecer os referidos serviços de saúde aos seus empregados, a empresa se obriga a garantir a cobertura oferecida, vinculando-se aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual. Logo, ao contrário da conclusão exarada pelo Tribunal Regional, o indeferimento, sem justa causa, de procedimento necessário para o restabelecimento da saúde da beneficiária, constitui conduta abusiva da empresa, apta a gerar danos morais. Tal forma de agir atinge, diretamente, a integridade psíquica da autora e, ainda, o seu direito à saúde e integridade física, uma vez que a impossibilidade material de acesso aos recursos médicos impede ou, ao menos, dificulta a restauração do seu bem-estar, donde se constata a existência de dano moral. Cumpre reforçar, pela sua relevância, o fato de que o referido dano, por violar direito decorrente da própria dignidade humana - epicentro da proteção constitucional -, prescinde da prova da dor, abalo ou sofrimento suportados pelo ofendido, decorrendo do próprio fato ofensivo. Evidenciado o dano, assim como a conduta culposa da empregadora e o nexo causal entre ambos, deve ser deferida a indenização pleiteada. Agravo conhecido e não provido" (RR-0000662-08.2017.5.13.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023). 6. PLANO DE SAÚDE GERIDO E OFERTADO PELO EMPREGADOR. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE DO RECLAMADO. I. A parte reclamada alega que o v. acórdão regional violou o art. 186 do Código Civil, visto que houve presunção de dano psicológico ao autor, decorrente de suposto ato ilícito praticado pela Petrobras, sem que houvesse qualquer ato ilícito por parte da reclamada, ausentes os pressupostos necessários para responsabilização da ré e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. II. Quanto à configuração do dano moral e da responsabilidade reclamada , a decisão unipessoal agravada registrou a negativa da ré em autorizar o custeio do tratamento do autor, a demora na tramitação para liberação parcial de cirurgia, bem como a negação da cobertura de continuidade do tratamento para impedir a progressão da doença. Nesses aspectos, a decisão agravada assinalou o entendimento do eg. TRT de que a conduta da ré extrapolou o plano do simples descontentamento, ante o legítimo temor pela necessidade de um transplante no caso da não realização do procedimento médico; afirmou a aplicação da jurisprudência do i) c. STJ, conforme autoriza o art. 8º da CLT, no sentido de que configura dano moral passível de reparação a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde o tratamento médico de moléstia nele previsto, tratando-se de norma abusiva nos termos do CDC; ii) do c. TST, no sentido de que para a configuração do dano moral basta a demonstração de que a conduta ilícita foi apta a atingir direitos da personalidade, como no presente caso; e, por esses motivos, não vislumbrou que a condenação ao pagamento de indenização por dano moral violasse o art. 186 do Código Civil, haja vista a conduta da reclamada de negar a cobertura de tratamento e a demora na liberação dos procedimentos, pondo em risco a saúde da parte reclamante. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-ARR-916-62.2012.5.09.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. Petrobras. BENEFÍCIO - FARMÁCIA PREVISTO EM Regulamento de Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS. RECUSA INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAl DEVIDA. Depreende-se do acórdão regional que o empregado foi diagnosticado com câncer de próstata, sendo-lhe prescrito medicamento de relevante importância para o seu tratamento cujo fornecimento foi negado pela empregadora, mesmo havendo, em conjunto com o plano de saúde, benefício-farmácia. Verificou o Regional que havia previsão do benefício-farmácia no Regulamento da Assistência Multidisciplinar de Saúde - MAS, oferecida pela ré, sendo que " os atestados acostados aos autos, Id 85cfd29 - Págs. 2 e 3 comprovam que foi negado ao demandante a entrega da medicação necessária para o controle de doença, conforme prescrição médica, procedimento que somente foi atendido pela empresa por força de decisão judicial ". Constatou, assim, que " presume-se o abalo emocional sofrido pelo autor ao ter sido recusado fornecimento de medicação, acarretando-lhe inegável sofrimento e angústia, o que fere o direito fundamental da personalidade ", na medida em que " restou demonstrada a presença da conduta culposa da empresa, o nexo causal e o dano, diante da negativa de entrega de medicação de pessoa que se encontrava enferma, o que dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral ". Com efeito, de acordo com o narrado pelo Regional, soberano na análise de fatos e provas , ficaram incontroversos os três requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil estabelecidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, em face da recusa indevida, pela reclamada, de fornecimento de medicamento de relevante importância para o tratamento de câncer do empregado, a despeito da existência de benefício-farmácia: o dano, ou seja, privação do obreiro de medicamento para realizar o seu tratamento; o ato ilícito, que é a recusa indevida por parte da ré; e o nexo causal entre a conduta patronal e o dano causado. Ora, não há como negar o sofrimento e a angústia experimentados pela parte autora, sendo que a "prova" do dano moral, no caso, é a existência do próprio fato danoso - a partir do qual se presume sua existência. Assim, encontra-se caracterizado o dano moral capaz de ensejar a devida reparação, nos termos dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186 e 944 do Código Civil. Precedentes. Para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho . Agravo de instrumento desprovido . QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO . No que tange ao quantum indenizatório, o recurso de revista se encontra desfundamentado, pois a reclamada não indica violação literal e direta da Constituição da República, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, ou súmula vinculante do STF, o que impede o processamento do recurso, no aspecto. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-100851-55.2018.5.01.0069, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/03/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

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Adelmo Santos Da Luz x Construtora Lustoza Ltda

ID: 256157201

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000444-91.2019.5.05.0102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADELMO SANTOS DA LUZ

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALESSANDRO MUSSA CATAPANO NAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO 0000444-91.2019.5.05.0102 : ADELMO SANTOS DA LUZ : CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO 0000444-91.2019.5.05.0102 : ADELMO SANTOS DA LUZ : CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb33a9d proferida nos autos. Aos onze dias do mês de abril de 2025, às 13 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho Substituto ÁLVARO MARCOS CORDEIRO MAIA, foram apregoados ADELMO SANTOS DA LUZ (CPF: 785.009.315-15), Autor, e CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA (CNPJ: 01.785.355/0001-04), Réu. Ausentes as partes, prejudicada a conciliação, passo ao julgamento dos artigos de liquidação apresentadas pelo Autor, conforme razões expostas na seguinte: SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc... RELATÓRIO. ADELMO SANTOS DA LUZ ajuizou ação em face de CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA, sendo o Réu condenado ao pagamento das parcelas reconhecidas na sentença de ID. 0d23c7d, parcialmente modificada no acórdão de ID. 27bc534, que determinou a apuração, pelo procedimento comum, da quantidade de horas extras devidas (fl. 356). As partes foram notificadas para indicar as provas que pretendiam produzir para comprovação da jornada laborada pelo Reclamante (ID. c8fba1e), apresentando as manifestações de ID. 77b621d e ID. c2d88db. Concedeu-se prazo para que o Autor apresentasse artigos de liquidação (ID. 7b8e8e4). O Demandante apresentou os artigos na petição de ID. bb60ec9, da qual o Demandado teve ciência, contestando na promoção de ID. 1870603. Na audiência realizada em 21 de janeiro de 2024, foram ouvidas as partes e duas testemunhas (ID. 7d625f3). Após a produção das provas requeridas pelas partes (testemunhal), não sendo possível a conciliação, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. A liquidação de sentença, que dependa apenas de cálculo aritmético, é regulada nos arts. 509 a 512 do subsidiário CPC, devendo seguir, inicialmente, o procedimento comum. No presente caso, houve determinação no acórdão de ID. 27bc534 para liquidação por artigos, especificamente para demonstrar as horas extras devidas. Na petição de ID. bb60ec9, o Demandante afirmou ter trabalhado cumprindo a seguinte jornada: “o reclamante sempre laborou das 07h00min às 23h30min, de segunda a sábado, sendo que uma vez por semana sua jornada era estendida até às 03h00min, com 30 minutos de intervalo para refeição. Ocorria ainda, por laborar na aplicação de asfalto e o serviço só poder ser realizado à noite, laborar uma semana por mês, em média, das 19h00min às 06h00min. O Réu impugnou esta jornada, dizendo que o Autor “laborava de segunda a sexta das 08h às 17:00hs, com intervalo intrajornada de 01 (uma hora)”, sendo as horas extras corretamente registradas e quitadas. Ao exame da prova. Em seu depoimento, o Demandante informou ter trabalhado como motorista, realizando o transporte de asfalto, sendo que “em média trabalhava de segunda a sábado das 07h às 23h, com intervalo de 25 a 30 minutos” (ID. 7d625f3). Já o preposto da empresa admitiu, além da jornada relatada na defesa, que o Demandante trabalhava aos sábados das 8h às 12h, sempre com uma hora de intervalo, além de prestar serviços eventualmente em horário noturno, recebendo o respectivo adicional. No que diz respeito à prova testemunhal, não há como se aproveitar o relato da testemunha Sr. NOEL DA PAIXÃO DOS SANTOS, ante a parcialidade demonstrada em seu depoimento. Isso porque, ao ser ouvida, a testemunha NOEL DA PAIXÃO DOS SANTOS declarou que o Autor trabalhava em todos os dias da semana, com apenas uma folga por mês, o que ultrapassa as premissas fáticas apresentadas na inicial e a jornada delineada no depoimento do próprio Demandante (ID. 7d625f3): “INTERROGATÓRIO DA SEGUNDA TESTEMUNHA APRESENTADA PELO(A) RECLAMANTE: Noel da Paixão dos Santos, (...). ADVERTIDA E COMPROMISSADA, a testemunha disse que: “trabalhou na reclamada de 2017 a 2022, não se recordando os meses de contratação e demissão; sempre trabalhou como motorista de caminhão, transportando asfalto e produtos para aplicação do asfalto; trabalhava realizando roteiro da usina da empresa para as obras; trabalhou nas seguintes obras: Monte Santo, 29 de Março, Valencia, Estrada do Coco, Dias Dávila, Camaçari, Candeias; o reclamante também trabalhou nestas obras; o reclamante também era motorista e fazia transporte de asfalto e materiais da usina para as obras; ambos cumpriam a mesma jornada, qual seja, de domingo a domingo, das 07h às 23h, com 1 folga por mês e 1 hora de intervalo intrajornada; a jornada de ambos era registrada pelo Sr.. Manoel em folhas de ponto; a anotação não era feita de forma correta; eram obrigados a assinar os registros de ponto; ao assinar os cartões de ponto observava que a jornada registrada era das 08h às 17h; nos cartões de ponto também havia registro de folga nos sábados e domingos; os cartões de ponto eram anotados manualmente e não continham qualquer registro de hora extra; a jornada não variava em razão das condições climáticas (dias de chuva); nos dias de chuva o serviço de asfalto era suspenso e ambos eram deslocados para outras atividades; encontrava com o reclamante mais de uma vez ao longo da jornada (início e fim inclusive), nas obras, na usina e nas estradas; o reclamante não foi sua testemunha no processo que moveu contra a empresa (0000572-09.2022.5.05.0102)". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. (grifos e destaques aditados) Não é só. Ao afirmar a inidoneidade dos registros de ponto, a testemunha informou que os sábados e domingos eram registrados como folgas, e que as horas extras não seriam registradas, o que não guarda coerência com os cartões de ponto residentes nos autos (ID. f51b8c9 a ID. 3066fdc), ao retratarem o labor em diversos sábados (cito como exemplos dos dias 6, 13 e 20/6/2015 – fl. 176; 3, 10 e 17/10/2015 – fl. 172), assim como a prestação de horas extraordinárias em várias oportunidades (a título de amostragem: dezembro/2014 e dezembro/2015 – fls. 169/170). Em síntese, além de infirmada pela prova documental, a narrativa do depoente deixa clara sua intenção de beneficiar a parte que o convidou. Neste contexto, entendo comprovada a parcialidade da referida testemunha, e, por consequência, DECLARO seu depoimento inapto à formação do meu convencimento. O mesmo procedimento não foi observado em relação à testemunha arrolada pelo Réu, que confirmou que as anotações nos cartões de ponto eram realizadas de acordo com a jornada informada pelos próprios empregados (ID. 7d625f3): “INTERROGATÓRIO DA SEGUNDA TESTEMUNHA APRESENTADA PELO(A) RECLAMADO(A): Antonio Carlos da Cruz de Jesus, (...). ADVERTIDA E COMPROMISSADA, a testemunha disse que: “trabalha na reclamada desde 2012, sendo encarregado desde a admissão; que o depoente passa as ordens ao pessoal de campo e da usinagem, além de dar a ordem do carregamento de carro para as obras; que o depoente trabalhava exclusivamente na sede da reclamada, não indo a campo; que o depoente registra sua jornada manualmente em cartão de ponto; que a reclamada promove obras, sendo a mais distante em São Sebastião do Passé; que todos os empregados retornam à reclamada no final da jornada, razão pela qual os cartões de ponto ficam na sede, inclusive desses empregados; que esses cartões são preenchidos pelo encarregado ou pelo apontador; que o encarregado do campo pega as informações junto aos empregados que estão na obra e repassa para posterior preenchimento do cartão de ponto na sede; que desconhece a existência de reclamações quanto às informações constantes dos cartões de ponto; que as horas extras são lançadas nos cartões de ponto e quitadas; que pelo que entende cartão de ponto e folha de ponto são a mesma coisa; que esclarece que na obra são colhidas informações de jornada em um documento, obtendo-se dos próprios empregados; que posteriormente esse documento é enviado para que sejam preenchidos os cartões de ponto com essas informações; que conhece esse documento que vai para a sede pelo nome de 'controle de horas'; que o empregado também assina o controle de horas; o reclamante trabalhava como motorista transportando asfalto de materiais da usina para as obras; a reclamada executou as obras indicadas pelo autor em seu depoimento (Monte Santo, 29 de Março, Valencia, Estrada do Coco, Dias Dávila, Camaçari, Candeias) embora não saiba informar se ele realmente prestou serviço nos referidos locais; o depoente trabalhava de segunda a sexta das 07h às 16h e aos sábados das 07h às 12h; não sabe informar que horas o reclamante iniciava sua jornada; o reclamante encerrava a sua jornada após o depoente já ter saído da empresa; o reclamante trabalhava aos sábados, embora não saiba informar em quantos sábados por mês; em razão da demanda da obra, poderia haver trabalho aos domingos; o reclamante poderia trabalhar aos domingos, embora não saiba informar em quantos domingos por mês". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. (grifos e destaques aditados) Destaco que o afastamento dos controles de ponto como meio de prova, em virtude da confissão ficta aplicada ao Réu (sentença de ID. 0d23c7d), foi modificado no acórdão de ID. 27bc534, ao determinar a produção de prova da jornada, reputando inverossímil a jornada alegada pela parte autora. Nesse cenário, entendo que o Autor não provou a jornada descrita na petição de ID. bb60ec9, tendo o Réu demonstrado satisfatoriamente a idoneidade dos registros de horários nos cartões de ponto residentes nos autos, firmados pelo empregado e com horários variáveis, os quais retratam a prestação de horas extras, inclusive aos domingos (por amostragem: 6 e 13 de novembro de 2016 – fl. 183) e noturnas (como exemplo: 13, 20 e 27 de fevereiro de 2016 – fl. 192). Por consequência do quanto até aqui exposto e em observância ao quanto determinado no Acórdão de ID. 27bc534, os documentos juntados com a defesa são admitidos como meio válido e eficaz de prova da jornada de trabalho do Autor, inclusive quanto ao intervalo intrajornada prevalecendo, inclusive, a média neles registrada para os meses em que tiverem sido sonegados os controles de frequência, pois juntada a maioria deles (OJ 233 da SDI-1 do TST1). Desta forma, a prova documental foi remetida à calculista da vara, que ao confrontar os espelhos com os recibos de pagamento e demais documentos apresentados pelas partes, observou não existir diferenças de horas extras e noturnas em favor do Reclamante (liquidação de dano zero, no particular), subsistindo, contudo, crédito decorrente do intervalo parcialmente sonegado, tudo conforme se pode observar dos anexos cálculos, que integram a presente decisão como se transcrita estivesse. III. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROVADA a jornada de trabalho do Autor retratada nos cartões de ponto, para fixar os parâmetros de liquidação e reconhecer a existência de crédito decorrentes do intervalo parcialmente suprimido e a inexistência de diferenças de horas extras e noturnas em favor do Autor, tudo nos termos da “Fundamentação” supra, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante deste “Dispositivo”, como se aqui estivessem transcritos. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. 1 OJ 233 da SDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. SIMOES FILHO/BA, 11 de abril de 2025. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA

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Adelmo Santos Da Luz x Construtora Lustoza Ltda

ID: 256157226

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000444-91.2019.5.05.0102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADELMO SANTOS DA LUZ

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA

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BRUNO ALESSANDRO MUSSA CATAPANO NAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO 0000444-91.2019.5.05.0102 : ADELMO SANTOS DA LUZ : CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO 0000444-91.2019.5.05.0102 : ADELMO SANTOS DA LUZ : CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb33a9d proferida nos autos. Aos onze dias do mês de abril de 2025, às 13 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho Substituto ÁLVARO MARCOS CORDEIRO MAIA, foram apregoados ADELMO SANTOS DA LUZ (CPF: 785.009.315-15), Autor, e CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA (CNPJ: 01.785.355/0001-04), Réu. Ausentes as partes, prejudicada a conciliação, passo ao julgamento dos artigos de liquidação apresentadas pelo Autor, conforme razões expostas na seguinte: SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc... RELATÓRIO. ADELMO SANTOS DA LUZ ajuizou ação em face de CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA, sendo o Réu condenado ao pagamento das parcelas reconhecidas na sentença de ID. 0d23c7d, parcialmente modificada no acórdão de ID. 27bc534, que determinou a apuração, pelo procedimento comum, da quantidade de horas extras devidas (fl. 356). As partes foram notificadas para indicar as provas que pretendiam produzir para comprovação da jornada laborada pelo Reclamante (ID. c8fba1e), apresentando as manifestações de ID. 77b621d e ID. c2d88db. Concedeu-se prazo para que o Autor apresentasse artigos de liquidação (ID. 7b8e8e4). O Demandante apresentou os artigos na petição de ID. bb60ec9, da qual o Demandado teve ciência, contestando na promoção de ID. 1870603. Na audiência realizada em 21 de janeiro de 2024, foram ouvidas as partes e duas testemunhas (ID. 7d625f3). Após a produção das provas requeridas pelas partes (testemunhal), não sendo possível a conciliação, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. A liquidação de sentença, que dependa apenas de cálculo aritmético, é regulada nos arts. 509 a 512 do subsidiário CPC, devendo seguir, inicialmente, o procedimento comum. No presente caso, houve determinação no acórdão de ID. 27bc534 para liquidação por artigos, especificamente para demonstrar as horas extras devidas. Na petição de ID. bb60ec9, o Demandante afirmou ter trabalhado cumprindo a seguinte jornada: “o reclamante sempre laborou das 07h00min às 23h30min, de segunda a sábado, sendo que uma vez por semana sua jornada era estendida até às 03h00min, com 30 minutos de intervalo para refeição. Ocorria ainda, por laborar na aplicação de asfalto e o serviço só poder ser realizado à noite, laborar uma semana por mês, em média, das 19h00min às 06h00min. O Réu impugnou esta jornada, dizendo que o Autor “laborava de segunda a sexta das 08h às 17:00hs, com intervalo intrajornada de 01 (uma hora)”, sendo as horas extras corretamente registradas e quitadas. Ao exame da prova. Em seu depoimento, o Demandante informou ter trabalhado como motorista, realizando o transporte de asfalto, sendo que “em média trabalhava de segunda a sábado das 07h às 23h, com intervalo de 25 a 30 minutos” (ID. 7d625f3). Já o preposto da empresa admitiu, além da jornada relatada na defesa, que o Demandante trabalhava aos sábados das 8h às 12h, sempre com uma hora de intervalo, além de prestar serviços eventualmente em horário noturno, recebendo o respectivo adicional. No que diz respeito à prova testemunhal, não há como se aproveitar o relato da testemunha Sr. NOEL DA PAIXÃO DOS SANTOS, ante a parcialidade demonstrada em seu depoimento. Isso porque, ao ser ouvida, a testemunha NOEL DA PAIXÃO DOS SANTOS declarou que o Autor trabalhava em todos os dias da semana, com apenas uma folga por mês, o que ultrapassa as premissas fáticas apresentadas na inicial e a jornada delineada no depoimento do próprio Demandante (ID. 7d625f3): “INTERROGATÓRIO DA SEGUNDA TESTEMUNHA APRESENTADA PELO(A) RECLAMANTE: Noel da Paixão dos Santos, (...). ADVERTIDA E COMPROMISSADA, a testemunha disse que: “trabalhou na reclamada de 2017 a 2022, não se recordando os meses de contratação e demissão; sempre trabalhou como motorista de caminhão, transportando asfalto e produtos para aplicação do asfalto; trabalhava realizando roteiro da usina da empresa para as obras; trabalhou nas seguintes obras: Monte Santo, 29 de Março, Valencia, Estrada do Coco, Dias Dávila, Camaçari, Candeias; o reclamante também trabalhou nestas obras; o reclamante também era motorista e fazia transporte de asfalto e materiais da usina para as obras; ambos cumpriam a mesma jornada, qual seja, de domingo a domingo, das 07h às 23h, com 1 folga por mês e 1 hora de intervalo intrajornada; a jornada de ambos era registrada pelo Sr.. Manoel em folhas de ponto; a anotação não era feita de forma correta; eram obrigados a assinar os registros de ponto; ao assinar os cartões de ponto observava que a jornada registrada era das 08h às 17h; nos cartões de ponto também havia registro de folga nos sábados e domingos; os cartões de ponto eram anotados manualmente e não continham qualquer registro de hora extra; a jornada não variava em razão das condições climáticas (dias de chuva); nos dias de chuva o serviço de asfalto era suspenso e ambos eram deslocados para outras atividades; encontrava com o reclamante mais de uma vez ao longo da jornada (início e fim inclusive), nas obras, na usina e nas estradas; o reclamante não foi sua testemunha no processo que moveu contra a empresa (0000572-09.2022.5.05.0102)". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. (grifos e destaques aditados) Não é só. Ao afirmar a inidoneidade dos registros de ponto, a testemunha informou que os sábados e domingos eram registrados como folgas, e que as horas extras não seriam registradas, o que não guarda coerência com os cartões de ponto residentes nos autos (ID. f51b8c9 a ID. 3066fdc), ao retratarem o labor em diversos sábados (cito como exemplos dos dias 6, 13 e 20/6/2015 – fl. 176; 3, 10 e 17/10/2015 – fl. 172), assim como a prestação de horas extraordinárias em várias oportunidades (a título de amostragem: dezembro/2014 e dezembro/2015 – fls. 169/170). Em síntese, além de infirmada pela prova documental, a narrativa do depoente deixa clara sua intenção de beneficiar a parte que o convidou. Neste contexto, entendo comprovada a parcialidade da referida testemunha, e, por consequência, DECLARO seu depoimento inapto à formação do meu convencimento. O mesmo procedimento não foi observado em relação à testemunha arrolada pelo Réu, que confirmou que as anotações nos cartões de ponto eram realizadas de acordo com a jornada informada pelos próprios empregados (ID. 7d625f3): “INTERROGATÓRIO DA SEGUNDA TESTEMUNHA APRESENTADA PELO(A) RECLAMADO(A): Antonio Carlos da Cruz de Jesus, (...). ADVERTIDA E COMPROMISSADA, a testemunha disse que: “trabalha na reclamada desde 2012, sendo encarregado desde a admissão; que o depoente passa as ordens ao pessoal de campo e da usinagem, além de dar a ordem do carregamento de carro para as obras; que o depoente trabalhava exclusivamente na sede da reclamada, não indo a campo; que o depoente registra sua jornada manualmente em cartão de ponto; que a reclamada promove obras, sendo a mais distante em São Sebastião do Passé; que todos os empregados retornam à reclamada no final da jornada, razão pela qual os cartões de ponto ficam na sede, inclusive desses empregados; que esses cartões são preenchidos pelo encarregado ou pelo apontador; que o encarregado do campo pega as informações junto aos empregados que estão na obra e repassa para posterior preenchimento do cartão de ponto na sede; que desconhece a existência de reclamações quanto às informações constantes dos cartões de ponto; que as horas extras são lançadas nos cartões de ponto e quitadas; que pelo que entende cartão de ponto e folha de ponto são a mesma coisa; que esclarece que na obra são colhidas informações de jornada em um documento, obtendo-se dos próprios empregados; que posteriormente esse documento é enviado para que sejam preenchidos os cartões de ponto com essas informações; que conhece esse documento que vai para a sede pelo nome de 'controle de horas'; que o empregado também assina o controle de horas; o reclamante trabalhava como motorista transportando asfalto de materiais da usina para as obras; a reclamada executou as obras indicadas pelo autor em seu depoimento (Monte Santo, 29 de Março, Valencia, Estrada do Coco, Dias Dávila, Camaçari, Candeias) embora não saiba informar se ele realmente prestou serviço nos referidos locais; o depoente trabalhava de segunda a sexta das 07h às 16h e aos sábados das 07h às 12h; não sabe informar que horas o reclamante iniciava sua jornada; o reclamante encerrava a sua jornada após o depoente já ter saído da empresa; o reclamante trabalhava aos sábados, embora não saiba informar em quantos sábados por mês; em razão da demanda da obra, poderia haver trabalho aos domingos; o reclamante poderia trabalhar aos domingos, embora não saiba informar em quantos domingos por mês". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. (grifos e destaques aditados) Destaco que o afastamento dos controles de ponto como meio de prova, em virtude da confissão ficta aplicada ao Réu (sentença de ID. 0d23c7d), foi modificado no acórdão de ID. 27bc534, ao determinar a produção de prova da jornada, reputando inverossímil a jornada alegada pela parte autora. Nesse cenário, entendo que o Autor não provou a jornada descrita na petição de ID. bb60ec9, tendo o Réu demonstrado satisfatoriamente a idoneidade dos registros de horários nos cartões de ponto residentes nos autos, firmados pelo empregado e com horários variáveis, os quais retratam a prestação de horas extras, inclusive aos domingos (por amostragem: 6 e 13 de novembro de 2016 – fl. 183) e noturnas (como exemplo: 13, 20 e 27 de fevereiro de 2016 – fl. 192). Por consequência do quanto até aqui exposto e em observância ao quanto determinado no Acórdão de ID. 27bc534, os documentos juntados com a defesa são admitidos como meio válido e eficaz de prova da jornada de trabalho do Autor, inclusive quanto ao intervalo intrajornada prevalecendo, inclusive, a média neles registrada para os meses em que tiverem sido sonegados os controles de frequência, pois juntada a maioria deles (OJ 233 da SDI-1 do TST1). Desta forma, a prova documental foi remetida à calculista da vara, que ao confrontar os espelhos com os recibos de pagamento e demais documentos apresentados pelas partes, observou não existir diferenças de horas extras e noturnas em favor do Reclamante (liquidação de dano zero, no particular), subsistindo, contudo, crédito decorrente do intervalo parcialmente sonegado, tudo conforme se pode observar dos anexos cálculos, que integram a presente decisão como se transcrita estivesse. III. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROVADA a jornada de trabalho do Autor retratada nos cartões de ponto, para fixar os parâmetros de liquidação e reconhecer a existência de crédito decorrentes do intervalo parcialmente suprimido e a inexistência de diferenças de horas extras e noturnas em favor do Autor, tudo nos termos da “Fundamentação” supra, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante deste “Dispositivo”, como se aqui estivessem transcritos. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. 1 OJ 233 da SDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. SIMOES FILHO/BA, 11 de abril de 2025. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADELMO SANTOS DA LUZ

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Ana Maria Sampaio De Jesus e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 337338939

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0082300-04.2006.5.05.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SAMPAIO DE JESUS DULCILENE REIS SANTOS SA DULCIMEIRE MARIA SANTOS SA DULTRALIN RAIMUNDO SA JUNIOR JANELENE MARIA SANTOS SA JUDITH DA SILVA DIAS LICIA MARIA PIMENTA DE SOUZA MARCELO DEODATO DA SILVA BATISTA MARCELO MARQUES SAAR MARCIA MARIA SANTOS SA MARIA ALICE SILVA DE JESUS MARIA DAS GRACAS ROCHA NUNES MARIA DAS MERCES REIS FERREIRA MARIA DOS REIS DOS SANTOS MARIZETE DA CONCEICAO FIGUEIREDO MARLENE DA SILVA ARAUJO VALDA DERIANE CARDOSO REGO VALDEMIRA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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ESIO COSTA JUNIOR

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MARCELO JOSE DE PINNA LIMA

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MARIA DE LOURDES DALTRO MARTINS

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RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES

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MIZZI GOMES GEDEON

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MARCUS VINICIUS GARCIA SALES

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CRISTIANO MARTINS EVANGELISTA

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AILTON DALTRO MARTINS

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TARSIS SILVA DE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0082300-04.2006.5.05.0015 RECLAMANTE: ANA MARIA SAMPAIO DE JESUS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0082300-04.2006.5.05.0015 RECLAMANTE: ANA MARIA SAMPAIO DE JESUS E OUTROS (16) RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6414eb9 proferida nos autos. SENTENÇA DE HABILITAÇÃO I – RELATÓRIO CLAUDIALICE SILVA DE JESUS e ALEXSANDRA SANTOS DE JESUS apresentaram pedido de habilitação para recebimento dos créditos pertencentes à falecida MARIA ALICE SILVA DE JESUS, nos termos da promoção de ID: 78af517. JOSE REIS FERREIRA, MARCIA REIS FERREIRA, MARISONIA REIS FERREIRA DE SANTANA, JOSE RAIMUNDO REIS FERREIRA e VANDERLEI REIS FERREIRA apresentaram pedido de habilitação para recebimento dos créditos pertencentes à falecida MARIA DAS MERCES REIS FERREIRA, nos termos da promoção de ID: 28a84ed. Regularmente notificadas, as demandadas manifestaram-se (IDs: f9fd6ff, 2501b83, 4c5aee1 e 069f3d9). Os autos vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTOS Na hipótese dos autos, verifica-se que as autoras MARIA ALICE SILVA DE JESUS e MARIA DAS MERCES REIS FERREIRA faleceram no curso do processo em 05/07/2020 e 10/12/2021, respectivamente, conforme certidões de óbito de IDs: 1ded597 e f37b21b. As executadas se opõem à habilitação dos herdeiros, em suma, por serem maiores e capazes, e por não haver nos autos comprovação de que os sucessores sejam dependentes habilitados na previdência social ou que tenha havido partilha dos bens da herança. Conforme a sistemática processual trabalhista, a sucessão dos créditos do empregado falecido segue rito especial, definido pela Lei nº 6.858/1980, que expressamente dispensa a necessidade de inventário ou arrolamento. A legitimidade ativa é conferida, preferencialmente, aos dependentes habilitados perante a autarquia previdenciária. Apenas na inexistência destes, a legitimidade se estende aos sucessores previstos na vocação hereditária da lei civil, mantendo-se a desnecessidade do procedimento sucessório comum. Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Regional: FALECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. As quantias a serem recebidas pelos sucessores do empregado falecido têm regramento próprio, sendo regidas pela Lei 6.858/80. O art. 1º da referida lei estabelece que "não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". (Processo nº 0000561-58.2022.5.05.0464 (ROT); Relator(a): Tania Magnani de Abreu Braga; Quinta Turma; Publicado em 04/09/2024) Verifica-se que foram colacionadas aos autos certidões da Previdência Social que revelam a inexistência de dependentes habilitados (IDs 6f446fd e b8d6b2d). Assim, considerando as certidões que revelam a inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social, bem como a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1829 do Código Civil, DEFIRO o requerimento de habilitação de CLAUDIALICE SILVA DE JESUS e ALEXSANDRA SANTOS DE JESUS (viúva de Cláudio Barreto de Jesus Junior, filho da de cujus) para recebimento dos créditos pertencentes à falecida MARIA ALICE SILVA DE JESUS; e JOSE REIS FERREIRA, MARCIA REIS FERREIRA, MARISONIA REIS FERREIRA DE SANTANA, JOSE RAIMUNDO REIS FERREIRA e VANDERLEI REIS FERREIRA para recebimento dos créditos pertencentes à falecida MARIA DAS MERCES REIS FERREIRA. III – CONCLUSÃO Isto posto, ACOLHO os pedidos de habilitação nos termos da fundamentação supra, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Notifique-se a PETROS para ter vista da petição de Id 371146e. INTIMEM-SE. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

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Associacao Petrobras De Saude - Aps x Francisco Bernardo Brandao De Oliveira

ID: 313461145

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000947-70.2024.5.05.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

Polo Passivo:

FRANCISCO BERNARDO BRANDAO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CLERISTON PITON BULHOES

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PEDRO CESAR IVO TRINDADE MELLO

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JACQUELINE BRITO DOS SANTOS

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MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

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NEY JOSE CAMPOS

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FRANCISCO LACERDA BRITO

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LEON ANGELO MATTEI

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BRUNNA REIJANE DOS SANTOS ANDRADE

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RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS RORSum 0000947-70.2024.5.05.0221 RECORRENTE: ASSOCIACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS RORSum 0000947-70.2024.5.05.0221 RECORRENTE: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS RECORRIDO: FRANCISCO BERNARDO BRANDAO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc13937 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000947-70.2024.5.05.0221 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS NEY JOSE CAMPOS (MG44243) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO BERNARDO BRANDAO DE OLIVEIRA BRUNNA REIJANE DOS SANTOS ANDRADE (BA80975) CLERISTON PITON BULHOES (BA17034) FRANCISCO LACERDA BRITO (BA14137) JACQUELINE BRITO DOS SANTOS (BA55293) LEON ANGELO MATTEI (BA14332) MARCIO VITA DO EIRADO SILVA (BA29576) PEDRO CESAR IVO TRINDADE MELLO (BA29505) RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR (BA29688) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (grifos acrescidos): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. PROGRAMA DE SAÚDE EMPRESARIAL. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. COBERTURA. TRATAMENTO NÃO EXPERIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Das premissas registradas no acórdão regional, extrai-se que a Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) é um benefício instituído por regulamento interno e administrado pelo departamento de recursos humanos da própria Petrobras. Dentre as cláusulas do regulamento, há previsão de exclusão da cobertura para fornecimento de medicamentos para uso não previsto nas indicações da bula (utilização "off-label"). 2. Ainda segundo o registro fático efetuado no acórdão, na bula do medicamento HERCEPTIN há a indicação para o tratamento de pacientes com câncer de mama inicial HER2-positivo, enfermidade que acomete a autora. Tem-se, portanto, que o medicamento estaria incluso na cobertura do benefício empresarial. 3. Nesse contexto, a aferição de tese recursal antagônica (no sentido de que o referido medicamento não possui tal indicação na bula - que seu uso seria "off-label" -, a afastar a cobertura empresarial) apenas seria possível mediante o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-100235-31.2020.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE REGÊNCIA. ÓBICE DO ART. 896, "B", DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional, com base na interpretação das cláusulas normativas de regência, manteve a procedência do pedido de restabelecimento e custeio dos serviços de "home care" em favor da reclamante, sob o fundamento de que restou comprovada a sua condição de beneficiária e a necessidade especial desses serviços. Registrou que o referido benefício está respaldado pelo regulamento e normas coletivas da Petrobras, esclarecendo que a Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS é um benefício assegurado por Acordo Coletivo, sendo o Programa de Atenção Domiciliar (PAD), que encontra respaldo nas clausulas 42ª, 43ª e 44ª do Regulamento da AMS, uma modalidade de assistência oferecida aos beneficiários portadores de doenças com comprovada impossibilidade de locomoção e deslocamento de sua residência, caso da reclamante. Nesse quadro, entendimento no sentido de que a concessão do benefício está em descompasso com as normas do acordo coletivo e do regulamento interno depende da demonstração de dissenso jurisprudencial, uma vez que a conclusão da Corte de origem está lastreada na interpretação das cláusulas normativas, não havendo falar em afronta aos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI, e 8º, III, da CF/1988 e 114 do Código Civil, na forma do art. 896, "b", da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-58-98.2018.5.05.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/10/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INSTITUIÇÃO EM NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98. REEMBOLSO. CIRURGIA ROBÓTICA. No caso, discute-se a responsabilidade da Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS da Petrobrás para o reembolso de procedimento cirúrgico a que o reclamante foi submetido mediante a utilização da técnica robótica, à luz da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista que se trata de plano de saúde de autogestão, ainda que definido por meio de acordo coletivo. De início, destaque-se que , ao contrário do alegado pela agravante, a Corte regional afastou a aplicabilidade da Lei nº 8.078/90 à hipótese, mediante a observância do entendimento firmado na Súmula nº 608 do STJ, tendo a demanda sido analisada sob a ótica das previsões contidas na Lei nº 9.656/1998. Neste ponto, observou que, na forma do disposto no artigo 1º , § 2º , da Lei nº 9.656/1998, os sistemas de Autogestão em saúde são regidos pela referida Lei. Ainda, destacou a Corte regional que o artigo 35-C do referido diploma legal "estabelece que é obrigatória a cobertura de atendimento nos casos de urgência e emergência, que possam implicar em risco de morte ou de lesões irreparáveis para o paciente, situação aqui vivenciada" (grifou-se). Na hipótese em análise, restou demonstrada "a real e urgente necessidade da realização da cirurgia" , na medida em que "ficou devidamente comprovado que o reclamante necessitava da realização de procedimento cirúrgico, consistente em uma prostatectomia radical com linfadenectomia estendida por laparoscopia assistida com robótica, conforme consta do relatório médico de ID 8869915, não se caracterizando, por isso, como de ' livre escolha' " . Diante destes elementos e considerando que a própria norma coletiva em sua Cláusula 50, ' a' , estabelece que "nenhum procedimento de urgência e emergência dependerá de autorização prévia" , bem como que não há no acórdão recorrido nenhum elemento de prova que corrobore a alegação da recorrente de que o tratamento cirúrgico pelo método convencional não causaria nenhum prejuízo ao reclamante, não há como se reformar a decisão regional. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST o que impede a perscrutação das alegadas ofensas aos artigos 1º, inciso III, 2º, 5º, incisos II e XXXVI, 7º, inciso XXVI, 22, 24, 105, inciso III, alínea "c", 170 e 169 da Constituição Federal, ou violação dos artigos 3º, § 2º do CDC, 1º da Lei nº 9.656/98, 114 do Código Civil, 40 da Lei nº 9.961/2000, 1º, 2º e 3º da Lei nº 13.874/ 19 e artigo 60 do Decreto-Lei Nº 4.657/42. Agravo de instrumento desprovido. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA ROBÓTICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Depreende-se do acórdão regional que "o ato ilícito se vê exaustivamente caracterizado nos fatos e fundamentos trazidos quando da análise do tópico anterior. A conduta culposa da Ré em negar procedimento que deveria ter sido autorizado também fica patente. O dano moral, no caso, é in re ipsa" . Restou, ainda, "incontroverso nos autos que o autor teve recomendada cirurgia emergencial para tratar de prostatite aguda" , bem como que , " para qualquer homem médio (quiçá para um senhor de quase 80 anos), a negativa do tratamento adequado que, inclusive, minimizaria sua dor física (que poderia advir de procedimento mais invasivo) e potencializaria ainda mais a situação de angústia e agonia presumível nessa situação" . Diante desses elementos, a Corte regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para manter a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), visto que a "Reclamada, indubitavelmente, atingiu o Reclamante em sua honra, dignidade, direito fundamental à saúde, integridade física e descaso com um ser humano, sobretudo em idade avançada e que contribuiu com a reclamada, ao longo de sua vida, com a manutenção do Plano de Saúde" . Com efeito, de acordo com o narrado pelo Regional, soberano na análise de fatos e provas, ficaram comprovados os três requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, estabelecidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil , em face da recusa, pela reclamada, de autorização do procedimento cirúrgico robótico, a saber: o dano, ou seja, sofrimento e angustia causados pela negativa do procedimento emergencial e necessário; o ato ilícito, que é a recusa indevida por parte da ré; e o nexo causal entre a conduta patronal e o dano causado. Ora, não há como negar o sofrimento e a angústia experimentados pela parte autora, sendo que o dano moral, no caso, é a existência do próprio fato danoso - a partir do qual se presume sua existência in re ipsa . Assim, encontra-se caracterizado o dano moral capaz de ensejar a devida reparação, nos termos dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186 e 944 do Código Civil. Ademais, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo que se falar em violação dos artigos 5º, incisos X e LV, da Constituição Federal, 489 do CPC de 2015 e 114, 186 e 188 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-512-51.2019.5.05.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPESAS MÉDICAS. RECUSA INDEVIDA EM ARCAR COM O TRATAMENTO CIRÚRGICO DA AUTORA . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Conforme quadro-fático traçado pelo TRT, o tratamento indicado pelo profissional de saúde foi necessário e adequado ao quadro de enfermidade da reclamante . Noticiou a Corte a quo, ainda, que a agravante deve arcar com as despesas médicas integrais para o tratamento da saúde da autora, conforme normas da Agência Nacional da Saúde e à luz da Lei 9.656/98 e do CDC . Ademais, o Tribunal Regional asseverou que, "a despeito de argumentar que o valor cobrado pelo médico foi desproporcional, estando acima daqueles constantes da tabela da AMS, a reclamada sequer informou qual seria o valor para este procedimento", bem como "sequer indicou profissional habilitado/credenciado para a sua realização" . Também se extrai do acórdão recorrido que foram constatados os requisitos para a configuração do dano moral porquanto a recorrente não autorizou a realização do procedimento cirúrgico de implante de marca passo bicameral da reclamante descumprindo, inclusive, liminar concedida pela Justiça Comum, o que, sem dúvida, gerou abalo extrapatrimonial ao expor a vida da autora ao risco de morte. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido , sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-14-46.2018.5.05.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. PETROBRAS. DESPESAS COM TRATAMENTO. OBESIDADE MÓRBIDA. COBERTURA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. RESPONSABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal a quo examinou a controvérsia sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor e com apoio na Lei nº 9.656/98. Considerando a urgência do tratamento indicado prescrito pelos especialistas que acompanham a reclamante, não há falar em procedimentos estéticos, os quais estariam excluídos do rol de cobertura do plano de saúde. Logo, diante do quadro fático descrito pelo Regional, insuscetível de revisão nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, é impossível divisar violação do art. 196 da Constituição Federal, bem como dos arts. 10 da Lei nº 9.656/98, 10, § 13, da Lei nº 14.454/2022 e 114 e 1.434 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000012-70.2022.5.05.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/12/2024). Por fim, o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Vale, ainda, registrar o entendimento do TST sobre o tema (grifos acrescidos): "(...) ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA ROBÓTICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Depreende-se do acórdão regional que "o ato ilícito se vê exaustivamente caracterizado nos fatos e fundamentos trazidos quando da análise do tópico anterior. A conduta culposa da Ré em negar procedimento que deveria ter sido autorizado também fica patente. O dano moral, no caso, é in re ipsa" . Restou, ainda, "incontroverso nos autos que o autor teve recomendada cirurgia emergencial para tratar de prostatite aguda" , bem como que , " para qualquer homem médio (quiçá para um senhor de quase 80 anos), a negativa do tratamento adequado que, inclusive, minimizaria sua dor física (que poderia advir de procedimento mais invasivo) e potencializaria ainda mais a situação de angústia e agonia presumível nessa situação" . Diante desses elementos, a Corte regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para manter a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), visto que a "Reclamada, indubitavelmente, atingiu o Reclamante em sua honra, dignidade, direito fundamental à saúde, integridade física e descaso com um ser humano, sobretudo em idade avançada e que contribuiu com a reclamada, ao longo de sua vida, com a manutenção do Plano de Saúde" . Com efeito, de acordo com o narrado pelo Regional, soberano na análise de fatos e provas, ficaram comprovados os três requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, estabelecidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil , em face da recusa, pela reclamada, de autorização do procedimento cirúrgico robótico, a saber: o dano, ou seja, sofrimento e angustia causados pela negativa do procedimento emergencial e necessário; o ato ilícito, que é a recusa indevida por parte da ré; e o nexo causal entre a conduta patronal e o dano causado. Ora, não há como negar o sofrimento e a angústia experimentados pela parte autora, sendo que o dano moral, no caso, é a existência do próprio fato danoso - a partir do qual se presume sua existência in re ipsa . Assim, encontra-se caracterizado o dano moral capaz de ensejar a devida reparação, nos termos dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186 e 944 do Código Civil. Ademais, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo que se falar em violação dos artigos 5º, incisos X e LV, da Constituição Federal, 489 do CPC de 2015 e 114, 186 e 188 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-512-51.2019.5.05.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO DA RECLAMADAS EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. O quadro fático delineado no acórdão regional revela que a ré, mantenedora do benefício denominado AMS - Assistência Multidisciplinar de Saúde, não autorizou a realização de procedimento cirúrgico solicitado pela autora, em caráter urgente, ora prescrito por médico especialista credenciado ao programa. Constou, ainda, que: "se não há proibição textual do fornecimento de determinado serviço, não pode a prestadora de serviços médico se negar a fornecê-lo. Viu-se que não há prova de que o procedimento pleiteado fora textualmente excluído da cobertura". Observa-se, portanto, não haver comprovação de fato ou justificativa plausível para a recusa da solicitação da empregada beneficiária. É de salientar, também, que, ao fornecer os referidos serviços de saúde aos seus empregados, a empresa se obriga a garantir a cobertura oferecida, vinculando-se aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual. Logo, ao contrário da conclusão exarada pelo Tribunal Regional, o indeferimento, sem justa causa, de procedimento necessário para o restabelecimento da saúde da beneficiária, constitui conduta abusiva da empresa, apta a gerar danos morais. Tal forma de agir atinge, diretamente, a integridade psíquica da autora e, ainda, o seu direito à saúde e integridade física, uma vez que a impossibilidade material de acesso aos recursos médicos impede ou, ao menos, dificulta a restauração do seu bem-estar, donde se constata a existência de dano moral. Cumpre reforçar, pela sua relevância, o fato de que o referido dano, por violar direito decorrente da própria dignidade humana - epicentro da proteção constitucional -, prescinde da prova da dor, abalo ou sofrimento suportados pelo ofendido, decorrendo do próprio fato ofensivo. Evidenciado o dano, assim como a conduta culposa da empregadora e o nexo causal entre ambos, deve ser deferida a indenização pleiteada. Agravo conhecido e não provido" (RR-0000662-08.2017.5.13.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

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Associacao Petrobras De Saude - Aps e outros x L.D.F. e outros

ID: 320546921

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000665-95.2024.5.05.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

L.D.F. P.D.F. TIAGO DIAS FALCAO

Notificação

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA RORSum 0000665-95.2024.5.05.0006 RECORRENTE: ASSOCIACAO PETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA RORSum 0000665-95.2024.5.05.0006 RECORRENTE: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS RECORRIDO: TIAGO DIAS FALCAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09e1e3d proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000665-95.2024.5.05.0006 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS NEY JOSE CAMPOS (MG44243) Recorrido: Advogado(s): LUCIANA DIAS FALCAO LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE (BA17488) Recorrido: Advogado(s): PEDRO DIAS FALCAO LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE (BA17488) Recorrido: Advogado(s): TIAGO DIAS FALCAO LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE (BA17488) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (grifos acrescidos): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. PROGRAMA DE SAÚDE EMPRESARIAL. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. COBERTURA. TRATAMENTO NÃO EXPERIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Das premissas registradas no acórdão regional, extrai-se que a Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) é um benefício instituído por regulamento interno e administrado pelo departamento de recursos humanos da própria Petrobras. Dentre as cláusulas do regulamento, há previsão de exclusão da cobertura para fornecimento de medicamentos para uso não previsto nas indicações da bula (utilização "off-label"). 2. Ainda segundo o registro fático efetuado no acórdão, na bula do medicamento HERCEPTIN há a indicação para o tratamento de pacientes com câncer de mama inicial HER2-positivo, enfermidade que acomete a autora. Tem-se, portanto, que o medicamento estaria incluso na cobertura do benefício empresarial. 3. Nesse contexto, a aferição de tese recursal antagônica (no sentido de que o referido medicamento não possui tal indicação na bula - que seu uso seria "off-label" -, a afastar a cobertura empresarial) apenas seria possível mediante o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-100235-31.2020.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE REGÊNCIA. ÓBICE DO ART. 896, "B", DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional, com base na interpretação das cláusulas normativas de regência, manteve a procedência do pedido de restabelecimento e custeio dos serviços de "home care" em favor da reclamante, sob o fundamento de que restou comprovada a sua condição de beneficiária e a necessidade especial desses serviços. Registrou que o referido benefício está respaldado pelo regulamento e normas coletivas da Petrobras, esclarecendo que a Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS é um benefício assegurado por Acordo Coletivo, sendo o Programa de Atenção Domiciliar (PAD), que encontra respaldo nas clausulas 42ª, 43ª e 44ª do Regulamento da AMS, uma modalidade de assistência oferecida aos beneficiários portadores de doenças com comprovada impossibilidade de locomoção e deslocamento de sua residência, caso da reclamante. Nesse quadro, entendimento no sentido de que a concessão do benefício está em descompasso com as normas do acordo coletivo e do regulamento interno depende da demonstração de dissenso jurisprudencial, uma vez que a conclusão da Corte de origem está lastreada na interpretação das cláusulas normativas, não havendo falar em afronta aos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI, e 8º, III, da CF/1988 e 114 do Código Civil, na forma do art. 896, "b", da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-58-98.2018.5.05.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/10/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INSTITUIÇÃO EM NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98. REEMBOLSO. CIRURGIA ROBÓTICA. No caso, discute-se a responsabilidade da Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS da Petrobrás para o reembolso de procedimento cirúrgico a que o reclamante foi submetido mediante a utilização da técnica robótica, à luz da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista que se trata de plano de saúde de autogestão, ainda que definido por meio de acordo coletivo. De início, destaque-se que , ao contrário do alegado pela agravante, a Corte regional afastou a aplicabilidade da Lei nº 8.078/90 à hipótese, mediante a observância do entendimento firmado na Súmula nº 608 do STJ, tendo a demanda sido analisada sob a ótica das previsões contidas na Lei nº 9.656/1998. Neste ponto, observou que, na forma do disposto no artigo 1º , § 2º , da Lei nº 9.656/1998, os sistemas de Autogestão em saúde são regidos pela referida Lei. Ainda, destacou a Corte regional que o artigo 35-C do referido diploma legal "estabelece que é obrigatória a cobertura de atendimento nos casos de urgência e emergência, que possam implicar em risco de morte ou de lesões irreparáveis para o paciente, situação aqui vivenciada" (grifou-se). Na hipótese em análise, restou demonstrada "a real e urgente necessidade da realização da cirurgia" , na medida em que "ficou devidamente comprovado que o reclamante necessitava da realização de procedimento cirúrgico, consistente em uma prostatectomia radical com linfadenectomia estendida por laparoscopia assistida com robótica, conforme consta do relatório médico de ID 8869915, não se caracterizando, por isso, como de ' livre escolha' " . Diante destes elementos e considerando que a própria norma coletiva em sua Cláusula 50, ' a' , estabelece que "nenhum procedimento de urgência e emergência dependerá de autorização prévia" , bem como que não há no acórdão recorrido nenhum elemento de prova que corrobore a alegação da recorrente de que o tratamento cirúrgico pelo método convencional não causaria nenhum prejuízo ao reclamante, não há como se reformar a decisão regional. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST o que impede a perscrutação das alegadas ofensas aos artigos 1º, inciso III, 2º, 5º, incisos II e XXXVI, 7º, inciso XXVI, 22, 24, 105, inciso III, alínea "c", 170 e 169 da Constituição Federal, ou violação dos artigos 3º, § 2º do CDC, 1º da Lei nº 9.656/98, 114 do Código Civil, 40 da Lei nº 9.961/2000, 1º, 2º e 3º da Lei nº 13.874/ 19 e artigo 60 do Decreto-Lei Nº 4.657/42. Agravo de instrumento desprovido. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA ROBÓTICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Depreende-se do acórdão regional que "o ato ilícito se vê exaustivamente caracterizado nos fatos e fundamentos trazidos quando da análise do tópico anterior. A conduta culposa da Ré em negar procedimento que deveria ter sido autorizado também fica patente. O dano moral, no caso, é in re ipsa" . Restou, ainda, "incontroverso nos autos que o autor teve recomendada cirurgia emergencial para tratar de prostatite aguda" , bem como que , " para qualquer homem médio (quiçá para um senhor de quase 80 anos), a negativa do tratamento adequado que, inclusive, minimizaria sua dor física (que poderia advir de procedimento mais invasivo) e potencializaria ainda mais a situação de angústia e agonia presumível nessa situação" . Diante desses elementos, a Corte regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para manter a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), visto que a "Reclamada, indubitavelmente, atingiu o Reclamante em sua honra, dignidade, direito fundamental à saúde, integridade física e descaso com um ser humano, sobretudo em idade avançada e que contribuiu com a reclamada, ao longo de sua vida, com a manutenção do Plano de Saúde" . Com efeito, de acordo com o narrado pelo Regional, soberano na análise de fatos e provas, ficaram comprovados os três requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, estabelecidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil , em face da recusa, pela reclamada, de autorização do procedimento cirúrgico robótico, a saber: o dano, ou seja, sofrimento e angustia causados pela negativa do procedimento emergencial e necessário; o ato ilícito, que é a recusa indevida por parte da ré; e o nexo causal entre a conduta patronal e o dano causado. Ora, não há como negar o sofrimento e a angústia experimentados pela parte autora, sendo que o dano moral, no caso, é a existência do próprio fato danoso - a partir do qual se presume sua existência in re ipsa . Assim, encontra-se caracterizado o dano moral capaz de ensejar a devida reparação, nos termos dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186 e 944 do Código Civil. Ademais, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo que se falar em violação dos artigos 5º, incisos X e LV, da Constituição Federal, 489 do CPC de 2015 e 114, 186 e 188 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-512-51.2019.5.05.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPESAS MÉDICAS. RECUSA INDEVIDA EM ARCAR COM O TRATAMENTO CIRÚRGICO DA AUTORA . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Conforme quadro-fático traçado pelo TRT, o tratamento indicado pelo profissional de saúde foi necessário e adequado ao quadro de enfermidade da reclamante . Noticiou a Corte a quo, ainda, que a agravante deve arcar com as despesas médicas integrais para o tratamento da saúde da autora, conforme normas da Agência Nacional da Saúde e à luz da Lei 9.656/98 e do CDC . Ademais, o Tribunal Regional asseverou que, "a despeito de argumentar que o valor cobrado pelo médico foi desproporcional, estando acima daqueles constantes da tabela da AMS, a reclamada sequer informou qual seria o valor para este procedimento", bem como "sequer indicou profissional habilitado/credenciado para a sua realização" . Também se extrai do acórdão recorrido que foram constatados os requisitos para a configuração do dano moral porquanto a recorrente não autorizou a realização do procedimento cirúrgico de implante de marca passo bicameral da reclamante descumprindo, inclusive, liminar concedida pela Justiça Comum, o que, sem dúvida, gerou abalo extrapatrimonial ao expor a vida da autora ao risco de morte. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido , sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-14-46.2018.5.05.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. PETROBRAS. DESPESAS COM TRATAMENTO. OBESIDADE MÓRBIDA. COBERTURA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. RESPONSABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal a quo examinou a controvérsia sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor e com apoio na Lei nº 9.656/98. Considerando a urgência do tratamento indicado prescrito pelos especialistas que acompanham a reclamante, não há falar em procedimentos estéticos, os quais estariam excluídos do rol de cobertura do plano de saúde. Logo, diante do quadro fático descrito pelo Regional, insuscetível de revisão nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, é impossível divisar violação do art. 196 da Constituição Federal, bem como dos arts. 10 da Lei nº 9.656/98, 10, § 13, da Lei nº 14.454/2022 e 114 e 1.434 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000012-70.2022.5.05.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/12/2024). Por fim, o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Vale, ainda, registrar o entendimento do TST sobre o tema (grifos acrescidos): "(...) ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA ROBÓTICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Depreende-se do acórdão regional que "o ato ilícito se vê exaustivamente caracterizado nos fatos e fundamentos trazidos quando da análise do tópico anterior. A conduta culposa da Ré em negar procedimento que deveria ter sido autorizado também fica patente. O dano moral, no caso, é in re ipsa" . Restou, ainda, "incontroverso nos autos que o autor teve recomendada cirurgia emergencial para tratar de prostatite aguda" , bem como que , " para qualquer homem médio (quiçá para um senhor de quase 80 anos), a negativa do tratamento adequado que, inclusive, minimizaria sua dor física (que poderia advir de procedimento mais invasivo) e potencializaria ainda mais a situação de angústia e agonia presumível nessa situação" . Diante desses elementos, a Corte regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para manter a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), visto que a "Reclamada, indubitavelmente, atingiu o Reclamante em sua honra, dignidade, direito fundamental à saúde, integridade física e descaso com um ser humano, sobretudo em idade avançada e que contribuiu com a reclamada, ao longo de sua vida, com a manutenção do Plano de Saúde" . Com efeito, de acordo com o narrado pelo Regional, soberano na análise de fatos e provas, ficaram comprovados os três requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, estabelecidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil , em face da recusa, pela reclamada, de autorização do procedimento cirúrgico robótico, a saber: o dano, ou seja, sofrimento e angustia causados pela negativa do procedimento emergencial e necessário; o ato ilícito, que é a recusa indevida por parte da ré; e o nexo causal entre a conduta patronal e o dano causado. Ora, não há como negar o sofrimento e a angústia experimentados pela parte autora, sendo que o dano moral, no caso, é a existência do próprio fato danoso - a partir do qual se presume sua existência in re ipsa . Assim, encontra-se caracterizado o dano moral capaz de ensejar a devida reparação, nos termos dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186 e 944 do Código Civil. Ademais, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo que se falar em violação dos artigos 5º, incisos X e LV, da Constituição Federal, 489 do CPC de 2015 e 114, 186 e 188 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-512-51.2019.5.05.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO DA RECLAMADAS EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. O quadro fático delineado no acórdão regional revela que a ré, mantenedora do benefício denominado AMS - Assistência Multidisciplinar de Saúde, não autorizou a realização de procedimento cirúrgico solicitado pela autora, em caráter urgente, ora prescrito por médico especialista credenciado ao programa. Constou, ainda, que: "se não há proibição textual do fornecimento de determinado serviço, não pode a prestadora de serviços médico se negar a fornecê-lo. Viu-se que não há prova de que o procedimento pleiteado fora textualmente excluído da cobertura". Observa-se, portanto, não haver comprovação de fato ou justificativa plausível para a recusa da solicitação da empregada beneficiária. É de salientar, também, que, ao fornecer os referidos serviços de saúde aos seus empregados, a empresa se obriga a garantir a cobertura oferecida, vinculando-se aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual. Logo, ao contrário da conclusão exarada pelo Tribunal Regional, o indeferimento, sem justa causa, de procedimento necessário para o restabelecimento da saúde da beneficiária, constitui conduta abusiva da empresa, apta a gerar danos morais. Tal forma de agir atinge, diretamente, a integridade psíquica da autora e, ainda, o seu direito à saúde e integridade física, uma vez que a impossibilidade material de acesso aos recursos médicos impede ou, ao menos, dificulta a restauração do seu bem-estar, donde se constata a existência de dano moral. Cumpre reforçar, pela sua relevância, o fato de que o referido dano, por violar direito decorrente da própria dignidade humana - epicentro da proteção constitucional -, prescinde da prova da dor, abalo ou sofrimento suportados pelo ofendido, decorrendo do próprio fato ofensivo. Evidenciado o dano, assim como a conduta culposa da empregadora e o nexo causal entre ambos, deve ser deferida a indenização pleiteada. Agravo conhecido e não provido" (RR-0000662-08.2017.5.13.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

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Associacao Petrobras De Saude - Aps e outros x Marlene Ribeiro Da Silva Matos

ID: 323704920

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000440-85.2024.5.05.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

MARLENE RIBEIRO DA SILVA MATOS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO RORSum 0000440-85.2024.5.05.0035 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO RORSum 0000440-85.2024.5.05.0035 RECORRENTE: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARLENE RIBEIRO DA SILVA MATOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc62bf3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000440-85.2024.5.05.0035 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS NEY JOSE CAMPOS (MG44243) Recorrido: Advogado(s): MARLENE RIBEIRO DA SILVA MATOS RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR (BA18419) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FABIANA GALDINO COTIAS (BA22164) NEY JOSE CAMPOS (MG44243) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (grifos acrescidos): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. PROGRAMA DE SAÚDE EMPRESARIAL. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. COBERTURA. TRATAMENTO NÃO EXPERIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Das premissas registradas no acórdão regional, extrai-se que a Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) é um benefício instituído por regulamento interno e administrado pelo departamento de recursos humanos da própria Petrobras. Dentre as cláusulas do regulamento, há previsão de exclusão da cobertura para fornecimento de medicamentos para uso não previsto nas indicações da bula (utilização "off-label"). 2. Ainda segundo o registro fático efetuado no acórdão, na bula do medicamento HERCEPTIN há a indicação para o tratamento de pacientes com câncer de mama inicial HER2-positivo, enfermidade que acomete a autora. Tem-se, portanto, que o medicamento estaria incluso na cobertura do benefício empresarial. 3. Nesse contexto, a aferição de tese recursal antagônica (no sentido de que o referido medicamento não possui tal indicação na bula - que seu uso seria "off-label" -, a afastar a cobertura empresarial) apenas seria possível mediante o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-100235-31.2020.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE REGÊNCIA. ÓBICE DO ART. 896, "B", DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional, com base na interpretação das cláusulas normativas de regência, manteve a procedência do pedido de restabelecimento e custeio dos serviços de "home care" em favor da reclamante, sob o fundamento de que restou comprovada a sua condição de beneficiária e a necessidade especial desses serviços. Registrou que o referido benefício está respaldado pelo regulamento e normas coletivas da Petrobras, esclarecendo que a Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS é um benefício assegurado por Acordo Coletivo, sendo o Programa de Atenção Domiciliar (PAD), que encontra respaldo nas clausulas 42ª, 43ª e 44ª do Regulamento da AMS, uma modalidade de assistência oferecida aos beneficiários portadores de doenças com comprovada impossibilidade de locomoção e deslocamento de sua residência, caso da reclamante. Nesse quadro, entendimento no sentido de que a concessão do benefício está em descompasso com as normas do acordo coletivo e do regulamento interno depende da demonstração de dissenso jurisprudencial, uma vez que a conclusão da Corte de origem está lastreada na interpretação das cláusulas normativas, não havendo falar em afronta aos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI, e 8º, III, da CF/1988 e 114 do Código Civil, na forma do art. 896, "b", da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-58-98.2018.5.05.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/10/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INSTITUIÇÃO EM NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98. REEMBOLSO. CIRURGIA ROBÓTICA. No caso, discute-se a responsabilidade da Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS da Petrobrás para o reembolso de procedimento cirúrgico a que o reclamante foi submetido mediante a utilização da técnica robótica, à luz da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista que se trata de plano de saúde de autogestão, ainda que definido por meio de acordo coletivo. De início, destaque-se que , ao contrário do alegado pela agravante, a Corte regional afastou a aplicabilidade da Lei nº 8.078/90 à hipótese, mediante a observância do entendimento firmado na Súmula nº 608 do STJ, tendo a demanda sido analisada sob a ótica das previsões contidas na Lei nº 9.656/1998. Neste ponto, observou que, na forma do disposto no artigo 1º , § 2º , da Lei nº 9.656/1998, os sistemas de Autogestão em saúde são regidos pela referida Lei. Ainda, destacou a Corte regional que o artigo 35-C do referido diploma legal "estabelece que é obrigatória a cobertura de atendimento nos casos de urgência e emergência, que possam implicar em risco de morte ou de lesões irreparáveis para o paciente, situação aqui vivenciada" (grifou-se). Na hipótese em análise, restou demonstrada "a real e urgente necessidade da realização da cirurgia" , na medida em que "ficou devidamente comprovado que o reclamante necessitava da realização de procedimento cirúrgico, consistente em uma prostatectomia radical com linfadenectomia estendida por laparoscopia assistida com robótica, conforme consta do relatório médico de ID 8869915, não se caracterizando, por isso, como de ' livre escolha' " . Diante destes elementos e considerando que a própria norma coletiva em sua Cláusula 50, ' a' , estabelece que "nenhum procedimento de urgência e emergência dependerá de autorização prévia" , bem como que não há no acórdão recorrido nenhum elemento de prova que corrobore a alegação da recorrente de que o tratamento cirúrgico pelo método convencional não causaria nenhum prejuízo ao reclamante, não há como se reformar a decisão regional. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST o que impede a perscrutação das alegadas ofensas aos artigos 1º, inciso III, 2º, 5º, incisos II e XXXVI, 7º, inciso XXVI, 22, 24, 105, inciso III, alínea "c", 170 e 169 da Constituição Federal, ou violação dos artigos 3º, § 2º do CDC, 1º da Lei nº 9.656/98, 114 do Código Civil, 40 da Lei nº 9.961/2000, 1º, 2º e 3º da Lei nº 13.874/ 19 e artigo 60 do Decreto-Lei Nº 4.657/42. Agravo de instrumento desprovido. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA ROBÓTICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Depreende-se do acórdão regional que "o ato ilícito se vê exaustivamente caracterizado nos fatos e fundamentos trazidos quando da análise do tópico anterior. A conduta culposa da Ré em negar procedimento que deveria ter sido autorizado também fica patente. O dano moral, no caso, é in re ipsa" . Restou, ainda, "incontroverso nos autos que o autor teve recomendada cirurgia emergencial para tratar de prostatite aguda" , bem como que , " para qualquer homem médio (quiçá para um senhor de quase 80 anos), a negativa do tratamento adequado que, inclusive, minimizaria sua dor física (que poderia advir de procedimento mais invasivo) e potencializaria ainda mais a situação de angústia e agonia presumível nessa situação" . Diante desses elementos, a Corte regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para manter a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), visto que a "Reclamada, indubitavelmente, atingiu o Reclamante em sua honra, dignidade, direito fundamental à saúde, integridade física e descaso com um ser humano, sobretudo em idade avançada e que contribuiu com a reclamada, ao longo de sua vida, com a manutenção do Plano de Saúde" . Com efeito, de acordo com o narrado pelo Regional, soberano na análise de fatos e provas, ficaram comprovados os três requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, estabelecidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil , em face da recusa, pela reclamada, de autorização do procedimento cirúrgico robótico, a saber: o dano, ou seja, sofrimento e angustia causados pela negativa do procedimento emergencial e necessário; o ato ilícito, que é a recusa indevida por parte da ré; e o nexo causal entre a conduta patronal e o dano causado. Ora, não há como negar o sofrimento e a angústia experimentados pela parte autora, sendo que o dano moral, no caso, é a existência do próprio fato danoso - a partir do qual se presume sua existência in re ipsa . Assim, encontra-se caracterizado o dano moral capaz de ensejar a devida reparação, nos termos dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186 e 944 do Código Civil. Ademais, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo que se falar em violação dos artigos 5º, incisos X e LV, da Constituição Federal, 489 do CPC de 2015 e 114, 186 e 188 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-512-51.2019.5.05.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPESAS MÉDICAS. RECUSA INDEVIDA EM ARCAR COM O TRATAMENTO CIRÚRGICO DA AUTORA . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Conforme quadro-fático traçado pelo TRT, o tratamento indicado pelo profissional de saúde foi necessário e adequado ao quadro de enfermidade da reclamante . Noticiou a Corte a quo, ainda, que a agravante deve arcar com as despesas médicas integrais para o tratamento da saúde da autora, conforme normas da Agência Nacional da Saúde e à luz da Lei 9.656/98 e do CDC . Ademais, o Tribunal Regional asseverou que, "a despeito de argumentar que o valor cobrado pelo médico foi desproporcional, estando acima daqueles constantes da tabela da AMS, a reclamada sequer informou qual seria o valor para este procedimento", bem como "sequer indicou profissional habilitado/credenciado para a sua realização" . Também se extrai do acórdão recorrido que foram constatados os requisitos para a configuração do dano moral porquanto a recorrente não autorizou a realização do procedimento cirúrgico de implante de marca passo bicameral da reclamante descumprindo, inclusive, liminar concedida pela Justiça Comum, o que, sem dúvida, gerou abalo extrapatrimonial ao expor a vida da autora ao risco de morte. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido , sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-14-46.2018.5.05.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. PETROBRAS. DESPESAS COM TRATAMENTO. OBESIDADE MÓRBIDA. COBERTURA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. RESPONSABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal a quo examinou a controvérsia sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor e com apoio na Lei nº 9.656/98. Considerando a urgência do tratamento indicado prescrito pelos especialistas que acompanham a reclamante, não há falar em procedimentos estéticos, os quais estariam excluídos do rol de cobertura do plano de saúde. Logo, diante do quadro fático descrito pelo Regional, insuscetível de revisão nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, é impossível divisar violação do art. 196 da Constituição Federal, bem como dos arts. 10 da Lei nº 9.656/98, 10, § 13, da Lei nº 14.454/2022 e 114 e 1.434 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000012-70.2022.5.05.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/12/2024). Por fim, o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Vale, ainda, registrar o entendimento do TST sobre o tema (grifos acrescidos): "(...) ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA ROBÓTICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Depreende-se do acórdão regional que "o ato ilícito se vê exaustivamente caracterizado nos fatos e fundamentos trazidos quando da análise do tópico anterior. A conduta culposa da Ré em negar procedimento que deveria ter sido autorizado também fica patente. O dano moral, no caso, é in re ipsa" . Restou, ainda, "incontroverso nos autos que o autor teve recomendada cirurgia emergencial para tratar de prostatite aguda" , bem como que , " para qualquer homem médio (quiçá para um senhor de quase 80 anos), a negativa do tratamento adequado que, inclusive, minimizaria sua dor física (que poderia advir de procedimento mais invasivo) e potencializaria ainda mais a situação de angústia e agonia presumível nessa situação" . Diante desses elementos, a Corte regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para manter a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), visto que a "Reclamada, indubitavelmente, atingiu o Reclamante em sua honra, dignidade, direito fundamental à saúde, integridade física e descaso com um ser humano, sobretudo em idade avançada e que contribuiu com a reclamada, ao longo de sua vida, com a manutenção do Plano de Saúde" . Com efeito, de acordo com o narrado pelo Regional, soberano na análise de fatos e provas, ficaram comprovados os três requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, estabelecidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil , em face da recusa, pela reclamada, de autorização do procedimento cirúrgico robótico, a saber: o dano, ou seja, sofrimento e angustia causados pela negativa do procedimento emergencial e necessário; o ato ilícito, que é a recusa indevida por parte da ré; e o nexo causal entre a conduta patronal e o dano causado. Ora, não há como negar o sofrimento e a angústia experimentados pela parte autora, sendo que o dano moral, no caso, é a existência do próprio fato danoso - a partir do qual se presume sua existência in re ipsa . Assim, encontra-se caracterizado o dano moral capaz de ensejar a devida reparação, nos termos dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186 e 944 do Código Civil. Ademais, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo que se falar em violação dos artigos 5º, incisos X e LV, da Constituição Federal, 489 do CPC de 2015 e 114, 186 e 188 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-512-51.2019.5.05.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO DA RECLAMADAS EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. O quadro fático delineado no acórdão regional revela que a ré, mantenedora do benefício denominado AMS - Assistência Multidisciplinar de Saúde, não autorizou a realização de procedimento cirúrgico solicitado pela autora, em caráter urgente, ora prescrito por médico especialista credenciado ao programa. Constou, ainda, que: "se não há proibição textual do fornecimento de determinado serviço, não pode a prestadora de serviços médico se negar a fornecê-lo. Viu-se que não há prova de que o procedimento pleiteado fora textualmente excluído da cobertura". Observa-se, portanto, não haver comprovação de fato ou justificativa plausível para a recusa da solicitação da empregada beneficiária. É de salientar, também, que, ao fornecer os referidos serviços de saúde aos seus empregados, a empresa se obriga a garantir a cobertura oferecida, vinculando-se aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual. Logo, ao contrário da conclusão exarada pelo Tribunal Regional, o indeferimento, sem justa causa, de procedimento necessário para o restabelecimento da saúde da beneficiária, constitui conduta abusiva da empresa, apta a gerar danos morais. Tal forma de agir atinge, diretamente, a integridade psíquica da autora e, ainda, o seu direito à saúde e integridade física, uma vez que a impossibilidade material de acesso aos recursos médicos impede ou, ao menos, dificulta a restauração do seu bem-estar, donde se constata a existência de dano moral. Cumpre reforçar, pela sua relevância, o fato de que o referido dano, por violar direito decorrente da própria dignidade humana - epicentro da proteção constitucional -, prescinde da prova da dor, abalo ou sofrimento suportados pelo ofendido, decorrendo do próprio fato ofensivo. Evidenciado o dano, assim como a conduta culposa da empregadora e o nexo causal entre ambos, deve ser deferida a indenização pleiteada. Agravo conhecido e não provido" (RR-0000662-08.2017.5.13.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

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Associacao Petrobras De Saude - Aps x Jose De Oliveira Ramos

ID: 335808302

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000881-35.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

Polo Passivo:

JOSE DE OLIVEIRA RAMOS

Notificação

Advogados:

LUCIANO SOUSA MORENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES RORSum 0000881-35.2024.5.05.0013 RECORRENTE: ASSOCIACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES RORSum 0000881-35.2024.5.05.0013 RECORRENTE: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS RECORRIDO: JOSE DE OLIVEIRA RAMOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae8c8a4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000881-35.2024.5.05.0013 - Terceira Turma Valor da condenação: R$ 30.975,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS NEY JOSE CAMPOS (MG44243) Recorrido: Advogado(s): JOSE DE OLIVEIRA RAMOS LUCIANO SOUSA MORENO (BA65078) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025; recurso apresentado em 14/07/2025). Representação processual regular (Id 56f859d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f0ff20f : R$ 30.975,00; Custas fixadas, id f0ff20f : R$ 619,50; Depósito recursal recolhido no RO, id 961daa6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 3b388c8 ; Depósito recursal recolhido no RR, id ff30b0c : R$ 17.841,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS Violações constitucionais: art. 5º, incisos, II, XXXVI e LV da CF; art. 7º, XXVI; arts. 196 e 199 da CF. Violações legais: Lei nº 9.656/98; art. 10, § 13º da Lei 14.454/2022. Divergências: Tema 1046 de Repercussão Geral do STF . A Recorrente sustenta que o acórdão regional violou os artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal, ao não reconhecer a validade da cláusula de Acordo Coletivo que regulamenta a cobertura de procedimentos médicos pelo plano de saúde, prevalecendo o negociado sobre o legislado, conforme Tema 1046 de repercussão geral do STF. Alega, ainda, que a decisão regional impôs cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS e no acordo coletivo. A Parte Recorrente transcreveu e destacou o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: “Portanto, a despeito das arguições da ré, está claro que o procedimento solicitado está coberto pelo plano de saúde. Em verdade, os próprios documentos apresentados pela reclamada, a exemplo do relatório de fls. 244/302 é muito claro neste aspecto, sendo que o motivo da negativa foi a existência de divergência quanto a adoção de procedimentos, notadamente quanto a necessidade de internação hospitalar. Nada obstante, a necessidade da realização do procedimento em ambiente hospitalar está devidamente justificada no relatório de fls. 51, no qual o Cirurgião Buco-Maxilo-Facial destaca a necessidade de utilização anestesia geral. Destaca-se que a escolha do procedimento e do material a ser utilizado é prerrogativa do médico assistente, sendo abusiva a negativa do plano de saúde, por trazer riscos ao procedimento e, portanto, à vida e à integridade física da paciente. Portanto, está claro que, sendo o internamento o tratamento mais indicado, como inequivocamente demonstram as provas dos autos, e ainda medida de urgência e sem finalidade meramente estética, a conduta da recorrente em negar a cobertura é abusiva e portanto ilícita. Salienta-se que a decisão em nada viola o pactuado em norma coletiva, nem as previsões contidas em regulamento do plano de saúde, que em seu art. 71 apenas reitera as coberturas fixadas em rol firmado pela ANS, caso dos autos. Ressalte-se que, ativando-se a empresa na prestação de serviços de saúde aos seus empregados, não pode decidir quais tratamentos são indicados e de que forma, simplesmente, ignorando a necessidade do beneficiário, tampouco oferecer apenas serviços que elege, mas que não garantem o fim a que se propõe, que é manter ou recuperar a saúde dos que contribuem financeiramente para a manutenção do plano. Mantenho.” O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (grifos acrescidos): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. PROGRAMA DE SAÚDE EMPRESARIAL. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. COBERTURA. TRATAMENTO NÃO EXPERIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Das premissas registradas no acórdão regional, extrai-se que a Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) é um benefício instituído por regulamento interno e administrado pelo departamento de recursos humanos da própria Petrobras. Dentre as cláusulas do regulamento, há previsão de exclusão da cobertura para fornecimento de medicamentos para uso não previsto nas indicações da bula (utilização "off-label"). 2. Ainda segundo o registro fático efetuado no acórdão, na bula do medicamento HERCEPTIN há a indicação para o tratamento de pacientes com câncer de mama inicial HER2-positivo, enfermidade que acomete a autora. Tem-se, portanto, que o medicamento estaria incluso na cobertura do benefício empresarial. 3. Nesse contexto, a aferição de tese recursal antagônica (no sentido de que o referido medicamento não possui tal indicação na bula - que seu uso seria "off-label" -, a afastar a cobertura empresarial) apenas seria possível mediante o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-100235-31.2020.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE REGÊNCIA. ÓBICE DO ART. 896, "B", DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional, com base na interpretação das cláusulas normativas de regência, manteve a procedência do pedido de restabelecimento e custeio dos serviços de "home care" em favor da reclamante, sob o fundamento de que restou comprovada a sua condição de beneficiária e a necessidade especial desses serviços. Registrou que o referido benefício está respaldado pelo regulamento e normas coletivas da Petrobras, esclarecendo que a Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS é um benefício assegurado por Acordo Coletivo, sendo o Programa de Atenção Domiciliar (PAD), que encontra respaldo nas clausulas 42ª, 43ª e 44ª do Regulamento da AMS, uma modalidade de assistência oferecida aos beneficiários portadores de doenças com comprovada impossibilidade de locomoção e deslocamento de sua residência, caso da reclamante. Nesse quadro, entendimento no sentido de que a concessão do benefício está em descompasso com as normas do acordo coletivo e do regulamento interno depende da demonstração de dissenso jurisprudencial, uma vez que a conclusão da Corte de origem está lastreada na interpretação das cláusulas normativas, não havendo falar em afronta aos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI, e 8º, III, da CF/1988 e 114 do Código Civil, na forma do art. 896, "b", da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-58-98.2018.5.05.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/10/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INSTITUIÇÃO EM NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98. REEMBOLSO. CIRURGIA ROBÓTICA. No caso, discute-se a responsabilidade da Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS da Petrobrás para o reembolso de procedimento cirúrgico a que o reclamante foi submetido mediante a utilização da técnica robótica, à luz da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista que se trata de plano de saúde de autogestão, ainda que definido por meio de acordo coletivo. De início, destaque-se que , ao contrário do alegado pela agravante, a Corte regional afastou a aplicabilidade da Lei nº 8.078/90 à hipótese, mediante a observância do entendimento firmado na Súmula nº 608 do STJ, tendo a demanda sido analisada sob a ótica das previsões contidas na Lei nº 9.656/1998. Neste ponto, observou que, na forma do disposto no artigo 1º , § 2º , da Lei nº 9.656/1998, os sistemas de Autogestão em saúde são regidos pela referida Lei. Ainda, destacou a Corte regional que o artigo 35-C do referido diploma legal "estabelece que é obrigatória a cobertura de atendimento nos casos de urgência e emergência, que possam implicar em risco de morte ou de lesões irreparáveis para o paciente, situação aqui vivenciada" (grifou-se). Na hipótese em análise, restou demonstrada "a real e urgente necessidade da realização da cirurgia" , na medida em que "ficou devidamente comprovado que o reclamante necessitava da realização de procedimento cirúrgico, consistente em uma prostatectomia radical com linfadenectomia estendida por laparoscopia assistida com robótica, conforme consta do relatório médico de ID 8869915, não se caracterizando, por isso, como de ' livre escolha' " . Diante destes elementos e considerando que a própria norma coletiva em sua Cláusula 50, ' a' , estabelece que "nenhum procedimento de urgência e emergência dependerá de autorização prévia" , bem como que não há no acórdão recorrido nenhum elemento de prova que corrobore a alegação da recorrente de que o tratamento cirúrgico pelo método convencional não causaria nenhum prejuízo ao reclamante, não há como se reformar a decisão regional. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST o que impede a perscrutação das alegadas ofensas aos artigos 1º, inciso III, 2º, 5º, incisos II e XXXVI, 7º, inciso XXVI, 22, 24, 105, inciso III, alínea "c", 170 e 169 da Constituição Federal, ou violação dos artigos 3º, § 2º do CDC, 1º da Lei nº 9.656/98, 114 do Código Civil, 40 da Lei nº 9.961/2000, 1º, 2º e 3º da Lei nº 13.874/ 19 e artigo 60 do Decreto-Lei Nº 4.657/42. Agravo de instrumento desprovido. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA ROBÓTICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Depreende-se do acórdão regional que "o ato ilícito se vê exaustivamente caracterizado nos fatos e fundamentos trazidos quando da análise do tópico anterior. A conduta culposa da Ré em negar procedimento que deveria ter sido autorizado também fica patente. O dano moral, no caso, é in re ipsa" . Restou, ainda, "incontroverso nos autos que o autor teve recomendada cirurgia emergencial para tratar de prostatite aguda" , bem como que , " para qualquer homem médio (quiçá para um senhor de quase 80 anos), a negativa do tratamento adequado que, inclusive, minimizaria sua dor física (que poderia advir de procedimento mais invasivo) e potencializaria ainda mais a situação de angústia e agonia presumível nessa situação" . Diante desses elementos, a Corte regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para manter a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), visto que a "Reclamada, indubitavelmente, atingiu o Reclamante em sua honra, dignidade, direito fundamental à saúde, integridade física e descaso com um ser humano, sobretudo em idade avançada e que contribuiu com a reclamada, ao longo de sua vida, com a manutenção do Plano de Saúde" . Com efeito, de acordo com o narrado pelo Regional, soberano na análise de fatos e provas, ficaram comprovados os três requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, estabelecidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil , em face da recusa, pela reclamada, de autorização do procedimento cirúrgico robótico, a saber: o dano, ou seja, sofrimento e angustia causados pela negativa do procedimento emergencial e necessário; o ato ilícito, que é a recusa indevida por parte da ré; e o nexo causal entre a conduta patronal e o dano causado. Ora, não há como negar o sofrimento e a angústia experimentados pela parte autora, sendo que o dano moral, no caso, é a existência do próprio fato danoso - a partir do qual se presume sua existência in re ipsa . Assim, encontra-se caracterizado o dano moral capaz de ensejar a devida reparação, nos termos dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186 e 944 do Código Civil. Ademais, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo que se falar em violação dos artigos 5º, incisos X e LV, da Constituição Federal, 489 do CPC de 2015 e 114, 186 e 188 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-512-51.2019.5.05.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPESAS MÉDICAS. RECUSA INDEVIDA EM ARCAR COM O TRATAMENTO CIRÚRGICO DA AUTORA . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Conforme quadro-fático traçado pelo TRT, o tratamento indicado pelo profissional de saúde foi necessário e adequado ao quadro de enfermidade da reclamante . Noticiou a Corte a quo, ainda, que a agravante deve arcar com as despesas médicas integrais para o tratamento da saúde da autora, conforme normas da Agência Nacional da Saúde e à luz da Lei 9.656/98 e do CDC . Ademais, o Tribunal Regional asseverou que, "a despeito de argumentar que o valor cobrado pelo médico foi desproporcional, estando acima daqueles constantes da tabela da AMS, a reclamada sequer informou qual seria o valor para este procedimento", bem como "sequer indicou profissional habilitado/credenciado para a sua realização" . Também se extrai do acórdão recorrido que foram constatados os requisitos para a configuração do dano moral porquanto a recorrente não autorizou a realização do procedimento cirúrgico de implante de marca passo bicameral da reclamante descumprindo, inclusive, liminar concedida pela Justiça Comum, o que, sem dúvida, gerou abalo extrapatrimonial ao expor a vida da autora ao risco de morte. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido , sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-14-46.2018.5.05.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. PETROBRAS. DESPESAS COM TRATAMENTO. OBESIDADE MÓRBIDA. COBERTURA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. RESPONSABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal a quo examinou a controvérsia sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor e com apoio na Lei nº 9.656/98. Considerando a urgência do tratamento indicado prescrito pelos especialistas que acompanham a reclamante, não há falar em procedimentos estéticos, os quais estariam excluídos do rol de cobertura do plano de saúde. Logo, diante do quadro fático descrito pelo Regional, insuscetível de revisão nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, é impossível divisar violação do art. 196 da Constituição Federal, bem como dos arts. 10 da Lei nº 9.656/98, 10, § 13, da Lei nº 14.454/2022 e 114 e 1.434 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000012-70.2022.5.05.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/12/2024). Por fim, o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 5º, incisos, II, V e X; art. 7º, XXVIII da CF. Violações legais: arts. 186 e 927 do CC. A Parte Reclamada alega que não houve conduta ilícita, culpa ou dolo por parte da recorrente, e que não restou comprovado o nexo causal para a condenação em indenização por danos morais. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: “Diante dos fundamentos já expostos, restou demonstrado nos autos que a negativa de liberação para a realização do procedimento médico configurou conduta injustificada e, portanto, abusiva por parte da reclamada (art. 187 do CC). Isso porque, diversamente do alegado, não encontra substrato em norma regulamentar da ANS, e nem em norma coletiva. Demonstrado, pois, que as rés descumpriram com a obrigação contratual que lhes cabia, acarretando em prejuízos ao demandante, que se viu desamparado em um momento de tamanha vulnerabilidade, o que, por certo, acarreta em prejuízos de âmbito moral e psicológico. Entendo, pois, configurados os requisitos necessários a amparar a condenação reparatória aqui postulada. Quanto ao valor da indenização por danos morais, não se pode deixar de registrar que a dificuldade que se tem nos dias atuais versa não mais sobre a questão da irreparabilidade do dano, mas, sim, sobre a fixação da quantia devida. A fixação do valor da indenização em casos tais torna a tarefa do Magistrado espinhosa e delicada, uma vez que o bem lesado não possui dimensão econômica ou patrimonial. Cabe, pois, ao Juiz a atividade discricionária de fixar de acordo com as características de cada caso e dentro de parâmetros razoáveis o valor da indenização. Ressalte-se que um dos objetivos da reparação por dano moral é infligir à parte uma sanção, uma punição, capaz de coibir a prática de atos lesivos, como no caso ora em apreço. Porém, sem caracterizar enriquecimento sem causa da parte autora. Entendo, pois, amparada na jurisprudência que se vem firmando sobre a matéria, que o valor da indenização reparatória por dano moral deve ser arbitrado com moderação, levando-se em conta a gravidade do dano e também a capacidade financeira do agressor, a quem a indenização deverá desestimular a reincidência. Postas essas premissas, ressaltando a gravidade do dano, reputo razoável o valor fixado na origem (R$15.000,00). Mantenho a sentença.” Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Vale, ainda, registrar o entendimento do TST sobre o tema (grifos acrescidos): "(...) ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA ROBÓTICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Depreende-se do acórdão regional que "o ato ilícito se vê exaustivamente caracterizado nos fatos e fundamentos trazidos quando da análise do tópico anterior. A conduta culposa da Ré em negar procedimento que deveria ter sido autorizado também fica patente. O dano moral, no caso, é in re ipsa" . Restou, ainda, "incontroverso nos autos que o autor teve recomendada cirurgia emergencial para tratar de prostatite aguda" , bem como que , " para qualquer homem médio (quiçá para um senhor de quase 80 anos), a negativa do tratamento adequado que, inclusive, minimizaria sua dor física (que poderia advir de procedimento mais invasivo) e potencializaria ainda mais a situação de angústia e agonia presumível nessa situação" . Diante desses elementos, a Corte regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para manter a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), visto que a "Reclamada, indubitavelmente, atingiu o Reclamante em sua honra, dignidade, direito fundamental à saúde, integridade física e descaso com um ser humano, sobretudo em idade avançada e que contribuiu com a reclamada, ao longo de sua vida, com a manutenção do Plano de Saúde" . Com efeito, de acordo com o narrado pelo Regional, soberano na análise de fatos e provas, ficaram comprovados os três requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, estabelecidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil , em face da recusa, pela reclamada, de autorização do procedimento cirúrgico robótico, a saber: o dano, ou seja, sofrimento e angustia causados pela negativa do procedimento emergencial e necessário; o ato ilícito, que é a recusa indevida por parte da ré; e o nexo causal entre a conduta patronal e o dano causado. Ora, não há como negar o sofrimento e a angústia experimentados pela parte autora, sendo que o dano moral, no caso, é a existência do próprio fato danoso - a partir do qual se presume sua existência in re ipsa . Assim, encontra-se caracterizado o dano moral capaz de ensejar a devida reparação, nos termos dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186 e 944 do Código Civil. Ademais, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo que se falar em violação dos artigos 5º, incisos X e LV, da Constituição Federal, 489 do CPC de 2015 e 114, 186 e 188 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-512-51.2019.5.05.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO DA RECLAMADAS EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. O quadro fático delineado no acórdão regional revela que a ré, mantenedora do benefício denominado AMS - Assistência Multidisciplinar de Saúde, não autorizou a realização de procedimento cirúrgico solicitado pela autora, em caráter urgente, ora prescrito por médico especialista credenciado ao programa. Constou, ainda, que: "se não há proibição textual do fornecimento de determinado serviço, não pode a prestadora de serviços médico se negar a fornecê-lo. Viu-se que não há prova de que o procedimento pleiteado fora textualmente excluído da cobertura". Observa-se, portanto, não haver comprovação de fato ou justificativa plausível para a recusa da solicitação da empregada beneficiária. É de salientar, também, que, ao fornecer os referidos serviços de saúde aos seus empregados, a empresa se obriga a garantir a cobertura oferecida, vinculando-se aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual. Logo, ao contrário da conclusão exarada pelo Tribunal Regional, o indeferimento, sem justa causa, de procedimento necessário para o restabelecimento da saúde da beneficiária, constitui conduta abusiva da empresa, apta a gerar danos morais. Tal forma de agir atinge, diretamente, a integridade psíquica da autora e, ainda, o seu direito à saúde e integridade física, uma vez que a impossibilidade material de acesso aos recursos médicos impede ou, ao menos, dificulta a restauração do seu bem-estar, donde se constata a existência de dano moral. Cumpre reforçar, pela sua relevância, o fato de que o referido dano, por violar direito decorrente da própria dignidade humana - epicentro da proteção constitucional -, prescinde da prova da dor, abalo ou sofrimento suportados pelo ofendido, decorrendo do próprio fato ofensivo. Evidenciado o dano, assim como a conduta culposa da empregadora e o nexo causal entre ambos, deve ser deferida a indenização pleiteada. Agravo conhecido e não provido" (RR-0000662-08.2017.5.13.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

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Saulo Carneiro Silva Morais x Sandes Conservacao Servicos Eireli

ID: 325261502

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetinga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001023-39.2016.5.05.0621

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAULO CARNEIRO SILVA MORAIS

Polo Passivo:

SANDES CONSERVACAO SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNO SAMPAIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SANTOS BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA ATOrd 0001023-39.2016.5.05.0621 RECLAMANTE: SAULO CARNEIRO SILVA MORAIS RECLAMADO:…

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