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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 290 de 423

Envolvidos encontrados nos registros

Antonio Mota De Almeida

Envolvido

ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

Envolvido

JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

Envolvido

SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

Envolvido

CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

Envolvido

SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

Envolvido

SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Danillo Libarino Assuncao x Companhia De Desenvolvimento Dos Vales Do Sao Francisco E Do Parnaiba

ID: 315543259

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000665-66.2025.5.05.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO LIBARINO ASSUNCAO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA

Notificação

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000665-66.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: DANILLO LIBARINO ASSUNCAO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000665-66.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: DANILLO LIBARINO ASSUNCAO RECLAMADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08745fc proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DANILLO LIBARINO ASSUNÇÃO ajuizou reclamação trabalhista em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA, com pedido de tutela de urgência, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Em princípio, cabe registrar que a concessão da tutela de urgência exige a presença de certos requisitos, materializados na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC/2015). A tutela da evidência, por sua vez, poderá ser concedida quando ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo, o manifesto propósito protelatório do réu (art. 311, I, CPC/2015), ou ainda, quando houver prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do Autor (art. 311, IV, CPC/2015). A parte autora alegou que o edital de concurso público da CODEVASF, de 24/11/2020, exigiu formação superior na área de engenharia, para os cargos de Analista em Desenvolvimento Regional em diversas áreas, com salário equivalente ao nível S01 do PCS, que à época do edital equivalia a R$ 8.168,91. Por sua vez, a Lei nº 4.950-A dispõe que a remuneração dos profissionais diplomados em engenharia fazem jus ao salário-base tomando por base o custo da hora fixada no art. 5o da mencionada Lei, acrescida de 25% para as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços. Em 21/02/2022, o STF ao julgar a ADPF 53, dispôs, em decisão vinculante e eficácia erga omnes, que o piso salarial dos profissionais diplomados em engenharia correspondia, na ocasião do julgamento, a 8,5 salários-mínimos vigentes em 2022 – R$ 10.302,00 e, a partir desse julgamento da ADPF, esse valor seria reajustado conforme índices negociados coletivamente. Diante disso, sustenta que a partir da publicação da referida decisão do STF (18/03/2022), o piso salarial dos profissionais de engenharia deveria ser de R$ 10.302,00, acrescidos de reajustes previstos nas normas coletivas. Assim, o nível salarial adequado à tese fixada pelo STF quando do julgamento da ADPF 53 seria o S-09 – R$ 10.550,85, valor imediatamente superior ao piso fixado pelo STF. Entretanto, a reclamada não implementou o referido reenquadramento, de acordo com a tese fixada pelo STF. Em face disso, postula, em sede de tutela de urgência, o reenquadramento no nível salarial S-09, a partir de 18/02/2022, com promoções e progressões a partir do nível S-09. Da análise dos autos, constata-se que, por ora, não há elementos suficientes para convencer este Juízo acerca da verossimilhança do direito da parte autora de reenquadramento e progressões/promoções de maneira diversa à estabelecida no edital de concurso público e ao que se encontra previsto plano de cargos e salários para a carreira de Analista, sem um procedimento de cognição exauriente, permitindo que a reclamada exerça plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, por ora, INDEFERE-SE a tutela pretendida. Expeça-se certidão de triagem. Em seguida, intimem-se as partes, sendo a reclamada notificada também acerca da audiência inicial com as cominações do art. 844 da CLT. BOM JESUS DA LAPA/BA, 02 de julho de 2025. KARINA MAVROMATI DE BARROS E AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILLO LIBARINO ASSUNCAO

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Dyego Freire Andrade Souza Silva x Companhia De Desenvolvimento Dos Vales Do Sao Francisco E Do Parnaiba

ID: 315562563

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000666-51.2025.5.05.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DYEGO FREIRE ANDRADE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA

Notificação

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000666-51.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: DYEGO FREIRE ANDRADE SOUZA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000666-51.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: DYEGO FREIRE ANDRADE SOUZA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bcd74d proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DYEGO FREIRE ANDRADE SOUZA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA, com pedido de tutela de urgência, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Em princípio, cabe registrar que a concessão da tutela de urgência exige a presença de certos requisitos, materializados na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC/2015). A tutela da evidência, por sua vez, poderá ser concedida quando ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo, o manifesto propósito protelatório do réu (art. 311, I, CPC/2015), ou ainda, quando houver prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do Autor (art. 311, IV, CPC/2015). A parte autora alegou que o edital de concurso público da CODEVASF, de 24/11/2020, exigiu formação superior na área de engenharia, para os cargos de Analista em Desenvolvimento Regional em diversas áreas, com salário equivalente ao nível S01 do PCS, que à época do edital equivalia a R$ 8.168,91. Por sua vez, a Lei nº 4.950-A dispõe que a remuneração dos profissionais diplomados em engenharia fazem jus ao salário-base tomando por base o custo da hora fixada no art. 5o da mencionada Lei, acrescida de 25% para as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços. Em 21/02/2022, o STF ao julgar a ADPF 53, dispôs, em decisão vinculante e eficácia erga omnes, que o piso salarial dos profissionais diplomados em engenharia correspondia, na ocasião do julgamento, a 8,5 salários-mínimos vigentes em 2022 – R$ 10.302,00 e, a partir desse julgamento da ADPF, esse valor seria reajustado conforme índices negociados coletivamente. Diante disso, sustenta que a partir da publicação da referida decisão do STF (18/03/2022), o piso salarial dos profissionais de engenharia deveria ser de R$ 10.302,00, acrescidos de reajustes previstos nas normas coletivas. Assim, o nível salarial adequado à tese fixada pelo STF quando do julgamento da ADPF 53 seria o S-09 – R$ 10.550,85, valor imediatamente superior ao piso fixado pelo STF. Entretanto, a reclamada não implementou o referido reenquadramento, de acordo com a tese fixada pelo STF. Em face disso, postula, em sede de tutela de urgência, o reenquadramento no nível salarial S-09, a partir de 18/02/2022, com promoções e progressões a partir do nível S-09. Da análise dos autos, constata-se que, por ora, não há elementos suficientes para convencer este Juízo acerca da verossimilhança do direito da parte autora de reenquadramento e progressões/promoções de maneira diversa à estabelecida no edital de concurso público e ao que se encontra previsto plano de cargos e salários para a carreira de Analista, sem um procedimento de cognição exauriente, permitindo que a reclamada exerça plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, por ora, INDEFERE-SE a tutela pretendida. Expeça-se certidão de triagem. Em seguida, intimem-se as partes, sendo a reclamada notificada também acerca da audiência inicial com as cominações do art. 844 da CLT. BOM JESUS DA LAPA/BA, 02 de julho de 2025. KARINA MAVROMATI DE BARROS E AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DYEGO FREIRE ANDRADE SOUZA SILVA

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Robson Gualberto Souza x Companhia De Desenvolvimento Dos Vales Do Sao Francisco E Do Parnaiba

ID: 315562581

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000677-80.2025.5.05.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON GUALBERTO SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA

Notificação

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000677-80.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: ROBSON GUALBERTO SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000677-80.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: ROBSON GUALBERTO SOUZA RECLAMADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54180e1 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ROBSON GUALBERTO SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA, com pedido de tutela de urgência, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Em princípio, cabe registrar que a concessão da tutela de urgência exige a presença de certos requisitos, materializados na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC/2015). A tutela da evidência, por sua vez, poderá ser concedida quando ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo, o manifesto propósito protelatório do réu (art. 311, I, CPC/2015), ou ainda, quando houver prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do Autor (art. 311, IV, CPC/2015). A parte autora alegou que o edital de concurso público da CODEVASF, de 24/11/2020, exigiu formação superior na área de engenharia, para os cargos de Analista em Desenvolvimento Regional em diversas áreas, com salário equivalente ao nível S01 do PCS, que à época do edital equivalia a R$ 8.168,91. Por sua vez, a Lei nº 4.950-A dispõe que a remuneração dos profissionais diplomados em engenharia fazem jus ao salário-base tomando por base o custo da hora fixada no art. 5o da mencionada Lei, acrescida de 25% para as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços. Em 21/02/2022, o STF ao julgar a ADPF 53, dispôs, em decisão vinculante e eficácia erga omnes, que o piso salarial dos profissionais diplomados em engenharia correspondia, na ocasião do julgamento, a 8,5 salários-mínimos vigentes em 2022 – R$ 10.302,00 e, a partir desse julgamento da ADPF, esse valor seria reajustado conforme índices negociados coletivamente. Diante disso, sustenta que a partir da publicação da referida decisão do STF (18/03/2022), o piso salarial dos profissionais de engenharia deveria ser de R$ 10.302,00, acrescidos de reajustes previstos nas normas coletivas. Assim, o nível salarial adequado à tese fixada pelo STF quando do julgamento da ADPF 53 seria o S-09 – R$ 10.550,85, valor imediatamente superior ao piso fixado pelo STF. Entretanto, a reclamada não implementou o referido reenquadramento, de acordo com a tese fixada pelo STF. Em face disso, postula, em sede de tutela de urgência, o reenquadramento no nível salarial S-09, a partir de 18/02/2022, com promoções e progressões a partir do nível S-09. Da análise dos autos, constata-se que, por ora, não há elementos suficientes para convencer este Juízo acerca da verossimilhança do direito da parte autora de reenquadramento e progressões/promoções de maneira diversa à estabelecida no edital de concurso público e ao que se encontra previsto plano de cargos e salários para a carreira de Analista, sem um procedimento de cognição exauriente, permitindo que a reclamada exerça plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, por ora, INDEFERE-SE a tutela pretendida. Expeça-se certidão de triagem. Em seguida, intimem-se as partes, sendo a reclamada notificada também acerca da audiência inicial com as cominações do art. 844 da CLT. BOM JESUS DA LAPA/BA, 02 de julho de 2025. KARINA MAVROMATI DE BARROS E AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON GUALBERTO SOUZA

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Reichard Felipe Kampmann x Companhia De Desenvolvimento Dos Vales Do Sao Francisco E Do Parnaiba

ID: 315562597

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000676-95.2025.5.05.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REICHARD FELIPE KAMPMANN

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA

Notificação

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATSum 0000676-95.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: REICHARD FELIPE KAMPMANN RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATSum 0000676-95.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: REICHARD FELIPE KAMPMANN RECLAMADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60f235e proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA REICHARD FELIPE KAMPMANN ajuizou reclamação trabalhista em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA, com pedido de tutela de urgência, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Em princípio, cabe registrar que a concessão da tutela de urgência exige a presença de certos requisitos, materializados na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC/2015). A tutela da evidência, por sua vez, poderá ser concedida quando ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo, o manifesto propósito protelatório do réu (art. 311, I, CPC/2015), ou ainda, quando houver prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do Autor (art. 311, IV, CPC/2015). A parte autora alegou que o edital de concurso público da CODEVASF, de 24/11/2020, exigiu formação superior na área de engenharia, para os cargos de Analista em Desenvolvimento Regional em diversas áreas, com salário equivalente ao nível S01 do PCS, que à época do edital equivalia a R$ 8.168,91. Por sua vez, a Lei nº 4.950-A dispõe que a remuneração dos profissionais diplomados em engenharia fazem jus ao salário-base tomando por base o custo da hora fixada no art. 5o da mencionada Lei, acrescida de 25% para as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços. Em 21/02/2022, o STF ao julgar a ADPF 53, dispôs, em decisão vinculante e eficácia erga omnes, que o piso salarial dos profissionais diplomados em engenharia correspondia, na ocasião do julgamento, a 8,5 salários-mínimos vigentes em 2022 – R$ 10.302,00 e, a partir desse julgamento da ADPF, esse valor seria reajustado conforme índices negociados coletivamente. Diante disso, sustenta que a partir da publicação da referida decisão do STF (18/03/2022), o piso salarial dos profissionais de engenharia deveria ser de R$ 10.302,00, acrescidos de reajustes previstos nas normas coletivas. Assim, o nível salarial adequado à tese fixada pelo STF quando do julgamento da ADPF 53 seria o S-09 – R$ 10.550,85, valor imediatamente superior ao piso fixado pelo STF. Entretanto, a reclamada não implementou o referido reenquadramento, de acordo com a tese fixada pelo STF. Em face disso, postula, em sede de tutela de urgência, o reenquadramento no nível salarial S-09, a partir de 18/02/2022, com promoções e progressões a partir do nível S-09. Da análise dos autos, constata-se que, por ora, não há elementos suficientes para convencer este Juízo acerca da verossimilhança do direito da parte autora de reenquadramento e progressões/promoções de maneira diversa à estabelecida no edital de concurso público e ao que se encontra previsto plano de cargos e salários para a carreira de Analista, sem um procedimento de cognição exauriente, permitindo que a reclamada exerça plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, por ora, INDEFERE-SE a tutela pretendida. Expeça-se certidão de triagem. Em seguida, intimem-se as partes, sendo a reclamada notificada também acerca da audiência inicial com as cominações do art. 844 da CLT. BOM JESUS DA LAPA/BA, 02 de julho de 2025. KARINA MAVROMATI DE BARROS E AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REICHARD FELIPE KAMPMANN

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Pedro De Barros Moraes x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 315562619

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000565-03.2017.5.05.0131

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE BARROS MORAES

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SEIJO DE SA FONSECA GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000565-03.2017.5.05.0131 RECLAMANTE: PEDRO DE BARROS MORAES RECLAMADO: PET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000565-03.2017.5.05.0131 RECLAMANTE: PEDRO DE BARROS MORAES RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95a9d99 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. À(Ao) Reclamada(o) para que NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APRESENTE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, bem como para que, no mesmo prazo, DEPOSITE O VALOR POR ELA APRESENTADO (ou o valor remanescente, caso haja depósito recursal), para pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 139, IV, e 523 do CPC-2015. Deverá a aludida Ré ainda, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, acaso incidentes, bem como proceder ao pagamento de eventuais custas e honorários advocatícios e periciais. Não há violação ao artigo 878 da CLT, pois o processo ainda não se encontra em fase de execução, assim entendida como meio coercitivo de imposição das decisões judiciais, mas sim de cumprimento de sentença. Ainda que assim não fosse, o artigo 114, VIII, da CF/88 determina a execução, de ofício, das contribuições sociais incidentes sobre os créditos trabalhistas decorrentes das decisões no âmbito da Justiça do Trabalho, o que implica na necessária liquidação da decisão. Ademais, observa-se o princípio da eficiência, positivado nos artigos 37, caput, da CF/88, bem como o previsto nos artigos 6º e 8º do CPC. 2. Apresentados os cálculos, com a respectiva garantia, libere-se imediatamente ao(à) Reclamante o seu crédito líquido incontroverso. 3. Findo o prazo concedido à Reclamada principal e imediatamente subsequente a este, desde já ficam cientes o(a) Reclamante e demais reclamadas subsidiárias/solidárias - se houverem, da concessão de PRAZO DE 15 (QUINZE) dias para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela(o) Reclamada(o) principal e que deverão, em caso de discordância, apresentar petição fundamentada de impugnação de cálculos, anexando sua planilha de contas alternativa, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 4. Em caso de inércia da(o) Reclamada principal em atender a determinação de apresentação de contas descrita no item 1 supra, cabe à(ao) Reclamante liquidar o julgado e anexar as respectivas contas no mesmo PRAZO DE 15 (QUINZE) dias já concedido no item anterior, facultada a inclusão da multa processual acima cominada que se reverterá a seu favor. 5. Havendo apresentação de cálculos pela(o) Reclamante, deverão ser notificadas as(os) Reclamadas(os) para se manifestar sobre as contas no PRAZO DE 15 (QUINZE), nos moldes do item 3, supra. 6. Havendo impugnação aos cálculos por qualquer das partes, dê-se vistas à parte que elaborou as contas para que se manifeste sobre a impugnação, no PRAZO DE 15 (QUINZE) dias em petição fundamentada, sob pena de preclusão. 7. Inexistindo impugnações aos cálculos elaborados pela Reclamada principal ou Reclamante ou concluído o procedimento relativo à(s) impugnação(ões), retornem os autos conclusos. 8. Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da sentença condenatória e das decisões que a complementam, inclusive de instâncias superiores, se o caso, abrangendo os valores das contribuições previdenciárias (cotas empregado(a) e empregador) e fiscais devidas, nos exatos termos do artigo 879 da CLT. As partes deverão apresentar os cálculos através do sistema PJe-Calc Cidadão (https://portalpje.trt5.jus.br/pje-calc-cidadao) e atentar para a juntada aos autos do arquivo em .pdf, bem como do arquivo exportado do Pje-Calc (PJC). Para tanto, ao anexar os arquivos as partes devem escolher como tipo de documento “Planilha de Atualização de Cálculos”. Intimem-se. CAMACARI/BA, 02 de julho de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Marcela Oliveira Xavier x Companhia De Desenvolvimento Dos Vales Do Sao Francisco E Do Parnaiba

ID: 315562638

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000675-13.2025.5.05.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA OLIVEIRA XAVIER

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA

Notificação

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000675-13.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: MARCELA OLIVEIRA XAVIER RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000675-13.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: MARCELA OLIVEIRA XAVIER RECLAMADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3dfc33 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA MARCELA OLIVEIRA XAVIER ajuizou reclamação trabalhista em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA, com pedido de tutela de urgência, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Em princípio, cabe registrar que a concessão da tutela de urgência exige a presença de certos requisitos, materializados na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC/2015). A tutela da evidência, por sua vez, poderá ser concedida quando ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo, o manifesto propósito protelatório do réu (art. 311, I, CPC/2015), ou ainda, quando houver prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do Autor (art. 311, IV, CPC/2015). A parte autora alegou que o edital de concurso público da CODEVASF, de 24/11/2020, exigiu formação superior na área de engenharia, para os cargos de Analista em Desenvolvimento Regional em diversas áreas, com salário equivalente ao nível S01 do PCS, que à época do edital equivalia a R$ 8.168,91. Por sua vez, a Lei nº 4.950-A dispõe que a remuneração dos profissionais diplomados em engenharia fazem jus ao salário-base tomando por base o custo da hora fixada no art. 5o da mencionada Lei, acrescida de 25% para as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços. Em 21/02/2022, o STF ao julgar a ADPF 53, dispôs, em decisão vinculante e eficácia erga omnes, que o piso salarial dos profissionais diplomados em engenharia correspondia, na ocasião do julgamento, a 8,5 salários-mínimos vigentes em 2022 – R$ 10.302,00 e, a partir desse julgamento da ADPF, esse valor seria reajustado conforme índices negociados coletivamente. Diante disso, sustenta que a partir da publicação da referida decisão do STF (18/03/2022), o piso salarial dos profissionais de engenharia deveria ser de R$ 10.302,00, acrescidos de reajustes previstos nas normas coletivas. Assim, o nível salarial adequado à tese fixada pelo STF quando do julgamento da ADPF 53 seria o S-09 – R$ 10.550,85, valor imediatamente superior ao piso fixado pelo STF. Entretanto, a reclamada não implementou o referido reenquadramento, de acordo com a tese fixada pelo STF. Em face disso, postula, em sede de tutela de urgência, o reenquadramento no nível salarial S-09, a partir de 18/02/2022, com promoções e progressões a partir do nível S-09. Da análise dos autos, constata-se que, por ora, não há elementos suficientes para convencer este Juízo acerca da verossimilhança do direito da parte autora de reenquadramento e progressões/promoções de maneira diversa à estabelecida no edital de concurso público e ao que se encontra previsto plano de cargos e salários para a carreira de Analista, sem um procedimento de cognição exauriente, permitindo que a reclamada exerça plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, por ora, INDEFERE-SE a tutela pretendida. Expeça-se certidão de triagem. Em seguida, intimem-se as partes, sendo a reclamada notificada também acerca da audiência inicial com as cominações do art. 844 da CLT. BOM JESUS DA LAPA/BA, 02 de julho de 2025. KARINA MAVROMATI DE BARROS E AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA OLIVEIRA XAVIER

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Leonardo Cardoso Souza x Companhia De Desenvolvimento Dos Vales Do Sao Francisco E Do Parnaiba

ID: 315562651

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000674-28.2025.5.05.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CARDOSO SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA

Notificação

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000674-28.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: LEONARDO CARDOSO SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000674-28.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: LEONARDO CARDOSO SOUZA RECLAMADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b894a8 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA LEONARDO CARDOSO SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA, com pedido de tutela de urgência, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Em princípio, cabe registrar que a concessão da tutela de urgência exige a presença de certos requisitos, materializados na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC/2015). A tutela da evidência, por sua vez, poderá ser concedida quando ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo, o manifesto propósito protelatório do réu (art. 311, I, CPC/2015), ou ainda, quando houver prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do Autor (art. 311, IV, CPC/2015). A parte autora alegou que o edital de concurso público da CODEVASF, de 24/11/2020, exigiu formação superior na área de engenharia, para os cargos de Analista em Desenvolvimento Regional em diversas áreas, com salário equivalente ao nível S01 do PCS, que à época do edital equivalia a R$ 8.168,91. Por sua vez, a Lei nº 4.950-A dispõe que a remuneração dos profissionais diplomados em engenharia fazem jus ao salário-base tomando por base o custo da hora fixada no art. 5o da mencionada Lei, acrescida de 25% para as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços. Em 21/02/2022, o STF ao julgar a ADPF 53, dispôs, em decisão vinculante e eficácia erga omnes, que o piso salarial dos profissionais diplomados em engenharia correspondia, na ocasião do julgamento, a 8,5 salários-mínimos vigentes em 2022 – R$ 10.302,00 e, a partir desse julgamento da ADPF, esse valor seria reajustado conforme índices negociados coletivamente. Diante disso, sustenta que a partir da publicação da referida decisão do STF (18/03/2022), o piso salarial dos profissionais de engenharia deveria ser de R$ 10.302,00, acrescidos de reajustes previstos nas normas coletivas. Assim, o nível salarial adequado à tese fixada pelo STF quando do julgamento da ADPF 53 seria o S-09 – R$ 10.550,85, valor imediatamente superior ao piso fixado pelo STF. Entretanto, a reclamada não implementou o referido reenquadramento, de acordo com a tese fixada pelo STF. Em face disso, postula, em sede de tutela de urgência, o reenquadramento no nível salarial S-09, a partir de 18/02/2022, com promoções e progressões a partir do nível S-09. Da análise dos autos, constata-se que, por ora, não há elementos suficientes para convencer este Juízo acerca da verossimilhança do direito da parte autora de reenquadramento e progressões/promoções de maneira diversa à estabelecida no edital de concurso público e ao que se encontra previsto plano de cargos e salários para a carreira de Analista, sem um procedimento de cognição exauriente, permitindo que a reclamada exerça plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, por ora, INDEFERE-SE a tutela pretendida. Expeça-se certidão de triagem. Em seguida, intimem-se as partes, sendo a reclamada notificada também acerca da audiência inicial com as cominações do art. 844 da CLT. BOM JESUS DA LAPA/BA, 02 de julho de 2025. KARINA MAVROMATI DE BARROS E AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO CARDOSO SOUZA

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Leandro Rocha De Carvalho x Companhia De Desenvolvimento Dos Vales Do Sao Francisco E Do Parnaiba

ID: 315562676

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000672-58.2025.5.05.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ROCHA DE CARVALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA

Notificação

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000672-58.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: LEANDRO ROCHA DE CARVALHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000672-58.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: LEANDRO ROCHA DE CARVALHO RECLAMADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f89fe2 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA LEANDRO ROCHA DE CARVALHO ajuizou reclamação trabalhista em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA, com pedido de tutela de urgência, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Em princípio, cabe registrar que a concessão da tutela de urgência exige a presença de certos requisitos, materializados na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC/2015). A tutela da evidência, por sua vez, poderá ser concedida quando ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo, o manifesto propósito protelatório do réu (art. 311, I, CPC/2015), ou ainda, quando houver prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do Autor (art. 311, IV, CPC/2015). A parte autora alegou que o edital de concurso público da CODEVASF, de 24/11/2020, exigiu formação superior na área de engenharia, para os cargos de Analista em Desenvolvimento Regional em diversas áreas, com salário equivalente ao nível S01 do PCS, que à época do edital equivalia a R$ 8.168,91. Por sua vez, a Lei nº 4.950-A dispõe que a remuneração dos profissionais diplomados em engenharia fazem jus ao salário-base tomando por base o custo da hora fixada no art. 5o da mencionada Lei, acrescida de 25% para as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços. Em 21/02/2022, o STF ao julgar a ADPF 53, dispôs, em decisão vinculante e eficácia erga omnes, que o piso salarial dos profissionais diplomados em engenharia correspondia, na ocasião do julgamento, a 8,5 salários-mínimos vigentes em 2022 – R$ 10.302,00 e, a partir desse julgamento da ADPF, esse valor seria reajustado conforme índices negociados coletivamente. Diante disso, sustenta que a partir da publicação da referida decisão do STF (18/03/2022), o piso salarial dos profissionais de engenharia deveria ser de R$ 10.302,00, acrescidos de reajustes previstos nas normas coletivas. Assim, o nível salarial adequado à tese fixada pelo STF quando do julgamento da ADPF 53 seria o S-09 – R$ 10.550,85, valor imediatamente superior ao piso fixado pelo STF. Entretanto, a reclamada não implementou o referido reenquadramento, de acordo com a tese fixada pelo STF. Em face disso, postula, em sede de tutela de urgência, o reenquadramento no nível salarial S-09, a partir de 18/02/2022, com promoções e progressões a partir do nível S-09. Da análise dos autos, constata-se que, por ora, não há elementos suficientes para convencer este Juízo acerca da verossimilhança do direito da parte autora de reenquadramento e progressões/promoções de maneira diversa à estabelecida no edital de concurso público e ao que se encontra previsto plano de cargos e salários para a carreira de Analista, sem um procedimento de cognição exauriente, permitindo que a reclamada exerça plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, por ora, INDEFERE-SE a tutela pretendida. Expeça-se certidão de triagem. Em seguida, intimem-se as partes, sendo a reclamada notificada também acerca da audiência inicial com as cominações do art. 844 da CLT. BOM JESUS DA LAPA/BA, 02 de julho de 2025. KARINA MAVROMATI DE BARROS E AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO ROCHA DE CARVALHO

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Klayton Antonio Lins Ferreira x Companhia De Desenvolvimento Dos Vales Do Sao Francisco E Do Parnaiba

ID: 315562765

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000671-73.2025.5.05.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KLAYTON ANTONIO LINS FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA

Notificação

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000671-73.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: KLAYTON ANTONIO LINS FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000671-73.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: KLAYTON ANTONIO LINS FERREIRA RECLAMADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 776e1e5 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA KLAYTON ANTONIO LINS FERREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA, com pedido de tutela de urgência, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Em princípio, cabe registrar que a concessão da tutela de urgência exige a presença de certos requisitos, materializados na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC/2015). A tutela da evidência, por sua vez, poderá ser concedida quando ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo, o manifesto propósito protelatório do réu (art. 311, I, CPC/2015), ou ainda, quando houver prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do Autor (art. 311, IV, CPC/2015). A parte autora alegou que o edital de concurso público da CODEVASF, de 24/11/2020, exigiu formação superior na área de engenharia, para os cargos de Analista em Desenvolvimento Regional em diversas áreas, com salário equivalente ao nível S01 do PCS, que à época do edital equivalia a R$ 8.168,91. Por sua vez, a Lei nº 4.950-A dispõe que a remuneração dos profissionais diplomados em engenharia fazem jus ao salário-base tomando por base o custo da hora fixada no art. 5o da mencionada Lei, acrescida de 25% para as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços. Em 21/02/2022, o STF ao julgar a ADPF 53, dispôs, em decisão vinculante e eficácia erga omnes, que o piso salarial dos profissionais diplomados em engenharia correspondia, na ocasião do julgamento, a 8,5 salários-mínimos vigentes em 2022 – R$ 10.302,00 e, a partir desse julgamento da ADPF, esse valor seria reajustado conforme índices negociados coletivamente. Diante disso, sustenta que a partir da publicação da referida decisão do STF (18/03/2022), o piso salarial dos profissionais de engenharia deveria ser de R$ 10.302,00, acrescidos de reajustes previstos nas normas coletivas. Assim, o nível salarial adequado à tese fixada pelo STF quando do julgamento da ADPF 53 seria o S-09 – R$ 10.550,85, valor imediatamente superior ao piso fixado pelo STF. Entretanto, a reclamada não implementou o referido reenquadramento, de acordo com a tese fixada pelo STF. Em face disso, postula, em sede de tutela de urgência, o reenquadramento no nível salarial S-09, a partir de 18/02/2022, com promoções e progressões a partir do nível S-09. Da análise dos autos, constata-se que, por ora, não há elementos suficientes para convencer este Juízo acerca da verossimilhança do direito da parte autora de reenquadramento e progressões/promoções de maneira diversa à estabelecida no edital de concurso público e ao que se encontra previsto plano de cargos e salários para a carreira de Analista, sem um procedimento de cognição exauriente, permitindo que a reclamada exerça plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, por ora, INDEFERE-SE a tutela pretendida. Expeça-se certidão de triagem. Em seguida, intimem-se as partes, sendo a reclamada notificada também acerca da audiência inicial com as cominações do art. 844 da CLT. BOM JESUS DA LAPA/BA, 02 de julho de 2025. KARINA MAVROMATI DE BARROS E AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KLAYTON ANTONIO LINS FERREIRA

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Elen Gabriela Guimaraes Machado x Companhia De Desenvolvimento Dos Vales Do Sao Francisco E Do Parnaiba

ID: 315562779

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000670-88.2025.5.05.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELEN GABRIELA GUIMARAES MACHADO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA

Notificação

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000670-88.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: ELEN GABRIELA GUIMARAES MACHADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000670-88.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: ELEN GABRIELA GUIMARAES MACHADO RECLAMADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f4c184 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ELEN GABRIELA GUIMARÃES MACHADO ajuizou reclamação trabalhista em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA, com pedido de tutela de urgência, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Em princípio, cabe registrar que a concessão da tutela de urgência exige a presença de certos requisitos, materializados na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC/2015). A tutela da evidência, por sua vez, poderá ser concedida quando ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo, o manifesto propósito protelatório do réu (art. 311, I, CPC/2015), ou ainda, quando houver prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do Autor (art. 311, IV, CPC/2015). A parte autora alegou que o edital de concurso público da CODEVASF, de 24/11/2020, exigiu formação superior na área de engenharia, para os cargos de Analista em Desenvolvimento Regional em diversas áreas, com salário equivalente ao nível S01 do PCS, que à época do edital equivalia a R$ 8.168,91. Por sua vez, a Lei nº 4.950-A dispõe que a remuneração dos profissionais diplomados em engenharia fazem jus ao salário-base tomando por base o custo da hora fixada no art. 5o da mencionada Lei, acrescida de 25% para as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços. Em 21/02/2022, o STF ao julgar a ADPF 53, dispôs, em decisão vinculante e eficácia erga omnes, que o piso salarial dos profissionais diplomados em engenharia correspondia, na ocasião do julgamento, a 8,5 salários-mínimos vigentes em 2022 – R$ 10.302,00 e, a partir desse julgamento da ADPF, esse valor seria reajustado conforme índices negociados coletivamente. Diante disso, sustenta que a partir da publicação da referida decisão do STF (18/03/2022), o piso salarial dos profissionais de engenharia deveria ser de R$ 10.302,00, acrescidos de reajustes previstos nas normas coletivas. Assim, o nível salarial adequado à tese fixada pelo STF quando do julgamento da ADPF 53 seria o S-09 – R$ 10.550,85, valor imediatamente superior ao piso fixado pelo STF. Entretanto, a reclamada não implementou o referido reenquadramento, de acordo com a tese fixada pelo STF. Em face disso, postula, em sede de tutela de urgência, o reenquadramento no nível salarial S-09, a partir de 18/02/2022, com promoções e progressões a partir do nível S-09. Da análise dos autos, constata-se que, por ora, não há elementos suficientes para convencer este Juízo acerca da verossimilhança do direito da parte autora de reenquadramento e progressões/promoções de maneira diversa à estabelecida no edital de concurso público e ao que se encontra previsto plano de cargos e salários para a carreira de Analista, sem um procedimento de cognição exauriente, permitindo que a reclamada exerça plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, por ora, INDEFERE-SE a tutela pretendida. Expeça-se certidão de triagem. Em seguida, intimem-se as partes, sendo a reclamada notificada também acerca da audiência inicial com as cominações do art. 844 da CLT. BOM JESUS DA LAPA/BA, 02 de julho de 2025. KARINA MAVROMATI DE BARROS E AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELEN GABRIELA GUIMARAES MACHADO

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