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Evilasio De Jesus Goncalves x Leiter Engenharia Ltda - Epp e outros

ID: 259371573

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-24.2013.5.05.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVILASIO DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

LEITER ENGENHARIA LTDA - EPP R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS LESQUIVES LEITE VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANO ROCHA BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGENES CARLOS SANTANA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0001569-24.2013.5.05.0161 : EVILASIO DE JESUS GONCALVES : R.C.A. EMPREENDIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0001569-24.2013.5.05.0161 : EVILASIO DE JESUS GONCALVES : R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f2d547 proferida nos autos. DECISÃO (IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS) I – RELATÓRIO: R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, nos autos da execução movida por EVILASIO DE JESUS GONCALVES, apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS de liquidação apresentados pela parte autora, conforme promoção de ID. 4f575d4, delimitando os valores objeto da impugnação. O impugnado não se manifestou . Os autos foram encaminhados à contadoria do juízo que procedeu a conferência e elaborou planilha de cálculo atualizada. Processo em ordem para julgamento. Passo a decidir nos termos da seguinte fundamentação. II- FUNDAMENTAÇÃO: DO VALOR EXORBITANTE DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 21ª DA CCT Alega a devedora majoração abusiva no cálculo do valor da multa nas contas do autor. Não procede. A multa foi quantificada em R$ 1.173,81, diversamente do quanto alegado. Nada a reparar, pois. DAS HORAS EXTRAS INDEVIDAS. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA Aduz que o reclamante não adotou os critérios deferidos na sentença para apuração de seus valores de horas extras, pois deveria observar os cartões de pontos e extrair a média das horas registrada nestes para os períodos sem controle. Sem razão. Conforme conferência feita pelo Calculista da Vara, os horários dos cartões de ponto foram preenchidas de acordo com a sentença. E, na ausência de registro prevaleceu a jornada descrita na inicial, consoante comando sentencial. Contas mantidas, pois. CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada requer que seja observado o quanto reconhecido nos ADC's 58 e 59 do STF para, a partir do ajuizamento a aplicação da SELIC Receita Federal na atualização monetária e juros. Não acolho tal pretensão. Isto porque em que o julgamento da ADC nº 58/DF (apreciada em conjunto com a ADC nº 59/DF e as ADI nºs 5867/DF 6921/DF), o STF deu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho , foram ressalvados as decisões transitadas em julgado com fixação distinta, o que é o caso concreto. A sentença transitou em julgado em 15/06/2015, nos termos do despacho id 93ecdb6, fixou juros de 1% ao mês e de acordo com a Tabela Única de Atualização de Débitos Trabalhistas. Cálculos mantidos, portanto. III - CONCLUSÃO: Por tais fundamentos, CONHEÇO a Impugnação aos cálculos opostas por R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, nos autos da execução movida por EVILASIO DE JESUS GONCALVES , e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos postulados pelo executado, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo. No ensejo, fixo o valor total da execução em R$484.206,33, sendo o crédito líquido devido ao exequente, atualizados até 30/04/2025, igual a R$ 469.916,93, nos termos da planilha de cálculo apresentada pela contadoria do juízo de id feafc14 . Prazo de lei para a interposição de recurso. Dispensada a notificação a União Federal/PF/Ba, nos termos do ATO TRT5 n. 016/2014. INTIMEM-SE as partes. SANTO AMARO/BA, 22 de abril de 2025. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT5

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