Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA" – Página 30 de 30

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Integrare Clinica Medica Es…

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INTEGRARE CLINICA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Larissa Ferreira Santos

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LARISSA FERREIRA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Carlos Eduardo Bastos Ribei…

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CARLOS EDUARDO BASTOS RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oab - Seção Bahia

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OAB - SEÇÃO BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo Casas Bahia S.A.

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GRUPO CASAS BAHIA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Humana - Medicina Especiali…

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HUMANA - MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vinicius Pinheiro Biao

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VINICIUS PINHEIRO BIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bianca Pires Da Silva

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BIANCA PIRES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Moderne Odontologia Especia…

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MODERNE ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Red Engenharia Industrial E…

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RED ENGENHARIA INDUSTRIAL ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Alves Ferreira

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PATRICIA ALVES FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Atila Bernadino Dos Santos

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ATILA BERNADINO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Master Vigilancia Especiali…

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MASTER VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Yasmin Maia Assuncao

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YASMIN MAIA ASSUNCAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gem Assistencia Medica Espe…

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GEM ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1a. Vara Federal - Subseção…

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1A. VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABUNA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jovelice Magalhaes Da Silva

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JOVELICE MAGALHAES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Beneficente De I…

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ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ITAJUIPE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aline De Jesus Conceicao

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ALINE DE JESUS CONCEICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oral Center Odontologia Esp…

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ORAL CENTER ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ailton Silva De Oliveira

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AILTON SILVA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julia Batista De Almeida Sa…

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JULIA BATISTA DE ALMEIDA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Fellipe Da Silva Bomfim

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LUIZ FELLIPE DA SILVA BOMFIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1a. Vara Cível Da Comarca D…

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1A. VARA CíVEL DA COMARCA DE GUARUJá - SP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

William Rafael Dos Santos

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WILLIAM RAFAEL DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gp - Guarda Patrimonial Da …

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GP - GUARDA PATRIMONIAL DA BAHIA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rozilene De Freitas Rodrigu…

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ROZILENE DE FREITAS RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clinica Medica Especializad…

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CLINICA MEDICA ESPECIALIZADA ROSA DOS VENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciane Maria Guedes Brito

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LUCIANE MARIA GUEDES BRITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jandelma Sousa Da Cunha

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JANDELMA SOUSA DA CUNHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperativa De Trabalho Esp…

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COOPERATIVA DE TRABALHO ESPECIALIZADA EM SERVICO - CTES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eraldo Gomes De Jesus

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ERALDO GOMES DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Icef-Impacto Consultoria Es…

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ICEF-IMPACTO CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM FINANCAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paloma Silva De Mattos

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PALOMA SILVA DE MATTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clinica De Reabilitacao E M…

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CLINICA DE REABILITACAO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clinica Medica E Reabilitac…

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CLINICA MEDICA E REABILITACAO ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clinnaza Clinica Nazare Ltd…

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CLINNAZA CLINICA NAZARE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daiane Pazos Brasil

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DAIANE PAZOS BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kayode Aswad De Souza

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KAYODE ASWAD DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clivete - Clinica Veterinar…

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CLIVETE - CLINICA VETERINARIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Traba…

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafaela Santos Gonzaga

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RAFAELA SANTOS GONZAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cliame Clinica De Assistenc…

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CLIAME CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA S/S - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgfn)

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UNIÃO FEDERAL (PGFN) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jessica De Araujo Dos Santos

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JESSICA DE ARAUJO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stefane Santos Acacio

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STEFANE SANTOS ACACIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joice Gabriele Santos Duarte

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JOICE GABRIELE SANTOS DUARTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diagnosticos Da America S.A…

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DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Micael Gomes Barbosa

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MICAEL GOMES BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Barra

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MUNICIPIO DE BARRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ilza Maria Aragao

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ILZA MARIA ARAGAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anderson Reis De Barros

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ANDERSON REIS DE BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Michele Araujo Do Valle

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MICHELE ARAUJO DO VALLE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jamile Santos Da Silva

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JAMILE SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Medici Almeida E Silva

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MEDICI ALMEIDA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clinica Nos Saude Especiali…

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CLINICA NOS SAUDE ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Camilla Santos Pereira Mace…

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CAMILLA SANTOS PEREIRA MACEDO LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agni Estetica Especializada…

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AGNI ESTETICA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Genivaldo Pereira Santos

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GENIVALDO PEREIRA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriana Alves Dos Santos

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ADRIANA ALVES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kleber Marcelo Braz Carvalho

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KLEBER MARCELO BRAZ CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thamires Souza Pessoa

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THAMIRES SOUZA PESSOA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hirlla Ribeiro Santana

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HIRLLA RIBEIRO SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rm Odontologia Especializad…

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RM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ueliton Moreira Dos Anjos

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UELITON MOREIRA DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriano Lima Fonseca Pedrei…

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ADRIANO LIMA FONSECA PEDREIRA LAPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mailde Pereira Dos Reis

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MAILDE PEREIRA DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seta Clinica Medica Especia…

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SETA CLINICA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renildo Piqui Dos Santos

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RENILDO PIQUI DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucas De Oliveira Ramos

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LUCAS DE OLIVEIRA RAMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ivanete Da Silva Araujo

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IVANETE DA SILVA ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerlaine Cardoso Dos Santos

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GERLAINE CARDOSO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Correntina

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MUNICIPIO DE CORRENTINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Crc Servicos Medicos Hospit…

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CRC SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ja Luis De Almeida

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JA LUIS DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucimeire Ferreira Dos Sant…

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LUCIMEIRE FERREIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ariele Pereira De Sena

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ARIELE PEREIRA DE SENA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luzia Alves Dos Santos

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LUZIA ALVES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ivan Zantieff Passos Topols…

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IVAN ZANTIEFF PASSOS TOPOLSKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caixa Economica Federal

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CAIXA ECONOMICA FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caixa Seguradora Especializ…

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CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eliana Nunes Da Rocha

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ELIANA NUNES DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Irece

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MUNICIPIO DE IRECE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andreia Santos Pereira

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ANDREIA SANTOS PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodrigo Santos Matos

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RODRIGO SANTOS MATOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rogerio Pereira De Carvalho…

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ROGERIO PEREIRA DE CARVALHO SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisca Assis Ribeiro Soa…

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FRANCISCA ASSIS RIBEIRO SOARES SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equimildo Lopes Da Silva x Ferrovia Centro-Atlantica S.A

ID: 326725009

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000995-47.2015.5.05.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EQUIMILDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Notificação

Advogados:

MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TOLENTINO ALVARES PASSOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000995-47.2015.5.05.0026 RECLAMANTE: EQUIMILDO LOPES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000995-47.2015.5.05.0026 RECLAMANTE: EQUIMILDO LOPES DA SILVA RECLAMADO: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65ef24d proferida nos autos. SENTENÇA I-RELATÓRIO FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A, nos autos da execução trabalhista movida por EQUIMILDO LOPES DA SILVA opôs no ID. 01e548e Embargos à Execução. O embargado contestou. Os autos vieram conclusos. II-FUNDAMENTAÇÃO DA QUANTIDADE DE ESCALAS/DOS DANOS MORAIS – DOS JUROS/DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Sustenta a executada que: “Analisando os cálculos apresentados pelo autor, verificamos que o reclamante apura quantidades de escala majoradas, chegando até 16 escalas em alguns meses. No entanto, ao examinarmos os cartões de ponto anexados aos autos, constata-se que o autor tinha, em média, apenas 4 escalas por mês..” (...) “Ao analisar os cálculos autorais observa-se que o Reclamante corrige o valor apurado de Danos Morais com base na data da publicação da Sentença em julho/2019, porém, apura juros desde setembro/2015. (...) Esclarece a reclamada, que a desoneração foi regulamentada e normatizada pelo Decreto 7.828/2012 e Instrução Normativa RFB 1.436/2013 e originalmente possuía caráter impositivo, ou seja, todos os setores para o qual era prevista eram obrigados a adotar tal regime de tributação." Sem razão a executada. Isto porque tais matérias já foram objeto de irresignação em sede de impugnação aos cálculos, ficando mantidos os termos da sentença de id. 0dc09b7. Ante o exposto, seguem os cálculos integrantes da sentença que analisou a impugnação aos cálculos, devidamente atualizados, deduzindo-se o valor incontroverso levantado. Improcede. 2. DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Sustenta a impugnante que: “A Reclamada apresenta as alíquotas de contribuições previdenciárias que deverão ser utilizadas, para que apenas assim, a Reclamada possa, enfim, recolher todos os valores devidos e, enfim, cumprir suas obrigações fiscais e previdenciárias.” Note-se que a embargante apurou contribuições previdenciárias de terceiros. Sem razão a embargante. É entendimento deste Juízo que a Justiça do Trabalho não detém competência para a cobrança desta contribuição. A CF/88, no seu art. 114, VIII, determina que: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: /.../ VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;” Ou seja, as únicas contribuições sociais suscetíveis de cobrança via Justiça do Trabalho (desde que provenientes das sentenças ali proferidas) são aquelas relacionadas no art. 195, I, a, e II, da CF, quais sejam: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I-do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a)a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...) II-do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o artigo 201;” (grifamos) Tal dispositivo não menciona, nem mesmo en passant, a contribuição de Terceiros, a qual está expressamente prevista em artigo completamente distinto, mais precisamente no 240, da CF/88, verbis: “Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no artigo 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.” Em suma, a fiscalização do pagamento da contribuição de Terceiros - a qual não tem natureza previdenciária e foi criada através de inúmeras leis esparsas - foi conferida ao INSS por convenção legal, conforme dispõe o art. 94 da Lei 8.212/91 (Lei do Custeio): “Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei.” Tal entendimento já foi inclusive pacificado na 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, por meio da edição do Enunciado n. 74, assim vazado: “74. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições à Seguridade Social (CF, art. 114, §3o) nas ações declaratórias, condenatórias ou homologatórias de acordo cinge-se às contribuições previstas no art. 195, inciso I, alínea ‘a’ e inciso II, da Constituição, e seus acréscimos moratórios. Não se insere, pois, em tal competência, a cobrança de ‘contribuições para terceiros’, como as destinadas ap ‘sistema S’ e ‘salário-educação’, por não se constituírem em contribuições vertidas para o sistema de Seguridade Social.” Por outro lado, o embargante deixou de apurar a cota-parte da contribuição previdenciária da empresa, sem trazer aos autos os comprovantes de arrecadação que indicam que a contribuição previdenciária da empresa foi recolhida sobre a receita bruta, não estando, portanto, sujeita ao sistema de tributação a que alude a Lei 12.546/2011. Improcede. Ante o exposto, seguem os cálculos integrantes da sentença que analisou a impugnação aos cálculos, devidamente atualizados, deduzindo-se o valor incontroverso levantado. III-CONCLUSÃO Pelo exposto, conforme fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos, e fixo o débito bruto remanescente da executada em R$65.991,22 (sessenta e cinco mil e novecentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos), atualizados até 04/07/2025, já deduzido o valor incontroverso levantado, consoante cálculos anexos, elaborados pelo calculista do juízo, que fazem parte integrante da presente decisão. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EQUIMILDO LOPES DA SILVA

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Equimildo Lopes Da Silva x Ferrovia Centro-Atlantica S.A

ID: 326725173

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000995-47.2015.5.05.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EQUIMILDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Notificação

Advogados:

MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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MATHEUS TOLENTINO ALVARES PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000995-47.2015.5.05.0026 RECLAMANTE: EQUIMILDO LOPES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000995-47.2015.5.05.0026 RECLAMANTE: EQUIMILDO LOPES DA SILVA RECLAMADO: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65ef24d proferida nos autos. SENTENÇA I-RELATÓRIO FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A, nos autos da execução trabalhista movida por EQUIMILDO LOPES DA SILVA opôs no ID. 01e548e Embargos à Execução. O embargado contestou. Os autos vieram conclusos. II-FUNDAMENTAÇÃO DA QUANTIDADE DE ESCALAS/DOS DANOS MORAIS – DOS JUROS/DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Sustenta a executada que: “Analisando os cálculos apresentados pelo autor, verificamos que o reclamante apura quantidades de escala majoradas, chegando até 16 escalas em alguns meses. No entanto, ao examinarmos os cartões de ponto anexados aos autos, constata-se que o autor tinha, em média, apenas 4 escalas por mês..” (...) “Ao analisar os cálculos autorais observa-se que o Reclamante corrige o valor apurado de Danos Morais com base na data da publicação da Sentença em julho/2019, porém, apura juros desde setembro/2015. (...) Esclarece a reclamada, que a desoneração foi regulamentada e normatizada pelo Decreto 7.828/2012 e Instrução Normativa RFB 1.436/2013 e originalmente possuía caráter impositivo, ou seja, todos os setores para o qual era prevista eram obrigados a adotar tal regime de tributação." Sem razão a executada. Isto porque tais matérias já foram objeto de irresignação em sede de impugnação aos cálculos, ficando mantidos os termos da sentença de id. 0dc09b7. Ante o exposto, seguem os cálculos integrantes da sentença que analisou a impugnação aos cálculos, devidamente atualizados, deduzindo-se o valor incontroverso levantado. Improcede. 2. DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Sustenta a impugnante que: “A Reclamada apresenta as alíquotas de contribuições previdenciárias que deverão ser utilizadas, para que apenas assim, a Reclamada possa, enfim, recolher todos os valores devidos e, enfim, cumprir suas obrigações fiscais e previdenciárias.” Note-se que a embargante apurou contribuições previdenciárias de terceiros. Sem razão a embargante. É entendimento deste Juízo que a Justiça do Trabalho não detém competência para a cobrança desta contribuição. A CF/88, no seu art. 114, VIII, determina que: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: /.../ VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;” Ou seja, as únicas contribuições sociais suscetíveis de cobrança via Justiça do Trabalho (desde que provenientes das sentenças ali proferidas) são aquelas relacionadas no art. 195, I, a, e II, da CF, quais sejam: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I-do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a)a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...) II-do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o artigo 201;” (grifamos) Tal dispositivo não menciona, nem mesmo en passant, a contribuição de Terceiros, a qual está expressamente prevista em artigo completamente distinto, mais precisamente no 240, da CF/88, verbis: “Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no artigo 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.” Em suma, a fiscalização do pagamento da contribuição de Terceiros - a qual não tem natureza previdenciária e foi criada através de inúmeras leis esparsas - foi conferida ao INSS por convenção legal, conforme dispõe o art. 94 da Lei 8.212/91 (Lei do Custeio): “Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei.” Tal entendimento já foi inclusive pacificado na 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, por meio da edição do Enunciado n. 74, assim vazado: “74. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições à Seguridade Social (CF, art. 114, §3o) nas ações declaratórias, condenatórias ou homologatórias de acordo cinge-se às contribuições previstas no art. 195, inciso I, alínea ‘a’ e inciso II, da Constituição, e seus acréscimos moratórios. Não se insere, pois, em tal competência, a cobrança de ‘contribuições para terceiros’, como as destinadas ap ‘sistema S’ e ‘salário-educação’, por não se constituírem em contribuições vertidas para o sistema de Seguridade Social.” Por outro lado, o embargante deixou de apurar a cota-parte da contribuição previdenciária da empresa, sem trazer aos autos os comprovantes de arrecadação que indicam que a contribuição previdenciária da empresa foi recolhida sobre a receita bruta, não estando, portanto, sujeita ao sistema de tributação a que alude a Lei 12.546/2011. Improcede. Ante o exposto, seguem os cálculos integrantes da sentença que analisou a impugnação aos cálculos, devidamente atualizados, deduzindo-se o valor incontroverso levantado. III-CONCLUSÃO Pelo exposto, conforme fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos, e fixo o débito bruto remanescente da executada em R$65.991,22 (sessenta e cinco mil e novecentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos), atualizados até 04/07/2025, já deduzido o valor incontroverso levantado, consoante cálculos anexos, elaborados pelo calculista do juízo, que fazem parte integrante da presente decisão. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

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1A Vara Civil Da Comarca Do Senhor Do Bonfim e outros x Catarine Henrique Palmeira e outros

ID: 320610331

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000410-08.2018.5.05.0311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1A VARA CIVIL DA COMARCA DO SENHOR DO BONFIM MARIA APARECIDA SOARES DE SOUZA SANTOS SENHOR DO BONFIM-CARTORIO REG IMOVEL-01 OFICIO IMOVEL

Polo Passivo:

CATARINE HENRIQUE PALMEIRA CLARISSA HENRIQUE PALMEIRA EDSON CARVALHO PALMEIRA KAMILLA HENRIQUE PALMEIRA KARINA PALMEIRA DA SILVA KATUSSA DOS SANTOS PALMEIRA KAUE DOS SANTOS PALMEIRA LABOREX LABORATORIO DE EXAMES CLINICOS LTDA. RENILSA MARIA NASCIMENTO BARBOSA

Notificação

Advogados:

LETICIA GONCALVES DA SILVA

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SHEYLA GRACIELLE GONCALVES DA SILVA

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LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA

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EVERALDO GONCALVES DA SILVA

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GLAUBER GONCALVES DA SILVA

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ANTONIO EVERTON LIMA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000410-08.2018.5.05.0311 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA SOARES DE SOUZA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000410-08.2018.5.05.0311 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA SOARES DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: LABOREX LABORATORIO DE EXAMES CLINICOS LTDA. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1555355 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, Assiste razão à embargante. Passo a sanar a omissão apontada. Com fulcro no art. 796 do CPC, subsidiário, "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube." No entanto, cabe pontuar que o art. 1.792 do Código Civil preceitua o seguinte: " O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando (sic) o valor dos bens herdados." Desta forma, julgo procedentes os embargos de declaração para reconhecer que os herdeiros de EDSON CARVALHO PALMEIRA respondem na proporção da parte que lhes coube após a partilha, ou seja, R$ 11.000,00, nos termos da partilha de Id 07233d5. Inclua-se no polo passivo o herdeiro ANTONIO MANOEL NASCIMENTO PALMEIRA, CPF Nº 066.918.275-38, representado por sua genitora RENILSA MARIA NASCIMENTO BARBOSA. Considerando o quanto decidido, notifiquem-se KARINA PALMEIRA DA SILVA e KATUSSA DOS SANTOS PALMEIRA para ratificarem ou não o Agravo de Petição de #id:12402f1. Por fim, notifique-se a Autora para informar o endereço atualizado dos herdeiros RENILSA MARIA NASCIMENTO BARBOSA, CATARINE HENRIQUE PALMEIRA, CLARISSA HENRIQUE PALMEIRA, KAMILLA HENRIQUE PALMEIR e KAUE DOS SANTOS PALMEIRA, no prazo de 10 dias, sob pena de não prosseguimento da execução em desfavor destes. CRISTINA ALMEIDA CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA SOARES DE SOUZA SANTOS

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1A Vara Civil Da Comarca Do Senhor Do Bonfim e outros x Catarine Henrique Palmeira e outros

ID: 320610364

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000410-08.2018.5.05.0311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1A VARA CIVIL DA COMARCA DO SENHOR DO BONFIM MARIA APARECIDA SOARES DE SOUZA SANTOS SENHOR DO BONFIM-CARTORIO REG IMOVEL-01 OFICIO IMOVEL

Polo Passivo:

CATARINE HENRIQUE PALMEIRA CLARISSA HENRIQUE PALMEIRA EDSON CARVALHO PALMEIRA KAMILLA HENRIQUE PALMEIRA KARINA PALMEIRA DA SILVA KATUSSA DOS SANTOS PALMEIRA KAUE DOS SANTOS PALMEIRA LABOREX LABORATORIO DE EXAMES CLINICOS LTDA. RENILSA MARIA NASCIMENTO BARBOSA

Notificação

Advogados:

LETICIA GONCALVES DA SILVA

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SHEYLA GRACIELLE GONCALVES DA SILVA

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LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA

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EVERALDO GONCALVES DA SILVA

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GLAUBER GONCALVES DA SILVA

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ANTONIO EVERTON LIMA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000410-08.2018.5.05.0311 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA SOARES DE SOUZA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000410-08.2018.5.05.0311 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA SOARES DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: LABOREX LABORATORIO DE EXAMES CLINICOS LTDA. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1555355 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, Assiste razão à embargante. Passo a sanar a omissão apontada. Com fulcro no art. 796 do CPC, subsidiário, "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube." No entanto, cabe pontuar que o art. 1.792 do Código Civil preceitua o seguinte: " O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando (sic) o valor dos bens herdados." Desta forma, julgo procedentes os embargos de declaração para reconhecer que os herdeiros de EDSON CARVALHO PALMEIRA respondem na proporção da parte que lhes coube após a partilha, ou seja, R$ 11.000,00, nos termos da partilha de Id 07233d5. Inclua-se no polo passivo o herdeiro ANTONIO MANOEL NASCIMENTO PALMEIRA, CPF Nº 066.918.275-38, representado por sua genitora RENILSA MARIA NASCIMENTO BARBOSA. Considerando o quanto decidido, notifiquem-se KARINA PALMEIRA DA SILVA e KATUSSA DOS SANTOS PALMEIRA para ratificarem ou não o Agravo de Petição de #id:12402f1. Por fim, notifique-se a Autora para informar o endereço atualizado dos herdeiros RENILSA MARIA NASCIMENTO BARBOSA, CATARINE HENRIQUE PALMEIRA, CLARISSA HENRIQUE PALMEIRA, KAMILLA HENRIQUE PALMEIR e KAUE DOS SANTOS PALMEIRA, no prazo de 10 dias, sob pena de não prosseguimento da execução em desfavor destes. CRISTINA ALMEIDA CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LABOREX LABORATORIO DE EXAMES CLINICOS LTDA. - EDSON CARVALHO PALMEIRA

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1A Vara Civil Da Comarca Do Senhor Do Bonfim e outros x A.M.N.P. e outros

ID: 322545663

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000410-08.2018.5.05.0311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1A VARA CIVIL DA COMARCA DO SENHOR DO BONFIM MARIA APARECIDA SOARES DE SOUZA SANTOS SENHOR DO BONFIM-CARTORIO REG IMOVEL-01 OFICIO IMOVEL

Polo Passivo:

A.M.N.P. CATARINE HENRIQUE PALMEIRA CLARISSA HENRIQUE PALMEIRA EDSON CARVALHO PALMEIRA KAMILLA HENRIQUE PALMEIRA KARINA PALMEIRA DA SILVA KATUSSA DOS SANTOS PALMEIRA KAUE DOS SANTOS PALMEIRA LABOREX LABORATORIO DE EXAMES CLINICOS LTDA. RENILSA MARIA NASCIMENTO BARBOSA

Notificação

Advogados:

LETICIA GONCALVES DA SILVA

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SHEYLA GRACIELLE GONCALVES DA SILVA

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LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA

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EVERALDO GONCALVES DA SILVA

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GLAUBER GONCALVES DA SILVA

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ANTONIO EVERTON LIMA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000410-08.2018.5.05.0311 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA SOARES DE SOUZA S…

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Adnaildo De Oliveira Dos Santos x Empretenge - Empreendimentos & Servicos De Construcao Ltda e outros

ID: 258049915

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000222-69.2024.5.05.0031

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADNAILDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRETENGE - EMPREENDIMENTOS & SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA FLOPAM DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA MICHEL NASCIMENTO FERRAO

Notificação

Advogados:

FELIPE COSTA RAMOS

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ALEXANDRE AZEVEDO BULLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000222-69.2024.5.05.0031 : ADNAILDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS : EMPRETENGE - EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000222-69.2024.5.05.0031 : ADNAILDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS : EMPRETENGE - EMPREENDIMENTOS & SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a57f163 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO ADNAILDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ajuíza Reclamação Trabalhista em face EMPRETENGE - EMPREENDIMENTOS & SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3), deduzindo o que consta na inicial. Citados os Réus, apenas a FLOPAM apresentou contestação, incorrendo os demais Réus em revelia. Vista ao Reclamante acerca das preliminares e documentos da defesa apresentada. Ouvido o Reclamante. Sem outras provas, encerrou-se a instrução. Razões finais reiterativas pelos presentes. Malograda a conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO A) JUSTIÇA GRATUITA – Nos termos do § 03º, art. 790 da CLT, é facultado ao julgador o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, até mesmo de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, no que se enquadra o Autor. Defiro. B) DA REVELIA DA 1A RECLAMADA E SEU SÓCIO. EFEITOS – Malgrado a revelia da Empretenge e seu sócio Michel, houve apresentação de defesa por parte da litisconsorte (Flopam), o que mitiga os efeitos da confissão, considerando ser uno o julgamento. Ademais, impõe-se ainda seja analisada a prova documental e oral dos autos. C) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE – A aferição da legitimidade das partes deve se dar a partir da narrativa exordial, sendo certo que a existência e dimensão de eventual responsabilidade dos Réus são questões que se colocam no plano meritório, impondo-se a rejeição da prefacial. D) DO VÍNCULO – Considerando-se a revelia incorrida pela Emprentenge, e a ausência de contestação específica por parte da Flopam, reconhece-se que o Reclamante foi contratado por prazo determinado, para laborar no período de 27/01/2023 à 15/02/2023, na função de PINTOR DE OBRAS, mediante remuneração de R$ 2.104,77 (dois mil cento e quatro reais e setenta e sete centavos) mensais. E) SALÁRIO RETIDO – À míngua de prova da quitação, defere-se o pedido de salário retido no valor de R$1.499,74 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos). F) RESCISÓRIAS – Incontroverso o desligamento pelo advento termo, restam deferidos os pedidos de férias proporcionais + 1/3, natalinas proporcionais e indenização equivalente ao FGTS. G) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT – Ausente qualquer resistência frente a pendência no pagamento das parcelas rescisórias, defiro a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. H) DANOS MORAIS – No que tange ao pedido de danos morais assentado na inadimplência da rescisão, entendo já tenha sido o ilícito compensado, diante da condenação da Reclamada a tais títulos, mediante a devida correção e acréscimo dos juros de mora, bem assim as sanções previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Com efeito, como regra geral, o injusto retardamento no cumprimento de uma obrigação de pagar vem a ser compensada com os juros de mora e aplicação de multas. Fora destas hipóteses, apenas a comprovação de um dano efetivamente experimentado pelo atraso no recebimento de um crédito (o chamado “dano moratório”) é que faria, em tese, surgir o dever de indenizar. Ademais, este Regional, mediante a edição da Súmula n. 66, sedimentou o entendimento vinculante de que o inadimplemento de verbas rescisórias não implica dano moral in re ipsa. Veja-se: "INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO §8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA DA VULNERAÇÃO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO TRABALHADOR. Admissível pelo ordenamento jurídico vigente a cumulação do pedido de indenização por dano moral decorrente do inadimplemento das verbas rescisórias com a multa prevista no §8º, artigo 477, CLT, eis que aquela indenização se reveste de caráter compensatório, enquanto a multa apresenta qualidade de pena. Nada obstante, a ausência de pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não tem o condão de gerar dano moral cumprindo ao trabalhador o dever de demonstrar a ocorrência de fatos constitutivos do direito, consubstanciados no efetivo dano ao seu patrimônio imaterial, de modo a restar autorizada a devida indenização reparatória.". Indefiro. I) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA FLOPAM – A FLOPAM DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA assevera que firmou com a EMPRETENGE contrato de empreitada para realização de uma pequena reforma em alguns ambientes de suas instalações, negando a possibilidade de aplicação, no caso, da regra consubstanciada na Súmula 331 do TST. Pelos documentos carreados à defesa da FLOPAM, trata-se mesmo de contrato de empreitada, cujo objeto é a pintura da fachada, área interna e estrutura metálica da contratante. Não há, pois, como confundi-lo com um contrato de prestação de serviços, já que tal obra não é inerente à atividade-fim da demandada. A presente matéria, na verdade, deve ser apreciada à luz do entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial n. 191 do TST, a qual afasta qualquer responsabilidade do dono da obra nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro em razão de inexistência de previsão legal específica, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora, do que não se trata a hipótese em testilha. Assim sendo, indefiro o pedido de responsabilização subsidiária da FLOPAM. J) RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DA EMPRETENGE - A jurisprudência dos tribunais pátrios já se consolidou quanto à definição da responsabilidade passiva do sócio para a execução trabalhista, sendo este natural responsável subsidiário das obrigações aqui reconhecidas. Defiro, pois, a respectiva subsidiariedade no adimplemento da condenação delineada com seu patrimônio pessoal, observado o benefício de ordem. K) DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – São devidos os honorários de sucumbência recíproca, na proporcionalidade da perda de cada parte, que fixo em 05%, incidente sobre o valor de cada parcela indeferida, total ou parcialmente, na parte que incumbe ao Reclamante, e sobre o valor da condenação, na parte que cabe à Emprentenge e respectivo sócio. Inteligência do art. 791- A, da CLT. Os honorários devidos pelo Autor ficam, por ora, com exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade judiciária, sendo que, se, dois anos após o trânsito em julgado, os credores não demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, a obrigação correspondente a essa verba extinguir-se-á, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. L) DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - Os recolhimentos para o Imposto de Renda e Seguridade Social decorrem de norma cogente, não se podendo eximir empregado e empregador. O empregador deverá efetuar os recolhimentos das contribuições fiscais e previdenciárias, autorizada a dedução das parcelas devidas ao empregado. O Imposto de Renda incidirá nos termos da resolução 1.127/11 da Receita Federal, na qual a apuração dos encargos fiscais se faz de acordo em valores contabilizados mês a mês de acordo com a tabela de contribuição. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, calculadas mês a mês, observando-se as alíquotas pertinentes e o limite do salário de contribuição do empregado, nos termos da Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I do TST. Ressalta-se, por fim, que os juros de mora não integram o cálculo do imposto de renda, em razão da sua natureza de perdas e danos, nos termos do art. 404 do CC/02. M) DA LIQUIDAÇÃO – Liquidação por cálculos, com base na remuneração fixada em sede de fundamentação, limitada aos valores declinados na peça de ingresso, conforme estabelece o art. 492 do CPC. Observe-se a exclusão das parcelas não integrativas do salário e os dias efetivamente trabalhados. Quanto à correção monetária e juros de mora, observe-se a decisão tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. III – DISPOSITIVO Isto posto, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, condenando a Emprentenge e respectivo sócio Michel, este último apenas de forma subsidiária, a pagarem os valores correspondentes às verbas deferidas nesta decisão, e o Reclamante, à verba honorária, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Excluída a Flopam da lide. Custas pelos Reclamados remanescentes, no valor de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, importe arbitrado à condenação, para efeitos meramente recusais. Notifiquem-se as partes. DEBORA BASTOS DE MORAES REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLOPAM DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA

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Adnaildo De Oliveira Dos Santos x Empretenge - Empreendimentos & Servicos De Construcao Ltda e outros

ID: 258049922

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000222-69.2024.5.05.0031

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADNAILDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRETENGE - EMPREENDIMENTOS & SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA FLOPAM DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA MICHEL NASCIMENTO FERRAO

Notificação

Advogados:

FELIPE COSTA RAMOS

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ALEXANDRE AZEVEDO BULLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000222-69.2024.5.05.0031 : ADNAILDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS : EMPRETENGE - EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000222-69.2024.5.05.0031 : ADNAILDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS : EMPRETENGE - EMPREENDIMENTOS & SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a57f163 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO ADNAILDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ajuíza Reclamação Trabalhista em face EMPRETENGE - EMPREENDIMENTOS & SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3), deduzindo o que consta na inicial. Citados os Réus, apenas a FLOPAM apresentou contestação, incorrendo os demais Réus em revelia. Vista ao Reclamante acerca das preliminares e documentos da defesa apresentada. Ouvido o Reclamante. Sem outras provas, encerrou-se a instrução. Razões finais reiterativas pelos presentes. Malograda a conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO A) JUSTIÇA GRATUITA – Nos termos do § 03º, art. 790 da CLT, é facultado ao julgador o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, até mesmo de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, no que se enquadra o Autor. Defiro. B) DA REVELIA DA 1A RECLAMADA E SEU SÓCIO. EFEITOS – Malgrado a revelia da Empretenge e seu sócio Michel, houve apresentação de defesa por parte da litisconsorte (Flopam), o que mitiga os efeitos da confissão, considerando ser uno o julgamento. Ademais, impõe-se ainda seja analisada a prova documental e oral dos autos. C) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE – A aferição da legitimidade das partes deve se dar a partir da narrativa exordial, sendo certo que a existência e dimensão de eventual responsabilidade dos Réus são questões que se colocam no plano meritório, impondo-se a rejeição da prefacial. D) DO VÍNCULO – Considerando-se a revelia incorrida pela Emprentenge, e a ausência de contestação específica por parte da Flopam, reconhece-se que o Reclamante foi contratado por prazo determinado, para laborar no período de 27/01/2023 à 15/02/2023, na função de PINTOR DE OBRAS, mediante remuneração de R$ 2.104,77 (dois mil cento e quatro reais e setenta e sete centavos) mensais. E) SALÁRIO RETIDO – À míngua de prova da quitação, defere-se o pedido de salário retido no valor de R$1.499,74 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos). F) RESCISÓRIAS – Incontroverso o desligamento pelo advento termo, restam deferidos os pedidos de férias proporcionais + 1/3, natalinas proporcionais e indenização equivalente ao FGTS. G) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT – Ausente qualquer resistência frente a pendência no pagamento das parcelas rescisórias, defiro a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. H) DANOS MORAIS – No que tange ao pedido de danos morais assentado na inadimplência da rescisão, entendo já tenha sido o ilícito compensado, diante da condenação da Reclamada a tais títulos, mediante a devida correção e acréscimo dos juros de mora, bem assim as sanções previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Com efeito, como regra geral, o injusto retardamento no cumprimento de uma obrigação de pagar vem a ser compensada com os juros de mora e aplicação de multas. Fora destas hipóteses, apenas a comprovação de um dano efetivamente experimentado pelo atraso no recebimento de um crédito (o chamado “dano moratório”) é que faria, em tese, surgir o dever de indenizar. Ademais, este Regional, mediante a edição da Súmula n. 66, sedimentou o entendimento vinculante de que o inadimplemento de verbas rescisórias não implica dano moral in re ipsa. Veja-se: "INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO §8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA DA VULNERAÇÃO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO TRABALHADOR. Admissível pelo ordenamento jurídico vigente a cumulação do pedido de indenização por dano moral decorrente do inadimplemento das verbas rescisórias com a multa prevista no §8º, artigo 477, CLT, eis que aquela indenização se reveste de caráter compensatório, enquanto a multa apresenta qualidade de pena. Nada obstante, a ausência de pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não tem o condão de gerar dano moral cumprindo ao trabalhador o dever de demonstrar a ocorrência de fatos constitutivos do direito, consubstanciados no efetivo dano ao seu patrimônio imaterial, de modo a restar autorizada a devida indenização reparatória.". Indefiro. I) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA FLOPAM – A FLOPAM DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA assevera que firmou com a EMPRETENGE contrato de empreitada para realização de uma pequena reforma em alguns ambientes de suas instalações, negando a possibilidade de aplicação, no caso, da regra consubstanciada na Súmula 331 do TST. Pelos documentos carreados à defesa da FLOPAM, trata-se mesmo de contrato de empreitada, cujo objeto é a pintura da fachada, área interna e estrutura metálica da contratante. Não há, pois, como confundi-lo com um contrato de prestação de serviços, já que tal obra não é inerente à atividade-fim da demandada. A presente matéria, na verdade, deve ser apreciada à luz do entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial n. 191 do TST, a qual afasta qualquer responsabilidade do dono da obra nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro em razão de inexistência de previsão legal específica, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora, do que não se trata a hipótese em testilha. Assim sendo, indefiro o pedido de responsabilização subsidiária da FLOPAM. J) RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DA EMPRETENGE - A jurisprudência dos tribunais pátrios já se consolidou quanto à definição da responsabilidade passiva do sócio para a execução trabalhista, sendo este natural responsável subsidiário das obrigações aqui reconhecidas. Defiro, pois, a respectiva subsidiariedade no adimplemento da condenação delineada com seu patrimônio pessoal, observado o benefício de ordem. K) DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – São devidos os honorários de sucumbência recíproca, na proporcionalidade da perda de cada parte, que fixo em 05%, incidente sobre o valor de cada parcela indeferida, total ou parcialmente, na parte que incumbe ao Reclamante, e sobre o valor da condenação, na parte que cabe à Emprentenge e respectivo sócio. Inteligência do art. 791- A, da CLT. Os honorários devidos pelo Autor ficam, por ora, com exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade judiciária, sendo que, se, dois anos após o trânsito em julgado, os credores não demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, a obrigação correspondente a essa verba extinguir-se-á, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. L) DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - Os recolhimentos para o Imposto de Renda e Seguridade Social decorrem de norma cogente, não se podendo eximir empregado e empregador. O empregador deverá efetuar os recolhimentos das contribuições fiscais e previdenciárias, autorizada a dedução das parcelas devidas ao empregado. O Imposto de Renda incidirá nos termos da resolução 1.127/11 da Receita Federal, na qual a apuração dos encargos fiscais se faz de acordo em valores contabilizados mês a mês de acordo com a tabela de contribuição. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, calculadas mês a mês, observando-se as alíquotas pertinentes e o limite do salário de contribuição do empregado, nos termos da Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I do TST. Ressalta-se, por fim, que os juros de mora não integram o cálculo do imposto de renda, em razão da sua natureza de perdas e danos, nos termos do art. 404 do CC/02. M) DA LIQUIDAÇÃO – Liquidação por cálculos, com base na remuneração fixada em sede de fundamentação, limitada aos valores declinados na peça de ingresso, conforme estabelece o art. 492 do CPC. Observe-se a exclusão das parcelas não integrativas do salário e os dias efetivamente trabalhados. Quanto à correção monetária e juros de mora, observe-se a decisão tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. III – DISPOSITIVO Isto posto, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, condenando a Emprentenge e respectivo sócio Michel, este último apenas de forma subsidiária, a pagarem os valores correspondentes às verbas deferidas nesta decisão, e o Reclamante, à verba honorária, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Excluída a Flopam da lide. Custas pelos Reclamados remanescentes, no valor de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, importe arbitrado à condenação, para efeitos meramente recusais. Notifiquem-se as partes. DEBORA BASTOS DE MORAES REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADNAILDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Adnea Da Silva Santana e outros x Maia Construtora Ltda e outros

ID: 331860138

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000360-56.2025.5.05.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADNEA DA SILVA SANTANA ANSELMO AMANCIO DOS SANTOS MARCOS PAULO MEDEIROS DOS REIS

Polo Passivo:

MAIA CONSTRUTORA LTDA RESIDENCIAL VARANDAS DO VALE

Notificação

Advogados:

LIDINES BARBOSA PEREIRA

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ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO

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JOCIARIA LIMA REIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000360-56.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: ANSELMO AMANCIO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000360-56.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: ANSELMO AMANCIO DOS SANTOS RECLAMADO: MAIA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d8088b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO A) JUSTIÇA GRATUITA – Atrai-se a incidência do § 03º, art. 790 da CLT, o qual faculta ao julgador o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, até mesmo de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Considerando que o valor da última remuneração obreira é inferior ao limite estabelecido na norma celetista retro citada, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. B) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – A vestibular encontra-se satisfatoriamente fundamentada em todos os aspectos, inclusive permitindo o livre e desembaraçado exercício ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, há estimativa de valores elencada no rol dos pleitos, atendendo ao comando legal no particular. Rejeito. C) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – A aferição da legitimidade das partes deve se dar a partir da narrativa exordial, sendo certo que a existência e dimensão de eventual responsabilidade dos Réus são questões que se colocam no plano meritório, impondo-se a rejeição da prefacial. D) DADOS DO CONTRATO – Emerge incontroverso que o Vindicante fora admitido pela 1a Reclamada (Maia Construtora), em 20/11/2023, investindo-se no cargo de pintor, mediante o recebimento da remuneração descrita nos contracheques juntados em contestação. D) MODALIDADE RESCISÃO. VERBAS DECORRENTES – Sustenta o Autor que foi contratado por prazo determinado, com início em 20/11/2023 e término previsto para 17/02/2024, e que foi dispensado, sem justa causa, em 11/01/2024, ou seja, 36 dias antes do fim contratual. Afirma que a dispensa foi unilateral e injustificada, sob a alegação patronal de “recesso”, sem pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT. Requer, portanto, o pagamento correspondente a 50% da remuneração do período restante. De seu turno, a Construtora defende que não houve dispensa imotivada, mas sim pedido de demissão verbal do reclamante, que ficou de formalizá-lo, sem, contudo, cumprir o combinado. Decide-se. A análise do conjunto probatório, especialmente os áudios constantes nos autos, evidencia que o rompimento do contrato por prazo determinado não decorreu de iniciativa da empregadora, mas sim de pedido de demissão manifestado verbalmente pelo reclamante, o qual se comprometeu a formalizar por escrito, o que acabou não fazendo. Destaca-se ainda que a Carteira de Trabalho Digital demonstra que o autor foi admitido pela empresa VJS Impermeabilização e Serviços Ltda em 09/01/2024, ou seja, dois dias antes da data de desligamento indicada na inicial (11/01/2024). Tal fato reforça a verossimilhança da tese defensiva quanto à iniciativa do obreiro em romper o vínculo para assumir novo posto de trabalho. Assim, diante do cenário traçado, conclui-se que não houve dispensa sem justa causa por parte da reclamada, mas sim pedido de demissão verbal do próprio trabalhador, razão pela qual não é devida a indenização prevista no art. 479 da CLT. E) SALDO DE SALÁRIO - Aduz a exordial que o Autor trabalhou normalmente até 11 de janeiro de 2024, e que não recebeu o pagamento correspondente ao mês de desligamento. A primeira Reclamada sequer contesta especificamente o pedido, e a segunda Reclamada lança impugnações genéricas a respeito, sem apresentar qualquer prova de quitação. Defiro. F) DANOS MORAIS – Discorre a inicial que durante o vínculo empregatício o Reclamante foi submetido a condições degradantes, pois a empresa disponibilizava apenas um container como local de apoio, o qual também servia como banheiro, refeitório e área de descanso. Sustenta que tal situação violaria a Norma Regulamentadora 24 (NR-24) e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A reclamada resiste ao pedido, negando os fatos articulados. Alega que o ambiente fornecido para apoio dos trabalhadores estava em condições de uso adequadas, compatíveis com a realidade do canteiro de obras. A análise da prova oral colhida nos autos afasta a narrativa exordial. Vejamos. A testemunha apresentada pelo reclamante declarou que vendia quentinhas aos empregados da obra, e que sua interação com os trabalhadores era breve, limitando-se à entrega da comida, que durava poucos segundos ou minutos. Afirmou expressamente nunca ter adentrado os containers, o que compromete gravemente sua capacidade de avaliar as condições internas dos ambientes onde, segundo a tese autoral, estariam ocorrendo as violações. De seu turno, a testemunha apresentada pela empresa declarou de forma segura e convincente que “...foi o próprio depoente quem construiu o refeitório e a sala de convivência na referida obra; que todos os funcionários da primeira reclamada lotados na obra almoçavam no refeitório, incluindo o depoente e o reclamante; que era permitido o acesso/trânsito de todos os trabalhadores nas dependências do condomínio; (...); que havia um contêiner na obra com banheiros para utilização dos funcionários; que o refeitório em uma dada época funcionava dentro do condomínio, e em outro período, do lado de fora; que essa mudança decorreu em razão do período de chuva; que o contêiner ficava fora do condomínio”. Improvado, portanto, o cometimento de qualquer ato ilícito por parte da Reclamada e/ou violação concreta à esfera íntima do trabalhador, indefere-se o pleito indenizatório. G) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SEGUNDA RECLAMADA – Da documentação carreada observa-se que as Reclamadas firmaram contrato de empreitada, cujo objeto referia-se à “revitalização e manutenção do sistema de revestimentos de fachadas”, vide contrato de id 0a4a9de. A presente matéria, na verdade, deve ser apreciada à luz do entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial n. 191 do TST, a qual afasta qualquer responsabilidade do dono da obra nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, em razão de inexistência de previsão legal específica, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora, do que não se trata a hipótese em testilha. Assim sendo, indefiro o pedido de responsabilização subsidiária do Condomínio Residencial Varandas. H) DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – São devidos os honorários de sucumbência recíproca, na proporcionalidade da perda de cada parte, que fixo em 05%, incidente sobre o valor de cada parcela indeferida, total ou parcialmente, na parte que incumbe ao Reclamante, e sobre o valor da condenação, na parte que cabe à 1.a Reclamada. Inteligência do art. 791- A, da CLT. Os honorários devidos pelo Autor ficam, por ora, com exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade judiciária, sendo que, se, dois anos após o trânsito em julgado, os credores não demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, a obrigação correspondente a essa verba extinguir-se-á, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. I) DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - Os recolhimentos para o Imposto de Renda e Seguridade Social decorrem de norma cogente, não se podendo eximir empregado e empregador. O empregador deverá efetuar os recolhimentos das contribuições fiscais e previdenciárias, autorizada a dedução das parcelas devidas ao empregado. O Imposto de Renda incidirá nos termos da resolução 1.127/11 da Receita Federal, na qual a apuração dos encargos fiscais se faz de acordo em valores contabilizados mês a mês de acordo com a tabela de contribuição. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, calculadas mês a mês, observando-se as alíquotas pertinentes e o limite do salário de contribuição do empregado, nos termos da Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I do TST. Ressalta-se, por fim, que os juros de mora não integram o cálculo do imposto de renda, em razão da sua natureza de perdas e danos, nos termos do art. 404 do CC/02. J) DA LIQUIDAÇÃO – Liquidação por cálculos, com base na remuneração fixada em sede de fundamentação, limitada aos valores declinados na peça de ingresso, conforme estabelece o art. 492 do CPC. Observe-se a exclusão das parcelas não integrativas do salário e os dias efetivamente trabalhados. Quanto à correção monetária e juros de mora, observe-se a decisão tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. III – DISPOSITIVO Isto posto, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, condenando a 1.a Reclamada ao pagamento dos valores correspondentes às verbas deferidas nesta decisão, e o Reclamante, à verba honorária, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Excluído o Condomínio Residencial Varandas da lide. Custas pela 1.a Reclamada, no valor de R$20,00, calculadas sobre R$1.000,00, importe arbitrado à condenação, para efeitos meramente recusais. Notifiquem-se as partes. DEBORA BASTOS DE MORAES REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAIA CONSTRUTORA LTDA - RESIDENCIAL VARANDAS DO VALE

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Adnea Da Silva Santana e outros x Maia Construtora Ltda e outros

ID: 331860152

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000360-56.2025.5.05.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADNEA DA SILVA SANTANA ANSELMO AMANCIO DOS SANTOS MARCOS PAULO MEDEIROS DOS REIS

Polo Passivo:

MAIA CONSTRUTORA LTDA RESIDENCIAL VARANDAS DO VALE

Notificação

Advogados:

LIDINES BARBOSA PEREIRA

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ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO

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JOCIARIA LIMA REIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000360-56.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: ANSELMO AMANCIO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000360-56.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: ANSELMO AMANCIO DOS SANTOS RECLAMADO: MAIA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d8088b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO A) JUSTIÇA GRATUITA – Atrai-se a incidência do § 03º, art. 790 da CLT, o qual faculta ao julgador o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, até mesmo de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Considerando que o valor da última remuneração obreira é inferior ao limite estabelecido na norma celetista retro citada, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. B) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – A vestibular encontra-se satisfatoriamente fundamentada em todos os aspectos, inclusive permitindo o livre e desembaraçado exercício ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, há estimativa de valores elencada no rol dos pleitos, atendendo ao comando legal no particular. Rejeito. C) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – A aferição da legitimidade das partes deve se dar a partir da narrativa exordial, sendo certo que a existência e dimensão de eventual responsabilidade dos Réus são questões que se colocam no plano meritório, impondo-se a rejeição da prefacial. D) DADOS DO CONTRATO – Emerge incontroverso que o Vindicante fora admitido pela 1a Reclamada (Maia Construtora), em 20/11/2023, investindo-se no cargo de pintor, mediante o recebimento da remuneração descrita nos contracheques juntados em contestação. D) MODALIDADE RESCISÃO. VERBAS DECORRENTES – Sustenta o Autor que foi contratado por prazo determinado, com início em 20/11/2023 e término previsto para 17/02/2024, e que foi dispensado, sem justa causa, em 11/01/2024, ou seja, 36 dias antes do fim contratual. Afirma que a dispensa foi unilateral e injustificada, sob a alegação patronal de “recesso”, sem pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT. Requer, portanto, o pagamento correspondente a 50% da remuneração do período restante. De seu turno, a Construtora defende que não houve dispensa imotivada, mas sim pedido de demissão verbal do reclamante, que ficou de formalizá-lo, sem, contudo, cumprir o combinado. Decide-se. A análise do conjunto probatório, especialmente os áudios constantes nos autos, evidencia que o rompimento do contrato por prazo determinado não decorreu de iniciativa da empregadora, mas sim de pedido de demissão manifestado verbalmente pelo reclamante, o qual se comprometeu a formalizar por escrito, o que acabou não fazendo. Destaca-se ainda que a Carteira de Trabalho Digital demonstra que o autor foi admitido pela empresa VJS Impermeabilização e Serviços Ltda em 09/01/2024, ou seja, dois dias antes da data de desligamento indicada na inicial (11/01/2024). Tal fato reforça a verossimilhança da tese defensiva quanto à iniciativa do obreiro em romper o vínculo para assumir novo posto de trabalho. Assim, diante do cenário traçado, conclui-se que não houve dispensa sem justa causa por parte da reclamada, mas sim pedido de demissão verbal do próprio trabalhador, razão pela qual não é devida a indenização prevista no art. 479 da CLT. E) SALDO DE SALÁRIO - Aduz a exordial que o Autor trabalhou normalmente até 11 de janeiro de 2024, e que não recebeu o pagamento correspondente ao mês de desligamento. A primeira Reclamada sequer contesta especificamente o pedido, e a segunda Reclamada lança impugnações genéricas a respeito, sem apresentar qualquer prova de quitação. Defiro. F) DANOS MORAIS – Discorre a inicial que durante o vínculo empregatício o Reclamante foi submetido a condições degradantes, pois a empresa disponibilizava apenas um container como local de apoio, o qual também servia como banheiro, refeitório e área de descanso. Sustenta que tal situação violaria a Norma Regulamentadora 24 (NR-24) e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A reclamada resiste ao pedido, negando os fatos articulados. Alega que o ambiente fornecido para apoio dos trabalhadores estava em condições de uso adequadas, compatíveis com a realidade do canteiro de obras. A análise da prova oral colhida nos autos afasta a narrativa exordial. Vejamos. A testemunha apresentada pelo reclamante declarou que vendia quentinhas aos empregados da obra, e que sua interação com os trabalhadores era breve, limitando-se à entrega da comida, que durava poucos segundos ou minutos. Afirmou expressamente nunca ter adentrado os containers, o que compromete gravemente sua capacidade de avaliar as condições internas dos ambientes onde, segundo a tese autoral, estariam ocorrendo as violações. De seu turno, a testemunha apresentada pela empresa declarou de forma segura e convincente que “...foi o próprio depoente quem construiu o refeitório e a sala de convivência na referida obra; que todos os funcionários da primeira reclamada lotados na obra almoçavam no refeitório, incluindo o depoente e o reclamante; que era permitido o acesso/trânsito de todos os trabalhadores nas dependências do condomínio; (...); que havia um contêiner na obra com banheiros para utilização dos funcionários; que o refeitório em uma dada época funcionava dentro do condomínio, e em outro período, do lado de fora; que essa mudança decorreu em razão do período de chuva; que o contêiner ficava fora do condomínio”. Improvado, portanto, o cometimento de qualquer ato ilícito por parte da Reclamada e/ou violação concreta à esfera íntima do trabalhador, indefere-se o pleito indenizatório. G) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SEGUNDA RECLAMADA – Da documentação carreada observa-se que as Reclamadas firmaram contrato de empreitada, cujo objeto referia-se à “revitalização e manutenção do sistema de revestimentos de fachadas”, vide contrato de id 0a4a9de. A presente matéria, na verdade, deve ser apreciada à luz do entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial n. 191 do TST, a qual afasta qualquer responsabilidade do dono da obra nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, em razão de inexistência de previsão legal específica, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora, do que não se trata a hipótese em testilha. Assim sendo, indefiro o pedido de responsabilização subsidiária do Condomínio Residencial Varandas. H) DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – São devidos os honorários de sucumbência recíproca, na proporcionalidade da perda de cada parte, que fixo em 05%, incidente sobre o valor de cada parcela indeferida, total ou parcialmente, na parte que incumbe ao Reclamante, e sobre o valor da condenação, na parte que cabe à 1.a Reclamada. Inteligência do art. 791- A, da CLT. Os honorários devidos pelo Autor ficam, por ora, com exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade judiciária, sendo que, se, dois anos após o trânsito em julgado, os credores não demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, a obrigação correspondente a essa verba extinguir-se-á, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. I) DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - Os recolhimentos para o Imposto de Renda e Seguridade Social decorrem de norma cogente, não se podendo eximir empregado e empregador. O empregador deverá efetuar os recolhimentos das contribuições fiscais e previdenciárias, autorizada a dedução das parcelas devidas ao empregado. O Imposto de Renda incidirá nos termos da resolução 1.127/11 da Receita Federal, na qual a apuração dos encargos fiscais se faz de acordo em valores contabilizados mês a mês de acordo com a tabela de contribuição. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, calculadas mês a mês, observando-se as alíquotas pertinentes e o limite do salário de contribuição do empregado, nos termos da Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I do TST. Ressalta-se, por fim, que os juros de mora não integram o cálculo do imposto de renda, em razão da sua natureza de perdas e danos, nos termos do art. 404 do CC/02. J) DA LIQUIDAÇÃO – Liquidação por cálculos, com base na remuneração fixada em sede de fundamentação, limitada aos valores declinados na peça de ingresso, conforme estabelece o art. 492 do CPC. Observe-se a exclusão das parcelas não integrativas do salário e os dias efetivamente trabalhados. Quanto à correção monetária e juros de mora, observe-se a decisão tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. III – DISPOSITIVO Isto posto, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, condenando a 1.a Reclamada ao pagamento dos valores correspondentes às verbas deferidas nesta decisão, e o Reclamante, à verba honorária, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Excluído o Condomínio Residencial Varandas da lide. Custas pela 1.a Reclamada, no valor de R$20,00, calculadas sobre R$1.000,00, importe arbitrado à condenação, para efeitos meramente recusais. Notifiquem-se as partes. DEBORA BASTOS DE MORAES REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANSELMO AMANCIO DOS SANTOS

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Paulo Fernando Souto Maior De Figueiredo x Juiz(A) Da 11ª Vara Do Trabalho De Salvador.

ID: 332627686

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0007504-23.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR.

Notificação

Advogados:

TARCILA ANDRADE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES MSCiv 0007504-23.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES MSCiv 0007504-23.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR DE FIGUEIREDO IMPETRADO: JUIZ(A) DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ff4c29 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.. PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR DE FIGUEIREDO impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, inaudita altera pars, contra ato do MM. Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Salvador, praticado nos autos da ação de cumprimento de sentença de nº 0000151-93.2025.5.05.0011, que move contra o ESTADO DA BAHIA, ora litisconsorte. Analiso. Aduz o impetrante que “ajuizou o Cumprimento de Sentença Individual (processo nº 0000151-93.2025.5.05.0011) com base no título executivo judicial oriundo da Ação Coletiva nº 0214100-03.1988.5.05.0011, na qual foi substituído processualmente pelo Sindicato da Categoria (SINTAGRI). A sentença transitou em julgado e os cálculos individuais foram homologados pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho, com crédito atualizado de R$1.066.229,35”. Alega que “o Estado da Bahia ingressou com Ação Rescisória (nº 0000179-07.2019.5.05.0000), o qual ainda está pendente de julgamento de Recurso Ordinário ao TST, que visa desconstituir o acórdão proferido na ação principal n.º 0214100.03.1988.505.0011”. Ressalta que “mesmo com a decisão do MM Juízo da 11ª Vara em que não caberia ao Estado da Bahia manifestação aos cálculos e/ou embargos à execução, em razão do trânsito em julgado, cabendo apenas manifestação acerca do ofício precatório, o Estado da Bahia vem apresentando suposta impugnação ao precatório disfarçado de Impugnação aos Cálculos, sendo o mesmo teor dos Embargos à Execução apresentados em outros processos de cumprimento de sentença em relação ao mesmo processo principal sob o nº 0214100-03.1988.5.05.0011, quais sejam, que a Ação Rescisória 0000179-07.2019.5.05.0000, proposta pelo Estado da Bahia, foi julgada procedente, para desconstituir o acórdão proferido pela 3ª Turma nos autos da reclamação”. Pontua que “a referida Impugnação aos cálculos foi recebida pela 11ª Vara do Trabalho, sendo indeferido a pretensão do Estado da Bahia, porém abrindo prazo para Agravo de Petição, o que como decidido pelo próprio MM Juízo anteriormente, não caberia mais discussões acerca de cálculos, em razão do trânsito em julgado, decisão esta que não foi considerada, gerando mais atraso processual e insegurança jurídica”. Registra que “não obstante, a MM. Juíza da 11ª Vara do Trabalho posteriormente no dia 20/05/2025 reconsiderou entendimento anteriormente firmado, passando a acolher o posicionamento adotado no cumprimento de sentença individual sob o número 0000294-19.2024.5.05.0011, o qual determinou a substituição dos cálculos homologados pela decisão proferida na ação rescisória supracitada.”. Acrescenta que “a parte exequente do processo de cumprimento de sentença sob o nº 0000294-19.2024.5.05.0011, sequer é substituído processual, conforme decisão do Acórdão”. Explica que “a decisão contida nos autos do processo 0000294-19.2024.5.05.0011 também não transitou em julgado e não pode ser aplicada a todos os casos de forma indistintamente, muito menos de forma imediata, uma vez que os processos individuais estão conexos ao processo principal não devendo ter decisões conflitantes com este. O que deve prevalecer é a decisão que transitou em Julgado nos Autos do Processo Principal sob nº 0214100-03.1988.5.05.001”. Diz que “a propositura de uma ação rescisória, que visa reabrir um processo que já transitou em julgado, não suspende automaticamente a execução da decisão que se pretende rescindir. O artigo 969 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece essa regra, com a ressalva de que a execução pode ser suspensa se for concedida tutela provisória, ou seja, uma medida cautelar para impedir o cumprimento da decisão até que a ação rescisória seja julgada”. Finaliza afirmando que “tendo em vista que o ato judicial impugnado indica manifesta violação aos princípios da coisa julgada, da legalidade, da segurança jurídica e do devido processo legal, não resta ao Impetrante outra via senão a impetração do presente Mandado de Segurança, com o objetivo de resguardar seu direito líquido e certo de ver executada a decisão transitada em julgado, cujos cálculos foram regularmente homologados”. Requer, assim, “que conceda, liminarmente, a segurança pleiteada, com a expedição do competente ofício, determinando que a autoridade coatora suspenda os efeitos da decisão que determinou a retificação dos cálculos, assegurando ao Impetrante o direito de prosseguir com a execução conforme os cálculos anteriormente homologados, expedindo o Ofício Precatório, com base no título executivo judicial transitado em julgado, até o julgamento do mérito deste mandado, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009”. Analiso. A decisão apontada como coatora tem o seguinte teor: “Vistos, etc Considerando a propositura da Ação Rescisória nº 0000179-07.2019.5.05.0000, ajuizada pelo Estado da Bahia em face da decisão proferida nos autos do processo principal nº 0214100- 03.1988.5.05.0011 — decisão esta que fundamenta a presente ação de cumprimento — e tendo em vista a necessidade de assegurar a estabilidade e a uniformidade na aplicação do direito aos processos que possuem idêntica origem e objeto, entendo ser dever deste Juízo, de ofício, promover o destaque do novo entendimento consolidado sobre a matéria, a fim de resguardar a segurança jurídica e a coerência jurisdicional entre os feitos correlatos. A Ação Rescisória tombada sob nº 0000179-07.2019.5.05.0000 foi julgada procedente, nos seguintes termos: “JULGAR PROCEDENTE a ação para, no iudicium rescindens, desconstituir o acórdão proferido pela 3ª Turma nos autos da reclamação trabalhista tombada sob o nº. 0214100-03.1988.5.05.0011 e, no iudicium rescissorium, novamente à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para restabelecer os fundamentos da decisão de seq. 258.1 (e-samp) do processo matriz, que julgou procedentes as impugnações dos executados, sendo que o débito atualizado, até 1º/10/2015, corresponde a R$16.444.298,91”. Consoante decisão da 1a Turma deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, quando do julgamento do Agravo de Petição interposto na ação de cumprimento de sentença de nº 0000294-19.2024.5.05.0011: “(…) a sentença exequenda foi rescindida, sendo substituída por aquela proferida no juízo rescisório na mencionada ação rescisória. No caso, a decisão proferida na ação rescisória, em juízo rescisório, tem o mesmo efeito da decisão proferida em apelação, sendo a sentença recorrida substituída pelo acórdão. E como a decisão na ação rescisória não está sujeita ao efeito suspensivo em recurso, logo ela tem eficácia de imediato.” Revendo entendimento anteriormente esposado, adota este Juízo como razões de decidir o entendimento acima exposto, motivo pelo qual os cálculos deverão ser retificados, tomando-se por base aqueles acolhidos pela decisão de seq. 258.1 (e-Samp), que correspondem à decisão de ID878e96c – fls 12345\12347 (PJE) dos autos principais, cujos cálculos se encontram sob as Seqs 217.2 e 220.2 (e. Samp), IDs 160e696 (fls. 12194\12249) e 160e696 (fls 12137\12181) dos autos principais. Ressalta o Juízo que, uma vez que a ação rescisória encontra-se pendente de julgamento de recurso interposto, o qual poderá alterar os termos da decisão ali proferida, reserva-se ao exequente o direito de promover nova liquidação/execução, caso haja remanescente pendente de quitação quando do trânsito em julgado da ação rescisória. Remetam-se os autos à força tarefa designada por este Regional para elaboração de cálculos referentes ao processo principal nº 0214100-03.1988.5.05.0011, a fim de que retifiquem os cálculos em observância ao ora decidido. Notifiquem-se as partes e o SINTAGRI da presente decisão. SALVADOR/BA, 20 de maio de 2025. FERNANDA CARVALHO AZEVEDO FORMIGHIERI Juíza do Trabalho Titular” Inicialmente, considerando que o impetrante é pessoa idosa, determino que seja realizada a tramitação prioritária desta ação mandamental, com norte nos arts.1.048 do CPC c/c o art.71 do Estatuto do Idoso. De igual modo, consoante a declaração de hipossuficiência econômica do autor apresentada na inicial, não infirmada por prova em contrário, forçoso o deferimento a ele da concessão de justiça gratuita, nos termos do §3º do art. 79O da CLT, com redação dada pela Lei 13.417/2017. Lado outro, o cabimento desta ação mandamental se mostra claro, na medida em que o ato impugnado se trata de decisão interlocutória proferida, em fase de execução, que não comporta discussão mediante recurso próprio e imediato, ainda que com efeito diferido, forte no disposto na OJ nº 92 da SDI-II do TST. Frise-se que, o caso em discussão, não se enquadra em nenhum das hipóteses prevista na decisão com efeito vinculante proferida no IRDR nº 1 do TRT5, que excepciona o cabimento de agravo de petição contra decisão interlocutória proferida em sede de execução. Quanto ao mérito propriamente desta ação mandamental, é importante pontuar que a ação rescisória é um meio judicial para desconstituir a coisa julgada, ou seja, para invalidar uma decisão judicial que já transitou em julgado, quando esta apresenta algum vício que a torna rescindível, conforme as hipóteses legais previstas (art. 966 do CPC). No caso em tela, o estudo da documentação adunada evidencia que, de fato, no bojo da ação rescisória tombada sob nº 0000179-07.2019.5.05.0000 ajuizada pelo Estado da Bahia foi proferida decisão, por unanimidade, determinando a desconstituição do acórdão proferido pela 3ª Turma nos autos da reclamação trabalhista nº 0214100-03.1988.5.05.0011, que é a ação principal conexa à ação matriz de cumprimento de sentença de nº 0000151-93.2025.5.05.0011, e, no iudicium rescissorium, restabeleceu os fundamentos da decisão de seq. 258.1 (e-samp) do processo principal acima mencionado, que julgou procedentes as impugnações dos executados, sendo que o débito atualizado, até 1º/10/2015, corresponde a R$16.444.298,91. Nessa toada, entendo que agiu com acerto a autoridade apontada aqui como coatora, ao adotar como razões de decidir os fundamentos do acórdão proferido pela 1ª Turma deste E. TRT5, quando do julgamento do Agravo de Petição interposto na ação de cumprimento de sentença de nº 0000294-19.2024.5.05.0011, que trata de caso semelhante, que consiste em: “a decisão proferida na ação rescisória, em juízo rescisório, tem o mesmo efeito da decisão proferida em apelação, sendo a sentença recorrida substituída pelo acórdão. E como a decisão na ação rescisória não está sujeita ao efeito suspensivo em recurso, logo ela tem eficácia de imediato”, e determina, em seguida e em obediência ao quanto decidido na aludida ação rescisória, a retificação do cálculo, tomando-se por base aqueles acolhidos pela decisão de seq. 258.1 (e-Samp), que correspondem à decisão de ID878e96c – fls 12345\12347 (PJE) dos autos principais, cujos cálculos se encontram sob as Seqs 217.2 e 220.2 (e. Samp), IDs 160e696 (fls. 12194\12249) e 160e696 (fls 12137\12181) dos autos principais. Enfatize-se que bojo da supracitada decisão ora guerreada consta ressalva expressa no sentido de que: "uma vez que a ação rescisória encontra-se pendente de julgamento de recurso interposto, o qual poderá alterar os termos da decisão ali proferida, reserva-se ao exequente o direito de promover nova liquidação/execução, caso haja remanescente pendente de quitação quando do trânsito em julgado da ação rescisória". De tal arte, não há qualquer dúvida de que os requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência requerida nesta ação mandamental - plausibilidade do direito e periculum in mora - não se encontram presentes nos autos. Indefiro, assim, a liminar requerida na inicial. Confiro ao decisum em tela força de ofício, o qual deve ser encaminhado à Autoridade coatora para ciência e para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se o litisconsorte. Intimem-se. Após, ao MPT. SALVADOR/BA, 22 de julho de 2025. MARIA ELISA COSTA GONCALVES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR DE FIGUEIREDO

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