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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 306 de 438

Envolvidos encontrados nos registros

Antonio Mota De Almeida

Envolvido

ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

Envolvido

AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

Envolvido

20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

Envolvido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

Envolvido

JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

Envolvido

SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

Envolvido

CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

Envolvido

SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

Envolvido

SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Handerson Do Nascimento Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277167997

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000116-66.2025.5.05.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HANDERSON DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000116-66.2025.5.05.0001 EXEQUENTE: HANDERSON DO NASCIMENTO SILVA EXECUTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000116-66.2025.5.05.0001 EXEQUENTE: HANDERSON DO NASCIMENTO SILVA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3c49ab proferida nos autos. PROCESSO nº: 0000116-66.2025.5.05.0001 1-RELATÓRIO O autor apresentou liquidação do julgado, ID c9db57c e o reclamado se insurgiu contra os referidos cálculos, através de peça de ID –501da99. É o relatório. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Conheço da impugnação à sentença de liquidação, vez que preenchidos os requisitos legais. Valor da multa diária Aduz o Impugnante que: “O reclamante está considerando que o valor da multa diária é correspondente 100% do valor de um dia de trabalho. A sentença determina que a multa é correspondente a 20% do salário/dia por dia efetivamente laborado.” Com razão o impugnante. Retificado. Atualização monetária Aduz o Impugnante que:“Impertinente o cômputo de juros na fase pré-judicial, uma vez que tal procedimento decorre da decisão do STF na ADC nº 58, cujo item 5 da ementa deixa claro não ser aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, que tem regramentos próprios.” No momento da sua publicação, a sentença de conhecimento fez ressalva quanto a esta matéria, mencionando o fato de que a ADC 058 não havia ainda transitado em julgado. A mesma sentença reconhece ao reclamado as prerrogativas em favor da Fazenda Pública. Ocorre que o acórdão na referida ADC não previu qualquer alteração nos parâmetros de juros e correção monetária para os casos em que o reclamado é a Fazenda Pública, de maneira que, conforme entendimento majoritário, devem ser utilizados os critérios previstos na EC 113: Tabela JT Diária até 30/06/2009; IPCA-E até 08/12/2021 e Selic a partir de 09/12/2021; Juros padrão até 23/08/2001; juros da Fazenda pública até 08/12/2021 e sem juros a partir de 09/12/2021. Retificado. Honorários advocatícios Aduz o Impugnante que: “O Acórdão deferiu os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido. O reclamante está calculando indevidamente 15% de honorários referente a ação originária e 15% referente a ação de cumprimento. Os honorários advocatícios sucumbenciais relativos ao processo de conhecimento, in casu, a ação civil pública originária, não devem constar das execuções individuais, pois, incumbe ao escritório interessado executar de forma "única e indivisível", o montante que lhe for devido, uma vez que, não se admite o fracionamento, sob pena de violação ao art. 100, § 8º, da CF, conforme decisão do STF, no âmbito do RE 1.309.081 (Tema 1142):” Com razão o Impugnante, quanto aos honorários relativos a fase de execução. Nos termos do IRDR nº 0018061-06.2024.5.05.0000 (tema 19), no âmbito do processo do trabalho, os honorários advocatícios não são cabíveis na ação de execução ou na fase de execução ou no cumprimento da sentença. Cálculos retificados. Variação salarial Aduz o Impugnante que: “O reclamante utiliza incorretamente verbas as quais não compõem a remuneração do salário/dia (ID. b5a1813 - Pág. 2), para este cálculo:” Com razão o impugnante. A base de cálculo da multa é composta do salário, anuênio, GIP e adicional de 30%, (remuneração normal do mês de julho/2015). Retificado. Dias efetivamente trabalhados Aduz o Impugnante que: “O reclamante não descontou os dias 16/01, 02/02 e 03/06/2015, em que estava de abono médico:” Não se verifica o equívoco mencionado. A multa deve contemplar 122 dias. Mantido. 3 – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, CONHEÇO E, NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO OPOSTAS POR EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – ECT, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E NOS TERMOS DOS CÁLCULOS ANEXOS. SALVADOR/BA, 22 de maio de 2025. ISABELLA BORGES DE ARAUJO BRANDAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HANDERSON DO NASCIMENTO SILVA

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Cleisiane Cruz De Brito x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277231133

Tribunal: TRT5 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000206-52.2022.5.05.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEISIANE CRUZ DE BRITO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNNA PERNET BIRAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN PATRICK ALMEIDA MACIEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000206-52.2022.5.05.0010 RECLAMANTE: CLEISIANE CRUZ DE BRITO RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000206-52.2022.5.05.0010 RECLAMANTE: CLEISIANE CRUZ DE BRITO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a54dce2 proferida nos autos. Vistos, etc. Atualização de #id:968abd9 homologada. Ressalte-se que o crédito trabalhista é privilegiado e de natureza alimentar, bem assim que processo deve ter um prazo razoável de duração (art. 5º, LXXVIII, Constituição Federal), estando o nome da devedora subsidiária no título executivo judicial. Por isso, é necessário redirecionar a execução contra o devedor subsidiário, visto que a condenação subsidiária deve ser entendida como uma garantia à parte vencedora no processo, e como tal, não pode frustrar a satisfação do credor, especialmente em se tratando de um crédito de natureza alimentar, e não uma garantia da mesma de não ter seu patrimônio constrito com base em algum benefício de ordem. Ademais, este Juízo entende que havendo devedora condenada subsidiariamente, deve esta suportar a dívida, antes mesmo de haver tentativa de excussão do patrimônio dos sócios da primeira empresa. Isso é uma decorrência do princípio justrabalhista da Proteção e dos princípios processuais da celeridade, instrumentalidade e efetividade do processo. No mesmo sentido caminha a Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a teor do julgamento proferido no AIRR-122900-22.1996.04.0702. Na ocasião, aduziu-se que a execução do devedor subsidiário independe da expropriação prévia dos bens dos sócios do devedor principal ou administradores, porque o prévio esgotamento da execução contra os sócios da empregadora direta implicaria transferir para a Justiça mais um encargo: a tarefa de localizar bens particulares de pessoas físicas - o que, por vezes, é um procedimento demorado e sem resultados positivos. Assim, a possibilidade de condenação subsidiária da tomadora dos serviços é consequência da necessidade de promover a satisfação do crédito alimentar do trabalhador que possui poucos recursos financeiros. Nesse sentido, determino o redirecionamento da execuçaõ em face da condenada subsidiariamente. Intime-se a reclamada TIM S A, por seus advogados, para pagar seu débito, no prazo de 15 dias, sob pena de início imediato dos procedimentos expropriatórios, inclusive com a realização de penhora on line sobre o seu o patrimônio, com fundamento no art. 832, § 1º da CLT. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se ao bloqueio de crédito do(a) reclamado(a) por meio do sistema SISBAJUD. Mantenha-se a ordem de SISBAJUD por 30 dias ou até garantia total da execução. Após a resposta, inclua-se o nome do(a) acionado(a) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas-BNDT, observando-se os parâmetros fixados na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do TST, bem como Lei 12.440/2011, devendo constar a informação devedor ou com garantia, conforme o resultado da pesquisa. Havendo respostas negativas das instituições financeiras, identifique-se, por meio do CNIB, imóvel de titularidade do devedor executado e anexe a respectiva certidão de inteiro teor. Atribua-se sigilo às respectivas informações. Não deverá ser inserida indisponibilidade neste momento pela Secretaria. Caberá ao exequente indicar os imóveis que deseja penhorar. Sendo infrutífero o CNIB, proceda-se ao RENAJUD. Não havendo êxito nas diligências acima determinadas, expeça-se mandado para penhora de tantos bens quantos bastem à execução no endereço do executado, nos termos do PROVIMENTO CONJUNTO GP/CR N. 0013, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020. Registre-se que a parte autora da presente demanda é beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/1950. SALVADOR/BA, 22 de maio de 2025. CASSIO MEYER BARBUDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

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Elini Maria Da Silva Rios e outros x Modular Transportes Ltda

ID: 277199690

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000416-84.2023.5.05.0102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELINI MARIA DA SILVA RIOS JOSE FRANCISCO ALVES DE MIRANDA RAMALHO FILHO

Polo Passivo:

MODULAR TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA ALVES SACONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAYCE KELLY SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000416-84.2023.5.05.0102 RECLAMANTE: ELINI MARIA DA SILVA RIOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000416-84.2023.5.05.0102 RECLAMANTE: ELINI MARIA DA SILVA RIOS RECLAMADO: MODULAR TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da509cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR a gratuidade judiciária postulada pela Autora;AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental;JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES as pretensões formuladas por ELINI MARIA DA SILVA RIOS (CPF: 823.800.585-04) em face de MODULAR TRANSPORTES LTDA (CNPJ: 88.009.030/0001-00), tudo consoante termos e limites expostos ao longo da “Fundamentação” supra, que fica fazendo parte integrante desta “Conclusão” como se aqui estivesse transcrita;CONDENAR a Autora a pagar aos advogados dos Réus os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Honorários periciais definitivos conforme capítulo “DO TRABALHO EM AMBIENTE DE RISCO E/OU INSALUBRE (adicionais de periculosidade e de insalubridade).” Custas de R$ 1.745,37 pela Reclamante, calculadas R$ 87.268,32 (oitenta e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), valor atribuído à causa e mantido para fins recursais, dispensadas de recolhimento em face da gratuidade judiciária deferida. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. [1] Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. [2] CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [3] CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. [4] CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. [5] Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) [6] Em sentido semelhante: TRT 03ª R. – RO 646/2012-037-03-00.9 – Rel. Juiz Conv. Luiz Antonio de Paula Iennaco – DJe 07.02.2013 – p. 179. [7]OJ 233 da SDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. [8] 116000042382 JNCCB.940 – ARTIGO 940, CÓDIGO CIVIL – O artigo 940 do Código Civil não é compatível com o caráter tutelar do Direito do Trabalho, eis que a indenização nele preconizada produziria grave desequilíbrio entre as partes. (TRT 05ª R. – RO 0110400-03.2009.5.05.0196 – 3ª T. – Relª Yara Ribeiro Dias Trindade – DJe 20.09.2010) ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MODULAR TRANSPORTES LTDA

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Elini Maria Da Silva Rios e outros x Modular Transportes Ltda

ID: 277199703

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000416-84.2023.5.05.0102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELINI MARIA DA SILVA RIOS JOSE FRANCISCO ALVES DE MIRANDA RAMALHO FILHO

Polo Passivo:

MODULAR TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA ALVES SACONI

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GRAYCE KELLY SANTOS DE JESUS

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Carlos Magno Nunes Silva x Manserv Montagem E Manutencao S/A e outros

ID: 276404106

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000850-20.2022.5.05.0131

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO NUNES SILVA

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL BOLATO BOIM

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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HELLEN FONSECA FANTATO

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VALTON DORIA PESSOA

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ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA

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MANUELLA DE SANT ANNA MONTAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000850-20.2022.5.05.0131 RECLAMANTE: CARLOS MAGNO NUNES SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000850-20.2022.5.05.0131 RECLAMANTE: CARLOS MAGNO NUNES SILVA RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b431fe proferido nos autos. Vistos, etc. 1. À(Ao) Reclamada(o) principal para que NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APRESENTE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, bem como para que, no mesmo prazo, DEPOSITE O VALOR POR ELA APRESENTADO (ou o valor remanescente, caso haja depósito recursal), para pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 139, IV, e 523 do CPC-2015. Deverá a aludida Ré ainda, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, acaso incidentes, bem como proceder ao pagamento de eventuais custas e honorários advocatícios e periciais. Não há violação ao artigo 878 da CLT, pois o processo ainda não se encontra em fase de execução, assim entendida como meio coercitivo de imposição das decisões judiciais, mas sim de cumprimento de sentença. Ainda que assim não fosse, o artigo 114, VIII, da CF/88 determina a execução, de ofício, das contribuições sociais incidentes sobre os créditos trabalhistas decorrentes das decisões no âmbito da Justiça do Trabalho, o que implica na necessária liquidação da decisão. Ademais, observa-se o princípio da eficiência, positivado nos artigos 37, caput, da CF/88, bem como o previsto nos artigos 6º e 8º do CPC. 2. Apresentados os cálculos, com a respectiva garantia, libere-se imediatamente ao(à) Reclamante o seu crédito líquido incontroverso. 3. Findo o prazo concedido à Reclamada principal e imediatamente subsequente a este, desde já ficam cientes o(a) Reclamante e demais reclamadas subsidiárias/solidárias - se houverem, da concessão de PRAZO DE 15 (QUINZE) dias para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela(o) Reclamada(o) principal e que deverão, em caso de discordância, apresentar petição fundamentada de impugnação de cálculos, anexando sua planilha de contas alternativa, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 4. Em caso de inércia da(o) Reclamada principal em atender a determinação de apresentação de contas descrita no item 1 supra, cabe à(ao) Reclamante liquidar o julgado e anexar as respectivas contas no mesmo PRAZO DE 15 (QUINZE) dias já concedido no item anterior, facultada a inclusão da multa processual acima cominada que se reverterá a seu favor. 5. Havendo apresentação de cálculos pela(o) Reclamante, deverão ser notificadas as(os) Reclamadas(os) para se manifestar sobre as contas no PRAZO DE 15 (QUINZE), nos moldes do item 3, supra. 6. Havendo impugnação aos cálculos por qualquer das partes, dê-se vistas à parte que elaborou as contas para que se manifeste sobre a impugnação, no PRAZO DE 15 (QUINZE) dias em petição fundamentada, sob pena de preclusão. 7. Inexistindo impugnações aos cálculos elaborados pela Reclamada principal ou Reclamante ou concluído o procedimento relativo à(s) impugnação(ões), retornem os autos conclusos. 8. Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da sentença condenatória e das decisões que a complementam, inclusive de instâncias superiores, se o caso, abrangendo os valores das contribuições previdenciárias (cotas empregado(a) e empregador) e fiscais devidas, nos exatos termos do artigo 879 da CLT. As partes deverão apresentar os cálculos através do sistema PJe-Calc Cidadão (https://portalpje.trt5.jus.br/pje-calc-cidadao) e atentar para a juntada aos autos do arquivo em .pdf, bem como do arquivo exportado do Pje-Calc (PJC). Para tanto, ao anexar os arquivos as partes devem escolher como tipo de documento “Planilha de Atualização de Cálculos”. Intimem-se. CAMACARI/BA, 21 de maio de 2025. ANDERSON RICO MORAES NERY Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

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1º Cartório De Registro De Imóveis, Hipotecas, Títulos E Documentos E Das Pessoas Jurídicas De Camaçari/Ba e outros x Ama Servicos Medicos E Hospitalares Ltda e outros

ID: 276135314

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000107-86.2021.5.05.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, HIPOTECAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURÍDICAS DE CAMAÇARI/BA 2º CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS, HIPOTECAS, TíTULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURíDICAS DE SENHOR DO BONFIM BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A. MARIANA RIBEIRO SILVA MOURA

Polo Passivo:

AMA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA HOSPITAL E MATERNIDADE DR PAULO HILARIAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUANA COSTA DE SENNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DA ROCHA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LETICIA GONCALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SHEYLA GRACIELLE GONCALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIANA COSTA DE SENNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA ALMEIDA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDMILSON DE MOURA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA TIALA LEITE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO RAYMUNDO CÍCERO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO TARCISIO FEITOSA VALGUEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOEL CAETANO DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JESSICA DIAS EVANGELISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE MEIRELES GONCALVES LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA THAISE MOTA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELADIO MONTEIRO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAISE MANOELA LEITE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE CHAVES DE SIQUEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIO TADEU FEITOSA VALGUEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELLIPE RODRIGUES MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE GARRIDO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVERALDO GONCALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NALIMAR FREIRE DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR SANTANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAIANA DA SILVA SANTANA

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MARCELO JATOBA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA GUIMARAES SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THYARA BULHOES MENDES

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FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MENEZES HERMIDA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATSum 0000107-86.2021.5.05.0311 RECLAMANTE: MARIANA RIBEIRO SILVA MOURA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATSum 0000107-86.2021.5.05.0311 RECLAMANTE: MARIANA RIBEIRO SILVA MOURA RECLAMADO: AMA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ccd808 proferido nos autos. Vistos, etc. Conforme consta da decisão de ID. 4ff60a3, que homologou a composição parcial ratificada na sessão do dia 11 de fevereiro de 2025, e da decisão de ID. 31d9970, que determinou a instauração da reunião de execuções em face da AMA SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA e do HOSPITAL E MATERNIDADE DR. PAULO HILARIÃO LTDA – HMPH, o depósito de ID. a208f06, fruto da venda do imóvel de matrícula 2.621, não comporia o acervo do PUP. Neste sentido, os itens 1., 2. e 4. da decisão de ID. 31d9970. Não é só. O exame detido das cláusulas negociadas pelas partes nas atas de ID. f8b1e19, ID. c22e938 e ID. ab56c27 deixa claro que o depósito de ID. a208f06 seria destinado ao número total de Reclamantes (credores), individualizados por CPF, em ações movidas em face do HOSPITAL E MATERNIDADE DR. PAULO HILARIÃO LTDA – HMPH. Tanto assim o é que a inclusão da AMA SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA nas tratativas entabuladas pelas partes somente ocorreu no item 6 da ata de ID. f8b1e19, quando os acordantes já tratavam de outro imóvel, o de matrícula nº 872, e não mais o de matrícula 2.621. Neste sentido, a cláusula abaixo transcrita (ID. f8b1e19): “Ademais, considerando que o valor de mercado do imóvel gravado sob a matrícula de nº 872 e registrado perante o 2º ofício de registro de imóveis desta cidade possivelmente não será suficiente para a quitação integral dos débitos trabalhistas das empresas, tendo em vista a existência de outros processos, inclusive em fase de conhecimento, tendo essas firmas figurando no polo passivo, informa o Executado ESPOLIO DE PAULO ROBERTO POMBO HILARIAO que tem interesse em realizar a venda de imóvel de sua propriedade, em idênticos termos do quanto acima detalhado, também para quitação dos débitos das ações ajuizadas em face dele ou da AMA ou do HOSPITAL E MATERNIDADE PAULO ROBERTO HILARIAO; Desta forma, a partir da interpretação sistemática das atas de ID. f8b1e19, ID. c22e938 e ID. ab56c27, é que se determinou o rateio do depósito de ID. a208f06, fruto da venda do imóvel de Matrícula 2.621 entre os credores de HOSPITAL E MATERNIDADE DR. PAULO HILARIÃO LTDA – HMPH e a inscrição da penhora do imóvel de matrícula nº 872 (certidão de inteiro teor no ID. 9dfd691 x auto de penhora no ID. 83df2e1 x registro no ARISP nos ID. 9eb8944 e ID. 5e56f81) em prol do PUP a ser instaurado em face de AMA SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA e de HOSPITAL E MATERNIDADE DR. PAULO HILARIÃO LTDA – HMPH. Pois bem. Diante das premissas supra destacadas, INDEFIRO o requerimento de ID. 04fae7b, já que HOSPITAL E MATERNIDADE DR. PAULO HILARIÃO LTDA – HMPH não consta do título executivo constituído na ação originária da Exequente ELIENE DA SILVA SOUZA, que se beneficiará apenas e tão somente do rateio dos créditos revertidos em favor do procedimento de reunião de execuções (PUP) a ser instaurado em face da AMA SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA e do HOSPITAL E MATERNIDADE DR. PAULO HILARIÃO LTDA – HMPH (ID. 31d9970). Em tempo: uma vez certificado o cumprimento da decisão de ID. 1ecbae5, deverá a Secretaria da vara cumprir a decisão de ID. 31d9970. SENHOR DO BONFIM/BA, 21 de maio de 2025. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE DR PAULO HILARIAO LTDA - AMA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

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1º Cartório De Registro De Imóveis, Hipotecas, Títulos E Documentos E Das Pessoas Jurídicas De Camaçari/Ba e outros x Ama Servicos Medicos E Hospitalares Ltda e outros

ID: 276135349

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000107-86.2021.5.05.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA HOSPITAL E MATERNIDADE DR PAULO HILARIAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUANA COSTA DE SENNA

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MATHEUS DA ROCHA PINTO

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LETICIA GONCALVES DA SILVA

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SHEYLA GRACIELLE GONCALVES DA SILVA

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TIANA COSTA DE SENNA

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CLAUDIA APARECIDA ALMEIDA DA SILVA

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EDMILSON DE MOURA OLIVEIRA

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LARISSA TIALA LEITE SANTOS

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ANTÔNIO RAYMUNDO CÍCERO CAMPOS

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PAULO TARCISIO FEITOSA VALGUEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOEL CAETANO DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JESSICA DIAS EVANGELISTA

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FERNANDO JOSE MEIRELES GONCALVES LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA THAISE MOTA ALVES

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ELADIO MONTEIRO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAISE MANOELA LEITE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE CHAVES DE SIQUEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIO TADEU FEITOSA VALGUEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELLIPE RODRIGUES MARQUES

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EDUARDO JOSE GARRIDO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVERALDO GONCALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NALIMAR FREIRE DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR

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JOSEMAR SANTANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAIANA DA SILVA SANTANA

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MARCELO JATOBA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA GUIMARAES SOARES

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THYARA BULHOES MENDES

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FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

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ADRIANO MENEZES HERMIDA MAIA

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Eliene Da Silva Souza x Ama Servicos Medicos E Hospitalares Ltda

ID: 276173865

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000276-73.2021.5.05.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIENE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

AMA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

ELADIO MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANO MENEZES HERMIDA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATSum 0000276-73.2021.5.05.0311 RECLAMANTE: ELIENE DA SILVA SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATSum 0000276-73.2021.5.05.0311 RECLAMANTE: ELIENE DA SILVA SOUZA RECLAMADO: AMA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 308e10b proferida nos autos. Vistos, etc. Conforme consta da decisão de ID. 4ff60a3, proferida no processo 0000107-86.2021.5.05.0311, que homologou a composição parcial ratificada na sessão do dia 11 de fevereiro de 2025, e da decisão de ID. 31d9970, prolatada nos mesmos autos, que determinou a instauração da reunião de execuções em face da AMA SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA e do HOSPITAL E MATERNIDADE DR. PAULO HILARIÃO LTDA – HMPH, o depósito de ID. a208f06, fruto da venda do imóvel de matrícula 2.621, não comporia o acervo do PUP. Neste sentido, os itens 1., 2. e 4. da decisão de ID. 31d9970 (processo 0000107-86.2021.5.05.0311). Não é só. O exame detido das cláusulas negociadas pelas partes nas atas de ID. f8b1e19, ID. c22e938 e ID. ab56c27 (processo 0000107-86.2021.5.05.0311) deixa claro queo depósito de ID. a208f06 seria destinado ao número total de Reclamantes (credores), individualizados por CPF, em ações movidas em face do HOSPITAL E MATERNIDADE DR. PAULO HILARIÃO LTDA – HMPH. Tanto assim o é que a inclusão da AMA SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA nas tratativas entabuladas pelas partes somente ocorreu no item 6 da ata de ID. f8b1e19 (processo 0000107-86.2021.5.05.0311), quando os acordantes já tratavam de outro imóvel, o de matrícula nº 872, e não mais o de matrícula 2.621. Neste sentido, a cláusula abaixo transcrita (ID. f8b1e19, processo 0000107-86.2021.5.05.0311): “Ademais, considerando que o valor de mercado do imóvel gravado sob a matrícula de nº 872 e registrado perante o 2º ofício de registro de imóveis desta cidade possivelmente não será suficiente para a quitação integral dos débitos trabalhistas das empresas, tendo em vista a existência de outros processos, inclusive em fase de conhecimento, tendo essas firmas figurando no polo passivo, informa o Executado ESPOLIO DE PAULO ROBERTO POMBO HILARIAO que tem interesse em realizar a venda de imóvel de sua propriedade, em idênticos termos do quanto acima detalhado, também para quitação dos débitos das ações ajuizadas em face dele ou da AMA ou do HOSPITAL E MATERNIDADE PAULO ROBERTO HILARIAO;” Desta forma, a partir da interpretação sistemática das atas de ID. f8b1e19, ID. c22e938 e ID. ab56c27 (processo 0000107-86.2021.5.05.0311), é que se determinou o rateio do depósito de ID. a208f06, fruto da venda do imóvel de Matrícula 2.621 entre os credores de HOSPITAL E MATERNIDADE DR. PAULO HILARIÃO LTDA – HMPH e a inscrição da penhora do imóvel de matrícula nº 872 (certidão de inteiro teor no ID. 9dfd691 x auto de penhora no ID. 83df2e1 x registro no ARISP nos ID. 9eb8944 e ID. 5e56f81) em prol do PUP instaurado em face de AMA SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA e de HOSPITAL E MATERNIDADE DR. PAULO HILARIÃO LTDA – HMPH. Pois bem. Diante das premissas supra destacadas, INDEFIRO requerimento de ID. ccd2735, já que HOSPITAL E MATERNIDADE DR. PAULO HILARIÃO LTDA – HMPH não consta do título executivo constituído na presente ação, ao tempo em que reafirmo que a Exequente se beneficiará apenas e tão somente do rateio dos créditos revertidos em favor do procedimento de reunião de execuções (PUP) a ser instaurado em face da AMA SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA e do HOSPITAL E MATERNIDADE DR. PAULO HILARIÃO LTDA – HMPH (ID. 31d9970, processo 0000107-86.2021.5.05.0311). SENHOR DO BONFIM/BA, 21 de maio de 2025. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE DA SILVA SOUZA

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Eliene Da Silva Souza x Ama Servicos Medicos E Hospitalares Ltda

ID: 276173882

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000276-73.2021.5.05.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIENE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

AMA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

ELADIO MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANO MENEZES HERMIDA MAIA

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Instituto Nacional De Amparo A Modernizacao Da Gestao Publica - Imodernizar x Lisfernanda Moreira Mota

ID: 275950174

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000854-56.2022.5.05.0196

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZACAO DA GESTAO PUBLICA - IMODERNIZAR

Polo Passivo:

LISFERNANDA MOREIRA MOTA

Notificação

Advogados:

UALLEN BARBOSA E BARBOSA

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THAIS ARAUJO SILVA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL RORSum 0000854-56.2022.5.05.0196 RECORRENTE: INSTITUTO NACION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL RORSum 0000854-56.2022.5.05.0196 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZACAO DA GESTAO PUBLICA - IMODERNIZAR RECORRIDO: LISFERNANDA MOREIRA MOTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79d05ec proferida nos autos. RORSum 0000854-56.2022.5.05.0196 - Primeira Turma Recorrente: 1. INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZACAO DA GESTAO PUBLICA - IMODERNIZAR Recorrido: LISFERNANDA MOREIRA MOTA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZACAO DA GESTAO PUBLICA - IMODERNIZAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cumpre salientar que recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à súmula vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos constitucionais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Registre-se, ademais, que os princípios processuais do contraditório e ampla defesa, com os meios e os recursos a eles inerentes, estão sendo observados, não havendo falar em afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA DA VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE A RECLAMANTE E A RECLAMADA –EXISTÊNCIA E VALIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos constitucionais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZACAO DA GESTAO PUBLICA - IMODERNIZAR

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