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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 308 de 470

Envolvidos encontrados nos registros

Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

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JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

Envolvido

SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

Envolvido

CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

Envolvido

SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosana De Assuncao Dantas x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 280325561

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000355-52.2025.5.05.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE ASSUNCAO DANTAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

HAMILTON JOSE TEIXEIRA RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KAREN FERRAZ MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS DA LUZ SANTANA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAYNARA AMARIZ GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000355-52.2025.5.05.0007 RECLAMANTE: ROSANA DE ASSUNCAO DANTAS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000355-52.2025.5.05.0007 RECLAMANTE: ROSANA DE ASSUNCAO DANTAS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 274b37f proferida nos autos. Vieram os autos conclusos a esta Juíza para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência formulado por ROSANA DE ASSUNÇÃO DANTAS na exordial (Id. 91660f6). Referido pedido pretende antecipar os efeitos da tutela em relação à redução da jornada da Reclamante, sem compensação de horários e sem prejuízo da remuneração. Este é o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando preenchidos os seguintes requisitos objetivos que devem ser demonstrados de forma cumulativa pela parte requerente: (i) probabilidade do direito; e (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil. Passemos à análise da existência dos pressupostos legais de concessão da tutela provisória. Alega a autora que na condição de portadora de deficiência trabalha na EBSERH exercendo o cargo de técnica em laboratório plantonista no Hospital Universitário Professor Edgard Santos - HUPES. Informa que, em razão das patologias de que é portadora (Diástase muscular, Defeito de consolidação de fratura, Sequelas de traumatismos do membro inferior, Hemartrose e Fratura da extremidade distal do rádio indicando trauma no punho), necessita de tratamento médico e fisioterápico indispensáveis à preservação de sua saúde e qualidade de vida, razão pela qual requereu administrativamente a redução de jornada em 50%, sem prejuízo da remuneração e independente da compensação de horário. Noticia que, sob justificativa genérica, foi deferida a redução de apenas 6h semanais. Inconformada, Requer a concessão de tutela provisória de urgência com base no art. 98, §2º da Lei nº 8.112/90. Instada a se manifestar, a reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH alega, em síntese, que a autora não preenche os requisitos do procedimento administrativo interno (POP DGP.023) que permite a redução de jornada para empregados PCD, sem redução salarial e que o pedido configura alteração unilateral do contrato de trabalho. Afirma ainda que a concessão da redução de jornada sem redução salarial violaria o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Do exame dos autos, entendo que a documentação apresentada é insuficiente para afastar, neste momento processual, as informações contidas no parecer médico elaborado por junta médica, que concluiu que pela redução de 6h por semana (Id. 44c64db). Destaque-se que, para a concessão da tutela provisória, é necessária a existência de documentos aptos a respaldar o magistrado da convicção da probabilidade do direito vindicado e do perigo de dano. Nessa senda, os documentos carreados aos autos eletrônicos não demonstram inequivocamente a necessidade de redução de 50%, tampouco aptos a infirmar a conclusão da junta médica que tem o conhecimento técnico suficiente para analisar o quadro clínico as limitações da autora na realização das atividades laborais. Registre-se que o provimento provisório requerido corresponde à pretensão principal e exige cognição adicional, com a vinda aos autos de outros elementos probatórios como perícia técnica, a fim de embasar o convencimento desta magistrada. Assim, considerando a inexistência nos autos de elementos capazes de atestar a probabilidade do direito vindicado, INDEFIRO, por ora o pedido de tutela provisória de urgência pretendido. Intime-se a autora. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. ANA CAROLINA MARCOS NERY SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA DE ASSUNCAO DANTAS

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New York Spe Ltda x Wilson Xavier De Almeida

ID: 278622136

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000924-31.2025.5.05.0661

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEW YORK SPE LTDA

Polo Passivo:

WILSON XAVIER DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

DEBORA DE SANTANA CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MELQUIZEDEC DA SILVA FIRMINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALAN DE OLIVEIRA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS HTE 0000924-31.2025.5.05.0661 REQUERENTES: NEW YORK SPE LTDA REQUERENTES: WILSON XA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS HTE 0000924-31.2025.5.05.0661 REQUERENTES: NEW YORK SPE LTDA REQUERENTES: WILSON XAVIER DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f17f050 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de requerimento formulado pelos requerentes, NEW YORK SPE LTDA e WILSON XAVIER DE ALMEIDA, sob a forma de Embargos de Declaração (ID 23a9fb6), buscando a reconsideração da sentença que não homologou o acordo extrajudicial proposto. Examino. Os requerentes pretendem a reconsideração da sentença proferida em 22/05/2025 (ID 245a294), na qual o Juízo externou o entendimento acerca da necessidade de produção de prova pericial para apurar a real extensão dos danos sofridos em decorrência de acidente de trabalho e não homologou o acordo extrajudicial. Inicialmente, cabe pontuar que, embora nominado como Embargos de Declaração, a peça não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, e não a promover a rediscussão do mérito ou o reexame de questões já decididas. A pretensão dos requerentes, na verdade, visa à reanálise da fundamentação da decisão, manifestando inconformismo com o resultado do julgamento. Com efeito, a sentença embargada não contém vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, sendo a decisão clara, precisa e completa. E, uma vez proferida decisão sobre determinada questão, opera-se a preclusão pro judicato, que impede o Juízo sentenciante de reapreciar a matéria já decidida, salvo as exceções legalmente previstas, como no caso de vícios formais (o que, como visto, não é o caso. Permitir a reabertura do debate sobre temas já decididos violaria os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. Este Juízo reitera seu entendimento de que não homologa acordos extrajudiciais que envolvam acidente de trabalho e que demandem produção de provas, especialmente prova pericial, para aferir a real extensão dos danos. A complexidade da matéria e a necessidade de garantir a plena proteção dos direitos do trabalhador acidentado exigem a dilação probatória, incompatível com o procedimento de jurisdição voluntária previsto no artigo 855-B da CLT. Ressalto que a Súmula n. 418 do TST dispõe que “A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.” Diante do exposto, a via processual adequada para a discussão do mérito do acordo proposto, se ainda for de interesse das partes, é a propositura de reclamação trabalhista. Ante tudo o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pelos requerentes NEW YORK SPE LTDA e WILSON XAVIER DE ALMEIDA. Todavia, este Juízo incentiva a autocomposição e a conciliação. Assim, caso os requerentes optem por ajuizar a reclamação trabalhista para este fim, e a distribuição ocorra em tempo hábil, o processo poderá ser incluído em pauta para tentativa de conciliação, inclusive durante a Semana de Conciliação, que ocorrerá de 26 a 30 de maio de 2025. Intimem-se. Após, arquive-se o processo definitivamente. BARREIRAS/BA, 23 de maio de 2025. SILVANA BASTOS JANOTT FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILSON XAVIER DE ALMEIDA

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New York Spe Ltda x Wilson Xavier De Almeida

ID: 278622154

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000924-31.2025.5.05.0661

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEW YORK SPE LTDA

Polo Passivo:

WILSON XAVIER DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

DEBORA DE SANTANA CERQUEIRA

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MELQUIZEDEC DA SILVA FIRMINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALAN DE OLIVEIRA LEITE

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Irineu Queiroz Ribeiro x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 280940848

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-25.2025.5.05.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRINEU QUEIROZ RIBEIRO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANNE FRANK PEREIRA GONDIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TARSIS SILVA DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000002-25.2025.5.05.0035 RECLAMANTE: IRINEU QUEIROZ RIBEIRO RECLAMADO: PET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000002-25.2025.5.05.0035 RECLAMANTE: IRINEU QUEIROZ RIBEIRO RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbc39dd proferido nos autos. 23/05/2025 14:53 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; b) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; DECIDO: 1. Em face da necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO a audiência INICIAL/INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 06/06/2025 11:50 horas, inclusive com os fins de recebimento da defesa, na forma do art. 844 da CLT, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 25 da Resolução CNJ 185/2013; art. 22; 23, §4º da Resolução CSJT 185/2017, atos editados mediante autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 1.1. Observe-se a parte autora que pedidos sem indicação de valor, ainda que estimado, será extinto sem resolução de mérito por ocasião da sentença, na forma do art. 840, §3º da CLT. 1.2. Considerando a disciplina da Resolução CNJ 345/2020 e Resolução Administrativa .TRT5 38/2021, que instituiu o Juízo 100% Digital nesta Especializada, INTIME-SE o(a;s) reclamado(a;s), para, no prazo de cinco dias, manifestar-se se têm interesse na adoção do Juízo 100% Digital, indicando, também, endereço de e-mail e número de linha móvel celular da parte e seu patrono, conforme Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade, observando a previsão de aceitação tácita, na forma do art. 9º da aludida Resolução Administrativa. 1.3. Em caso de não concordância com o Juízo 100% Digital, deverá o(a;s) reclamado(a;s) ainda se manifestar, no mesmo prazo do item 1.3, se possui interesse na realização apenas da audiência inaugural de forma telepresencial ou híbrida. 2. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 3. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. 4. Observe a Secretaria a consulta SERPRO/INFOJUD em caso da diligência e-carta infrutífera. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. /HTSC SANTO AMARO/BA, 26 de maio de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Irineu Queiroz Ribeiro x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 280940910

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-25.2025.5.05.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRINEU QUEIROZ RIBEIRO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANNE FRANK PEREIRA GONDIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TARSIS SILVA DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

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Naiane Santos Da Silva x Municipio De Sao Francisco Do Conde e outros

ID: 280944277

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000016-19.2025.5.05.0161

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NAIANE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE TELETALK COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CAROLINE RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALLAN HABIB TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000016-19.2025.5.05.0161 RECLAMANTE: NAIANE SANTOS DA SILVA RECLAMADO: TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000016-19.2025.5.05.0161 RECLAMANTE: NAIANE SANTOS DA SILVA RECLAMADO: TELETALK COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 264d190 proferido nos autos. 23/05/2025 14:02 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; b) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; DECIDO: 1. Em face da necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO a audiência INICIAL/INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 06/06/2025 11:30 horas, inclusive com os fins de recebimento da defesa, na forma do art. 844 da CLT, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 25 da Resolução CNJ 185/2013; art. 22; 23, §4º da Resolução CSJT 185/2017, atos editados mediante autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 1.1. Observe-se a parte autora que pedidos sem indicação de valor, ainda que estimado, será extinto sem resolução de mérito por ocasião da sentença, na forma do art. 840, §3º da CLT. 1.2. Considerando a disciplina da Resolução CNJ 345/2020 e Resolução Administrativa .TRT5 38/2021, que instituiu o Juízo 100% Digital nesta Especializada, INTIME-SE o(a;s) reclamado(a;s), para, no prazo de cinco dias, manifestar-se se têm interesse na adoção do Juízo 100% Digital, indicando, também, endereço de e-mail e número de linha móvel celular da parte e seu patrono, conforme Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade, observando a previsão de aceitação tácita, na forma do art. 9º da aludida Resolução Administrativa. 1.3. Em caso de não concordância com o Juízo 100% Digital, deverá o(a;s) reclamado(a;s) ainda se manifestar, no mesmo prazo do item 1.3, se possui interesse na realização apenas da audiência inaugural de forma telepresencial ou híbrida. 2. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 3. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. /HTSC SANTO AMARO/BA, 26 de maio de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAIANE SANTOS DA SILVA

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Naiane Santos Da Silva x Municipio De Sao Francisco Do Conde e outros

ID: 280944301

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000016-19.2025.5.05.0161

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NAIANE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE TELETALK COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CAROLINE RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALLAN HABIB TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

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Jeferson Silva De Jesus x Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas S.A

ID: 317018992

Tribunal: TRT5 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000555-50.2025.5.05.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A

Notificação

Advogados:

CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

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FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000555-50.2025.5.05.0010 RECLAMANTE: JEFERSON SILVA DE JESUS RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000555-50.2025.5.05.0010 RECLAMANTE: JEFERSON SILVA DE JESUS RECLAMADO: ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A PROCESSO: 0000555-50.2025.5.05.0010 Fica V.Sa. notificada para ter ciência do teor do despacho de id.76995b3. "Vistos, etc. Considerando o disposto na Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, que orienta a retomada do trabalho presencial e a realização de audiências presenciais, salvo quando as partes solicitarem expressamente a audiência telepresencial e o juiz julgar conveniente e viável; Considerando o Ato Conjunto TRT5 GP/CR n. 008/2022, que estabelece que audiências devem ocorrer prioritariamente de forma presencial, e que a opção telepresencial depende de acordo prévio entre as partes, o que não foi observado no presente processo; Considerando que o prazo de 60 dias para adequação ao presencial, concedido pelo PCA 2260-11.2020.2.00.000 CNJ, expirou em 28/01/2023, restando excepcionais as hipóteses de audiência telepresencial; Considerando o previsto no art. 937, § 4º do CPC, que permite sustentação oral por meio eletrônico, mas que não dispensa a presença dos advogados nas audiências presenciais; Considerando o art. 453, §§ 1º e 2º do CPC, que possibilita oitiva de testemunhas por videoconferência apenas para aquelas que residem em comarca diversa daquela onde tramita o processo; Considerando o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em petição protocolada em 31/01/2023 no PCA mencionado, apoiando o retorno das audiências presenciais; Considerando o Ato nº 02/GCGJT, de 3 de fevereiro de 2023, que determina que audiências telepresenciais sejam conduzidas pelo juiz a partir da unidade jurisdicional onde atua; Considerando os diversos adiamentos de audiências telepresenciais/híbridas, motivados por problemas técnicos e operacionais, que têm afetado a celeridade processual e a duração razoável do processo; Considerando a Portaria n. 03/2022 desta Unidade, que estabelece o procedimento de audiência UNA para processos de rito ordinário; Considerando o interesse público, a conveniência deste juízo e os endereços informados pelas partes, Determino que a audiência nos presentes autos seja realizada presencialmente, podendo este entendimento ser revisto caso o contexto sofra alterações. Audiência presencial designada para 26/08/2025 09:05, a ser realizada na sala de audiências do 6º andar, Rua Ivonne Silveira, 248 - Narandiba (Via local da Av. Paralela - sentido - Centro), Edf. Empresarial 02 de Julho, Salvador - BA, CEP: 41192-007; Notifiquem-se as partes. As que têm advogados habilitados serão intimadas por meio deles para comparecimento à audiência marcada, sob pena do art. 844 da CLT. Deverão também trazer suas testemunhas, sem necessidade de notificação prévia, sob pena de preclusão. A parte autora selecionou o "Juízo 100% Digital" (instituído pela Resolução Administrativa TRT5 nº 038, de 3 de setembro de 2021), que permite a produção de provas presencialmente quando inviável o modo virtual, justificando a audiência presencial no presente contexto. Solicita-se que as partes atualizem seus dados de e-mail e telefone celular, cientes de que comunicações podem ocorrer por meio eletrônico, inclusive WhatsApp, conforme arts. 193 e 246, V, do CPC e a Portaria Conjunta TRT5 GP-CR n. 001, de 16 de março de 2020. A modalidade "Juízo 100% Digital" depende da concordância de ambas as partes. Concedo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação da parte ré." SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. JOSE RICARDO SANTOS LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A

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Rodrigo Nascimento Santana x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 317168718

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000232-85.2024.5.05.0493

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NASCIMENTO SANTANA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES

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MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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GISELE LUCIANA VILELA

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DAIANA NOGUEIRA DA SILVA

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ALEX DA SILVA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000232-85.2024.5.05.0493 RECLAMANTE: RODRIGO NASCIMENTO SANTANA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000232-85.2024.5.05.0493 RECLAMANTE: RODRIGO NASCIMENTO SANTANA RECLAMADO: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea64453 proferido nos autos. Vistos, etc. Nos termos do art. 879, caput, da CLT, e considerando que o título judicial não foi proferido de forma líquida, determino a intimação da PARTE AUTORA, por seu(s) Advogado(s), para que no prazo de 30 dias, apresente nos autos eletrônicos os cálculos de liquidação, preferencialmente, através da ferramenta "PJe-Calc Cidadão". Ao anexar os cálculos ao processo, em formato PDF, a parte deve selecionar o tipo de documento "Planilha de cálculos", anexando também o arquivo do "PJe- Calc" (PJC) ou deve remeter o arquivo editável (PJC) para o email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. Registre-se que as contas apresentadas deverão obedecer rigorosamente os limites e parâmetros expressamente traçados pela coisa julgada, no tocante às verbas que são objeto da condenação, advertindo-se que a sua inobservância poderá ensejar a caracterização da litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Como sugestão: há vídeo no YouTube mostrando como fazer o procedimento: https://www.youtube.com/watch?v=eAs8N38WI5Q. Caso a parte opte pela utilização de outra ferramenta (que não seja “Pje-Calc Cidadão”) para apresentação dos cálculos, estes devem ser apresentados conforme requisitos abaixo descritos: 1 - Sumário de cálculo deverá prefaciar a conta contendo os seguintes campos - "valor do crédito sem juros", "juros", "contribuição previdenciária-empregador", "contribuição previdenciária-empregado", "IRPF", "honorários advocatícios", "crédito líquido do exequente", "custas processuais", "débito total do empregador ", “data de atualização do cálculo”. 2 - Os cálculos devem vir acompanhados das respectivas planilhas de apuração, e estas, por sua vez, EM CADA CÉLULA QUE CONTIVER UM RESULTADO, DEVERÁ TRAZER A FÓRMULA EMPREGADA NA OPERAÇÃO (exemplo: F23=A11+B33+C45+D55). Os citados cálculos, em tal padronagem, deverão ser enviados em planilha Excel ou CSV, editável ao email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. 3 - se as contas de liquidação envolveram a apuração de créditos com base em cartões de ponto/folhas de ponto, no mesmo prazo, a parte exequente apresentará planilha em Excel ou CSV, editável, considerando o conteúdo de tais documentos lançando na primeira coluna - as datas, em formato dd/mm/aa ou dd/mm/aa; a segunda coluna - os horários de entrada e saída, não sendo permitida a marcação incompleta, sendo que os horários terão o formato "hh:mm", sempre 04 dígitos. Vale ressaltar o dever de cooperação imposto às partes, a teor do artigo 6o, do CPC, de tal modo que é essencial contribuir para a atuação da Contadoria da Unidade, setor que, sabidamente, está sobrecarregado processos diante do passivo existente nesse Juízo, o que ratifica a pertinência da imposição das exigências supra. A não apresentação das fórmulas, da planilha editável (em caso da apuração de folhas de ponto, cartões de ponto) e do sumário dos cálculos, importará na presunção processual de não apresentação de cálculos, por não permitir a parte contrária, nem ao Judiciário, identificar a correção dos lançamentos (garantias do contraditório e da ampla defesa), de tal modo que a determinação judicial será declarada como não cumprida, RESULTANDO EM NÃO ACEITAÇÃO DA CONTA APRESENTADA. ILHEUS/BA, 04 de julho de 2025. SIMONE ALCANTARA DE LIMA ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO NASCIMENTO SANTANA

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Edinair De Sa Lemos x Municipio De Itacare

ID: 317169070

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000299-53.2024.5.05.0492

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDINAIR DE SA LEMOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITACARE

Notificação

Advogados:

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000299-53.2024.5.05.0492 RECLAMANTE: EDINAIR DE SA LEMOS RECLAMADO: MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000299-53.2024.5.05.0492 RECLAMANTE: EDINAIR DE SA LEMOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE ITACARE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09f0d67 proferido nos autos. Vistos, etc. Nos termos do art. 879, caput, da CLT, e considerando que o título judicial não foi proferido de forma líquida, determino a intimação da PARTE AUTORA, por seu(s) Advogado(s), para que no prazo de 30 dias, apresente nos autos eletrônicos os cálculos de liquidação, preferencialmente, através da ferramenta "PJe-Calc Cidadão". Ao anexar os cálculos ao processo, em formato PDF, a parte deve selecionar o tipo de documento "Planilha de cálculos", anexando também o arquivo do "PJe- Calc" (PJC) ou deve remeter o arquivo editável (PJC) para o email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. Registre-se que as contas apresentadas deverão obedecer rigorosamente os limites e parâmetros expressamente traçados pela coisa julgada, no tocante às verbas que são objeto da condenação, advertindo-se que a sua inobservância poderá ensejar a caracterização da litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Como sugestão: há vídeo no YouTube mostrando como fazer o procedimento: https://www.youtube.com/watch?v=eAs8N38WI5Q. Caso a parte opte pela utilização de outra ferramenta (que não seja “Pje-Calc Cidadão”) para apresentação dos cálculos, estes devem ser apresentados conforme requisitos abaixo descritos: 1 - Sumário de cálculo deverá prefaciar a conta contendo os seguintes campos - "valor do crédito sem juros", "juros", "contribuição previdenciária-empregador", "contribuição previdenciária-empregado", "IRPF", "honorários advocatícios", "crédito líquido do exequente", "custas processuais", "débito total do empregador ", “data de atualização do cálculo”. 2 - Os cálculos devem vir acompanhados das respectivas planilhas de apuração, e estas, por sua vez, EM CADA CÉLULA QUE CONTIVER UM RESULTADO, DEVERÁ TRAZER A FÓRMULA EMPREGADA NA OPERAÇÃO (exemplo: F23=A11+B33+C45+D55). Os citados cálculos, em tal padronagem, deverão ser enviados em planilha Excel ou CSV, editável ao email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. 3 - se as contas de liquidação envolveram a apuração de créditos com base em cartões de ponto/folhas de ponto, no mesmo prazo, a parte exequente apresentará planilha em Excel ou CSV, editável, considerando o conteúdo de tais documentos lançando na primeira coluna - as datas, em formato dd/mm/aa ou dd/mm/aa; a segunda coluna - os horários de entrada e saída, não sendo permitida a marcação incompleta, sendo que os horários terão o formato "hh:mm", sempre 04 dígitos. Vale ressaltar o dever de cooperação imposto às partes, a teor do artigo 6o, do CPC, de tal modo que é essencial contribuir para a atuação da Contadoria da Unidade, setor que, sabidamente, está sobrecarregado processos diante do passivo existente nesse Juízo, o que ratifica a pertinência da imposição das exigências supra. A não apresentação das fórmulas, da planilha editável (em caso da apuração de folhas de ponto, cartões de ponto) e do sumário dos cálculos, importará na presunção processual de não apresentação de cálculos, por não permitir a parte contrária, nem ao Judiciário, identificar a correção dos lançamentos (garantias do contraditório e da ampla defesa), de tal modo que a determinação judicial será declarada como não cumprida, RESULTANDO EM NÃO ACEITAÇÃO DA CONTA APRESENTADA. ILHEUS/BA, 04 de julho de 2025. SIMONE ALCANTARA DE LIMA ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDINAIR DE SA LEMOS

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