Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 309 de 457

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Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

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JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

Envolvido

SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Glaucio Souza Oliveira x Centro Espirita Caminho Da Redencao

ID: 256542360

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000260-96.2024.5.05.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRO ESPIRITA CAMINHO DA REDENCAO

Notificação

Advogados:

QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO BRUNO SANCHES MILITAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE EDESIO DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000260-96.2024.5.05.0026 : GLAUCIO SOUZA OLIVEIRA : CENTRO ESPIRITA CAMINHO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000260-96.2024.5.05.0026 : GLAUCIO SOUZA OLIVEIRA : CENTRO ESPIRITA CAMINHO DA REDENCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d16f197 proferida nos autos. A Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil em relação à aplicação da correção monetária e juros, nos artigos 389 e 406, prevendo a incidência do IPCA como índice de correção monetária e juros correspondente taxa à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, IPCA. A vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024. Desta forma, conforme já decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho em Recurso de Embargos em Recurso de Revista, no processo TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, para fins de correção monetária e juros dos débitos trabalhistas, devem ser aplicados: a) o IPCA-E na fase pré processual acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, que correspondem a “Taxa Legal” de juros no sistema pjecalc. Notifique-se o exequente para reapresentar a liquidação, sob as modulações ora descritas, no programa PJeCalc Cidadão, preferencialmente, devendo também ser anexado o arquivo em PJC no próprio Pje, quando da juntada dos cálculos em PDF, sob pena de rejeição. Para tanto, basta escolher o tipo de documento “Planilha de Cálculos”, depois, abre um campo para informar o credor, o devedor e anexar o PJC no próprio PJe. Caso os cálculos tenham sido elaborados em Excel, deverá(ão) encaminhar as mídias de cálculo para o e-mail: 26avarassa@rt5.jus.br, à disposição do calculista, identificando-se o número e as partes do processo a que se refere. As planilhas não deverão ser protegidas por senha, sob pena de serem devolvidas. Trata-se de elemento fundamental à conferência das contas, procedimento inclusive referendado pela Corregedoria Regional por ocasião das correições ordinárias, bem como na decisão proferida em sede do Mandado de Segurança de nº MSCiv 0001068-24.2020.5.05.0000 impetrado no processo nº 0000503-21.2016.5.05.0026. Ademais, nos termos do art. 378 do CPC, ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, exegese do também disposto no art. 6º do mesmo código de ritos. Em curso o prazo prescricional superveniente, nos termos do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, com sobrestamento pelo prazo de 1 (um) ano, no fluxo próprio do Sistema PJe (Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente - Código 12.259), seguindo-se para o arquivo provisório pelo prazo bienal de que trata o art. 11-A da CLT c/c art. 9°, 10° e 921, 5°, do CPC (art. 4° da IN TST n° 39/2016 e art. 21 da IN TST n° 41/2018). SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. RENATA SAMPAIO GAUDENZI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIO SOUZA OLIVEIRA

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Reniere Matos Viterbo Junior x Caixa Economica Federal

ID: 257224519

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000566-02.2023.5.05.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENIERE MATOS VITERBO JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

GENESIO RAMOS MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFERSON JORGE DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ NOVOA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA NUNES NOVOA SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALDEREI DOS SANTOS NEIVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO MAGALHAES NOVOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR GUERRA ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000566-02.2023.5.05.0026 : RENIERE MATOS VITERBO JUNIOR : CAIXA ECONOMICA FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000566-02.2023.5.05.0026 : RENIERE MATOS VITERBO JUNIOR : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdf2c78 proferida nos autos. A Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil em relação à aplicação da correção monetária e juros, nos artigos 389 e 406, prevendo a incidência do IPCA como índice de correção monetária e juros correspondente taxa à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, IPCA. A vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024. Desta forma, conforme já decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho em Recurso de Embargos em Recurso de Revista, no processo TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, para fins de correção monetária e juros dos débitos trabalhistas, devem ser aplicados: a) o IPCA-E na fase pré processual acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, que correspondem a “Taxa Legal” de juros no sistema pjecalc. Notifique-se o exequente para reapresentar a liquidação, sob as modulações ora descritas, no programa PJeCalc Cidadão, preferencialmente, devendo também ser anexado o arquivo em PJC no próprio Pje, quando da juntada dos cálculos em PDF, sob pena de rejeição. Para tanto, basta escolher o tipo de documento “Planilha de Cálculos”, depois, abre um campo para informar o credor, o devedor e anexar o PJC no próprio PJe. Caso os cálculos tenham sido elaborados em Excel, deverá(ão) encaminhar as mídias de cálculo para o e-mail: 26avarassa@rt5.jus.br, à disposição do calculista, identificando-se o número e as partes do processo a que se refere. As planilhas não deverão ser protegidas por senha, sob pena de serem devolvidas. Trata-se de elemento fundamental à conferência das contas, procedimento inclusive referendado pela Corregedoria Regional por ocasião das correições ordinárias, bem como na decisão proferida em sede do Mandado de Segurança de nº MSCiv 0001068-24.2020.5.05.0000 impetrado no processo nº 0000503-21.2016.5.05.0026. Ademais, nos termos do art. 378 do CPC, ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, exegese do também disposto no art. 6º do mesmo código de ritos. Em curso o prazo prescricional superveniente, nos termos do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, com sobrestamento pelo prazo de 1 (um) ano, no fluxo próprio do Sistema PJe (Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente - Código 12.259), seguindo-se para o arquivo provisório pelo prazo bienal de que trata o art. 11-A da CLT c/c art. 9°, 10° e 921, 5°, do CPC (art. 4° da IN TST n° 39/2016 e art. 21 da IN TST n° 41/2018). SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. RENATA SAMPAIO GAUDENZI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENIERE MATOS VITERBO JUNIOR

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Patricia De Senna Britto x Caixa Economica Federal e outros

ID: 255667475

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000962-96.2011.5.05.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE SENNA BRITTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

JEFERSON JORGE DE OLIVEIRA BRAGA

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GENESIO RAMOS MOREIRA

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ANA CLAUDIA GUIMARAES VITARI

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BRUNA SAMPAIO JARDIM

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JOSE ALFREDO CRUZ GUIMARAES

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MONICA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA NUNES NOVOA SA

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LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA

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ANA CRISTINA PACHECO COSTA NASCIMENTO MEIRELES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIR OLIVEIRA FIGUEIREDO MENDES

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PAULO MAGALHAES NOVOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000962-96.2011.5.05.0026 : PATRICIA DE SENNA BRITTO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000962-96.2011.5.05.0026 : PATRICIA DE SENNA BRITTO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab8f668 proferido nos autos. Vista da liquidação proposta às reclamadas, pelo prazo de oito dias. Em caso de impugnação, deverá(ão) apresentar a quantificação do valor que entende(m) devido, com todas as planilhas e não apenas os resumos, de forma pormenorizada, atualizada e expressa, exegese do art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de ter sua impugnação liminarmente rejeitada, inclusive no caso do excesso de execução ser seu único fundamento (art. 525, § 4º e 5º; art. 917, § 3 e 4º, ambos do CPC, cuja compatibilidade subsidiária está prevista no ART. 2°, XXII, da IN/TST nº 39/2016). A discriminação dos cálculos deve compreender o crédito líquido, honorários advocatícios e periciais eventualmente devidos a cada sucumbente, apuração das parcelas devidas, além de outras despesas processuais acaso fixadas, os encargos previdenciários devidos a cada parte, fiscais e de custas, acaso incidentes, e a soma do débito bruto, além do índice de correção aplicado a esta Especializada e o respectivo resumo, observando as modulações fixadas nos julgamentos das ADC’s 58 e 59 pelo STF, inclusive de que a partir de 30/08/2024 a atualização monetária deverá observar os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. Deve ainda, ainda, no mesmo prazo, além da planilha que deverá(ão) juntar ao processo, comprovar nos autos a remessa ao e-mail 26avarassa@trt5.jus.br dos arquivos de seus cálculos, com fórmulas e resumos destravados, em programa Excel, viabilizando a conferência dos pontos impugnados, cuja inércia importará em rejeição dos mesmos. Caso os cálculos tenham sido elaborados no programa Pje-Calc, encaminhar os arquivos de extensão "PJC". Para tanto, deve o usuário abrir o cálculo, clicar no menu "operações" e em seguida, exportar, salvando o arquivo no formato supra em seu computador ou mídia digital e, em seguida, enviar a esta unidade judiciária. Observar que não se deve abrir o arquivo e salvar em seguida, pois é necessário fazer o download e, se possível, enviar o arquivo comprimido (no Winzip/Winrar, ou outro compactador). Deverá também ser anexado o arquivo em PJC no próprio Pje, quando da juntada dos cálculos em PDF. Para tanto, basta escolher o tipo de documento “Planilha de Cálculos”, depois, abre um campo para informar o credor, o devedor e anexar o PJC. Trata-se de elemento fundamental à conferência das contas, procedimento inclusive referendado pela Corregedoria Regional por ocasião das correições ordinárias, bem como na decisão proferida em sede do Mandado de Segurança de nº MSCiv 0001068-24.2020.5.05.0000 impetrado no processo nº 0000503-21.2016.5.05.0026. Ademais, nos termos do art. 378 do CPC, ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, exegese do também disposto no art. 6º do mesmo código de ritos. Na hipótese, busca-se auditar a fórmula a ser utilizada pela impugnante na elaboração de seus cálculos. Mesma determinação poderá ser atribuída ao autor, na oportunidade de intimação da contestação, caso necessário entenda a contadoria do Juízo, o que não foi requisitado no momento de apresentação da liquidação proposta, ante a possibilidade de anuência pela parte contrária. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. RENATA SAMPAIO GAUDENZI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

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Daniela Lima De Oliveira e outros x Labchecap - Laboratorios De Analises Clinicas Ltda.

ID: 255874195

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000891-10.2023.5.05.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA LIMA DE OLIVEIRA GABRIEL BARRETO MACEDO

Polo Passivo:

LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA CELESTINO

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JOSE CANDIDO DOS SANTOS

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LORENA AMORIM NASCIMENTO BERNARDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000891-10.2023.5.05.0015 : DANIELA LIMA DE OLIVEIRA : LABCHECAP - LABORATORIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000891-10.2023.5.05.0015 : DANIELA LIMA DE OLIVEIRA : LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4447ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isso posto, este Juízo rejeita a preliminar suscitada e, no mérito, julga procedentes em parte os pedidos para condenar o Reclamado a pagar à Reclamante: Os domingos trabalhados a partir de junho de 2022, conforme apuração em controle de jornada, com seus reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% (item “2”);Um acréscimo salarial, mas no percentual de 20%, desde a admissão da Reclamante até maio de 2022, com seus reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, horas extras (item “3”);A devolução dos descontos efetivados a título de “glosa” no importe de R$ 1.649,03, além de R$ 104,73 descontado na verba rescisória;Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor bruto apurado em liquidação. Defere-se, ainda, o benefício da justiça gratuita à parte Reclamante. Liquidação por simples cálculos, com acréscimo de juros e correção monetária, observados os parâmetros determinados na fundamentação deste decisum, inclusive os requerimentos cautelares acima deferidos. As parcelas ora deferidas têm a natureza definida pela legislação, que indica a base de incidência das contribuições previdenciárias (Lei nº 8.212/91 e Decreto nº 3.048/99) e do imposto de renda (Decreto 3000/99). A Reclamada deverá, no prazo legal, proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária devida sobre os valores salariais deferidos, deduzindo do crédito da parte Reclamante a parte daquela que a esta incumbe, na forma da legislação própria. Quanto ao imposto de renda, incumbe à Demandada, fonte pagadora, efetuar o recolhimento e a dedução, observando-se os termos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil n. 1.127/2011 e da Lei n. 12.350/2010, no momento do pagamento do crédito da parte Autora, comprovado-o nos autos. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (inteligência do parágrafo único do art. 404, do Código Civil). A atualização monetária deverá observar: a) na fase pré-judicial, a aplicação do IPCA, acrescidos dos juros legais, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91; b) desde o ajuizamento até 29/08/2024, a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária); c) a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, §1o, do CC), havendo possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3o do art. 406 do CC. A atualização dos danos morais incide deste a data de propositura da ação. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 155,62 (cento e cinquenta e cinco Reais e sessenta e dois centavos), calculadas sobre R$ 7.781,25 (sete mil setecentos e oitenta e um Reais e vinte e cinco centavos), valor apurado em liquidação. Este Juízo fixa os honorários periciais definitivos no importe de R$ 1.447,76, a cargo da parte Reclamante, porque sucumbente no objeto da perícia, salientando-se desde logo que, sendo ela beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento destes honorários deverá observar o procedimento estabelecido no Provimento nº 373/2018 deste Tribunal. Publique-se. Intimem-se as partes. HINEUMA MARCIA CAVALCANTI HAGE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA LIMA DE OLIVEIRA

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Daniela Lima De Oliveira e outros x Labchecap - Laboratorios De Analises Clinicas Ltda.

ID: 255874214

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000891-10.2023.5.05.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA LIMA DE OLIVEIRA GABRIEL BARRETO MACEDO

Polo Passivo:

LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA CELESTINO

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JOSE CANDIDO DOS SANTOS

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LORENA AMORIM NASCIMENTO BERNARDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000891-10.2023.5.05.0015 : DANIELA LIMA DE OLIVEIRA : LABCHECAP - LABORATORIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000891-10.2023.5.05.0015 : DANIELA LIMA DE OLIVEIRA : LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4447ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isso posto, este Juízo rejeita a preliminar suscitada e, no mérito, julga procedentes em parte os pedidos para condenar o Reclamado a pagar à Reclamante: Os domingos trabalhados a partir de junho de 2022, conforme apuração em controle de jornada, com seus reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% (item “2”);Um acréscimo salarial, mas no percentual de 20%, desde a admissão da Reclamante até maio de 2022, com seus reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, horas extras (item “3”);A devolução dos descontos efetivados a título de “glosa” no importe de R$ 1.649,03, além de R$ 104,73 descontado na verba rescisória;Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor bruto apurado em liquidação. Defere-se, ainda, o benefício da justiça gratuita à parte Reclamante. Liquidação por simples cálculos, com acréscimo de juros e correção monetária, observados os parâmetros determinados na fundamentação deste decisum, inclusive os requerimentos cautelares acima deferidos. As parcelas ora deferidas têm a natureza definida pela legislação, que indica a base de incidência das contribuições previdenciárias (Lei nº 8.212/91 e Decreto nº 3.048/99) e do imposto de renda (Decreto 3000/99). A Reclamada deverá, no prazo legal, proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária devida sobre os valores salariais deferidos, deduzindo do crédito da parte Reclamante a parte daquela que a esta incumbe, na forma da legislação própria. Quanto ao imposto de renda, incumbe à Demandada, fonte pagadora, efetuar o recolhimento e a dedução, observando-se os termos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil n. 1.127/2011 e da Lei n. 12.350/2010, no momento do pagamento do crédito da parte Autora, comprovado-o nos autos. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (inteligência do parágrafo único do art. 404, do Código Civil). A atualização monetária deverá observar: a) na fase pré-judicial, a aplicação do IPCA, acrescidos dos juros legais, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91; b) desde o ajuizamento até 29/08/2024, a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária); c) a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, §1o, do CC), havendo possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3o do art. 406 do CC. A atualização dos danos morais incide deste a data de propositura da ação. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 155,62 (cento e cinquenta e cinco Reais e sessenta e dois centavos), calculadas sobre R$ 7.781,25 (sete mil setecentos e oitenta e um Reais e vinte e cinco centavos), valor apurado em liquidação. Este Juízo fixa os honorários periciais definitivos no importe de R$ 1.447,76, a cargo da parte Reclamante, porque sucumbente no objeto da perícia, salientando-se desde logo que, sendo ela beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento destes honorários deverá observar o procedimento estabelecido no Provimento nº 373/2018 deste Tribunal. Publique-se. Intimem-se as partes. HINEUMA MARCIA CAVALCANTI HAGE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA.

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Everton De Oliveira Ramos e outros x Everton De Oliveira Ramos e outros

ID: 330930376

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000577-67.2023.5.05.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE OLIVEIRA RAMOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

EVERTON DE OLIVEIRA RAMOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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JULIANA ERBS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000577-67.2023.5.05.0014 RECORRENTE: EVERTON DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000577-67.2023.5.05.0014 RECORRENTE: EVERTON DE OLIVEIRA RAMOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EVERTON DE OLIVEIRA RAMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 622cbaa proferida nos autos. ROT 0000577-67.2023.5.05.0014 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIANA ERBS (PE32783) NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (SP217897) SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) Recorrido: Advogado(s): EVERTON DE OLIVEIRA RAMOS ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Defiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado SÉRGIO CARNEIRO ROSI, OAB/BA nº 71.639, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, destaque-se que a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Constou no acórdão: "Mantenho a rejeição do pedido autoral de pagamento de 1 hora diária e a consideração da natureza salarial do período, uma vez que o vínculo se iniciou após a edição da Reforma Trabalhista e a condenação segue a nova redação do art. 71 da CLT." Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Larissa Santana Ferreira x Atento Brasil S/A e outros

ID: 331365091

Tribunal: TRT5 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000621-30.2025.5.05.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA SANTANA FERREIRA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THYAGO ALBERTO BARRA VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000621-30.2025.5.05.0010 RECLAMANTE: LARISSA SANTANA FERREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000621-30.2025.5.05.0010 RECLAMANTE: LARISSA SANTANA FERREIRA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edf26e6 proferido nos autos. Considerando o disposto na Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, que orienta a retomada do trabalho presencial e a realização de audiências presenciais, salvo quando as partes solicitarem expressamente a audiência telepresencial e o juiz julgar conveniente e viável; Considerando o Ato Conjunto TRT5 GP/CR n. 008/2022, que estabelece que audiências devem ocorrer prioritariamente de forma presencial, e que a opção telepresencial depende de acordo prévio entre as partes, o que não foi observado no presente processo; Considerando que o prazo de 60 dias para adequação ao presencial, concedido pelo PCA 2260-11.2020.2.00.000 CNJ, expirou em 28/01/2023, restando excepcionais as hipóteses de audiência telepresencial; Considerando o previsto no art. 937, § 4º do CPC, que permite sustentação oral por meio eletrônico, mas que não dispensa a presença dos advogados nas audiências presenciais; Considerando o art. 453, §§ 1º e 2º do CPC, que possibilita oitiva de testemunhas por videoconferência apenas para aquelas que residem em comarca diversa daquela onde tramita o processo; Considerando o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em petição protocolada em 31/01/2023 no PCA mencionado, apoiando o retorno das audiências presenciais; Considerando o Ato nº 02/GCGJT, de 3 de fevereiro de 2023, que determina que audiências telepresenciais sejam conduzidas pelo juiz a partir da unidade jurisdicional onde atua; Considerando os diversos adiamentos de audiências telepresenciais/híbridas, motivados por problemas técnicos e operacionais, que têm afetado a celeridade processual e a duração razoável do processo; Considerando a Portaria n. 03/2022 desta Unidade, que estabelece o procedimento de audiência UNA para processos de rito ordinário; Considerando o interesse público, a conveniência deste juízo e os endereços informados pelas partes, Determino que a audiência nos presentes autos seja realizada presencialmente, podendo este entendimento ser revisto caso o contexto sofra alterações. Audiência presencial designada para 11/09/2025 09:05, a ser realizada na sala de audiências do 6º andar, Rua Ivonne Silveira, 248 - Narandiba (Via local da Av. Paralela - sentido - Centro), Edf. Fórum 02 de Julho, Salvador - BA, CEP: 41192-007; Notifiquem-se as partes. As que têm advogados habilitados serão intimadas por meio deles para comparecimento à audiência marcada, sob pena do art. 844 da CLT. Deverão também trazer suas testemunhas, sem necessidade de notificação prévia, sob pena de preclusão. A parte autora selecionou o "Juízo 100% Digital" (instituído pela Resolução Administrativa TRT5 nº 038, de 3 de setembro de 2021), que permite a produção de provas presencialmente quando inviável o modo virtual, justificando a audiência presencial no presente contexto. Solicita-se que as partes atualizem seus dados de e-mail e telefone celular, cientes de que comunicações podem ocorrer por meio eletrônico, inclusive WhatsApp, conforme arts. 193 e 246, V, do CPC e a Portaria Conjunta TRT5 GP-CR n. 001, de 16 de março de 2020. A modalidade "Juízo 100% Digital" depende da concordância de ambas as partes. Concedo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação da parte ré. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. CASSIO MEYER BARBUDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA SANTANA FERREIRA

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Patricia Dos Santos Leao e outros x Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas S.A

ID: 331207315

Tribunal: TRT5 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000526-46.2025.5.05.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DOS SANTOS LEAO ROSEMAR DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A

Notificação

Advogados:

MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

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DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000526-46.2025.5.05.0027 RECLAMANTE: PATRICIA DOS SANTOS LEAO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000526-46.2025.5.05.0027 RECLAMANTE: PATRICIA DOS SANTOS LEAO RECLAMADO: ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1710b45 proferida nos autos. DECISÃO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A (reclamada), nos autos da reclamação trabalhista em que contende com PATRÍCIA DOS SANTOS LEÃO (reclamante), postula a RECONSIDERAÇÃO da decisão de ID 8730ce4 que deferiu o pedido de antecipação de tutela determinando que “a reclamada efetue, no prazo de 10 dias, a sua reintegração ao emprego, inclusive com restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições vigentes quando da rescisão contratual, tudo sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada a R$10.000,00”. Afirma a reclamada que não foram preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, argumentando que “os exames e relatório médico foram realizados quase após um mês da comunicação da dispensa da obreira”, aduzindo que “tais fatos vão de encontro às afirmações da reclamante de que se encontrava realizando exames pré operatórios no momento da sua despedida, sendo inverídicas tais alegações”. Defende que “não há nos autos qualquer prova que ateste que a reclamante encontrava-se incapacitada para o labor durante o contrato de trabalho, ainda que se considere o período relativo ao aviso prévio”. Requer “a reconsideração da decisão de id.8730ce4 para que o pleito liminar da reclamante seja apreciado somente após a informação sobre a concessão ou não do benefício de auxílio doença requerido pela reclamante, pelo que requer, de logo, a expedição de ofício para o INSS a fim de que a Autarquia informe sobre o resultado do requerimento da parte Autora”. Pois bem. Mantenho a decisão de tutela, que determinou a reintegração do autor e o restabelecimento do plano de saúde, por seus próprios fundamentos. Conforme constou na decisão impugnada, no curso do aviso prévio (36 dias), a parte autora realizou o exame “urodinâmica” que apontou para a “presença de prolapso de parede anterior eapical Grau IV”, tendo o relatório médico atestado a necessidade de afastamento da autora de suas atividades laborativas a partir de 13/05/2025 até a recuperação cirúrgica, tendo sido implementada, na mesma data, medida preparatória para realização da cirurgia, como a consulta com anestesiologista (ID 071727). Apenas a avaliação pré-anestésica e a assinatura do termo de consentimento para anestesia ou sedação (ambos no documento de ID 06f07fb) ocorreram após findo o aviso. Assim, tanto o diagnóstico quanto o início dos preparativos para realização de procedimento cirúrgico ocorreram ainda no curso do aviso prévio. Ainda, não se pode esquecer que a reclamada possui função social, não podendo largar à própria sorte o seu empregado em momento que mais necessita. A República brasileira, conforme preceitua o art. 1º da CR, tem como um de seus fundamentos o respeito aos valores sociais do trabalho; além de a ordem econômica ser pautada na valorização do trabalho humano, determinação expressa do art. 170 da CR, bem como a função social da propriedade estando expressa no art. 5º, XXIII e art. 170, III. Desta forma, MANTENHO a decisão de ID 8730ce4. INTIMEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. VIVIANE MARIA NEVES DA ROCHA BORGES COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DOS SANTOS LEAO

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Patricia Dos Santos Leao e outros x Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas S.A

ID: 331207330

Tribunal: TRT5 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000526-46.2025.5.05.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DOS SANTOS LEAO ROSEMAR DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A

Notificação

Advogados:

MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

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DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000526-46.2025.5.05.0027 RECLAMANTE: PATRICIA DOS SANTOS LEAO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000526-46.2025.5.05.0027 RECLAMANTE: PATRICIA DOS SANTOS LEAO RECLAMADO: ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1710b45 proferida nos autos. DECISÃO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A (reclamada), nos autos da reclamação trabalhista em que contende com PATRÍCIA DOS SANTOS LEÃO (reclamante), postula a RECONSIDERAÇÃO da decisão de ID 8730ce4 que deferiu o pedido de antecipação de tutela determinando que “a reclamada efetue, no prazo de 10 dias, a sua reintegração ao emprego, inclusive com restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições vigentes quando da rescisão contratual, tudo sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada a R$10.000,00”. Afirma a reclamada que não foram preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, argumentando que “os exames e relatório médico foram realizados quase após um mês da comunicação da dispensa da obreira”, aduzindo que “tais fatos vão de encontro às afirmações da reclamante de que se encontrava realizando exames pré operatórios no momento da sua despedida, sendo inverídicas tais alegações”. Defende que “não há nos autos qualquer prova que ateste que a reclamante encontrava-se incapacitada para o labor durante o contrato de trabalho, ainda que se considere o período relativo ao aviso prévio”. Requer “a reconsideração da decisão de id.8730ce4 para que o pleito liminar da reclamante seja apreciado somente após a informação sobre a concessão ou não do benefício de auxílio doença requerido pela reclamante, pelo que requer, de logo, a expedição de ofício para o INSS a fim de que a Autarquia informe sobre o resultado do requerimento da parte Autora”. Pois bem. Mantenho a decisão de tutela, que determinou a reintegração do autor e o restabelecimento do plano de saúde, por seus próprios fundamentos. Conforme constou na decisão impugnada, no curso do aviso prévio (36 dias), a parte autora realizou o exame “urodinâmica” que apontou para a “presença de prolapso de parede anterior eapical Grau IV”, tendo o relatório médico atestado a necessidade de afastamento da autora de suas atividades laborativas a partir de 13/05/2025 até a recuperação cirúrgica, tendo sido implementada, na mesma data, medida preparatória para realização da cirurgia, como a consulta com anestesiologista (ID 071727). Apenas a avaliação pré-anestésica e a assinatura do termo de consentimento para anestesia ou sedação (ambos no documento de ID 06f07fb) ocorreram após findo o aviso. Assim, tanto o diagnóstico quanto o início dos preparativos para realização de procedimento cirúrgico ocorreram ainda no curso do aviso prévio. Ainda, não se pode esquecer que a reclamada possui função social, não podendo largar à própria sorte o seu empregado em momento que mais necessita. A República brasileira, conforme preceitua o art. 1º da CR, tem como um de seus fundamentos o respeito aos valores sociais do trabalho; além de a ordem econômica ser pautada na valorização do trabalho humano, determinação expressa do art. 170 da CR, bem como a função social da propriedade estando expressa no art. 5º, XXIII e art. 170, III. Desta forma, MANTENHO a decisão de ID 8730ce4. INTIMEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. VIVIANE MARIA NEVES DA ROCHA BORGES COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A

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Caixa Econômica Federal e outros x A Da Silva Santana Restaurante - Me e outros

ID: 331259495

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000138-56.2018.5.05.0491

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL IVAN ROGERIO CARRASCO ROSALIA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

A DA SILVA SANTANA RESTAURANTE - ME ALINE DA SILVA SANTANA

Notificação

Advogados:

ANA LUISA GARCIA LEITE

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TAILAN RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATSum 0000138-56.2018.5.05.0491 RECLAMANTE: ROSALIA SANTOS DE JESUS RECLAMADO: A DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATSum 0000138-56.2018.5.05.0491 RECLAMANTE: ROSALIA SANTOS DE JESUS RECLAMADO: A DA SILVA SANTANA RESTAURANTE - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 548df18 proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando que a parte autora está assistida por advogado, notifique-a para apresentar atualização de cálculos de id 8b6c699, deduzindo-se os valores recebidos, preferencialmente, através da ferramenta "PJe-Calc Cidadão", no prazo de 15 dias, sob pena de sobrestamento do feito para aguardar o prazo de dois anos de prescrição intercorrente. Ao anexar os cálculos ao processo, em formato PDF, a parte deve selecionar o tipo de documento "Planilha de cálculos", anexando também o arquivo do "PJe- Calc" (PJC) ou deve remeter o arquivo editável (PJC) para o email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. Como sugestão: há vídeo no YouTube mostrando como fazer o procedimento: https://www.youtube.com/watch?v=eAs8N38WI5Q. Caso a parte opte pela utilização de outra ferramenta (que não seja “Pje-Calc Cidadão”) para apresentação dos cálculos, estes devem ser apresentados conforme requisitos abaixo descritos: 1.1 - Sumário de cálculo deverá prefaciar a conta contendo os seguintes campos - "valor do crédito sem juros", "juros", "contribuição previdenciária-empregador", "contribuição previdenciária-empregado", "IRPF", "honorários advocatícios", "crédito líquido do exequente", "custas processuais", "débito total do empregador ", “data de atualização do cálculo”. 1.2 - Os cálculos devem vir acompanhados das respectivas planilhas de apuração, e estas, por sua vez, EM CADA CÉLULA QUE CONTIVER UM RESULTADO, DEVERÁ TRAZER A FÓRMULA EMPREGADA NA OPERAÇÃO (exemplo: F23=A11+B33+C45+D55). Os citados cálculos, em tal padronagem, deverão ser enviados em planilha Excel ou CSV, editável ao email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. 1.3 - se as contas de liquidação envolveram a apuração de créditos com base em cartões de ponto/folhas de ponto, no mesmo prazo, a parte exequente apresentará planilha em Excel ou CSV, editável, considerando o conteúdo de tais documentos lançando na primeira coluna - as datas, em formato dd/mm/aa ou dd/mm/aa; a segunda coluna - os horários de entrada e saída, não sendo permitida a marcação incompleta, sendo que os horários terão o formato "hh:mm", sempre 04 dígitos. Vale ressaltar o dever de cooperação imposto às partes, a teor do artigo 6o, do CPC, de tal modo que é essencial contribuir para a atuação da Contadoria da Unidade, setor que, sabidamente, está sobrecarregado processos diante do passivo existente nesse Juízo, o que ratifica a pertinência da imposição das exigências supra. A não apresentação das fórmulas, da planilha editável (em caso da apuração de folhas de ponto, cartões de ponto) e do sumário dos cálculos, importará na presunção processual de não apresentação de cálculos, por não permitir a parte contrária, nem ao Judiciário, identificar a correção dos lançamentos (garantias do contraditório e da ampla defesa), de tal modo que a determinação judicial será declarada como não cumprida, RESULTANDO EM NÃO ACEITAÇÃO DA CONTA APRESENTADA. 2. Decorrido, in albis, o prazo concedido no item 1, sobrestem-se os autos para aguardar o prazo prescricional. 3. Após o transcurso do prazo de 02 (dois) anos, notifiquem-se as partes para que se manifestem sobre a prescrição intercorrente, em atenção ao parágrafo único do art. 487 do CPC, no prazo de 05 dias. 4. Após, venham os autos conclusos para decisão. ILHEUS/BA, 21 de julho de 2025. JOSE CAIRO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSALIA SANTOS DE JESUS

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