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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 327 de 589

Envolvidos encontrados nos registros

Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

Envolvido

AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

Envolvido

JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

Envolvido

SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

Envolvido

CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

Envolvido

SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eliene Conceicao Dos Santos x Gilcelia Conceicao Dos Santos Nobre

ID: 341922739

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000495-75.2025.5.05.0431

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELIENE CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GILCELIA CONCEICAO DOS SANTOS NOBRE

Notificação

Advogados:

MAX VENICIO DA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO GABRIEL CONCEICAO FAUSTINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA HTE 0000495-75.2025.5.05.0431 REQUERENTES: ELIENE CONCEICAO DOS SANTOS REQUERENTES: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA HTE 0000495-75.2025.5.05.0431 REQUERENTES: ELIENE CONCEICAO DOS SANTOS REQUERENTES: GILCELIA CONCEICAO DOS SANTOS NOBRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 888829f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Retifique-se o Rito Processual para Homologação de Transação Extrajudicial. 1. À luz do Capítulo III-A da CLT, que ocupa-se estritamente "Do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial", homologo, por sentença, o acordo extrajudicial de Id 5d30217, com as alterações de id 58f5725, para que surta os efeitos jurídicos legais. 2. Custas, no importe de R$80,00 e contribuição previdenciária incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, pela requerente GILCELIA CONCEICAO DOS SANTOS NOBRE, no prazo de dez dias do vencimento da última parcela. 3. Declara-se a requerente GILCELIA CONCEICAO DOS SANTOS NOBRE, dispensada de ser citada para o cumprimento da obrigação de pagar ora contraída, autorizando-se o procedimento expropriatório objeto da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 17/08/2012, em caso de notícia de inadimplência. Igualmente ciente tal requerente de que, nos moldes do Art. 891 da CLT, o não pagamento de uma das parcelas implica em vencimento antecipado das demais, bem como a inclusão no banco de dados deste Tribunal, informação que será posteriormente passada ao BNDT, com todas as consequências instituídas pela Lei nº 12.440/2011. 4. Cientifiquem-se as partes, inclusive de que a ausência de manifestação do autor quanto ao cumprimento do acordo, no prazo de 30 dias após o vencimento da única parcela, importará em presunção de quitação da avença, e consequente arquivamento do feito. 5. Expeça-se alvará judicial para habilitação do seguro desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, a serem analisados pelo Órgão competente. 6. Observe a Secretaria as orientações da Corregedoria Regional constantes do Ofício GCR n. 114/2023 que trata da movimentação de processos em que for Homologada a Transação, inclusive, sobrestando-se o feito com o uso do movimento Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação (11014), sabendo-se que o prazo do sobrestamento deve corresponder ao vencimento da última parcela acordada. JOSE LUIZ DA COSTA PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE CONCEICAO DOS SANTOS

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Diego Jesus Gondim x Leandro Nisi Queiros Ltda

ID: 341236129

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000997-71.2023.5.05.0661

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DIEGO JESUS GONDIM

Polo Passivo:

LEANDRO NISI QUEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA REZENDE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAMILTON GONCALVES SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GARCIA CRUVINEL DEMARTINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLLA ROSA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATOrd 0000997-71.2023.5.05.0661 RECLAMANTE: DIEGO JESUS GONDIM RECLAMADO: LEANDRO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATOrd 0000997-71.2023.5.05.0661 RECLAMANTE: DIEGO JESUS GONDIM RECLAMADO: LEANDRO NISI QUEIROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 886e0aa proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1. A(s) parte(s) executada(s) requer(em) o deferimento do parcelamento do débito exequendo, com amparo no art. 916 do CPC. 2. O parcelamento da execução é aplicável ao processo trabalhista, conforme estabelece o art. 3º, XXI, da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho. 3. Trata-se o parcelamento da dívida exequenda de procedimento que concilia os princípios da primazia do crédito trabalhista e da execução pelo modo menos oneroso ao devedor, além de conferir mais efetividade à execução, diante das vantagens que o instituto proporciona, a exemplo da possibilidade de levantamento pelo credor do depósito inicial correspondente a 30% do débito, bem como da diminuição considerável do tempo de tramitação da execução, mormente, pela vedação à oposição de embargos à execução pelo devedor (art. 916, §§3º e 6º, do CPC), exceto se referentes a fatos posteriores. Ademais, as parcelas serão pagas acrescidas de correção monetária (IPCA-E) e de juros de 1% ao mês, sendo garantido, ainda, ao credor, em caso de inadimplemento, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, além da incidência da multa de 10% sobre o valor das parcelas inadimplidas (art. 916, §5º, do CPC). 4. Para evitar futuras arguições de nulidade processual, intime-se a parte exequente, para se manifestar sobre o requerimento formulado pela parte executada, limitando sua manifestação ao atendimento dos pressupostos legais (exegese do §1º do art. 916 do CPC), ou seja, aos critérios objetivos exigidos. Prazo de 5 dias, sob pena de o seu silêncio implicar anuência com o parcelamento. No mesmo prazo, compete à parte exequente informar conta bancária ativa para transferência de seu(s) crédito(s), sob pena de expedição de alvará convencional, sujeitando-se o(a) beneficiário(a) ao atendimento bancário presencial. 5. Decorrido o prazo supra, faça-se o processo concluso. BARREIRAS/BA, 01 de agosto de 2025. CARLOS JOSE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO JESUS GONDIM

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Jannagueza Brandao De Figueredo x Soul Dila Comercio Ltda

ID: 341299738

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001471-80.2025.5.05.0561

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JANNAGUEZA BRANDAO DE FIGUEREDO

Polo Passivo:

SOUL DILA COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARTA DE BARROS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALYNE AMERICA BARBOSA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0001471-80.2025.5.05.0561 RECLAMANTE: JANNAGUEZA BRANDAO DE FIGUEREDO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0001471-80.2025.5.05.0561 RECLAMANTE: JANNAGUEZA BRANDAO DE FIGUEREDO RECLAMADO: SOUL DILA COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cc12bb proferida nos autos. DECISÃO 1. AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA AUTOMATICAMENTE PARA O DIA 17/11/2025 09:15h. 2. Considerando a complexidade da causa, bem como a aplicabilidade dos princípios da economia e celeridade processual, converto o rito processual de sumaríssimo para o ordinário, uma vez que a conversão de ritos não traz prejuízos às partes, mas, ao revés, permite o acesso ao poder Judiciário e o efetivo exercício da prestação jurisdicional. Nesse sentido já se posicionou o Quinto Regional: “CONVERSÃO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. POSSIBILIDADE. Pode o Juízo de primeiro grau determinar a conversão do rito processual sumaríssimo para o ordinário, inclusive ex officio, desde que tal procedimento não resulte em prejuízo às partes.” (Processo 0000662-83.2012.5.05.0161, Origem PJE, Relatora Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4ª. TURMA, DJ 23/01/2013). Retificada a autuação para registrar a adoção do Rito Ordinário para o presente processo. As partes poderão impugnar a presente decisão em razões finais. 3. NOTIFIQUEM-SE as partes com procuradores habilitados nos autos acerca desta decisão, cientes, inclusive, de que deverão comparecer à audiência designada, sob as penas do art. 844 da CLT. 4. Considerando que a notificação expedida para a parte RECLAMADA SOUL DILA COMERCIO LTDA, conforme ID 2c15ffd, foi remetida por meio do sistema de Domicílio Judicial Eletrônico; Considerando que o referido sistema do CNJ, interligado ao sistema PJe, retornou aos autos a seguinte informação: "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", conforme chip inserido aos autos eletrônicos; Considerando, por fim, que esse chip somente é inserido quando o expediente, embora entregue, não foi lido pelo destinatário dentro do prazo de 03 (três) dias, havendo, nesse caso, a incidência das consequências previstas nos §§1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC, determino: EXPEÇA-SE notificação inicial à parte RECLAMADA SOUL DILA COMERCIO LTDA pelos Correios, devendo constar, também, na notificação, a advertência da incidência das consequências previstas nos §§1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC. 5. AGUARDE-SE a audiência designada. PORTO SEGURO/BA, 01 de agosto de 2025. ANDREA SCHWARZ DE SENNA MOREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANNAGUEZA BRANDAO DE FIGUEREDO

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Adriano Campos Dos Santos x King S Grill Ltda

ID: 341299781

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000862-97.2025.5.05.0561

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CAMPOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

KING S GRILL LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO VITOR BROSEGHINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA MAGDA FARIA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000862-97.2025.5.05.0561 RECLAMANTE: ADRIANO CAMPOS DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000862-97.2025.5.05.0561 RECLAMANTE: ADRIANO CAMPOS DOS SANTOS RECLAMADO: KING S GRILL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 840516b proferida nos autos. DECISÃO 1. AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA AUTOMATICAMENTE PARA O DIA 02/09/2025 09:05h. De acordo o art. 3º, §1º, da Resolução 345 do CNJ, “Art. 3º A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. §1º A parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação.” Considerando a manifestação expressa da parte Ré de NÃO concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, os atos processuais não mais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto. 2. Considerando a complexidade da causa, bem como a aplicabilidade dos princípios da economia e celeridade processual, converto o rito processual de sumaríssimo para o ordinário, uma vez que a conversão de ritos não traz prejuízos às partes, mas, ao revés, permite o acesso ao poder Judiciário e o efetivo exercício da prestação jurisdicional. Nesse sentido já se posicionou o Quinto Regional: “CONVERSÃO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. POSSIBILIDADE. Pode o Juízo de primeiro grau determinar a conversão do rito processual sumaríssimo para o ordinário, inclusive ex officio, desde que tal procedimento não resulte em prejuízo às partes.” (Processo 0000662-83.2012.5.05.0161, Origem PJE, Relatora Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4ª. TURMA, DJ 23/01/2013). Retificada a autuação para registrar a adoção do Rito Ordinário para o presente processo. As partes poderão impugnar a presente decisão em razões finais. 3. NOTIFIQUEM-SE as partes com procuradores habilitados nos autos acerca desta decisão, cientes, inclusive, de que deverão comparecer à audiência designada, sob as penas do art. 844 da CLT. 4. AGUARDE-SE a audiência designada. PORTO SEGURO/BA, 01 de agosto de 2025. ANDREA SCHWARZ DE SENNA MOREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO CAMPOS DOS SANTOS

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Ananda Alves Dos Santos x Vovo Bela 22 De Abril Restaurante Ltda

ID: 341738534

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001102-86.2025.5.05.0561

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANANDA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VOVO BELA 22 DE ABRIL RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO MENDES SOARES DOS REIS

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STEFANY INACIO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0001102-86.2025.5.05.0561 RECLAMANTE: ANANDA ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0001102-86.2025.5.05.0561 RECLAMANTE: ANANDA ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: VOVO BELA 22 DE ABRIL RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad63347 proferida nos autos. DECISÃO 1. AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA AUTOMATICAMENTE PARA O DIA 25/11/2025 08:45h, A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. A parte interessada em participar de forma virtual deverá acessar a Sala de Audiência 1 (sala de espera virtual), através da ferramenta Zoom Meetings, plataforma digital disponibilizada no endereço eletrônico do TRT da 5ª Região, com a antecedência mínima de 30 minutos, cujo link de acesso é https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtpsg Fica a parte interessada ciente de que é seu o ônus de garantir a qualidade da conexão, de modo que eventuais falhas de conectividade não autorizarão remarcação da audiência. 2. Considerando a complexidade da causa, bem como a aplicabilidade dos princípios da economia e celeridade processual, converto o rito processual de sumaríssimo para o ordinário, uma vez que a conversão de ritos não traz prejuízos às partes, mas, ao revés, permite o acesso ao poder Judiciário e o efetivo exercício da prestação jurisdicional. Nesse sentido já se posicionou o Quinto Regional: “CONVERSÃO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. POSSIBILIDADE. Pode o Juízo de primeiro grau determinar a conversão do rito processual sumaríssimo para o ordinário, inclusive ex officio, desde que tal procedimento não resulte em prejuízo às partes.” (Processo 0000662-83.2012.5.05.0161, Origem PJE, Relatora Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4ª. TURMA, DJ 23/01/2013). Retificada a autuação para registrar a adoção do Rito Ordinário para o presente processo, bem como, para inserir no cadastro da parte reclamada o endereço indicado pela parte autora (ID 51b5d9a). As partes poderão impugnar a presente decisão em razões finais. 3. NOTIFIQUEM-SE as partes com procuradores habilitados nos autos acerca desta decisão, cientes, inclusive, de que deverão comparecer à audiência designada, sob as penas do art. 844 da CLT. 4. EXPEÇA-SE notificação inicial à parte Reclamada, atentando se tratar de ação cadastrada sob a adoção do Juízo 100% Digital. 5. AGUARDE-SE a audiência designada. PORTO SEGURO/BA, 01 de agosto de 2025. ANDREA SCHWARZ DE SENNA MOREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANANDA ALVES DOS SANTOS

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Carlos Fabio Penna x Nortec Quimica S.A.

ID: 342582836

Tribunal: TRT5 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000110-57.2025.5.05.0034

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS FABIO PENNA

Polo Passivo:

NORTEC QUIMICA S.A.

Notificação

Advogados:

ADERBAL DA CUNHA GONCALVES NETO

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PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

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RAFAELA LAMEGO E AQUINO RODRIGUES DE FREITAS

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FELIPE BRITO DA ROCHA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000110-57.2025.5.05.0034 RECLAMANTE: CARLOS FABIO PENNA RECLAMADO: NORTEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000110-57.2025.5.05.0034 RECLAMANTE: CARLOS FABIO PENNA RECLAMADO: NORTEC QUIMICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a362593 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar oposta pela empresa seguindo procedimento do art. 800 da CLT, com resposta do excepto. As partes não acenaram com a possibilidade de produção de prova oral em audiência, preferindo ver solucionada a controvérsia nos quadrantes dos argumentos e provas até então existentes nos autos. Relatado. Decido. Alega a excipiente que, apesar de o excepto ajuizar esta reclamatória perante Vara do Trabalho em Salvador, a contratação e o exercício de suas atividades ocorreram, por todo liame laborativo, no município de Duque de Caxias (RJ), sendo este o único endereço da empresa, para onde postula sejam os autos remetidos para instrução e julgamento, sob os auspícios do art. 651 da CLT. Em resposta, o excepto não contesta a alegação de que foi contratado e prestou serviço naquela localidade, pugnando apenas para que o feito aqui permaneça haja vista sua condição de hipossuficiência, sem condições de arcar com os custos do processo em localidade distante, notadamente porque está desempregado há dois anos e aqui possui extensa rede de apoio psicológico e financeiro de familiares, invocando exegese que melhor se adeque aos preceitos constitucionais de acesso à Justiça. Com razão o excepto. Nos tempos atuais, em que os feitos tramitam por meio eletrônico, é possível o ajuizamento da ação no foro domicílio do empregado, ainda mais quando constatado que o ajuizamento da ação no local da prestação dos serviços mostra-se excessivamente oneroso ao trabalhador, prestigiando-se, com isso, o princípio do acesso à justiça. ISTO POSTO, REJEITO a exceção declinatória de foro oposta pela empresa, declarando a competência territorial da 34ª Vara do Trabalho de Salvador para processar e julgar o feito, nos termos da fundamentação precedente que faço integrar a este decisum. Tratando-se de decisão interlocutória, não cabe recurso de imediato (CLT, art. 893, § 1º). Inclua-se o feito em pauta. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR/BA, 03 de agosto de 2025. MILTON JOSE DEIRO DE MELLO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NORTEC QUIMICA S.A.

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Carlos Fabio Penna x Nortec Quimica S.A.

ID: 342582840

Tribunal: TRT5 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000110-57.2025.5.05.0034

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS FABIO PENNA

Polo Passivo:

NORTEC QUIMICA S.A.

Notificação

Advogados:

ADERBAL DA CUNHA GONCALVES NETO

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PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

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RAFAELA LAMEGO E AQUINO RODRIGUES DE FREITAS

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FELIPE BRITO DA ROCHA MIRANDA

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Lindinalva Maria De Jesus e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 342921321

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000240-97.2013.5.05.0121

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA MARIA DE JESUS MARCELO LIMA PONTES

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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VERONICA DE MATTOS LAMARAO GAVILANES

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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GILSONEI MOURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000240-97.2013.5.05.0121 RECLAMANTE: LINDINALVA MARIA DE JESUS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000240-97.2013.5.05.0121 RECLAMANTE: LINDINALVA MARIA DE JESUS RECLAMADO: PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2fa228 proferido nos autos. DESPACHO 1-DETERMINO a realização de perícia contábil para análise das impugnações de cálculos e/ou embargos à execução, referentes à presente ação, procedimento que, ressalte-se, está alinhado à sugestão da Corregedoria Regional e, ainda, à Recomendação n.º 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2018, que autoriza a nomeação de peritos em caso de excesso de demanda ou complexidade dos cálculos, inclusive, para fins de liquidação das sentenças de conhecimento. Esclareça-se que não haverá adiantamento de honorários provisionais, nos termos do art. 790-B, § 3º da CLT. Quanto aos honorários definitivos, caberá à parte reclamada, que deu causa à instauração desta fase processual, arcar com os honorários periciais do expert, que serão fixados em conformidade com o preceito contido no §6º do art. 879 da CLT. Por seu turno, na forma do Ato Conjunto GP/CR TRT5 n.º 007, de 26 de agosto de 2021, após a elaboração do cálculo, o perito deve juntar ao processo laudo pericial acompanhado de memorial de cálculo emitido pelo “PJe-Calc” em “PDF, e, ao anexar o “PDF”, o perito deve escolher o tipo de documento “Planilha de Cálculo” e anexar o arquivo “PJC” exportado pelo “PJe-Calc”. Por tal razão, considerando que a perícia se destina à conferência das contas, observando os pontos suscitados na impugnação aos cálculos, embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação e respectiva contestação da parte adversa, para fins de observância da res judicata, não se faz necessária a apresentação de quesitos e/ou indicação de assistente técnico. 2-Para exercer esse múnus, nomeio o(a) perito(a) SR(A). MARCELO LIMA PONTES , que deverá ser intimado(a) para tomar conhecimento da sua designação e de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias dias. 3-Dê-se ciência às partes. CANDEIAS/BA, 04 de agosto de 2025. EDLAMAR SOUZA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LINDINALVA MARIA DE JESUS

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Lindinalva Maria De Jesus e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 342921354

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000240-97.2013.5.05.0121

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA MARIA DE JESUS MARCELO LIMA PONTES

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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VERONICA DE MATTOS LAMARAO GAVILANES

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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GILSONEI MOURA SILVA

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Celia De Fatima Alves De Novaes e outros x N M Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 342918641

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000263-72.2015.5.05.0121

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CELIA DE FATIMA ALVES DE NOVAES FRANCISCO SEBASTIAO FIEL

Polo Passivo:

N M ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELE DE LIMA CARQUEIJA

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BEATRIZ APARECIDA TRINDADE LEITE MIRANDA

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FABIOLA DIAS VAZ DE CARVALHO

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PRISCILA AMARAL ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000263-72.2015.5.05.0121 RECLAMANTE: FRANCISCO SEBASTIAO FIEL RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000263-72.2015.5.05.0121 RECLAMANTE: FRANCISCO SEBASTIAO FIEL RECLAMADO: N M ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e1ea18 proferido nos autos. DESPACHO 1-DETERMINO a realização de perícia contábil para análise das impugnações de cálculos e/ou embargos à execução, referentes à presente ação, procedimento que, ressalte-se, está alinhado à sugestão da Corregedoria Regional e, ainda, à Recomendação n.º 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2018, que autoriza a nomeação de peritos em caso de excesso de demanda ou complexidade dos cálculos, inclusive, para fins de liquidação das sentenças de conhecimento. Esclareça-se que não haverá adiantamento de honorários provisionais, nos termos do art. 790-B, § 3º da CLT. Quanto aos honorários definitivos, caberá à parte reclamada, que deu causa à instauração desta fase processual, arcar com os honorários periciais do expert, que serão fixados em conformidade com o preceito contido no §6º do art. 879 da CLT. Por seu turno, na forma do Ato Conjunto GP/CR TRT5 n.º 007, de 26 de agosto de 2021, após a elaboração do cálculo, o perito deve juntar ao processo laudo pericial acompanhado de memorial de cálculo emitido pelo “PJe-Calc” em “PDF, e, ao anexar o “PDF”, o perito deve escolher o tipo de documento “Planilha de Cálculo” e anexar o arquivo “PJC” exportado pelo “PJe-Calc”. Por tal razão, considerando que a perícia se destina à conferência das contas, observando os pontos suscitados na impugnação aos cálculos, embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação e respectiva contestação da parte adversa, para fins de observância da res judicata, não se faz necessária a apresentação de quesitos e/ou indicação de assistente técnico. 2-Para exercer esse múnus, nomeio o(a) perito(a) SR(A). CÉLIA DE FÁTIMA ALVES NOVAES , que deverá ser intimado(a) para tomar conhecimento da sua designação e de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias dias. 3-Dê-se ciência às partes. CANDEIAS/BA, 04 de agosto de 2025. EDLAMAR SOUZA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - N M ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

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