Resultados para o tribunal: TRT5

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba x Floripark Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

ID: 336866483

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000195-50.2024.5.05.0431

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Polo Passivo:

FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ROBERTE SILVA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

CLAUDIO CASTELO BRANCO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELE LUCIANA VILELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO ROT 0000195-50.2024.5.05.0431 RECORRENTE: COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO ROT 0000195-50.2024.5.05.0431 RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA RECORRIDO: ROBERTE SILVA DE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d05bb67 proferida nos autos. ROT 0000195-50.2024.5.05.0431 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO (BA11542) JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO (BA1734) LUIZ CASAIS E SILVA NETO (BA45669) Recorrido: Advogado(s): FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA GISELE LUCIANA VILELA (SC13877) Recorrido: Advogado(s): ROBERTE SILVA DE ARAUJO CLAUDIO CASTELO BRANCO TEIXEIRA (BA30267) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se entendimento do TST (destacado): "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE . JULGAMENTO DO STF NOS TEMAS Nº 725 E 739 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA ADC Nº 26. O Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018 julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, e fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018). Tal entendimento foi ratificado pelo STF quando do julgamento da ADC 26/DF, em que se fixou tese no sentido da constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, decisão transitada em julgado em 19/9/2019. Embargos da ré na presente ação civil pública de que se conhece e a que se dá provimento." (E-ED-ED-RR-103700-21.2009.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/08/2020). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À SbDI-1. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. PREVISÃO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/1997. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (SÚMULA VINCULANTE 10 E ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF, TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE DOS AUTOS VINCULADA À RATIO DECIDENDI DA CONTROVÉRSIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que os serviços de call center e de instalação e manutenção de linhas telefônicas, por se tratar de atividades-fim das concessionárias de serviços de telecomunicações (tomadoras de serviços), não poderiam ser terceirizados, com fundamento na Súmula nº 331, itens I e III, do TST. A consequência da ilicitude da terceirização é o reconhecimento do vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e essas empresas. 2. Por outro lado, a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, como norma de Direito Administrativo, não foi promulgada para regular matéria trabalhista, devendo ser interpretada à luz dos princípios e das regras que norteiam o Direito do Trabalho, de modo a não esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e eficácia às normas trabalhistas que, no País, disciplinam a prestação do trabalho subordinado e as próprias figuras do empregado e do empregador. Dessa forma, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam o artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, não estão deixando de aplicar o dispositivo legal por considerá-lo inconstitucional. Não se verifica, pois, desrespeito ao disposto na Súmula Vinculante nº 10 e no artigo 97 da Constituição Federal. 3. Não obstante seja esse o entendimento deste Relator, curvo-me, com ressalva, à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE-791.932-DF - Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral, em observância ao disposto no artigo 927, inciso III, do CPC. 4. A Suprema Corte, em decisão relatada pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, por maioria, considerou " nula decisão de órgão fracionário que, ao negar a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de Plenário ". Assim, foi fixada a seguinte tese no TEMA 739: " É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC " (acórdão publicado no DJe de 6/3/2019). 5. Na decisão proferida no citado recurso extraordinário, foi registrado que, em 30/8/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do TST e fixou a seguinte tese: " É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada " (sessão de julgamento do ARE-791.932-DF realizada em 11/10/2018). 6. A maioria dos ministros da Suprema Corte, com fundamento no artigo 949 do CPC, decidiu não devolver os autos ao Tribunal Superior do Trabalho, que " não pode mais analisar se aplica ou não o 331 em relação ao artigo 94, II, porque nós já declaramos inconstitucional essa possibilidade ", e dar provimento ao recurso extraordinário para restabelecer sentença pela qual se " afastou a existência de vínculo empregatício entre operadora de telefonia e atendente de empresa terceirizada especializada nesse segmento que lhe prestava serviços de call center ". 7. Esta Corte passou a adotar essa decisão vinculante, conforme acórdão proferido pela SbDI-1, nos autos do E-ED-RR-32900-51.2005.5.03.0002, DJe 11/10/2019. Contudo, o Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator, destacou, naquela ocasião, que " a terceirização irrestrita das atividades das empresas de telecomunicação, sejam elas inerentes (essenciais/finalísticas), acessórias ou complementares ao serviço ", autorizada pelo artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97, nos termos do acórdão proferido nos autos do processo nº ARE-791.932-DF, não impede " o reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora dos serviços, quando estiver nitidamente comprovada nos autos a presença dos requisitos do art. 3º da CLT, configurando desvirtuamento da terceirização de forma a disfarçar a existência de inequívoca relação de emprego com a tomadora ". 8. De fato, a intermediação de mão de obra, utilizada para burlar direitos do trabalhador, que, na prática, atuava como empregado da tomadora de serviços, não afasta a responsabilidade dessa última como empregadora. Nessa circunstância específica, a observância da decisão proferida no ARE-791.932-DF, na qual houve menção à tese firmada nos julgamentos da ADPF 324 e do RE-958.252-MG (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral) - licitude da terceirização de qualquer atividade da tomadora de serviços -, não impede o reconhecimento de vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e essa empresa, quando comprovada a incidência dos artigos 2º, 3º e 9º da CLT ao caso em apreço. 9. Frisa-se que o Supremo Tribunal Federal não determinou a aplicação do artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97 independentemente das particularidades do caso concreto, para desconsiderar a terceirização desvirtuada e a relação de emprego estabelecida com a tomadora de serviços, se comprovados esses aspectos. 10. Na hipótese dos autos, porém, o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a concessionária de serviços de telecomunicações (tomadora de serviços) foi fundamentado exclusivamente na ilicitude da terceirização de atividade-fim dessa última. 11. Como inexiste elemento de distinção para afastar a aplicação da tese firmada pela Suprema Corte, impossível o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a concessionária de serviços de telecomunicações (tomadora de serviços). 12. Por outro lado, a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos créditos do trabalhador terceirizado, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324, em que também foi firmada a seguinte tese: "... 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8,212/1993 " (grifou-se). Juízo de retratação exercido para não conhecer dos embargos" (E-RR-5941-89.2010.5.06.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/05/2020). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE-958.252, fixou a tese de que: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando-se afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, também, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Assentou o Supremo Tribunal Federal, ainda, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 739, que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 autoriza expressamente a contratação de serviços vinculados à atividade-fim de concessionária de serviço público de telecomunicações (ARE-791.932). Sobreveio, então, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26/DF (acórdão publicado no DJE nº 195 de 9/9/2019), em que se proclamou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, sob o fundamento de que o aludido artigo, ao autorizar qualquer concessionária de serviço público a contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço concedido (atividades-fim), alinha-se ao decido na ADPF nº 324 e às teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral 725 e 739. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324 e no Tema de Repercussão Geral nº 725. Afrontou, assim, o art. 5º, II, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1025-39.2017.5.21.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COELBA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a terceirização de serviços foi considerada lícita. Apenas foi decretada a responsabilidade meramente subsidiária da COELBA, na qualidade de contratante dos serviços, ante os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tudo conforme o item IV da Súmula 331 do TST, o qual se coaduna plenamente com a recente jurisprudência vinculante do STF acerca da matéria . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-396-13.2021.5.05.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA PRIVADA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A reclamada é concessionária de serviço público, tendo natureza de sociedade anônima, e, por conseguinte, detentora de personalidade jurídica de direito privado, de forma que não foi debatido nos autos e não constam nos trechos dos acórdãos transcritos no recurso de revista, a controvérsia sob o enfoque da aplicação do item V, da Súmula nº 331, do TST e da tese de repercussão geral fixada pelo STF no tema 246. Consoante delimitado no acórdão recorrido, o TRT concluiu que restou comprovada a terceirização dos serviços prestados pela reclamante em proveito da recorrente e manteve sua responsabilidade subsidiária, nos termos da súmula 331, IV e VI, do TST. Para tanto, consignou o Regional que: "restou incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pela 1ª reclamada (PUPULIN & MARQUES LTDA.) para exercer a função de auxiliar administrativo e que os serviços foram prestados em prol da 2ª reclamada (COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ.), por força de contrato entabulado entre as demandadas . Evidente, portanto, que a recorrente se beneficiou do labor da reclamante, o que atrai sua responsabilidade subsidiária, consoante entendimento consagrado na Súmula n. 331, III e IV, do C. TST ". Registrou ainda que "a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas não se incompatibiliza com a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas eventualmente inadimplidos. Nesse sentido, dispõe o entendimento do verbete sumular supramencionado, estabelecendo que persiste a responsabilidade subsidiária no pagamento das verbas trabalhistas porque esta decorre do mero inadimplemento das obrigações por parte da empresa interposta". Ao final, destacou que “a responsabilidade subsidiária abarca todos os títulos deferidos na presente reclamatória, conforme disposto no verbete VI da Súmula n. 331 do C. TST”. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. A tese do TRT está em consonância com o entendimento desta Corte Superior (Súmula nº 331, IV e VI, do TST, os quais dispõem: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial" ; "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (AIRR-0010215-11.2020.5.15.0125, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.666/1993. APLICAÇÃO DO TEMA 196 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 196 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se que a Reclamada utilizou procedimento licitatório simplificado previsto na Lei nº 9.478/97 e no Decreto nº 2.745/98 para a realização das suas contratações e não as regras previstas na Lei 8.666/90, motivo pelo qual a análise da matéria se deu sob o prisma da Súmula 331, IV, em razão da jurisprudência desta Corte no sentido de que os contratos regidos por procedimento licitatório simplificado em favor da Petrobras são regidos por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, afastando a incidência da Súmula 331, V, TST. Assim, a matéria não foi analisada sob o prisma do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral. Discute-se, pois, a possibilidade de responsabilização subsidiária de empresa privada, tendo esta Colenda Corte aplicado o entendimento constante na Súmula nº 331, IV, que assim dispõe: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 196 do ementário da repercussão geral (AI 751763, transitado em julgado em 10/02/2010), consolidou o entendimento de que “a questão, no âmbito privado, da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por obrigações trabalhistas não pagas pelo prestador de serviços tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. No mesmo sentido há decisões da Suprema Corte que afastam a aplicação da Lei 8.666/90 e dos temas 246 e 1118 do ementário de Repercussão Geral, quando há a utilização do procedimento licitatório simplificado. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-101063-30.2020.5.01.0482, Órgão Especial, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2025). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Caixa Economica Federal e outros x Miqueias Dourado Barbosa

ID: 313459869

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000746-03.2022.5.05.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MIQUEIAS DOURADO BARBOSA

Notificação

Advogados:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

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MATEUS HAESER PELLEGRINI

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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FLAVIA TORRES PARISH

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DANIEL MEDINA ATAIDE

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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VITOR MACEDO PIRES

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000746-03.2022.5.05.0010 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000746-03.2022.5.05.0010 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: MIQUEIAS DOURADO BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 537d9f6 proferida nos autos. ROT 0000746-03.2022.5.05.0010 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MIQUEIAS DOURADO BARBOSA DANIEL MEDINA ATAIDE (BA20394) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO (BA21357) CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA (BA24049) FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA (BA23563) FLAVIA TORRES PARISH (BA22807) LEONARDO FALCAO RIBEIRO (RO5408) LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO (BA11731) LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO (BA16780) MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA (BA16979) MARIANA COSENDEY DA SILVA (BA84829) MATEUS HAESER PELLEGRINI (RS57114) VITOR MACEDO PIRES (BA26979) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MIQUEIAS DOURADO BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO DA INCORPORAÇÃO DA NORMA INTERNA De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da Legislação Federal mencionados no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Saliente-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO DO RECLAMADO. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA . POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Decisão regional em consonância com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral . Recurso de revista não conhecido " (RR-1296-07.2013.5.12.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/06/2023). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊCIA DA NORMA COLETIVA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a invalidade da norma coletiva em que prevista a redução parcial do intervalo intrajornada. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a redução do intervalo intrajornada. 3. Nesse cenário, a redução de intervalo intrajornada, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1654-17.2014.5.02.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023). Outras decisões no mesmo sentido: (RR-2449-55.2014.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023); (RR-1421-66.2013.5.01.0341, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/06/2023); (Ag-AIRR-1000891-04.2015.5.02.0711, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023); (Ag-RR-1000220-30.2019.5.02.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Por fim, a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIQUEIAS DOURADO BARBOSA

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Anali De Jesus Ferreira Silva e outros x Anali De Jesus Ferreira Silva e outros

ID: 262138675

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000460-47.2022.5.05.0132

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANALI DE JESUS FERREIRA SILVA SAPORE S.A.

Polo Passivo:

ANALI DE JESUS FERREIRA SILVA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA SAPORE S.A.

Notificação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA CARVALHO ROSAS LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONÇA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIRCEU RODRIGUES NOGUEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000460-47.2022.5.05.0132 : ANALI DE JESUS FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000460-47.2022.5.05.0132 : ANALI DE JESUS FERREIRA SILVA E OUTROS (1) : ANALI DE JESUS FERREIRA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9f64d0 proferida nos autos. 0000460-47.2022.5.05.0132 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. ANALI DE JESUS FERREIRA SILVA 2. SAPORE S.A. Recorrido(a)(s): 1. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA 2. SAPORE S.A. 3. ANALI DE JESUS FERREIRA SILVA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ANALI DE JESUS FERREIRA SILVA Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas em nome do advogado DIRCEU RODRIGUES NOGUEIRA FILHO, OAB/BA 23.719, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Verifico que, no que tange à nulidade processual ora arguida, o Apelo não preenche os pressupostos formais do Recurso de Revista, notadamente o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, verbis (grifou-se): §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. VINCULAÇÃO À REFORMA TRABALHISTA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Registre-se que o trecho do Acórdão transcrito pela Parte Recorrente não se refere a este processo . 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Registre-se que o trecho do Acórdão transcrito pela Parte Recorrente não se refere a este processo . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SAPORE S.A. Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado João Carlos de Lima Junior, OAB/SP nº 142.452, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 90, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAPORE S.A. - ANALI DE JESUS FERREIRA SILVA

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Djaime Pimentel Alves e outros x Djaime Pimentel Alves e outros

ID: 259644852

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000240-66.2023.5.05.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DJAIME PIMENTEL ALVES PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

DJAIME PIMENTEL ALVES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAELA MACHADO AMADOR

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CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TALLES HEINRIK DE FRETIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL 0000240-66.2023.5.05.0018 : DJAIME PIMENTEL ALVES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL 0000240-66.2023.5.05.0018 : DJAIME PIMENTEL ALVES E OUTROS (1) : DJAIME PIMENTEL ALVES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d7eb40 proferida nos autos. 0000240-66.2023.5.05.0018 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA Recorrido(a)(s): 1. DJAIME PIMENTEL ALVES 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Preliminarmente, defiro o requerimento de Premier Logistics Gestão Empresarial Ltda, para que as publicações sejam realizadas em nome do advogado Ivan Isaac Ferreira Filho, inscrito na OAB/BA sob o nº 14.534, constituído mediante procuração nos autos. RECURSO DE: PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / JUNTADA NA FASE RECURSAL (FATO NOVO) DA PRECLUSÃO RELACIONADA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECLAMADO Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Registre-se os precedentes (destaques aditados): "AGRAVO DO SINDICATO AUTOR. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUNTADA DE DOCUMENTOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUNTADA DE DOCUMENTOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUNTADA DE DOCUMENTOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT, ao rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ao fundamento de que é correto o procedimento do Juízo de origem em indeferir a juntada de prova documental, ainda que não encerrada a fase instrutória, decidiu em desconformidade com o entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que no Processo do Trabalho, admite-se a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução, tendo em vista a disciplina constante do art. 845 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11191-35.2017.5.03.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REAJUSTES SALARIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional manteve o indeferimento do pedido de reajustes salariais, sob o fundamento de que não juntados aos autos, na época própria, os instrumentos coletivos conferindo o respectivo direito. Destacou ainda que, "conquanto o autor tenha juntado os instrumentos normativos após a prolação da sentença, deles não há como conhecer em face da preclusão". Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, que é firme no sentido de que no Processo do Trabalho admite-se a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução, tendo em vista a disciplina constante do art. 845 da CLT. Estando a decisão agravada de acordo com esse entendimento, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...) (Ag-RRAg-430-84.2017.5.12.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO AUTOR NA IMPUGNAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal a quo manteve o decidido pelo juiz sentenciante, no que tange ao pedido do reclamante, formulado em audiência, para a abertura de prazo para juntada de documentação, após a contestação apresentada pela reclamada. De início, cabe dizer que, em regra, os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser juntados no momento da apresentação da petição inicial e da contestação, por expressa determinação legal (art. 787 da CLT e art. 320 do CPC de 2015). Contudo, no processo do trabalho, o art. 845 da CLT permite que o reclamante e o reclamado apresentem, em audiência, "as demais provas". O entendimento do TST é o de o permissivo legal viabilizar aos litigantes a apresentação das provas até o encerramento da instrução processual, uma vez que a finalidade da instrução é precisamente de reunir todos os elementos de prova, em busca da verdade real. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. JORNALISTA. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-1000455-96.2022.5.02.0065, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

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Drogaria Sao Paulo S.A. e outros x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 259053317

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000343-18.2023.5.05.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. ERICK PATRICK DANTAS DE MELO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. ERICK PATRICK DANTAS DE MELO

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

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PALOMA COSTA PERUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL 0000343-18.2023.5.05.0004 : ERICK PATRICK DANTAS DE MELO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL 0000343-18.2023.5.05.0004 : ERICK PATRICK DANTAS DE MELO E OUTROS (1) : ERICK PATRICK DANTAS DE MELO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id fb2ff82 proferida nos autos. 0000343-18.2023.5.05.0004 - Primeira Turma Recorrente(s): 1. ERICK PATRICK DANTAS DE MELO 2. DROGARIA SAO PAULO S.A. Recorrido(a)(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. 2. ERICK PATRICK DANTAS DE MELO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ERICK PATRICK DANTAS DE MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / IMPOSTO DE RENDA 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. Defiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID, OAB/BA nº 55.386, constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TRANSPORTE DE VALORES. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, conforme julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo: "A submissão do trabalhador não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição à situação de risco e configura ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido. A indenização é devida, inclusive, no caso de empresas de setor econômico diverso da atividade financeira.”. (RR 11574-55.2023.5.18.0012). Desta forma, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / FGTS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 461, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 08 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 22 de abril de 2025. VANESSA CUSTODIO SOUSA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ERICK PATRICK DANTAS DE MELO

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Almir Dos Santos Almeida e outros x Nestle Nordeste Alimentos E Bebidas Ltda.

ID: 328429446

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000928-13.2022.5.05.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR DOS SANTOS ALMEIDA GERVASIO DE JESUS ESTRELA MARCIO COSTA PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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VALTON DORIA PESSOA

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MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA ATAIDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000928-13.2022.5.05.0196 RECLAMANTE: GERVASIO DE JESUS ESTRELA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000928-13.2022.5.05.0196 RECLAMANTE: GERVASIO DE JESUS ESTRELA RECLAMADO: NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dbd348 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO GERVASIO DE JESUS ESTRELA opôs Embargos à Execução no ID 3b4a5da, pelas razões de fato e direito que expôs. A executada não apresentou contestação aos Embargos à Execução. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos Embargos à Execução, vez que preenchidos os requisitos legais. Analisando os Embargos à Execução opostos pelo exequente, verifico que traz as idênticas insurgências às já suscitadas na Impugnação aos cálculos da reclamada de ID 9a9f644, contestada pelo exequente no ID 9deeabd e decidida por este juízo no ID e00ec4a de maneira clara e fundamentada. Como se vê, a matéria já foi discutida e decidida por este juízo. Além disso, verifico que as matérias trazidas pelo embargante não são abarcadas por nenhuma das hipóteses previstas na CLT como passíveis de serem discutidas em sede de Embargos à Execução. Observe-se: “Art.884, §1º. A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida”. Ora, a CLT apenas autoriza a oposição de Embargos restritos às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. Entretanto, no presente caso, o embargante não aventou qualquer dessas hipóteses nos Embargos opostos. Destaco, por oportuno, que, no presente caso, não cabe aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, que autoriza a alegação de qualquer matéria que seria lícita deduzir como defesa no processo de conhecimento, eis que a CLT não é omissa quanto a tal matéria. Além disso, em virtude das alterações legais promovidas pela reforma trabalhista, foi acarretada a inaplicabilidade do art. 884, §3º, da CLT (a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior), que somente será aplicável aos processos que tiveram sua liquidação de sentença antes da Reforma Trabalhista, quando o juiz realizou a liquidação sem oportunizar às partes a possibilidade de divergirem dos cálculos homologados, considerando que, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, com o devido estabelecimento da controvérsia em sede de liquidação, todas as decisões judiciais homologatórias de cálculos passaram a ter natureza de sentença, gerando, assim, o trânsito em julgado sobre a matéria de cálculos. Portanto, não é possível reabrir qualquer discussão sobre cálculos em Embargos à Execução ou impugnação do credor, sob pena de lesão à coisa julgada, com exceção a fatos supervenientes, como, por exemplo, equívoco em futura atualização dos cálculos, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, ao incluir o art. 879, §2º, da CLT, o legislador teve o intuito de simplificar a liquidação, garantindo-se o contraditório sobre os cálculos antes de se exigir a garantia do juízo, separando, claramente, as fases do procedimento trabalhista, de sorte que, na fase de liquidação, discutem-se os cálculos até o final e, finalizada a liquidação, o título executivo judicial finalmente apresentaria liquidez para iniciar a fase de execução, a requerimento do interessado quando assistido por advogado. Neste sentido, esclarece, minuciosamente, o doutrinador Otávio Calvet: “A rigor, portanto, para os processos cuja fase de liquidação se deu após 11 de novembro de 2017, data em que a Reforma Trabalhista entrou em vigor, deve-se considerar como tacitamente revogado o art. 884, §3º da CLT, que tratava da forma de impugnação aos cálculos, pois a lei posterior tratou do mesmo instituto de forma diferente, havendo clara incompatibilidade entre as normas. Como bem sabemos, nos termos do art. 2º, §1º da LINDB, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Admitir-se o contrário, como vem ocorrendo em nosso cotidiano, seria criar uma ou algumas situações inusitadas no Processo do Trabalho, pois estaríamos aceitando uma dupla impugnação perante o mesmo juízo para só então termos o acesso ao recurso ou, ao menos, teríamos criado uma manifestação “protesto” dentro da liquidação, vale dizer, impugna-se apenas para não haver preclusão ou, ainda, o juiz da fase de liquidação poderia ignorar a manifestação das partes e homologar os cálculos sem resolver a controvérsia, já que tudo teria que ser novamente discutido em sede de embargos ou impugnação do credor após a garantia do juízo. Quaisquer das conclusões, por óbvio, apresentam total desconexão com a razoabilidade e o princípio da efetividade. Primeiro, porque não se pode conceber duas oportunidades para que o juiz decida sobre a mesma matéria, podendo inclusive mudar seu entendimento. Sim, da forma como hoje a questão vem sendo conduzida, nada impede que o juiz decida a impugnação dentro da liquidação de uma forma e, já nos embargos ou na impugnação do credor, decida de forma diferente, pois a questão não estaria coberta pela coisa julgada. Segundo, porque se a impugnação na liquidação virou um mero protesto antipreclusivo, o juiz poderia apenas ignorar as manifestações, homologar os cálculos e, só depois, nos embargos ou impugnação do credor, enfrentar a controvérsia, isto se ela for renovada pelo interessado. De qualquer ângulo que se observe, temos que reconhecer que a Reforma Trabalhista quis simplificar a liquidação, garantir o contraditório sobre os cálculos antes de se exigir a garantia do juízo e separar claramente as fases do procedimento trabalhista: na fase de liquidação discutem-se os cálculos até o final, inclusive com o agravo de petição para o Tribunal Regional ou quiçá o recurso de revista para o TST. Finalizada a liquidação, o título executivo judicial finalmente apresentará a liquidez para iniciar a fase de execução, a requerimento do interessado quando assistido por advogado”. Pelo exposto, considerando a impossibilidade de dupla impugnação perante o mesmo juízo, bem como que a parte embargante não suscitou qualquer fato superveniente, posterior à sentença de liquidação, julgo improcedentes os Embargos à Execução opostos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por GERVASIO DE JESUS ESTRELA, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Libere-se ao exequente o seu crédito líquido incontroverso. Ficam as partes advertidas de que embargos declaratórios não se prestam à revisão de cálculos, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sob pena de aplicação de multa na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes. FEIRA DE SANTANA/BA, 17 de julho de 2025. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERVASIO DE JESUS ESTRELA

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Almir Dos Santos Almeida e outros x Nestle Nordeste Alimentos E Bebidas Ltda.

ID: 328429463

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000928-13.2022.5.05.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR DOS SANTOS ALMEIDA GERVASIO DE JESUS ESTRELA MARCIO COSTA PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA ATAIDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000928-13.2022.5.05.0196 RECLAMANTE: GERVASIO DE JESUS ESTRELA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000928-13.2022.5.05.0196 RECLAMANTE: GERVASIO DE JESUS ESTRELA RECLAMADO: NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dbd348 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO GERVASIO DE JESUS ESTRELA opôs Embargos à Execução no ID 3b4a5da, pelas razões de fato e direito que expôs. A executada não apresentou contestação aos Embargos à Execução. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos Embargos à Execução, vez que preenchidos os requisitos legais. Analisando os Embargos à Execução opostos pelo exequente, verifico que traz as idênticas insurgências às já suscitadas na Impugnação aos cálculos da reclamada de ID 9a9f644, contestada pelo exequente no ID 9deeabd e decidida por este juízo no ID e00ec4a de maneira clara e fundamentada. Como se vê, a matéria já foi discutida e decidida por este juízo. Além disso, verifico que as matérias trazidas pelo embargante não são abarcadas por nenhuma das hipóteses previstas na CLT como passíveis de serem discutidas em sede de Embargos à Execução. Observe-se: “Art.884, §1º. A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida”. Ora, a CLT apenas autoriza a oposição de Embargos restritos às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. Entretanto, no presente caso, o embargante não aventou qualquer dessas hipóteses nos Embargos opostos. Destaco, por oportuno, que, no presente caso, não cabe aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, que autoriza a alegação de qualquer matéria que seria lícita deduzir como defesa no processo de conhecimento, eis que a CLT não é omissa quanto a tal matéria. Além disso, em virtude das alterações legais promovidas pela reforma trabalhista, foi acarretada a inaplicabilidade do art. 884, §3º, da CLT (a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior), que somente será aplicável aos processos que tiveram sua liquidação de sentença antes da Reforma Trabalhista, quando o juiz realizou a liquidação sem oportunizar às partes a possibilidade de divergirem dos cálculos homologados, considerando que, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, com o devido estabelecimento da controvérsia em sede de liquidação, todas as decisões judiciais homologatórias de cálculos passaram a ter natureza de sentença, gerando, assim, o trânsito em julgado sobre a matéria de cálculos. Portanto, não é possível reabrir qualquer discussão sobre cálculos em Embargos à Execução ou impugnação do credor, sob pena de lesão à coisa julgada, com exceção a fatos supervenientes, como, por exemplo, equívoco em futura atualização dos cálculos, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, ao incluir o art. 879, §2º, da CLT, o legislador teve o intuito de simplificar a liquidação, garantindo-se o contraditório sobre os cálculos antes de se exigir a garantia do juízo, separando, claramente, as fases do procedimento trabalhista, de sorte que, na fase de liquidação, discutem-se os cálculos até o final e, finalizada a liquidação, o título executivo judicial finalmente apresentaria liquidez para iniciar a fase de execução, a requerimento do interessado quando assistido por advogado. Neste sentido, esclarece, minuciosamente, o doutrinador Otávio Calvet: “A rigor, portanto, para os processos cuja fase de liquidação se deu após 11 de novembro de 2017, data em que a Reforma Trabalhista entrou em vigor, deve-se considerar como tacitamente revogado o art. 884, §3º da CLT, que tratava da forma de impugnação aos cálculos, pois a lei posterior tratou do mesmo instituto de forma diferente, havendo clara incompatibilidade entre as normas. Como bem sabemos, nos termos do art. 2º, §1º da LINDB, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Admitir-se o contrário, como vem ocorrendo em nosso cotidiano, seria criar uma ou algumas situações inusitadas no Processo do Trabalho, pois estaríamos aceitando uma dupla impugnação perante o mesmo juízo para só então termos o acesso ao recurso ou, ao menos, teríamos criado uma manifestação “protesto” dentro da liquidação, vale dizer, impugna-se apenas para não haver preclusão ou, ainda, o juiz da fase de liquidação poderia ignorar a manifestação das partes e homologar os cálculos sem resolver a controvérsia, já que tudo teria que ser novamente discutido em sede de embargos ou impugnação do credor após a garantia do juízo. Quaisquer das conclusões, por óbvio, apresentam total desconexão com a razoabilidade e o princípio da efetividade. Primeiro, porque não se pode conceber duas oportunidades para que o juiz decida sobre a mesma matéria, podendo inclusive mudar seu entendimento. Sim, da forma como hoje a questão vem sendo conduzida, nada impede que o juiz decida a impugnação dentro da liquidação de uma forma e, já nos embargos ou na impugnação do credor, decida de forma diferente, pois a questão não estaria coberta pela coisa julgada. Segundo, porque se a impugnação na liquidação virou um mero protesto antipreclusivo, o juiz poderia apenas ignorar as manifestações, homologar os cálculos e, só depois, nos embargos ou impugnação do credor, enfrentar a controvérsia, isto se ela for renovada pelo interessado. De qualquer ângulo que se observe, temos que reconhecer que a Reforma Trabalhista quis simplificar a liquidação, garantir o contraditório sobre os cálculos antes de se exigir a garantia do juízo e separar claramente as fases do procedimento trabalhista: na fase de liquidação discutem-se os cálculos até o final, inclusive com o agravo de petição para o Tribunal Regional ou quiçá o recurso de revista para o TST. Finalizada a liquidação, o título executivo judicial finalmente apresentará a liquidez para iniciar a fase de execução, a requerimento do interessado quando assistido por advogado”. Pelo exposto, considerando a impossibilidade de dupla impugnação perante o mesmo juízo, bem como que a parte embargante não suscitou qualquer fato superveniente, posterior à sentença de liquidação, julgo improcedentes os Embargos à Execução opostos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por GERVASIO DE JESUS ESTRELA, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Libere-se ao exequente o seu crédito líquido incontroverso. Ficam as partes advertidas de que embargos declaratórios não se prestam à revisão de cálculos, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sob pena de aplicação de multa na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes. FEIRA DE SANTANA/BA, 17 de julho de 2025. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

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Jessica Carolina Da Cruz Munoz Nascimento e outros x Igreja Universal Do Reino De Deus

ID: 331585733

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000765-02.2023.5.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CAROLINA DA CRUZ MUNOZ NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Notificação

Advogados:

VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS PEIXOTO MIRANDA

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BRENO MONTEIRO DE CASTRO BRANDAO LIMA

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ALISSON SOARES DA SILVA

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CLAUDIA LACERDA DAFONSECA

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LEONARDO OLAVAC SENA FONTOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000765-02.2023.5.05.0001 RECORRENTE: JESSICA CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000765-02.2023.5.05.0001 RECORRENTE: JESSICA CAROLINA DA CRUZ MUNOZ NASCIMENTO RECORRIDO: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 033bd17 proferida nos autos. ROT 0000765-02.2023.5.05.0001 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JESSICA CAROLINA DA CRUZ MUNOZ NASCIMENTO ALISSON SOARES DA SILVA (BA64345) VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA (PR40098) Recorrido: Advogado(s): IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS BRENO MONTEIRO DE CASTRO BRANDAO LIMA (BA20878) CLAUDIA LACERDA DAFONSECA (BA10938) JOAO MARCOS PEIXOTO MIRANDA (BA19585) LEONARDO OLAVAC SENA FONTOURA (BA19984) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JESSICA CAROLINA DA CRUZ MUNOZ NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO ARTIGO 3º DA CLT – ONEROSIDADE – SUBORDINAÇÃO – PESSOALIDADE E PODER DIRETIVO DA RÉ DA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA – NÃO APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 818 DA CLT 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ERROR IN JUDICANDO DO DESVIRTUAMENTO E VIOLAÇÃO A LEI DO VOLUNTARIADO - LEI 9.608/1998 DA NATUREZA EMPRESARIAL DA RECLAMADA – ENTIDADE COM FINS LUCRATIVOS DA LEI 14.647/2023 - PARAGRAFO 2º ARTIGO 442 DA CLT – DESVIRTUAMENTO DA ATIVIDADE RELIGIOSA E VOLUNTÁRIA – INSEGURANÇA JURÍDICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PROVA DIVIDIDA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jjurisprudencial. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO – PASTOR EVANGÉLICO – NÃO CONFIGURAÇÃO – MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, valorando os fatos e provas dos autos, concluiu pela impossibilidade de se reconhecer o vínculo de emprego entre o obreiro e a reclamada, tendo em vista que não restaram preenchidos os requisitos contidos no artigo 3º da CLT. Assim, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que deve ser reconhecida a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, necessário seria revisitar o quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000747-21.2020.5.10.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/06/2025). "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. Nas razões do recurso de revista, renovadas no agravo de instrumento, a parte sustentou que haveria nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que houve omissão, porque o Tribunal não se manifestou “sobre o teor do artigo 3º e seu parágrafo único da Lei 9.608/98 ”. Com efeito, a questão suscitada pela parte é eminentemente de direito. Aplica-se a Súmula 297, III, do TST (prequestionamento ficto). Assim, fica afastada a hipótese de nulidade ante a inexistência de prejuízo processual nesse particular. Agravo provido parcialmente para reconhecer a transcendência quanto ao tema, nos termos da fundamentação. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE PASTOR E INGREJA. INDEFERIMENTO NO TRT. MATÉRIA PROBATÍORIA NO CASO CONCRETO. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT registrou que o reclamante declarou, em depoimento pessoal, que "atuou como pastor para a reclamada em razão de sua vocação religiosa, atendendo ao chamado interno de Deus". Assentou que “A prova documental acostada à inicial (...), relativa a recibos de pagamento eclesiástico, não dá guarida ao inconformismo, uma vez que a ajuda de custo paga em razão da realização de atividades de cunho religioso não configura salário.” Concluiu que “ as partes não se uniram com o intuito de estabelecer o liame empregatício. ” Por conseguinte, conclui-se que a reforma do julgado, a partir da versão de que existia vínculo de emprego com a agravada, demandaria o revolvimento de fatos e provas, defeso na atual fase recursal extraordinária a teor da Súmula n° 126 desta Corte. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1001524-08.2021.5.02.0613, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/12/2024). Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 2.3 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA REFORMA TRABALHISTA INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS ANTERIORES A REFORMA DOS PEDIDOS AFETADOS PELA LEI 13.467/2017 DANO MATERIAL/DANO RICOCHETE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS Quanto aos temas acima elencados, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essas matérias. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA CAROLINA DA CRUZ MUNOZ NASCIMENTO

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Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros

ID: 338768749

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001389-20.2023.5.05.0561

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. GOL LINHAS AEREAS S.A. NERISLAU JORGE PAIVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. GOL LINHAS AEREAS S.A. NERISLAU JORGE PAIVA

Notificação

Advogados:

CANROBERT FERREIRA ROSA JUNIOR

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GEORGIA DA SILVA DIAS

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0001389-20.2023.5.05.0561 RECORRENTE: NERISLAU JORGE PAIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0001389-20.2023.5.05.0561 RECORRENTE: NERISLAU JORGE PAIVA E OUTROS (2) RECORRIDO: NERISLAU JORGE PAIVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86617f9 proferida nos autos. ROT 0001389-20.2023.5.05.0561 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (DF15553) Recorrente: Advogado(s): 2. GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (DF15553) Recorrido: Advogado(s): NERISLAU JORGE PAIVA CANROBERT FERREIRA ROSA JUNIOR (BA21935) GEORGIA DA SILVA DIAS (BA18777) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 30.000,00. Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025; recurso apresentado em 10/06/2025). Representação processual regular (Id 4c21afe). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fbb555a: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id fbb555a: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 954d583 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8804a11 ; Condenação no acórdão, id 75e26ed: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 75e26ed: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 038c0fa : R$ 16.866,54; Custas processuais pagas no RR: id9f8e2f1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA 1.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 7º, XXIX, da CF/88; Violações legais: art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC. O (A) Recorrente alega que a rejeição do pedido de litispendência, em razão da existência da Ação Coletiva 0001025-87.2019.5.05.0561, é incoerente, pois permite a interrupção da prescrição quanto ao adicional de periculosidade em virtude da aludida ação coletiva, enquanto nega a litispendência sob o fundamento de o recorrido não figurar no polo ativo daquela ação. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITO RECONHECIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0001025-87.2019.5.05.0561 Assevera o autor que ,"no desempenho de suas atividades, estava diretamente exposto a área de risco, estando inegavelmente em ambiente considerado como periculoso/ de risco pela Norma Regulamentar 16 e pelo artigo 193 da CLT. O referido direito, foi reconhecido nos autos0001025-87.2019.5.05.0561 movido em face da executada, pelo Sindicato representativo da categoria à época, quando atuou como substituto processual em favor de toda categoria, vindo a referida demanda a ser julgada procedente, passando o trabalhador a fazer jus a tal direito". Afirma, ainda, que "com base na Súmula 132 e a OJ 259 do SDI-1, ambas do TST, e diante do reconhecimento do direito a percepção do adicional de periculosidade advinda dos autos 0001025-87.2019.5.05.0561, postulou o obreiro a observância da sua integração ao salário para que surtisse efeitos(reflexos) nos pagamento das horas extras e adicional noturno, intervalo intrajornada, bem como faça constar no PPP -Perfil Profissional Previdenciário do trabalhador tal condição". Prossegue aduzindo que foi indevida a extinção do mencionado pedido sem resolução de mérito pelo Juízo de origem, pois "não só existe o interesse processual, como é dever do obreiro exercer tal postulação, afim de que seu direito não pereça por meio da prescrição, demonstrando inegável interesse processual, fato que por si só já afastaria a decisão de piso". Aduz que "Como se observa do feito, em especial dos documentos acostados nos ID's f265b0a (sentença e Acordão), foi reconhecido aos trabalhadores da base de Porto Seguro que laboram na empresa acionada (incluído neste o reclamante), o direito a percepção do adicional de periculosidade. Dessa forma, o referido direito passou a integrar a base de cálculo do salário do obreiro, visto o cárter salarial da referida verba. Para além disso, conforme determina a Súmula 132 e a OJ 259 do SDI-1 ambas do TST, o adicional de periculosidade tem natureza salarial e, enquanto percebido, integra a remuneração do empregado para todos os efeitos, culminando inegavelmente nos reflexos postulados.". Nesse contexto pede a reforma da sentença para "que de tal sorte ante ao reconhecimento à percepção do adicional de periculosidade nos autos 0001025-87.2019.5.05.0561, e visto o caráter salarial de tal verba, que ela integre a remuneração do empregado para todos os efeitos legais como postulado na exordial, fincado se necessário, a validade da presente decisão proferida nesses autos condicionada a manutenção do reconhecimento do direito nos autos 0001025-87.2019.5.05.0561, fato que poderá ser comprovado quando da execução por artigos". Alternativamente, pede o autor que "requer seja revista a decisão de piso, extirpando dela a extinção do feito sem resolução de mérito, e assim no que diz respeito aos pedidos 12 a 18 da exordial, que possuem conexão já declarada com o autos nº 0001025-87.2019.5.05.0561 (adicional de periculosidade), seja determinado o sobrestamento da matéria (art 313 do CPC), declarando julgado o feito parcialmente (Art 355 e 356 do CPC), devendo ser realizada o divisão processual/desmembramento, para posterior analise da matéria, quando do transito em julgado do feito nº 0001025-87.2019.5.05.0561." Com razão. O Juízo de origem, entendeu que os pedidos relativos à incorporação do adicional de periculosidade ao salário, para cálculo de parcelas postuladas nesta ação, bem como reflexos, deveriam ser extintos sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos da sentença de ID. fbb555a. Da análise dos autos, verifica-se que no bojo do processo nº 0001025-87.2019.5.05.056 ajuizado pelo Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA) contra a Gol Linhas Aéreas S.A, o reclamante teve o direito reconhecido à percepção de adicional de periculosidade. No entanto, a matéria discutida encontra-se pendente de recurso no Tribunal Superior do Trabalho, não havendo ainda o trânsito em julgado da respectiva ação. Nesse caso, verifica-se que a decisão proferida na presente ação estaria subordinada a evento futuro e incerto, pois sua execução está condicionada ao resultado definitivo da sentença proferida em outro processo, que ainda não transitou em julgado, caracterizando a presença de um elemento condicional, o que não afasta a necessidade de o judiciário se pronunciar quanto à existência ou não do direito do autor. Ressalto, ainda, que é vedado ao magistrado prolatar sentença condicional, conforme dispõe o parágrafo único do art. 492, parágrafo único do NCPC), No entanto, a hipótese dos autos é de suspensão do processo, nos termos do art. 313, V, alínea "a", do CPC/2015, que prevê que deverá ser suspenso o processo que "depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". Tal suspensão apenas deverá observar o prazo limite de um ano, conforme dispõe o § 4º do citado dispositivo legal. Diante do exposto, reformo a sentença para afastar a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, declarada pelo juízo singular, apenas em relação aos pedidos relativos à incorporação do adicional de periculosidade ao salário, para cálculo de parcelas postuladas nesta ação, bem como reflexos, e determino a sua suspensão, nos termos do art. 313, V, "a" do CPC/2015, observado o prazo máximo de um ano. Sentença reformada." Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): Violações legais: art. 482, "a" e "b" da CLT. Divergência jurisprudencial A Recorrente assevera que o acórdão violou o artigo 482, alínea "b", da CLT, ao reverter a justa causa por impropriedade com base em alegações genéricas, sem analisar adequadamente os critérios legais para validade da dispensa motivada. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "JUSTA CAUSA O Reclamante se insurge contra a sentença que indeferiu o pedido de reversão da justa causa para dispensa imotivada. Narra o Reclamante que "A reclamada/recorrida ao admitir um funcionário, confere a ele um benefício para emissão de passagens a baixo custo, podendo este cadastrar de 03 (três) a 05 (cinco) amigos, dependendo do tempo de vínculo ativo que possui na empresa, passando assim estes amigos a serem contemplados com tal benefício". Alega que "Diante de tal situação, o trabalhador durante o período que esteve empregado, exerceu esse direito tendo cadastrado seus amigos, dentro do quanto lhe era de direito.". No entanto, alega o Reclamante que a empresa, sem um prévio informe adotou postura contrária, imputando uma justa causa ao empregado sem embasamento plausível, "Após certo período, a empresa sem qualquer notificação, oitiva ou comprovação de qualquer fato, alegou que o trabalhador havia vendido o referido benefício, o que dentro de suas regras ocasionaria a demissão por justa causa, tendo assim procedido". Em contestação, a empresa aponta que "Excelência, a Reclamada em análise, efetuada de forma proativa, devido irregularidades realizadas em reservas envolvendo colaboradores, identificou movimentações suspeitas efetuadas pelo Sr. Nerislau Jorge Paiva. Após tal análise, a auditoria da Reclamada, em anexo, identificou que o Reclamante estava comercializando e vendendo o seu benefício viagem. Com base nesses dados, a GOL localizou um número alto de emissões de passagens aéreas realizadas para amigos em seu cadastro, totalizando 106 emissões, dentro de um período de um ano (de junho 2022 a junho 2023), sendo 65 emissões realizadas no portal do Benefício Vagem e mais 41 emissões no portal MyId Travel, eis que desvirtuados o conceito e a essência do benefício, considerando a comercialização dos bilhetes Mais que isso, constatou-se que o colaborador Nerislau Jorge Paiva(CIF: 28798), alocado na base de Porto Seguro, possui em seu benefício viagem 28 amigos em comum com outros 32 colaboradores." A decisão merece reforma. A justa causa, por constituir a punição máxima aplicável ao empregado, deve ser robustamente comprovada pela Reclamada, na forma dos artigos 373, II, do CPC e 818 da CLT. Na hipótese dos autos, a empresa não se desincumbiu a contento do ônus da prova dos fatos imputados. A rescisão do contrato de trabalho por falta grave decorre da quebra da confiança que é imprescindível na relação de emprego. Esse rompimento da fidúcia deve ser analisado no caso concreto, fazendo-se um exame circunstancial e detido da falta cometida, atentando-se para a natureza, razão e explicação dessa falta. E nesse sentido, na caracterização da justa causa para o rompimento do contrato de trabalho, a doutrina e a legislação entendem indispensável a presença dos seguintes requisitos: a) a correta capitulação legal do ato faltoso, expressa nas alíneas do art. 482 da CLT; b) a imediatidade, que não afasta o decurso do prazo para apuração dos fatos; c) a gravidade da falta imputável somente ao empregado, de tal monta que impossibilite a continuidade do vínculo; d) a inexistência de perdão, seja tácito ou expresso; e) a relação de justa causa e efeito, onde o fato imputado seja determinante da rescisão; f) existência de repercussão danosa na vida da empresa; g) do fato advenha prejuízo ao empregador (para alguns basta a quebra da fidúcia); h) que não haja duplicidade de punição, pois a mesma falta não poderá ser punida mais de uma vez; i) além da consideração das condições objetivas do caso, da personalidade e do passado do trabalhador. Na hipótese dos autos, observa-se que o reclamado, em sua contestação, fundamenta a aplicação da causa justa em virtude de apuração interna quanto ao procedimento irregular da parte autora, que teria utilizado indevidamente o "benefício viagem". Alega, como dito acima, que o Reclamante fez uso indevido do seu benefício viagem. Ocorre que, não há provas de que o reclamante tenha, de fato, incorrido no comportamento apontado pelo acionado. De acordo com o "Manual de Conduta" da Reclamada (id. f52a880, pag. 45), no Capítulo que trata da "Classificação de Medidas Disciplinares", observa-se que, em relação ao Benefício Viagem, o único ato considerado falta "gravíssima" e, assim, punível com "desligamento por justa causa" seria a "venda ou comercialização de Benefício Viagem", o que não restou provado no caso dos autos. Em que pese a alegação do demandado de que o autor teria praticado a suposta irregularidade, somente apresentou nos autos um relatório de sindicância interna, que, a meu ver, não constitui prova irrefutável de que o reclamante tenha praticado a conduta a ele imputada. Não é demais mencionar que o procedimento de apuração de investigação (id 20f539b) realizado pela empresa, que se equipara a um processo administrativo para apuração de falta, foi inquisitorial, na medida em que tão somente expôs os supostos atos praticados pelo reclamante, sem oportunizar-lhe sequer o direito de defesa, fato que por si só mina a credibilidade do procedimento. Em que pese a Reclamada afirmar que documentos anexos à defesa estariam aptos a comprovar a sua tese, não vierem aos autos provas suficientes de um suposto ato de mau procedimento grave. Ademais, restou comprovado na prova oral que o relato constante no relatório da sindicância demonstrou ser frágil em relação aos fatos imputados ao reclamante. Da análise do depoimento, a preposta da empresa demonstra ate mesmo desconhecer tais documentos, é o caso do documento de id 8a3291d, por exemplo, onde supostamente estariam elencados amigos em comum cadastrados no beneficio. Observe-se, ainda, que não consta o nome do Reclamante como funcionário no referido documento. Ainda analisando o depoimento da preposta, resta evidente que os requisitos para configuração da justa causa não foram observados pela empresa (grifamos): "que salvo engano o reclamante foi despedido por justa causa por comercializar e usar indevidamente o beneficio viagem;que antes da despedida por justa causa o reclamante não foi punido pelo uso indevido do benefício viagem;que a empresa não instaurou qualquer procedimento que desse chance ao reclamante se defender sobra a acusação;que quando o reclamante cadastrava um amigo o programa apresentava quantas vezes essas pessoas teria sido cadastrada; que não se recorda a partir de quando programa passou a apresentar tal informação; que não tem ciência que o programa fazia restrição de cadastro de pessoas que já tinham possuído cadastro no benefício; que não sabe dizer se a empresa já presenciou alguma pessoa colocando de forma indevida no cadastro do benefício viagem; que não conhece o documento de Id. 8a3291d - Pág. 1; que as pessoas SHIRLANE RODRIGUES LIMA, JULIANA SOUZA SANTOS F DA SILVA, DAMIANA NEVES SANTANA, ADRIANO SILVA NEVES, são empregados da GOL;que não sabe dizer quem foi a pessoa que comprou o beneficio do reclamante; que não sabe dizer como e a empresa chegou ao entendimento que o reclamante teria vendido o benefício." Diante deste contexto, se vê que as declarações divergem da tese de defesa, constante na contestação, de que havia provas robustas no sentido de que o reclamante teria efetuado vendas das passagens através do benefício viagem. Ademais, não se pode exigir do reclamante que, ao cadastrar um "amigo" como beneficiário, saiba se ele já está cadastrado no Benefício Viagem por outro colaborador da Reclamada. Outrossim, não parece razoável exigir do reclamante a contabilização das "cotas utilizadas" e imputar-lhe responsabilidade pela emissão além do limite. Diante disso, não havendo provas consistentes de que o autor realizou a irregularidade que lhe foi atribuída e não atendidos os requisitos do art. 482 da CLT, reformo a sentença para converter a forma de extinção do vínculo para despedida sem justa causa e, em consequência, deferir ao autor o pagamento das verbas rescisórias devidas na hipótese (aviso prévio com integração ao tempo de serviço, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13o salário proporcional e liberação do FGTS acrescido da multa de 40%). Devida, também, a retificação da CTPS, devendo constar como data de saída (17/10/2023) o dia do término do prazo do aviso prévio, consoante, face a projeção do aviso prévio de 63 (sessenta e três) dias (OJ 82 da SDI-I do TST). O prazo para cumprimento da obrigação é de 08 (oito) dias. Para tanto, o Reclamante deve depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, ato contínuo será expedida notificação à Reclamada, a partir de quando será contado o prazo para cumprimento da ordem. Impõe-se multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais), para a hipótese de descumprimento da obrigação. Nesta oportunidade, resguardo entendimento pessoal, no sentido de não aplicar multa, e acompanho o posicionamento predominante nesta 1ª Turma ("ANOTAÇÕES NA CTPS X IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - Cabe fixar astreintes pelo descumprimento de obrigação de anotar a CTPS"). Não há que se falar em limitação do valor da multa, também conforme posicionamento predominante nesta 1ª Turma ("MULTA. VALOR MÁXIMO DE MULTAS X VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (ART. 412, CC). O preceito contido no art.412 do CC se restringe apenas à cláusula penal. A multa cominatória não tem limitação"). Sentença reformada para converter a despedida por justa causa em imotivada e determinar a retificação da CTPS, fazendo constar como data de saída o dia do término do prazo do aviso prévio (17/10/2023), aviso prévio com integração ao tempo de serviço, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13o salário proporcional e liberação do FGTS acrescido da multa de 40%." A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. Nesse sentido, precedentes do TST (destacado): AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que “A empresa ré juntou processo administrativo interno (fls. 369/374), por meio do qual se apurou que o autor praticou agressão física contra outro colaborar. Contudo, compreende-se que o depoimento da testemunha JHONATAN é apto a desconstituir tal prova, pois foi produzido em juízo, observado o compromisso legal de falar a verdade (art.458 do CPC).”, bem como que “a própria testemunha MATEUS (indicada pela ré) não soube dizer se foi oportunizado ao autor indicar testemunhas, além das que foram ouvidas.”. Assim, concluiu que “não demonstrada cabalmente a prática de agressão física pelo autor contra outro colaborador, correta a r. sentença ao afastar a justa causa.”. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que restou demonstrada a prática de falta grave pelo reclamante, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Precedente. Agravo interno não provido (AIRR-0000773-53.2023.5.09.0684, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/05/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. O Tribunal Regional do Trabalho, analisando os fatos e as provas dos autos, consignou que “ a prova colhida não demonstra que a conduta do recorrente, tida como ilícita e cuja prática foi alegada como fundamento da rescisão contratual pela recorrida, atende ao postulado de tipicidade estrita imposto pela lei, para legitimar a dispensa , por não se adequar à previsão da letra b do art. 482 da CLT ” . Pontuou, ainda, que dos “ argumentos apresentados pela empresa, verifica-se que esta abdicou de buscar ressarcimento dos prejuízos resultantes dos acidentes originados da aparente imperícia do recorrente, aplicando-lhe, de logo, a despedida por motivo justo, que não foi provada ”. 3. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1203-66.2017.5.05.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/04/2023). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 5º, inciso X e 7º, inciso XXVIII, da CF; Violações legais: art. 186 e 927 do CCB, arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC; Divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que a condenação em danos morais é indevida, posto não haver prova robusta do nexo causal e da culpa empresarial. Alega, ainda, que a reversão da justa causa, por si só, não configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, salvo em caso de ato de improbidade (art. 482, "a", da CLT). Sucessivamente, requer a minoração do valor da condenação em danos morais, por considerá-lo excessivo. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Reclamante se insurge contra a sentença, nos seguintes termos "(...) A medida tomada pela empresa, de imputar ao trabalhador ato ilícito, acusando-o de fraude e recebimento de valores para prestar favorecimento a terceiros, deixa evidenciado o abuso do poder potestativo por parte da acionada, tendo ainda a reclamada manejado a pena máxima de uma relação de emprego, sem observar as devias cautelas para tanto.". Assevera, ainda, que "Configurado o abuso no exercício do poder diretivo e disciplinar, com inegáveis abalos na esfera pessoal do trabalhador, reconhecido se encontra o direito à indenização por dano moral, bem como o direito à reversão da demissão.". Arremata, por fim, "demonstrada a abusividade praticada pela empresa, impositivo de justiça se torna a reversão da tese apresentada na sentença de piso, para reverter a justa causa e condenar a reclamada ao pagamento de danos morais, como postulado na exordial.". Com razão. A configuração do dano moral ocorre diante de uma lesão a um bem juridicamente tutelado que não pode ser exprimido em valores econômicos, posto ser inerente aos aspectos mais íntimos da personalidade humana, como a honra e a imagem. A tutela jurídica destes bens está expressa na própria Constituição Federal, que proclama a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1.º, inciso III), como também preceitua serem invioláveis "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, inciso X). São pressupostos legais da obrigação reparatória a demonstração do dano, da conduta ilícita e do nexo de causalidade entre eles (arts. 186 e 927 do CC), mostrando-se inaplicável, como regra geral, a responsabilidade objetiva prevista nos artigos 932 e 933 do Código Civil. Nos termos do art. 7º, XXVIII da CF/88, o empregador estará obrigado a indenizar o empregado nos casos em que incorrer em dolo ou culpa, tratando-se, portanto, de responsabilidade subjetiva. Nesse sentido, para o reconhecimento da obrigação de reparar os danos sofridos pelo trabalhador, faz-se necessário comprovar o dano, a conduta empresária ilícita e o nexo de causalidade entre ambos (art. 186 do CC c/c o inc. X do art. 5º da CF), ônus que compete à Reclamante, tendo em vista tratar-se de fato constitutivo do seu direito. O art.186 do Código Civil vigente dispõe que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Logo, aquele que lesionou alguém tem a obrigação de indenizá-lo, com o objetivo de restituir as coisas ao estado anterior ou, na sua impossibilidade, ao menos conferir ao lesado uma satisfação pela perda que sofreu. Na hipótese dos autos, ao contrário do que entendeu o Juízo de primeiro grau, apesar de ter em mente que a reversão da justa causa em juízo, por si só, não presume a ocorrência de danos morais, sem provas de que o empregador tenha extrapolado o seu poder potestativo e alcançado direitos de personalidade do empregado, uma vez que a possibilidade de dispensa possui respaldo em lei, de modo a não configurar ato ilícito em si mesma, entendo que, no caso dos autos, a reparação é medida que se impõe. Com efeito, restou provado que o autor foi dispensado indevidamente por justa causa, tendo sido imputada a prática de mau procedimento que não foi comprovado. Assim, o dano moral aqui não emerge necessariamente da reversão da justa causa em dispensa imotivada, e sim, pela imputação de fato que não foi comprovado e, por motivos óbvios, viola os direitos de personalidade do empregado, como sujeito de direitos. A prova dos autos não conduz a outro entendimento, senão a presença dos elementos caracterizadores da reparação civil, aqui em dano moral, tal como largamente acima demonstrado. Assim, a Demandada deve pagar ao Reclamante a indenização por dano moral perseguida. Entretanto, para mensurá-la, tem-se que observar alguns critérios, tais como o nível econômico-social da vítima e do autor e o grau de culpa, considerando, também, as peculiaridades do caso. A indenização não pode ser irrisória, simbólica, que não traduza punição para o ofensor e nem compensação para o lesado. Porém, não deve a compensação do dano moral aumentar vultosamente o patrimônio do ofendido, e, consequentemente, diminuir bruscamente o patrimônio do ofensor, sob risco de se incorrer em enriquecimento sem causa. As próprias funções punitiva e social da compensação material pelo dano moral são critérios que conduzem o juiz à obtenção do quantum debeatur. O juiz deverá ter em mente a aplicação de um valor que possibilite ao ofensor e à sociedade se sentirem desestimulados a praticarem aquele ato lesivo à dignidade da pessoa humana. Assim, se o quantum fixado atender ao objetivo desestimulante e disciplinador da compensação, pode o juiz determiná-lo. Estes critérios utilizados pelos tribunais pátrios se traduzem em jurisprudência, in verbis. "DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ENTRE O MONTANTE ARBITRADO E O GRAVAME SOFRIDO PELO EMPREGADO. "O critério a ser utilizado para o arbitramento do montante a ser pago em virtude do dano moral sofrido pelo empregado é de ser fixado, já que não há como se dimensionar com segurança o volume da ofensa sofrida; também não há como se quantificar o pagamento dessa ofensa, pois a dor moral não tem preço. Deve buscar o julgador, utilizando-se do princípio da eqüidade, razoabilidade e proporcionalidade a traduzir tais condenações, de modo que possa proporcionar a certeza de que o ato ofensor não fique impune, e que sirva de desestímulo a práticas que possam retirar do trabalhador a sua dignidade" (RR - 763443/2001. Relator: Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA. DJ - 26/08/2005). Reconhecido, portanto, o dano, considerando a sua dimensão, a capacidade do agente agressor e a situação social e econômica do ofendido, bem como o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser arbitrada, o quantum fixado, além de compensatório, deve inibir a prática reiterada da conduta ilícita adotada pelo ofensor, não se podendo olvidar, contudo, que jamais deve ser estipulado em valor que promova elevação do status social da vítima. Tal e a interpretação que melhor se coaduna com os preceitos contidos nos incisos V e X, do art. 5º, da Constituição Federal. Reforma-se para deferir indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais)." A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por dissenso pretoriano. Verifica-se, pois, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Quanto ao valor arbitrado à condenação a tal título, outrossim, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA DO EMPREGADOR . Da análise das razões do agravo, constata-se que a parte agravante não atacou a fundamentação adotada pelo regional nos temas em destaque, concernente ao óbice do art. 896, §1º-A, da CLT. Dessa forma, o apelo carece do requisito da dialeticidade, incidindo a barreira da Súmula nº 422 do TST. Agravo não conhecido . DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência do TST é no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, na hipótese em que o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Logo, constatando-se que a fixação do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, conclui-se que a condenação foi arbitrada dentro de um critério razoável, porque observados os elementos indispensáveis, quais sejam, a intensidade da ofensa (trabalho em condições degradantes) e a capacidade econômica das partes, em conformidade com o art. 944 do CC. Agravo conhecido e desprovido. (...) " (ARR-ARR-20560-24.2015.5.04.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. 3. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. SALÁRIO POR FORA. 4. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. 5. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 6. DESCONTOS SALARIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso , quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional mencionada nas razões do agravo interno, esclarece-se que a adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado na decisão ora recorrida, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. II. Sobre os temas " horas extras ", " intervalo intrajornada - trabalho externo ", " gratificação variável - salário por fora ", " dano moral - assédio moral ", " dano moral - valor arbitrado " e " descontos salariais ", o processamento do recurso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que desautoriza o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. No caso dos autos, para se concluir pela ofensa aos dispositivos de lei tidos como violados ou contrariedade aos verbetes sumulares indicados na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Ademais, no que toca ao tema " dano moral - valor arbitrado ", esclarece-se que prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso , a Corte Regional, ao fixar o valor de R$ 10.000,00 para a indenização decorrente de assédio moral, levou em consideração e sopesou todo o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, considerando os aspectos inerentes ao dano, sua gravidade e a capacidade econômica das partes. Assim, não sendo caso de os valores arbitrados se revelarem exorbitantes, deve ser mantida a decisão regional por estar em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT c/c art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001400-74.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023). (...) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO À ESFERA PESSOAL - VALOR ARBITRADO. 2.1 - O Tribunal Regional, com fundamento no laudo pericial, concluiu que ficou demonstrada a existência do dano, no caso, o acidente de trabalho que causou a lesão de 3º quirodáctilo da mão esquerda e a amputação da falange medial e distal do 2º QDE (não dominante), resultando na redução parcial e permanente da capacidade laboral do empregado no percentual de 13%; o nexo de causalidade com a atividade laboral; e a culpa por omissão por parte do empregador, ao deixar de adotar medidas de segurança e fiscalizar as atividades laborais de seus funcionários, mormente quando se trata de manuseio de máquinas. Acrescentou que as provas dos autos não confirmaram a alegação de que o acidente de trabalho decorreu de ato inseguro praticado pelo reclamante. Ressaltou que o próprio relatório elaborado pela empresa após o acidente apontou como causa do acidente a falta de conhecimento/habilidade, e não o descumprimento de procedimento, além do fato de que das fichas de frequência de treinamentos e DDS (Diálogo Semanal de Segurança) não constam os temas abordados e conteúdo programático. 2.2 - Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada quanto à existência de culpa exclusiva da vítima ou da prática de ato inseguro, bem como quanto à ausência de culpa ou mesmo quanto à inexistência de incapacidade laboral encontram óbice na Súmula 126 do TST. 2.3 - Quanto ao valor arbitrado à condenação, nos termos da jurisprudência do TST, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao fixar a indenização por danos morais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela ofensa à sua autoestima e afronta a sua dignidade pessoal. 2.4 - A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. 2.5 - De outra parte, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 6050, 6082 e 6069, fixou tese no sentido de que os critérios previstos no art. 223-G da CLT são apenas orientadores, isto é, servem como parâmetros a serem utilizados pelo julgador para a fixação da indenização devida, sendo plenamente possível a fixação de valores superiores a depender da análise do caso concreto. Nesse cenário, a fixação da condenação em montante superior ao estabelecido no art. 223-G da CLT não implica em ofensa à cláusula de reserva de plenário, ficando afastadas as violações apontadas pela parte. 2.6 - Com efeito, ao reduzir o valor da indenização por dano moral de R$70.000,00 (setenta mil reais) para o valor de R$ 50.000,00, o Tribunal Regional já considerou a gravidade da ofensa e atendeu a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, por entender que o montante não é capaz de ensejar enriquecimento indevido da parte ofendida e, ao mesmo tempo, não se revela irrisório ou excessivo. Ainda que assim não fosse, observa-se que o entendimento manifestado pelo Tribunal Regional, como já referido anteriormente, está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A incidência da referida súmula impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . (...)" (AIRR-10362-37.2014.5.15.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.O juízo prévio de admissibilidade denegou seguimento ao Recurso de Revista, consignando que, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por dano moral somente é cabível quando este se mostrar manifestamente irrisório ou exorbitante. Destacou, ainda, que a divergência jurisprudencial indicada pela parte é inespecífica, em razão da natureza da pretensão, que envolve a valoração de elementos fáticos e circunstanciais próprios de cada caso concreto.A Agravante sustenta que a decisão regional, ao indeferir o pedido de aplicação de deságio e de redução dos valores fixados a título de indenização por dano moral, violou diretamente o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, além de contrariar jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho.Aduz que deve ser aplicado deságio à indenização por dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada na Súmula nº 326 e na Orientação Jurisprudencial nº 463 do TST. Assevera que o valor arbitrado extrapola o limite da razoabilidade, configurando penalidade indevida ao ofensor, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da equivalência reparatória.Todavia, verifica-se que tanto a referida súmula quanto a orientação jurisprudencial foram elaboradas pela própria parte, não correspondendo a enunciados efetivamente publicados por esta Corte Superior com o conteúdo transcrito.A Orientação Jurisprudencial nº 463 do TST sequer existe, enquanto a Súmula nº 326 versa, em verdade, sobre prescrição total da pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida.Além de inexistente o dissenso jurisprudencial indicado, a pretensão recursal de revisão do valor arbitrado a título de indenização por dano moral somente se justifica nessa instância recursal especial quando verificada sua fixação em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso.A atuação processual pautada na lealdade e na boa-fé constitui dever fundamental das partes e de seus procuradores, nos termos dos arts. 77 e 80, do Código de Processo Civil, e 793-B e 793-C, da Consolidação das Leis do Trabalho. A indicação dolosa ou temerária de jurisprudência inexistente, bem como a distorção do conteúdo de súmulas e orientações jurisprudenciais consolidadas pelo Tribunal Superior do Trabalho, configura conduta flagrantemente incompatível com o dever de boa-fé processual, podendo ensejar a aplicação das penalidades previstas para litigância de má-fé. A interposição de recurso manifestamente infundado, com base em fundamento inexistente, como no caso concreto, implica atraso indevido no regular prosseguimento da ação, acarretando prejuízo direto não apenas à efetividade da prestação jurisdicional, mas também a dignidade da pessoa humana.Restando caracterizada a litigância de má-fé, nos moldes dos arts. 793-B, I, II e VII, da CLT e art. 80, do CPC, proporcional e necessária a aplicação das sanções pertinentes.Transcendência prejudicada.Agravo de Instrumento desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé à Agravante, e penalidade pecuniária ao advogado por desrespeito aos princípios da boa-fé e da cooperação e determinação de expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas, ao Conselho Federal da OAB e ao Ministério Público Federal" (AIRR-0000516-74.2023.5.11.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/05/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Contrariedades: Súmula 437, IV, do TST; Divergência Jurisprudencial A Recorrente afirma que o acórdão regional está em desacordo com a Súmula 437, IV, do TST, pois a jornada de 6 horas do recorrido não era ultrapassada de forma habitual, não havendo habitualidade de horas extras para justificar o intervalo de 1 hora. Sustenta, ainda, que a CCT dos aeroviários dispensam o registro do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, recaindo sobre a parte autora o ônus da prova, do qual não se desincumbiu. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. Insurge-se o Reclamante em face da sentença que, considerando a prova dividida, indeferiu o pedido de pagamento de horas extras, tendo considerado válidos os cartões de ponto. Alega o autor que, "Ao adentrar a matéria, o juiz de piso aduziu que a prova foi dividida, e que devido a isso, considerava válidos os cartões de ponto, considerado pagas as horas extras, tendo ainda relatado que não havia que se falar em redução ficta da hora noturna, por supostamente a cláusula 13ª daCCT, ter suprimido tal direito culminando na negativa quanto ao pleito do adicional noturno e consectários decorrentes." Assim requer que "seja revista a sentença de piso neste especial, para assim reconhecer a aplicação da hora ficta noturna de 52:30 (cinquenta e dois minutos e trinta segundos) para todos os fins, quando o labor realizado pelo trabalhadora se dera no período reconhecido como noturno, bem como quando este for estendido, gerando os devidos reflexos em toda a jornada (horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada) e consectários legais decorrentes". Sustenta que "a presente ação, diz respeito a uma relação de emprego havida entre as partes de 03 de setembro de 2012 à 16 de Agosto de 2023, pelo que não pode prosperar a aplicação imediata das alterações trazidas pela lei 13.467/2017 ao direito material invocado". Portanto, argumenta que "necessária se faz a revisão da sentença para, afastar os efeito da lei 13.617/2017, no tocante ao intervalo intrajornada, e assim nos termos da Súmula 437 do TST, determinar o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo,50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, face a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, bem como reconhecido o caráter salarial da verba, determinar a correspondente repercussão no cálculo de outras parcelas salariais, como postulado na exordial". No que concerne às horas extras, o reclamante obtempera que "o juiz de piso não cuidou de analisar o feito dentro de todas as provas que nele foram produzidas, pois sobre o tema, salutar destacarmos que a PREPOSTA da empresa em seu depoimento, CONFESSOU A EXISTÊNCIA DA MANIPULAÇÃO dos pontos". Aduz que, "que ao final de um determinado período era apresentado relatório para conferência do ponto e assinatura do trabalhador;que não se recorda do reclamante ter feito queixas sobre o registro de ponto;que o reclamante fazia horas extras em contingencia e atendimento de voos nos finais de semana;que na contingencia não tinha como avisar porque acontecia durante o trabalho mas as horas extras dos finais de semana erram organizadas para avisar quem iria trabalhar;que a empresa concedia 15 minutos de intervalo antes de iniciar as horas extras". Ressalta ainda que "não há como falar em ausência de comprovação dos fatos relativos a manipulação do cartão de ponto, e muito menos em prova dividida, as declarações e provas constantes, deixam claro que o registro de ponto/ cartões da localidade eram manipulados, e por conseguinte, são eles imprestáveis como meio de prova, pois não trazendo a jornada efetivamente desempenhada pelo recorrente.". Pede que "seja revista a decisão de piso, para de tal sorte afastar os cartões de ponto acostados ao feito pela empresa, face deflagrado sua manipulação, reconhecendo a jornada descrita na exordial, qual seja de por escala das09:00 às 15:00, ou de 15:00 às 21:00, ou de 24:00 às 06:00, com realização de 02:00(duas hora) extraordinárias por dia nos meses de março, abril maio, junho agosto setembro, novembro, e de no mínimo 03:00 (três horas) de labor extraordinário por dia na alta estação assim considerado os meses de Dezembro, Janeiro, Fevereiro, Julho, Outubro, jornada esta reconhecida para todos os fins legais". Diz que "Caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, o que se admite apenas por amor ao debate, destaca o obreiro que na espécie a demonstração nítida da ocorrência habitual de horas extras, caracterizando assim a descaracterização de qualquer acordo de compensação realizado, nos termos do item IV da Súmula 85 do TST". A reclamada, por sua vez, se insurge contra a condenação da empresa ao pagamento de intervalo intrajornada, sob o fundamento de que "o recorrido foi contratado para cumprir a jornada de 6 (seis) horas diárias, sendo que era incomum o reclamante ultrapassar a jornada contratual, mesmo nos meses de alta estação. Em verdade, os funcionários que exercem as mesmas funções do recorrido possuem total autonomia para gozar do intervalo intrajornada em qualquer momento, vez que a norma convencional da categoria faculta o registro do ponto". Aduz a empresa que "basta uma análise mais detida dos cartões de ponto juntados aos autos para concluir que o obreiro não laborava em sobrejornada de forma habitual, razão pela qual não faz jus ao intervalo intrajornada de 1 hora". Pede a reformada sentença para excluir a condenação, no particular. A sentença não comporta reforma. O Juízo de origem se manifestou acerca da jornada de trabalho do reclamante apresentando os seguintes fundamentos: "2.8 - JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, alegando que trabalhava em sobrejornada, conforme dias e horários descritos na exordial. O Reclamado indexou os controles de jornada que foram impugnados pelo Autor, que afirmou que estes eram manipulados. Analiso. O fato de o reclamante estar submetido a jornada de 6 horas diárias, 180 horas mensais e intervalo de 15 minutos é incontroverso. Os controles foram indexados aos autos (fls. 888/998), não possuem registro uniforme, havendo registro de horas compensadas e os contracheques também revelam pagamento de horas extras. Quanto a validade dos controles, tenho os documentos por fidedignos, porque a prova ficou dividida e nesse ponto recaía sobre o Autor o ônus da prova quanto a invalidade dos controles, ônus do qual não se desincumbiu. Não há que se falar em redução ficta da hora noturna, haja vista o quanto acordado na cláusula 13ª da CCT. os pedidos, Indefiro bem como os consectários (pedidos 4, 5 e 6). O adicional noturno foi integrado ao salário para cálculo das demais parcelas, a exemplo daquele registrado no contracheque referente a pagamento em 06/12/2018 (fls. 732), não apontando o Autor diferenças reais em seu favor, considerando a defesa e documentos indexados aos autos. Indefiro o pedido, bem como os consectários (pedido 7). Havendo pagamento de horas extras nos contracheques e compensação de jornada e, não tendo o Autor apontado diferenças reais em seu favor, considerando a compensação e o pagamento de horas extras, indefiro o pedido de pagamento respectivo (10, 11)." Na forma do art. 74, §2º da CLT e Súmula 338, I, do TST, é da empregadora o ônus de comprovar a jornada de trabalho. E no caso em apreço, observo que a 1ª reclamada carreou aos autos os controles de frequência relativos ao período correspondente à totalidade do contrato de trabalho (Id. da7eef9 e seguintes). Saliento que esses documentos foram impugnados pelo reclamante, tendo aduzido, em síntese, que as anotações ali referidas não condiziam com a realidade fática do seu labor, atraindo para si o ônus de comprovar a veracidade das suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/15, do qual se desvencilhou. O que se pode depreender na hipótese em exame é que as testemunhas ouvidas a convite das partes, de fato, divergem quanto à jornada e possibilidade de anotação das horas extras suplementares. Enquanto a testemunha do Reclamante relatou que "(...)a gerencia tinha senha mestra para edição do ponto;que já aconteceu com o depoente de ter horas extras suprimidas pela supervisão em razão de ter extrapolado a quantidade de horas extras previstas para aquele dia (...)", a testemunha por parte da Reclamada revelou que "(...)que em relação ao ponto somente o colaborador poderia alterar os horários sendo que a gerencia apenas aprovava ou não a inserção de horas extras(...)". Portanto, as testemunhas terminaram por não elucidar acerca do controle de jornada. Da análise dos cartões de ponto (Id. da7eef9 e seguintes), com assinatura do Reclamante e horários com variação, não se verifica elementos que possam afastar a sua validade. Portanto, mantenho a sentença que reconheceu a validade dos controles de jornada como meio de prova e passo a analisá-los, assim como ao acordo de compensação de jornada. Examinando tais documentos, observo que possuem variações nas marcações de entrada e saída, não se evidenciando o descumprimento dos critérios fixados pela norma coletiva, para o banco de horas instituído. Acrescente-se que, como bem destacado pelo Juízo de origem, que as fichas financeiras demonstram o correto pagamento das horas extraordinárias. Ademais, sempre respeitou a Reclamada a redução ficta noturna e eventual prorrogação, como se infere do confronto entre os controles de frequência e contracheques, constando o pagamento da rubrica respectiva, com a sigla NOTURNO 40% SOBRE HORAS TRABALHADAS, de sorte que improcedente também o pleito de pagamento de diferenças de adicional noturno. Repita-se, todas as horas efetivamente laboradas em horário noturno foram devidamente pagas ao Reclamante, não havendo que se falar em pagamento de diferenças, não tendo se desincumbido do ônus que lhe é imposto, por força do art. 818 da CLT c/c 373, I do CPC. Com efeito, apesar de a Reclamada não observar a redução ficta da hora noturna quando da apuração das horas efetivamente laboradas, a redução ficta da hora noturna era considerada para fins de apuração da quantidade de horas noturnas, horas essas que foram devidamente quitadas, conforme os comprovantes juntados aos autos Assim, insta manter a sentença que indeferiu as diferenças de adicional noturno, com os reflexos postulados. Quanto ao intervalo intrajornada, restou comprovado que quando era superado o limite de seis horas diárias não foi observado o intervalo de uma hora/dia. Salienta-se que embora a jornada contratada tenha sido de 06 horas diárias, na forma das disposições normativas atinentes à categoria profissional dos aeroviários, a prestação de horas extras implica no pagamento do intervalo mínimo legal de 01h (uma hora), e não apenas de 15 (quinze) minutos. Convém registrar que restou incontroverso nos autos que o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 03/09/2012 ate 16/08/2023. Superada a discussão de que a Lei Federal nº 13.467/2017 não seria aplicada aos contratos que se iniciaram antes da sua vigência, a sentença de primeiro grau não comporta reparos. O Juízo a quo assim entendeu: "Quanto ao intervalo intrajornada os controles comprovam que havia de fato extrapolação da jornada de seis horas, tomando como exemplo aquele de fls. 888. Não há nos controles registro de intervalo intrajornada legal, quando a jornada excedeu as seis horas diárias. Defiro, portanto, o pagamento do intervalo intrajornada não concedido, sendo este de 45 minutos no dia em que a jornada de seis horas foi extrapolada (art. 71, §4º), acrescida do adicional de 50%, ficando indeferido o pedido de reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela " Sentença mantida." A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível contrariedade ao verbete sumular indicado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A. - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

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Filipe Henrique Da Silva Cavalcante e outros x Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas S.A

ID: 315910675

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000662-04.2024.5.05.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE HENRIQUE DA SILVA CAVALCANTE MARIA ANGELA DE ARAUJO JAQUEIRA SOUZA RUBI MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A

Notificação

Advogados:

ORLANGELA BARROS CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000662-04.2024.5.05.0019 RECLAMANTE: RUBI MESSIAS DOS SANTOS RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000662-04.2024.5.05.0019 RECLAMANTE: RUBI MESSIAS DOS SANTOS RECLAMADO: ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7ac661 proferido nos autos. Vistos etc. Dê-se vista às partes do laudo pericial apresentado, pelo prazo preclusivo de 15 dias. Ficam as partes advertidas de que devem tratar o (a) i. Perito(a) Judicial – que exerce múnus público e se compara a servidor público para fins legais – com urbanidade e que natural insatisfação com a conclusão ou com as informações constantes do Laudo deve ser feita de forma estritamente técnica. Eventuais quesitos suplementares a serem apresentados têm a finalidade de obter esclarecimento sobre questões suscitadas no próprio laudo pericial. Não cabe inovação aos quesitos que foram apresentados inicialmente e, tampouco, apresentação de indagações sobre pontos já esclarecidos. Com o fim de colaborar com as partes na eventual necessidade de formulação de quesitos suplementares, deve ser observado que: 1) o Juízo não está vinculado ao laudo pericial e ele pode ser confrontado com outras provas e informações constantes do caderno processual, mas o debate deve ser técnico; 2) a elaboração de perícias e o diagnóstico de doenças profissionais e do trabalho são regulamentados por diversas normas técnicas e envolvem um procedimento que abrange várias etapas, dentre as quais a anamnese (relato do próprio paciente), o estudo do histórico da doença atual (HDA), dos hábitos de vida e familiar etc. Assim, é importante atentar-se para a metodologia utilizada na perícia para se alcançar o diagnóstico médico; 3) nos termos do art. 2º, inciso I. da Resolução nº 2.323, 17 de outubro de 2022, do CFM – Conselho Federal de Medicina, o relato do paciente é crucial na elaboração do diagnóstico médico. Trata-se de etapa obrigatória e indispensável à conclusão da perícia. Logo, descabe formular quesitos se o(a) i. Perito(a) se baseou exclusivamente no relato da parte. A metodologia empregada, inclusive, a anamnese, encontra-se no laudo e demonstra todo o raciocínio utilizado; 4) nos termos do art. 6º e do parágrafo único do art. 9º da Resolução nº 2.430, de 21 de maio de 2025, do CFM, o perito judicial tem independência e autonomia técnicas tanto na metodologia, quanto na conclusão da perícia. A visitação do posto de trabalho e a oitiva de relatos adicionais são faculdades do profissional. Se não há menção à visitação ao local de trabalho e à colheita de outros relatos no laudo, é porque não ocorreram. Logo, é desnecessário fazer indagações a esse respeito; 5) descabem quesitos suplementares sobre discussões em abstrato, é dizer, se o (a) perito (a) conhece determinado estudo ou se concorda com determinada posição científica. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RUBI MESSIAS DOS SANTOS

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