Resultados para o tribunal: TRT5

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Celeste Santos Da Silva x Ednalva De Brito Lima e outros

ID: 277850311

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000997-71.2024.5.05.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELESTE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

EDNALVA DE BRITO LIMA NEK BEAUTY LTDA

Notificação

Advogados:

IAGO PIETRO DE ALMEIDA FRAGA BORBA

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MICHAEL FRANKLIN DE BRITO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000997-71.2024.5.05.0003 RECLAMANTE: CELESTE SANTOS DA SILVA RECLAMADO: NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000997-71.2024.5.05.0003 RECLAMANTE: CELESTE SANTOS DA SILVA RECLAMADO: NEK BEAUTY LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba98938 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão. Diante do exposto, resolve o Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Salvador – Bahia, julgar a reclamação trabalhista procedente em parte, para condenar a Kaizen Estética Ltda e de forma subsidiária Ednalva de Brito Lima a pagarem a Celeste Santos da Silva, no prazo de oito dias, com juros, as parcelas consideradas procedentes na fundamentação supra, parte integrante desta conclusão, no valor consignado na planilha em anexo, de ID nº ea3146a , sendo a sentença proferida líquida em relação ao principal e juros, já constando nos cálculos a definição de quais parcelas são salariais e a incidência de contribuição previdenciária sobre as mesmas. Custas processuais pela reclamada no valor de R$221,89, calculadas com base no valor dado a causa por esse juízo de R$11.064,37. As partes são condenados no pagamento de honorários de sucumbência, conforme motivação supra, parte integrante desta conclusão, conforme a planilha de ID nº ea3146a, ficando pela concessão da assistência judiciária gratuita a parte autora, suspensa a exigibilidade da sua condenação em honorários de incumbência por dois anos. Em relação a diferença de FGTS deferida a matéria já tem tese jurídica firmada pelo TST , no julgamento de repercussão geral (RRAg-0000003- 65.2023.5.05.0201), nos seguintes termos: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador." Nestes termos, determino que as diferenças de FGTS e multa de 40% reconhecidas devem ser depositadas em conta vinculada da parte autora no FGTS. Prazo recursal de oito dias para as partes. Notifiquem as partes. E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada digitalmente na forma da Lei. ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNALVA DE BRITO LIMA - NEK BEAUTY LTDA

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Celeste Santos Da Silva x Ednalva De Brito Lima e outros

ID: 277850332

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000997-71.2024.5.05.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELESTE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

EDNALVA DE BRITO LIMA NEK BEAUTY LTDA

Notificação

Advogados:

IAGO PIETRO DE ALMEIDA FRAGA BORBA

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MICHAEL FRANKLIN DE BRITO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000997-71.2024.5.05.0003 RECLAMANTE: CELESTE SANTOS DA SILVA RECLAMADO: NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000997-71.2024.5.05.0003 RECLAMANTE: CELESTE SANTOS DA SILVA RECLAMADO: NEK BEAUTY LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba98938 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão. Diante do exposto, resolve o Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Salvador – Bahia, julgar a reclamação trabalhista procedente em parte, para condenar a Kaizen Estética Ltda e de forma subsidiária Ednalva de Brito Lima a pagarem a Celeste Santos da Silva, no prazo de oito dias, com juros, as parcelas consideradas procedentes na fundamentação supra, parte integrante desta conclusão, no valor consignado na planilha em anexo, de ID nº ea3146a , sendo a sentença proferida líquida em relação ao principal e juros, já constando nos cálculos a definição de quais parcelas são salariais e a incidência de contribuição previdenciária sobre as mesmas. Custas processuais pela reclamada no valor de R$221,89, calculadas com base no valor dado a causa por esse juízo de R$11.064,37. As partes são condenados no pagamento de honorários de sucumbência, conforme motivação supra, parte integrante desta conclusão, conforme a planilha de ID nº ea3146a, ficando pela concessão da assistência judiciária gratuita a parte autora, suspensa a exigibilidade da sua condenação em honorários de incumbência por dois anos. Em relação a diferença de FGTS deferida a matéria já tem tese jurídica firmada pelo TST , no julgamento de repercussão geral (RRAg-0000003- 65.2023.5.05.0201), nos seguintes termos: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador." Nestes termos, determino que as diferenças de FGTS e multa de 40% reconhecidas devem ser depositadas em conta vinculada da parte autora no FGTS. Prazo recursal de oito dias para as partes. Notifiquem as partes. E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada digitalmente na forma da Lei. ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELESTE SANTOS DA SILVA

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Jose Ailton Miranda Cavalcante x Dimensional Solucoes Modulares Ltda e outros

ID: 322753624

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000534-98.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON MIRANDA CAVALCANTE

Polo Passivo:

DIMENSIONAL SOLUCOES MODULARES LTDA ISL IMPORTACAO E EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA FORTTI

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JOATHAN RIOS DA SILVA

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MARIANA VERSOZA ZANFORLIN

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CARLA DE BRITO BORGES CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000534-98.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: JOSE AILTON MIRANDA CAVALCANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000534-98.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: JOSE AILTON MIRANDA CAVALCANTE RECLAMADO: DIMENSIONAL SOLUCOES MODULARES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94dcfdb proferido nos autos. Vistos, etc. As partes peticionam nos autos requerendo a homologação de acordo judicial, no qual consta, dentre outras cláusulas, previsão de pagamento direto ao reclamante de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não depositado, com expressa quitação das obrigações fundiárias. Contudo, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. Dessa forma, INDEFIRO a homologação do acordo quanto à cláusula que prevê o pagamento direto dos valores de FGTS ao empregado, devendo as partes, caso queiram manter a avença, apresentar nova minuta em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante, com previsão de depósito dos valores fundiários diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, observando os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 8.036/1990. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 10 de julho de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIMENSIONAL SOLUCOES MODULARES LTDA - ISL IMPORTACAO E EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Joventino Maciel Dos Santos x Ap - Almeida Pontes Construtora Ltda.

ID: 322539655

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000003-92.2024.5.05.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOVENTINO MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

AP - ALMEIDA PONTES CONSTRUTORA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE OTAVIO DE SANTANA SILVA

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LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL

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BIANCA ANDRADE DE ARAUJO

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ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR AP 0000003-92.2024.5.05.0019 AGRAVANTE: JOVENTINO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR AP 0000003-92.2024.5.05.0019 AGRAVANTE: JOVENTINO MACIEL DOS SANTOS AGRAVADO: AP - ALMEIDA PONTES CONSTRUTORA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e99a487 proferida nos autos. SECRETARIA DE RECURSO DE REVISTA Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Pois bem. O Processo do Trabalho consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, consoante o comando emergente do §1º do art. 893 da CLT. Desse modo, as partes não podem atacar a decisão, por qualquer recurso, até que a Instância competente profira julgamento definitivo. Consta do Acórdão: "...por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do apelo, suscitada pela ré, e conhecendo-o, sem divergência, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto para, na forma da fundamentação, declarar válidas as notificações de ID. 1682cc1 e seguintes, realizadas através de editais, e, por conseguinte, determinar o prosseguimento regular da execução." Como se vê, trata-se de decisão interlocutória e não terminativa do feito, de modo que contra ela não cabe recurso de imediato. Nessa linha é o entendimento do TST na Súmula nº 214 do TST, verbis : "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." Desse modo, não estando presentes quaisquer das hipóteses dessa Súmula, revela-se desaparelhado o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AP - ALMEIDA PONTES CONSTRUTORA LTDA.

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Jeferson Nascimento Santana x Lp Solucoes Ltda

ID: 259218946

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000490-85.2024.5.05.0561

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON NASCIMENTO SANTANA

Polo Passivo:

LP SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO ROCHA MENDES

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LUCIANO MAMEDE DE FREITAS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO SANTOS JACINTHO DA GRACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000490-85.2024.5.05.0561 : JEFERSON NASCIMENTO SANTANA : LP SOLUCOES LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000490-85.2024.5.05.0561 : JEFERSON NASCIMENTO SANTANA : LP SOLUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d8b148 proferida nos autos. DECISÃO 1. Homologo o acordo de Id. 1629c83, aditado no ID 3c45e02 e ratificado na petição de Id. b5af69d, para que surtam seus efeitos legais, cujo valor total a ser pago é de R$10.005,00 (dez mil e cinco reais). Custas processuais e encargos incidentes pelo DEMANDADO. Deverá o DEMANDANTE noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA ao RECLAMADO QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO, com incidência de cláusula penal de 70%. 2. Ex vi do disposto no art. 43, §5º, da Lei nº. 8.212/91, e a teor do art. 832, §3º, CLT, registro que incide contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial. 3. De acordo com o Ato TRT5 Nº 526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. 4. O valor ajustado a título de FGTS e multa (R$ 1.014,80) deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, em razão do Precedente Vinculante firmado pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, devendo a Reclamada realizar o depósito e emitir a chave de conectividade até o vencimento da segunda parcela, 03/05/2025. 5. NOTIFIQUE-SE o DEMANDADO no prazo de 30 (trinta) dias, após o vencimento do acordo, para comprovar, o recolhimento das custas processuais (200,10) e da contribuição previdenciária, sob pena de execução neste particular. 6. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 7. Gravem-se as parcelas a serem pagas na tarefa “aguardando pagamento de acordo”. 8. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, ENCAMINHE-SE à tarefa “controle de acordo”, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento. PORTO SEGURO/BA, 22 de abril de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON NASCIMENTO SANTANA

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Jeferson Nascimento Santana x Lp Solucoes Ltda

ID: 259218956

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000490-85.2024.5.05.0561

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON NASCIMENTO SANTANA

Polo Passivo:

LP SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO ROCHA MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MAMEDE DE FREITAS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO SANTOS JACINTHO DA GRACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000490-85.2024.5.05.0561 : JEFERSON NASCIMENTO SANTANA : LP SOLUCOES LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000490-85.2024.5.05.0561 : JEFERSON NASCIMENTO SANTANA : LP SOLUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d8b148 proferida nos autos. DECISÃO 1. Homologo o acordo de Id. 1629c83, aditado no ID 3c45e02 e ratificado na petição de Id. b5af69d, para que surtam seus efeitos legais, cujo valor total a ser pago é de R$10.005,00 (dez mil e cinco reais). Custas processuais e encargos incidentes pelo DEMANDADO. Deverá o DEMANDANTE noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA ao RECLAMADO QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO, com incidência de cláusula penal de 70%. 2. Ex vi do disposto no art. 43, §5º, da Lei nº. 8.212/91, e a teor do art. 832, §3º, CLT, registro que incide contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial. 3. De acordo com o Ato TRT5 Nº 526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. 4. O valor ajustado a título de FGTS e multa (R$ 1.014,80) deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, em razão do Precedente Vinculante firmado pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, devendo a Reclamada realizar o depósito e emitir a chave de conectividade até o vencimento da segunda parcela, 03/05/2025. 5. NOTIFIQUE-SE o DEMANDADO no prazo de 30 (trinta) dias, após o vencimento do acordo, para comprovar, o recolhimento das custas processuais (200,10) e da contribuição previdenciária, sob pena de execução neste particular. 6. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 7. Gravem-se as parcelas a serem pagas na tarefa “aguardando pagamento de acordo”. 8. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, ENCAMINHE-SE à tarefa “controle de acordo”, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento. PORTO SEGURO/BA, 22 de abril de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LP SOLUCOES LTDA

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Ms Blocos E Pisos Ltda. x Valdir Passos De Alcantara

ID: 277042912

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000566-06.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MS BLOCOS E PISOS LTDA.

Polo Passivo:

VALDIR PASSOS DE ALCANTARA

Notificação

Advogados:

LEIA RODRIGUES BARBOSA REIS

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ROGERIO DE LIMA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA HTE 0000566-06.2025.5.05.0196 REQUERENTES: MS BLOCOS E PISOS LTDA. REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA HTE 0000566-06.2025.5.05.0196 REQUERENTES: MS BLOCOS E PISOS LTDA. REQUERENTES: VALDIR PASSOS DE ALCANTARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9065e5 proferido nos autos. Vistos, etc. As partes peticionam nos autos requerendo a homologação de acordo judicial, no qual consta, dentre outras cláusulas, previsão de pagamento direto ao reclamante de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não depositado, com expressa quitação das obrigações fundiárias. Contudo, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. Dessa forma, INDEFIRO a homologação do acordo quanto à cláusula que prevê o pagamento direto dos valores de FGTS ao empregado, devendo as partes, caso queiram manter a avença, apresentar nova minuta em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante, com previsão de depósito dos valores fundiários diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, observando os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 8.036/1990. A fim de se evitar decisão surpresa, dê-se ciência às partes de que não será concedida quitação total e irrestrita nos acordos extrajudiciais, consoante art. 723, parágrafo único, do CPC, caso haja homologação do presente ajuste, a fim de que ratifiquem a intenção de prosseguir com a presente ação, no prazo de cinco dias. FEIRA DE SANTANA/BA, 22 de maio de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR PASSOS DE ALCANTARA

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Ms Blocos E Pisos Ltda. x Valdir Passos De Alcantara

ID: 277042927

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000566-06.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MS BLOCOS E PISOS LTDA.

Polo Passivo:

VALDIR PASSOS DE ALCANTARA

Notificação

Advogados:

LEIA RODRIGUES BARBOSA REIS

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ROGERIO DE LIMA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA HTE 0000566-06.2025.5.05.0196 REQUERENTES: MS BLOCOS E PISOS LTDA. REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA HTE 0000566-06.2025.5.05.0196 REQUERENTES: MS BLOCOS E PISOS LTDA. REQUERENTES: VALDIR PASSOS DE ALCANTARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9065e5 proferido nos autos. Vistos, etc. As partes peticionam nos autos requerendo a homologação de acordo judicial, no qual consta, dentre outras cláusulas, previsão de pagamento direto ao reclamante de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não depositado, com expressa quitação das obrigações fundiárias. Contudo, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. Dessa forma, INDEFIRO a homologação do acordo quanto à cláusula que prevê o pagamento direto dos valores de FGTS ao empregado, devendo as partes, caso queiram manter a avença, apresentar nova minuta em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante, com previsão de depósito dos valores fundiários diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, observando os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 8.036/1990. A fim de se evitar decisão surpresa, dê-se ciência às partes de que não será concedida quitação total e irrestrita nos acordos extrajudiciais, consoante art. 723, parágrafo único, do CPC, caso haja homologação do presente ajuste, a fim de que ratifiquem a intenção de prosseguir com a presente ação, no prazo de cinco dias. FEIRA DE SANTANA/BA, 22 de maio de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MS BLOCOS E PISOS LTDA.

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Naiara De Oliveira Soares x Acanam Hotel Ltda

ID: 257472814

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002042-85.2024.5.05.0561

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NAIARA DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

ACANAM HOTEL LTDA

Notificação

Advogados:

ALYNE FRANCA MOTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KARINE MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0002042-85.2024.5.05.0561 : NAIARA DE OLIVEIRA SOARES : ACANAM HOTEL LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0002042-85.2024.5.05.0561 : NAIARA DE OLIVEIRA SOARES : ACANAM HOTEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fd9f77 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, examinados etc. 1. Homologo o acordo de Id. b9aeffa, ratificado na petição de Id. 6f02506, para que surtam seus efeitos legais, cujo valor total a ser pago é de R$7.000,00 (Sete mil reais). Custas processuais e encargos incidentes pelo DEMANDADO. Deverá a DEMANDANTE noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA ao RECLAMADO QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO, com incidência de cláusula penal de 70%. O feito foi retirado da pauta de audiência. 2. Ex vi do disposto no art. 43, §5º, da Lei nº. 8.212/91, e a teor do art. 832, §3º, CLT, registro que não incide contribuição previdenciária sobre o acordo. 3. De acordo com o Ato TRT5 Nº 526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. 4. O valor ajustado a título de FGTS e multa deverá ser depositado na conta vinculada da trabalhadora, em razão do Precedente Vinculante firmado pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, devendo a Reclamada realizar o depósito e emitir a chave de conectividade até o vencimento da segunda parcela, 03/05/2025. 5. NOTIFIQUE-SE o DEMANDADO no prazo de 30 (trinta) dias, após o vencimento do acordo, para comprovar, o recolhimento das custas processuais (R$140,00), sob pena de execução neste particular. 6. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 7. Após a ciência desta decisão homologatória, MIGRE-SE o feito para a fase de liquidação. 8. Gravem-se as parcelas a serem pagas na tarefa “aguardando pagamento de acordo”. 9. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, ENCAMINHE-SE à tarefa “controle de acordo”, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NAIARA DE OLIVEIRA SOARES

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Naiara De Oliveira Soares x Acanam Hotel Ltda

ID: 257472821

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002042-85.2024.5.05.0561

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NAIARA DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

ACANAM HOTEL LTDA

Notificação

Advogados:

ALYNE FRANCA MOTA

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KARINE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0002042-85.2024.5.05.0561 : NAIARA DE OLIVEIRA SOARES : ACANAM HOTEL LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0002042-85.2024.5.05.0561 : NAIARA DE OLIVEIRA SOARES : ACANAM HOTEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fd9f77 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, examinados etc. 1. Homologo o acordo de Id. b9aeffa, ratificado na petição de Id. 6f02506, para que surtam seus efeitos legais, cujo valor total a ser pago é de R$7.000,00 (Sete mil reais). Custas processuais e encargos incidentes pelo DEMANDADO. Deverá a DEMANDANTE noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA ao RECLAMADO QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO, com incidência de cláusula penal de 70%. O feito foi retirado da pauta de audiência. 2. Ex vi do disposto no art. 43, §5º, da Lei nº. 8.212/91, e a teor do art. 832, §3º, CLT, registro que não incide contribuição previdenciária sobre o acordo. 3. De acordo com o Ato TRT5 Nº 526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. 4. O valor ajustado a título de FGTS e multa deverá ser depositado na conta vinculada da trabalhadora, em razão do Precedente Vinculante firmado pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, devendo a Reclamada realizar o depósito e emitir a chave de conectividade até o vencimento da segunda parcela, 03/05/2025. 5. NOTIFIQUE-SE o DEMANDADO no prazo de 30 (trinta) dias, após o vencimento do acordo, para comprovar, o recolhimento das custas processuais (R$140,00), sob pena de execução neste particular. 6. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 7. Após a ciência desta decisão homologatória, MIGRE-SE o feito para a fase de liquidação. 8. Gravem-se as parcelas a serem pagas na tarefa “aguardando pagamento de acordo”. 9. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, ENCAMINHE-SE à tarefa “controle de acordo”, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACANAM HOTEL LTDA

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