Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 341 de 457

Envolvidos encontrados nos registros

Antonio Mota De Almeida

Envolvido

ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

Envolvido

CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Lugar Comum Restaurante & E…

Envolvido

LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

Envolvido

AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

Envolvido

20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

Envolvido

BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

Envolvido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

Envolvido

JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

Envolvido

SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

Envolvido

CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

Envolvido

SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

Envolvido

SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hospital E Maternidade Dr Paulo Hilariao Ltda e outros x Ama Servicos Medicos E Hospitalares Ltda e outros

ID: 276170557

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000342-53.2021.5.05.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE DR PAULO HILARIAO LTDA RAIANE SANTANA COSTA

Polo Passivo:

AMA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ANDRE SOUZA BRITO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PATRICIO TADEU FEITOSA VALGUEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO RAYMUNDO CÍCERO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELLIPE RODRIGUES MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO TARCISIO FEITOSA VALGUEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MENEZES HERMIDA MAIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000342-53.2021.5.05.0311 RECLAMANTE: RAIANE SANTANA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000342-53.2021.5.05.0311 RECLAMANTE: RAIANE SANTANA COSTA RECLAMADO: AMA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2728028 proferido nos autos. Vistos, etc. Conforme consta da decisão de ID. 4ff60a3, proferida no processo 0000107-86.2021.5.05.0311, que homologou a composição parcial ratificada na sessão do dia 11 de fevereiro de 2025, e da decisão de ID. 31d9970, prolatada nos mesmos autos, que determinou a instauração da reunião de execuções em face da AMA SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA e do HOSPITAL E MATERNIDADE DR. PAULO HILARIÃO LTDA – HMPH, o depósito de ID. a208f06, fruto da venda do imóvel de matrícula 2.621, não comporia o acervo do PUP. Neste sentido, os itens 1., 2. e 4. da decisão de ID. 31d9970 (processo 0000107-86.2021.5.05.0311). Não é só. O exame detido das cláusulas negociadas pelas partes nas atas de ID. f8b1e19, ID. c22e938 e ID. ab56c27 (processo 0000107-86.2021.5.05.0311) deixa claro que o depósito de ID. a208f06 seria destinado ao número total de Reclamantes (credores), individualizados por CPF, em ações movidas em face do HOSPITAL E MATERNIDADE DR. PAULO HILARIÃO LTDA – HMPH. Tanto assim o é que a inclusão da AMA SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA nas tratativas entabuladas pelas partes somente ocorreu no item 6 da ata de ID. f8b1e19 (processo 0000107-86.2021.5.05.0311), quando os acordantes já tratavam de outro imóvel, o de matrícula nº 872, e não mais o de matrícula 2.621. Neste sentido, a cláusula abaixo transcrita (ID. f8b1e19, processo 0000107-86.2021.5.05.0311): “Ademais, considerando que o valor de mercado do imóvel gravado sob a matrícula de nº 872 e registrado perante o 2º ofício de registro de imóveis desta cidade possivelmente não será suficiente para a quitação integral dos débitos trabalhistas das empresas, tendo em vista a existência de outros processos, inclusive em fase de conhecimento, tendo essas firmas figurando no polo passivo, informa o Executado ESPOLIO DE PAULO ROBERTO POMBO HILARIAO que tem interesse em realizar a venda de imóvel de sua propriedade, em idênticos termos do quanto acima detalhado, também para quitação dos débitos das ações ajuizadas em face dele ou da AMA ou do HOSPITAL E MATERNIDADE PAULO ROBERTO HILARIAO;” Desta forma, a partir da interpretação sistemática das atas de ID. f8b1e19, ID. c22e938 e ID. ab56c27 (processo 0000107-86.2021.5.05.0311), é que se determinou o rateio do depósito de ID. a208f06, fruto da venda do imóvel de Matrícula 2.621 entre os credores de HOSPITAL E MATERNIDADE DR. PAULO HILARIÃO LTDA – HMPH e a inscrição da penhora do imóvel de matrícula nº 872 (certidão de inteiro teor no ID. 9dfd691 x auto de penhora no ID. 83df2e1 x registro no ARISP nos ID. 9eb8944 e ID. 5e56f81) em prol do PUP instaurado em face de AMA SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA e de HOSPITAL E MATERNIDADE DR. PAULO HILARIÃO LTDA – HMPH. Pois bem. Diante das premissas supra destacadas e considerando que o HOSPITAL E MATERNIDADE DR. PAULO HILARIÃO LTDA – HMPH não consta do título executivo originário constituído no presente processo, RECONSIDERO a decisão de ID. b444427 no que se refere a inclusão da Exequente entre as beneficiárias do acordo homologado pela decisão de ID. 4ff60a3 (processo 0000107-86.2021.5.05.0311), DEVENDO a Secretaria da Vara sustar imediatamente o pagamento do depósito de ID. 4cd74c7 (oriundo da venda do imóvel de Matrícula 2.621). Em continuação, como a Exequente já manifestou interesse em se beneficiar do Procedimento de Unificação e Penhora, valendo-se inclusive da suspensão dos prazos prescricionais em sua ação individual, MANTENHO a decisão que indefere a liberação dos depósitos de id’s 9b12cc8, aac23bc e 0ee34c0, cujos valores devem ser revertidos para o PUP, garantindo-se a satisfação equânime dos créditos devidos a todos os interessados. Por fim, decorrido o prazo de lei, DEVERÁ a Secretaria da Vara remeter o depósito de ID. 4cd74c7 para os autos do PUP a ser instaurado em face da AMA SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA e do HOSPITAL E MATERNIDADE DR. PAULO HILARIÃO LTDA – HMPH (ID. 31d9970, processo 0000107-86.2021.5.05.0311). Ciência às partes. SENHOR DO BONFIM/BA, 21 de maio de 2025. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIANE SANTANA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hospital E Maternidade Dr Paulo Hilariao Ltda e outros x Ama Servicos Medicos E Hospitalares Ltda e outros

ID: 276170584

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000342-53.2021.5.05.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE DR PAULO HILARIAO LTDA RAIANE SANTANA COSTA

Polo Passivo:

AMA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ANDRE SOUZA BRITO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PATRICIO TADEU FEITOSA VALGUEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO RAYMUNDO CÍCERO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELLIPE RODRIGUES MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO TARCISIO FEITOSA VALGUEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MENEZES HERMIDA MAIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000342-53.2021.5.05.0311 RECLAMANTE: RAIANE SANTANA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000342-53.2021.5.05.0311 RECLAMANTE: RAIANE SANTANA COSTA RECLAMADO: AMA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2728028 proferido nos autos. Vistos, etc. Conforme consta da decisão de ID. 4ff60a3, proferida no processo 0000107-86.2021.5.05.0311, que homologou a composição parcial ratificada na sessão do dia 11 de fevereiro de 2025, e da decisão de ID. 31d9970, prolatada nos mesmos autos, que determinou a instauração da reunião de execuções em face da AMA SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA e do HOSPITAL E MATERNIDADE DR. PAULO HILARIÃO LTDA – HMPH, o depósito de ID. a208f06, fruto da venda do imóvel de matrícula 2.621, não comporia o acervo do PUP. Neste sentido, os itens 1., 2. e 4. da decisão de ID. 31d9970 (processo 0000107-86.2021.5.05.0311). Não é só. O exame detido das cláusulas negociadas pelas partes nas atas de ID. f8b1e19, ID. c22e938 e ID. ab56c27 (processo 0000107-86.2021.5.05.0311) deixa claro que o depósito de ID. a208f06 seria destinado ao número total de Reclamantes (credores), individualizados por CPF, em ações movidas em face do HOSPITAL E MATERNIDADE DR. PAULO HILARIÃO LTDA – HMPH. Tanto assim o é que a inclusão da AMA SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA nas tratativas entabuladas pelas partes somente ocorreu no item 6 da ata de ID. f8b1e19 (processo 0000107-86.2021.5.05.0311), quando os acordantes já tratavam de outro imóvel, o de matrícula nº 872, e não mais o de matrícula 2.621. Neste sentido, a cláusula abaixo transcrita (ID. f8b1e19, processo 0000107-86.2021.5.05.0311): “Ademais, considerando que o valor de mercado do imóvel gravado sob a matrícula de nº 872 e registrado perante o 2º ofício de registro de imóveis desta cidade possivelmente não será suficiente para a quitação integral dos débitos trabalhistas das empresas, tendo em vista a existência de outros processos, inclusive em fase de conhecimento, tendo essas firmas figurando no polo passivo, informa o Executado ESPOLIO DE PAULO ROBERTO POMBO HILARIAO que tem interesse em realizar a venda de imóvel de sua propriedade, em idênticos termos do quanto acima detalhado, também para quitação dos débitos das ações ajuizadas em face dele ou da AMA ou do HOSPITAL E MATERNIDADE PAULO ROBERTO HILARIAO;” Desta forma, a partir da interpretação sistemática das atas de ID. f8b1e19, ID. c22e938 e ID. ab56c27 (processo 0000107-86.2021.5.05.0311), é que se determinou o rateio do depósito de ID. a208f06, fruto da venda do imóvel de Matrícula 2.621 entre os credores de HOSPITAL E MATERNIDADE DR. PAULO HILARIÃO LTDA – HMPH e a inscrição da penhora do imóvel de matrícula nº 872 (certidão de inteiro teor no ID. 9dfd691 x auto de penhora no ID. 83df2e1 x registro no ARISP nos ID. 9eb8944 e ID. 5e56f81) em prol do PUP instaurado em face de AMA SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA e de HOSPITAL E MATERNIDADE DR. PAULO HILARIÃO LTDA – HMPH. Pois bem. Diante das premissas supra destacadas e considerando que o HOSPITAL E MATERNIDADE DR. PAULO HILARIÃO LTDA – HMPH não consta do título executivo originário constituído no presente processo, RECONSIDERO a decisão de ID. b444427 no que se refere a inclusão da Exequente entre as beneficiárias do acordo homologado pela decisão de ID. 4ff60a3 (processo 0000107-86.2021.5.05.0311), DEVENDO a Secretaria da Vara sustar imediatamente o pagamento do depósito de ID. 4cd74c7 (oriundo da venda do imóvel de Matrícula 2.621). Em continuação, como a Exequente já manifestou interesse em se beneficiar do Procedimento de Unificação e Penhora, valendo-se inclusive da suspensão dos prazos prescricionais em sua ação individual, MANTENHO a decisão que indefere a liberação dos depósitos de id’s 9b12cc8, aac23bc e 0ee34c0, cujos valores devem ser revertidos para o PUP, garantindo-se a satisfação equânime dos créditos devidos a todos os interessados. Por fim, decorrido o prazo de lei, DEVERÁ a Secretaria da Vara remeter o depósito de ID. 4cd74c7 para os autos do PUP a ser instaurado em face da AMA SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA e do HOSPITAL E MATERNIDADE DR. PAULO HILARIÃO LTDA – HMPH (ID. 31d9970, processo 0000107-86.2021.5.05.0311). Ciência às partes. SENHOR DO BONFIM/BA, 21 de maio de 2025. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE SOUZA BRITO OLIVEIRA - AMA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Trabalho e outros x Osmundo Da Silva Bomfim Filho e outros

ID: 320604665

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000732-37.2023.5.05.0122

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

OSMUNDO DA SILVA BOMFIM FILHO SILVEIRA INSTALACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM ROT 0000732-37.2023.5.05.0122 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM ROT 0000732-37.2023.5.05.0122 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: OSMUNDO DA SILVA BOMFIM FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 869c59f proferida nos autos. ROT 0000732-37.2023.5.05.0122 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OSMUNDO DA SILVA BOMFIM FILHO GILSONEI MOURA SILVA (BA659) SONIA RODRIGUES DA SILVA (BA685) Recorrido: SILVEIRA INSTALACOES LTDA - EPP Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (BA26160) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: OSMUNDO DA SILVA BOMFIM FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a decisão do Pleno do STF, proferida em 13/02/25, ao julgar o RE 1298647, objeto do Tema 1118, oportunidade em que, sem modulação, foram fixadas as seguintes teses jurídicas de natureza vinculante (destaques acrescidos): O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Demais disso, a irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OSMUNDO DA SILVA BOMFIM FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eleomara Santos Nunes x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura

ID: 320724405

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000519-87.2025.5.05.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELEOMARA SANTOS NUNES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

JAILTON CORREIA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000519-87.2025.5.05.0016 RECLAMANTE: ELEOMARA SANTOS NUNES RECLAMADO: ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000519-87.2025.5.05.0016 RECLAMANTE: ELEOMARA SANTOS NUNES RECLAMADO: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9a06ab proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Dispensado o relatório (art. 852-I, da CLT). I – FUNDAMENTAÇÃO ELEOMARA SANTOS NUNES alega que foi admitida pela ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 21.05.2024, para exercer a função de “auxiliar de serviços gerais”, sendo que a empresa reclamada descumpriu diversas obrigações trabalhistas, notadamente com a ausência de depósitos do FGTS, a não substituição dos EPIs e fardamento com regularidade, não fornecimento de assistência odontológica, além de tratar a reclamante com rigos excessivo, condutas essas que possibilitariam o deferimento por meio do juízo competente da extinção do contrato de trabalho, mediante o instituto da rescisão indireta. Requer, ainda, a expedição de alvarás para a habilitação no seguro desemprego. Pois bem. O Código de Processo Civil de 2015 racionalizou o procedimento dos processos que versassem sobre a tutela provisória de determinado bem material ou processual. Neste sentido dispôs expressamente sobre a tutela provisória que pode ser de evidência ou de urgência, consoante art. 294 do CPC/2015, autorizado pelo art. 769 da CLT. A tutela de urgência, cautelar ou antecipada pode ser concedida de forma antecedente ou incidental a outro processo determinado, sendo indispensável que, para seu deferimento, verifique-se numa análise sumária a probabilidade do direito alegado, o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo, art. 300 do CPC. É necessário na tutela antecipada que seja demonstrada a probabilidade do direito, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Como sobredito, a análise feita em sede de tutela urgencial liminar é perfunctória, haja vista a inexistência contraditório e dilação probatória. Neste sentido, dos documentos trazidos pela parte autora não se depreende os elementos necessários para deferir os pleitos em antecipação dos efeitos da tutela, por falta de prova da verossimilhança das alegações, a justificar a declaração da rescisão indireta, com o consequente reconhecimento da despedida sem justa causa, e, por conseguinte, determinação da expedição do alvará para a habilitação da obreira no programa do seguro desemprego. Com efeito, a prova pré-constituída não permite, em sede de análise de tutela de urgência, verificar a fumaça do bom direito a restar caracterizada a despedida indireta. Inexistindo tal requisito não há que se falar em deferimento dos pleitos de antecipação de tutela antes do contraditório efetivo. Desta feita, por ora, não exsurge a probabilidade do direito alegado pela autora, o que impede a concessão dos pedidos de antecipação de tutela. Indeferem-se os pedidos de antecipação de tutela. II - DISPOSITIVO Do exposto, INDEFEREM-SE, por ora, os pleitos em tutela de urgência autoral no sentido que seja reconhecida a despedida indireta, com a expedição do alvará para sua habilitação no programa do seguro desemprego. Tendo em vista que a reclamante não indicou seus dados de contatos eletrônicos necessários ao Juízo 100% Digital, retiro a opção das características deste processo, conforme RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 n. 038/2021, art. 5º, § 4º. Não havendo a indicação dos dados telemáticos (telefone e e-mail) de todas as partes e procuradores, devidamente cadastrados no sistema, impossibilitado o prosseguimento do processo com a marcação do Juízo 100% digital, razão pela qual determino a sua retirada. Determina-se: 1. a realização de AUDIÊNCIA INAUGURAL no dia: 29.07.2025 09:30. 2. a notificação das partes, pessoalmente, para comparecimento em audiência inaugural na data supra, sob as penas do art. 844 da CLT: O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA AÇÃO E O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. 3. a notificação dos advogados constituídos, sendo o da parte autora, inclusive, desta decisão. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. JULIO CESAR MASSA OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELEOMARA SANTOS NUNES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eleni De Araujo Galo e outros x Municipio De Ilheus

ID: 320776241

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000166-62.2011.5.05.0493

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELENI DE ARAUJO GALO ENOQUE OLIVEIRA DOS SANTOS GILDO MARQUES PINTO JARIO BISPO DE MELO MARCO ANTONIO SANTOS CALHAU

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ILHEUS

Notificação

Advogados:

IRUMAN RAMOS CONTREIRAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCILIA FARIA DE GÓIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000166-62.2011.5.05.0493 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO SANTOS CALHAU E OUTROS (4)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000166-62.2011.5.05.0493 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO SANTOS CALHAU E OUTROS (4) RECLAMADO: MUNICIPIO DE ILHEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a4d276 proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando que a parte autora está assistida por advogado, notifique-a para apresentar atualização de cálculos de ids #id:4f5a678, #id:f137db2, #id:415f77e, #id:9ac2373 e #id:4936c22, apresentando resumo dos cálculos, destacado 20% de honorários advocatícios, como deferido no acórdão #id:696a797, preferencialmente, através da ferramenta "PJe-Calc Cidadão", no prazo de 15 dias, sob pena de sobrestamento do feito para aguardar o prazo de dois anos de prescrição intercorrente. Ao anexar os cálculos ao processo, em formato PDF, a parte deve selecionar o tipo de documento "Planilha de cálculos", anexando também o arquivo do "PJe- Calc" (PJC) ou deve remeter o arquivo editável (PJC) para o email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. Registre-se que as contas apresentadas deverão obedecer rigorosamente os limites e parâmetros expressamente traçados pela coisa julgada, no tocante às verbas que são objeto da condenação, advertindo-se que a sua inobservância poderá ensejar a caracterização da litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Como sugestão: há vídeo no YouTube mostrando como fazer o procedimento: https://www.youtube.com/watch?v=eAs8N38WI5Q. Caso a parte opte pela utilização de outra ferramenta (que não seja “Pje-Calc Cidadão”) para apresentação dos cálculos, estes devem ser apresentados conforme requisitos abaixo descritos: 1.1 - Sumário de cálculo deverá prefaciar a conta contendo os seguintes campos - "valor do crédito sem juros", "juros", "contribuição previdenciária-empregador", "contribuição previdenciária-empregado", "IRPF", "honorários advocatícios", "crédito líquido do exequente", "custas processuais", "débito total do empregador ", “data de atualização do cálculo”. 1.2 - Os cálculos devem vir acompanhados das respectivas planilhas de apuração, e estas, por sua vez, EM CADA CÉLULA QUE CONTIVER UM RESULTADO, DEVERÁ TRAZER A FÓRMULA EMPREGADA NA OPERAÇÃO (exemplo: F23=A11+B33+C45+D55). Os citados cálculos, em tal padronagem, deverão ser enviados em planilha Excel ou CSV, editável ao email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. 1.3 - se as contas de liquidação envolveram a apuração de créditos com base em cartões de ponto/folhas de ponto, no mesmo prazo, a parte exequente apresentará planilha em Excel ou CSV, editável, considerando o conteúdo de tais documentos lançando na primeira coluna - as datas, em formato dd/mm/aa ou dd/mm/aa; a segunda coluna - os horários de entrada e saída, não sendo permitida a marcação incompleta, sendo que os horários terão o formato "hh:mm", sempre 04 dígitos. Vale ressaltar o dever de cooperação imposto às partes, a teor do artigo 6o, do CPC, de tal modo que é essencial contribuir para a atuação da Contadoria da Unidade, setor que, sabidamente, está sobrecarregado processos diante do passivo existente nesse Juízo, o que ratifica a pertinência da imposição das exigências supra. A não apresentação das fórmulas, da planilha editável (em caso da apuração de folhas de ponto, cartões de ponto) e do sumário dos cálculos, importará na presunção processual de não apresentação de cálculos, por não permitir a parte contrária, nem ao Judiciário, identificar a correção dos lançamentos (garantias do contraditório e da ampla defesa), de tal modo que a determinação judicial será declarada como não cumprida, RESULTANDO EM NÃO ACEITAÇÃO DA CONTA APRESENTADA. 2. Decorrido o prazo concedido no item 1, sobrestem-se os autos para aguardar o prazo prescricional. 3. Após o transcurso do prazo de 02 (dois) anos, notifiquem-se as partes para que se manifestem sobre a prescrição intercorrente, em atenção ao parágrafo único do art. 487 do CPC, no prazo de 05 dias. 4. Após, venham os autos conclusos para decisão. ILHEUS/BA, 08 de julho de 2025. SIMONE ALCANTARA DE LIMA ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JARIO BISPO DE MELO - MARCO ANTONIO SANTOS CALHAU - ELENI DE ARAUJO GALO - ENOQUE OLIVEIRA DOS SANTOS - GILDO MARQUES PINTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvino Alves Da Paixao e outros x Humberto Fernandes Da Rosa

ID: 320776430

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0038700-62.2003.5.05.0491

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALVINO ALVES DA PAIXAO VALDEMIR MOTA DA PAIXAO

Polo Passivo:

HUMBERTO FERNANDES DA ROSA

Notificação

Advogados:

ROMMEL SERRA VASCONCELOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ REIS GUEDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0038700-62.2003.5.05.0491 RECLAMANTE: VALDEMIR MOTA DA PAIXAO E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0038700-62.2003.5.05.0491 RECLAMANTE: VALDEMIR MOTA DA PAIXAO E OUTROS (1) RECLAMADO: HUMBERTO FERNANDES DA ROSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a042ad4 proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando que a parte autora está assistida por advogado, notifique-a para apresentar atualização de cálculos de id #id:d1292b8, preferencialmente, através da ferramenta "PJe-Calc Cidadão", no prazo de 15 dias, sob pena de sobrestamento do feito para aguardar o prazo de dois anos de prescrição intercorrente. Notifique-se ainda o exequente para tomar ciência do teor do ofício de id #id:e7b3838 e indicar os meios viáveis ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, contando-se o prazo para a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, a partir da data da notificação deste despacho. Ao anexar os cálculos ao processo, em formato PDF, a parte deve selecionar o tipo de documento "Planilha de cálculos", anexando também o arquivo do "PJe- Calc" (PJC) ou deve remeter o arquivo editável (PJC) para o email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. Registre-se que as contas apresentadas deverão obedecer rigorosamente os limites e parâmetros expressamente traçados pela coisa julgada, no tocante às verbas que são objeto da condenação, advertindo-se que a sua inobservância poderá ensejar a caracterização da litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Como sugestão: há vídeo no YouTube mostrando como fazer o procedimento: https://www.youtube.com/watch?v=eAs8N38WI5Q. Caso a parte opte pela utilização de outra ferramenta (que não seja “Pje-Calc Cidadão”) para apresentação dos cálculos, estes devem ser apresentados conforme requisitos abaixo descritos: 1.1 - Sumário de cálculo deverá prefaciar a conta contendo os seguintes campos - "valor do crédito sem juros", "juros", "contribuição previdenciária-empregador", "contribuição previdenciária-empregado", "IRPF", "honorários advocatícios", "crédito líquido do exequente", "custas processuais", "débito total do empregador ", “data de atualização do cálculo”. 1.2 - Os cálculos devem vir acompanhados das respectivas planilhas de apuração, e estas, por sua vez, EM CADA CÉLULA QUE CONTIVER UM RESULTADO, DEVERÁ TRAZER A FÓRMULA EMPREGADA NA OPERAÇÃO (exemplo: F23=A11+B33+C45+D55). Os citados cálculos, em tal padronagem, deverão ser enviados em planilha Excel ou CSV, editável ao email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. 1.3 - se as contas de liquidação envolveram a apuração de créditos com base em cartões de ponto/folhas de ponto, no mesmo prazo, a parte exequente apresentará planilha em Excel ou CSV, editável, considerando o conteúdo de tais documentos lançando na primeira coluna - as datas, em formato dd/mm/aa ou dd/mm/aa; a segunda coluna - os horários de entrada e saída, não sendo permitida a marcação incompleta, sendo que os horários terão o formato "hh:mm", sempre 04 dígitos. Vale ressaltar o dever de cooperação imposto às partes, a teor do artigo 6o, do CPC, de tal modo que é essencial contribuir para a atuação da Contadoria da Unidade, setor que, sabidamente, está sobrecarregado processos diante do passivo existente nesse Juízo, o que ratifica a pertinência da imposição das exigências supra. A não apresentação das fórmulas, da planilha editável (em caso da apuração de folhas de ponto, cartões de ponto) e do sumário dos cálculos, importará na presunção processual de não apresentação de cálculos, por não permitir a parte contrária, nem ao Judiciário, identificar a correção dos lançamentos (garantias do contraditório e da ampla defesa), de tal modo que a determinação judicial será declarada como não cumprida, RESULTANDO EM NÃO ACEITAÇÃO DA CONTA APRESENTADA. 2. Decorrido o prazo concedido no item 1, sobrestem-se os autos para aguardar o prazo prescricional. 3. Após o transcurso do prazo de 02 (dois) anos, notifiquem-se as partes para que se manifestem sobre a prescrição intercorrente, em atenção ao parágrafo único do art. 487 do CPC, no prazo de 05 dias. 4. Após, venham os autos conclusos para decisão. ILHEUS/BA, 08 de julho de 2025. SIMONE ALCANTARA DE LIMA ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALVINO ALVES DA PAIXAO - VALDEMIR MOTA DA PAIXAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Lordello Santangelo Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 322751787

Tribunal: TRT5 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-10.2025.5.05.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LORDELLO SANTANGELO SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LUCAS FONSECA MAYER DA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SALVADOR LOMBA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000586-10.2025.5.05.0030 RECLAMANTE: GUSTAVO LORDELLO SANTANGELO SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000586-10.2025.5.05.0030 RECLAMANTE: GUSTAVO LORDELLO SANTANGELO SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5caf374 proferida nos autos. Vistos etc... GUSTAVO LORDELLO SANTANGELO SANTOS ajuizou Ação Trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, informando a existência de vínculo de emprego com a parte ré, no cargo de Analista de Correios Junior, desde 19.09.2008. Relata encontrar-se em regime de teletrabalho desde 01.05.2020, concedido por meio de procedimento administrativo. No entanto, noticia ter sido publicado ofício pela Ré em 12.05.2025, encerrando o teletrabalho para todos, exceto os protegidos por decisão judicial e alguns grupos específicos, como aqueles com filhos até 6 anos. Afirma possuir uma filha de 7 anos, completados no mês passado, com atraso de fala, necessitando de cuidados especiais, com terapia fonoaudiológica, sendo o genitor responsável por levar e participar da terapia, conforme relatório anexo. Sustenta que o home office permite gerenciar e acompanhar a sua filha na mencionada terapia e manter a sua produtividade laborativa. Assim, em sede de antecipação de tutela, requer seja determinado o seu retorno ao regime telepresencial convencional, anulando o ofício circular que determina o retorno ao regime presencial, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Da análise dos autos, verifica-se que as provas até aqui produzidas beneficiam a parte autora, uma vez que juntou aos autos relatório fonoaudiológico de 26.05.2025, informando o atraso no desenvolvimento da linguagem e de trocas articulatórias diversas por sua filha menor de idade, Mariana D’almeida Lordello. Tal relatório indica a necessidade de realização de sessões de terapia com frequencia mínima de duas vezes por semana, para a realização de orientações quanto à estimulação do desenvolvimento da linguagem e supervisão de exercícios específicos que visam à redução do ritmo articulatório e o restabelecimento da normalidade fonatória. O mesmo relatório ressalta que o referido acompanhamento não deverá ser interrompido, tendo em vista os prejuízos que pode trazer ao desenvolvimento da menor (ID 1a4e55). Por outro lado, o Ofício Circular nº 57665450/2025 – DIGEP-PRESI, de 12.05.2025, expedido pela Ré, convocou para o retorno de todos os empregados ao regime de trabalho presencial, a partir de 23.05.2025, excetuando-se aqueles protegidos por decisão judicial (ID 43b23f3), adiado para 01.07.2025 (ID d9f3848). Em 30.06.2025, a Reclamado decidiu manter o teletrabalho para alguns grupos específicos, entre os quais os empregados com filhos de até 6 anos, o que não se aplica ao Autor, pois sua filha completou 7 anos recentemente, em 04.06.2025 (ID 411a07d). In casu, não se pode admitir que a Demandada, no exercício do seu poder diretivo, o faça em afronta aos princípios mais comezinhos ao direito, em especial a dignidade da pessoa humana e a proteção à saúde do trabalhador, bem como de sua família, possuidores da devida tutela constitucional. Assim, é certo que o ato da empregadora revela a prática de ato desarrazoado e desproporcional, ao determinar o retorno ao trabalho presencial de todos os empregados, sem análise de cada caso em particular, permitindo a manifestação individualizada de cada trabalhador. Portanto, verifico a presença de prova inequívoca das afirmações do Autor, bem como do fumus boni iuris e do periculum in mora, de sorte a permitir a concessão antecipada do pleito, conforme previsto no art. 300 do CPC, de aplicação supletiva ao processo trabalhista. Desta forma, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, e considerando ainda o direito à vida e à saúde, nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, DEFIRO a antecipação da tutela buscada, concedendo à parte autora a manutenção do regime de teletrabalho integral, nos termos já pactuados no aditivo contratual de ID 59c6666. Notifiquem-se as partes. Notifiquem-se as partes da sessão de audiência já designada para 02.09.2025, às 08h30, para comparecimento, sob as penas do art. 844 da CLT. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. ALDERSON ADAES MOTA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO LORDELLO SANTANGELO SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davi Andrade Lima Oliveira e outros x Davi Andrade Lima Oliveira e outros

ID: 322487559

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000279-05.2015.5.05.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI ANDRADE LIMA OLIVEIRA NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

DAVI ANDRADE LIMA OLIVEIRA NORSA REFRIGERANTES S.A

Notificação

Advogados:

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO CHAGAS PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE SOUZA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURINO NERY DE SOUZA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000279-05.2015.5.05.0031 RECORRENTE: DAVI ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000279-05.2015.5.05.0031 RECORRENTE: DAVI ANDRADE LIMA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVI ANDRADE LIMA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eac0601 proferida nos autos. ROT 0000279-05.2015.5.05.0031 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NORSA REFRIGERANTES S.A ANDRE LUIZ DE SOUZA TORRES (BA16381) AURINO NERY DE SOUZA NETO (BA46921) JAYME BROWN DA MAIA PITHON (BA8406) MARCELO AUGUSTO CHAGAS PRADO (BA29353) Recorrido: Advogado(s): DAVI ANDRADE LIMA OLIVEIRA MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA (BA10117) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: NORSA REFRIGERANTES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Constou no acórdão: A testemunha apresentada pelo reclamante asseverou "que trabalhou para a reclamada de 08/08/2011 a 08/04/2015 como operador de empilhadeira; que até 03/2013 trabalhou de 22 às 08hrs, de segunda a domingo, com folgas no sabado; que usufruia intervalo de 1 hora; que trabalhou com o reclamante, no mesmo horário, até 03 /2013, inclusive intervalo, tendo o autor continuado a trabalhar no turno da noite quando o depoente passou para o turno da manhã; que quando passou para o turno da manha o depoente continuou a encontrar o depoente quando ele saia, por volta das 08 hrs". A testemunha convidada pelo empregador, conquanto tenha apontado um horário mais restrito e próximo daquele indicado na defesa, acabou dizendo não se recordar se o reclamante extrapolava a jornada, demonstrando desconhecimento dos fatos. Vale frisar que a referida testemunha atuou com o reclamante por período reduzido, por cerca de um ano. (...) Nessa conjuntura, fixa-se a jornada como sendo de segunda a domingo, com uma folga semanal, de 22h às 08h, com fruição regular de intervalo, à base de uma hora e, por fundamento diverso, nos termos da fundamentação supra, que obedece às premissas estebelecidas por Tribunal Superior, restabelecendo-se a sentença de id. 1E66cdf, quanto ao deferimento de horas extras, inclusive quanto ao acréscimo do adicional normativo, dobra de domingos e feriados, em todo o período imprescrito, assim como em relação ao indeferimento do pedido de intervalo intrajornada. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NORSA REFRIGERANTES S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A e outros x Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A e outros

ID: 322488436

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000209-34.2023.5.05.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A ROBSON SILVA MOURA TIM S A

Polo Passivo:

EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A ROBSON SILVA MOURA TIM S A

Notificação

Advogados:

RUY JOAO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000209-34.2023.5.05.0022 RECORRENTE: EZENTIS - SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000209-34.2023.5.05.0022 RECORRENTE: EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A E OUTROS (2) RECORRIDO: EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be6bda8 proferida nos autos. ROT 0000209-34.2023.5.05.0022 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TIM S A CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ106094) RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrido: Advogado(s): EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Recorrido: Advogado(s): ROBSON SILVA MOURA RUY JOAO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR (BA14511) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: TIM S A Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Rodrigo Antonio Freitas Farias de Souza, OAB/SP nº 232.121, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL DA JUNTADA POSTERIOR E RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS INACESSÍVEIS (DOCUMENTOS NOVOS) A pretensão da Parte Recorrente conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS LIMITAÇÃO TEMPORAL BENEFÍCIO DE ORDEM O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Com relação aos temas "limitação temporal" e "benefício de ordem, verifica-se que o Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Da Mota Souza e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 322280138

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001100-88.2009.5.05.0493

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA MOTA SOUZA REGIA VITORIA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXIMIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR MACEDO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TORRES PARISH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSENDEY DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADENOR JOSE DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0001100-88.2009.5.05.0493 RECLAMANTE: BRUNO DA MOTA SOUZA E OUTROS (1) RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0001100-88.2009.5.05.0493 RECLAMANTE: BRUNO DA MOTA SOUZA E OUTROS (1) RECLAMADO: EXIMIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50b2dcb proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando que a parte autora está assistida por advogado, notifique-a para apresentar atualização de cálculos de fls. 238 e seguintes do Id e571a1e, observando se houve alteração do julgado nas Instâncias Superiores, para a devida adequação da conta de liquidação, preferencialmente, através da ferramenta "PJe-Calc Cidadão", no prazo de 15 dias, sob pena de sobrestamento do feito para aguardar o prazo de dois anos de prescrição intercorrente. Ao anexar os cálculos ao processo, em formato PDF, a parte deve selecionar o tipo de documento "Planilha de cálculos", anexando também o arquivo do "PJe- Calc" (PJC) ou deve remeter o arquivo editável (PJC) para o email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. Registre-se que as contas apresentadas deverão obedecer rigorosamente os limites e parâmetros expressamente traçados pela coisa julgada, no tocante às verbas que são objeto da condenação, advertindo-se que a sua inobservância poderá ensejar a caracterização da litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Como sugestão: há vídeo no YouTube mostrando como fazer o procedimento: https://www.youtube.com/watch?v=eAs8N38WI5Q. Caso a parte opte pela utilização de outra ferramenta (que não seja “Pje-Calc Cidadão”) para apresentação dos cálculos, estes devem ser apresentados conforme requisitos abaixo descritos: 1.1 - Sumário de cálculo deverá prefaciar a conta contendo os seguintes campos - "valor do crédito sem juros", "juros", "contribuição previdenciária-empregador", "contribuição previdenciária-empregado", "IRPF", "honorários advocatícios", "crédito líquido do exequente", "custas processuais", "débito total do empregador ", “data de atualização do cálculo”. 1.2 - Os cálculos devem vir acompanhados das respectivas planilhas de apuração, e estas, por sua vez, EM CADA CÉLULA QUE CONTIVER UM RESULTADO, DEVERÁ TRAZER A FÓRMULA EMPREGADA NA OPERAÇÃO (exemplo: F23=A11+B33+C45+D55). Os citados cálculos, em tal padronagem, deverão ser enviados em planilha Excel ou CSV, editável ao email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. 1.3 - se as contas de liquidação envolveram a apuração de créditos com base em cartões de ponto/folhas de ponto, no mesmo prazo, a parte exequente apresentará planilha em Excel ou CSV, editável, considerando o conteúdo de tais documentos lançando na primeira coluna - as datas, em formato dd/mm/aa ou dd/mm/aa; a segunda coluna - os horários de entrada e saída, não sendo permitida a marcação incompleta, sendo que os horários terão o formato "hh:mm", sempre 04 dígitos. Vale ressaltar o dever de cooperação imposto às partes, a teor do artigo 6o, do CPC, de tal modo que é essencial contribuir para a atuação da Contadoria da Unidade, setor que, sabidamente, está sobrecarregado processos diante do passivo existente nesse Juízo, o que ratifica a pertinência da imposição das exigências supra. A não apresentação das fórmulas, da planilha editável (em caso da apuração de folhas de ponto, cartões de ponto) e do sumário dos cálculos, importará na presunção processual de não apresentação de cálculos, por não permitir a parte contrária, nem ao Judiciário, identificar a correção dos lançamentos (garantias do contraditório e da ampla defesa), de tal modo que a determinação judicial será declarada como não cumprida, RESULTANDO EM NÃO ACEITAÇÃO DA CONTA APRESENTADA. 2. Decorrido o prazo concedido no item 1, sobrestem-se os autos para aguardar o prazo prescricional. 3. Após o transcurso do prazo de 02 (dois) anos, notifiquem-se as partes para que se manifestem sobre a prescrição intercorrente, em atenção ao parágrafo único do art. 487 do CPC, no prazo de 05 dias. 4. Após, venham os autos conclusos para decisão. ILHEUS/BA, 10 de julho de 2025. SIMONE ALCANTARA DE LIMA ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DA MOTA SOUZA - REGIA VITORIA SILVA PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4564 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes