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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 342 de 457

Envolvidos encontrados nos registros

Antonio Mota De Almeida

Envolvido

ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

Envolvido

CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

Envolvido

AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

Envolvido

20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

Envolvido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

Envolvido

JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

Envolvido

SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

Envolvido

CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

Envolvido

SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

Envolvido

SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vilma Diogo Braga x Gts Servicos Gerais Do Brasil Ltda. e outros

ID: 322334592

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000440-61.2025.5.05.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILMA DIOGO BRAGA

Polo Passivo:

GTS SERVICOS GERAIS DO BRASIL LTDA. MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Notificação

Advogados:

ADIVANILTON SOUZA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000440-61.2025.5.05.0161 RECLAMANTE: VILMA DIOGO BRAGA RECLAMADO: GTS SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000440-61.2025.5.05.0161 RECLAMANTE: VILMA DIOGO BRAGA RECLAMADO: GTS SERVICOS GERAIS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d8d70c proferido nos autos. 10/07/2025 09:50 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) a Recomendação 01/2019 do Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, que recomenda que não seja designada audiência inaugural nos feitos em face do Poder Público; b) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; c) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; DECIDO: 1. DESIGNO audiência de INICIAL/INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 10/10/2025 10:30 horas, inclusive com os fins de recebimento da defesa, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 25 da Resolução CNJ 185/2013; art. 22; 23, §4º da Resolução CSJT 185/2017, atos editados mediante autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 1.1. Observando a Recomendação 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, fica dispensado do comparecimento à sessão designada do preposto e/ou procurador EXCLUSIVAMENTE do ente público, destacando que a defesa com documentos deverão ser anexados no sistema eletrônico, SEM SIGILO, no prazo de 20 dias, a contar da intimação pelo sistema, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 344 e 348 do CPC. 1.2. Observe-se a parte autora que pedidos sem indicação de valor, ainda que estimado, será extinto sem resolução de mérito por ocasião da sentença, na forma do art. 840, §3º da CLT. 1.3. Considerando a disciplina da Resolução CNJ 345/2020 e Resolução Administrativa .TRT5 38/2021, que instituiu o Juízo 100% Digital nesta Especializada, INTIME-SE o(a;s) reclamado(a;s), para, no prazo de cinco dias, manifestar-se se têm interesse na adoção do Juízo 100% Digital, indicando, também, endereço de e-mail e número de linha móvel celular da parte e seu patrono, conforme Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade, observando a previsão de aceitação tácita, na forma do art. 9º da aludida Resolução Administrativa. 1.4. Em caso de não concordância com o Juízo 100% Digital, deverá o(a;s) reclamado(a;s) ainda se manifestar, no mesmo prazo do item 1.3, se possui interesse na realização apenas da audiência inaugural de forma telepresencial ou híbrida. 2. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 3. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. 4. Observe a Secretaria a consulta SERPRO/INFOJUD em caso da diligência e-carta infrutífera. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta/domicílio eletrônico e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. /HTSC SANTO AMARO/BA, 10 de julho de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VILMA DIOGO BRAGA

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Rodrigo Honorio Dos Santos x Gts Servicos Gerais Do Brasil Ltda. e outros

ID: 321968132

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000430-17.2025.5.05.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HONORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GTS SERVICOS GERAIS DO BRASIL LTDA. MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Notificação

Advogados:

LUIZ ALBERTO BARRETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000430-17.2025.5.05.0161 RECLAMANTE: RODRIGO HONORIO DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000430-17.2025.5.05.0161 RECLAMANTE: RODRIGO HONORIO DOS SANTOS RECLAMADO: GTS SERVICOS GERAIS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f911f4a proferido nos autos. 09/07/2025 16:21 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) a Recomendação 01/2019 do Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, que recomenda que não seja designada audiência inaugural nos feitos em face do Poder Público; b) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; c) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; DECIDO: 1. DESIGNO audiência de INICIAL/INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 19/09/2025 10:50 horas, inclusive com os fins de recebimento da defesa, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 25 da Resolução CNJ 185/2013; art. 22; 23, §4º da Resolução CSJT 185/2017, atos editados mediante autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 1.1. Observando a Recomendação 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, fica dispensado do comparecimento à sessão designada do preposto e/ou procurador EXCLUSIVAMENTE do ente público, destacando que a defesa com documentos deverão ser anexados no sistema eletrônico, SEM SIGILO, no prazo de 20 dias, a contar da intimação pelo sistema, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 344 e 348 do CPC. 1.2. Observe-se a parte autora que pedidos sem indicação de valor, ainda que estimado, será extinto sem resolução de mérito por ocasião da sentença, na forma do art. 840, §3º da CLT. 1.3. Considerando a disciplina da Resolução CNJ 345/2020 e Resolução Administrativa .TRT5 38/2021, que instituiu o Juízo 100% Digital nesta Especializada, INTIME-SE o(a;s) reclamado(a;s), para, no prazo de cinco dias, manifestar-se se têm interesse na adoção do Juízo 100% Digital, indicando, também, endereço de e-mail e número de linha móvel celular da parte e seu patrono, conforme Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade, observando a previsão de aceitação tácita, na forma do art. 9º da aludida Resolução Administrativa. 1.4. Em caso de não concordância com o Juízo 100% Digital, deverá o(a;s) reclamado(a;s) ainda se manifestar, no mesmo prazo do item 1.3, se possui interesse na realização apenas da audiência inaugural de forma telepresencial ou híbrida. 2. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 3. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. 4. Observe a Secretaria a consulta SERPRO/INFOJUD em caso da diligência e-carta infrutífera. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta/domicílio eletrônico e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. /HTSC SANTO AMARO/BA, 09 de julho de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO HONORIO DOS SANTOS

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Maria Cristina Dos Santos x Gts Servicos Gerais Do Brasil Ltda. e outros

ID: 321968156

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000425-92.2025.5.05.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GTS SERVICOS GERAIS DO BRASIL LTDA. MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Notificação

Advogados:

ADIVANILTON SOUZA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000425-92.2025.5.05.0161 RECLAMANTE: MARIA CRISTINA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000425-92.2025.5.05.0161 RECLAMANTE: MARIA CRISTINA DOS SANTOS RECLAMADO: GTS SERVICOS GERAIS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e60600 proferido nos autos. 09/07/2025 15:52 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) a Recomendação 01/2019 do Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, que recomenda que não seja designada audiência inaugural nos feitos em face do Poder Público; b) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; c) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; DECIDO: 1. DESIGNO audiência de INICIAL/INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 17/09/2025 08:30 horas, inclusive com os fins de recebimento da defesa, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 25 da Resolução CNJ 185/2013; art. 22; 23, §4º da Resolução CSJT 185/2017, atos editados mediante autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 1.1. Observando a Recomendação 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, fica dispensado do comparecimento à sessão designada do preposto e/ou procurador EXCLUSIVAMENTE do ente público, destacando que a defesa com documentos deverão ser anexados no sistema eletrônico, SEM SIGILO, no prazo de 20 dias, a contar da intimação pelo sistema, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 344 e 348 do CPC. 1.2. Observe-se a parte autora que pedidos sem indicação de valor, ainda que estimado, será extinto sem resolução de mérito por ocasião da sentença, na forma do art. 840, §3º da CLT. 1.3. Considerando a disciplina da Resolução CNJ 345/2020 e Resolução Administrativa .TRT5 38/2021, que instituiu o Juízo 100% Digital nesta Especializada, INTIME-SE o(a;s) reclamado(a;s), para, no prazo de cinco dias, manifestar-se se têm interesse na adoção do Juízo 100% Digital, indicando, também, endereço de e-mail e número de linha móvel celular da parte e seu patrono, conforme Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade, observando a previsão de aceitação tácita, na forma do art. 9º da aludida Resolução Administrativa. 1.4. Em caso de não concordância com o Juízo 100% Digital, deverá o(a;s) reclamado(a;s) ainda se manifestar, no mesmo prazo do item 1.3, se possui interesse na realização apenas da audiência inaugural de forma telepresencial ou híbrida. 2. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 3. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. 4. Observe a Secretaria a consulta SERPRO/INFOJUD em caso da diligência e-carta infrutífera. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta/domicílio eletrônico e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. /HTSC SANTO AMARO/BA, 09 de julho de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA DOS SANTOS

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Maria Marise Do Sacramento Dos Santos x Gts Servicos Gerais Do Brasil Ltda. e outros

ID: 321969697

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000420-70.2025.5.05.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARISE DO SACRAMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GTS SERVICOS GERAIS DO BRASIL LTDA. MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Notificação

Advogados:

FILIPE BRITO ROCHA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000420-70.2025.5.05.0161 RECLAMANTE: MARIA MARISE DO SACRAMENTO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000420-70.2025.5.05.0161 RECLAMANTE: MARIA MARISE DO SACRAMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: GTS SERVICOS GERAIS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9741d59 proferido nos autos. 09/07/2025 12:04 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; b) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; DECIDO: 1. Inicialmente, INTIME-SE o(a;s) reclamante para, no prazo de cinco dias, emendar a inicial para deixar evidente a opção pela tramitação pelo "Juízo 100% Digital", bem como, se não o fez, fornecer e-mail e número de telefone móvel, na forma do Resolução Administrativa 038/2021. 2. DESIGNO audiência INICIAL/INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 19/09/2025 09:50 horas, inclusive com os fins de recebimento da defesa, na forma do art. 844 da CLT, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 25 da Resolução CNJ 185/2013; art. 22; 23, §4º da Resolução CSJT 185/2017, atos editados mediante autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2.1. Observe-se a parte autora que pedidos sem indicação de valor, ainda que estimado, será extinto sem resolução de mérito por ocasião da sentença, na forma do art. 840, §3º da CLT. 2.2. Considerando a disciplina da Resolução CNJ 345/2020 e Resolução Administrativa .TRT5 38/2021, que instituiu o Juízo 100% Digital nesta Especializada, INTIME-SE o(a;s) reclamado(a;s), para, no prazo de cinco dias, manifestar-se se tem interesse na adoção do Juízo 100% Digital, indicando, também, endereço de e-mail e número de linha móvel celular da parte e seu patrono, conforme Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade, observando a previsão de aceitação tácita, na forma do art. 9º da aludida Resolução Administrativa. 2.3. Em caso de não concordância com o Juízo 100% Digital, deverá o(a;s) reclamado(a;s) ainda se manifestar, no mesmo prazo do item 2.2, se possui interesse na realização apenas da audiência inaugural de forma telepresencial ou híbrida. 3. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 4. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. 5. Observe a Secretaria a consulta SERPRO/INFOJUD em caso da diligência e-carta infrutífera. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta/domicílio eletrônico e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. /HTSC SANTO AMARO/BA, 09 de julho de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MARISE DO SACRAMENTO DOS SANTOS

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Gicelia Bispo Barbosa x Gts Servicos Gerais Do Brasil Ltda. e outros

ID: 321969740

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000421-55.2025.5.05.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GICELIA BISPO BARBOSA

Polo Passivo:

GTS SERVICOS GERAIS DO BRASIL LTDA. MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Notificação

Advogados:

SONIA RODRIGUES DA SILVA

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GILSONEI MOURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000421-55.2025.5.05.0161 RECLAMANTE: GICELIA BISPO BARBOSA RECLAMADO: GTS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000421-55.2025.5.05.0161 RECLAMANTE: GICELIA BISPO BARBOSA RECLAMADO: GTS SERVICOS GERAIS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2abba2d proferido nos autos. 09/07/2025 12:15 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) a Recomendação 01/2019 do Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, que recomenda que não seja designada audiência inaugural nos feitos em face do Poder Público; b) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; c) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; DECIDO: 1. DESIGNO audiência de INICIAL/INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 17/09/2025 08:25 horas, inclusive com os fins de recebimento da defesa, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 25 da Resolução CNJ 185/2013; art. 22; 23, §4º da Resolução CSJT 185/2017, atos editados mediante autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 1.1. Observando a Recomendação 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, fica dispensado do comparecimento à sessão designada do preposto e/ou procurador EXCLUSIVAMENTE do ente público, destacando que a defesa com documentos deverão ser anexados no sistema eletrônico, SEM SIGILO, no prazo de 20 dias, a contar da intimação pelo sistema, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 344 e 348 do CPC. 1.2. Observe-se a parte autora que pedidos sem indicação de valor, ainda que estimado, será extinto sem resolução de mérito por ocasião da sentença, na forma do art. 840, §3º da CLT. 1.3. Considerando a disciplina da Resolução CNJ 345/2020 e Resolução Administrativa .TRT5 38/2021, que instituiu o Juízo 100% Digital nesta Especializada, INTIME-SE o(a;s) reclamado(a;s), para, no prazo de cinco dias, manifestar-se se têm interesse na adoção do Juízo 100% Digital, indicando, também, endereço de e-mail e número de linha móvel celular da parte e seu patrono, conforme Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade, observando a previsão de aceitação tácita, na forma do art. 9º da aludida Resolução Administrativa. 1.4. Em caso de não concordância com o Juízo 100% Digital, deverá o(a;s) reclamado(a;s) ainda se manifestar, no mesmo prazo do item 1.3, se possui interesse na realização apenas da audiência inaugural de forma telepresencial ou híbrida. 2. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 3. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. 4. Observe a Secretaria a consulta SERPRO/INFOJUD em caso da diligência e-carta infrutífera. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta/domicílio eletrônico e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. /HTSC SANTO AMARO/BA, 09 de julho de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GICELIA BISPO BARBOSA

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Renilda Dos Reis Silva Santos x Gts Servicos Gerais Do Brasil Ltda. e outros

ID: 321970864

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000431-02.2025.5.05.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENILDA DOS REIS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

GTS SERVICOS GERAIS DO BRASIL LTDA. MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Notificação

Advogados:

ADIVANILTON SOUZA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000431-02.2025.5.05.0161 RECLAMANTE: RENILDA DOS REIS SILVA SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000431-02.2025.5.05.0161 RECLAMANTE: RENILDA DOS REIS SILVA SANTOS RECLAMADO: GTS SERVICOS GERAIS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c920897 proferido nos autos. 09/07/2025 16:27 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) a Recomendação 01/2019 do Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, que recomenda que não seja designada audiência inaugural nos feitos em face do Poder Público; b) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; c) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; DECIDO: 1. DESIGNO audiência de INICIAL/INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 17/09/2025 08:35 horas, inclusive com os fins de recebimento da defesa, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 25 da Resolução CNJ 185/2013; art. 22; 23, §4º da Resolução CSJT 185/2017, atos editados mediante autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 1.1. Observando a Recomendação 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, fica dispensado do comparecimento à sessão designada do preposto e/ou procurador EXCLUSIVAMENTE do ente público, destacando que a defesa com documentos deverão ser anexados no sistema eletrônico, SEM SIGILO, no prazo de 20 dias, a contar da intimação pelo sistema, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 344 e 348 do CPC. 1.2. Observe-se a parte autora que pedidos sem indicação de valor, ainda que estimado, será extinto sem resolução de mérito por ocasião da sentença, na forma do art. 840, §3º da CLT. 1.3. Considerando a disciplina da Resolução CNJ 345/2020 e Resolução Administrativa .TRT5 38/2021, que instituiu o Juízo 100% Digital nesta Especializada, INTIME-SE o(a;s) reclamado(a;s), para, no prazo de cinco dias, manifestar-se se têm interesse na adoção do Juízo 100% Digital, indicando, também, endereço de e-mail e número de linha móvel celular da parte e seu patrono, conforme Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade, observando a previsão de aceitação tácita, na forma do art. 9º da aludida Resolução Administrativa. 1.4. Em caso de não concordância com o Juízo 100% Digital, deverá o(a;s) reclamado(a;s) ainda se manifestar, no mesmo prazo do item 1.3, se possui interesse na realização apenas da audiência inaugural de forma telepresencial ou híbrida. 2. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 3. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. 4. Observe a Secretaria a consulta SERPRO/INFOJUD em caso da diligência e-carta infrutífera. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta/domicílio eletrônico e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. /HTSC SANTO AMARO/BA, 09 de julho de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENILDA DOS REIS SILVA SANTOS

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Tim Celular S.A. x Carlos Antonio Matos Dos Santos

ID: 321539849

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000390-92.2023.5.05.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TIM CELULAR S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO MATOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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RENATA SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000390-92.2023.5.05.0003 RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000390-92.2023.5.05.0003 RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. RECORRIDO: CARLOS ANTONIO MATOS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90e18ea proferida nos autos. ROT 0000390-92.2023.5.05.0003 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TIM CELULAR S.A. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ANTONIO MATOS DOS SANTOS RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: TIM CELULAR S.A. Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Rodrigo Antonio Freitas Farias de Souza, OAB/SP 232.121, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, destaque-se que a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, registre-se que a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A.

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Claudia Santos Paixao x Gts Servicos Gerais Do Brasil Ltda. e outros

ID: 274855304

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000220-63.2025.5.05.0161

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SANTOS PAIXAO

Polo Passivo:

GTS SERVICOS GERAIS DO BRASIL LTDA. MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Notificação

Advogados:

SONIA RODRIGUES DA SILVA

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GILSONEI MOURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000220-63.2025.5.05.0161 RECLAMANTE: CLAUDIA SANTOS PAIXAO RECLAMADO: GTS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000220-63.2025.5.05.0161 RECLAMANTE: CLAUDIA SANTOS PAIXAO RECLAMADO: GTS SERVICOS GERAIS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b32866b proferido nos autos. 16/05/2025 16:30 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) a Recomendação 01/2019 do Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, que recomenda que não seja designada audiência inaugural nos feitos em face do Poder Público; b) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; c) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; DECIDO: 1. DESIGNO audiência de INICIAL/INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 04/07/2025 10:30 horas, inclusive com os fins de recebimento da defesa, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 25 da Resolução CNJ 185/2013; art. 22; 23, §4º da Resolução CSJT 185/2017, atos editados mediante autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 1.1. Observando a Recomendação 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, fica dispensado do comparecimento à sessão designada do preposto e/ou procurador EXCLUSIVAMENTE do ente público, destacando que a defesa com documentos deverão ser anexados no sistema eletrônico, SEM SIGILO, no prazo de 20 dias, a contar da intimação pelo sistema, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 344 e 348 do CPC. 1.2. Observe-se a parte autora que pedidos sem indicação de valor, ainda que estimado, será extinto sem resolução de mérito por ocasião da sentença, na forma do art. 840, §3º da CLT. 1.3. Considerando a disciplina da Resolução CNJ 345/2020 e Resolução Administrativa .TRT5 38/2021, que instituiu o Juízo 100% Digital nesta Especializada, INTIME-SE o(a;s) reclamado(a;s), para, no prazo de cinco dias, manifestar-se se têm interesse na adoção do Juízo 100% Digital, indicando, também, endereço de e-mail e número de linha móvel celular da parte e seu patrono, conforme Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade, observando a previsão de aceitação tácita, na forma do art. 9º da aludida Resolução Administrativa. 1.4. Em caso de não concordância com o Juízo 100% Digital, deverá o(a;s) reclamado(a;s) ainda se manifestar, no mesmo prazo do item 1.3, se possui interesse na realização apenas da audiência inaugural de forma telepresencial ou híbrida. 2. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 3. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. 4. Observe a Secretaria a consulta SERPRO/INFOJUD em caso da diligência e-carta infrutífera. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta/domicílio eletrônico e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. /HTSC SANTO AMARO/BA, 19 de maio de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA SANTOS PAIXAO

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Bahia Secretaria Da Seguranca Publica e outros x Milena Pinheiro Cerqueira 03040678574

ID: 325895381

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000010-52.2021.5.05.0193

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA BEATRIZ FERREIRA SOARES DA SILVA MENEZES E ROLIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MILENA PINHEIRO CERQUEIRA 03040678574

Notificação

Advogados:

ICARO MANOEL PASSOS MENEZES

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DANILO FREITAS DE OLIVEIRA NUNES

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DILSON ALBERTO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATSum 0000010-52.2021.5.05.0193 RECLAMANTE: BEATRIZ FERREIRA SOARES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATSum 0000010-52.2021.5.05.0193 RECLAMANTE: BEATRIZ FERREIRA SOARES DA SILVA RECLAMADO: MILENA PINHEIRO CERQUEIRA 03040678574 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed5387f proferida nos autos. DECISÃO Neila Silva Lourenço, arrematante, pretende a anulação/cancelamento da arrematação do lote nº 01 do leilão realizado em 06 de Maio de 2025 e restituição dos valores pagos a título de honorários de leiloeiro e lanço por não haver recebido os bens até o presente momento Naquela oportunidade a peticionante arrematou os bens ofertados no lote 01 pelo lance de R$ 5.045,00 (cinco mil e quarenta e cinco reais), oportunamente pago à vista, bem como os honorários do leiloeiro, sendo-lhe entregue o correspondente auto de arrematação, por meio eletrônico, em 27/05/2025 (ID. 7cd96ec ). Em ID. c3f22dd a arrematante informou o insucesso na tentativa de retirada dos bens, por ter encontrado o local de depósito fechado. Diante do relato, foi expedido mandado de entrega, cuja diligência restou infrutífera, tendo o oficial de justiça certificado (ID. b19a42f) que a empresa encerrou as atividades no endereço onde realizada a penhora, lá não mais encontrando no local os bens expropriados, tendo sido informada pela proprietária do imóvel de que o imóvel era locado pela Executada, que deixou o local com débito de aluguel e levou todos os bens que guarneciam o local. Ante a infrutífera tentativa de localização dos bens, expediu-se notificação à Executada para informar o atual endereço, ao que se quedou silente. A impossibilidade de transmissão do bem arrematado, não atribuída à conduta comissiva ou omissiva do arrematante, consubstancia vício que inquina a própria arrematação, a teor do disposto no art. 903, §1º, I, do CPC, ainda que somente identificado após a assinatura do auto de arrematação e empreendidas tentativas infrutíferas de recebimento do bem. O ato jurídico expropriatório somente se reputa perfeito, acabado e irretratável quando presente o seu objeto, a saber, a própria viabilidade da transferência do bem, requisito que compõe seu suporte fático nuclear, no plano da existência. Ainda, não seria possível reputar lícito o ato vazio, cuja obtenção de seu resultado prático não se afigurasse possível. Identificada a impossibilidade de transferência dos bens – aferível em abstrato ou diante da situação concreta de decurso do tempo sem efetivação da ordem de transmissão – reputa-se que jamais estiveram presentes os elementos essenciais à prática do ato de expropriação, atraindo sua anulação. Não se exige, sequer, que a pretensão anulatória seja deduzida em autos apartados ou ação autônoma, suficiente a arguição nos próprios autos e perante o mesmo juízo que expediu o auto de arrematação, admissível, inclusive, o seu reconhecimento de ofício. Ainda, diante das razões expostas, reconheço a omissão da Executada como atentatória à dignidade da justiça, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC, e aplico-lhe multa de 10% sobre o valor da execução. Por todas as razões expostas, declara-se a nulidade da arrematação, sem atribuição de culpa à arrematante, e determina-se a restituição do montante depositado para adimplemento do lanço, com atualização monetária, e do valor pago a título de honorários de leiloeiro. Reconhece-se a omissão da Executada como atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, parágrafo único do CPC, e aplica-se-lhe multa de 10% sobre o valor da execução. À Secretaria do Núcleo de Expropriação determina-se: 1.Dê-se ciência às partes e à arrematante; 2. Intime-se o Leiloeiro Oficial Paulo Cezar Teixeira para que devolva o valor recebido a título de comissão no prazo de 8 dias, sob pena de abertura de procedimento de descredenciamento, independentemente do manejo de qualquer medida recursal ou afim, sem efeito suspensivo; 3. Libere-se à arrematante os valores de lance e comissão do leiloeiro; 4. Após restituídos os valores à arrematante, devolvam-se os autos à Vara de origem para prosseguimento da execução por outros meios, atentando-se para a multa acima imposta à Executada na atualização do débito. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ FERREIRA SOARES DA SILVA

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Bahia Secretaria Da Seguranca Publica e outros x Milena Pinheiro Cerqueira 03040678574

ID: 325895467

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000010-52.2021.5.05.0193

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA BEATRIZ FERREIRA SOARES DA SILVA MENEZES E ROLIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MILENA PINHEIRO CERQUEIRA 03040678574

Notificação

Advogados:

ICARO MANOEL PASSOS MENEZES

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DANILO FREITAS DE OLIVEIRA NUNES

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DILSON ALBERTO LOPES

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