Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 343 de 438

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Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

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JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

Envolvido

SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Genovele Ribeiro Dantas x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 260258860

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000678-36.2014.5.05.0462

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GENOVELE RIBEIRO DANTAS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VALLERIA SOUSA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HORACIO DA CUNHA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO FAHEL FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA 0000678-36.2014.5.05.0462 : GENOVELE RIBEIRO DANTAS : AMERICANAS S.A - EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA 0000678-36.2014.5.05.0462 : GENOVELE RIBEIRO DANTAS : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30fcd3c proferida nos autos. VISTOS, ETC .... Considerando o teor da petição de ID,s 3c10712; Considerando o teor da decisão id 3c10712 , na qual a executada informa que oexequente recebeu indevidamente um valor a maior na liberação dos depositos recursais em cumrpimento a liminar e julgamento de mérito DO MANDADO DE SEGURANÇA id 49c7290 ; Considerando o quanto apurado na planilha de cálculos idd01863e , passo a decidir . Quanto ao alegado valor recebido pelo exequente indevidamente como sustentado pela executada, importante esclarecer que tal cobrança pela executada somente se perfaz por meio de uma AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO . No caso vertente, NÃO HÁ NOS AUTOS UM TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO CONTRA O EXEQUENTE PARA PROCEDER/EXECUTAR À COBRANÇA DO VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE. Nesse sentido cabe a aplicação do PRECEDENTE VINCULANTE do Tema 74 do TST (RR - 0000195-54.2023.5.06.0141) - AÇÃO DE INDÉBITO “ A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.” E tais julgados fundamentam no sentido da impossibilidade de execução do exequente que recebeu VALOR INDEVIDO . EMENTA: EXECUÇÃO. VALOR RECEBIDO A MAIOR PELO CREDOR. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. O reconhecimento do pagamento indevido ao credor trabalhista, por meio de despacho do juiz do trabalho, não constitui nenhum dos títulos executivos previstos pelo art. 876 da CLT. Nesse contexto, compete ao interessado, que pagou mais do que devia, valer-se da via ordinária para obter, após um regular processo de conhecimento, com observância do contraditório, o ressarcimento desse prejuízo.(TRT-1 - AP: 00972003619995010051 RJ, Relator: Rildo Brito, Data de Julgamento: 27/04/2015, Terceira Turma, Data de Publicação: 12/05/2015) AGRAVO DE PETIÇÃO - VALORES PERCEBIDOS A MAIOR PELA RECLAMANTE - ORDEM DE RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. Observado o posicionamento majoritário do Colendo TST, considera-se inviável a ordem para devolução de valores recebidos a maior pelo exequente nos mesmos autos da execução que se processa contra a demandada, considerando que, nessa hipótese, não há título a ser executado contra o demandante (artigo 515 do CPC), e tal procedimento impediria, em tese, o exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal por aquele que poderia até mesmo sofrer potencial constrição do próprio patrimônio para a cobrança dos indébitos. O acionamento patronal desafia o uso da ação de repetição de indébito.(TRT-3 - AP: 00104757120135030027 MG 0010475-71.2013.5.03.0027, Relator: Carlos Roberto Barbosa, Data de Julgamento: 30/08/2018, Oitava Turma, Data de Publicação: 03/09/2018.) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIS AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Diante de possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIS AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a mais ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .(TST - RR: 9308620145030044, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 04/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2020) INDEFIRO o quanto requerido pela executada, pois não cabe a cobrança da exequente nestes próprios autos. Reconsidero a decisão id 65c83f0 - eis que determinada a via processual incorreta para obter a devolução dos valores , e face a aplicação obrigatória do precedente supracitado Determino que a Secretaria desta Unidade analise se persiste alguma pendência nos autos, e na sequência, encaminhe-se ao ARQUIVO GERAL. Devolva-se ao autor da ação o valor indevidamente bloqueado via Sisbajud - ide78ea4d, constante da conta, 3945/042/04821422-3. Recolham-se as contribuições previdenciárias utilizando o saldo na conta judicial 3945.042.04803059-9, 3945 / 042 / 01553198-0 , 3945/042/01550126-6, O que sobejar, devolva-se para o executado. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão. ITABUNA/BA, 23 DE ABRIL DE 2025. JANAINA SCOFIELD MUNIZ JUÍZA TITULAR DO TRABALHO ITABUNA/BA, 24 de abril de 2025. JANAINA CUNHA DIAS SCOFIELD MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENOVELE RIBEIRO DANTAS

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Genovele Ribeiro Dantas x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 260258896

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000678-36.2014.5.05.0462

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GENOVELE RIBEIRO DANTAS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VALLERIA SOUSA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HORACIO DA CUNHA BASTOS

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EDMUNDO FAHEL FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA 0000678-36.2014.5.05.0462 : GENOVELE RIBEIRO DANTAS : AMERICANAS S.A - EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA 0000678-36.2014.5.05.0462 : GENOVELE RIBEIRO DANTAS : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30fcd3c proferida nos autos. VISTOS, ETC .... Considerando o teor da petição de ID,s 3c10712; Considerando o teor da decisão id 3c10712 , na qual a executada informa que oexequente recebeu indevidamente um valor a maior na liberação dos depositos recursais em cumrpimento a liminar e julgamento de mérito DO MANDADO DE SEGURANÇA id 49c7290 ; Considerando o quanto apurado na planilha de cálculos idd01863e , passo a decidir . Quanto ao alegado valor recebido pelo exequente indevidamente como sustentado pela executada, importante esclarecer que tal cobrança pela executada somente se perfaz por meio de uma AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO . No caso vertente, NÃO HÁ NOS AUTOS UM TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO CONTRA O EXEQUENTE PARA PROCEDER/EXECUTAR À COBRANÇA DO VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE. Nesse sentido cabe a aplicação do PRECEDENTE VINCULANTE do Tema 74 do TST (RR - 0000195-54.2023.5.06.0141) - AÇÃO DE INDÉBITO “ A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.” E tais julgados fundamentam no sentido da impossibilidade de execução do exequente que recebeu VALOR INDEVIDO . EMENTA: EXECUÇÃO. VALOR RECEBIDO A MAIOR PELO CREDOR. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. O reconhecimento do pagamento indevido ao credor trabalhista, por meio de despacho do juiz do trabalho, não constitui nenhum dos títulos executivos previstos pelo art. 876 da CLT. Nesse contexto, compete ao interessado, que pagou mais do que devia, valer-se da via ordinária para obter, após um regular processo de conhecimento, com observância do contraditório, o ressarcimento desse prejuízo.(TRT-1 - AP: 00972003619995010051 RJ, Relator: Rildo Brito, Data de Julgamento: 27/04/2015, Terceira Turma, Data de Publicação: 12/05/2015) AGRAVO DE PETIÇÃO - VALORES PERCEBIDOS A MAIOR PELA RECLAMANTE - ORDEM DE RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. Observado o posicionamento majoritário do Colendo TST, considera-se inviável a ordem para devolução de valores recebidos a maior pelo exequente nos mesmos autos da execução que se processa contra a demandada, considerando que, nessa hipótese, não há título a ser executado contra o demandante (artigo 515 do CPC), e tal procedimento impediria, em tese, o exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal por aquele que poderia até mesmo sofrer potencial constrição do próprio patrimônio para a cobrança dos indébitos. O acionamento patronal desafia o uso da ação de repetição de indébito.(TRT-3 - AP: 00104757120135030027 MG 0010475-71.2013.5.03.0027, Relator: Carlos Roberto Barbosa, Data de Julgamento: 30/08/2018, Oitava Turma, Data de Publicação: 03/09/2018.) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIS AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Diante de possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIS AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a mais ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .(TST - RR: 9308620145030044, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 04/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2020) INDEFIRO o quanto requerido pela executada, pois não cabe a cobrança da exequente nestes próprios autos. Reconsidero a decisão id 65c83f0 - eis que determinada a via processual incorreta para obter a devolução dos valores , e face a aplicação obrigatória do precedente supracitado Determino que a Secretaria desta Unidade analise se persiste alguma pendência nos autos, e na sequência, encaminhe-se ao ARQUIVO GERAL. Devolva-se ao autor da ação o valor indevidamente bloqueado via Sisbajud - ide78ea4d, constante da conta, 3945/042/04821422-3. Recolham-se as contribuições previdenciárias utilizando o saldo na conta judicial 3945.042.04803059-9, 3945 / 042 / 01553198-0 , 3945/042/01550126-6, O que sobejar, devolva-se para o executado. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão. ITABUNA/BA, 23 DE ABRIL DE 2025. JANAINA SCOFIELD MUNIZ JUÍZA TITULAR DO TRABALHO ITABUNA/BA, 24 de abril de 2025. JANAINA CUNHA DIAS SCOFIELD MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Caique Araujo Da Paz x Argolo & Alves Ltda - Me

ID: 261262920

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000231-46.2024.5.05.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIQUE ARAUJO DA PAZ

Polo Passivo:

ARGOLO & ALVES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS

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ADRIANO FERREIRA DAS DORES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000231-46.2024.5.05.0026 : CAIQUE ARAUJO DA PAZ : ARGOLO & ALVES LTDA - ME IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000231-46.2024.5.05.0026 : CAIQUE ARAUJO DA PAZ : ARGOLO & ALVES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e46b4a proferido nos autos. Vista ao reclamado da liquidação proposta pela parte autora no prazo de oito dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar a quantificação do valor que entende devido, com todas as planilhas e não apenas os resumos, de forma pormenorizada, atualizada e expressa, exegese do art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de ter sua impugnação liminarmente rejeitada, inclusive no caso do excesso de execução ser seu único fundamento (art. 525, § 4º e 5º; art. 917, § 3 e 4º, ambos do CPC, cuja compatibilidade subsidiária está prevista no ART. 2°, XXII, da IN/TST nº 39/2016). A discriminação dos cálculos deve compreender o crédito líquido, honorários advocatícios e periciais eventualmente devidos a cada sucumbente, apuração das parcelas devidas, além de outras despesas processuais acaso fixadas, os encargos previdenciários devidos a cada parte, fiscais e de custas, acaso incidentes, e a soma do débito bruto, além do índice de correção aplicado a esta Especializada, incluindo planilha resumo, observando ainda as modulações trazidas pelos julgamentos das ADC’s 58 e 59, pelo STF, inclusive de que a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. . Deve ainda, considerando-se que a execução se processa no interesse do credor, o princípio da duração razoável do processo, o dever de colaboração do devedor e que o reconhecimento de débito implica em garantia parcial que viabilize a sua utilização para fins de liberação do montante incontroverso diante de seu caráter definitivo, aí incluídos os encargos suportados pelas partes, exegese dos artigos 520, Inciso IV, 521, Inciso I e 523 do CPC, atendendo ao disposto na nova redação do artigo 878 da CLT, resultante da Lei nº 13.467/17, comprovar o depósito do valor incontroverso correspondente ao crédito líquido da parte autora, honorários (periciais e/ou advocatícios, se houver) e IRPF (este pelo menor valor apurado entre os cálculos controvertidos, se houver), em dinheiro, no mesmo prazo, deduzidos eventuais saldos recursais retidos exclusivamente a seu encargo, sob pena de arresto via bloqueio bancário, com base no inciso I do Art. 356 do CPC/2015, no Enunciado nº 16 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, aprovado pela ANAMATRA, bem como a ementa aprovada no XIX CONAMAT de 2018, sem prejuízo do prosseguimento necessário para julgamento da impugnação, devendo ainda, no mesmo prazo, além da planilha que deverá(ão) juntar ao processo, comprovar nos autos a remessa ao e-mail 26avarassa@trt5.jus.br dos arquivos de seus cálculos, com fórmulas e resumos destravados, em programa Excel, viabilizando a conferência dos pontos impugnados, cuja inércia importará em rejeição dos mesmos. Caso os cálculos tenham sido elaborados no programa Pje-Calc, encaminhar os arquivos de extensão "PJC". Para tanto, deve o usuário abrir o cálculo, clicar no menu "operações" e em seguida, exportar, salvando o arquivo no formato supra em seu computador ou mídia digital e, em seguida, enviar a esta unidade judiciária. Observar que não se deve abrir o arquivo e salvar em seguida, pois é necessário fazer o download e, se possível, enviar o arquivo comprimido (no Winzip/Winrar, ou outro compactador). Poderá também ser anexado o arquivo em PJC no próprio Pje, quando da juntada dos cálculos em PDF. Para tanto, basta escolher o tipo de documento “Planilha de Cálculos”, depois, abre um campo para informar o credor, o devedor e anexar o PJC. Trata-se de elemento fundamental à conferência das contas, procedimento inclusive referendado pela Corregedoria Regional por ocasião das correições ordinárias, bem como na decisão proferida em sede do Mandado de Segurança de nº MSCiv 0001068-24.2020.5.05.0000 impetrado no processo nº 0000503-21.2016.5.05.0026. Ademais, nos termos do art. 378 do CPC, ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, exegese do também disposto no art. 6º do mesmo código de ritos. Na hipótese, busca-se auditar a fórmula a ser utilizada pela impugnante na elaboração de seus cálculos. Mesma determinação poderá ser atribuída ao autor, na oportunidade de intimação da contestação, caso necessário entenda a contadoria do Juízo, o que não foi requisitado no momento de apresentação da liquidação proposta, ante a possibilidade de anuência pela parte contrária. SALVADOR/BA, 25 de abril de 2025. MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARGOLO & ALVES LTDA - ME

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Anita Rosario De Andrade x Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros

ID: 257887616

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000521-49.2021.5.05.0161

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANITA ROSARIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Notificação

Advogados:

MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

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RENATO MOREIRA KALIL

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GIRVANIA RODRIGUES DA SILVA

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ALLAN HABIB TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000521-49.2021.5.05.0161 : ANITA ROSARIO DE ANDRADE : INSTITUTO DE ASSISTENCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000521-49.2021.5.05.0161 : ANITA ROSARIO DE ANDRADE : INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6637dc proferida nos autos. EXCIPIENTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA EXCEPTO: ANITA ROSARIO DE ANDRADE RECLAMADO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE DECISÃO DA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE Vistos etc. I – RELATÓRIO. I.1. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL – PROVIDA, excipiente, e MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE, reclamado, nos autos do processo em epígrafe, em que litigam contra ANITA ROSARIO DE ANDRADE, exequente, apresentaram EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE , sob fundamentos expostos nas petições de id. 7902c18, acompanhada de documentos, respectivamente. A execução não se encontra garantida. Os autos vieram à conclusão para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1. DO MÉRITO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. Não assiste razão à Excipiente. Cabe à empresa comprovar documentalmente que os valores porventura bloqueados nas contas por meio de SISBAJUD são provenientes de repasse público, trazendo, de forma exemplificativa, o empenho da Urbe e o extrato da conta que demonstraria especificamente que o crédito empenhado na Comuna foi exatamente o crédito recebido na conta da executada, pelo que não demonstrando a relação entre os créditos, não há como o Juízo reconhecer, de forma antecipada – até porque até a presente data, não houve qualquer bloqueio nas contas da executada –, a impenhorabilidade do aludido crédito, à exceção, evidentemente, da conta corrente nº 69154-2, Agência 3673, mantida junto ao Bradesco, que, igualmente, deve a empresa comprovar que eventual bloqueio de crédito porventura havida na aludida conta corrente – E NÃO DE INVESTIMENTO – são provenientes de recursos públicos. Avulta este Juízo registrar, apenas para evitar embargos de declaração, que o mero contrato com entes públicos ou declaração de servidores da Urbe de que a conta indicada só deve ser usada para os fins do contrato, não tem serventia para comprovar a impenhorabilidade alegada; e, em relação a isso, cito retenção de valores que não há nos autos qualquer indicação de uma conta própria para recebimento e destinação de créditos recebidos por entes públicos. Por fim, destaco que de todos os processos em trâmite na Secretaria deste Juízo há uma clara intenção de não efetuar a quitação dos valores devidos aos ex-trabalhadores (muitos deles, parcelas eminentemente rescisórias), diante dos sucessivos recursos apresentados pela empresa, estando este Tribunal Regional do Trabalho apto à realização de REEF – Regime Especial de Execução Forçada, Conciliações Globais, PEPT – Plano Especial de Pagamento Trabalhista (cujo objeto é o pagamento de forma parcelada do débito) e PUP – Procedimento de Unificação de Penhora, regulamentado pelo Provimento Conjunto GP/CR TRT5 06/2023, com intuito de resolução. Por fim, destaco que este Juízo obedece às decisões do Pretório Excelso, cabendo à empresa COMPROVAR que eventual crédito bloqueado foi decorrente de verba pública, não cabendo a tese de impenhorabilidade automática, como intenta a executada. Desta forma, REJEITO a exceção de preexecutividade. III – CONCLUSÃO. III.1. Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de preexecutividade arguida por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA; e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, tudo conforme fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita. III.2. INTIMEM-SE as partes, sendo a executada PROVIDA para, no prazo de oito dias, garantir a execução, sob pena de bloqueio de ativos financeiros. III.3. Após o trânsito em julgado da presente decisão, DILIGENCIE a Secretaria do Juízo: III.3.1. Em não garantido o Juízo, PROCEDER ao imediato bloqueio de ativos financeiros da PROVIDA até o limite do débito. III.3.2. AGUARDAR retorno do SISBAJUD, ficando, desde já ciente a empresa, de conversão em penhora de crédito porventura bloqueado, para fins do art. 884 da CLT. III.3.3. Após o decurso do prazo de cinco dias do item III.3.2., observando a data do bloqueio, RETORNAR os autos conclusos para declaração de extinção da execução; e/ou, em havendo oposição de embargos à execução, INTIMAR a parte ex adversa para contestação, no prazo de Lei, retornando os autos conclusos somente após decorrido o prazo, independentemente de nova manifestação. SANTO AMARO/BA, 15 de abril de 2025. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

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Sindecobe - Sindicato Dos Trabalhadores E Consultores Do Ramo De Beleza Do Estado Da Bahia x Unique Centro De Beleza E Estetica Ltda - Me

ID: 258197853

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000601-69.2017.5.05.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDECOBE - SINDICATO DOS TRABALHADORES E CONSULTORES DO RAMO DE BELEZA DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

UNIQUE CENTRO DE BELEZA E ESTETICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CINTHIA MOEMA GOMES SILVA DO NASCIMENTO

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LUCAS KRAYCHETE MUNIZ FERREIRA

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ANTONIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000601-69.2017.5.05.0026 : SINDECOBE - SINDICATO DOS TRABALHADORES E CONSULTORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000601-69.2017.5.05.0026 : SINDECOBE - SINDICATO DOS TRABALHADORES E CONSULTORES DO RAMO DE BELEZA DO ESTADO DA BAHIA : UNIQUE CENTRO DE BELEZA E ESTETICA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14dfe77 proferido nos autos. Vista ao reclamado da liquidação proposta pela parte autora no prazo de oito dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar a quantificação do valor que entende devido, com todas as planilhas e não apenas os resumos, de forma pormenorizada, atualizada e expressa, exegese do art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de ter sua impugnação liminarmente rejeitada, inclusive no caso do excesso de execução ser seu único fundamento (art. 525, § 4º e 5º; art. 917, § 3 e 4º, ambos do CPC, cuja compatibilidade subsidiária está prevista no ART. 2°, XXII, da IN/TST nº 39/2016). A discriminação dos cálculos deve compreender o crédito líquido, honorários advocatícios e periciais eventualmente devidos a cada sucumbente, apuração das parcelas devidas, além de outras despesas processuais acaso fixadas, os encargos previdenciários devidos a cada parte, fiscais e de custas, acaso incidentes, e a soma do débito bruto, além do índice de correção aplicado a esta Especializada, incluindo planilha resumo, observando ainda as modulações trazidas pelos julgamentos das ADC’s 58 e 59, pelo STF, inclusive de que a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. . Deve ainda, considerando-se que a execução se processa no interesse do credor, o princípio da duração razoável do processo, o dever de colaboração do devedor e que o reconhecimento de débito implica em garantia parcial que viabilize a sua utilização para fins de liberação do montante incontroverso diante de seu caráter definitivo, aí incluídos os encargos suportados pelas partes, exegese dos artigos 520, Inciso IV, 521, Inciso I e 523 do CPC, atendendo ao disposto na nova redação do artigo 878 da CLT, resultante da Lei nº 13.467/17, comprovar o depósito do valor incontroverso correspondente ao crédito líquido da parte autora, honorários (periciais e/ou advocatícios, se houver) e IRPF (este pelo menor valor apurado entre os cálculos controvertidos, se houver), em dinheiro, no mesmo prazo, deduzidos eventuais saldos recursais retidos exclusivamente a seu encargo, sob pena de arresto via bloqueio bancário, com base no inciso I do Art. 356 do CPC/2015, no Enunciado nº 16 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, aprovado pela ANAMATRA, bem como a ementa aprovada no XIX CONAMAT de 2018, sem prejuízo do prosseguimento necessário para julgamento da impugnação, devendo ainda, no mesmo prazo, além da planilha que deverá(ão) juntar ao processo, comprovar nos autos a remessa ao e-mail 26avarassa@trt5.jus.br dos arquivos de seus cálculos, com fórmulas e resumos destravados, em programa Excel, viabilizando a conferência dos pontos impugnados, cuja inércia importará em rejeição dos mesmos. Caso os cálculos tenham sido elaborados no programa Pje-Calc, encaminhar os arquivos de extensão "PJC". Para tanto, deve o usuário abrir o cálculo, clicar no menu "operações" e em seguida, exportar, salvando o arquivo no formato supra em seu computador ou mídia digital e, em seguida, enviar a esta unidade judiciária. Observar que não se deve abrir o arquivo e salvar em seguida, pois é necessário fazer o download e, se possível, enviar o arquivo comprimido (no Winzip/Winrar, ou outro compactador). Poderá também ser anexado o arquivo em PJC no próprio Pje, quando da juntada dos cálculos em PDF. Para tanto, basta escolher o tipo de documento “Planilha de Cálculos”, depois, abre um campo para informar o credor, o devedor e anexar o PJC. Trata-se de elemento fundamental à conferência das contas, procedimento inclusive referendado pela Corregedoria Regional por ocasião das correições ordinárias, bem como na decisão proferida em sede do Mandado de Segurança de nº MSCiv 0001068-24.2020.5.05.0000 impetrado no processo nº 0000503-21.2016.5.05.0026. Ademais, nos termos do art. 378 do CPC, ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, exegese do também disposto no art. 6º do mesmo código de ritos. Na hipótese, busca-se auditar a fórmula a ser utilizada pela impugnante na elaboração de seus cálculos. Mesma determinação poderá ser atribuída ao autor, na oportunidade de intimação da contestação, caso necessário entenda a contadoria do Juízo, o que não foi requisitado no momento de apresentação da liquidação proposta, ante a possibilidade de anuência pela parte contrária. SALVADOR/BA, 16 de abril de 2025. MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UNIQUE CENTRO DE BELEZA E ESTETICA LTDA - ME

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Joao Alves Da Silva e outros x Zorba Oliveira Magalhaes

ID: 258262803

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000666-86.2022.5.05.0641

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES DA SILVA RICARDO ANTONIO DE ALMEIDA MAIA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ZORBA OLIVEIRA MAGALHAES

Notificação

Advogados:

DELIO SANTANA ALVES

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RENATA JUNQUEIRA MIRANDA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000666-86.2022.5.05.0641 : JOAO ALVES DA SILVA : ZORBA OLIVEIRA MAGALHAES INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000666-86.2022.5.05.0641 : JOAO ALVES DA SILVA : ZORBA OLIVEIRA MAGALHAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99d2303 proferida nos autos. ZORBA OLIVEIRA MAGALHAES apresentou Impugnação aos cálculos no bojo do processo em epígrafe. Os autos foram enviados ao Calculista da Unidade e, em seguida, vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Prescrição Quinquenal (Contribuição Previdenciária): Sem razão a demandada em sua reclamação, vez que o autor, na elaboração das parcelas devidas, observou corretamente a prescrição declarada na decisão de mérito, conforme pode-se observar em sua planilha de cálculo. Importa esclarecer, no entanto, que o reclamante, ao apurar a contribuição previdenciária, utilizou como base de cálculo a última remuneração paga, a contar do início da relação de emprego (08/2000), fato não previsto na decisão de mérito. Dessa, forma as contas foram refeitas para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária o histórico salarial, calculando-a tão somente a partir das verbas salariais devidas, observando o período imprescrito. 2 e 3. Correção Monetária e Juros de Mora: Procede, em parte, o questionamento da acionada, vez que o reclamante, na atualização de suas contas, não observou corretamente o quanto definido pelo STF nos autos da ADC 58 e as inovações trazidas pela Lei 12.905/2024. Diante disso, as contas foram alteradas para corrigi-las observando os seguintes critérios: IPCAE + juros TRD na fase prejudicial, apenas taxa SELIC do ajuizamento da ação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, aplicação do IPCA enquanto índice de correção e taxa LEGAL enquanto juros de mora. 4. Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade: Descabida a alegação posta pela reclamada em sua impugnação, pois, diferentemente do quanto alegado, o demandante, na apuração da verba em questão, observou a variação do salário mínimo, nos termos previstos na sentença de mérito (c79f609). Nada a modificar. 5. Das contribuições Previdenciárias Sobre o Histórico Salarial (Período Trabalhado): Tem total razão a empresa ré em sua reclamação, vez que, conforme já citado no item 1 desta certidão, o acionante fez incidir na base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas o histórico salarial (última remuneração) aplicado em todo vínculo contratual, sem qualquer autorização na decisão de mérito. Há de se observar que a cobrança dessa espécie de tributo foge da competência desta especializada, nos termos previstos na súmula 368 do TST. Diante disso, as contas foram reformuladas para calcular a contribuição previdenciária apenas com base nas verbas salariais objeto da condenação havida neste feito. 6. Honorários Advocatícios: Sem cabimento o descontentamento da acionada, vez que os honorários foram deferidos na razão de 10% sobre o valor da liquidação, nos termos apurados pelo autor. Nada a modificar quanto aos critérios de apuração dos honorários advocatícios devidos pela acionada em favor do advogado do autor. 7. Custas Processuais: Sem procedência a insurreição da acionada, vez que as custas foram apuradas corretamente pelo autor, na razão de 2% sobre o valor da condenação. Vale registrar, no entanto, que, por corolário lógico, alterando-se o montante devido, altera-se o valor devido de custas. Mantidas as contas quanto aos critérios de apuração das custas processuais. 8. Saldo de Salário: Embora não seja objeto específico da impugnação trazida pela demandada, mas diante das divergências nos cálculos apresentados pelas partes em relação aos valores apurados de tal parcela, as contas foram modificadas para calcular o saldo de salário, observando o quanto definido na decisão de mérito, qual seja, saldo de salário devidos de junho/2022 ao encerramento do vínculo (29/08/2022). CONCLUSÃO: Em face do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo como se aqui estivesse transcrita. HOMOLOGO a planilha de ID f256224. Notifiquem-se as partes. INTIME-SE, ainda, a devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia apurada, conforme cálculos ora homologados (os quais deverão ser atualizados para a data do efetivo pagamento), nos termos do art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Frise-se que o procedimento adotado não colide com a Súmula nº 16 deste E. TRT, que veda a aplicação apenas da multa prevista no referido artigo. GUANAMBI/BA, 16 de abril de 2025. KARINA FREIRE ARAUJO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ALVES DA SILVA

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Joao Alves Da Silva e outros x Zorba Oliveira Magalhaes

ID: 258262807

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000666-86.2022.5.05.0641

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES DA SILVA RICARDO ANTONIO DE ALMEIDA MAIA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ZORBA OLIVEIRA MAGALHAES

Notificação

Advogados:

DELIO SANTANA ALVES

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RENATA JUNQUEIRA MIRANDA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000666-86.2022.5.05.0641 : JOAO ALVES DA SILVA : ZORBA OLIVEIRA MAGALHAES INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000666-86.2022.5.05.0641 : JOAO ALVES DA SILVA : ZORBA OLIVEIRA MAGALHAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99d2303 proferida nos autos. ZORBA OLIVEIRA MAGALHAES apresentou Impugnação aos cálculos no bojo do processo em epígrafe. Os autos foram enviados ao Calculista da Unidade e, em seguida, vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Prescrição Quinquenal (Contribuição Previdenciária): Sem razão a demandada em sua reclamação, vez que o autor, na elaboração das parcelas devidas, observou corretamente a prescrição declarada na decisão de mérito, conforme pode-se observar em sua planilha de cálculo. Importa esclarecer, no entanto, que o reclamante, ao apurar a contribuição previdenciária, utilizou como base de cálculo a última remuneração paga, a contar do início da relação de emprego (08/2000), fato não previsto na decisão de mérito. Dessa, forma as contas foram refeitas para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária o histórico salarial, calculando-a tão somente a partir das verbas salariais devidas, observando o período imprescrito. 2 e 3. Correção Monetária e Juros de Mora: Procede, em parte, o questionamento da acionada, vez que o reclamante, na atualização de suas contas, não observou corretamente o quanto definido pelo STF nos autos da ADC 58 e as inovações trazidas pela Lei 12.905/2024. Diante disso, as contas foram alteradas para corrigi-las observando os seguintes critérios: IPCAE + juros TRD na fase prejudicial, apenas taxa SELIC do ajuizamento da ação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, aplicação do IPCA enquanto índice de correção e taxa LEGAL enquanto juros de mora. 4. Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade: Descabida a alegação posta pela reclamada em sua impugnação, pois, diferentemente do quanto alegado, o demandante, na apuração da verba em questão, observou a variação do salário mínimo, nos termos previstos na sentença de mérito (c79f609). Nada a modificar. 5. Das contribuições Previdenciárias Sobre o Histórico Salarial (Período Trabalhado): Tem total razão a empresa ré em sua reclamação, vez que, conforme já citado no item 1 desta certidão, o acionante fez incidir na base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas o histórico salarial (última remuneração) aplicado em todo vínculo contratual, sem qualquer autorização na decisão de mérito. Há de se observar que a cobrança dessa espécie de tributo foge da competência desta especializada, nos termos previstos na súmula 368 do TST. Diante disso, as contas foram reformuladas para calcular a contribuição previdenciária apenas com base nas verbas salariais objeto da condenação havida neste feito. 6. Honorários Advocatícios: Sem cabimento o descontentamento da acionada, vez que os honorários foram deferidos na razão de 10% sobre o valor da liquidação, nos termos apurados pelo autor. Nada a modificar quanto aos critérios de apuração dos honorários advocatícios devidos pela acionada em favor do advogado do autor. 7. Custas Processuais: Sem procedência a insurreição da acionada, vez que as custas foram apuradas corretamente pelo autor, na razão de 2% sobre o valor da condenação. Vale registrar, no entanto, que, por corolário lógico, alterando-se o montante devido, altera-se o valor devido de custas. Mantidas as contas quanto aos critérios de apuração das custas processuais. 8. Saldo de Salário: Embora não seja objeto específico da impugnação trazida pela demandada, mas diante das divergências nos cálculos apresentados pelas partes em relação aos valores apurados de tal parcela, as contas foram modificadas para calcular o saldo de salário, observando o quanto definido na decisão de mérito, qual seja, saldo de salário devidos de junho/2022 ao encerramento do vínculo (29/08/2022). CONCLUSÃO: Em face do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo como se aqui estivesse transcrita. HOMOLOGO a planilha de ID f256224. Notifiquem-se as partes. INTIME-SE, ainda, a devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia apurada, conforme cálculos ora homologados (os quais deverão ser atualizados para a data do efetivo pagamento), nos termos do art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Frise-se que o procedimento adotado não colide com a Súmula nº 16 deste E. TRT, que veda a aplicação apenas da multa prevista no referido artigo. GUANAMBI/BA, 16 de abril de 2025. KARINA FREIRE ARAUJO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZORBA OLIVEIRA MAGALHAES

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Regina Alonso Gonzalez Pimenta x Unibrh - Uniao Brasileira De Recursos Humanos Ltda

ID: 258782765

Tribunal: TRT5 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000324-53.2022.5.05.0034

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REGINA ALONSO GONZALEZ PIMENTA

Polo Passivo:

UNIBRH - UNIAO BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

JURANDI BATISTA PEREIRA

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ADESSIL FERNANDES GUIMARAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000324-53.2022.5.05.0034 : REGINA ALONSO GONZALEZ PIMENTA : UNIBRH - UNIAO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000324-53.2022.5.05.0034 : REGINA ALONSO GONZALEZ PIMENTA : UNIBRH - UNIAO BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 051cb6f proferida nos autos. DECISÃO UNIBRH - UNIAO BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS LTDA por meio da manifestação com ID 84615ec, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO com ID 786639d, apresentados pela reclamante. Notificada, a impugnada, REGINA ALONSO GONZALEZ PIMENTA, apresentou réplica com ID 9aedeee. Houve pronunciamento da calculista desta Unidade (ID e317fc2). Os presentes autos vieram conclusos para decisão. Em apertada síntese, é o relatório. DO SALÁRIO RETIDO – VALOR – PERÍODO DE APURAÇÃO A impugnante alega que houve equívoco na apuração do salário retido, pois a autora incluiu outras verbas salariais não deferidas. Obtempera que a coisa julgada determinou que os valores a serem pagos devem considerar como base a média dos últimos 12 meses constantes dos recibos juntados pela reclamada, e a reclamante passou a adotar valor majorado de salário a partir de 03/2020. Afirma que deve se considerar o valor do salário base de R$1.370,52 para todo o período de suspensão contratual entre 03/2020 e 31/01/2021. Obtempera também que a reclamante se equivoca ao apurar os salários retidos para além do período da suspensão contratual, confundindo a condenação da rescisão indireta com dos salários retidos do período de suspensão. Sem razão. Impende ressaltar que em razão da pandemia o contrato de trabalho esteve suspenso entre 01/04/2020 a 31/01/2021 e foi reconhecida a rescisão indireta em 06/06/2022. Noutro giro, a sentença deferiu o pedido de “pagamento dos salários a partir de março/2020 (sendo apenas o saldo salarial em relação ao mês de março), bem assim férias acrescidas de 1/3 e 13º salários do período, inclusive proporcionais, diante da rescisão indireta reconhecida em 06/06/2022”. A sentença foi clara ao reconhecer o direito da reclamante quanto à continuidade do contrato de trabalho até a rescisão contratual. Quanto ao valor base, a sentença determinou a utilização da média da remuneração recebida nos últimos meses, o que inclui todas as parcelas salariais recebidas, não apenas o salário base. Nada a retificar. DA DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A impugnante alega que houve equívoco na dedução dos valores pagos em março e abril de 2020, pois a autora deduziu o valor líquido. Afirma que a diferença restante de valor líquido desses meses decorre de faltas, que não foi observada pela autora. Sem razão. Nos contracheques dos meses de março e abril de 2020 a reclamada efetuou descontos de R$976.60 e R$1.199,21 a título de faltas em horas, valores que a autora realmente não recebeu, razão pela qual correto o procedimento de não efetuar a dedução como valor recebido na planilha de cálculos. Nada a retificar. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Discorda a impugnante dos índices aplicados para a correção monetária e juros, pois os cálculos não respeitaram o disposto no julgamento da ADC 58 pelo STF, e nem ao disposto nas decisões transitadas em julgado nos presentes autos. Afirma que a autora apurou o índice de correção IPCA-E até 07/2024, não limitando até a data do ajuizamento da ação. Tem razão. A autora aplicou o IPCA-E até a data 07/2024, quando deveria ser até a data da inicial, ocorrida em 06/06/2022. Retificados os cálculos para aplicar IPCA-E + TR na fase extra judicial; taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/08/2024; e a partir de 30/08/2024 IPCA- E como correção monetária e, como taxa de juros, a diferença entre taxa Selic e IPCA-E. DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A impugnante aduz que a sentença que a condenou no pagamento de honorários advocatícios, determinou que a parcela fosse apurada sobre o valor do crédito da reclamante, ou seja, o valor líquido, e que, no entanto, autora apurou sobre o valor bruto, incluindo os tributos. Sem razão. A base de cálculos dos honorários advocatícios é o total da condenação. Nada a retificar. DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO apresentada por UNIBRH - UNIAO BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum, para fixar o quantum debeatur em R$163.634,94, conforme cálculos com ID e317fc2, atualizados até 31/12/2024, que também integram a presente decisão. INTIMEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 21 de abril de 2025. MILTON JOSE DEIRO DE MELLO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINA ALONSO GONZALEZ PIMENTA

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Regina Alonso Gonzalez Pimenta x Unibrh - Uniao Brasileira De Recursos Humanos Ltda

ID: 258782766

Tribunal: TRT5 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000324-53.2022.5.05.0034

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REGINA ALONSO GONZALEZ PIMENTA

Polo Passivo:

UNIBRH - UNIAO BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

JURANDI BATISTA PEREIRA

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ADESSIL FERNANDES GUIMARAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000324-53.2022.5.05.0034 : REGINA ALONSO GONZALEZ PIMENTA : UNIBRH - UNIAO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000324-53.2022.5.05.0034 : REGINA ALONSO GONZALEZ PIMENTA : UNIBRH - UNIAO BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 051cb6f proferida nos autos. DECISÃO UNIBRH - UNIAO BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS LTDA por meio da manifestação com ID 84615ec, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO com ID 786639d, apresentados pela reclamante. Notificada, a impugnada, REGINA ALONSO GONZALEZ PIMENTA, apresentou réplica com ID 9aedeee. Houve pronunciamento da calculista desta Unidade (ID e317fc2). Os presentes autos vieram conclusos para decisão. Em apertada síntese, é o relatório. DO SALÁRIO RETIDO – VALOR – PERÍODO DE APURAÇÃO A impugnante alega que houve equívoco na apuração do salário retido, pois a autora incluiu outras verbas salariais não deferidas. Obtempera que a coisa julgada determinou que os valores a serem pagos devem considerar como base a média dos últimos 12 meses constantes dos recibos juntados pela reclamada, e a reclamante passou a adotar valor majorado de salário a partir de 03/2020. Afirma que deve se considerar o valor do salário base de R$1.370,52 para todo o período de suspensão contratual entre 03/2020 e 31/01/2021. Obtempera também que a reclamante se equivoca ao apurar os salários retidos para além do período da suspensão contratual, confundindo a condenação da rescisão indireta com dos salários retidos do período de suspensão. Sem razão. Impende ressaltar que em razão da pandemia o contrato de trabalho esteve suspenso entre 01/04/2020 a 31/01/2021 e foi reconhecida a rescisão indireta em 06/06/2022. Noutro giro, a sentença deferiu o pedido de “pagamento dos salários a partir de março/2020 (sendo apenas o saldo salarial em relação ao mês de março), bem assim férias acrescidas de 1/3 e 13º salários do período, inclusive proporcionais, diante da rescisão indireta reconhecida em 06/06/2022”. A sentença foi clara ao reconhecer o direito da reclamante quanto à continuidade do contrato de trabalho até a rescisão contratual. Quanto ao valor base, a sentença determinou a utilização da média da remuneração recebida nos últimos meses, o que inclui todas as parcelas salariais recebidas, não apenas o salário base. Nada a retificar. DA DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A impugnante alega que houve equívoco na dedução dos valores pagos em março e abril de 2020, pois a autora deduziu o valor líquido. Afirma que a diferença restante de valor líquido desses meses decorre de faltas, que não foi observada pela autora. Sem razão. Nos contracheques dos meses de março e abril de 2020 a reclamada efetuou descontos de R$976.60 e R$1.199,21 a título de faltas em horas, valores que a autora realmente não recebeu, razão pela qual correto o procedimento de não efetuar a dedução como valor recebido na planilha de cálculos. Nada a retificar. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Discorda a impugnante dos índices aplicados para a correção monetária e juros, pois os cálculos não respeitaram o disposto no julgamento da ADC 58 pelo STF, e nem ao disposto nas decisões transitadas em julgado nos presentes autos. Afirma que a autora apurou o índice de correção IPCA-E até 07/2024, não limitando até a data do ajuizamento da ação. Tem razão. A autora aplicou o IPCA-E até a data 07/2024, quando deveria ser até a data da inicial, ocorrida em 06/06/2022. Retificados os cálculos para aplicar IPCA-E + TR na fase extra judicial; taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/08/2024; e a partir de 30/08/2024 IPCA- E como correção monetária e, como taxa de juros, a diferença entre taxa Selic e IPCA-E. DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A impugnante aduz que a sentença que a condenou no pagamento de honorários advocatícios, determinou que a parcela fosse apurada sobre o valor do crédito da reclamante, ou seja, o valor líquido, e que, no entanto, autora apurou sobre o valor bruto, incluindo os tributos. Sem razão. A base de cálculos dos honorários advocatícios é o total da condenação. Nada a retificar. DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO apresentada por UNIBRH - UNIAO BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum, para fixar o quantum debeatur em R$163.634,94, conforme cálculos com ID e317fc2, atualizados até 31/12/2024, que também integram a presente decisão. INTIMEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 21 de abril de 2025. MILTON JOSE DEIRO DE MELLO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIBRH - UNIAO BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS LTDA

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Daniela De Jesus Souza x Hair House Servicos De Cabeleireiros Eireli e outros

ID: 259639946

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000355-31.2021.5.05.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

HAIR HOUSE SERVICOS DE CABELEIREIROS EIRELI MARIA JOSE DE CARVALHO SOUZA CABELEREIROS

Edital

Advogados:

JOSE MOREIRA DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO 0000355-31.2021.5.05.0027 : DANIELA DE JESUS SOUZA : HAIR HOUSE SERVICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO 0000355-31.2021.5.05.0027 : DANIELA DE JESUS SOUZA : HAIR HOUSE SERVICOS DE CABELEIREIROS EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO O(A) Exmo(a). Juiz(a) Coordenador(a) da Secretaria de Execução e Expropriação - SEE, Dr(ª). MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA, FAZ SABER que, nos dias: 05/08/2025, 18/09/2025 e 25/11/2025, a partir das 09h, serão levados a Leilão Judicial, pelo maior lanço, os bens penhorados nos autos do presente processo, abaixo discriminados, os quais poderão ser encontrados nos endereços constantes neste Edital. O lanço mínimo corresponderá: (i) para bens imóveis a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; (ii) quanto aos veículos automotores, embarcações, aeronaves e bens semoventes, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação em primeiro leilão e 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação em segundo e terceiro leilão; (iii) para os bens móveis 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação, e partir do segundo leilão 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. O(a) Juiz(a) que presidir o leilão poderá reduzir ou aumentar o lanço mínimo no momento da realização do ato. Os leilões realizar-se-ão exclusivamente por pregão on-line, podendo ser ofertados lances mediante prévio cadastramento do(a) interessado(a) por meio da rede mundial de computadores, nos endereços eletrônicos dos leiloeiros oficiais vinculados a cada um dos leilões, divulgados no Portal do TRT5 no link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. Os bens que não forem objeto de arrematação poderão, a critério do(a) magistrado(a) do Juízo de Execução e Expropriação que supervisiona o ato, ser novamente apregoados na mesma data, ao final do leilão, desde que este não tenha sido formalmente encerrado. Os bens não arrematados estarão automaticamente incluídos nos leilão subsequente, conforme datas supra indicadas. A apresentação de pedido de homologação de transação entre as partes ou de remição, até antes de ser iniciado o anúncio do lote do processo respectivo no leilão, sobrestará o correspondente leilão. Na hipótese deste pedido ser apresentado com prazo inferior a 24 horas da data do leilão, é ônus da(s) parte(s) interessada(s) comunicar o fato diretamente ao Juízo de Expropriação, via contato telefônico, sob pena de correr o risco de o leilão prosseguir regularmente. OS REQUISITOS PARA CADASTRAMENTO E PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO, O PROCEDIMENTO, MEIOS DE PAGAMENTO, AS ADVERTÊNCIAS AOS LICITANTES e outras informações e regras sobre o leilão deverão ser acessadas no EDITAL COMPLETO, o qual integra o presente como se nele integralmente transcrito, publicado no sítio eletrônico do leiloeiro, bem como no portal do TRT5, link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. BENS: I) 06 cadeiras Ferrante para cabeleireiros, com estrutura em metal claro, forros marrons claro, encosto para apoio dos pés e braços, avaliada, cada, em R$ 1.300,00, no total de R$ 7.800,00; II) 02 poltronas Ferrante forro preto, base metal, avaliada, cada, em R$ 1.500,00, no total de R$ 3.000,00; III) 01 cadeira para depilação forro branco (apoio para pés separados), avaliada em R$ 1.800,00; IV) 01 mesa para depilação e massagem com apoio com degraus para subir, forro branco e estrutura em metal, avaliada em R$ 2.500,00; V) 01 lavatório com pia branca e cadeira preta, avaliado em R$ 2.000,00; VI) 01 poltrona em forro preto, com 04 botões em cada lado e centro, avaliada em R$ 1.500,00; VII) 02 lavatórios Ferrante, com pia e cadeiras pretas com assentos em forma de rolos nos encostos e assentos, estrutura em metal, avaliado, cada, em R$ 2.800,00, no total de R$ 5.600,00. OBSERVAÇÕES: 1. CIÊNCIA DA PENHORA: Id 309812d; 2. FOTOGRAFIAS: Id 20e5348, Id abc9722, Id 885dfb0, Id ad012a0, Id b842b9d, Id 698836f e Id a2f01f6; 3. Todos os bens conservados e seminovos, apesar de estarem sendo utilizados no salão de beleza que está funcionando no endereço do mandado. LOCALIZAÇÃO: Rua Florida, 30, Loja Graça, Salvador-BA - CEP: 40150-480 (Salão de Beleza Gil Duarte / Dejavu) DATA DA PENHORA: 21/10/2024 (Id c6375da) TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 24.200,00 (Vinte e quatro mil e duzentos reais) LANCE MÍNIMO INICIAL: R$ 9.680,00 (Nove mil, seiscentos e oitenta reais) PROPRIETÁRIO: MARIA JOSE DE CARVALHO SOUZA CABELEIREIROS DEPOSITÁRIO: Lucas Costa Moura, encarregado da administração (Id dc2424f) A partir desta data, fica publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 5ª Região este edital. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. ANA PAULA RIOS RAMOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DE CARVALHO SOUZA CABELEREIROS

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