Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 344 de 423

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Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

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Sergio Santos De Jesus

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SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lojas Riachuelo Sa x Simone Cristina Araujo De Oliveira

ID: 280209754

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000435-86.2025.5.05.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOJAS RIACHUELO SA

Polo Passivo:

SIMONE CRISTINA ARAUJO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000435-86.2025.5.05.0016 RECLAMANTE: LOJAS RIACHUELO SA RECLAMADO: SIMONE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000435-86.2025.5.05.0016 RECLAMANTE: LOJAS RIACHUELO SA RECLAMADO: SIMONE CRISTINA ARAUJO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a90c75 proferida nos autos. TUTELA DE URGÊNCIA I – RELATÓRIO LOJAS RIACHUELO SA ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO MENSAL com pedido de tutela antecipada de urgência em face de SIMONE CRISTINA ARAUJO DE OLIVEIRA , a fim de ver determinada a suspensão do pagamento da pensão mensal fixada nos autos da reclamação trabalhista 0001381-62.2015.5.05.0031. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido em antecipação de tutela. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I QUESTÃO PRELIMINAR II.I.I DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Considerando que a presente AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO MENSAL refere-se ao pensionamento determinado nos autos da reclamação trabalhista 0001381-62.2015.5.05.0031, a parte autora requer a sua distribuição por dependência para a 31ª Vara do Trabalho de Salvador. A distribuição por dependência, nos termos do artigo 286 do CPC, tem pertinência quando o feito se relacionar com outro, anteriormente ajuizado, em razão de conexão ou continência, e nas demais hipóteses lá previstas, as quais não incluem a ação revisional de que trata o art. 505, I, do CPC. A ação revisional não se qualifica como acessória, eis que não se destina a complementar a ação principal, mas possui autonomia, subsistência própria que se funda na modificação dos fatos ou do direito, daí a sua natureza modificativa. Pois bem. Trata-se a presente hipótese de típica relação de trato continuado que atraia a incidência da norma prescrita no art. 505, I, do CPC. Todavia, como já foi extinta, com proferida decisão transitada em julgada no primeiro processo, impossível o julgamento simultâneo, conforme art. 55, § 1º, do CPC e Súmulas 59 e 235 do STJ. Assim, INDEFIRO o pedido de distribuição por dependência trazido na inicial. II.II MÉRITO II.II.I SUSPENSÃO DA PENSÃO A autora pretende a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão do pagamento da indenização por danos materiais, no valor de R$405,00 mensais, diante da existência de prova robusta de que houve modificação da circunstancia que levou ao seu deferimento nos autos da reclamação trabalhista nº 0001381-62.2015.5.05.0031. Defende estar demonstrada a possibilidade de êxito da pretensão, uma vez que se constataria facilmente a presença de “probabilidade do direito”, haja vista que as provas carreadas aos autos comprovariam a atual inexistência de redução de capacidade laborativa e, por conseguinte, demonstraria a violação manifesta da norma jurídica, restando clara a ausência de direito ao percebimento de indenização por lucros cessantes, já que a obreira se encontraria em plena capacidade laboral. Defende, ainda, restar constatado o “risco de dano”, pois a empresa vem mensalmente efetuando o pagamento da pensão mensal a obreira, sem que ela esteja incapacitada. Vejamos. O Código de Processo Civil de 2015 racionalizou o procedimento dos processos que versassem sobre a tutela provisória de determinado bem material ou processual. Neste sentido dispôs expressamente sobre a tutela provisória que pode ser de evidência ou de urgência, consoante art. 294 do CPC, autorizado pelo art. 769 da CLT. A tutela de urgência, cautelar ou antecipada pode ser concedida de forma antecedente ou incidental a outro processo determinado, sendo indispensável que, para seu deferimento, verifique-se numa análise sumária a probabilidade do direito alegado, o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo, art. 300 do CPC. É necessário na tutela antecipada que seja demonstrada a probabilidade do direito, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Todavia aqueles requisitos não emergem no presente caso. Como sobredito, a análise feita em sede de tutela urgencial liminar é perfunctória, haja vista a inexistência contraditório e dilação probatória. Neste sentido, apesar de se extrair dos documentos trazidos com a inicial ter sido julgada a reclamação trabalhista nº 0001381-62.2015.5.05.0031, tendo sido condenada a requerente, ao final, no pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, com transito em julgado certificado em 01.11.2022 (ID 0459750), assim como, ter sido realizada nova perícia médica em 30.09.2024, com possível alteração nas condições da acionada, nos autos da PAP nº 0000231-58.2023.5.05.0001 (ID 8d99158), tais fatos em sede de análise de tutela de urgência, verificar a fumaça do bom direito, de restar caracterizada afastada as limitações da acionada, ou o perigo na demora, de proporcionar prejuízos de difícil à reparação à acionante. A prova pré-constituída não permite, em sede de análise de tutela de urgência, verificar os requisitos retrocitados. O indeferimento do pedido de suspensão da pensão mensal, antes da firmação do contraditório na presente ação, não é causa de prejuízo irreversível à autora, ante a possibilidade de ser-lhes conferida a pretensão em momento ulterior. Portanto, incabível a decretação da ordem de suspensão do pagamento da indenização por danos materiais, mensais pretendida. Desta feita, por ora, não exsurge a probabilidade do direito alegado pela parte autora, o que impede a concessão do pedido de antecipação de tutela. III – DISPOSITIVO Assim, INDEFERE-SE, por ora, o pleito de tutela de urgência. Determina-se: A notificação das partes, pessoalmente, para comparecimento em audiência inaugural na data designada, 22.07.2025, às 09h35min, sob as penas do Art 844 da CLT: O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA AÇÃO E O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI.Notifiquem-se os advogados constituídos, sendo o da parte autora, inclusive, desta decisão. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. JULIO CESAR MASSA OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA

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Sergio Nascimento De Souza x Atlantico Construcao Ltda e outros

ID: 280156050

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000947-45.2024.5.05.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

ATLANTICO CONSTRUCAO LTDA ESTADO DA BAHIA

Notificação

Advogados:

JOSE FERNANDO RANGEL SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSEMBERG MARCIO DE SOUZA PINTO

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THIAGO ANANIAS PINTO

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UBALDINO DE SOUZA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000947-45.2024.5.05.0003 REQUERENTE: SERGIO NASCIMENTO DE SOUZA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000947-45.2024.5.05.0003 REQUERENTE: SERGIO NASCIMENTO DE SOUZA REQUERIDO: ATLANTICO CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 290e618 proferida nos autos. Vistos etc. ESTADO DA BAHIA, nos autos em que litiga contra SÉRGIO NASCIMENTO DE SOUZA, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS de id 6ecef65. Notificada a parte contrária, não fora apresentada contestação. Os autos foram encaminhados ao calculista e se encontram em ordem para decisão. Sustenta o reclamado que “O cálculo ora analisado incorreu em bis in idem ao apurar o aviso prévio quando do reconhecimento da dispensa e, novamente, quando da indenização pela estabilidade provisória, majorando artificialmente a quantificação.”. Com razão, o que foi retificado. Afirma, ainda, que “A planilha elaborada pela parte exeqüente considerou como término do período de estabilidade o dia 22/07/2022. No entanto, conforme destacado a seguir, o autor obteve a cessação do benefício previdenciário em 27/01/2021, sendo portanto devida a sua estabilidade somente até o dia 27/01/2022.”. Com razão o impugnante, tendo em vista os termos da sentença: (...) A relação de emprego continuou em parte do período de estabilidade e desta forma a indenização deve ser relativo ao período que faltava após o término da repercussão do aviso prévio, até completar doze meses a partir da alta médica. Retificado. Aduz que “O termo inicial da correção monetária, no que tange aos danos morais, mesmo decorrentes de ato ilícito, é a data da decisão que fixou seu quantum e não a data do evento danoso. Assim, no caso vertente, a correção monetária da indenização pelos danos morais deve ser contada a partir do dia 14/08/2022, data da prolação da decisão de ID. 07f8448 que os fixou.”. Com razão, deve computar sobre esta parcela a taxa Selic, a partir da data de fixação da indenização por esse juízo ou sua posterior alteração. Pontua que “Os cálculos sob análise aplicaram índices de atualização monetária correspondentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E), até a data final da atualização. No entanto, tal procedimento majora artificialmente a quantificação, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em dezembro de 2020, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 e 59 do Distrito Federal, que fixou a fase pré-judicial como marco final da incidência do IPCA-E. Desse modo, o índice adotado nos cálculos em tela deve ser expurgado para a data de início da fase judicial.”. Sustenta, ainda, que “devem ser expurgados da quantificação os juros TRD, indevidamente computados na fase pré-judicial, denotando enriquecimento sem causa da parte contrária.”. Pontua, também, que “Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em dezembro de 2020 na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 e 59 do Distrito Federal, os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados, até que sobrevenha solução legislativa, pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).”. Como a reclamada é Ente Público, deve-se observar a EC 113: Correção pelo IPCA-E até 08/12/2021 e SELIC após esta data; juros da Fazenda Pública até 08/12/2021 e sem juros a partir desta data. Afirma o reclamado que “Não são devidas custas processuais pelo Ente Público, face o quanto disposto no art. 790-A, inciso I, da CLT, acrescido pela Lei nº 10.537 de 27/08/2002, merecendo tal parcela ser expurgada das contas de liquidação.”. Com razão. O que foi observado nos cálculos anexos. Por fim, assevera que “A competência da Justiça Especializada Trabalhista, estabelecida no art. 114, inciso VIII da Constituição Federal, consiste na execução das contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que proferir, sendo definida apenas em relação à sentença condenatória ou a homologação de acordo reconhecendo verbas salariais, pelo que, anteriormente a tais hipóteses, é impossível a incidência de juros e multa, sem que haja qualquer atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.”. Sem razão, devendo ser observada a Súmula 368 do TST: “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).”. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada, nos termos da fundamentação supra e cálculos de id f5b5e5f. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO NASCIMENTO DE SOUZA

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Sergio Nascimento De Souza x Atlantico Construcao Ltda e outros

ID: 280156053

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000947-45.2024.5.05.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

ATLANTICO CONSTRUCAO LTDA ESTADO DA BAHIA

Notificação

Advogados:

JOSE FERNANDO RANGEL SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSEMBERG MARCIO DE SOUZA PINTO

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THIAGO ANANIAS PINTO

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UBALDINO DE SOUZA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000947-45.2024.5.05.0003 REQUERENTE: SERGIO NASCIMENTO DE SOUZA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000947-45.2024.5.05.0003 REQUERENTE: SERGIO NASCIMENTO DE SOUZA REQUERIDO: ATLANTICO CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 290e618 proferida nos autos. Vistos etc. ESTADO DA BAHIA, nos autos em que litiga contra SÉRGIO NASCIMENTO DE SOUZA, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS de id 6ecef65. Notificada a parte contrária, não fora apresentada contestação. Os autos foram encaminhados ao calculista e se encontram em ordem para decisão. Sustenta o reclamado que “O cálculo ora analisado incorreu em bis in idem ao apurar o aviso prévio quando do reconhecimento da dispensa e, novamente, quando da indenização pela estabilidade provisória, majorando artificialmente a quantificação.”. Com razão, o que foi retificado. Afirma, ainda, que “A planilha elaborada pela parte exeqüente considerou como término do período de estabilidade o dia 22/07/2022. No entanto, conforme destacado a seguir, o autor obteve a cessação do benefício previdenciário em 27/01/2021, sendo portanto devida a sua estabilidade somente até o dia 27/01/2022.”. Com razão o impugnante, tendo em vista os termos da sentença: (...) A relação de emprego continuou em parte do período de estabilidade e desta forma a indenização deve ser relativo ao período que faltava após o término da repercussão do aviso prévio, até completar doze meses a partir da alta médica. Retificado. Aduz que “O termo inicial da correção monetária, no que tange aos danos morais, mesmo decorrentes de ato ilícito, é a data da decisão que fixou seu quantum e não a data do evento danoso. Assim, no caso vertente, a correção monetária da indenização pelos danos morais deve ser contada a partir do dia 14/08/2022, data da prolação da decisão de ID. 07f8448 que os fixou.”. Com razão, deve computar sobre esta parcela a taxa Selic, a partir da data de fixação da indenização por esse juízo ou sua posterior alteração. Pontua que “Os cálculos sob análise aplicaram índices de atualização monetária correspondentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E), até a data final da atualização. No entanto, tal procedimento majora artificialmente a quantificação, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em dezembro de 2020, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 e 59 do Distrito Federal, que fixou a fase pré-judicial como marco final da incidência do IPCA-E. Desse modo, o índice adotado nos cálculos em tela deve ser expurgado para a data de início da fase judicial.”. Sustenta, ainda, que “devem ser expurgados da quantificação os juros TRD, indevidamente computados na fase pré-judicial, denotando enriquecimento sem causa da parte contrária.”. Pontua, também, que “Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em dezembro de 2020 na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 e 59 do Distrito Federal, os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados, até que sobrevenha solução legislativa, pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).”. Como a reclamada é Ente Público, deve-se observar a EC 113: Correção pelo IPCA-E até 08/12/2021 e SELIC após esta data; juros da Fazenda Pública até 08/12/2021 e sem juros a partir desta data. Afirma o reclamado que “Não são devidas custas processuais pelo Ente Público, face o quanto disposto no art. 790-A, inciso I, da CLT, acrescido pela Lei nº 10.537 de 27/08/2002, merecendo tal parcela ser expurgada das contas de liquidação.”. Com razão. O que foi observado nos cálculos anexos. Por fim, assevera que “A competência da Justiça Especializada Trabalhista, estabelecida no art. 114, inciso VIII da Constituição Federal, consiste na execução das contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que proferir, sendo definida apenas em relação à sentença condenatória ou a homologação de acordo reconhecendo verbas salariais, pelo que, anteriormente a tais hipóteses, é impossível a incidência de juros e multa, sem que haja qualquer atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.”. Sem razão, devendo ser observada a Súmula 368 do TST: “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).”. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada, nos termos da fundamentação supra e cálculos de id f5b5e5f. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATLANTICO CONSTRUCAO LTDA

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Alane Matos Dos Santos e outros x Fundacao Jose Silveira

ID: 317760549

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001039-66.2023.5.05.0194

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALANE MATOS DOS SANTOS THIAGO GASPARI BORBA DE SOUSA

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

HARRISON FERREIRA LEITE

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ALMIR ROGERIO SOUZA DE SAO PAULO

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RUY JOSE DE ALMEIDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0001039-66.2023.5.05.0194 RECLAMANTE: ALANE MATOS DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0001039-66.2023.5.05.0194 RECLAMANTE: ALANE MATOS DOS SANTOS RECLAMADO: FUNDACAO JOSE SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65183d0 proferida nos autos. DECISÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS I - RELATÓRIO FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ALANE MATOS DOS SANTOS, apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, sob os fundamentos consignados na promoção de id 717c3e0 . A Exequente apresentou sua contrariedade. Os autos foram remetidos ao Perito do Juízo para as informações pertinentes e elaboração do laudo, vindo, em seguida, conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À BASE DE CÁLCULO PARA CÔMPUTO DO SALDO DE SALÁRIO. A Acionada impugnou o valor apurado pela Exequente a título de saldo de salário, alegando que, equivocadamente, foi utilizada a base de cálculo de R$ 2.738,51, quando deveria ter sido considerado o valor do salário base da Autora, proporcionalizando aos dias laborados. Neste sentido, destacou que a base correta deve valer-se do valor do último salário, no montante de R$ 2.474,51. A Exequente discordou, destacando que, necessariamente, na base de cálculo deve ser considerado o acréscimo do adicional de insalubridade. Da análise da questão, vê-se que não assiste razão à Reclamada. Note-se que ao salário-base da Autora foi acrescido apenas o montante de adicional de insalubridade. Este, nos termos da Súmula nº 139 do C.TST, integra a remuneração da empregada para todos os efeitos legais e, portanto, também para efeito de cômputo de saldo de salário. Rejeito a impugnação da Ré. DA ALEGAÇÃO DE EXECUÇÃO VAZIA QUANTO ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Alegou a Acionada a inexistência de saldo a ser executado a título de horas extraordinárias, ressaltando que, consoante extrai-se da sentença, restou fixado o pagamento, como extra das horas excedentes a 150 horas mensais, com base nos controles de frequência colacionados aos autos. Com este fundamento, destacou serem indevidas as 6 horas suplementares apuradas pela autora em todo o período do cálculo. A Exequente discordou das alegações da Reclamada. Também quanto a este tema, não assiste razão à Acionada. Conforme destacou o Perito do Juízo, “O título executivo (Id. b191f78) estabeleceu o pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassaram as 150 horas semanais”. Acrescentou, inclusive, que esse deferimento ocorreu exatamente em razão do Reclamado, em sua contestação, ter admitido labor excedente à carga horária mensal de 150 horas, quando afirmou que a autora "passou a realizar 06 plantões de 24 horas e mais um de 12 horas, totalizando 156 horas. Portanto, o cômputo de 6 horas extras mensais está em consonância com o comando sentencial e as evidências contidas nos autos. Mantenho os cálculos da Reclamante. Rejeito a impugnação da Ré. DA IMPUGNAÇÃO AO CÔMPUTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegou a Reclamada que não lhe deve ser cobrados honorários advocatícios diante de sua condição de Entidade Filantrópica. Disse que Fundação José Silveira, é uma associação beneficente de fins não lucrativos que se propõe ao exercício da caridade e da prestação de assistência médica e social aos enfermos e desamparados, consoante demonstra o art. 2º de seu Estatuto. Da análise da questão, vejo que a sentença liquidanda, além de não ter acolhido sua pretensão de concessão do benefício de gratuidade da Justiça, a condenou na obrigação de pagar à Reclamante os honorários sucumbenciais. Portanto, há manifesto óbice na discussão desta matéria em fase de execução, consoante prevê o §1º do art. 879 da CLT. Rejeito a impugnação da Ré. DA IMPUGNAÇÃO À METODOLOGIA APLICADA PARA CÁLCULO – ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC A Reclamada discordou do procedimento adotado pela Exequente na apuração dos valores atualizados da contribuição previdenciária decorrente desta lide. Afirmou que, embora a nova decisão da ADC 58 tenha determinado a aplicação da SELIC sobre o crédito trabalhista, esta foi claramente omissa no que tange as contribuições previdenciárias, prevalecendo assim, o entendimento anterior, ou seja, congelando o INSS até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação, conforme aduz o art. 276, caput do decreto nº 3.048/1999. Verifico que não tem cabimento às alegações da Reclamada. Conforme bem destacou o Perito do Juízo, “o título executivo (Id. b191f78) foi claro ao reconhecer a condição de entidade filantrópica da reclamada, isentando-lhe da contribuição previdenciária cota patronal”. Neste particular, a Reclamante sequer incluiu em suas contas a cobrança da cota patronal. Rejeito, pois, a impugnação da Reclamante. DA DIMENSÃO DO VALOR DEVIDO PELA ACIONADA E DOS HONORÁRIOS FINAIS DO PERITO DO JUÍZO. Acolho o valor indicado no laudo pericial para representar o montante da execução neste feito, fixando o débito da Executada no valor de R$ 33.057,61, conforme planilha de id nº c71b18a. Levando-se em conta o grau de dificuldade na elaboração do laudo pericial e o grau de zelo do perito do Juízo, fixo em R$ 1.000,00, o valor dos seus honorários finais. III. CONCLUSÃO. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, apresentada por FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo, conjuntamente com a planilha de id nº c71b18a. Fixo o débito da Reclamada no valor de R$ 33.057,61, atualizado até 31/05/2024 e mais R$ 1.000,00, a título de honorários finais do Perito, perfazendo um débito de R$ 34.057,61. PRAZO DE LEI. INTIMEM-SE AS PARTES e a Reclamada, também, para pagar o valor de seu débito, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. FEIRA DE SANTANA/BA, 04 de julho de 2025. DANUSA ALMEIDA VINHAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO JOSE SILVEIRA

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Alane Matos Dos Santos e outros x Fundacao Jose Silveira

ID: 317760565

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001039-66.2023.5.05.0194

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALANE MATOS DOS SANTOS THIAGO GASPARI BORBA DE SOUSA

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

HARRISON FERREIRA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALMIR ROGERIO SOUZA DE SAO PAULO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RUY JOSE DE ALMEIDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0001039-66.2023.5.05.0194 RECLAMANTE: ALANE MATOS DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0001039-66.2023.5.05.0194 RECLAMANTE: ALANE MATOS DOS SANTOS RECLAMADO: FUNDACAO JOSE SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65183d0 proferida nos autos. DECISÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS I - RELATÓRIO FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ALANE MATOS DOS SANTOS, apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, sob os fundamentos consignados na promoção de id 717c3e0 . A Exequente apresentou sua contrariedade. Os autos foram remetidos ao Perito do Juízo para as informações pertinentes e elaboração do laudo, vindo, em seguida, conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À BASE DE CÁLCULO PARA CÔMPUTO DO SALDO DE SALÁRIO. A Acionada impugnou o valor apurado pela Exequente a título de saldo de salário, alegando que, equivocadamente, foi utilizada a base de cálculo de R$ 2.738,51, quando deveria ter sido considerado o valor do salário base da Autora, proporcionalizando aos dias laborados. Neste sentido, destacou que a base correta deve valer-se do valor do último salário, no montante de R$ 2.474,51. A Exequente discordou, destacando que, necessariamente, na base de cálculo deve ser considerado o acréscimo do adicional de insalubridade. Da análise da questão, vê-se que não assiste razão à Reclamada. Note-se que ao salário-base da Autora foi acrescido apenas o montante de adicional de insalubridade. Este, nos termos da Súmula nº 139 do C.TST, integra a remuneração da empregada para todos os efeitos legais e, portanto, também para efeito de cômputo de saldo de salário. Rejeito a impugnação da Ré. DA ALEGAÇÃO DE EXECUÇÃO VAZIA QUANTO ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Alegou a Acionada a inexistência de saldo a ser executado a título de horas extraordinárias, ressaltando que, consoante extrai-se da sentença, restou fixado o pagamento, como extra das horas excedentes a 150 horas mensais, com base nos controles de frequência colacionados aos autos. Com este fundamento, destacou serem indevidas as 6 horas suplementares apuradas pela autora em todo o período do cálculo. A Exequente discordou das alegações da Reclamada. Também quanto a este tema, não assiste razão à Acionada. Conforme destacou o Perito do Juízo, “O título executivo (Id. b191f78) estabeleceu o pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassaram as 150 horas semanais”. Acrescentou, inclusive, que esse deferimento ocorreu exatamente em razão do Reclamado, em sua contestação, ter admitido labor excedente à carga horária mensal de 150 horas, quando afirmou que a autora "passou a realizar 06 plantões de 24 horas e mais um de 12 horas, totalizando 156 horas. Portanto, o cômputo de 6 horas extras mensais está em consonância com o comando sentencial e as evidências contidas nos autos. Mantenho os cálculos da Reclamante. Rejeito a impugnação da Ré. DA IMPUGNAÇÃO AO CÔMPUTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegou a Reclamada que não lhe deve ser cobrados honorários advocatícios diante de sua condição de Entidade Filantrópica. Disse que Fundação José Silveira, é uma associação beneficente de fins não lucrativos que se propõe ao exercício da caridade e da prestação de assistência médica e social aos enfermos e desamparados, consoante demonstra o art. 2º de seu Estatuto. Da análise da questão, vejo que a sentença liquidanda, além de não ter acolhido sua pretensão de concessão do benefício de gratuidade da Justiça, a condenou na obrigação de pagar à Reclamante os honorários sucumbenciais. Portanto, há manifesto óbice na discussão desta matéria em fase de execução, consoante prevê o §1º do art. 879 da CLT. Rejeito a impugnação da Ré. DA IMPUGNAÇÃO À METODOLOGIA APLICADA PARA CÁLCULO – ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC A Reclamada discordou do procedimento adotado pela Exequente na apuração dos valores atualizados da contribuição previdenciária decorrente desta lide. Afirmou que, embora a nova decisão da ADC 58 tenha determinado a aplicação da SELIC sobre o crédito trabalhista, esta foi claramente omissa no que tange as contribuições previdenciárias, prevalecendo assim, o entendimento anterior, ou seja, congelando o INSS até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação, conforme aduz o art. 276, caput do decreto nº 3.048/1999. Verifico que não tem cabimento às alegações da Reclamada. Conforme bem destacou o Perito do Juízo, “o título executivo (Id. b191f78) foi claro ao reconhecer a condição de entidade filantrópica da reclamada, isentando-lhe da contribuição previdenciária cota patronal”. Neste particular, a Reclamante sequer incluiu em suas contas a cobrança da cota patronal. Rejeito, pois, a impugnação da Reclamante. DA DIMENSÃO DO VALOR DEVIDO PELA ACIONADA E DOS HONORÁRIOS FINAIS DO PERITO DO JUÍZO. Acolho o valor indicado no laudo pericial para representar o montante da execução neste feito, fixando o débito da Executada no valor de R$ 33.057,61, conforme planilha de id nº c71b18a. Levando-se em conta o grau de dificuldade na elaboração do laudo pericial e o grau de zelo do perito do Juízo, fixo em R$ 1.000,00, o valor dos seus honorários finais. III. CONCLUSÃO. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, apresentada por FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo, conjuntamente com a planilha de id nº c71b18a. Fixo o débito da Reclamada no valor de R$ 33.057,61, atualizado até 31/05/2024 e mais R$ 1.000,00, a título de honorários finais do Perito, perfazendo um débito de R$ 34.057,61. PRAZO DE LEI. INTIMEM-SE AS PARTES e a Reclamada, também, para pagar o valor de seu débito, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. FEIRA DE SANTANA/BA, 04 de julho de 2025. DANUSA ALMEIDA VINHAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALANE MATOS DOS SANTOS

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Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Rubem Matos Da Paz

ID: 275949850

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000798-37.2024.5.05.0201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

RUBEM MATOS DA PAZ

Notificação

Advogados:

RAISSA MOREIRA SAMPAIO

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EGIZALIA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000798-37.2024.5.05.0201 RECORRENTE: PAQUETA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000798-37.2024.5.05.0201 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: RUBEM MATOS DA PAZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05f3d38 proferida nos autos. ROT 0000798-37.2024.5.05.0201 - Quinta Turma Recorrente: 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: RUBEM MATOS DA PAZ Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, bem como a transcrição do trecho do Acórdão em tópico diverso daquele contra o qual a parte se insurge , não atende ao requisito em tela. Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos temas acima elencadso, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essas matérias. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Cristian Bernard Silva Santos e outros x Internacional Maritima Ltda e outros

ID: 324865478

Tribunal: TRT5 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000640-08.2018.5.05.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN BERNARD SILVA SANTOS MARIA JURNALIA DE ARAUJO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

INTERNACIONAL MARITIMA LTDA INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A

Notificação

Advogados:

ERICO PEREIRA COUTINHO GUEDES

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JAMILE ARAUJO SANTOS

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ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA

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BIANCA ANDRADE DE ARAUJO

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LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000640-08.2018.5.05.0034 RECLAMANTE: MARIA JURNALIA DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000640-08.2018.5.05.0034 RECLAMANTE: MARIA JURNALIA DE ARAUJO RECLAMADO: INTERNACIONAL MARITIMA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1224f7 proferida nos autos. DECISÃO INTERNACIONAL MARITIMA LTDA (1ª rda) e INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A (2ª rda) por meio da manifestação com ID cbf2a99, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO com ID 0820b22, apresentado pelo reclamante. Notificada, a impugnada, MARIA JURNALIA DE ARAUJO, apresentou réplica com ID 44c7eb9. Houve pronunciamento da calculista do Juízo. (ID d1942e9). Os presentes autos vieram conclusos para decisão. Em apertada síntese, é o relatório. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL As impugnantes alegam que não foi observada a prescrição quinquenal, pois a ação foi ajuizada em 30/10/2018 e as verbas foram apuradas desde o início do vínculo em 14/03/2013. Requer sejam expurgadas as verbas anteriores a 30/10/2013. Tem razão. De fato, não foi observado o cutelo prescricional ocorrido em 30/10/2013, ante o ajuizamento da ação ocorrido em 30/10/2018. Os cálculos foram retificados para excluir as parcelas anteriores a 30/10/2013. DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA As impugnantes alegam que a sentença deferiu horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, com base na jornada fixada na inicial, qual seja, das 6h às 18h:30min com 1 hora de intervalo, e que, entretanto a parte autora considerou a jornada como sendo três vezes por semana das 6h às 19h e duas vezes das 6h às 18h. Com relação à apuração das horas de intervalo intrajornada, argumenta que o Juízo não atentou para o fato de que a própria reclamante confessou gozar de 1h de intervalo, não sendo devido qualquer valor a esse título. Caso não seja o entendimento, obtempera que em outro trecho da petição inicial, a reclamante confessou ter gozado intervalo pelo menos 2 vezes por semana. Tem razão. Tendo em vista a decretação de revelia e aplicação da pena de confissão, os horários de labor devem ser os descritos na inicial, quais sejam, das 06:00h às 14:20, com 1 hora de intervalo estendendo o horário até às 18h/19h. Com relação ao horário de saída, como não tem especificação de quantos dias saía às 18h ou às 19h, cabe retificação para adotar 18:30 como horário de saída em todos os dias de labor. Com relação ao intervalo, não cabe a exclusão da parcela, visto que foi deferida pela sentença. Entretanto, deve ser considerado que na inicial a reclamante afirma que gozava do intervalo 2 dias na semana. A conta foi retificada. REPERCUSSÃO DO DSR NOS DEMAIS REFLEXOS As impugnantes alegam que analisando as contas da autora, verificou que os reflexos em DSR, decorrentes do intervalo intrajornada e horas extras, repercutiram no cálculo dos demais reflexos, sem que houvesse determinação judicial para tanto. Requer a exclusão do RSR na base de cálculos dos reflexos. Tem razão. Não houve deferimento na sentença para que as diferenças de RSR repercutissem nas demais. Os cálculos foram retificados. DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS+40% As impugnantes se insurgem contra a inclusão dos reflexos em RSR, 13º salário, férias, acrescidas do terço, e aviso prévio, na base de cálculo do FGTS. Afirma que tal procedimento afronta a coisa julgada, pois não houve determinação nesse sentido. Tem razão. Não consta pedido ou deferimento acerca da inclusão das parcelas reflexas mencionadas pela impugnante na base de cálculo do FGTS. A conta foi retificada. DA CORREÇÃO MONETÁRIA As impugnantes se insurgem contra a aplicação do índice IPCA-E por todo período do cálculo, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da distribuição. Pede a retificação das contas, para que os valores apurados sejam atualizados conforme parâmetros fixados pelo STF, qual seja, o IPCA-E na fase pré processual e taxa Selic a partir do ajuizamento. Subsidiariamente, caso se entenda que não pode aplicar a SELIC, deve ser considerada a TR com a incidência dos juros moratórios de 1% desde o ajuizamento. Tem razão. Os cálculos utilizaram incorretamente IPCA-E até 08/2024, data da liquidação, quando deveria ser apenas até a data do ajuizamento. Tendo em vista a data do trânsito em julgado, ocorrido em 02/04//2024, foram retificados os cálculos para aplicar IPCA-E + TR na fase extra judicial; taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/08/2024; e a partir de 30/08/2024 IPCA- E como correção monetária, e como taxa de juros, a diferença entre taxa Selic e IPCA-E. CUSTAS PROCESSUAIS As impugnantes alegam que a parte autora deixou de deduzir os valores pagos a título de custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário, no importe de R$1.000,00. Sem razão. Na última página da planilha da autora é possível visualizar a dedução das custas recolhidas em 30/10/2020 no valor de R$1.000,00. Nada a retificar. DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTES EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO apresentada por INTERNACIONAL MARITIMA LTDA (1ª rda) e INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A (2ª rda), nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum, para fixar o quantum debeatur em R$415.278,67, conforme cálculos com ID d1942e9, atualizados até 28/02/2025, que também integram a presente decisão. INTIMEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 13 de julho de 2025. MILTON JOSE DEIRO DE MELLO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INTERNACIONAL MARITIMA LTDA - INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A

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Pericles Alca Ferraz Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 323472709

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000207-59.2025.5.05.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PERICLES ALCA FERRAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000207-59.2025.5.05.0001 REQUERENTE: PERICLES ALCA FERRAZ DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000207-59.2025.5.05.0001 REQUERENTE: PERICLES ALCA FERRAZ DOS SANTOS REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d4f512 proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I – RELATÓRIO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, nos autos da reclamação trabalhista movida por PÉRICLES ALCA FERRAZ DOS SANTOS, impugnou os cálculos de id. 2c8f0da, com base nas alegações de id. aff339b. Devidamente notificada, a parte contrária apresentou contestação no id. b7a795c. Em seguida, foram os autos remetidos ao Calculista da Vara para a conferência dos valores executados. Conferidos os cálculos, elaborada nova planilha e não havendo necessidade e/ou requerimento de outras diligências, os autos estão em ordem para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: II. 1. DO VALOR DA MULTA DIÁRIA Alega a impugnante que o autor indicou incorretamente o valor do dia de trabalho. De fato, ao apurar os valores deferidos, o autor levou em conta para valor do dia trabalhado o montante mensal do salário e não o salário diário, não observando que a sentença de id. f3c51bf tomou por base a norma coletiva, onde está fixada a multa no valor de 20% de um dia de serviço, sendo devido, portanto, o valor de 20% de um dia de serviço para cada dia de efetiva prestação laboral e nesse sentido, a quantificação adotada pelo autor elevou indevidamente o valor final das contas impugnadas. PROCEDE. II. 2. DA VARIAÇÃO SALARIAL A parte ré argumenta que não foi observado nas contas impugnadas a correta composição do valor do salário base para cálculo. Com efeito, verifica-se das contas autorais a inclusão de parcelas que não integram a base de cálculo para a apuração da multa deferida, isto porque o adiantamento da gratificação de natal e adiantamento de férias, por exemplo, não compõem a remuneração habitual mensal do autor e sendo pagas em períodos específicos, não definem a remuneração do dia de serviço do empregado; observe-se que o procedimento adotado pelo autor, fez gerar um salário mensal de R$ 7.478,30, conforme somatório das verbas listadas no quadro de id. 1dd2745, o que é incompatível com os demais elementos dos autos. PROCEDE. II. 3. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A parte impugnante sustenta a existência de erros na aplicação dos juros de mora e consequentemente da correção monetária, invocando a decisão do STF acerca da matéria e E.C. 13/2021, para que seja ajustada a correção e juros devidos. No caso em análise, o título executivo, representado pela sentença de id. f3c51bf, ao tratar do assunto especificou os juros e correção monetária devidos, ressalvando, contudo, “...expressamente, a possibilidade de sua adequação ao comando a ser exarado pelo Excelso Tribunal quando do julgamento final...” da Ação Direta de Constitucionalidade 58, o que não foi modificado neste aspecto em decisões posteriores, e nesse sentido, a referida decisão da corte suprema, no que se refere a execuções contra a fazenda pública, deve ser observada em conjunto como tema 810 do STF e ainda, tema 905 do STJ, em observância à tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, onde consta, in verbis: “...Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)...” Tal delineamento não foi seguido à risca nas contas de ambas as partes, pelo se torna necessária a adequação das citadas contas, inclusive mantendo o regramento veiculado no artigo 3º da E.C. 113 de Dez/2021, em razão da SELIC. PROCEDE EM PARTE. II. 4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega a impugnante que as contas judiciais de incluíram indevidamente os honorários advocatícios. Indevida a condenação em honorários sucumbenciais em favor do patrono constituído pelo credor na presente ação de execução individual, considerando que não há previsão na CLT acerca da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução. Ademais, ao julgar o processo 0018061-06.2024.5.05.0000, o TRT da 5ª Região fixou a seguinte tese vinculante no Tema 19 de IRDR: "HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. No âmbito do processo do trabalho, os honorários advocatícios não são cabíveis na ação de execução ou na fase de execução ou no cumprimento da sentença". Assim sendo, as contas devem ser retificadas, com a exclusão da parcela mencionada. PROCEDE. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação aos cálculos apresentada pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para fixar o débito exequendo em R$ 4.543,28 (Quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), atualizados até 10/07/2025, conforme cálculos de id. 17bbb56, que integram a presente decisão como se aqui literalmente transcritos. Intimem-se as partes. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. DEBORA BASTOS DE MORAES REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PERICLES ALCA FERRAZ DOS SANTOS

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Taiana Dos Santos Oliveira x Otica Fratelli Ltda

ID: 326994749

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000639-34.2024.5.05.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TAIANA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

OTICA FRATELLI LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE POSSARI

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JOSE IVAM DAMASCENO FLORES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000639-34.2024.5.05.0221 RECLAMANTE: TAIANA DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000639-34.2024.5.05.0221 RECLAMANTE: TAIANA DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: OTICA FRATELLI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a91b441 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide-se JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido objeto da reclamação trabalhista ajuizada por TAIANA DOS SANTOS OLIVEIRA, para condenar a reclamada OTICA FRATELLI LTDA, a pagar à autora, no prazo de 48 horas após a liquidação definitiva do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir elencados, acrescidos de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento: a) Diferenças de salário, correspondentes à diferença entre o salário-mínimo e a remuneração auferida pela reclamante, aviso prévio proporcional indenizado, com integração ao tempo de serviço, para todos os efeitos de lei, 13º salários de 2021, 2022 e 2023, férias em dobro, simples e proporcionais, acrescidas de 1/3, relativas aos períodos aquisitivos de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, e indenização correspondente ao FGTS + 40% de todo o contrato, inclusive do incidente sobre as parcelas deferidas neste julgado; b) Indenização equivalente às 05 cotas do seguro-desemprego a que teria direito a obreira, conforme art. 5º, 14 e 15 da Resolução 467/05 do CODEFAT; c) Multas estipuladas nos artigos 467 e 477 da CLT, a primeira incidente sobre as verbas eminentemente rescisórias pleiteadas e não adimplidas, mais especificamente sobre o aviso prévio, 13º salário de 2023, férias simples e proporcionais, acrescidas de 1/3 e multa de 40% do FGTS; d) Indenização, a títulos de danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00. Deve, também, a reclamada, no prazo de 48 horas após a liquidação definitiva do julgado, pagar ao advogado da autora honorários advocatícios, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação. Deve, por outro lado, a autora, no prazo de 48 horas após a liquidação definitiva do julgado, pagar ao advogado da ré honorários advocatícios, ora fixados em 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos, de acordo com o grau de zelo, complexidade, trabalho e tempo despendido pelo citado patrono, com o lugar da prestação dos serviços e com a natureza e importância da causa, ficando tal obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista ser a autora beneficiária da justiça gratuita, tudo na forma do entendimento firmado pelo plenário do STF, no julgamento da ADI 5766. Tudo com fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com incidência de juros e correção monetária, com observância das Súmulas 368 e 381 do TST, da Orientação Jurisprudencial 415 da SDI – I do TST, da dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica ou fato gerador, do salário acima fixado, da evolução histórica do salário mínimo legal, da exclusão dos dias e períodos não laborados, da vigência das normas coletivas acostadas, bem como do IPCA-e acrescido de juros correspondentes aos índices da TRD desde o vencimento das parcelas devidas até o dia do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), passando-se a utilizar, a partir de então (fase judicial), somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, e, a partir de 31/08/2024, os índices previstos pela Lei 14.905/2024. Deve ser observado, ainda, que o marco inicial da correção monetária e juros incidentes sobre a indenização por danos morais deferida corresponde à data do arbitramento do valor indenizatório na sentença judicial de 1º grau (ou seja, da publicação da decisão), momento em que foi reconhecida a responsabilidade civil do réu e que a referida verba tornou-se legalmente exigível, passando a ser devida. Quando da quitação de seu débito, deverão as partes comprovar nos autos o recolhimento da importância devida à Previdência Social relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória que constam da condenação (diferenças de salário, 13º salários e honorários advocatícios), autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do reclamante e dos advogados, obedecido ao teto da contribuição, sob pena de execução ex officio, atendendo ao que determina o art. 30, I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 c/c o caput do art. 43 do mesmo diploma legal. O Imposto de Renda devido deverá ser apurado na forma da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal do Brasil, que disciplinou a apuração e tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) de que trata o artigo 12-A da Lei 7.713/1988. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (Inteligência do parágrafo único do art. 404 do Código Civil). Oficie-se a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e o Ministério Público do Trabalho, com cópia desta sentença, da petição inicial, da contestação de fls., 93 e da ata de fls., 114, a fim de que procedam, se entenderem necessário, e cada um em sua esfera de atribuição, a instauração de procedimento para a responsabilização relativa à infração às leis trabalhistas e previdenciárias. Custas pela ré, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. Notifiquem-se as partes. JUAREZ DOURADO WANDERLEY Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OTICA FRATELLI LTDA

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Taiana Dos Santos Oliveira x Otica Fratelli Ltda

ID: 326994771

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000639-34.2024.5.05.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TAIANA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

OTICA FRATELLI LTDA

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Advogados:

LUIS HENRIQUE POSSARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000639-34.2024.5.05.0221 RECLAMANTE: TAIANA DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000639-34.2024.5.05.0221 RECLAMANTE: TAIANA DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: OTICA FRATELLI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a91b441 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide-se JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido objeto da reclamação trabalhista ajuizada por TAIANA DOS SANTOS OLIVEIRA, para condenar a reclamada OTICA FRATELLI LTDA, a pagar à autora, no prazo de 48 horas após a liquidação definitiva do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir elencados, acrescidos de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento: a) Diferenças de salário, correspondentes à diferença entre o salário-mínimo e a remuneração auferida pela reclamante, aviso prévio proporcional indenizado, com integração ao tempo de serviço, para todos os efeitos de lei, 13º salários de 2021, 2022 e 2023, férias em dobro, simples e proporcionais, acrescidas de 1/3, relativas aos períodos aquisitivos de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, e indenização correspondente ao FGTS + 40% de todo o contrato, inclusive do incidente sobre as parcelas deferidas neste julgado; b) Indenização equivalente às 05 cotas do seguro-desemprego a que teria direito a obreira, conforme art. 5º, 14 e 15 da Resolução 467/05 do CODEFAT; c) Multas estipuladas nos artigos 467 e 477 da CLT, a primeira incidente sobre as verbas eminentemente rescisórias pleiteadas e não adimplidas, mais especificamente sobre o aviso prévio, 13º salário de 2023, férias simples e proporcionais, acrescidas de 1/3 e multa de 40% do FGTS; d) Indenização, a títulos de danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00. Deve, também, a reclamada, no prazo de 48 horas após a liquidação definitiva do julgado, pagar ao advogado da autora honorários advocatícios, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação. Deve, por outro lado, a autora, no prazo de 48 horas após a liquidação definitiva do julgado, pagar ao advogado da ré honorários advocatícios, ora fixados em 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos, de acordo com o grau de zelo, complexidade, trabalho e tempo despendido pelo citado patrono, com o lugar da prestação dos serviços e com a natureza e importância da causa, ficando tal obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista ser a autora beneficiária da justiça gratuita, tudo na forma do entendimento firmado pelo plenário do STF, no julgamento da ADI 5766. Tudo com fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com incidência de juros e correção monetária, com observância das Súmulas 368 e 381 do TST, da Orientação Jurisprudencial 415 da SDI – I do TST, da dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica ou fato gerador, do salário acima fixado, da evolução histórica do salário mínimo legal, da exclusão dos dias e períodos não laborados, da vigência das normas coletivas acostadas, bem como do IPCA-e acrescido de juros correspondentes aos índices da TRD desde o vencimento das parcelas devidas até o dia do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), passando-se a utilizar, a partir de então (fase judicial), somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, e, a partir de 31/08/2024, os índices previstos pela Lei 14.905/2024. Deve ser observado, ainda, que o marco inicial da correção monetária e juros incidentes sobre a indenização por danos morais deferida corresponde à data do arbitramento do valor indenizatório na sentença judicial de 1º grau (ou seja, da publicação da decisão), momento em que foi reconhecida a responsabilidade civil do réu e que a referida verba tornou-se legalmente exigível, passando a ser devida. Quando da quitação de seu débito, deverão as partes comprovar nos autos o recolhimento da importância devida à Previdência Social relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória que constam da condenação (diferenças de salário, 13º salários e honorários advocatícios), autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do reclamante e dos advogados, obedecido ao teto da contribuição, sob pena de execução ex officio, atendendo ao que determina o art. 30, I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 c/c o caput do art. 43 do mesmo diploma legal. O Imposto de Renda devido deverá ser apurado na forma da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal do Brasil, que disciplinou a apuração e tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) de que trata o artigo 12-A da Lei 7.713/1988. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (Inteligência do parágrafo único do art. 404 do Código Civil). Oficie-se a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e o Ministério Público do Trabalho, com cópia desta sentença, da petição inicial, da contestação de fls., 93 e da ata de fls., 114, a fim de que procedam, se entenderem necessário, e cada um em sua esfera de atribuição, a instauração de procedimento para a responsabilização relativa à infração às leis trabalhistas e previdenciárias. Custas pela ré, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. Notifiquem-se as partes. JUAREZ DOURADO WANDERLEY Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAIANA DOS SANTOS OLIVEIRA

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