Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 345 de 423

Envolvidos encontrados nos registros

Antonio Mota De Almeida

Envolvido

ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

Envolvido

CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Lugar Comum Restaurante & E…

Envolvido

LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

Envolvido

AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

Envolvido

20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

Envolvido

BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

Envolvido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

Envolvido

JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

Envolvido

SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

Envolvido

CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

Envolvido

SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

Envolvido

SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Robson Teofilo Couto x Cervejaria Petropolis Da Bahia Ltda

ID: 326320181

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000370-20.2023.5.05.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON TEOFILO COUTO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA DE SOUZA VENTIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000370-20.2023.5.05.0030 RECORRENTE: ROBSON TEOFI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000370-20.2023.5.05.0030 RECORRENTE: ROBSON TEOFILO COUTO RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70f846c proferida nos autos. ROT 0000370-20.2023.5.05.0030 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROBSON TEOFILO COUTO MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA (BA10117) Recorrido: Advogado(s): CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO (BA11542) JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO FILHO (BA10261) LETICIA DE SOUZA VENTIN (BA73126) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ROBSON TEOFILO COUTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 3.000,00 Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025; recurso apresentado em 09/06/2025). Representação processual regular (Id 5409f0e). Preparo dispensado (Id 683e25c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Violações constitucionais: arts. 5º, XXXVI; 7º, X, XIII e XVI da CF Violações legais: arts. 212 e 219 do Código Civil; art. 408 do CPC; art. 74, § 2º, da CLT Contrariedades: Súmula nº 338, III e 437, III do TST Divergência jurisprudencial. Insurge-se o Recorrente contra o Acórdão que indeferiu o pleito relativo às horas extras e ao intervalo intrajornada. Sustenta que os cartões de ponto apresentados pela reclamada são apócrifos, sem assinatura do reclamante e com marcações uniformes, não refletindo a jornada de trabalho real. Argumenta que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade dos cartões, diante da impugnação e da confissão da preposta sobre a possibilidade de inserção de dados por terceiros. Requer o pagamento das horas extras, intervalo intrajornada e reflexos, com base na jornada indicada na inicial A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento (destaques acrescidos): "Insurge-se o recorrente contra o capítulo da sentença que indeferiu o pleito de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, julgando válidos os cartões de ponto acostados em defesa pela recorrida. (...) Como é cediço, o art. 74, § 2º da CLT estabelece regra cogente consistente na obrigação por parte do empregador, desde que possua mais de vinte empregados, de anotar os horários de entrada e saída dos mesmos, sendo seu o ônus de trazer tais anotações aos autos. Destaca-se que a reclamada apresentou espelhos de ponto eletrônicos, assinados, com jornada variável, e referentes a todo o período contratual. Há anotação do intervalo intrajornada de uma hora. Deveras, ao contrário do que tenta fazer crer o reclamante, os registros de jornada encontram-se por ele assinados em diversos dias e meses ao longo de todo o contrato de trabalho, o que faz cair por terra a afirmação de " que acredita que só fez assinatura digital cerca de um mês". Não se diga, também, que os registros de ponto são "britânicos". Existem sim variações de horários de início e término da jornada, algumas pequenas, constituindo, portanto, os aludidos documentos, meio hábil para comprovar a jornada efetivamente cumprida no período. (...) E considerando que os controles de jornada encontram-se assinados digitalmente pelo obreiro, desnecessária a demonstração, pela empresa, da inviolabilidade do sistema de registro eletrônico utilizado, tampouco contraprova diária da marcação impressa. (...) Neste cenário, considerando que a parte autora impugnou os cartões de ponto apresentados pela recorrida, os quais apresentam presunção relativa de veracidade, atraiu para si o encargo de demonstrar a imprestabilidade dos mesmos, ônus do qual não se desincumbiu na hipótese, porquanto não foram arroladas testemunhas no feito. Relativamente ao pedido sucessivo de pagamento de crédito de horas extras não adimplidas, conforme planilha que apresentou nos IDs 64e654f e 5568819, registro que o reclamante não considerou a compensação de jornada adotada pela empresa, por meio do banco de horas. Compulsando os autos, constatei que, de fato, foi respeitada a compensação de jornada, autorizada na cláusula 42ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2022. Entendo, assim, pela validade dos controles de frequência colacionados pela reclamada e, não havendo o autor apontado horas extras efetivamente prestadas e não remuneradas ou compensadas, mantenho a sentença. Rejeito a pretensão recursal." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON TEOFILO COUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelo Barbosa Santana Filho e outros x Dax Oil Refino S/A

ID: 326494111

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-88.2017.5.05.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO BARBOSA SANTANA FILHO JAN ALFRED DIAS DE ALMEIDA SOUZA MARCOS PAULO SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

DAX OIL REFINO S/A

Notificação

Advogados:

LOUISE MOSCOVITS XAVIER FRANCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANIBAL BARROS DUARTE DOLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO COUTINHO VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000488-88.2017.5.05.0132 RECLAMANTE: MARCOS PAULO SOUSA SANTANA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000488-88.2017.5.05.0132 RECLAMANTE: MARCOS PAULO SOUSA SANTANA RECLAMADO: DAX OIL REFINO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c96a3b3 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. I. RELATÓRIO DAX OIL REFINO S/A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, apresenta IMPUGNAÇÃO (Id.c7ffa41) aos CÁLCULOS elaborados por MARCOS PAULO SOUSA SANTANA (Id.- 4d5a913). Devidamente intimado o reclamante não apresentou manifestação tempestiva. Encaminhados os autos ao Calculista da Vara, que elaborou novas contas, devidamente atualizadas. Sem necessidade de outras provas, os autos vieram-me concluso para julgamento. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA Informa a impugnante a recuperação judicial e requer a suspensão de toda e qualquer constrição sobre seu patrimônio enquanto perdurar a recuperação judicial, bem como a habilitação dos créditos devidos junto ao juízo falimentar. Nas demandas que envolvem empresas em Recuperação Judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se até a efetiva apuração do crédito. Neste sentido encontra-se a atual jurisprudência do E.STJ, em decisões sobre Conflito de Competência, sendo a melhor interpretação que se faz aos preceitos contidos nos §§2º, 4º e 5º do art.6º c/c art.54 da Lei 11.101/05. (TRT da 5ªRegião; Processo: 0019600-79.2007.5.05.0007; Data de assinatura: 03-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel - Primeira Turma; Relator(a): MARCOS OLIVEIRA GURGEL). Razão pela qual deverá o feito prosseguir até a efetiva apuração do crédito. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RJ Requer a demandada que as contas sejam retificadas para que a atualização se dê até a data do pedido da recuperação judicial (30/11/2016), nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. Sem razão. Sobre o tema, esse Juízo passou a curvar-se ao entendimento jurisprudencial majoritário no sentido de que o art. 9º, II, da Lei 11.101 /05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas meramente estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Registre-se que, embora o art.124 da mencionada lei informe que não há incidência de juros vencíveis após a decretação da falência, o aludido dispositivo não é extensível às empresas em recuperação judicial, já que não existe previsão legal para tal. Os cálculos foram mantidos. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PERÍODO ESTABILIDADE A reclamada impugna as contas de liquidação apresentadas pelo Exequente no que tange à composição salarial utilizada na apuração da indenização substitutiva do período de estabilidade, pois afirma que foram injustificadamente integrados os valores referentes ao adicional de periculosidade, ATN e ARHA. Conclui que tal procedimento não pode prevalecer em face da inexistência de condenação neste sentido. Ademais, na condição de adicionais, só seriam devidos na hipótese de efetivo serviço, o que não ocorreu. Em verdade, o título executivo tão somente o pagamento de salários e reflexos pleiteados, entretanto, não faz qualquer menção à integração de quaisquer verbas ao salário do Obreiro para fins de liquidação do julgado. Analiso. Observa-se que o comando sentencial ( id d75d291 - Pág. 28), deferiu expressamente o pagamento dos salários e consectários referentes ao período de 20 /04/2017 a 19/10/2017. O exequente extrapolou o julgado ao incluir outras parcelas além do salário base. Nesse ponto, o cálculo merece reparo para excluir as demais verbas, mantendo-se apenas o pagamento dos salários do referido período. Calculo retificado. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA RESCISÃO A impugnante discorda da falta de dedução dos valores pagos na rescisão uma vez que há expressa determinação no título executivo para que sejam compensados os valores de Id c9f0146. Analiso. O comando sentencial (id d75d291 - Pág. 28) , determinou expressamente a dedução dos valores comprovadamente adimplidos a título de verbas rescisórias (id c9f0146). Constata que o exequente deixou de deduzir tais valores. O cálculo foi retificado para compensar o montante de R$ 4.003,39, comprovadamente pago através do documento de id 3cdacdd - Pág. 1, e referente ao TRCT de id c9f0146, conforme determinado no decisum. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Houve a retificação dos cálculos para que, a partir de 30/08/2024, a atualização seja feita com base no IPCA e os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (Taxa Legal), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, alterada pela Lei 14.905/2024. CONTAS ELABORADAS PELO CALCULISTA DA VARA Homologo as contas apresentadas pela Contadoria do Juízo ( Id. 2bbceaf ) parte integrante desse julgado . Fixo o total devido pelo reclamado em R$ 62.698,29 , sendo devido ao Reclamante o crédito líquido de R$ 54.520,25 , tudo atualizado até 31/05/2025 de conformidade com a planilha de cálculo de Id. 2bbceaf ressalvados os acréscimos resultantes das atualizações monetárias e dos juros posteriores. III. CONCLUSÃO Ante os fundamentos precedentes, que integram este dispositivo, julgo procedente em parte a impugnação apresentada por DAX OIL REFINO S/A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum como se aqui transcrita estivesse. Homologo as contas apresentadas pela Contadoria do Juízo ( Id. 2bbceaf ) parte integrante desse julgado . Fixo o total devido pelo reclamado em R$ 62.698,29 , sendo devido ao Reclamante o crédito líquido de R$ 54.520,25 , tudo atualizado até 31/05/2025 de conformidade com a planilha de cálculo de Id. 2bbceafressalvados os acréscimos resultantes das atualizações monetárias e dos juros posteriores. CAMACARI/BA, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA CARIBE SEIXAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PAULO SOUSA SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Angelo Barbosa Santana Filho e outros x Dax Oil Refino S/A

ID: 326494143

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-88.2017.5.05.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO BARBOSA SANTANA FILHO JAN ALFRED DIAS DE ALMEIDA SOUZA MARCOS PAULO SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

DAX OIL REFINO S/A

Notificação

Advogados:

LOUISE MOSCOVITS XAVIER FRANCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANIBAL BARROS DUARTE DOLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO COUTINHO VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000488-88.2017.5.05.0132 RECLAMANTE: MARCOS PAULO SOUSA SANTANA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000488-88.2017.5.05.0132 RECLAMANTE: MARCOS PAULO SOUSA SANTANA RECLAMADO: DAX OIL REFINO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c96a3b3 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. I. RELATÓRIO DAX OIL REFINO S/A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, apresenta IMPUGNAÇÃO (Id.c7ffa41) aos CÁLCULOS elaborados por MARCOS PAULO SOUSA SANTANA (Id.- 4d5a913). Devidamente intimado o reclamante não apresentou manifestação tempestiva. Encaminhados os autos ao Calculista da Vara, que elaborou novas contas, devidamente atualizadas. Sem necessidade de outras provas, os autos vieram-me concluso para julgamento. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA Informa a impugnante a recuperação judicial e requer a suspensão de toda e qualquer constrição sobre seu patrimônio enquanto perdurar a recuperação judicial, bem como a habilitação dos créditos devidos junto ao juízo falimentar. Nas demandas que envolvem empresas em Recuperação Judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se até a efetiva apuração do crédito. Neste sentido encontra-se a atual jurisprudência do E.STJ, em decisões sobre Conflito de Competência, sendo a melhor interpretação que se faz aos preceitos contidos nos §§2º, 4º e 5º do art.6º c/c art.54 da Lei 11.101/05. (TRT da 5ªRegião; Processo: 0019600-79.2007.5.05.0007; Data de assinatura: 03-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel - Primeira Turma; Relator(a): MARCOS OLIVEIRA GURGEL). Razão pela qual deverá o feito prosseguir até a efetiva apuração do crédito. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RJ Requer a demandada que as contas sejam retificadas para que a atualização se dê até a data do pedido da recuperação judicial (30/11/2016), nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. Sem razão. Sobre o tema, esse Juízo passou a curvar-se ao entendimento jurisprudencial majoritário no sentido de que o art. 9º, II, da Lei 11.101 /05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas meramente estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Registre-se que, embora o art.124 da mencionada lei informe que não há incidência de juros vencíveis após a decretação da falência, o aludido dispositivo não é extensível às empresas em recuperação judicial, já que não existe previsão legal para tal. Os cálculos foram mantidos. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PERÍODO ESTABILIDADE A reclamada impugna as contas de liquidação apresentadas pelo Exequente no que tange à composição salarial utilizada na apuração da indenização substitutiva do período de estabilidade, pois afirma que foram injustificadamente integrados os valores referentes ao adicional de periculosidade, ATN e ARHA. Conclui que tal procedimento não pode prevalecer em face da inexistência de condenação neste sentido. Ademais, na condição de adicionais, só seriam devidos na hipótese de efetivo serviço, o que não ocorreu. Em verdade, o título executivo tão somente o pagamento de salários e reflexos pleiteados, entretanto, não faz qualquer menção à integração de quaisquer verbas ao salário do Obreiro para fins de liquidação do julgado. Analiso. Observa-se que o comando sentencial ( id d75d291 - Pág. 28), deferiu expressamente o pagamento dos salários e consectários referentes ao período de 20 /04/2017 a 19/10/2017. O exequente extrapolou o julgado ao incluir outras parcelas além do salário base. Nesse ponto, o cálculo merece reparo para excluir as demais verbas, mantendo-se apenas o pagamento dos salários do referido período. Calculo retificado. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA RESCISÃO A impugnante discorda da falta de dedução dos valores pagos na rescisão uma vez que há expressa determinação no título executivo para que sejam compensados os valores de Id c9f0146. Analiso. O comando sentencial (id d75d291 - Pág. 28) , determinou expressamente a dedução dos valores comprovadamente adimplidos a título de verbas rescisórias (id c9f0146). Constata que o exequente deixou de deduzir tais valores. O cálculo foi retificado para compensar o montante de R$ 4.003,39, comprovadamente pago através do documento de id 3cdacdd - Pág. 1, e referente ao TRCT de id c9f0146, conforme determinado no decisum. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Houve a retificação dos cálculos para que, a partir de 30/08/2024, a atualização seja feita com base no IPCA e os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (Taxa Legal), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, alterada pela Lei 14.905/2024. CONTAS ELABORADAS PELO CALCULISTA DA VARA Homologo as contas apresentadas pela Contadoria do Juízo ( Id. 2bbceaf ) parte integrante desse julgado . Fixo o total devido pelo reclamado em R$ 62.698,29 , sendo devido ao Reclamante o crédito líquido de R$ 54.520,25 , tudo atualizado até 31/05/2025 de conformidade com a planilha de cálculo de Id. 2bbceaf ressalvados os acréscimos resultantes das atualizações monetárias e dos juros posteriores. III. CONCLUSÃO Ante os fundamentos precedentes, que integram este dispositivo, julgo procedente em parte a impugnação apresentada por DAX OIL REFINO S/A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum como se aqui transcrita estivesse. Homologo as contas apresentadas pela Contadoria do Juízo ( Id. 2bbceaf ) parte integrante desse julgado . Fixo o total devido pelo reclamado em R$ 62.698,29 , sendo devido ao Reclamante o crédito líquido de R$ 54.520,25 , tudo atualizado até 31/05/2025 de conformidade com a planilha de cálculo de Id. 2bbceafressalvados os acréscimos resultantes das atualizações monetárias e dos juros posteriores. CAMACARI/BA, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA CARIBE SEIXAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAX OIL REFINO S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdir Lima De Jesus x Fernando Henrique Ibanez e outros

ID: 262061243

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000230-44.2018.5.05.0132

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR LIMA DE JESUS

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE IBANEZ HELITON EDUARDO NOGUEIRA STARTUP SERVICOS DE AUTOMACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EURIPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENA GALVAO BARRETO TANAJURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DANTAS DA CONCEICAO SIMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000230-44.2018.5.05.0132 : VALDIR LIMA DE JESUS : STARTUP SERVICOS DE AUTOMACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000230-44.2018.5.05.0132 : VALDIR LIMA DE JESUS : STARTUP SERVICOS DE AUTOMACAO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dedb0bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de execução promovida ex officio no tocante apenas à dívida acessória e remanescente de contribuição previdenciária no valor de R$ 1.289,05, consoante planilha de Id. 63a6581. Entendo que a hipótese é de extinção da execução, sem exame meritório, por constatar neste momento a ausência de interesse de agir na prossecução de atos processuais. Como sabido, o interesse processual é requisito previsto no art. 17 do CPC, aplicável à fase de execução consoante disposto no art. 771 do mesmo Código de Ritos e que se assenta no tripé necessidade-utilidade-adequação: necessidade do Autor vir a Juízo para obter a satisfação do seu interesse material; utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; adequação do provimento jurisdicional solicitado ao procedimento escolhido. Trata-se de elemento também analisado nos processos em curso na Justiça do Trabalho, conforme remansosa prática forense e ainda em razão do disposto no art. 769 da CLT e art. 15 do CPC. Portanto, deve haver interesse processual na fase de execução de título judicial trabalhista. In casu, o interesse processual em exame é o da União Federal, destinatária exclusiva da dívida remanescente, sendo que, para a satisfação da execução, já houve tentativa de bloqueio vis SISBAJUD, mas sem sucesso. E o cotejo entre o valor do débito acessório e remanescente e os atos que se fazem necessários para tentar satisfazer execução daqui em diante revela que o processo se tornará mais caro do que o resultado da cobrança das custas que o financia e que a União arcará com mais despesas para processar a execução do que valor a ser arrecadado à Previdência. Com efeito, justamente almejando a eficiência, utilidade e o proveito econômico do manejo do aparato judicial, a própria Administração Pública em suas diversas esferas vem dispensando a cobrança de pequenos valores, fixando parâmetros para estes. São exemplos: a autorização legal para a dispensa de constituição ou exigência de crédito previdenciário (Lei 8.212/91, art. 54), o que justifica a não intimação da Procuradoria da Fazenda nas execuções trabalhistas cuja contribuição previdenciária seja inferior à R$40.000,00 (vinte mil reais), conforme Ato nº 526/2023, da Presidência deste Regional c/c a Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7 de julho de 2023; a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais, conforme art. 1º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75/2012. Ora, se para prosseguir com atos de execução o Estado Brasileiro vai ter um gasto maior do que o proveito final SE a execução for exitosa, constata-se que não há necessidade, tampouco utilidade, no provimento judicial pendente, em face do custo social de sua preparação. Neste sentido, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSIGNIFICÂNCIA DA DÍVIDA ATIVA EM COBRANÇA - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os postulados da igualdade (CF, art. 5º, 'caput') e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes. (AI-AgR n. 451096/DF, Min. Celso de Mello). 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Execução Fiscal. Débito exeqüendo. Valor insignificante. Interesse de agir. Ausência. Extinção do processo. Ofensa ao artigo 5º, caput e inciso XXXV, da Constituição. Inexistência. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não ofende o princípio da igualdade nem o postulado do livre acesso ao Poder Judiciário, decisão que, em execução fiscal, extingue o processo por falta de interesse de agir, quando se trate de débito de valor insignificante. (AI-AgR n. 464957/DF, Min. Cezar Peluso) O princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o princípio da economia processual (art. 70 da CF) e, igualmente, a ampla liberdade conferida ao Juiz do Trabalho pelo art. 765 do Diploma Consolidado Trabalhista na condução do processo, impõem reconhecer que a execução de dívida fiscal em valor inferior ao custo que será gerado para a prática de atos do processo representaria um ato inútil, ilógico, ineficiente e caro, sobretudo para o contribuinte. Ante o exposto e inexistindo nos autos dívidas pendentes de outras naturezas, declaro a ausência de interesse processual da União Federal para a execução da contribuição previdenciária devida no presente processo, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 485, VI, 771, parágrafo único e 925 do CPC. Desnecessária a intimação da sentença à União, uma vez que a contribuição previdenciária em apreço é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme Ato nº 526/2023, da Presidência deste Regional c/c a Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7 de julho de 2023. Notifiquem-se as partes. Decorrido o prazo de lei, excluam-se os executados do BNDT e do SERASA. Cancele-se a indisponibilidade no CNIB e a restrição imposta via RENAJUD. Após, arquivem-se definitivamente os autos. ALESSANDRA BARBOSA D ANDRADE STERN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR LIMA DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdir Lima De Jesus x Fernando Henrique Ibanez e outros

ID: 262061267

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000230-44.2018.5.05.0132

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR LIMA DE JESUS

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE IBANEZ HELITON EDUARDO NOGUEIRA STARTUP SERVICOS DE AUTOMACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARILENA GALVAO BARRETO TANAJURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DANTAS DA CONCEICAO SIMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EURIPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000230-44.2018.5.05.0132 : VALDIR LIMA DE JESUS : STARTUP SERVICOS DE AUTOMACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000230-44.2018.5.05.0132 : VALDIR LIMA DE JESUS : STARTUP SERVICOS DE AUTOMACAO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dedb0bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de execução promovida ex officio no tocante apenas à dívida acessória e remanescente de contribuição previdenciária no valor de R$ 1.289,05, consoante planilha de Id. 63a6581. Entendo que a hipótese é de extinção da execução, sem exame meritório, por constatar neste momento a ausência de interesse de agir na prossecução de atos processuais. Como sabido, o interesse processual é requisito previsto no art. 17 do CPC, aplicável à fase de execução consoante disposto no art. 771 do mesmo Código de Ritos e que se assenta no tripé necessidade-utilidade-adequação: necessidade do Autor vir a Juízo para obter a satisfação do seu interesse material; utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; adequação do provimento jurisdicional solicitado ao procedimento escolhido. Trata-se de elemento também analisado nos processos em curso na Justiça do Trabalho, conforme remansosa prática forense e ainda em razão do disposto no art. 769 da CLT e art. 15 do CPC. Portanto, deve haver interesse processual na fase de execução de título judicial trabalhista. In casu, o interesse processual em exame é o da União Federal, destinatária exclusiva da dívida remanescente, sendo que, para a satisfação da execução, já houve tentativa de bloqueio vis SISBAJUD, mas sem sucesso. E o cotejo entre o valor do débito acessório e remanescente e os atos que se fazem necessários para tentar satisfazer execução daqui em diante revela que o processo se tornará mais caro do que o resultado da cobrança das custas que o financia e que a União arcará com mais despesas para processar a execução do que valor a ser arrecadado à Previdência. Com efeito, justamente almejando a eficiência, utilidade e o proveito econômico do manejo do aparato judicial, a própria Administração Pública em suas diversas esferas vem dispensando a cobrança de pequenos valores, fixando parâmetros para estes. São exemplos: a autorização legal para a dispensa de constituição ou exigência de crédito previdenciário (Lei 8.212/91, art. 54), o que justifica a não intimação da Procuradoria da Fazenda nas execuções trabalhistas cuja contribuição previdenciária seja inferior à R$40.000,00 (vinte mil reais), conforme Ato nº 526/2023, da Presidência deste Regional c/c a Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7 de julho de 2023; a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais, conforme art. 1º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75/2012. Ora, se para prosseguir com atos de execução o Estado Brasileiro vai ter um gasto maior do que o proveito final SE a execução for exitosa, constata-se que não há necessidade, tampouco utilidade, no provimento judicial pendente, em face do custo social de sua preparação. Neste sentido, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSIGNIFICÂNCIA DA DÍVIDA ATIVA EM COBRANÇA - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os postulados da igualdade (CF, art. 5º, 'caput') e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes. (AI-AgR n. 451096/DF, Min. Celso de Mello). 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Execução Fiscal. Débito exeqüendo. Valor insignificante. Interesse de agir. Ausência. Extinção do processo. Ofensa ao artigo 5º, caput e inciso XXXV, da Constituição. Inexistência. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não ofende o princípio da igualdade nem o postulado do livre acesso ao Poder Judiciário, decisão que, em execução fiscal, extingue o processo por falta de interesse de agir, quando se trate de débito de valor insignificante. (AI-AgR n. 464957/DF, Min. Cezar Peluso) O princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o princípio da economia processual (art. 70 da CF) e, igualmente, a ampla liberdade conferida ao Juiz do Trabalho pelo art. 765 do Diploma Consolidado Trabalhista na condução do processo, impõem reconhecer que a execução de dívida fiscal em valor inferior ao custo que será gerado para a prática de atos do processo representaria um ato inútil, ilógico, ineficiente e caro, sobretudo para o contribuinte. Ante o exposto e inexistindo nos autos dívidas pendentes de outras naturezas, declaro a ausência de interesse processual da União Federal para a execução da contribuição previdenciária devida no presente processo, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 485, VI, 771, parágrafo único e 925 do CPC. Desnecessária a intimação da sentença à União, uma vez que a contribuição previdenciária em apreço é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme Ato nº 526/2023, da Presidência deste Regional c/c a Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7 de julho de 2023. Notifiquem-se as partes. Decorrido o prazo de lei, excluam-se os executados do BNDT e do SERASA. Cancele-se a indisponibilidade no CNIB e a restrição imposta via RENAJUD. Após, arquivem-se definitivamente os autos. ALESSANDRA BARBOSA D ANDRADE STERN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO HENRIQUE IBANEZ - STARTUP SERVICOS DE AUTOMACAO LTDA - EPP - HELITON EDUARDO NOGUEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Layna Da Silva Santana x Antonio Junior Lopes Pereira e outros

ID: 261850345

Tribunal: TRT5 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000386-08.2022.5.05.0030

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LAYNA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

ANTONIO JUNIOR LOPES PEREIRA BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANNA LUCIA GONDIM SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANDER DAURICIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ MALVESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000386-08.2022.5.05.0030 : LAYNA DA SILVA SANTANA : BS TECNOLOGIA E SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000386-08.2022.5.05.0030 : LAYNA DA SILVA SANTANA : BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa879e0 proferida nos autos. Vistos etc... Os autos vieram-me conclusos diante do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, instaurado por este Juízo, nos termos do despacho de ID 8a66cbd, considerando a não localização de bens penhoráveis pertencentes à empresa demandada, considerando a natureza alimentar da verba objeto da presente ação executória, em observância aos princípios da eficácia e da razoável duração do processo. Conforme o teor das pesquisas realizadas junto ao SERPRO/JUCEB, foram encontrados Antônio Junior Lopes Pereira e Sebastião Rodrigues de Souza na composição societária da empresa executada, sendo expedidas as notificações correspondentes. Apenas Antônio Junior Lopes Pereira contestou o mencionado Incidente, por meio da promoção de ID 5334a76, sustentando, em síntese, não ter sido citado nos autos, bem como a ausência de atendimento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, diante da falta de prática de ato irregular ou fraudulento de sua parte, enquanto administrador e não sócio. Ademais, noticia o processamento de recuperação judicial pela primeira Executada, na qual foi determinada a suspensão de todos os atos de constrição e/ou retenção, sendo, portanto, inútil a desconsideração instaurada. Ainda destaca a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, não ocorrendo má gestão de sua parte, além da incompetência desta Especializada para decidir acerca da presente desconsideração. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 855-A da CLT reconhece a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo trabalhista, remetendo aos artigos do CPC que versam sobre a matéria. No entanto, a aplicação subsidiária do CPC é feita no que for compatível com o processo do trabalho. Neste ramo do Direito, considerando a natureza do crédito executado e os princípios gerais aplicáveis, em especial, o princípio da proteção do trabalhador, da duração razoável do processo, da celeridade e da economia processuais, exige-se a atuação efetiva do Juiz para garantir o fiel cumprimento do título executivo judicial, tendo a norma trabalhista conferido ao Magistrado a própria possibilidade de iniciar a execução de ofício (art. 878 da CLT). Ademais, ressalta-se o princípio da alteridade, segundo o qual os riscos do empreendimento devem ser suportados por aqueles destinatários dos bônus da atividade econômica, não podendo ser transferidos, em qualquer hipótese, ao trabalhador. Nessa linha, foram garantidos os direitos ao contraditório e a ampla defesa ao sócio, conferindo-lhe segurança jurídica ao buscar, ao longo da execução, esgotar todos os meios para a sua satisfação com o patrimônio da pessoa jurídica. Diante do insucesso das diligências promovidas, concede-se o benefício de ordem para o sócio indicar bens da Executada, não tendo o referido sócio logrado êxito em indicar bens desembaraçados da empresa executada, justificando suportar a execução com seus bens particulares. Na seara trabalhista, no qual prevalece a Teoria Menor emanada do Código de Defesa do Consumidor e da própria CLT, não é necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 50 do Código Civil, a exemplo de fraude ou abuso de direito, sendo o inadimplemento do crédito trabalhista associado à insuficiência de patrimônio empresarial suficientes para o alcance do patrimônio do sócio da respectiva pessoa jurídica. Ultrapassadas tais questões, constata-se o ajuizamento do presente feito em face de BS Tecnologia e Serviços Ltda e Banco do Brasil, tendo sido incluídos Antônio Junior Lopes Pereira e Sebastião Rodrigues de Souza, em virtude da instauração do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo expedidas as intimações correspondentes (IDs 1e33608, 3006e08 e aaa3bf1). No particular, a consulta promovida por esta Secretaria, por meio dos convênios disponíveis, encontrou o Sr. Antônio Junior Lopes Pereira apenas como administrador da pessoa jurídica BS Tecnologia e Serviços Ltda em Recuperação Judicial (IDs 61ff2be e 458e6db). O fato de a primeira Reclamada encontrar-se em recuperação judicial não impede a instauração do presente Incidente, não havendo de se falar em suspensão do procedimento executório. Diante da ausência de garantia do Juízo, impôs-se a necessidade de redirecionamento da execução em face dos sócios da pessoa jurídica empregadora. Neste sentido, de acordo com o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.105/2005, é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Outrossim, o seu § 4º dispõe que, na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. Já o § 5º do mesmo artigo estabelece que o disposto no § 2º aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste artigo. No entanto, a condição de administrador não sócio ou representante legal da empresa Executada, em relação a Antônio Junior Lopes Pereira, impõe a sua exclusão da presente execução, como requerido. Desta forma, DEFIRO o pedido do administrador incluído no polo passivo da lide, Antônio Junior Lopes Pereira, devendo a Secretaria providenciar a sua exclusão da presente lide. Notifiquem-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. ALDERSON ADAES MOTA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JUNIOR LOPES PEREIRA - BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Layna Da Silva Santana x Antonio Junior Lopes Pereira e outros

ID: 261850355

Tribunal: TRT5 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000386-08.2022.5.05.0030

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LAYNA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

ANTONIO JUNIOR LOPES PEREIRA BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNA LUCIA GONDIM SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ MALVESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDER DAURICIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000386-08.2022.5.05.0030 : LAYNA DA SILVA SANTANA : BS TECNOLOGIA E SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000386-08.2022.5.05.0030 : LAYNA DA SILVA SANTANA : BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa879e0 proferida nos autos. Vistos etc... Os autos vieram-me conclusos diante do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, instaurado por este Juízo, nos termos do despacho de ID 8a66cbd, considerando a não localização de bens penhoráveis pertencentes à empresa demandada, considerando a natureza alimentar da verba objeto da presente ação executória, em observância aos princípios da eficácia e da razoável duração do processo. Conforme o teor das pesquisas realizadas junto ao SERPRO/JUCEB, foram encontrados Antônio Junior Lopes Pereira e Sebastião Rodrigues de Souza na composição societária da empresa executada, sendo expedidas as notificações correspondentes. Apenas Antônio Junior Lopes Pereira contestou o mencionado Incidente, por meio da promoção de ID 5334a76, sustentando, em síntese, não ter sido citado nos autos, bem como a ausência de atendimento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, diante da falta de prática de ato irregular ou fraudulento de sua parte, enquanto administrador e não sócio. Ademais, noticia o processamento de recuperação judicial pela primeira Executada, na qual foi determinada a suspensão de todos os atos de constrição e/ou retenção, sendo, portanto, inútil a desconsideração instaurada. Ainda destaca a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, não ocorrendo má gestão de sua parte, além da incompetência desta Especializada para decidir acerca da presente desconsideração. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 855-A da CLT reconhece a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo trabalhista, remetendo aos artigos do CPC que versam sobre a matéria. No entanto, a aplicação subsidiária do CPC é feita no que for compatível com o processo do trabalho. Neste ramo do Direito, considerando a natureza do crédito executado e os princípios gerais aplicáveis, em especial, o princípio da proteção do trabalhador, da duração razoável do processo, da celeridade e da economia processuais, exige-se a atuação efetiva do Juiz para garantir o fiel cumprimento do título executivo judicial, tendo a norma trabalhista conferido ao Magistrado a própria possibilidade de iniciar a execução de ofício (art. 878 da CLT). Ademais, ressalta-se o princípio da alteridade, segundo o qual os riscos do empreendimento devem ser suportados por aqueles destinatários dos bônus da atividade econômica, não podendo ser transferidos, em qualquer hipótese, ao trabalhador. Nessa linha, foram garantidos os direitos ao contraditório e a ampla defesa ao sócio, conferindo-lhe segurança jurídica ao buscar, ao longo da execução, esgotar todos os meios para a sua satisfação com o patrimônio da pessoa jurídica. Diante do insucesso das diligências promovidas, concede-se o benefício de ordem para o sócio indicar bens da Executada, não tendo o referido sócio logrado êxito em indicar bens desembaraçados da empresa executada, justificando suportar a execução com seus bens particulares. Na seara trabalhista, no qual prevalece a Teoria Menor emanada do Código de Defesa do Consumidor e da própria CLT, não é necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 50 do Código Civil, a exemplo de fraude ou abuso de direito, sendo o inadimplemento do crédito trabalhista associado à insuficiência de patrimônio empresarial suficientes para o alcance do patrimônio do sócio da respectiva pessoa jurídica. Ultrapassadas tais questões, constata-se o ajuizamento do presente feito em face de BS Tecnologia e Serviços Ltda e Banco do Brasil, tendo sido incluídos Antônio Junior Lopes Pereira e Sebastião Rodrigues de Souza, em virtude da instauração do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo expedidas as intimações correspondentes (IDs 1e33608, 3006e08 e aaa3bf1). No particular, a consulta promovida por esta Secretaria, por meio dos convênios disponíveis, encontrou o Sr. Antônio Junior Lopes Pereira apenas como administrador da pessoa jurídica BS Tecnologia e Serviços Ltda em Recuperação Judicial (IDs 61ff2be e 458e6db). O fato de a primeira Reclamada encontrar-se em recuperação judicial não impede a instauração do presente Incidente, não havendo de se falar em suspensão do procedimento executório. Diante da ausência de garantia do Juízo, impôs-se a necessidade de redirecionamento da execução em face dos sócios da pessoa jurídica empregadora. Neste sentido, de acordo com o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.105/2005, é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Outrossim, o seu § 4º dispõe que, na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. Já o § 5º do mesmo artigo estabelece que o disposto no § 2º aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste artigo. No entanto, a condição de administrador não sócio ou representante legal da empresa Executada, em relação a Antônio Junior Lopes Pereira, impõe a sua exclusão da presente execução, como requerido. Desta forma, DEFIRO o pedido do administrador incluído no polo passivo da lide, Antônio Junior Lopes Pereira, devendo a Secretaria providenciar a sua exclusão da presente lide. Notifiquem-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. ALDERSON ADAES MOTA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAYNA DA SILVA SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados Em Est Bancarios De F Santana x Banco Do Brasil Sa

ID: 260332698

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000656-63.2024.5.05.0191

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE F SANTANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUZIANE RODRIGUES MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA MIGUEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR AUGUSTO MARON DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BAHIA LIBERATO DE MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT ALMEIDA DANTAS POLETTI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JONH GLAYFSON CASTRO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA TAVARES PEREZ DURAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH STANKUNAS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SHEILA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISALENE NASCIMENTO DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANETE MEIRA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA CONCEICAO COSTA BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KESLEY ENZO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GERALDO HENRIQUE FRANCO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANORAIA DOS SANTOS GUIMARAES CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA COUTINHO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO AUGUSTO BOTELHO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALANA DE ANDRADE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SOUZA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVEZ WEIMER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MESSIAS FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DENIELLE MENDES SCHADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VILOMAR CALDAS BONFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE BISPO DE OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMAURI FIGUEIREDO LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TARCIO FRANKLIN LUSTOSA NOVAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000656-63.2024.5.05.0191 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000656-63.2024.5.05.0191 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE F SANTANA : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78fd6cc proferida nos autos. BANCO DO BRASIL S.A. apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS nos autos do cumprimento de sentença movido por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE F SANTANA O Exequente apresentou manifestação à impugnação aos cálculos da empresa. É o relatório. FUNDAMENTOS O Bando do Brasil suscita a prejudicial de prescrição total, uma vez que o Sindicato ingressou com a ação executiva mais de 5 anos após o trânsito em julgado da sentença coletiva. Pois bem. Sabe-se que a prescrição superveniente refere-se ao prazo para exercer o direito de cobrar uma decisão judicial já transitada em julgado, e esse prazo é o mesmo da ação de conhecimento, conforme a Súmula 150 do STF (“PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO”). Nessa toada, destaca-se que o prazo de prescrição previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, é válido para ações individuais. Já quando falamos de ações coletivas, em sendo aplicada prescrição superveniente, e considerando que a CLT não possui uma norma específica para esses casos, a regra geral é recorrer ao microssistema de ações coletivas, especialmente ao artigo 21 da Lei de Ação Popular. Assim, como não há uma previsão específica no Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou na Lei de Ação Civil Pública, o prazo prescricional nesses casos é de cinco anos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou o entendimento contido nos temas repetitivos 515 e 877, provenientes do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1273643/PR e 1388000/PR, respectivamente, segundo o qual o prazo para iniciar uma ação de execução individual, para cobrar o cumprimento de uma sentença emitida em uma ação coletiva, é de cinco (5)anos. Esse prazo começa a contar a partir do momento em que a sentença coletiva se torna definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidades de recurso, independentemente de seguir ou não o procedimento previsto no artigo 94 da Lei nº 8.078/90. Diante do exposto, vale a pena consignar o quanto definido pelo STJ nos temas repetitivos 515 e 877: "TEMA REPETITIVO 515 DO STJ: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública." TEMA REPETITIVO 877 DO STJ: "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90." Vale destacar, ainda, o julgado do Tribunal Superior do Trabalho, acerca do tema: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. ART. 7º, XXIX, DA CRFB. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou que,"naquela ação coletiva, foi declarada nula a alteração contratual promovida pelo Banco do Brasil S/A, de supressão de novos anuênios a partir de 01/09/1999, e deu-se a condenação do empregadora a integrar os anuênios adquiridos pelos substituídos, pagando-lhes as consequentes diferenças salariais e reflexos (ID a274e7f, p.3). Essa decisão transitou em julgado em 28/nov./2011", bem como que"a presente execução individual somente foi proposta mais de oito anos depois da formação do título executivo". 2. Extrai-se do acórdão regional que a presente ação de execução individual foi ajuizada quando transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10144-11.2020.5.03.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022 - Destaquei No caso em exame, nota-se que, de fato, ocorreu a prescrição superveniente. Isso porque a ação coletiva de número 0000990-68.2013.5.05.0196 transitou em julgado em 26/08/2018, de forma que deve ser contado, a partir desta data, o prazo de 5 anos para a propositura das ações individuais. Reitere-se que essa contagem do prazo de 5 anos, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, independe de notificação dos interessados, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos Temas Repetitivos 515 e 877. Ora, considerando que a execução da sentença coletiva foi proposta em 19/04/2024, ou seja, mais de 5 anos após o trânsito em julgado do título executivo judicial referente à ação coletiva (ocorrido em 26/08/2018), declaro, pois, a prescrição da pretensão executiva, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Nesses termos, e na forma da fundamentação supra, acolho a prejudicial de mérito suscitada pelo Banco do Brasil S.A., e reconheço a prescrição superveniente da ação executória, motivo pelo qual declaro extinto o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 487, II do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Prazo de lei. FEIRA DE SANTANA/BA, 24 de abril de 2025. ALFREDO VASCONCELOS CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE F SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados Em Est Bancarios De F Santana x Banco Do Brasil Sa

ID: 260332750

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000650-56.2024.5.05.0191

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE F SANTANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUZIANE RODRIGUES MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA MIGUEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR AUGUSTO MARON DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BAHIA LIBERATO DE MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT ALMEIDA DANTAS POLETTI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JONH GLAYFSON CASTRO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA TAVARES PEREZ DURAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SHEILA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH STANKUNAS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANETE MEIRA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISALENE NASCIMENTO DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA CONCEICAO COSTA BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GERALDO HENRIQUE FRANCO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KESLEY ENZO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANORAIA DOS SANTOS GUIMARAES CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA COUTINHO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO AUGUSTO BOTELHO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SOUZA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALANA DE ANDRADE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVEZ WEIMER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MESSIAS FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DENIELLE MENDES SCHADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VILOMAR CALDAS BONFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE BISPO DE OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMAURI FIGUEIREDO LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TARCIO FRANKLIN LUSTOSA NOVAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000650-56.2024.5.05.0191 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000650-56.2024.5.05.0191 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE F SANTANA : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2081d5 proferida nos autos. BANCO DO BRASIL S.A. apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS nos autos do cumprimento de sentença movido por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE F SANTANA O Exequente apresentou manifestação à impugnação aos cálculos da empresa. É o relatório. FUNDAMENTOS O Bando do Brasil suscita a prejudicial de prescrição total, uma vez que o Sindicato ingressou com a ação executiva mais de 5 anos após o trânsito em julgado da sentença coletiva. Pois bem. Sabe-se que a prescrição superveniente refere-se ao prazo para exercer o direito de cobrar uma decisão judicial já transitada em julgado, e esse prazo é o mesmo da ação de conhecimento, conforme a Súmula 150 do STF (“PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO”). Nessa toada, destaca-se que o prazo de prescrição previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, é válido para ações individuais. Já quando falamos de ações coletivas, em sendo aplicada prescrição superveniente, e considerando que a CLT não possui uma norma específica para esses casos, a regra geral é recorrer ao microssistema de ações coletivas, especialmente ao artigo 21 da Lei de Ação Popular. Assim, como não há uma previsão específica no Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou na Lei de Ação Civil Pública, o prazo prescricional nesses casos é de cinco anos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou o entendimento contido nos temas repetitivos 515 e 877, provenientes do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1273643/PR e 1388000/PR, respectivamente, segundo o qual o prazo para iniciar uma ação de execução individual, para cobrar o cumprimento de uma sentença emitida em uma ação coletiva, é de cinco (5)anos. Esse prazo começa a contar a partir do momento em que a sentença coletiva se torna definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidades de recurso, independentemente de seguir ou não o procedimento previsto no artigo 94 da Lei nº 8.078/90. Diante do exposto, vale a pena consignar o quanto definido pelo STJ nos temas repetitivos 515 e 877: "TEMA REPETITIVO 515 DO STJ: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública." TEMA REPETITIVO 877 DO STJ: "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90." Vale destacar, ainda, o julgado do Tribunal Superior do Trabalho, acerca do tema: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. ART. 7º, XXIX, DA CRFB. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou que,"naquela ação coletiva, foi declarada nula a alteração contratual promovida pelo Banco do Brasil S/A, de supressão de novos anuênios a partir de 01/09/1999, e deu-se a condenação do empregadora a integrar os anuênios adquiridos pelos substituídos, pagando-lhes as consequentes diferenças salariais e reflexos (ID a274e7f, p.3). Essa decisão transitou em julgado em 28/nov./2011", bem como que"a presente execução individual somente foi proposta mais de oito anos depois da formação do título executivo". 2. Extrai-se do acórdão regional que a presente ação de execução individual foi ajuizada quando transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10144-11.2020.5.03.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022 - Destaquei No caso em exame, nota-se que, de fato, ocorreu a prescrição superveniente. Isso porque a ação coletiva de número 0000990-68.2013.5.05.0196 transitou em julgado em 26/08/2018, de forma que deve ser contado, a partir desta data, o prazo de 5 anos para a propositura das ações individuais. Reitere-se que essa contagem do prazo de 5 anos, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, independe de notificação dos interessados, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos Temas Repetitivos 515 e 877. Ora, considerando que a execução da sentença coletiva foi proposta em 19/04/2024, ou seja, mais de 5 anos após o trânsito em julgado do título executivo judicial referente à ação coletiva (ocorrido em 26/08/2018), declaro, pois, a prescrição da pretensão executiva, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Nesses termos, e na forma da fundamentação supra, acolho a prejudicial de mérito suscitada pelo Banco do Brasil S.A., e reconheço a prescrição superveniente da ação executória, motivo pelo qual declaro extinto o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 487, II do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Prazo de lei. FEIRA DE SANTANA/BA, 24 de abril de 2025. ALFREDO VASCONCELOS CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados Em Est Bancarios De F Santana x Banco Do Brasil Sa

ID: 260332805

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000652-26.2024.5.05.0191

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE F SANTANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUZIANE RODRIGUES MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA MIGUEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR AUGUSTO MARON DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BAHIA LIBERATO DE MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT ALMEIDA DANTAS POLETTI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JONH GLAYFSON CASTRO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA TAVARES PEREZ DURAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH STANKUNAS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SHEILA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISALENE NASCIMENTO DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANETE MEIRA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA CONCEICAO COSTA BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GERALDO HENRIQUE FRANCO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KESLEY ENZO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANORAIA DOS SANTOS GUIMARAES CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA COUTINHO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO AUGUSTO BOTELHO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SOUZA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALANA DE ANDRADE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVEZ WEIMER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MESSIAS FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DENIELLE MENDES SCHADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VILOMAR CALDAS BONFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE BISPO DE OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMAURI FIGUEIREDO LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TARCIO FRANKLIN LUSTOSA NOVAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000652-26.2024.5.05.0191 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000652-26.2024.5.05.0191 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE F SANTANA : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 891a576 proferida nos autos. BANCO DO BRASIL S.A. apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS nos autos do cumprimento de sentença movido por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE F SANTANA O Exequente apresentou manifestação à impugnação aos cálculos da empresa. É o relatório. FUNDAMENTOS O Bando do Brasil suscita a prejudicial de prescrição total, uma vez que o Sindicato ingressou com a ação executiva mais de 5 anos após o trânsito em julgado da sentença coletiva. Pois bem. Sabe-se que a prescrição superveniente refere-se ao prazo para exercer o direito de cobrar uma decisão judicial já transitada em julgado, e esse prazo é o mesmo da ação de conhecimento, conforme a Súmula 150 do STF (“PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO”). Nessa toada, destaca-se que o prazo de prescrição previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, é válido para ações individuais. Já quando falamos de ações coletivas, em sendo aplicada prescrição superveniente, e considerando que a CLT não possui uma norma específica para esses casos, a regra geral é recorrer ao microssistema de ações coletivas, especialmente ao artigo 21 da Lei de Ação Popular. Assim, como não há uma previsão específica no Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou na Lei de Ação Civil Pública, o prazo prescricional nesses casos é de cinco anos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou o entendimento contido nos temas repetitivos 515 e 877, provenientes do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1273643/PR e 1388000/PR, respectivamente, segundo o qual o prazo para iniciar uma ação de execução individual, para cobrar o cumprimento de uma sentença emitida em uma ação coletiva, é de cinco (5)anos. Esse prazo começa a contar a partir do momento em que a sentença coletiva se torna definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidades de recurso, independentemente de seguir ou não o procedimento previsto no artigo 94 da Lei nº 8.078/90. Diante do exposto, vale a pena consignar o quanto definido pelo STJ nos temas repetitivos 515 e 877: "TEMA REPETITIVO 515 DO STJ: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública." TEMA REPETITIVO 877 DO STJ: "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90." Vale destacar, ainda, o julgado do Tribunal Superior do Trabalho, acerca do tema: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. ART. 7º, XXIX, DA CRFB. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou que,"naquela ação coletiva, foi declarada nula a alteração contratual promovida pelo Banco do Brasil S/A, de supressão de novos anuênios a partir de 01/09/1999, e deu-se a condenação do empregadora a integrar os anuênios adquiridos pelos substituídos, pagando-lhes as consequentes diferenças salariais e reflexos (ID a274e7f, p.3). Essa decisão transitou em julgado em 28/nov./2011", bem como que"a presente execução individual somente foi proposta mais de oito anos depois da formação do título executivo". 2. Extrai-se do acórdão regional que a presente ação de execução individual foi ajuizada quando transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10144-11.2020.5.03.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022 - Destaquei No caso em exame, nota-se que, de fato, ocorreu a prescrição superveniente. Isso porque a ação coletiva de número 0000990-68.2013.5.05.0196 transitou em julgado em 26/08/2018, de forma que deve ser contado, a partir desta data, o prazo de 5 anos para a propositura das ações individuais. Reitere-se que essa contagem do prazo de 5 anos, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, independe de notificação dos interessados, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos Temas Repetitivos 515 e 877. Ora, considerando que a execução da sentença coletiva foi proposta em 19/04/2024, ou seja, mais de 5 anos após o trânsito em julgado do título executivo judicial referente à ação coletiva (ocorrido em 26/08/2018), declaro, pois, a prescrição da pretensão executiva, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Nesses termos, e na forma da fundamentação supra, acolho a prejudicial de mérito suscitada pelo Banco do Brasil S.A., e reconheço a prescrição superveniente da ação executória, motivo pelo qual declaro extinto o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 487, II do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Prazo de lei. FEIRA DE SANTANA/BA, 24 de abril de 2025. ALFREDO VASCONCELOS CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4227 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes