Resultados para o tribunal: TRT5

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Marta Gomes De Jesus x Liga Alvaro Bahia Contra A Mortalidade Infantil

ID: 313459433

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000708-10.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARTA GOMES DE JESUS

Polo Passivo:

LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL

Notificação

Advogados:

MATHEUS IAN TELLES FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA HTE 0000708-10.2025.5.05.0196 REQUERENTES: MARTA GOMES DE JESUS REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA HTE 0000708-10.2025.5.05.0196 REQUERENTES: MARTA GOMES DE JESUS REQUERENTES: LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 426299a proferido nos autos. Vistos, etc. Intime-se a ré a fim de que, providencie a juntada de seus atos constitutivos, bem como instrumento procuratório, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. A fim de se evitar decisão surpresa, dê-se ciência às partes de que não será concedida quitação total e irrestrita nos acordos extrajudiciais, consoante art. 723, parágrafo único, do CPC, caso haja homologação do presente ajuste, a fim de que ratifiquem a intenção de prosseguir com a presente ação, no prazo de cinco dias. As partes peticionam nos autos requerendo a homologação de acordo judicial, no qual consta, dentre outras cláusulas, previsão de pagamento direto ao reclamante de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não depositado, com expressa quitação das obrigações fundiárias. Contudo, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. Dessa forma, INDEFIRO a homologação do acordo quanto à cláusula que prevê o pagamento direto dos valores de FGTS ao empregado, devendo as partes, caso queiram manter a avença, apresentar nova minuta em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante, com previsão de depósito dos valores fundiários diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, observando os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 8.036/1990. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 01 de julho de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTA GOMES DE JESUS

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Marcelo Barbosa Dos Santos x Liga Alvaro Bahia Contra A Mortalidade Infantil

ID: 313459461

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000707-25.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL

Notificação

Advogados:

MATHEUS IAN TELLES FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA HTE 0000707-25.2025.5.05.0196 REQUERENTES: MARCELO BARBOSA DOS SANTOS REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA HTE 0000707-25.2025.5.05.0196 REQUERENTES: MARCELO BARBOSA DOS SANTOS REQUERENTES: LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7371c35 proferido nos autos. Vistos, etc. Intime-se a ré a fim de que, providencie a juntada de seus atos constitutivos, bem como instrumento procuratório, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. A fim de se evitar decisão surpresa, dê-se ciência às partes de que não será concedida quitação total e irrestrita nos acordos extrajudiciais, consoante art. 723, parágrafo único, do CPC, caso haja homologação do presente ajuste, a fim de que ratifiquem a intenção de prosseguir com a presente ação, no prazo de cinco dias. As partes peticionam nos autos requerendo a homologação de acordo judicial, no qual consta, dentre outras cláusulas, previsão de pagamento direto ao reclamante de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não depositado, com expressa quitação das obrigações fundiárias. Contudo, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. Dessa forma, INDEFIRO a homologação do acordo quanto à cláusula que prevê o pagamento direto dos valores de FGTS ao empregado, devendo as partes, caso queiram manter a avença, apresentar nova minuta em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante, com previsão de depósito dos valores fundiários diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, observando os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 8.036/1990. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 01 de julho de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BARBOSA DOS SANTOS

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Nara Dos Santos Teles x Liga Alvaro Bahia Contra A Mortalidade Infantil

ID: 313459588

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000706-40.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NARA DOS SANTOS TELES

Polo Passivo:

LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL

Notificação

Advogados:

MATHEUS IAN TELLES FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA HTE 0000706-40.2025.5.05.0196 REQUERENTES: NARA DOS SANTOS TELES REQUEREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA HTE 0000706-40.2025.5.05.0196 REQUERENTES: NARA DOS SANTOS TELES REQUERENTES: LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cbcf94 proferido nos autos. Vistos, etc. Intime-se a ré a fim de que, providencie a juntada de seus atos constitutivos, bem como instrumento procuratório, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. A fim de se evitar decisão surpresa, dê-se ciência às partes de que não será concedida quitação total e irrestrita nos acordos extrajudiciais, consoante art. 723, parágrafo único, do CPC, caso haja homologação do presente ajuste, a fim de que ratifiquem a intenção de prosseguir com a presente ação, no prazo de cinco dias. As partes peticionam nos autos requerendo a homologação de acordo judicial, no qual consta, dentre outras cláusulas, previsão de pagamento direto ao reclamante de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não depositado, com expressa quitação das obrigações fundiárias. Contudo, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. Dessa forma, INDEFIRO a homologação do acordo quanto à cláusula que prevê o pagamento direto dos valores de FGTS ao empregado, devendo as partes, caso queiram manter a avença, apresentar nova minuta em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante, com previsão de depósito dos valores fundiários diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, observando os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 8.036/1990. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 01 de julho de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NARA DOS SANTOS TELES

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Taina Da Silva Santos x Salao De Beleza Cesar Beauty Studio Ltda

ID: 316971348

Tribunal: TRT5 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000409-40.2025.5.05.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TAINA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SALAO DE BELEZA CESAR BEAUTY STUDIO LTDA

Notificação

Advogados:

VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA

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PAULO HENRIQUE LOPES SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR HTE 0000409-40.2025.5.05.0032 REQUERENTES: TAINA DA SILVA SANTOS REQUERENTES: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR HTE 0000409-40.2025.5.05.0032 REQUERENTES: TAINA DA SILVA SANTOS REQUERENTES: SALAO DE BELEZA CESAR BEAUTY STUDIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc476d0 proferido nos autos. DESPACHO De início, verifica-se que o acordo possui cláusula de quitação total e este Juiz só homologa esse tipo de acordo após devidamente informado o trabalhador sobre os seus efeitos e após avaliação da higidez de sua declaração de vontade, a ser manifestada em audiência ou na Secretaria da Vara. Assim, converto a apreciação do acordo em diligência para determinar a notificação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, substituam a cláusula de quitação total pela quitação, no máximo, dos direitos, expressa e especificamente, discriminados na inicial, de modo a que o acordo possa ser homologado sem que o reclamante necessite comparecer à Secretaria da Vara. Caso as partes insistam na manutenção da cláusula de quitação total, a homologação só poderá ser realizada após a reclamante comparecer à Secretaria da Vara para ser devidamente informada e esclarecida por Servidor desta Vara sobre os amplos efeitos de sua manifestação de vontade e após manifestar sua ratificação em relação ao acordo, o que deverá ser objeto de certidão circunstanciada pelo Servidor. O comparecimento acima poderá ser virtual, a ser previamente agendado por meio de contato com a Secretaria da Vara, no mesmo prazo acima. Por outro lado, cientifico as partes de que o valor discriminado a título de diferença de multa de 40% do FGTS deverá ser pago por meio depósito na conta vinculada de FGTS da trabalhadora, nos termos do precedente do C. TST a seguir transcrito: "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Havendo manifestação(ões) das partes no prazo acima, conclua-se para a correspondente apreciação. Transcorrido o prazo acima concedido às partes sem que estas se manifestem, conclua-se para apreciação do acordo, sendo que este poderá vir a ser homologado parcialmente quanto à cláusula de quitação total, ou seja, com reconhecimento de quitação apenas quanto aos pedidos veiculados na inicial. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. ANTONIO RICARDO DE SOUZA AQUINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAINA DA SILVA SANTOS

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Evandro De Souza Silva x Jonatha Luis Cavalli e outros

ID: 260853401

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000514-16.2024.5.05.0561

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

JONATHA LUIS CAVALLI KATHARINA TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME VALLI CONSTRUTORA E GERENCIADORA LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO CLISMAM RIBEIRO ROCHA

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LEONARDO SANTANA LOPES

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CLESSIA BISPO DOS SANTOS

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JOAO LUIZ MARTINELLE JUNIOR

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DANIELA SANTOS DE SOUZA

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PEDRINA MARIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000514-16.2024.5.05.0561 : EVANDRO DE SOUZA SILVA : VALLI CONSTRUTORA E GERENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000514-16.2024.5.05.0561 : EVANDRO DE SOUZA SILVA : VALLI CONSTRUTORA E GERENCIADORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3568830 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, examinados etc. 1. Homologo o acordo de ID. 6501952 e seu aditamento de ID 7aa9ad4, para que surtam seus efeitos legais, cujo valor total a ser pago é de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Custas processuais pro-rata, dispensada a parte do Reclamante. Custas remanescentes e encargos incidentes pelo DEMANDADO. Deverá o DEMANDANTE noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA AO RECLAMADO, QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO. 2. Ex vi do disposto no art. 43, §5º, da Lei nº. 8.212/91, e a teor do art. 832, §3º, CLT, registro que incide contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial do acordo firmado (ID 7aa9ad4). 3. De acordo com o Ato TRT5 Nº 526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. 4. O valor relativo a diferença de FGTS, acrescido da multa fundiária deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, conforme o Precedente vinculante do TST firmado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, até a data do vencimento da segunda parcela do acordo. 5. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 6. EXCLUA-SE DO POLO PASSIVO A DEMANDADA KATHARINA TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME conforme cláusula 5ª do acordo ora homologado. 7. NOTIFIQUE-SE a parte DEMANDADA no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela do acordo, para comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária e das custas processuais, estas no valor de R$ 120,00, sob pena de execução neste particular. 9. Após a ciência desta decisão homologatória, MIGRE-SE o feito para a fase de liquidação. 10. Encaminhe-se os autos à tarefa "controle de acordo" e gravem-se as parcelas a serem pagas. 11. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento, PORTO SEGURO/BA, 24 de abril de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATHARINA TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME - JONATHA LUIS CAVALLI - VALLI CONSTRUTORA E GERENCIADORA LTDA

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Evandro De Souza Silva x Jonatha Luis Cavalli e outros

ID: 260853407

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000514-16.2024.5.05.0561

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

JONATHA LUIS CAVALLI KATHARINA TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME VALLI CONSTRUTORA E GERENCIADORA LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO CLISMAM RIBEIRO ROCHA

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LEONARDO SANTANA LOPES

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CLESSIA BISPO DOS SANTOS

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JOAO LUIZ MARTINELLE JUNIOR

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DANIELA SANTOS DE SOUZA

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PEDRINA MARIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000514-16.2024.5.05.0561 : EVANDRO DE SOUZA SILVA : VALLI CONSTRUTORA E GERENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000514-16.2024.5.05.0561 : EVANDRO DE SOUZA SILVA : VALLI CONSTRUTORA E GERENCIADORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3568830 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, examinados etc. 1. Homologo o acordo de ID. 6501952 e seu aditamento de ID 7aa9ad4, para que surtam seus efeitos legais, cujo valor total a ser pago é de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Custas processuais pro-rata, dispensada a parte do Reclamante. Custas remanescentes e encargos incidentes pelo DEMANDADO. Deverá o DEMANDANTE noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA AO RECLAMADO, QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO. 2. Ex vi do disposto no art. 43, §5º, da Lei nº. 8.212/91, e a teor do art. 832, §3º, CLT, registro que incide contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial do acordo firmado (ID 7aa9ad4). 3. De acordo com o Ato TRT5 Nº 526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. 4. O valor relativo a diferença de FGTS, acrescido da multa fundiária deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, conforme o Precedente vinculante do TST firmado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, até a data do vencimento da segunda parcela do acordo. 5. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 6. EXCLUA-SE DO POLO PASSIVO A DEMANDADA KATHARINA TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME conforme cláusula 5ª do acordo ora homologado. 7. NOTIFIQUE-SE a parte DEMANDADA no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela do acordo, para comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária e das custas processuais, estas no valor de R$ 120,00, sob pena de execução neste particular. 9. Após a ciência desta decisão homologatória, MIGRE-SE o feito para a fase de liquidação. 10. Encaminhe-se os autos à tarefa "controle de acordo" e gravem-se as parcelas a serem pagas. 11. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento, PORTO SEGURO/BA, 24 de abril de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO DE SOUZA SILVA

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Erica Neres Dos Santos e outros x Ars Bufe Ltda

ID: 259250216

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000435-71.2023.5.05.0561

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERICA NERES DOS SANTOS GABRIEL PAIXAO SANTANA DAS NEVES

Polo Passivo:

ARS BUFE LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO MORENO LAGE ALEIXO

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JOSE NETTO CRUZ DE SOUZA

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PAULO SERGIO RODRIGUES SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000435-71.2023.5.05.0561 : ERICA NERES DOS SANTOS : ARS BUFE LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000435-71.2023.5.05.0561 : ERICA NERES DOS SANTOS : ARS BUFE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a83803 proferida nos autos. DECISÃO 1. Homologo o acordo de Id. 3246ddd, para que surtam seus efeitos legais, cujo valor total a ser pago é de R$15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais). Custas processuais pro-rata, dispensada a parte da Reclamante. Custas remanescentes e encargos incidentes pela DEMANDADA, sendo o valor dos honorários periciais de R$ 2,000,00 conforme sentença transitada em julgado. Deverá a DEMANDANTE noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA à RECLAMADA QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO, com incidência de cláusula penal de 70%. 2. Ex vi do disposto no art. 43, §5º, da Lei nº. 8.212/91, e a teor do art. 832, §3º, CLT, registro que incide contribuição previdenciária sobre a parcela intitulada "adicional de insalubridade". 3. De acordo com o Ato TRT5 Nº 526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. 4. O valor ajustado a título de FGTS e multa (R$ 4.500,00) deverá ser depositado na conta vinculada da trabalhadora, em razão do Precedente Vinculante firmado pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, devendo a Reclamada realizar o depósito e emitir a chave de conectividade até o vencimento da segunda parcela, 03/05/2025. 5. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 6. NOTIFIQUE-SE a DEMANDADA no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela do acordo, para comprovar, o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), sob pena de execução neste particular. 7. Após a data ajustada para pagamento dos honorários periciais, NOTIFIQUE-SE a DEMANDADA no prazo de 30 (trinta) dias para comprovar, o recolhimento da contribuição previdenciária e das custas processuais, estas no valor de R$156,00, sob pena de execução neste particular. 8. Gravem-se as parcelas a serem pagas na tarefa “aguardando pagamento de acordo”. 9. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, ENCAMINHE-SE à tarefa “controle de acordo”, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento. PORTO SEGURO/BA, 22 de abril de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERICA NERES DOS SANTOS

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Erica Neres Dos Santos e outros x Ars Bufe Ltda

ID: 259250235

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000435-71.2023.5.05.0561

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERICA NERES DOS SANTOS GABRIEL PAIXAO SANTANA DAS NEVES

Polo Passivo:

ARS BUFE LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO MORENO LAGE ALEIXO

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JOSE NETTO CRUZ DE SOUZA

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PAULO SERGIO RODRIGUES SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000435-71.2023.5.05.0561 : ERICA NERES DOS SANTOS : ARS BUFE LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000435-71.2023.5.05.0561 : ERICA NERES DOS SANTOS : ARS BUFE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a83803 proferida nos autos. DECISÃO 1. Homologo o acordo de Id. 3246ddd, para que surtam seus efeitos legais, cujo valor total a ser pago é de R$15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais). Custas processuais pro-rata, dispensada a parte da Reclamante. Custas remanescentes e encargos incidentes pela DEMANDADA, sendo o valor dos honorários periciais de R$ 2,000,00 conforme sentença transitada em julgado. Deverá a DEMANDANTE noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA à RECLAMADA QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO, com incidência de cláusula penal de 70%. 2. Ex vi do disposto no art. 43, §5º, da Lei nº. 8.212/91, e a teor do art. 832, §3º, CLT, registro que incide contribuição previdenciária sobre a parcela intitulada "adicional de insalubridade". 3. De acordo com o Ato TRT5 Nº 526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. 4. O valor ajustado a título de FGTS e multa (R$ 4.500,00) deverá ser depositado na conta vinculada da trabalhadora, em razão do Precedente Vinculante firmado pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, devendo a Reclamada realizar o depósito e emitir a chave de conectividade até o vencimento da segunda parcela, 03/05/2025. 5. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 6. NOTIFIQUE-SE a DEMANDADA no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela do acordo, para comprovar, o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), sob pena de execução neste particular. 7. Após a data ajustada para pagamento dos honorários periciais, NOTIFIQUE-SE a DEMANDADA no prazo de 30 (trinta) dias para comprovar, o recolhimento da contribuição previdenciária e das custas processuais, estas no valor de R$156,00, sob pena de execução neste particular. 8. Gravem-se as parcelas a serem pagas na tarefa “aguardando pagamento de acordo”. 9. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, ENCAMINHE-SE à tarefa “controle de acordo”, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento. PORTO SEGURO/BA, 22 de abril de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARS BUFE LTDA

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Jose Reis Oliveira Bitencourt x Hakky - Alimentos E Bebidas Eireli

ID: 315985907

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000479-56.2024.5.05.0561

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REIS OLIVEIRA BITENCOURT

Polo Passivo:

HAKKY - ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL RIBEIRO DO NASCIMENTO

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PRISCILLA MAGDA FARIA LIMA

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CRISTIANO GONCALVES AYRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000479-56.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: JOSE REIS OLIVEIRA BITENCOURT RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000479-56.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: JOSE REIS OLIVEIRA BITENCOURT RECLAMADO: HAKKY - ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efedd1a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. As partes peticionam nos autos requerendo a homologação de acordo judicial, no qual consta, dentre outras cláusulas, previsão de pagamento direto ao reclamante de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não depositado, com expressa quitação das obrigações fundiárias. Contudo, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. Dessa forma, INDEFIRO a homologação do acordo quanto à cláusula que prevê o pagamento direto dos valores de FGTS ao empregado, devendo as partes, caso queiram manter a avença, apresentar nova minuta em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante, com previsão de depósito dos valores fundiários diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, observando os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 8.036/1990. Ressalto, ainda, que incidirá a cláusula penal de 70%. Devendo, ainda, esclarecer a quem caberá a responsabilidade pelo pagamento das custas e da contribuição previdenciária. Nos termos da OJ nº 376 da SDI-1 do TST: "É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo", ASSIM, registro que incidirá contribuição previdenciária de forma proporcional entre o valor do Acordo e as parcelas deferidas na sentença e liquidadas na planilha de ID. 2990bbb. Intimem-se. Prazo de 10 (dias) dias, sob pena de prosseguimento do processo. PORTO SEGURO/BA, 03 de julho de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HAKKY - ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI

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Jose Reis Oliveira Bitencourt x Hakky - Alimentos E Bebidas Eireli

ID: 315985926

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000479-56.2024.5.05.0561

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REIS OLIVEIRA BITENCOURT

Polo Passivo:

HAKKY - ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL RIBEIRO DO NASCIMENTO

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CRISTIANO GONCALVES AYRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000479-56.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: JOSE REIS OLIVEIRA BITENCOURT RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000479-56.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: JOSE REIS OLIVEIRA BITENCOURT RECLAMADO: HAKKY - ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efedd1a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. As partes peticionam nos autos requerendo a homologação de acordo judicial, no qual consta, dentre outras cláusulas, previsão de pagamento direto ao reclamante de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não depositado, com expressa quitação das obrigações fundiárias. Contudo, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. Dessa forma, INDEFIRO a homologação do acordo quanto à cláusula que prevê o pagamento direto dos valores de FGTS ao empregado, devendo as partes, caso queiram manter a avença, apresentar nova minuta em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante, com previsão de depósito dos valores fundiários diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, observando os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 8.036/1990. Ressalto, ainda, que incidirá a cláusula penal de 70%. Devendo, ainda, esclarecer a quem caberá a responsabilidade pelo pagamento das custas e da contribuição previdenciária. Nos termos da OJ nº 376 da SDI-1 do TST: "É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo", ASSIM, registro que incidirá contribuição previdenciária de forma proporcional entre o valor do Acordo e as parcelas deferidas na sentença e liquidadas na planilha de ID. 2990bbb. Intimem-se. Prazo de 10 (dias) dias, sob pena de prosseguimento do processo. PORTO SEGURO/BA, 03 de julho de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE REIS OLIVEIRA BITENCOURT

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